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Aline Craveiro Da Silva Simonassi e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295242262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001892-45.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRAVEIRO DA SILVA SIMONASSI GABRIELLE MARIE DO PRADO SIMONASSI GUILHERME HENRIQUE DO PRADO SIMONASSI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NATHALLIA GOMES DE AGUIAR

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS

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Processo 0001892-45.2025.8.26.0073 (processo principal 1000838-27.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique do Prado Simonassi - - Aline Craveiro da… Processo 0001892-45.2025.8.26.0073 (processo principal 1000838-27.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique do Prado Simonassi - - Aline Craveiro da Silva Simonassi - - Gabrielle Marie do Prado Simonassi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. INTIME-SE o devedor para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado art. 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se-o para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (art. 829, § 2º), obedecendo-se á ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se o caso, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência do devedor, avaliando-se-os e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo art. 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome do devedor no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Dito isto, INTIME-SE o devedor para que, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, e cumprimento das demais disposições. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de extinção. Opostos embargos e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo este efeito requerido, intime-se o embargado para impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS (OAB 469865/SP), BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS (OAB 469865/SP), NATHALLIA GOMES DE AGUIAR (OAB 49118/GO), NATHALLIA GOMES DE AGUIAR (OAB 49118/GO), BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS (OAB 469865/SP), NATHALLIA GOMES DE AGUIAR (OAB 49118/GO), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280702135

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000838-65.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO ROBERIO LUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CPSAC 1000838-65.2024.5.02.0401 REQUERENTE: ROBERIO LUZ DE OLIVEIRA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CPSAC 1000838-65.2024.5.02.0401 REQUERENTE: ROBERIO LUZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 247c871 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Juiz(a) do Trabalho Titular ou Substituto(a) em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande. Cristiane Faria Técnico Judiciário DECISÃO Os presentes autos são cumprimento provisório de sentença referente à ação proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares-FENTECT em face da EBCT (autos nº0000800-56.2016.5.10.0004), na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos e determinado que a EBCT procedesse ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC aos trabalhadores que exercem suas atividades laborais com a utilização de motocicleta, a partir de novembro de 2014, cumulativamente com o adicional de periculosidade, bem como seus reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, adicional noturno, horas extras e FGTS, condenação ainda não transitada em julgado. Apesar do aduzido pela EBCT (ID16828e7), entendo que não há óbices para o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Quanto ao trabalho pericial contábil, no qual foram apurados os valores devidos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC e reflexos, no período de Jan/21 até Julho/22 (inclusive), acolho-o em parte, uma vez que nestes autos o exequente não está assistido pela entidade sindical autora da ação principal, não sendo o advogado particular o credor dos honorários assistenciais deferidos em 2ª instância nos autos principais. Pelo exposto no parágrafo anterior, acolho em parte o laudo contábil ID82ce20c. De acordo com o laudo ora acolhido (ID82ce20c), excluídos os honorários assistenciais, tem-se: Principal bruto, sem juros (exceto FGTS): R$23.323,22 em 01.02.25; Juros sobre o principal bruto: R$4.255,22 até 01.02.25; FGTS (a ser depositado em conta vinculada): R$1.863,18 em 01.02.25; Juros sobre o FGTS (a ser depositado em conta vinculada): R$339,29 até 01.02.25 contribuição previdenciária patronal – CPP: R$4.580,61 em 01.02.25 (valor nominal atualizado relativo às cotas “empresa” e “SAT”) e R$2.247,81 referente aos juros previstos na legislação previdenciária (incidentes sobre a contribuição da empresa e do empregado), em 01.02.25, apurada de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art.879, §4º e Súmula 368 do TST, incisos IV e V); honorários periciais contábeis (Perito: Jose Carlos de Miranda e Filho): R$2.000,00 em 01.02.25. Honorários suportados pela EBCT por ter dado causa à propositura da ação principal. Deverão ser deduzidos do crédito bruto da parte reclamante: contribuição previdenciária (cota empregado, exceto juros): R$1.882,39, em 01.02.25; IRRF: com relação ao imposto de renda (IRRF da pessoa física), no momento processual oportuno, uma vez que o fato gerador da incidência surge com a disponibilidade do crédito ao(à) exequente, serão observadas a OJ nº 400 do C.TST e a Instrução Normativa expedida pela Receita Federal do Brasil, que estabelece normas gerais de tributação, especificamente, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (“RRA”). No caso destes autos, o total dos “RRA” (rendimentos recebidos acumuladamente) correspondem a R$23.323,22 (em 01.02.25), o nº de meses dos “RRA” é “26", devendo ser deduzido da base de cálculo o valor da contribuição previdenciária cota parte reclamante (R$1.882,39). Contribuição previdenciária atualizável nos moldes previstos na legislação previdenciária. Demais parcelas, atualização monetária pelo IPCA-E. Juros sobre o principal e FGTS nos termos da OJ-7 do Pleno do TST. Os parâmetros de atualização do principal/FGTS e juros não estão sendo fixados por este juízo, mas estão reproduzidos nesta decisão o que consta dos autos principais a tal título. Dê-se ciência acerca desta Homologação de Cálculos a Roberto Luiz de Oliveira e e, em relação à EBCT, intime-se para os fins previstos no art.535 da Lei 13.105/2015 (novo CPC/15). Decorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, os autos deverão ser sobrestados, aguardando o trânsito em julgado dos autos nº 0000800-56.2016.5.10.0004 para posterior expedição das requisições de pagamento. PRAIA GRANDE/SP, 26 de maio de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO LUZ DE OLIVEIRA

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Rodrigo Jose De Oliveira x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 260798032

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000838-83.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000838-83.2025.5.02.0610 : RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA : VIACAO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000838-83.2025.5.02.0610 : RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea1ed5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 21/05/2025 14:00 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000838-36.2025.8.11.0108

ID: 330385521

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-36.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALFONSO GOSSLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000838-36.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): ALFONSO GOSSLER REQUERIDO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000838-36.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): ALFONSO GOSSLER REQUERIDO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA REGRA DE TRANSIÇÃO formulado por ALFONSO GOSSLER em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, na voz de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Probabilidade do direito: (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aguela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Quanto ao segundo requisito, escrevem que "é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312/313). Portanto, prova que deve ser suficiente a permitir um juízo de convencimento da veracidade das alegações que fundamentam o pedido a ensejar o provimento requerido. A propósito, desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. No caso, o direito alegado ainda não está firmemente comprovado; para tal é necessário realizar a instrução processual, uma vez que a concessão do benefício pleiteado depende da averiguação do efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, fato que necessita da oitiva de testemunhas para restar mais claramente demonstrado. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por outro lado, considerando o Ofício Circular da AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, em consta orientação dos Procuradores Federais pela não realização de acordos em audiência de conciliação, bem como ante a impossibilidade de locomoção dos mesmos para as audiências de conciliação devido ao grande número de demandas em várias Cidades do Estado, cite-se o réu com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Com a chegada da contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo legal. Após, concluso para saneamento. Cumpra-se com eficiência expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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M.R.B. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 330963845

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1030554-16.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M.R.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030554-16.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030554-16.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARA REGINA BARBOSA REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79478e9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 28471/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000838-12.2018.5.02.0034 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1030554-16.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARA REGINA BARBOSA EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios;os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos;as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória;o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, 21 de julho de 2025. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio de Id 10c6cfa. 1 - BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA: MARA REGINA BARBOSA R$ 360.649,99, sendo R$ 68.212,80 de crédito líquido relativo à parcela superpreferencial e R$ 292.437,19 de valor líquido apurado em razão do acordo direto. Seguem os 'prints' dos alvarás: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiária originária. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 60 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, a credora originária dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1030554-16.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1030554-16.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.R.B.

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M.R.B. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 330964039

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1030554-16.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M.R.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030554-16.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030554-16.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARA REGINA BARBOSA REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79478e9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 28471/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000838-12.2018.5.02.0034 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1030554-16.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARA REGINA BARBOSA EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios;os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos;as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória;o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, 21 de julho de 2025. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio de Id 10c6cfa. 1 - BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA: MARA REGINA BARBOSA R$ 360.649,99, sendo R$ 68.212,80 de crédito líquido relativo à parcela superpreferencial e R$ 292.437,19 de valor líquido apurado em razão do acordo direto. Seguem os 'prints' dos alvarás: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiária originária. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 60 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, a credora originária dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1030554-16.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1030554-16.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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Viviane Graciana De Oliveira x Caresurge S.A

ID: 330374833

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000838-37.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE GRACIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARESURGE S.A

Notificação

Advogados:

VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000838-37.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: VIVIANE GRACIANA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000838-37.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: VIVIANE GRACIANA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CARESURGE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1bea17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. ELEUZA GOUVEIA DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:10ef87c): O(a) autor(a) peticiona informando atraso no pagamento da 4ª parcela do acordo e pede o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, bem como a aplicação de multa estabelecida em caso de inadimplemento, fixada em 70% sobre o valor em aberto. Assim, decido. A aplicação da multa sobre o total da condenação pelo atraso no pagamento de uma única parcela como pede o Reclamante se mostra excessiva. É entendimento deste Juízo que a multa estabelecida para o descumprimento de obrigação de fazer deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ser compatível com a obrigação determinada, sob pena de constituir fonte de enriquecimento sem causa. Tal entendimento encontra respaldo nas decisões proferidas em nossos Tribunais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. Destacou o Tribunal Regional que o exequente noticiou o atraso no pagamento da 1ª parcela do acordo, com data estipulada para 21/9/2017, pleiteando, assim, o vencimento antecipado das parcelas subsequentes, com incidência da multa no importe de 100% sobre o saldo remanescente, sendo que, instada a se manifestar, a executada comprovou o pagamento da 1ª parcela do ajuste, conforme depósito com data de 28/9/2017. Nessas circunstâncias, concluiu o Regional pela aplicação da multa de 100% apenas sobre a parcela em questão paga fora do prazo, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, aplicando ao caso o disposto no artigo 413 do Código Civil, ressaltando, para tanto, o tempo mínimo do atraso, bem como a conduta da executada, que realizou o pagamento no prazo de todas as demais parcelas. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois o Regional apenas interpretou o comando exequendo, à luz da legislação infraconstitucional, notadamente do artigo 413 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. PROCESSO Nº TST-AIRR-1001499-32.2015.5.02.0313, 03/11/2020" "MULTA POR ATRASO. CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO. ATRASO ÍNFIMO. É incontroverso que a 1ª parcela foi quitada no dia subsequente ao vencimento, isto é, com o pagamento com atraso mínimo, de somente um dia (ID. ce10f7a), já que o dia 10/01 recaiu em um domingo, sendo a 2ª parcela adimplida, regularmente, no prazo, demonstrando a ré sua boa-fé e intenção de quitação da avença. Ademais, cabe observar que a agravada quitou espontaneamente a 1ª parcela, sem que fosse instada a tanto, além do que a agravante não demonstrou qualquer prejuízo em razão do ínfimo atraso no pagamento. A multa existe para forçar a parte ao cumprimento do acordo, e, no presente caso, a agravada cumpriu espontaneamente com o pagamento do avençado. O atraso de apenas um dia no pagamento da primeira parcela não pode ser considerado como inadimplência, nem ao menos como mora para fins de aplicação da multa. A despeito de o acordo ter sido firmado já na vigência da atual pandemia gerada pelo vírus Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11/03/2020, o que não pode servir de sustentáculo para o atraso no pagamento, não se pode olvidar os reflexos delas advindos. Além do que, repita-se, a segunda parcela do acordo foi paga na data correta. PROCESSO TRT/SP Nº 1000884-10.2020.5.02.0073 - PJE - 2ª Turma - 01/06/2021" Desta forma, determino a aplicação da multa de 70% apenas sobre a parcela em atraso, corrigida pela Selic a partir da data do vencimento da parcela paga com atraso. Intime-se a reclamada para pagamento da multa, no prazo de 10 dias, sob pena de execução forçada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE GRACIANA DE OLIVEIRA

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Bruno Guilherme Vieira Lino x Avance Express Eireli - Me e outros

ID: 332751814

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000838-52.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUILHERME VIEIRA LINO

Polo Passivo:

AVANCE EXPRESS EIRELI - ME MAUA - ADMINISTRADORA DE BENS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANGENILZO FREITAS BARRETO

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PAULO IVO SCHMIDT

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LUCIMONI RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000838-52.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: BRUNO GUILHERME VIEIRA LINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000838-52.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: BRUNO GUILHERME VIEIRA LINO RECLAMADO: AVANCE EXPRESS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17bee85 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DESPACHO Vistos, etc. CONVERSÃO EM AUDIÊNCIA HÍBRIDA Considerando o noticiado pela(o) reclamada Id 08a9f94, com a devida comprovação de endereço, CONVERTO A AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM TELEAUDIÊNCIA HÍBRIDA, restando mantido dia e horário, além das demais cominações dos despachos anteriores, para autorizar SOMENTE a oitiva do(a) das testemunhas Zenaide Ramos da Quinta e Lucas Luiz Leal por videoconferência. As demais partes e testemunhas, bem assim patronos de ambas, devem comparecer PRESENCIALMENTE na Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Avenida Marque de São Vicente 235, 4º andar), atentando a ré para o artigo 844 da CLT. Eventual ingresso de outros participantes através do link de acesso, que não a testemunha retro mencionada, será reputado por ausência, com as consequências jurídicas cabíveis. O acesso da audiência por videoconferência será realizado mediante plataforma Zoom. no link a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87292249696?pwd=N0ZDeVpzQmJsRk1rMDRlN003Q3lPQT09 Ou mediante utilização dos seguintes dados: ID:872 9224 9696 Senha: 450574 Registre-se que, tendo a parte requerido a produção de prova oral de forma telepresencial, eventuais dificuldades técnicas e/ou de conexão/instabilidade da internet, que impeça ou torne inexequível a oitiva/participação das partes, prepostos e testemunhas, não serão relevadas pelo juízo, operando-se a confissão da parte que não conseguir depor e/ou a preclusão da prova testemunhal. Quanto aos advogados, não serão deferidos pedidos de redesignação de audiência pelos motivos supra, tampouco acolhida eventual alegação de cerceamento de defesa por tais razões, dada a escolha da modalidade, que pressupõe que garantirão a estabilidade dos meios telemáticos. Atente-se que o convite da teleaudiência será disponibilizado tão somente mediante os dados supra, portanto, não será enviado convite por correspondência eletrônica, uma vez que a plataforma Zoom não contempla o envio automático de mensagens. Sendo assim, o não recebimento de convite por correspondência eletrônica não poderá ser alegado como impeditivo à participação da teleaudiência. Deverá ser providenciada, com antecedência, até a véspera da audiência, a instalação do aplicativo necessário para acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones, observando as orientações a seguir: 1) Abra um navegador de internet (Firefox, Chrome, entre outros) e acesse o site www.zoom.us/download. Clique no botão azul “Fazer download”, localizado na seção “Cliente Zoom para Reuniões”. Aguarde o download do instalador do Zoom. Para iniciar a instalação, dê um duplo-clique (executar) no instalador (arquivo “ZoomInstaller.exe”) que, por padrão, fica gravado na pasta “Downloads” do Windows 10. Caso a janela de login do Zoom não abra automaticamente, clique no Menu Iniciar do Windows (por padrão, no canto inferior esquerdo da tela), localize e ative o Zoom; 2) Na janela de login do Zoom, preencha e-mail e senha cadastrados e clique em “Efetuar Login”; 3)Após autenticação do usuário, será exibida a página inicial, em que é possível iniciar, ingressar e/ou agendar nova reunião; 4)Para entrar em uma reunião, utilize o link, conforme disponibilizado supra, e na página inicial do Zoom, clique em “Ingressar”; 5) Há manuais explicativos nos seguintes links: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/Manual_instalacao_computadores_notebooks_particulares.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_mudar_o_nome_de_exibicao.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_recuperar_a_senha.pdf 6) A parte que requereu que as testemunhas sejam ouvidas de forma telepresencial deverá garantir a estabilidade da conexão, sob pena de preclusão da prova. 7) No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Aguarde-se a audiência. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AVANCE EXPRESS EIRELI - ME - MAUA - ADMINISTRADORA DE BENS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bruno Guilherme Vieira Lino x Avance Express Eireli - Me e outros

ID: 332751823

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000838-52.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUILHERME VIEIRA LINO

Polo Passivo:

AVANCE EXPRESS EIRELI - ME MAUA - ADMINISTRADORA DE BENS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANGENILZO FREITAS BARRETO

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PAULO IVO SCHMIDT

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LUCIMONI RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000838-52.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: BRUNO GUILHERME VIEIRA LINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000838-52.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: BRUNO GUILHERME VIEIRA LINO RECLAMADO: AVANCE EXPRESS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17bee85 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DESPACHO Vistos, etc. CONVERSÃO EM AUDIÊNCIA HÍBRIDA Considerando o noticiado pela(o) reclamada Id 08a9f94, com a devida comprovação de endereço, CONVERTO A AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM TELEAUDIÊNCIA HÍBRIDA, restando mantido dia e horário, além das demais cominações dos despachos anteriores, para autorizar SOMENTE a oitiva do(a) das testemunhas Zenaide Ramos da Quinta e Lucas Luiz Leal por videoconferência. As demais partes e testemunhas, bem assim patronos de ambas, devem comparecer PRESENCIALMENTE na Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Avenida Marque de São Vicente 235, 4º andar), atentando a ré para o artigo 844 da CLT. Eventual ingresso de outros participantes através do link de acesso, que não a testemunha retro mencionada, será reputado por ausência, com as consequências jurídicas cabíveis. O acesso da audiência por videoconferência será realizado mediante plataforma Zoom. no link a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87292249696?pwd=N0ZDeVpzQmJsRk1rMDRlN003Q3lPQT09 Ou mediante utilização dos seguintes dados: ID:872 9224 9696 Senha: 450574 Registre-se que, tendo a parte requerido a produção de prova oral de forma telepresencial, eventuais dificuldades técnicas e/ou de conexão/instabilidade da internet, que impeça ou torne inexequível a oitiva/participação das partes, prepostos e testemunhas, não serão relevadas pelo juízo, operando-se a confissão da parte que não conseguir depor e/ou a preclusão da prova testemunhal. Quanto aos advogados, não serão deferidos pedidos de redesignação de audiência pelos motivos supra, tampouco acolhida eventual alegação de cerceamento de defesa por tais razões, dada a escolha da modalidade, que pressupõe que garantirão a estabilidade dos meios telemáticos. Atente-se que o convite da teleaudiência será disponibilizado tão somente mediante os dados supra, portanto, não será enviado convite por correspondência eletrônica, uma vez que a plataforma Zoom não contempla o envio automático de mensagens. Sendo assim, o não recebimento de convite por correspondência eletrônica não poderá ser alegado como impeditivo à participação da teleaudiência. Deverá ser providenciada, com antecedência, até a véspera da audiência, a instalação do aplicativo necessário para acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones, observando as orientações a seguir: 1) Abra um navegador de internet (Firefox, Chrome, entre outros) e acesse o site www.zoom.us/download. Clique no botão azul “Fazer download”, localizado na seção “Cliente Zoom para Reuniões”. Aguarde o download do instalador do Zoom. Para iniciar a instalação, dê um duplo-clique (executar) no instalador (arquivo “ZoomInstaller.exe”) que, por padrão, fica gravado na pasta “Downloads” do Windows 10. Caso a janela de login do Zoom não abra automaticamente, clique no Menu Iniciar do Windows (por padrão, no canto inferior esquerdo da tela), localize e ative o Zoom; 2) Na janela de login do Zoom, preencha e-mail e senha cadastrados e clique em “Efetuar Login”; 3)Após autenticação do usuário, será exibida a página inicial, em que é possível iniciar, ingressar e/ou agendar nova reunião; 4)Para entrar em uma reunião, utilize o link, conforme disponibilizado supra, e na página inicial do Zoom, clique em “Ingressar”; 5) Há manuais explicativos nos seguintes links: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/Manual_instalacao_computadores_notebooks_particulares.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_mudar_o_nome_de_exibicao.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_recuperar_a_senha.pdf 6) A parte que requereu que as testemunhas sejam ouvidas de forma telepresencial deverá garantir a estabilidade da conexão, sob pena de preclusão da prova. 7) No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Aguarde-se a audiência. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GUILHERME VIEIRA LINO

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Wellington Richardison Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259715217

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000838-65.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RICHARDISON DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000838-65.2024.5.02.0013 : WELLINGTON RICHARDISON DA SILVA : EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000838-65.2024.5.02.0013 : WELLINGTON RICHARDISON DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7de6dee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. 1000838-65.2024.5.02.0013 C O N C L U S Â O Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a.) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 22/04/25 Marcos Marangoni Diretor de Secretaria Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença oriunda da Ação Coletiva Proc nº 0001367.09- 010.5.02.0073, entre SINTECT-SP x CORREIOS (Trânsito em julgado em 19/08/2016 - ID. 1ee36e1- ação original). Reclamante - WELLINGTON RICHARDISON DA SILVA. ID. f3aebc4 - Apresentação de cálculos pelo reclamante. ID 44dea34 - SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - Homologou cálculos RCT. ID 35751ef - EMBARGOS À EXECUÇÃO CORREIOS - Embargou a execução apontando sejam observadas as prerrogativas à FP, ofensa à coisa julgada e inocorrência de preclusão. Além disso alegou, em síntese: a) EVOLUÇÃO SALARIAL - Apontou que o embargado não elaborou quadro da evolução salarial. b) PERÍODO DE APURAÇÃO – Incorreção no período de apuração dos cálculos. Indica como data final de apuração 30/06/2008, enquanto o embargado apurou até 31/03/24, por isso requer exclusão das PHAs dos cálculos do embargado do período de 01/07/2008 até 31/03/2024, posto que em tais períodos vigorava já o PCCS 2008; c) NÃO COMPENSAÇÃO PHAs - Aponta que o embargado foi admitido em set/03, e que por isso, a primeira e única PHA tornou-se devida após 3 anos, ou seja, set/06, e não foi compensada com aquelas promoções por antiguidade de 2004/2005, concedidas em 01/09/04 e 01/02/06, com a única PHA devida em set/06. d) PERCENTUAL – Aponta incorreção na utilização de percentual de 5,52%, cada uma, a título de PHA, quando deveria utilizar “uma referência salarial da faixa do cargo/nível” para apuração da verba. e) REFLEXOS EM FÉRIAS - Incorreção na apuração do reflexo nas férias mais o terço constitucional, na medida em que computa o valor das diferenças salariais nos terços de férias em duplicidade; Aponta a mesma incorreção na apuração dos reflexos em anuênios e incorreção na apuração de reflexos sobre reflexos; f) ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO – CM E JUROS - Incorreção na aplicação do índice de correção monetária e juros. Alega que aplicáveis os índices conforme fixados no julgado. Alega a embargante que o resultado final dos cálculos de liquidação é ZERO, pois nada é devido ao reclamante se observado o período de apuração, os haveres deferidos e após as compensações autorizadas. ID b110bf2 – DEFESA EMBARGADO - Alega que, diante do silêncio da embargante na fase de liquidação, restou preclusa a oportunidade de se manifestar sobre cálculos; Relatados, decido: Conheço dos embargos à execução porquanto observadas as formalidades legais. PRECLUSÃO - O embargado alegou preclusão quanto à oportunidade de manifestação sobre cálculos, visto que a embargante não se manifestou na fase de liquidação. Sem razão o embargado. Não obstante o que restou fixado na decisão interlocutória proferida em 20/01/25 (ID 44dea34 ) cumpre pontuar que as principais alegações do ente público (Correios) se referem à própria interpretação dos limites do título executivo judicial, pois não foram observados pelo exequente, ora embargado, o exato período da condenação e muito menos a determinação para compensação das progressões concedidas. Como se nota, não se trata de divergência de premissa ou de aspecto aritmético do cálculo apresentado, mas sim em relação a matérias (período da condenação e compensação de valores já adimplidos) que se aproximam da ordem pública por se relacionarem à própria higidez e correta interpretação do título executivo que ampara os atos executivos praticados pelo Estado-Juiz na fase de cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva. Portanto, não há se falar em preclusão. Rejeito. a - PRERROGATIVAS - Defiro aos Correios as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública nos termos do DL 509/69 recepcionado pela CF/88. b) EVOLUÇÃO SALARIAL – Indica que a apuração de eventuais diferenças decorrentes da aplicação das PHA, deve utilizar como base de evolução a referência salarial para aplicação das progressões e não percentual salário-base ou remuneração pois não há tal condenação no título executivo judicial. Razão assiste à embargante. A base de cálculo à apuração de eventual diferença decorrente da aplicação das progressões, deve observar a evolução da referência salarial. Acolho. c) PERÍODO DE CÁLCULOS - Impugna a embargante o período de cálculos utilizado pelo reclamante, apontando como limite de apuração o período entre 01/07/2008. (Incorreção no período de apuração dos cálculos. Indica como correto período de 01/09/2003 até 30/06/2008, enquanto o embargado apurou de 24/06/2005 até 31/03/2024, por isso requer exclusão das PHAs dos cálculos da embargada apuradas a partir de 01/07/2008, posto que em tal período vigorava o PCCS 2008;) Quanto à data limite do período de apuração, o V. Acórdão liquidando não deixou dúvidas quanto ao ponto final para apuração de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, com reflexos postulados, qual seja, 30/06/2008, a saber: Destarte, são devidas as diferenças salarias decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, com os reflexos postulados, autorizada a compensação prevista no item III do verbete acima em destaque, na forma postulada na alínea “A” da inicial, sendo indevidos tão somente os reflexos sobre salários e os dsr’s, pois o cálculo considera o salário base para fins de apuração, como se apurar em liquidação. Registre-se, por relevante, que o PCCS/1995 foi substituído pelo PCCS/2008, em vigor a partir de 01/julho/2008, sendo as diferenças devidas até esta data; bem por isso, inviável o acolhimento do pleiteado no item “B” do libelo. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12, deste E. Regional. Deve ser observada, ainda, a prescrição pronunciada na origem. (gm) Reformo, consoante os termos supra. Não resta dúvida, portanto, de que o período de apuração de diferenças salariais limita-se à data de 01/07/2008, e por isso indevidas apurações apresentadas pelo embargado de progressões após esta data. Acolho. c) NÃO COMPENSAÇÃO PHAs - Aponta incorreção na compensação da única PHA devida para set/06 com as promoções por antiguidade de 2004/2005, concedidas em 01/09/04 e 01/02/06. O V. Acórdão deferiu a compensação, a saber: “III) Progressão horizontal por antiguidade e por merecimento. Compensação. Admite-se a compensação entre as progressões por antiguidade, previstas em Acordos Coletivos com aquelas previstas no PCCS, sob mesmo título (grifo nosso). Destarte, são devidas as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, com os reflexos postulados, autorizada a compensação prevista no item III do verbete acima em destaque, …..” Vemos que o V. Acórdão defere a compensação de progressões por antiguidade, previstas em acordos coletivos com aquelas previstas no PCCS, sob mesmo título. As progressões compensadas pela embargante que constam dos acordos coletivos documentos comum às partes, e foram concedidas a mesmos títulos e no mesmo período de aplicação da única progressão devida que consta do PCCS. O título executivo judicial autorizou compensação das PHAs que constam das Normas Coletivas com aquelas previstas no PCCS. Pois bem, o embargado foi admitido em 09/2003, e, observando as regras para aplicação das progressões, (uma a cada três anos) temos que a primeira e única ocorreria em set/06. Ocorre que o embargado não compensou as progressões concedidas em 01/09/04 e 01/02/06. Saliente-se que o embargado, além de não compensar as progressões autorizadas pelo julgado, ainda lançou indevidamente progressão após a data limite de apuração fixada pelo título executivo judicial como sendo 01/07/08. Temos, portanto, que uma vez compensadas as progressões por antiguidade concedidas nos ACTs, com aquela prevista no PCCS, a mesmo título e período, conforme autorizou o V. Acórdão, restam zeradas as progressões. Acolho. d) PERCENTUAL – Aponta incorreção na utilização de percentual de 5,52%, cada uma, a título de PHA, quando deveria utilizar “uma referência salarial da faixa do cargo/nível” para apuração da verba. A norma de aplicação do PCCS/95 é expressa quando fixa que “A progressão Horizontal por Antiguidade permitirá a evolução salarial correspondente a uma referência salarial da faixa do cargo/nível ou cargo isolado ocupado pelo empregado.” (gm) Não há se falar, portanto, em aplicação de percentual à apuração das progressões horizontais. Acolho. e) REFLEXOS EM FÉRIAS - Incorreção na apuração do reflexo das férias mais o terço constitucional, na medida em que computa o valor das diferenças salariais nos terços de férias em duplicidade com os apurados em reflexos nos anuênios. O terço deve ser apurado com base na diferença salarial. O critério utilizado pelo embargado adiciona o valor da diferença ao terço de férias em duplicidade, pois a diferença salarial já foi apurada separadamente na planilha “DIFERENÇAS SALARIAIS” e o embargante repete a apuração na planilha “FÉRIAS + 1/3 S/ DIF SAL e FÉRIAS + 1/3 S/ REFLEXOS EM ANUÊNIOS”, ocorrendo apuração em duplicidade. Acolho. f) ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO – Ante o que restou acima fixado, reputo prejudicada a análise do tema, pois inexistindo resultado líquido positivo não há que se falar em atualização e definição dos respectivos critérios aplicáveis à Fazenda Pública. A título de esclarecimento, à atualização do crédito trabalhista nas ações em face da Fazenda Pública, aplicam-se índices próprios conforme decisão do STF: "à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)." Pelo exposto, conheço e ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO, para modificar a sentença que homologou os cálculos e fixar que a liquidação resultou em Zero Reais, além disso considerar extinta execução nos termos do artigo 924, II, CPC, e determinar, desde já, o arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON RICHARDISON DA SILVA

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