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Processo nº 1000838-23.2024.8.26.0312

ID: 318772865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-23.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA GUIA ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MUNIZ SOUBHIA

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Processo 1000838-23.2024.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antonio da Guia Rosa Junior - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por LUIZ ANTÔNI… Processo 1000838-23.2024.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antonio da Guia Rosa Junior - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por LUIZ ANTÔNIO DA GUIA ROSA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Suscita, em síntese, que é consumidor dos serviços bancários da Requerida, sendo que, no dia 01 de fevereiro de 2024, foram realizados dois empréstimos seguidos de transferência via Pix. Afirma, contudo, que não realizou ou autorizou as referidas operações. Pugna, assim, pela concessão da tutela provisória de urgência, consistente no imediato cancelamento dos empréstimos realizados e na suspensão de qualquer cobrança. O benefício da justiça gratuita foi indeferido (fls. 71/72), sendo interposto Agravo de Instrumento, o qual foi negado provimento. A parte Autora recolheu as custas iniciais (Fls. 122). É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, estão presentes os requisitos acima. Isso porque, considerando-se que até o final julgamento meritório, mostra-se questionável a regularidade da relação jurídica entre as partes, e, por consequência, a exigibilidade da dívida reclamada, tem-se hígida, com efeito, a suspensão de qualquer cobrança referente ao respectivo negócio. Ressalta-se que não seria crível exigir que a parte autora comprovasse a fraude, posto que tal fato será impossível (prova diabólica). Também, não há que se cogitar de irreversibilidade, porquanto na hipótese de eventual improcedência da ação, as cobranças voltarão a ser realizadas, ou ainda, o saldo devedor será recalculado para adimplemento pelo autor. Assim, ainda que seja imprescindível a elucidação dos fatos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vislumbra-se, no atual estágio do processo, a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Contrato bancário. Obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo RMC. Tutela de urgência. Pretensão à concessão de liminar para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora. Possibilidade. Considerando-se os efeitos nefastos decorrentes de irregular exigência de débito, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, mostra-se necessária a suspensão dos descontos efetuados sobre os benefícios da autora. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22713705520228260000 SP 2271370-55.2022.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 23/11/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade contratual. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo do autor. Em juízo sumário, verifica-se que é devida a suspensão dos descontos do empréstimo consignado na conta bancária da parte autora, em razão dos indícios de fraude na portabilidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22322154520228260000 SP 2232215-45.2022.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 25/11/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) No entanto, a tutela deve se limitar quanto à suspensão das cobranças do empréstimo realizado em conta de titularidade da autora, pois o cancelamento deste confunde-se com o objeto central da presente demanda. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência tão somente para que o Réu se abstenha de realizar cobranças à autora, referente ao contrato objeto desta ação judicial, sob pena de multa por descumprimento de R$ 500,00 limitada a R$ 5.000,00. Cite-se a Ré para, caso queira, apresentar contestação no prazo de quinze dias, ressaltando-se desde já que, caso deixe de contestar, incidirá os efeitos típicos da revelia, qual seja a presunção de veracidade dos fatos expostos da petição inicial. Intime-se - ADV: HENRIQUE MUNIZ SOUBHIA (OAB 489409/SP)

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J. E. O. x S. De C. M.

ID: 322848682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000838-39.2022.8.26.0588

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

S. DE C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

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THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO

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HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA

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CIBELE BUENO DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000838-39.2022.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000838-39.2022.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Sebastião da Grama - Apelante: J. E. O. - Recorrida: S. de C. M. (Curador(a)) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. DEVER ESTATAL DELINEADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO VOLTADO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3 E EPILEPSIA, DETERMINANDO QUE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUSTEIE A INTERNAÇÃO EM UNIDADE PÚBLICA OU PRIVADA ATÉ EVENTUAL ALTA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO TEM O DEVER DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES, QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS EXTRA-HOSPITALARES PARA SEU TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE COMO DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEVE SER GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VIABILIZEM O TRATAMENTO ADEQUADO AOS PACIENTES.4.O LAUDO PERICIAL COMPROVOU A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO REQUERIDO E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, DEVIDO À SUA INCAPACIDADE DE AUTOCUIDADO E AO RISCO À PRÓPRIA INTEGRIDADE E À DE TERCEIROS.5.A LEI Nº 10.216/2001 ESTABELECE QUE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA SOMENTE PODE SER DETERMINADA PELO JUDICIÁRIO E EXIGE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, REQUISITO PREENCHIDO NO CASO CONCRETO.6.A NEGATIVA DE INTERNAÇÃO AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PODERIA CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À SAÚDE DO REQUERIDO.7.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM SITUAÇÕES DE EXTREMA NECESSIDADE, QUANDO CONFIGURADO O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE E DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE8.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.O ESTADO TEM O DEVER DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES QUANDO DEMONSTRADA, POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, A INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS EXTRA-HOSPITALARES PARA SEU TRATAMENTO E O RISCO À SUA INTEGRIDADE OU À DE TERCEIROS.2.O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO QUANDO NECESSÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 10.216/2001, ARTS. 3º, 4º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1006044-18.2024.8.26.0506, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. EM 31.01.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001759-02.2019.8.26.0653, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. EM 12.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Bueno de Camargo (OAB: 436774/SP) - Heloísa Gabrielle Bento Ferreira (OAB: 463498/SP) (Defensor Público) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - 1º andar

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Eduardo Barros Da Silva x Galpao Moto Parts Sm Oficina Ltda

ID: 259997278

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000838-04.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

GALPAO MOTO PARTS SM OFICINA LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DE SOUZA TEIXEIRA

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JONATHAN DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000838-04.2025.5.02.0604 : EDUARDO BARROS DA SILVA : GALPAO MOTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000838-04.2025.5.02.0604 : EDUARDO BARROS DA SILVA : GALPAO MOTO PARTS SM OFICINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce1f21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO CUNHA MULLER Servidor DESPACHO 1. DAS MÍDIAS Em sua petição inicial o(a) reclamante faz referência a existência de mídia(s). Deverá o(a) reclamante anexar aos autos o(s) protocolo(s) gerado(s) e, tratando-se de áudio, proceder à degravação, com a devida transcrição ipis verbis de toda a conversa, com identificação dos sujeitos envolvidos no diálogo e a literalidade do conteúdo proferido, conforme o seguinte exemplo: "Pessoa A: xxxxx... Pessoa B: yyyyy... Pessoa A: xxxxx..." As determinações supra deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser(em) a(s) referida(s) mídia(s) considerada(s) como meio de prova. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 02/06/2025 08:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BARROS DA SILVA

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Goiana Benites Salim x Carolaine Reis De Souza e outros

ID: 259639212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000838-58.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GOIANA BENITES SALIM

Polo Passivo:

CAROLAINE REIS DE SOUZA DIOGO SALIM DA SILVA GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA SALIM VERONICA REGINA CARVALHO RIBEIRO W. R. D. S.

Sentença

Advogados:

FRANCIELE LUCIANA DE OLIVEIRA

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CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000838-58.2023.8.11.0091. REQUERENTE: GOIANA BENITES SALIM INTERESSADO: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA SALIM REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000838-58.2023.8.11.0091. REQUERENTE: GOIANA BENITES SALIM INTERESSADO: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA SALIM REQUERIDO: DIOGO SALIM DA SILVA, CAROLAINE REIS DE SOUZA, VERONICA REGINA CARVALHO RIBEIRO CRIANÇA: W. R. D. S. Vistos... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAROLAINE REIS DE SOUZA (id. n. 170996069) em face da Decisão de id. n. 168240804. A parte embargante alega que, no termo de audiência de conciliação, constou, equivocadamente, a classificação do feito como ação penal. Ademais, quanto às deliberações acordadas entres as partes, restou estabelecido que o direito de visitas maternas seria exercido aos finais de semana, com ressalva de que tais passariam a correr de forma quinzenal, em razão de mãe e filho residirem em cidades distintas. Outrossim, verifica-se uma aparente contradição no teor da sentença homologatória, uma vez que o acordo mencionado sob o ID. 151613873 não se encontra juntado aos autos. Diante disso, pugnou pelo acolhimento dos embargos para que seja feita a modificação da decisão sanando a omissão apontada, corrigir erro material, eliminar contradições e sanar obscuridades. Juntou-se relatório psicossocial (Id: 177306245). A parte autora manifestou-se de forma favorável ao laudo psicossocial e, pugnou pela homologação da guarda em favor da avó paterna (Id: 178273679). O Ministério Público manifestou-se favorável (Id: 188818007). É sucinto o relatório. DECIDO. Inicialmente, importante salientar que os Embargos de Declaração estão tempestivos. Os artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil dispõem no tocante aos embargos de declaração, o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Insta salientar que os embargos de declaração são permitidos quando do reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Compulsando os autos, assiste razão à embargante. De fato, verifica-se erro material no termo de audiência ao classificar a presente ação como de natureza penal, sendo, na realidade, demanda de natureza cível, o que dever ser corrigido para fins de precisão processual. Quanto ao conteúdo do acordo homologado, constata-se, igualmente, a existência de contradição entre os termos efetivamente acordados em audiência e a sentença homologatória, no que se refere à periodicidade das visitas maternas. Consoante sustentado pela parte embargante, e em atenção à boa-fé objetiva e à segurança jurídica, resta evidenciado que as visitas ocorrerão de forma quinzenal, em razão das partes residirem em cidades distintas, conforme deliberado em audiência. Outrossim, quanto à ausência de juntada do documento identificado sob o ID. 151613873, verifica-se que referido documento não se encontra acostados aos autos, razão pela qual deve ser desconsiderado. Diante do exposto, RECEBO os presentes embargos de declaração, e, no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzidas JULGO PROCEDENTE o pedido da parte embargante para sanar a omissão na Decisão de id. n. 168240804: Corrigir a classificação do feito, afastando a natureza penal e reconhecendo sua natureza cível/familiar; Sanar a contradição quanto à periodicidade das visitas maternas, fixando-as de forma quinzenal, conforme ajustado em audiência; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I.C Nova Monte Verde, 23 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Marcio Jose Pereira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333027027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000532-87.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 0000532-87.2025.8.26.0457 (processo principal 1000838-44.2022.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Marcio Jose Pereira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investim… Processo 0000532-87.2025.8.26.0457 (processo principal 1000838-44.2022.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Marcio Jose Pereira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Folhas 109/111: Os embargos são tempestivos, porém não merecem acolhimento. A parte embargante não preencheu os requisitos autorizadores para interposição dos embargos, artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, isto é, não apresentou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Diz a abalizada Doutrina: Os embargos têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Artigo 535, item 2: Finalidade. Editora: Revista dos Tribunais. 9ª edição. Pág. 785) No caso concreto, a parte requer, em verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada. Data venia, as razões ventiladas são claramente infringentes. Isso porque o título executivo textualmente fixou a sucumbência sobre o proveito econômico obtido, com o que se alinha a decisão embargada. A embargante pretende distorcer o julgado em seu favor. Ora, se não concorda com o resultado do julgado, deve tentar revertê-lo por meio do recurso próprio, não aqui, via que não se presta a modificar o teor do decisório. Os embargos não são meio próprio para a parte deduzir inconformismo e tentar adaptar o julgado ao seu interesse. Fica claro, portanto, que a parte apenas mostra irresignação com o que foi decidido, sem que haja obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Os embargos prestam-se somente a esclarecer, se existentes, contradições, omissões e obscuridades no julgado; não para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Ademais disso, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte Mário Guimarães: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª ed., Forense, 1958, § 208, pág. 350). Ressalte-se, ainda, que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia. (RT 413/325). No mesmo sentido, RJTJESP 179/221, dentre outros inúmeros julgados. Já se decidiu, ainda, que não está o Juiz ou Tribunal obrigado a manifestar pormenorizadamente os fundamentos indicados pela parte, e muito menos a responder um a um os itens argumentados. Os requisitos da decisão judicial não estão sujeitos a quesitos, podendo ter fundamento jurídico e legal diverso do ventilado. Também não se exige, na matéria, a enumeração de dispositivos legais, pois a esse respeito já entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Do mesmo modo, não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal, etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico. (Embargos de declaração nº 147.433-1/4-01, São Paulo, 2ª Câmara Civil, citados nos embargos de declaração nº 199.368-1, julgado pela 1ª Câmara, Relator Desembargador Guimarães e Souza). Com efeito, a decisão hostilizada está devidamente fundamentada com as razões que conduziram à sua conclusão. Eventual inconformismo da parte irresignada deve ser, repisa-se, objeto de recurso próprio que tenha o condão de modificar o julgado. Com base em tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1000838-15.2020.8.11.0010

ID: 294530723

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000838-15.2020.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILADELFO DOS REIS DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

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HURSULLA CAMARA DA ROCHA

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CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000838-15.2020.8.11.0010 APELANTE: FILADELFO DOS REIS DIAS APELADO: MUNICÍPIO DE JACIARA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “REC… CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000838-15.2020.8.11.0010 APELANTE: FILADELFO DOS REIS DIAS APELADO: MUNICÍPIO DE JACIARA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por FILADELFO DOS REIS DIAS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000838-15.2020.8.11.0010, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Jaciara, MT, que em razão do pagamento do débito, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID. 124368794): “Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em desfavor de FILADELFO DOS REIS DIAS. Infere-se dos autos que a exequente pugnou pela extinção do processo, em razão do pagamento do débito (id. 67997679). É o relato. Fundamento e decido. Conforme atesta a exequente (id. 67997681), o executado efetuou o pagamento do débito que ensejou a presente ação. É de reconhecer-se, assim, que o feito executivo alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a extinção do feito, uma vez que devidamente satisfeita a obrigação. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que o pagamento do débito ocorreu após o ajuizamento da ação, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando este último em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Resp 1178874-PR). Aguarde-se o trânsito em julgado, arquivando em seguida os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Jaciara - MT, 3 de novembro de 2021. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito” (grifo no original) Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 124368808). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, argumentando que “(...) não é proprietário do imóvel objeto da dívida executada e JAMAIS foi proprietário, se tratando toda questão, ao que queremos acreditar, em um erro ou equívoco da administração publica municipal” Sustenta que “(...) o Recorrente JAMAIS FOI PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA, tanto é verdade que no próporio ID. 42811267 o senhor meirinho foi muito claro ao apontar que a atual proprietária é a senhora Roselaine Silva de Souza, ou seja, NÃO É O RECORRENTE”. Defende que “Não pode o Recorrente, por um erro ou equívoco da administração pública municipal (o que queremos acreditar), ser penalizado em custas e honorários sucumbenciais de uma execução fiscal proposta contra si, quando em verdade, a mesma deveria ser movida em desfavor da senhora Roselaine Silva de Souza a real proprietário do imóvel objeto da dívida e, como já dito, este imóvel NUNCA pertenceu ao Recorrente (...)”. Informa que não possui nenhum imóvel no município, apresentando matrícula e certidão negativa do referido imóvel objeto da Execução Fiscal. Assevera que “(...) esta comprovado a existência de erro material na presente demanda, posto que a execução fiscal, por erro da administração pública, foi impetrado contra o Recorrente, o qual não é e NUNCA foi o proprietário do imóvel objeto da incidência do imposto e da dívida com a municipalidade (estando este cadastrado em seu nome por evidente erro da administração pública municipal)”. Diante desses argumentos, requer o provimento do recurso, para reformar a r. sentença, declarando a ilegitimidade passiva do recorrente, e consequentemente, julgado totalmente improcedente os pedidos da inicial, com a condenação do ente municipal ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (ID. 124368811). Sem contrarrazões pelo ente municipal, conforme certidão de ID. 124368814. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por FILADELFO DOS REIS DIAS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, que na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000838-15.2020.8.11.0010, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Jaciara, MT, em razão do pagamento do débito, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, observa-se que a parte apelada ajuizou a presente ação em 25.03.2020, em face de FILADELFO DOS REIS DIAS, visando ao recebimento dos créditos tributários (IPTU), inscritos na CDA n.º 95/2020, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 2.159,94 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Ao receber a inicial, o juízo de primeiro grau, no dia 25.03.2020, determinou a citação da parte executada (ID. 124368769), com o retorno negativo da carta postal (ID. 124368775). Posteriormente, em 04.11.2020, foi realizada diligência pelo Oficial de Justiça, que certificou nos autos: “(...) após as diligências necessárias no endereço indicado não obtive êxito em proceder a citação de FILADELFO DOS REIS DIAS, em razão de não encontrá-lo, sendo ali fui informada pela atual proprietária Roselaine Silva de Souza, que irá quitar os débitos reclamados. Assim sendo, devolvo o mandado para os devidos fins” (ID. 124368783). Na sequência, colaborando a certidão do meirinho, em 06.12.2020, a Fazenda Pública apresenta Termo de confissão de Débito da respectiva CDA, assinado pela Sra. Roselaine Silva de Souza, requerendo a suspensão do processo por 12 (doze) meses (ID. 124368785). Findo o prazo de suspensão, o Fisco informou o adimplemento da obrigação, pleiteando a extinção do processo (ID 124368793). Na sequência, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida em 03.11.2021, que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil (ID. 124368794). Contra esse decisum, foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, pela parte executada, sob o argumento de erro no material, sustentando ilegitimidade passiva, uma vez que, conforme certidão do Oficial de Justiça, a proprietária do imóvel seria a Sra. Roselaine Silva de Souza (ID. 124368803). Os embargos foram conhecidos e rejeitados pelo juízo de origem em 16.12.2021 (ID 124368808), ensejando a interposição de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento (ID 124368810). Distribuído o feito neste Egrégio Tribunal de Justiça ao Juiz Convocado Dr. Alexandre Elias Filho, em 26.07.2022, foi determinada a intimação da Sra. Roselaine Silva de Souza para manifestação (ID 136675660). Em cumprimento à ordem judicial, a parte interessada requereu o envio dos autos à contadoria judicial para apuração do valor das custas processuais e honorários, com posterior pagamento (ID 286675943). A contadoria apresentou os cálculos em 06.10.2022 (ID 286675947), ficando o processo sobrestado, aguardando o recolhimento das verbas devidas. O pagamento das custas foi comprovado nos ID 286676360, 286676362 e 286676364, permanecendo pendente o pagamento dos honorários advocatícios. Em 15.05.2025, os autos foram novamente remetidos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, nos termos do art. 9°, do Código de Processo Civil, é vedado ao magistrado proferir decisão desfavorável a uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, in verbis: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701”. Além disso, o art. 10, do mesmo diploma legal, determina que o juiz, em qualquer grau de jurisdição, não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Confira-se: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Vê-se, portanto que os dispositivos mencionados consagram o princípio da não surpresa, um dos pilares do devido processo legal, que assegura às partes o direito de serem previamente ouvidas sobre quaisquer questões relevantes para o julgamento, de modo a garantir a plenitude do contraditório. O objetivo desse princípio é assegurar o contraditório substancial, evitando que as partes sejam surpreendidas por decisões fundamentadas em questões ou fatos não discutidos previamente no processo. No Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem reafirmado a importância do contraditório como expressão de um processo justo, destacando que o direito de ser ouvido e de influir no resultado do julgamento é essencial para a efetiva tutela jurisdicional. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo ? ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador". 3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.204.250/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021; REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/2/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1743765 SP 2020/0205887-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021)”. No presente caso, a decisão recorrida condenou a parte executada, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem considerar, contudo, a sua ilegitimidade passiva, evidenciada pela certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 124368783) e pelo Termo de Confissão de Dívida firmado por terceiro (ID 124368786). Não obstante a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, o direito das partes de se manifestarem sobre o fundamento aplicado ao caso concreto não pode ser suprimido. Essa conduta configura uma clara violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório, conforme estabelecido nos artigos 9.º e 10, do CPC, uma vez que a decisão foi proferida com base em questão que não foi objeto de debate processual, inviabilizando o direito das partes de influenciar o julgamento. Ademais, o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, impõe ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes constantes nos autos, evitando decisões baseadas em fundamentos não debatidos pelas partes. Portanto, ao decidir sobre matéria que não foi submetida ao contraditório, restou prejudicado o exercício da ampla defesa, na medida em que um dos elementos centrais para a formação do convencimento judicial foi introduzido de forma inesperada. Diante do exposto, em virtude da flagrante violação ao princípio da não surpresa, ANULO, de ofício, a decisão atacada, nos termos dos arts. 9º e 10, do CPC, ficando prejudicado o recurso interposto. Por oportuno, retornem os autos à instância de origem para que seja assegurada à parte apelante a oportunidade de manifestar-se sobre a sua ilegitimidade passiva para figurar no processo e, após o devido contraditório, seja novamente apreciada a matéria. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1000838-15.2020.8.11.0010

ID: 294530730

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000838-15.2020.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Decisão

Advogados:

MARIA AILI FERREIRA DE MELO

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CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000838-15.2020.8.11.0010 APELANTE: FILADELFO DOS REIS DIAS APELADO: MUNICÍPIO DE JACIARA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “REC… CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000838-15.2020.8.11.0010 APELANTE: FILADELFO DOS REIS DIAS APELADO: MUNICÍPIO DE JACIARA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por FILADELFO DOS REIS DIAS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000838-15.2020.8.11.0010, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Jaciara, MT, que em razão do pagamento do débito, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID. 124368794): “Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em desfavor de FILADELFO DOS REIS DIAS. Infere-se dos autos que a exequente pugnou pela extinção do processo, em razão do pagamento do débito (id. 67997679). É o relato. Fundamento e decido. Conforme atesta a exequente (id. 67997681), o executado efetuou o pagamento do débito que ensejou a presente ação. É de reconhecer-se, assim, que o feito executivo alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a extinção do feito, uma vez que devidamente satisfeita a obrigação. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que o pagamento do débito ocorreu após o ajuizamento da ação, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando este último em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Resp 1178874-PR). Aguarde-se o trânsito em julgado, arquivando em seguida os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Jaciara - MT, 3 de novembro de 2021. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito” (grifo no original) Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 124368808). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, argumentando que “(...) não é proprietário do imóvel objeto da dívida executada e JAMAIS foi proprietário, se tratando toda questão, ao que queremos acreditar, em um erro ou equívoco da administração publica municipal” Sustenta que “(...) o Recorrente JAMAIS FOI PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA, tanto é verdade que no próporio ID. 42811267 o senhor meirinho foi muito claro ao apontar que a atual proprietária é a senhora Roselaine Silva de Souza, ou seja, NÃO É O RECORRENTE”. Defende que “Não pode o Recorrente, por um erro ou equívoco da administração pública municipal (o que queremos acreditar), ser penalizado em custas e honorários sucumbenciais de uma execução fiscal proposta contra si, quando em verdade, a mesma deveria ser movida em desfavor da senhora Roselaine Silva de Souza a real proprietário do imóvel objeto da dívida e, como já dito, este imóvel NUNCA pertenceu ao Recorrente (...)”. Informa que não possui nenhum imóvel no município, apresentando matrícula e certidão negativa do referido imóvel objeto da Execução Fiscal. Assevera que “(...) esta comprovado a existência de erro material na presente demanda, posto que a execução fiscal, por erro da administração pública, foi impetrado contra o Recorrente, o qual não é e NUNCA foi o proprietário do imóvel objeto da incidência do imposto e da dívida com a municipalidade (estando este cadastrado em seu nome por evidente erro da administração pública municipal)”. Diante desses argumentos, requer o provimento do recurso, para reformar a r. sentença, declarando a ilegitimidade passiva do recorrente, e consequentemente, julgado totalmente improcedente os pedidos da inicial, com a condenação do ente municipal ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (ID. 124368811). Sem contrarrazões pelo ente municipal, conforme certidão de ID. 124368814. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por FILADELFO DOS REIS DIAS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, que na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000838-15.2020.8.11.0010, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Jaciara, MT, em razão do pagamento do débito, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, observa-se que a parte apelada ajuizou a presente ação em 25.03.2020, em face de FILADELFO DOS REIS DIAS, visando ao recebimento dos créditos tributários (IPTU), inscritos na CDA n.º 95/2020, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 2.159,94 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Ao receber a inicial, o juízo de primeiro grau, no dia 25.03.2020, determinou a citação da parte executada (ID. 124368769), com o retorno negativo da carta postal (ID. 124368775). Posteriormente, em 04.11.2020, foi realizada diligência pelo Oficial de Justiça, que certificou nos autos: “(...) após as diligências necessárias no endereço indicado não obtive êxito em proceder a citação de FILADELFO DOS REIS DIAS, em razão de não encontrá-lo, sendo ali fui informada pela atual proprietária Roselaine Silva de Souza, que irá quitar os débitos reclamados. Assim sendo, devolvo o mandado para os devidos fins” (ID. 124368783). Na sequência, colaborando a certidão do meirinho, em 06.12.2020, a Fazenda Pública apresenta Termo de confissão de Débito da respectiva CDA, assinado pela Sra. Roselaine Silva de Souza, requerendo a suspensão do processo por 12 (doze) meses (ID. 124368785). Findo o prazo de suspensão, o Fisco informou o adimplemento da obrigação, pleiteando a extinção do processo (ID 124368793). Na sequência, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida em 03.11.2021, que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil (ID. 124368794). Contra esse decisum, foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, pela parte executada, sob o argumento de erro no material, sustentando ilegitimidade passiva, uma vez que, conforme certidão do Oficial de Justiça, a proprietária do imóvel seria a Sra. Roselaine Silva de Souza (ID. 124368803). Os embargos foram conhecidos e rejeitados pelo juízo de origem em 16.12.2021 (ID 124368808), ensejando a interposição de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento (ID 124368810). Distribuído o feito neste Egrégio Tribunal de Justiça ao Juiz Convocado Dr. Alexandre Elias Filho, em 26.07.2022, foi determinada a intimação da Sra. Roselaine Silva de Souza para manifestação (ID 136675660). Em cumprimento à ordem judicial, a parte interessada requereu o envio dos autos à contadoria judicial para apuração do valor das custas processuais e honorários, com posterior pagamento (ID 286675943). A contadoria apresentou os cálculos em 06.10.2022 (ID 286675947), ficando o processo sobrestado, aguardando o recolhimento das verbas devidas. O pagamento das custas foi comprovado nos ID 286676360, 286676362 e 286676364, permanecendo pendente o pagamento dos honorários advocatícios. Em 15.05.2025, os autos foram novamente remetidos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, nos termos do art. 9°, do Código de Processo Civil, é vedado ao magistrado proferir decisão desfavorável a uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, in verbis: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701”. Além disso, o art. 10, do mesmo diploma legal, determina que o juiz, em qualquer grau de jurisdição, não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Confira-se: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Vê-se, portanto que os dispositivos mencionados consagram o princípio da não surpresa, um dos pilares do devido processo legal, que assegura às partes o direito de serem previamente ouvidas sobre quaisquer questões relevantes para o julgamento, de modo a garantir a plenitude do contraditório. O objetivo desse princípio é assegurar o contraditório substancial, evitando que as partes sejam surpreendidas por decisões fundamentadas em questões ou fatos não discutidos previamente no processo. No Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem reafirmado a importância do contraditório como expressão de um processo justo, destacando que o direito de ser ouvido e de influir no resultado do julgamento é essencial para a efetiva tutela jurisdicional. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo ? ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador". 3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.204.250/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021; REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/2/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1743765 SP 2020/0205887-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021)”. No presente caso, a decisão recorrida condenou a parte executada, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem considerar, contudo, a sua ilegitimidade passiva, evidenciada pela certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 124368783) e pelo Termo de Confissão de Dívida firmado por terceiro (ID 124368786). Não obstante a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, o direito das partes de se manifestarem sobre o fundamento aplicado ao caso concreto não pode ser suprimido. Essa conduta configura uma clara violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório, conforme estabelecido nos artigos 9.º e 10, do CPC, uma vez que a decisão foi proferida com base em questão que não foi objeto de debate processual, inviabilizando o direito das partes de influenciar o julgamento. Ademais, o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, impõe ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes constantes nos autos, evitando decisões baseadas em fundamentos não debatidos pelas partes. Portanto, ao decidir sobre matéria que não foi submetida ao contraditório, restou prejudicado o exercício da ampla defesa, na medida em que um dos elementos centrais para a formação do convencimento judicial foi introduzido de forma inesperada. Diante do exposto, em virtude da flagrante violação ao princípio da não surpresa, ANULO, de ofício, a decisão atacada, nos termos dos arts. 9º e 10, do CPC, ficando prejudicado o recurso interposto. Por oportuno, retornem os autos à instância de origem para que seja assegurada à parte apelante a oportunidade de manifestar-se sobre a sua ilegitimidade passiva para figurar no processo e, após o devido contraditório, seja novamente apreciada a matéria. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1000838-46.2020.8.11.0032

ID: 305727610

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000838-46.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY RYAN ALMEIDA OJEDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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MAXWELL LATORRACA DELGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAXWELL LATORRACA DELGADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000838-46.2020.8.11.0032. EXEQUENTE: ANTHONY RYAN ALMEIDA OJEDA EXECUTADO: ROSARIO-PREVI - FUNDO MUNICIPAL DE PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000838-46.2020.8.11.0032. EXEQUENTE: ANTHONY RYAN ALMEIDA OJEDA EXECUTADO: ROSARIO-PREVI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ROSARIO OESTE/MT, MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDE ROSARIO OESTE/MT - ROSÁRIO-PREVI, em face da sentença homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de precatório e RPV(id 140484888). Alega, em síntese, que há omissão e obscuridade na sentença, eis que não apreciou o pedido de revisão da situação financeira da embarga e revisão do benefício da justiça gratuita, compensação dos honorários sucumbenciais e a obscuridade quanto a forma de pagamento dos honorários sucumbenciais. Instada, a parte embarga pugnou pelo não acolhimento dos embargos. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o provimento parcial do recurso de embargos de declaração. Assiste parcialmente razão à parte recorrente, porquanto os honorários sucumbências fixados ultrapassam o teto previsto na Lei Municipal 1.607/2021, cujo o valor fixado para fins de pagamento de requisições de pequeno valor no âmbito do Município de Rosário Oeste, é o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social nos termos do § 4º do artigo 100 da CF/88. Assim, deve ser expedido por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por precatório. Por outro lado, a arguição de omissão quanto ao pedido de revisão da situação financeira da embarga e revisão do benefício da justiça gratuita, compensação dos honorários sucumbenciais não merece acolhimento, pois a parte embargante não apresentou nenhum fato novo nos autos aptos a fundamentar a analise da revisão de situação financeira da parte exequente e, o simples fato de receber valores acumulados que deveriam ser pagos mês a mês, não é suficiente para alterar a condição de hipossuficiência, conforme entendimento pacificado. Assim, não havendo fundamentação mínima para revisão da condição financeira da parte exequente, inexiste causa para reanalise da justiça gratuita e compensação de honorários sucumbenciais, a qual, diga-se de passagem é vedado no ordenamento jurídico (art. 85, § 14, do CPC). 3. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, CONHEÇO e, CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, alterando a parte dispositiva para fazer constar: “Posto isso, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado ao ID 111816245, nos seguintes termos: a) Valor principal: R$ 82.498,62; b) Honorários sucumbenciais: R$ 12.374,79. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, entretanto, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Expeça-se, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de precatório em favor do exequente, nos termos do art. 535, §3°, I, do CPC; em relação ao valor principal da execução e honorários sucumbenciais. Encaminhe-se toda a documentação pertinente, inclusive esta decisão nos termos do Provimento Nº 32/2018 – CGJ. Observe-se que, conforme previsto na Lei Municipal 1.607/2021, o valor fixado para fins de pagamento de requisições de pequeno valor no âmbito do Município de Rosário Oeste, é o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social nos termos do § 4º do artigo 100 da CF/88. Por fim, DETERMINO a observância do disposto no Art.4° Provimento Nº 20/2020 – CM, o qual determina que o imposto de renda devido deverá ser calculado pelo S.R.P. e retido por ocasião do pagamento. Após, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se, Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias”. Mantenho inalterados os demais elementos da sentença atacada. INTIMEM-SE as partes. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1000838-33.2025.8.26.0459

ID: 307348039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-33.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000838-33.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Mendes - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 72 e documentos que a instruem (fls. 73/79), como eme… Processo 1000838-33.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Mendes - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 72 e documentos que a instruem (fls. 73/79), como emenda à inicial. 1.1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial até indicam a presença da probabilidade do direito afirmado, qual seja, o cancelamento do cartão contratado junto a ré, contudo, não há indício de fraude que justifique a antecipação da tutela pretendida, devendo tal questão ser melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Inexiste, ainda, risco ao resultado útil do processo, caso a medida pleiteada seja concedida ao final, após analisado o mérito da lide. Observo que não há comprovação segura de que o autor pediu o cancelamento do cartão, pois não juntou gravação telefônica e os documentos de fls. 51/55 não comprovam que foram remetidos e recebidos corretamente pelo réu. Observo eventual má-fé do autor, que não buscou a agência bancária ou o mesmo meio de contratação para cancelar o cartão, violando, em tese, de forma positiva o contrato (deveres laterais). Com isso, caso a ré informe na contestação que já cancelou o contrato, poderá o autor ser condenado (havendo pedido) a pagar os valores em aberto nas faturas e eventuais danos ocasionados ao requerido, inclusive de ordem moral se ficar comprovada a denominada litigância predatória. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. De qualquer forma, faculto à parte autora a apresentação de caução em dinheiro no valor total do empréstimo/restrição/desconto, nos termos do artigo 300, §1º, do CPC. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, para se for o caso, apresentar proposta de acordo. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Cite-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Aline Craveiro Da Silva Simonassi e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295242262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001892-45.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRAVEIRO DA SILVA SIMONASSI GABRIELLE MARIE DO PRADO SIMONASSI GUILHERME HENRIQUE DO PRADO SIMONASSI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NATHALLIA GOMES DE AGUIAR

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FABIO RIVELLI

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BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS

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Processo 0001892-45.2025.8.26.0073 (processo principal 1000838-27.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique do Prado Simonassi - - Aline Craveiro da… Processo 0001892-45.2025.8.26.0073 (processo principal 1000838-27.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique do Prado Simonassi - - Aline Craveiro da Silva Simonassi - - Gabrielle Marie do Prado Simonassi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. INTIME-SE o devedor para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado art. 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se-o para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (art. 829, § 2º), obedecendo-se á ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se o caso, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência do devedor, avaliando-se-os e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo art. 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome do devedor no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Dito isto, INTIME-SE o devedor para que, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, e cumprimento das demais disposições. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de extinção. Opostos embargos e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo este efeito requerido, intime-se o embargado para impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS (OAB 469865/SP), BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS (OAB 469865/SP), NATHALLIA GOMES DE AGUIAR (OAB 49118/GO), NATHALLIA GOMES DE AGUIAR (OAB 49118/GO), BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS (OAB 469865/SP), NATHALLIA GOMES DE AGUIAR (OAB 49118/GO), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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