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Igpecograph Industria Metalurgica Ltda x Lucimar Passareli

ID: 315266428

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000851-30.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

LUCIMAR PASSARELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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RODRIGO RABELO LOBREGAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000851-30.2023.5.02.0262 AGRAVANTE: IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000851-30.2023.5.02.0262 AGRAVANTE: IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA AGRAVADO: LUCIMAR PASSARELI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR PASSARELI

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Processo nº 1000851-47.2025.4.01.3309

ID: 279957902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-47.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO BOMFIM VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAILSON NERES RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000851-47.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000851-47.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO BOMFIM VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON NERES RODRIGUES FERREIRA - TO11.228 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Sérgio Bomfim Viana em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a revisão do valor da aposentadoria por idade, registrada sob o NB 188.388.710-8, com a consequente majoração da renda mensal inicial (RMI) de R$ 3.063,51 para R$ 3.355,36, com fundamento na correta aplicação do art. 26, §6º da Emenda Constitucional nº 103/2019. A parte autora sustenta que, por ocasião da concessão do benefício, não foram considerados os melhores descartes possíveis de contribuições, o que comprometeu a apuração da média contributiva e, por consequência, o valor da RMI. Argumenta que possui 250 meses de contribuição e que a legislação vigente permite o descarte de contribuições de menor valor, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido por lei (180 meses). Para tanto, apresentou planilha de cálculo demonstrando que a aplicação de 81 descartes resultaria na elevação da média contributiva e na RMI de R$ 3.355,36, sem ofensa aos critérios legais. Sustenta ainda o direito ao melhor benefício com base na Portaria INSS/DIRBEN nº 993/2022. O INSS apresentou contestação alegando que a concessão do benefício observou corretamente o divisor mínimo exigido pelo art. 3º, §2º da Lei 9.876/1999, defendendo que a limitação é compatível com o sistema previdenciário e respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o descarte de contribuições é permitido, mas deve respeitar o referido divisor. A parte autora apresentou réplica reafirmando a suficiência das contribuições restantes após os descartes para manutenção da carência legal exigida, além de reiterar a fundamentação legal e os valores decorrentes da planilha de cálculo anexa. Fundamentação Preliminares Não há preliminares processuais pendentes de análise. A Justiça Gratuita foi deferida nos termos legais e a parte autora renunciou expressamente aos valores que excedam 60 salários mínimos, legitimando a tramitação pelo Juizado Especial Federal. Mérito A controvérsia reside na aplicação dos critérios de descarte de contribuições, nos moldes do art. 26, §6º da EC 103/2019, e se a metodologia adotada pela parte autora conduz à obtenção de uma RMI mais vantajosa, sem afronta ao ordenamento jurídico. O art. 26, §6º da EC 103/2019 permite, de forma expressa, o descarte de contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição, o que se verifica no presente caso, uma vez que a parte autora comprovou possuir 250 meses de contribuição. A planilha acostada aos autos aponta 81 descartes com preservação do tempo mínimo legal, e apresenta RMI final superior à apurada administrativamente. Ainda, o direito ao melhor benefício é reconhecido por norma administrativa vinculante ao INSS – Portaria DIRBEN nº 993/2022, arts. 34, 107 e 108 –, a qual reforça o dever da autarquia em oportunizar ao segurado a opção pela forma de cálculo mais vantajosa dentre as juridicamente possíveis. A alegação do INSS quanto à obrigatoriedade do divisor mínimo não impede a aplicação do art. 26, §6º da EC 103/2019, pois os valores remanescentes, após os descartes, ainda respeitam a base contributiva mínima exigida. Desse modo, está comprovado o direito da parte autora à revisão pretendida, com fixação da nova RMI em R$3.355,36, conforme cálculo apresentado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade NB 188.388.710-8, com apuração da renda mensal inicial no valor de R$ 3.355,36, conforme cálculo apresentado, considerando os descartes indicados nos autos. Condenado o INSS ao pagamento das diferenças vencidas desde a DIB até a efetiva revisão do benefício, atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a antecipação de tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a revisão do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Concedo ao INSS o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de cálculos do valor das parcelas pretéritas. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Uma vez cumprido o pagamento decorrente da RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000851-64.2025.8.26.0222

ID: 318729880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000851-64.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE TOMAZINI MELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000851-64.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Luis Henrique Tomazini Melin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1000851-64.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Luis Henrique Tomazini Melin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ HENRIQUE TOMAZINI MELIN em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, para: A) RECONHECER que desde a revogação do artigo 133 da Constituição do EstadodeSão Paulo são indevidos osdescontos de contribuição previdenciária sobreas seguintes verbas não incorporáveis:pro laboreegratificação de representação; B) DETERMINAR à Requerida que exclua da basedecálculo dacontribuição previdenciáriadevida pela parte autora os valores relativos às verbas não incorporáveis, quais sejam,pro laboreegratificação de representação, bem como que se abstenhamdeincluí-las novamente, apostilando-se; e C) CONDENAR a Requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, relativos acontribuição previdenciáriaincidentesobretodas as verbas não incorporáveis mencionadas nos itens "a" e "b" do presente dispositivo, quais sejam,pro laboreegratificação de representação, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, em sededecumprimentodesentença, mormente a demonstração dosdescontosefetuados em cada mês. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data da efetiva cessação. Em relação à correção monetária e aos jurosdemora, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os jurosdemora devem seguir o índicedecadernetadepoupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os jurosdemora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrançadeseus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxade1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partirde09/12/2021, os jurosdemora e a correção monetária serão aplicadosdeacordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentementedesua natureza e para finsdeatualização monetária,deremuneração do capital edecompensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no casoderepetiçãodeindébito tributário); e o termo inicial dos jurosdemora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratardeverba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicialdeaplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no casoderepetiçãodeindébito tributário). Declaro a verbadenatureza alimentar. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Em caso de interposição de recurso Inominado ao Colégio Recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. e I. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Alex Aparecido Costa x Ajp Locacoes De Maquinas E Equipamentos e outros

ID: 261851638

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-58.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO COSTA

Polo Passivo:

AJP LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS JAQUELINE LUCAS FERNANDES DA SILVA JULIANI FERNANDES DA SILVA JUNIOR - LEANDRO DERIVADOS DE CONCRETO LTDA - ME LEANDRO FERNANDES DA SILVA TALITA JARDIM CARDOSO FERNANDES VALDOMIRO FERNANDES DA SILVA JUNIOR VALERIA FERNANDES ROCHA WAINER FERNANDES DA SILVA WALBLOCK DERIVADOS DE CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BERNARDO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000851-58.2025.5.02.0521 : ALEX APARECIDO COSTA : AJP LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000851-58.2025.5.02.0521 : ALEX APARECIDO COSTA : AJP LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5254f82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo audiência UNA para o dia 26/06/2025 09:45 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes e procuradores comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, sendo a primeira e a quarta pelo correio, a segunda, a terceira, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona, a décima e a décima primeira reclamadas por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 28 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX APARECIDO COSTA

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Jose Felipe Candido Pereira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260337920

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000245-97.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

ALEKSANDRA KARLA PACHECO

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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LUCAS PEREIRA GOMES

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OSMAR ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000245-97.2025.5.02.0046 : JOSE FELIPE CANDIDO PEREIRA : MANSERV MONTAGEM E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000245-97.2025.5.02.0046 : JOSE FELIPE CANDIDO PEREIRA : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4b96a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução provisória de sentença, cujos autos principais de n° 1000851-62.2024.5.02.0046 encontram-se em superior instância; Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade subsidiária da reclamada ELETROPAULO; Arbitrados honorários médicos (RICARDO LOPES VIEITES) no importe de R$ 3.500,00 em 01/2025 pelas rés; Custas recolhidas quando da apresentação de recurso; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 5 (id - 29f5718); Reclamada MONSERV apresentou impugnação às fls. 296 (id 6cbd642) ; Reclamada ELETROPAULO apresentou impugnação às fls. 255 (id 45705e5) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré MONSERV impugna os cálculos do autor quanto o período de apuração dos lucros cessantes; salário base; deságio, correção monetária e juros. 1.1 – Nos termos de CAT, o acidente ocorreu em 30/12/2021. A alta médica, por sua vez, ocorreu em 06/01/2023, nos termos de atestado de id-61c08d9 dos autos do processo principal. Isto posto, merece reforma o memorial do autor. 1.2 – No que tange ao salário base, com razão a ré. Nos exatos termos de sentença, indenização por lucros cessantes deve ser correspondente a 50% do salário percebido pelo reclamante por ocasião do acidente. Conforme verificado, o acidente ocorreu em 12/2021, e o salário base do reclamante à época, correspondia a R$ 1.244,00, conforme recibos constantes dos autos do processo principal. Merece reforma, portanto. 1.3 – Quanto ao deságio, com razão a ré. Considerando que o pagamento em parcela única da reparação equivale a um ganho maior e seguramente mais vantajoso ao reclamante em relação ao pagamento parcelado, já que não estará sujeito a eventuais inadimplências ou revisões em relação à incapacidade, bem como atentando-se ao peso imposto à empresa no pagamento de uma só vez, de rigor a aplicação do deságio de 30%. Observe o obreiro. 1.4 – Sobre a correção monetária e juros, sem razão, eis que apurado exatamente como definido em sentença, às fls. 23 (id 73e6277) : Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). 2 – A ré ELETROPAULO, por sua vez, impugna a apuração da pensão mensal em parcela única. Sem razão, eis que facultado ao beneficiário o pagamento em parcela única, nos termos de art 950 do CC/2002. 3 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 3.1 – utilize-se do PJECalc; 3.2 – mantenha a atualização para 08/01/2025; 3.3 – aplique o IPCA-e na fase pré-judicial, após a distribuição juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). 3.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 3.5 – apresente os valores devidos a título de honorários periciais devidamente atualizados; 3.6 – Apure os lucros cessantes de 30/12/2021 a 06/01/2023 e com base no valor de R$ 1.244,00, correspondente ao salário à época do acidente; 3.7 – aplique o deságio de 30% sobre a pensão mensal vitalícia; 4 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 5 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para análise e homologação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo - Sicredi Fronteiras x Luiz Carlos Cunha De Oliveira

ID: 328234178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000851-27.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CUNHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDUARDO EMILIO RODRIGUES

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Processo 1000851-27.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICRE… Processo 1000851-27.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICREDI Fronteiras - Luiz Carlos Cunha de Oliveira - 1 - Ciência à parte autora das respostas obtidas nas pesquisas realizadas junto ao Sisbajud (fls.140/143), Infojud (fls. 144/152) e Renajud (fls. 153/158). 2 - Determinei o bloqueio do veículo de Placa DUB 5879, registrado em nome da parte devedora para garantia do crédito exequendo. Deixo de bloquear o veículo de Placa BOT 1693, por ter sido roubado (fls. 158), 3 - No prazo de dez dias, indiquem as partes onde poderá(ão) ser encontrado(s) o(s) veículo(s) para garantia da dívida e posterior formalização da penhora, bem como esclareça a parte credora se tem interesse em ser nomeada fiel depositária do(s) bem(s), ciente que deverá zelar por ele(s) como se dono fosse, sem dele(s) poder fazer uso. 3.1 - O custo da remoção do bem no caso de aceitar o encargo, deve ser antecipado pelo credor, mesmo tratando-se de parte com o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. 4 - A formalização da penhora somente será autorizada mediante a indicação do local em que pode(m) ser encontrado(s) o(s) bem(ns) e desde que o credor apresente memória atualizada do crédito e comprove o pagamento da condução do oficial de justiça. 4.1 - Assim determino, pois não se conhece na historia forense arrematação de veículo cujo paradeiro e estado de conservação sejam desconhecidos. 5 - Relativamente aos veículos com alienação fiduciária, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada à Central de Gravames, para que informe a este Juízo, no prazo de trinta dias, qual(is) a financeira(s) beneficiada(a) com a garantia. 5.1 - Prestada a informação, este mesmo ofício deve ser encaminhado pela parte interessada à financeira indicada pela Central de Gravames, para que seja informado a estes autos o valor das prestações, se o pagamento do financiamento está em dia e a data final prevista para liquidação da dívida. 5.2 - Esta decisão deve ser instruída com cópia do resultado das pesquisas efetuadas no RENAJUD em relação à Central de Gravames e, quando direcionado à instituição financeira, também com a informação da Central de Gravames. AS RESPOSTAS DEVERÃO ser encaminhadas no e-mail upj1a5cvtatuape@tjsp.jus.br , indicando como referência o número deste processo, acima identificado. 5.3 - Caberá ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de dez dias contados da publicação desta. 6 - Poderão as partes, ainda, indicar outros bens para constrição, com menção do local em que podem ser encontrados e prova de sua existência e valor, hipótese em que haverá o desbloqueio dos veículos, desde que respeitada a ordem legal para penhora e que o bem oferecido/indicado tenha liquidez que garanta sua exequibilidade. 6.1 - Na eventualidade de a exequente não se interessar pelos automóveis bloqueados, deverá comprovar a busca de imóveis pertencentes ao executado através da ONR. 6.2 - A busca de informação sobre a existência de imóvel registrado em nome de devedor deve ser obtida pela exequente, através de pesquisa por meio do ONR, que independe de intervenção judicial. Basta ao exequente acessar o endereço eletrônico do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - https://registradores.onr.org.br/ e realizar a busca. 6.3 - Caso o exequente indique imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 7 - Qualquer que seja a manifestação, deverá ela estar acompanhada da prova do pagamento das respectivas custas, sob pena de indeferimento sumário. 7 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 8 - Na inércia ou não cumprida a íntegra a determinação, liberem-se todos os veículos independentemente de nova determinação ou publicação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. - ADV: EDUARDO EMILIO RODRIGUES (OAB 99320/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Auto Posto Portal De Jandira Ltda x Jobson Evangelista Pereira

ID: 330168072

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-44.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA

Polo Passivo:

JOBSON EVANGELISTA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON DE SOUZA DECA

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ROBERTO LEIBHOLZ COSTA

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LUIZ ADOLFO PERES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-44.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-44.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auto Posto Portal de Jandira Ltda e outro - Apelado: Jobson Evangelista Pereira e outros - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS DEMANDADOS.COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PEQUENO PORTE. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COLISÃO DO CAMINHÃO DAS DEMANDADAS COM A PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DOS DEMANDANTES, MAS, SIM, COLISÃO LATERAL DESTE ÚLTIMO COM O CAMINHÃO. DESPROVIMENTO. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS REVELAM QUE HOUVE DANOS NO PARA-CHOQUE TRASEIRO DO CARRO, ESPECIFICAMENTE EM SUA PARTE DIREITA, SENDO A AVARIA COMPATÍVEL, EM GRAU E ALTURA, COM O DANO OBSERVADO NA PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO, E CONDIZENTE COM A DINÂMICA RELATADA DO ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, O QUE BASTA PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES, QUE TEM NATUREZA OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS SEUS PREPOSTOS OU EMPREGADOS (ART. 932 III, DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTE, DESTARTE, COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE QUAISQUER DOS APELADOS EM RELAÇÃO AO ACIDENTE, NÃO SE PRESTANDO, PARA TANTO, A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE QUE O MOTORISTA DO CARRO TERIA SE DISTRAÍDO AO COLOCAR O FILHO NO BANCO TRASEIRO, ALEGAÇÃO ESTA NÃO CORROBORADA POR QUAISQUER PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OS APELANTES ALTERARAM DOLOSAMENTE A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAREM QUE NÃO HOUVE DANOS NA PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO E NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL, SELECIONANDO INTENCIONALMENTE, PARA ILUSTRAR O ARGUMENTO, UMA ÚNICA FOTO DO VEÍCULO, CUJO ÂNGULO OCULTOU OS DANOS, AO PASSO QUE AS DEMAIS FOTOGRAFIAS DESMENTEM A AFIRMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 80, II E 81, AMBOS DO CPC.DANOS EMERGENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES, UMA VEZ QUE OS AUTORES APRESENTARAM UM ÚNICO ORÇAMENTO, SEM DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZAR DO VALOR DAS PEÇAS E DA MÃO DE OBRA. REJEIÇÃO. FOI COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO SOFREU PERDA TOTAL, DE MODO QUE O VALOR DOS DANOS CORRESPONDE AO SEU VALOR DE MERCADO SEGUNDO A TABELA FIPE, CONFORME OBSERVADO NA SENTENÇA. SEQUER FOI CONSIDERADO, PORTANTO, O VALOR EXIBIDO NO ORÇAMENTO DE CONSERTO, O QUAL FOI JUNTADO AOS AUTOS TÃO SOMENTE PARA COMPROVAR A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, E NÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS.LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CODEMANDANTE JOBSON NÃO COMPROVOU OS LUCROS CESSANTES, PORQUANTO O SEU VEÍCULO NÃO É DE CATEGORIA APROPRIADA AO TRANSPORTE DE CARGAS. DESPROVIMENTO. O CODEMANDANTE AUFERE RENDA PRESTANDO SERVIÇOS DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE MERCADORIAS, CONFORME DECLARAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA ACOSTADA AOS AUTOS, SENDO CEDIÇO QUE VEÍCULOS COMUNS DE PASSEIO REALIZAM ESSE TIPO DE SERVIÇO HODIERNAMENTE.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBORA OS DANOS MORAIS TENHAM SE CONFIGURADO EM RAZÃO DAS GRAVOSAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO, POSTO QUE, CONFORME DECLAROU A CODEMANDANTE CAMILA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TANTO ELA QUANTO O FILHO THIAGO ESTAVAM SEM CINTO DE SEGURANÇA NO BANCO DE TRÁS, CONDUTA NEGLIGENTE E QUE CONFIGURA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 167 DO CTB. ASSIM, É CERTO QUE O MAIS SEVERO DOS TRANSTORNOS ORIUNDOS PELO ACIDENTE OS FERIMENTOS DO FILHO MENOR TEVE CONTRIBUIÇÃO DOS PAIS DA CRIANÇA, DEVENDO SER REDUZIDA PELA METADE AS INDENIZAÇÕES FIXADAS EM FAVOR DE AMBOS OS PAIS, EM RAZÃO DE SUA CULPA CONCORRENTE EM RELAÇÃO ÀS LESÕES DO FILHO (ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL). DEVE SER MANTIDA INCÓLUME, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DO FILHO, QUE, POR SER MENOR IMPÚBERE, NÃO POSSUÍA DISCERNIMENTO E AUTONOMIA PARA DECIDIR ACERCA DO USO DO CINTO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Adolfo Peres (OAB: 215841/SP) - Roberto Leibholz Costa (OAB: 224327/SP) - Elton de Souza Deca (OAB: 447247/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Auto Posto Portal De Jandira Ltda x Jobson Evangelista Pereira

ID: 331448066

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-44.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA

Polo Passivo:

JOBSON EVANGELISTA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON DE SOUZA DECA

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ROBERTO LEIBHOLZ COSTA

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LUIZ ADOLFO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-44.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-44.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auto Posto Portal de Jandira Ltda e outro - Apelado: Jobson Evangelista Pereira e outros - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS DEMANDADOS.COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PEQUENO PORTE. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COLISÃO DO CAMINHÃO DAS DEMANDADAS COM A PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DOS DEMANDANTES, MAS, SIM, COLISÃO LATERAL DESTE ÚLTIMO COM O CAMINHÃO. DESPROVIMENTO. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS REVELAM QUE HOUVE DANOS NO PARA-CHOQUE TRASEIRO DO CARRO, ESPECIFICAMENTE EM SUA PARTE DIREITA, SENDO A AVARIA COMPATÍVEL, EM GRAU E ALTURA, COM O DANO OBSERVADO NA PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO, E CONDIZENTE COM A DINÂMICA RELATADA DO ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, O QUE BASTA PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES, QUE TEM NATUREZA OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS SEUS PREPOSTOS OU EMPREGADOS (ART. 932 III, DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTE, DESTARTE, COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE QUAISQUER DOS APELADOS EM RELAÇÃO AO ACIDENTE, NÃO SE PRESTANDO, PARA TANTO, A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE QUE O MOTORISTA DO CARRO TERIA SE DISTRAÍDO AO COLOCAR O FILHO NO BANCO TRASEIRO, ALEGAÇÃO ESTA NÃO CORROBORADA POR QUAISQUER PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OS APELANTES ALTERARAM DOLOSAMENTE A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAREM QUE NÃO HOUVE DANOS NA PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO E NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL, SELECIONANDO INTENCIONALMENTE, PARA ILUSTRAR O ARGUMENTO, UMA ÚNICA FOTO DO VEÍCULO, CUJO ÂNGULO OCULTOU OS DANOS, AO PASSO QUE AS DEMAIS FOTOGRAFIAS DESMENTEM A AFIRMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 80, II E 81, AMBOS DO CPC.DANOS EMERGENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES, UMA VEZ QUE OS AUTORES APRESENTARAM UM ÚNICO ORÇAMENTO, SEM DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZAR DO VALOR DAS PEÇAS E DA MÃO DE OBRA. REJEIÇÃO. FOI COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO SOFREU PERDA TOTAL, DE MODO QUE O VALOR DOS DANOS CORRESPONDE AO SEU VALOR DE MERCADO SEGUNDO A TABELA FIPE, CONFORME OBSERVADO NA SENTENÇA. SEQUER FOI CONSIDERADO, PORTANTO, O VALOR EXIBIDO NO ORÇAMENTO DE CONSERTO, O QUAL FOI JUNTADO AOS AUTOS TÃO SOMENTE PARA COMPROVAR A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, E NÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS.LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CODEMANDANTE JOBSON NÃO COMPROVOU OS LUCROS CESSANTES, PORQUANTO O SEU VEÍCULO NÃO É DE CATEGORIA APROPRIADA AO TRANSPORTE DE CARGAS. DESPROVIMENTO. O CODEMANDANTE AUFERE RENDA PRESTANDO SERVIÇOS DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE MERCADORIAS, CONFORME DECLARAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA ACOSTADA AOS AUTOS, SENDO CEDIÇO QUE VEÍCULOS COMUNS DE PASSEIO REALIZAM ESSE TIPO DE SERVIÇO HODIERNAMENTE.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBORA OS DANOS MORAIS TENHAM SE CONFIGURADO EM RAZÃO DAS GRAVOSAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO, POSTO QUE, CONFORME DECLAROU A CODEMANDANTE CAMILA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TANTO ELA QUANTO O FILHO THIAGO ESTAVAM SEM CINTO DE SEGURANÇA NO BANCO DE TRÁS, CONDUTA NEGLIGENTE E QUE CONFIGURA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 167 DO CTB. ASSIM, É CERTO QUE O MAIS SEVERO DOS TRANSTORNOS ORIUNDOS PELO ACIDENTE OS FERIMENTOS DO FILHO MENOR TEVE CONTRIBUIÇÃO DOS PAIS DA CRIANÇA, DEVENDO SER REDUZIDA PELA METADE AS INDENIZAÇÕES FIXADAS EM FAVOR DE AMBOS OS PAIS, EM RAZÃO DE SUA CULPA CONCORRENTE EM RELAÇÃO ÀS LESÕES DO FILHO (ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL). DEVE SER MANTIDA INCÓLUME, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DO FILHO, QUE, POR SER MENOR IMPÚBERE, NÃO POSSUÍA DISCERNIMENTO E AUTONOMIA PARA DECIDIR ACERCA DO USO DO CINTO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Adolfo Peres (OAB: 215841/SP) - Roberto Leibholz Costa (OAB: 224327/SP) - Elton de Souza Deca (OAB: 447247/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Auto Posto Portal De Jandira Ltda x Jobson Evangelista Pereira

ID: 332509783

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-44.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA

Polo Passivo:

JOBSON EVANGELISTA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON DE SOUZA DECA

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ROBERTO LEIBHOLZ COSTA

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LUIZ ADOLFO PERES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-44.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-44.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auto Posto Portal de Jandira Ltda e outro - Apelado: Jobson Evangelista Pereira e outros - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS DEMANDADOS.COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PEQUENO PORTE. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COLISÃO DO CAMINHÃO DAS DEMANDADAS COM A PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DOS DEMANDANTES, MAS, SIM, COLISÃO LATERAL DESTE ÚLTIMO COM O CAMINHÃO. DESPROVIMENTO. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS REVELAM QUE HOUVE DANOS NO PARA-CHOQUE TRASEIRO DO CARRO, ESPECIFICAMENTE EM SUA PARTE DIREITA, SENDO A AVARIA COMPATÍVEL, EM GRAU E ALTURA, COM O DANO OBSERVADO NA PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO, E CONDIZENTE COM A DINÂMICA RELATADA DO ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, O QUE BASTA PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES, QUE TEM NATUREZA OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS SEUS PREPOSTOS OU EMPREGADOS (ART. 932 III, DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTE, DESTARTE, COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE QUAISQUER DOS APELADOS EM RELAÇÃO AO ACIDENTE, NÃO SE PRESTANDO, PARA TANTO, A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE QUE O MOTORISTA DO CARRO TERIA SE DISTRAÍDO AO COLOCAR O FILHO NO BANCO TRASEIRO, ALEGAÇÃO ESTA NÃO CORROBORADA POR QUAISQUER PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OS APELANTES ALTERARAM DOLOSAMENTE A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAREM QUE NÃO HOUVE DANOS NA PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO E NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL, SELECIONANDO INTENCIONALMENTE, PARA ILUSTRAR O ARGUMENTO, UMA ÚNICA FOTO DO VEÍCULO, CUJO ÂNGULO OCULTOU OS DANOS, AO PASSO QUE AS DEMAIS FOTOGRAFIAS DESMENTEM A AFIRMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 80, II E 81, AMBOS DO CPC.DANOS EMERGENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES, UMA VEZ QUE OS AUTORES APRESENTARAM UM ÚNICO ORÇAMENTO, SEM DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZAR DO VALOR DAS PEÇAS E DA MÃO DE OBRA. REJEIÇÃO. FOI COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO SOFREU PERDA TOTAL, DE MODO QUE O VALOR DOS DANOS CORRESPONDE AO SEU VALOR DE MERCADO SEGUNDO A TABELA FIPE, CONFORME OBSERVADO NA SENTENÇA. SEQUER FOI CONSIDERADO, PORTANTO, O VALOR EXIBIDO NO ORÇAMENTO DE CONSERTO, O QUAL FOI JUNTADO AOS AUTOS TÃO SOMENTE PARA COMPROVAR A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, E NÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS.LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CODEMANDANTE JOBSON NÃO COMPROVOU OS LUCROS CESSANTES, PORQUANTO O SEU VEÍCULO NÃO É DE CATEGORIA APROPRIADA AO TRANSPORTE DE CARGAS. DESPROVIMENTO. O CODEMANDANTE AUFERE RENDA PRESTANDO SERVIÇOS DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE MERCADORIAS, CONFORME DECLARAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA ACOSTADA AOS AUTOS, SENDO CEDIÇO QUE VEÍCULOS COMUNS DE PASSEIO REALIZAM ESSE TIPO DE SERVIÇO HODIERNAMENTE.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBORA OS DANOS MORAIS TENHAM SE CONFIGURADO EM RAZÃO DAS GRAVOSAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO, POSTO QUE, CONFORME DECLAROU A CODEMANDANTE CAMILA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TANTO ELA QUANTO O FILHO THIAGO ESTAVAM SEM CINTO DE SEGURANÇA NO BANCO DE TRÁS, CONDUTA NEGLIGENTE E QUE CONFIGURA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 167 DO CTB. ASSIM, É CERTO QUE O MAIS SEVERO DOS TRANSTORNOS ORIUNDOS PELO ACIDENTE OS FERIMENTOS DO FILHO MENOR TEVE CONTRIBUIÇÃO DOS PAIS DA CRIANÇA, DEVENDO SER REDUZIDA PELA METADE AS INDENIZAÇÕES FIXADAS EM FAVOR DE AMBOS OS PAIS, EM RAZÃO DE SUA CULPA CONCORRENTE EM RELAÇÃO ÀS LESÕES DO FILHO (ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL). DEVE SER MANTIDA INCÓLUME, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DO FILHO, QUE, POR SER MENOR IMPÚBERE, NÃO POSSUÍA DISCERNIMENTO E AUTONOMIA PARA DECIDIR ACERCA DO USO DO CINTO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Adolfo Peres (OAB: 215841/SP) - Roberto Leibholz Costa (OAB: 224327/SP) - Elton de Souza Deca (OAB: 447247/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rosa Maria Ribeiro Da Silva x Filipi Moraes Beltrami e outros

ID: 335236087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005819-45.2019.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FILIPI MORAES BELTRAMI LUIZ CARLOS BELTRAMI

Intimação

Advogados:

MARCOS CÉSAR SANTOS MEIRELLES

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JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR

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EVANDRO CAMPOI

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EDSON RIBEIRO

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Processo 0005819-45.2019.8.26.0197 (processo principal 1000851-57.2016.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rosa Maria Ribeiro da Silva - Luiz Carlos Beltrami - - … Processo 0005819-45.2019.8.26.0197 (processo principal 1000851-57.2016.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rosa Maria Ribeiro da Silva - Luiz Carlos Beltrami - - Filipi Moraes Beltrami - Publicação da decisão às fls 146-148 aos advogado dos executados: "Vistos. Fls. 145: Anote-se no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Trata-se de impugnação à penhora realizada através do sistema Bacenjud e exceção de pré-executividade. O executado Luiz Carlos Beltrami apresentou impugnação contra a execução, alegando que não foi devidamente citado; que o débito cobrado está prescrito, pois a sentença proferida no processo de conhecimento transitou em julgado em 15/07/2019, já decorrido o prazo de 05 anos. Afirmou, ainda, que os valores bloqueados em sua conta são impenhoráveis, pois o valor é abaixo de 40 salários mínimos. Requereu o reconhecimento da prescrição e desbloqueio dos valores. (fls. 108/114) O executado Filipi Beltrami apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de nulidade em sua intimação, pois seu patrono nomeado nos autos do processo de conhecimento não foi intimado neste cumprimento de sentença. Alegou que o débito em questão está prescrito, pois a sentença condenatória transitou em julgado há mais de 05 anos, e que o valor bloqueado em sua conta bancária é referente à sua remuneração, portanto impenhorável. Requereu a extinção do cumprimento e o desbloqueio dos valores. (fls. 119/125). Manifestação do exequente às fls. 136/142. É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, rejeito a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente alegada pelos executados, pois não se verificou no caso em tela. Em que pese a sentença proferida no processo de conhecimento que fundamenta o presente cumprimento de sentença ter transitado em julgado no ano de 2019, bem como que somente no ano de 2024 foi efetivada a penhora de valores, o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo e, embora tenha ocorrido demora para efetivar a intimação dos executados para efetuarem o pagamento, tal demora não ocorreu por desídia da parte exequente, já que deu o devido andamento, não tendo deixado o processo parado por tempo suficiente que ensejasse a prescrição intercorrente. Rejeito a alegação de nulidade de citação apresentado pelo executado Luiz Carlos Beltrami, pois foi tentada a intimação deste no endereço constante às fls. 58, o mesmo endereço no qual o executado foi citado nos autos do processo de conhecimento, mas conforme certidão do oficial de justiça, o executado não foi intimado pessoalmente pois teria se mudado do local. Assim, considerando que o executado não informou nos autos do processo de conhecimento que se mudou do endereço que havia sido citado, sua intimação acerca do presente cumprimento de sentença ocorreu nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, não havendo no que se falar em nulidade. Também não há que se falar em nulidade de intimação do executado Filipi, pois embora não tenha sido intimado a respeito do presente cumprimento por meio de seu patrono, o executado foi intimado pessoalmente, conforme certidão do oficial de justiça às fls. 60, e teve ciência do presente cumprimento de sentença e não sofreu nenhum prejuízo. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, foram bloqueadas das contas bancárias dos executados Luiz Carlos e Filipi Beltrmi as quantias de R$ 22.584,80 (fls. 126) e R$ 3.544,99 (fls. 130), respectivamente. Contudo, respeitado entendimento diverso, razão não assiste aos executados, pois a impenhorabilidade de valores abaixo de quarenta salários mínimos para valores em poupança só pode ser estendido à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que seja comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. Este é o atual entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento dos REsps 1.660.671 e 1.677.144 em 21/02/2024. Assim, considerando que os executados não comprovaram que os valores bloqueados são oriundos de conta poupança, oriundos de salário ou que constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, indefiro os pedidos de desbloqueios. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 108/114 e a exceção de pré-executividade de fls. 119/125. Sem prejuízo, CONVERTO em PENHORA os bloqueios via BacenJud (protocolo nº 20240013255075), providenciando desde já a transferência, conforme extrato ora anexado. Aguarde-se confirmação do depósito judicial pelo Banco do Brasil S/A, por 5 (cinco) dias. Antes de eventual apreciação de pedido de levantamento dos valores, a parte exequente deverá juntar extrato atualizado do débito. Intime-se." - ADV: EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP), MARCOS CÉSAR SANTOS MEIRELLES (OAB 174907/SP), EVANDRO CAMPOI (OAB 260998/SP), JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR (OAB 306828/SP)

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