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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Maria Do Socorro Alves Bar E Cafe

ID: 277752338

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000865-75.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO ALVES BAR E CAFE

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000865-75.2025.5.02.0316 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000865-75.2025.5.02.0316 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: MARIA DO SOCORRO ALVES BAR E CAFE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42f2838 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 27/08/2025 12:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000865-53.2020.8.11.0024

ID: 259830693

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000865-53.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE IVONI CARNEIRO DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVONI CARNEIRO DE MORAES MARCO ANTONIO BOZZ DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANNE PRISCILLA ZARK BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000865-53.2020.8.11.0024 AUTOR(A): MARCO ANTONIO BOZZ DE MORAES, IVONI CARNEIRO DE MORAES (ESPÓLIO) REU: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000865-53.2020.8.11.0024 AUTOR(A): MARCO ANTONIO BOZZ DE MORAES, IVONI CARNEIRO DE MORAES (ESPÓLIO) REU: MODESTO MIRANDA SOUZA FILHO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CPC, art. 560 e ss. – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – CPC, art. 554 e ss. -, cujo possuidor tem direito a ser reintegrado em caso de esbulho. Verifico que um dos autores, ESPÓLIO DE IVONI CARNEIRO DE MORAES, representado pelo inventariante IVONY CARNEIRO DE MORAIS JÚNIOR, pleiteou a DESISTÊNCIA da ação conforme petição ID 169267581. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A desistência, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pela parte após o ajuizamento da demanda. Compete à parte analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação judicial, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente – CRFB/1988, art. 5º, XXXV -, observados os requisitos da legislação e, na hipótese em que sequer citada a parte adversa ou apresentada defesa/contestação, prescindível a anuência/consentimento desta para o reconhecimento/homologação da desistência – CPC, art. 485, VIII, § 4º. Porque trato de litisconsórcio ativo simples, o pedido de desistência formulado por um dos litisconsortes não obsta o prosseguimento da ação com relação ao outro, conforme dispõe o CPC, art. 117, segundo o qual "os litisconsortes são considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos". Ademais, analisando os autos, verifico uma irregularidade processual crucial: o Aviso de Recebimento – AR – Id. Num. 49805794, não contém assinatura do destinatário Modesto Miranda Souza Filho, o que compromete a validade da citação e, consequentemente, a declaração de revelia anteriormente pleiteada. A citação válida constitui pressuposto processual fundamental para o desenvolvimento regular do processo, sendo conditio sine qua non para a configuração da revelia. No caso, não há comprovação inequívoca de que o requerido teve ciência efetiva da ação, impedindo a aplicação dos efeitos processuais da revelia. Por todo o exposto, ACOLHO/HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do ESPÓLIO DE IVONI CARNEIRO DE MORAES, representado pelo inventariante IVONY CARNEIRO DE MORAIS JÚNIOR, e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS em relação a esta parte, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/NÃO RESOLVO O MÉRITO - CPC, arts. 200, parágrafo único, c/c 485, VIII e § 5º. Há necessidade de qualificação dos dados e tornar "baixada" nos autos do processo (sistema PJE) a parte que desistiu. Condeno a parte autora/requerente desistente no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais proporcionais à sua cota parte - CPC, art. 90, caput -, eventualmente ainda em aberto/pendente de adimplemento, contudo deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou a citação da parte adversa. O processo prosseguirá normalmente em relação ao autor remanescente MARCO ANTONIO BOZZ DE MORAES. Considerando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO a CITAÇÃO PESSOAL do requerido Modesto Miranda Souza Filho, preferencialmente no endereço constante nos autos, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe "(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (…)" e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) remanescente na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a "Sala Passiva" do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Prescindível a intimação da parte adversa em relação à desistência. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000865-36.2025.8.26.0129

ID: 329739726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-36.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO PIRAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

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Processo 1000865-36.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Antonio Piram - Vistos. Em termos recebo a inicial. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de … Processo 1000865-36.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Antonio Piram - Vistos. Em termos recebo a inicial. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)

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Processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260

ID: 293324193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000865-65.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VITÓRIA XAVIER AZEVEDO

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VAGNER MENDES MENEZES

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA DEVECCHI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO FONTES ARANTES

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR

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NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA

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NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS ROGERIO BARROS

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KELI MONTALVÃO

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JULIO MATUCH DE CARVALHO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

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ALEXANDER COELHO

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ALAN APOLIDORIO

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ADILSON PEREIRA GOMES

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Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A… Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Labrits Quimica Ltda - - Rafael Torrano Gomes Junior - Banco do Brasil S/A e outros - CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda. - - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - - Andreia Torres da Silva Pizani - - Ednaldo Fernandes Gomes - - Ailton Dias Rodrigues - - Edvanio Joaquim de Freitas Silva - - Wagner Alves dos Santos - - Renato da Silva Botelho - - Cristiana Pereira de Araújo - - Antonio Francisco Damacena - Wellington Gonçalves Moreira - - Macieldo Ferreira Pinheiro - - Anderson de Abreu Costa - - Age Etiquetas e Rotulos Auto Adesivos Ltda-epp - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda - - Carlos Eduardo Rodrigues dos Santos - - Rafael Torrano Gomes Junior - - Druck Chemie Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Adnael Viana Lima e outros - Vistos. 1. Fls. 3316/3317: Última decisão. 2. Fls. 3320/3334 (Gilberto Lemes da Silva), fls. 3481/3485 (Ednaldo Fernandes Gomes), fls. 3486/3492 (Marcos Antonio da Silva), 3493/3497 (Milton Cesar Viana), fls. 3503/3887 (Ricardo Azevedo Neto), fls. 3889/3892 (Ranieri Santos Freitas), fls. 3893/3904 (Fernando Cardoso Bernardes, Fábia Da Silva Ribeiro e Joaquim Rosa de Mello Dos Santos): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. PROCEDA a z. Serventia ao cadastro dos credores e seus d. Patronos. 3. Fls. 3370/3398: Ciência à recuperanda, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, nº 2202624-67.2024.8.26.0000, que restou assim ementado: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, reconsiderando anteriores, negou a suspensão da carta de arrematação do imóvel que abriga o parque fabril das recuperandas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Diante das numerosas reconsiderações, é preciso que se defina, nesta instância, a solução da questão. Inocorrência de preclusão "pro judicato". A arrematação do imóvel se aperfeiçoou (art. 903, "caput", do CPC) antes mesmo da distribuição da recuperação judicial. Descabimento de se renovar discussões já travadas na Justiça do Trabalho. Emissão e registro da carta de arrematação que não podem ser obstados pelo juízo da recuperação. Todavia, tratando-se de imóvel que é essencial para o soerguimento, pois abriga o parque fabril das recuperandas, é necessário mantê-las na posse, apenas durante o "stay period". Defere-se, em razão disso, o pagamento mensal de aluguel equivalente a 0,5% do valor da arrematação. Os custos inerentes à posse, como IPTU e outras despesas equivalentes, deverão ser arcados pelas recuperandas. O não pagamento autoriza a imissão na posse em favor da arrematante. Quanto ao expressivo valor da arrematação (R$26.500.000,00), a considerar que a execução trabalhista é promovida por credores que, provavelmente, estão sujeitos ao concurso, ponderando-se, em acréscimo, a peculiaridade do caso, em que a classe I corresponde a 70% do passivo concursal, determina-se o envio do numerário ao juízo da recuperação, que deliberará sobre a sua destinação. Decisão modificada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202624-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024, grifei) Cumpra-se, pois, o v. Acórdão. EXPEÇA-SE ofício aos autos da ação trabalhista nº 1000462-45.2021.5.02.0511, para que se proceda à transferência a esta recuperação judicial, processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260, dos valores decorrentes do pagamento da arrematação do imóvel matriculado sob o nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi - SP, conforme determinado no v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela recuperanda, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. 4. Fls. 3402 (Renúncia de Mandato): Anotada a renúncia informada pela advogada da devedora. Anotada, pois, a regularização da representação processual da devedora observada procuração carreada a fls. 3498/3508. 5. Fls. 3407/3443 (Administrador Judicial): Ciência à recuperanda, aos credores e demais interessados acerca da complementação da relação de credores ora apresentada. 6. Fls. 3444/3457 (Administrador Judicial): Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial: I - Tendo em vista que: i) o atraso no processamento desta Recuperação Judicial não pode ser imputado à recuperanda; ii) há concordância por parte da administradora judicial com a prorrogação do stay pelo prazo de 180 dias; iii) a Jurisprudência recente sobre o tema prestigia sobretudo o princípio da preservação da empresa, DEFIRO a prorrogação do período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 ("stay period"), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. II - Quanto ao Pedido de imissão na posse formulado por CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, reporto-me ao v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000 cuja ementa restou colacionada alhures (item 4 da presente determinação). De tal sorte, como bem observado no escorreito parecer supracitado, o credor em comento possui créditos sujeitos e não sujeitos ao concurso de credores. Ou seja, os valores devidos desde o termo inicial fixado no referido acórdão (28 de novembro de 2023) até a data do pedido de recuperação judicial (24 de abril de 2024) sujeitam-se ao concurso de credores devendo, pois, credor distribuir a respectiva habilitação de crédito. Já os créditos extraconcursais referentes aos alugueis devidos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser adimplidos pela devedora sob pena de imissão na posse em favor do credor arrematante conforme decidido em superior instância. De tal sorte, como bem observado pelo credor em sua manifestação de fls. 3458/3465, a devedora já foi intimada para se manifestar acerca do inadimplemento ora noticiado quedando-se, contudo, inerte conforme se infere da certidão de fls. 3318. De tal feita, PROCEDA a z. Serventia à expedição de mandado de ordem de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi/SP, em favor de CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 17.349.601/0001-07, em cumprimento ao disposto no Acórdão proferido do Agravo de Instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000, inclusive autorizando a ordem de arrombamento e uso de força policial. III - Recebo os declaratórios opostos vez que tempestivos opostos pelo credor One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.A a fls. 2.672-2.690. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois pretende o reexame e decisão da controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não se admite nesta base: Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. (STJ EDcl no MS nº 8.190/DF Relatora Ministra Denise Arruda j. 18.10.2004). Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665). E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de fls.2426/2427 combatida. De tal sorte, não sujeito ao concurso de credores, o embargante deve aguardar o transcurso do stay period para satisfação do seu crédito pelas vias ordinárias. IV - Conforme bem relatado pelo Administrador Judicial: "De acordo com o petitório de fls. 3.335-3.343, as Recuperandas rememoram que, às fls. 2.633-2.638, pleitearam autorização judicial para a contratação e formalização de Financiamento DIP, utilizando como garantia a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 4.842, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP. 51. Todavia, informam que, após diligências realizadas no referido imóvel, concluíram pela inviabilidade de sua utilização como garantia, motivo pelo qual requerem a substituição da garantia inicialmente ofertada pela alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP." V - Tendo em vista a anuência do Administrador Judicial, bem como o quanto alegado pela devedora, DEFIRO a substituição da garantia prestada no pedido de Financiamento DIP formulado pela recuperanda inicialmente a fls. 2633/2638, para que passe a recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP, observadas as disposições apresentadas pela recuperanda a fls. 3335/3343. VI - Tendo em vista a negativa para retirada das restrições conforme noticiado pela devedora, observado a concordância do Administrador Judicial, PROCEDA a z. Serventia, via e-mail institucional, ao encaminhamento do ofício de fls. 2.531-2.532, para o imediato levantamento das restrições de circulação e transferência dos veículos indicados. VII - Por fim, acerca do pedido de averbação do contrato de locação firmado com a empresa Friozem Armazéns Frigoríficos Ltda. na matrícula nº 26.067, tendo em vista e iminente imissão da posse do credor "CCSH", de rigor que se manifeste a devedora no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Fls. 3458/3465 (CCSH): Reporto-me aos fundamentos ventilados nos itens anteriores da presente determinação. 8. Fls. 3470/3471 (Edital da relação de credores c/c Edital do art. 53, parágrafo único da Lei 11.101/05): PROCEDA a z. Serventia ao necessário para a publicação do referido edital. 9. Fls. 3472/3480 (One7 Securitizadora de Creditos Comerciais S/A): Reporto-me aos fundamentos ventilados no item 7, III, da presente determinação. No mais, cabe lembrar ao credor que não cabe a este Juízo deliberar acerca da capacidade de soerguimento da devedora, tendo em vista que tal condição deve ser objeto de análise posta aos credores para votação em assembleia geral de credores. No mais, a determinação de remessa dos valores da arrematação ao Juízo da Recuperação Judicial restou consignada em segunda instância cabendo, tão somente, o seu cumprimento. Isto posto, reporto-me ao item 4 supra. Contudo, tendo em vista as alegações apresentadas pelo credor, intime-se o Administrador Judicial para que diligencie a sede da empresa para eventual constatação de situação tipificada no art. 73, VI da Lei 11.101/05 apresentando o seu respectivo relatório no prazo de 15 dias. 10. Fls. 3905/3995 (Recuperanda): Reporto-me ao item 4 supra, eis que já determinada a expedição de ofício nos termos requeridos pela devedora. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. São Paulo, 20 de maio de 2025 - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB 515079/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (OAB 8697/SE), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA (OAB 15783/CE), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 467805/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), KELI MONTALVÃO (OAB 170644/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO (OAB 125690/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ADILSON PEREIRA GOMES (OAB 337742/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUIS ROGERIO BARROS (OAB 282946/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP)

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Processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260

ID: 293322758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000865-65.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VITÓRIA XAVIER AZEVEDO

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VAGNER MENDES MENEZES

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA DEVECCHI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FONTES ARANTES

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR

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NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROGERIO BARROS

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KELI MONTALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MATUCH DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APOLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A… Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Labrits Quimica Ltda - - Rafael Torrano Gomes Junior - Banco do Brasil S/A e outros - CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda. - - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - - Andreia Torres da Silva Pizani - - Ednaldo Fernandes Gomes - - Ailton Dias Rodrigues - - Edvanio Joaquim de Freitas Silva - - Wagner Alves dos Santos - - Renato da Silva Botelho - - Cristiana Pereira de Araújo - - Antonio Francisco Damacena - Wellington Gonçalves Moreira - - Macieldo Ferreira Pinheiro - - Anderson de Abreu Costa - - Age Etiquetas e Rotulos Auto Adesivos Ltda-epp - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda - - Carlos Eduardo Rodrigues dos Santos - - Rafael Torrano Gomes Junior - - Druck Chemie Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Adnael Viana Lima e outros - Vistos. 1. Fls. 3316/3317: Última decisão. 2. Fls. 3320/3334 (Gilberto Lemes da Silva), fls. 3481/3485 (Ednaldo Fernandes Gomes), fls. 3486/3492 (Marcos Antonio da Silva), 3493/3497 (Milton Cesar Viana), fls. 3503/3887 (Ricardo Azevedo Neto), fls. 3889/3892 (Ranieri Santos Freitas), fls. 3893/3904 (Fernando Cardoso Bernardes, Fábia Da Silva Ribeiro e Joaquim Rosa de Mello Dos Santos): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. PROCEDA a z. Serventia ao cadastro dos credores e seus d. Patronos. 3. Fls. 3370/3398: Ciência à recuperanda, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, nº 2202624-67.2024.8.26.0000, que restou assim ementado: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, reconsiderando anteriores, negou a suspensão da carta de arrematação do imóvel que abriga o parque fabril das recuperandas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Diante das numerosas reconsiderações, é preciso que se defina, nesta instância, a solução da questão. Inocorrência de preclusão "pro judicato". A arrematação do imóvel se aperfeiçoou (art. 903, "caput", do CPC) antes mesmo da distribuição da recuperação judicial. Descabimento de se renovar discussões já travadas na Justiça do Trabalho. Emissão e registro da carta de arrematação que não podem ser obstados pelo juízo da recuperação. Todavia, tratando-se de imóvel que é essencial para o soerguimento, pois abriga o parque fabril das recuperandas, é necessário mantê-las na posse, apenas durante o "stay period". Defere-se, em razão disso, o pagamento mensal de aluguel equivalente a 0,5% do valor da arrematação. Os custos inerentes à posse, como IPTU e outras despesas equivalentes, deverão ser arcados pelas recuperandas. O não pagamento autoriza a imissão na posse em favor da arrematante. Quanto ao expressivo valor da arrematação (R$26.500.000,00), a considerar que a execução trabalhista é promovida por credores que, provavelmente, estão sujeitos ao concurso, ponderando-se, em acréscimo, a peculiaridade do caso, em que a classe I corresponde a 70% do passivo concursal, determina-se o envio do numerário ao juízo da recuperação, que deliberará sobre a sua destinação. Decisão modificada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202624-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024, grifei) Cumpra-se, pois, o v. Acórdão. EXPEÇA-SE ofício aos autos da ação trabalhista nº 1000462-45.2021.5.02.0511, para que se proceda à transferência a esta recuperação judicial, processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260, dos valores decorrentes do pagamento da arrematação do imóvel matriculado sob o nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi - SP, conforme determinado no v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela recuperanda, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. 4. Fls. 3402 (Renúncia de Mandato): Anotada a renúncia informada pela advogada da devedora. Anotada, pois, a regularização da representação processual da devedora observada procuração carreada a fls. 3498/3508. 5. Fls. 3407/3443 (Administrador Judicial): Ciência à recuperanda, aos credores e demais interessados acerca da complementação da relação de credores ora apresentada. 6. Fls. 3444/3457 (Administrador Judicial): Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial: I - Tendo em vista que: i) o atraso no processamento desta Recuperação Judicial não pode ser imputado à recuperanda; ii) há concordância por parte da administradora judicial com a prorrogação do stay pelo prazo de 180 dias; iii) a Jurisprudência recente sobre o tema prestigia sobretudo o princípio da preservação da empresa, DEFIRO a prorrogação do período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 ("stay period"), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. II - Quanto ao Pedido de imissão na posse formulado por CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, reporto-me ao v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000 cuja ementa restou colacionada alhures (item 4 da presente determinação). De tal sorte, como bem observado no escorreito parecer supracitado, o credor em comento possui créditos sujeitos e não sujeitos ao concurso de credores. Ou seja, os valores devidos desde o termo inicial fixado no referido acórdão (28 de novembro de 2023) até a data do pedido de recuperação judicial (24 de abril de 2024) sujeitam-se ao concurso de credores devendo, pois, credor distribuir a respectiva habilitação de crédito. Já os créditos extraconcursais referentes aos alugueis devidos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser adimplidos pela devedora sob pena de imissão na posse em favor do credor arrematante conforme decidido em superior instância. De tal sorte, como bem observado pelo credor em sua manifestação de fls. 3458/3465, a devedora já foi intimada para se manifestar acerca do inadimplemento ora noticiado quedando-se, contudo, inerte conforme se infere da certidão de fls. 3318. De tal feita, PROCEDA a z. Serventia à expedição de mandado de ordem de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi/SP, em favor de CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 17.349.601/0001-07, em cumprimento ao disposto no Acórdão proferido do Agravo de Instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000, inclusive autorizando a ordem de arrombamento e uso de força policial. III - Recebo os declaratórios opostos vez que tempestivos opostos pelo credor One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.A a fls. 2.672-2.690. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois pretende o reexame e decisão da controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não se admite nesta base: Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. (STJ EDcl no MS nº 8.190/DF Relatora Ministra Denise Arruda j. 18.10.2004). Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665). E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de fls.2426/2427 combatida. De tal sorte, não sujeito ao concurso de credores, o embargante deve aguardar o transcurso do stay period para satisfação do seu crédito pelas vias ordinárias. IV - Conforme bem relatado pelo Administrador Judicial: "De acordo com o petitório de fls. 3.335-3.343, as Recuperandas rememoram que, às fls. 2.633-2.638, pleitearam autorização judicial para a contratação e formalização de Financiamento DIP, utilizando como garantia a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 4.842, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP. 51. Todavia, informam que, após diligências realizadas no referido imóvel, concluíram pela inviabilidade de sua utilização como garantia, motivo pelo qual requerem a substituição da garantia inicialmente ofertada pela alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP." V - Tendo em vista a anuência do Administrador Judicial, bem como o quanto alegado pela devedora, DEFIRO a substituição da garantia prestada no pedido de Financiamento DIP formulado pela recuperanda inicialmente a fls. 2633/2638, para que passe a recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP, observadas as disposições apresentadas pela recuperanda a fls. 3335/3343. VI - Tendo em vista a negativa para retirada das restrições conforme noticiado pela devedora, observado a concordância do Administrador Judicial, PROCEDA a z. Serventia, via e-mail institucional, ao encaminhamento do ofício de fls. 2.531-2.532, para o imediato levantamento das restrições de circulação e transferência dos veículos indicados. VII - Por fim, acerca do pedido de averbação do contrato de locação firmado com a empresa Friozem Armazéns Frigoríficos Ltda. na matrícula nº 26.067, tendo em vista e iminente imissão da posse do credor "CCSH", de rigor que se manifeste a devedora no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Fls. 3458/3465 (CCSH): Reporto-me aos fundamentos ventilados nos itens anteriores da presente determinação. 8. Fls. 3470/3471 (Edital da relação de credores c/c Edital do art. 53, parágrafo único da Lei 11.101/05): PROCEDA a z. Serventia ao necessário para a publicação do referido edital. 9. Fls. 3472/3480 (One7 Securitizadora de Creditos Comerciais S/A): Reporto-me aos fundamentos ventilados no item 7, III, da presente determinação. No mais, cabe lembrar ao credor que não cabe a este Juízo deliberar acerca da capacidade de soerguimento da devedora, tendo em vista que tal condição deve ser objeto de análise posta aos credores para votação em assembleia geral de credores. No mais, a determinação de remessa dos valores da arrematação ao Juízo da Recuperação Judicial restou consignada em segunda instância cabendo, tão somente, o seu cumprimento. Isto posto, reporto-me ao item 4 supra. Contudo, tendo em vista as alegações apresentadas pelo credor, intime-se o Administrador Judicial para que diligencie a sede da empresa para eventual constatação de situação tipificada no art. 73, VI da Lei 11.101/05 apresentando o seu respectivo relatório no prazo de 15 dias. 10. Fls. 3905/3995 (Recuperanda): Reporto-me ao item 4 supra, eis que já determinada a expedição de ofício nos termos requeridos pela devedora. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. São Paulo, 20 de maio de 2025 - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB 515079/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (OAB 8697/SE), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA (OAB 15783/CE), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 467805/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), KELI MONTALVÃO (OAB 170644/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO (OAB 125690/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ADILSON PEREIRA GOMES (OAB 337742/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUIS ROGERIO BARROS (OAB 282946/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP)

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Processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260

ID: 293336458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000865-65.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VITÓRIA XAVIER AZEVEDO

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VAGNER MENDES MENEZES

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA DEVECCHI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO FONTES ARANTES

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR

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NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROGERIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI MONTALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MATUCH DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APOLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A… Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Labrits Quimica Ltda - - Rafael Torrano Gomes Junior - Banco do Brasil S/A e outros - CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda. - - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - - Andreia Torres da Silva Pizani - - Ednaldo Fernandes Gomes - - Ailton Dias Rodrigues - - Edvanio Joaquim de Freitas Silva - - Wagner Alves dos Santos - - Renato da Silva Botelho - - Cristiana Pereira de Araújo - - Antonio Francisco Damacena - Wellington Gonçalves Moreira - - Macieldo Ferreira Pinheiro - - Anderson de Abreu Costa - - Age Etiquetas e Rotulos Auto Adesivos Ltda-epp - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda - - Carlos Eduardo Rodrigues dos Santos - - Rafael Torrano Gomes Junior - - Druck Chemie Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Adnael Viana Lima e outros - Vistos. 1. Fls. 3316/3317: Última decisão. 2. Fls. 3320/3334 (Gilberto Lemes da Silva), fls. 3481/3485 (Ednaldo Fernandes Gomes), fls. 3486/3492 (Marcos Antonio da Silva), 3493/3497 (Milton Cesar Viana), fls. 3503/3887 (Ricardo Azevedo Neto), fls. 3889/3892 (Ranieri Santos Freitas), fls. 3893/3904 (Fernando Cardoso Bernardes, Fábia Da Silva Ribeiro e Joaquim Rosa de Mello Dos Santos): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. PROCEDA a z. Serventia ao cadastro dos credores e seus d. Patronos. 3. Fls. 3370/3398: Ciência à recuperanda, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, nº 2202624-67.2024.8.26.0000, que restou assim ementado: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, reconsiderando anteriores, negou a suspensão da carta de arrematação do imóvel que abriga o parque fabril das recuperandas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Diante das numerosas reconsiderações, é preciso que se defina, nesta instância, a solução da questão. Inocorrência de preclusão "pro judicato". A arrematação do imóvel se aperfeiçoou (art. 903, "caput", do CPC) antes mesmo da distribuição da recuperação judicial. Descabimento de se renovar discussões já travadas na Justiça do Trabalho. Emissão e registro da carta de arrematação que não podem ser obstados pelo juízo da recuperação. Todavia, tratando-se de imóvel que é essencial para o soerguimento, pois abriga o parque fabril das recuperandas, é necessário mantê-las na posse, apenas durante o "stay period". Defere-se, em razão disso, o pagamento mensal de aluguel equivalente a 0,5% do valor da arrematação. Os custos inerentes à posse, como IPTU e outras despesas equivalentes, deverão ser arcados pelas recuperandas. O não pagamento autoriza a imissão na posse em favor da arrematante. Quanto ao expressivo valor da arrematação (R$26.500.000,00), a considerar que a execução trabalhista é promovida por credores que, provavelmente, estão sujeitos ao concurso, ponderando-se, em acréscimo, a peculiaridade do caso, em que a classe I corresponde a 70% do passivo concursal, determina-se o envio do numerário ao juízo da recuperação, que deliberará sobre a sua destinação. Decisão modificada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202624-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024, grifei) Cumpra-se, pois, o v. Acórdão. EXPEÇA-SE ofício aos autos da ação trabalhista nº 1000462-45.2021.5.02.0511, para que se proceda à transferência a esta recuperação judicial, processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260, dos valores decorrentes do pagamento da arrematação do imóvel matriculado sob o nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi - SP, conforme determinado no v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela recuperanda, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. 4. Fls. 3402 (Renúncia de Mandato): Anotada a renúncia informada pela advogada da devedora. Anotada, pois, a regularização da representação processual da devedora observada procuração carreada a fls. 3498/3508. 5. Fls. 3407/3443 (Administrador Judicial): Ciência à recuperanda, aos credores e demais interessados acerca da complementação da relação de credores ora apresentada. 6. Fls. 3444/3457 (Administrador Judicial): Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial: I - Tendo em vista que: i) o atraso no processamento desta Recuperação Judicial não pode ser imputado à recuperanda; ii) há concordância por parte da administradora judicial com a prorrogação do stay pelo prazo de 180 dias; iii) a Jurisprudência recente sobre o tema prestigia sobretudo o princípio da preservação da empresa, DEFIRO a prorrogação do período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 ("stay period"), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. II - Quanto ao Pedido de imissão na posse formulado por CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, reporto-me ao v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000 cuja ementa restou colacionada alhures (item 4 da presente determinação). De tal sorte, como bem observado no escorreito parecer supracitado, o credor em comento possui créditos sujeitos e não sujeitos ao concurso de credores. Ou seja, os valores devidos desde o termo inicial fixado no referido acórdão (28 de novembro de 2023) até a data do pedido de recuperação judicial (24 de abril de 2024) sujeitam-se ao concurso de credores devendo, pois, credor distribuir a respectiva habilitação de crédito. Já os créditos extraconcursais referentes aos alugueis devidos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser adimplidos pela devedora sob pena de imissão na posse em favor do credor arrematante conforme decidido em superior instância. De tal sorte, como bem observado pelo credor em sua manifestação de fls. 3458/3465, a devedora já foi intimada para se manifestar acerca do inadimplemento ora noticiado quedando-se, contudo, inerte conforme se infere da certidão de fls. 3318. De tal feita, PROCEDA a z. Serventia à expedição de mandado de ordem de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi/SP, em favor de CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 17.349.601/0001-07, em cumprimento ao disposto no Acórdão proferido do Agravo de Instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000, inclusive autorizando a ordem de arrombamento e uso de força policial. III - Recebo os declaratórios opostos vez que tempestivos opostos pelo credor One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.A a fls. 2.672-2.690. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois pretende o reexame e decisão da controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não se admite nesta base: Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. (STJ EDcl no MS nº 8.190/DF Relatora Ministra Denise Arruda j. 18.10.2004). Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665). E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de fls.2426/2427 combatida. De tal sorte, não sujeito ao concurso de credores, o embargante deve aguardar o transcurso do stay period para satisfação do seu crédito pelas vias ordinárias. IV - Conforme bem relatado pelo Administrador Judicial: "De acordo com o petitório de fls. 3.335-3.343, as Recuperandas rememoram que, às fls. 2.633-2.638, pleitearam autorização judicial para a contratação e formalização de Financiamento DIP, utilizando como garantia a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 4.842, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP. 51. Todavia, informam que, após diligências realizadas no referido imóvel, concluíram pela inviabilidade de sua utilização como garantia, motivo pelo qual requerem a substituição da garantia inicialmente ofertada pela alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP." V - Tendo em vista a anuência do Administrador Judicial, bem como o quanto alegado pela devedora, DEFIRO a substituição da garantia prestada no pedido de Financiamento DIP formulado pela recuperanda inicialmente a fls. 2633/2638, para que passe a recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP, observadas as disposições apresentadas pela recuperanda a fls. 3335/3343. VI - Tendo em vista a negativa para retirada das restrições conforme noticiado pela devedora, observado a concordância do Administrador Judicial, PROCEDA a z. Serventia, via e-mail institucional, ao encaminhamento do ofício de fls. 2.531-2.532, para o imediato levantamento das restrições de circulação e transferência dos veículos indicados. VII - Por fim, acerca do pedido de averbação do contrato de locação firmado com a empresa Friozem Armazéns Frigoríficos Ltda. na matrícula nº 26.067, tendo em vista e iminente imissão da posse do credor "CCSH", de rigor que se manifeste a devedora no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Fls. 3458/3465 (CCSH): Reporto-me aos fundamentos ventilados nos itens anteriores da presente determinação. 8. Fls. 3470/3471 (Edital da relação de credores c/c Edital do art. 53, parágrafo único da Lei 11.101/05): PROCEDA a z. Serventia ao necessário para a publicação do referido edital. 9. Fls. 3472/3480 (One7 Securitizadora de Creditos Comerciais S/A): Reporto-me aos fundamentos ventilados no item 7, III, da presente determinação. No mais, cabe lembrar ao credor que não cabe a este Juízo deliberar acerca da capacidade de soerguimento da devedora, tendo em vista que tal condição deve ser objeto de análise posta aos credores para votação em assembleia geral de credores. No mais, a determinação de remessa dos valores da arrematação ao Juízo da Recuperação Judicial restou consignada em segunda instância cabendo, tão somente, o seu cumprimento. Isto posto, reporto-me ao item 4 supra. Contudo, tendo em vista as alegações apresentadas pelo credor, intime-se o Administrador Judicial para que diligencie a sede da empresa para eventual constatação de situação tipificada no art. 73, VI da Lei 11.101/05 apresentando o seu respectivo relatório no prazo de 15 dias. 10. Fls. 3905/3995 (Recuperanda): Reporto-me ao item 4 supra, eis que já determinada a expedição de ofício nos termos requeridos pela devedora. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. São Paulo, 20 de maio de 2025 - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB 515079/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (OAB 8697/SE), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA (OAB 15783/CE), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 467805/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), KELI MONTALVÃO (OAB 170644/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO (OAB 125690/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ADILSON PEREIRA GOMES (OAB 337742/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUIS ROGERIO BARROS (OAB 282946/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP)

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Processo nº 1000865-49.2025.8.26.0157

ID: 292967598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000865-49.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. M. C. M. H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-49.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.C. - - M.H.C.S. - Vistos. 1) Acolho a petição de fl. 28 como emenda à inicial. Constato que a genitora já f… Processo 1000865-49.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.C. - - M.H.C.S. - Vistos. 1) Acolho a petição de fl. 28 como emenda à inicial. Constato que a genitora já foi incluída no polo ativo da demanda no cadastro processual. Portanto, deverá a parte autora adequar o parágrafo inicial de suas petições de modo a incluí-la como parte ativa e representante da menor, conforme solicitado pelo i. Ministério Público. 2) Com base na manifestação do Ministério público, comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, e ausentes maiores elementos indicativos da possibilidade do alimentante, fixo alimentos provisórios em favor do menor no importe de 20% dos vencimentos líquidos do réu, se empregado, incidentes sobre férias, 13.º salário, adicionais, horas extras e extraordinárias. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) a participação nos lucros ou resultados; b) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, c) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta informada na petição inicial, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte interessada encaminhá-la ao empregador do requerido (dados nocabeçalho), comprovando-se o envio no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cubatao4@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. Após, CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. EXPEÇA-SE MANDADO, acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao MP. 4) Arbitro os honorários do conciliador/mediador, observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019 e as alterações realizadas pela Resolução nº 957/2025, conforme patamar básico atualizado da Tabela de Remuneração - R$ 82,41, de acordo com o valor da causa. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, em frações iguais e efetuado por meio de transferência bancária/PIX, conforme estabelecido no art. 2º, §4º da Resolução 809/2019 c/c art. 1º, parágrafo único da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Para fins de controle, o depósito da remuneração do mediador judicial deverá ser feito de modo antecipado, diretamente na conta corrente por ele indicada, nos termos do art. 2º, §5º da Resolução 809/2019, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos antes da data da sessão de conciliação. Não comprovado o depósito judicial e não paga a sessão por outro modo, a audiência de conciliação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça ou da Assistência Judiciária Gratuita, (art. 14, da Resolução supracitada), de modo que, quando uma, ambas ou todas as partes forem beneficiárias, os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma estabelecida por portaria da Presidência do Tribunal de Justiça. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ressalto, ainda, que será assegurada ao requerido(a) necessitado(a) a gratuidade da conciliação/mediação, devendo, neste caso, juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, cujo link de acesso e QR Code serão disponibilizados em certidão nos autos do processo. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do aplicativo em caso de uso de smartphone/celular. Dessa forma, as partes deverão acessar a audiência virtual diretamente pelo link ou QR Code disponibilizados nos autos, no dia e horário designados, devendo ingressar na sessão com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Intime-se. - ADV: VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS (OAB 481320/SP), VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS (OAB 481320/SP)

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Jessica Silva Brito e outros x Editora Castelo Branco - Eireli e outros

ID: 316747464

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-82.2015.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA BRITO TECHMAIL TECNOLOGIA EM PROCESSOS E SOLUCOES DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI EDITORA PORTO BRAGA LTDA MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA RANEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PONCIANO VOZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR NAGIB ELUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECLAMADO: EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcb308b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. ANA LIRIA ZANCO Servidor. DESPACHO Vistos. #id:e537ad2: 1- Expedição de Ofícios às FINTECHS: Indefiro a expedição de ofício nos moldes requeridos, uma vez que as mais variadas modalidades de investimentos, tais como cartões pré-pagos ou renda variável, bem como os valores movimentados junto às Fintechs, são abrangidas pelo Sisbajud, eis que reguladas pelo Banco Central do Brasil, conforme consta do regulamento Sisbajud: "FINTECHS- Empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia. São abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Assim, inócuo o envio de ofícios individuais. Ademais, a Resolução CNJ nº 584 de 27/09/2024, em seu artigo 1º, determina que as as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda informa, em seu artigo 2º, que a transmissão de ordens em desacordo com as regras do referido artigo poderá ensejar responsabilização funcional do magistrado. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. SISBAJUD. RESOLUÇÃO CNJ Nº 584/2024. Com relação à pretensão de expedição de ofícios às "fintechs", diga-se que essas empresas são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que também estão abrangidas pelas pesquisas patrimoniais realizadas pelo sistema SISBAJUD, sistema que passou por remodelação para justamente para englobar as novas modalidades de entidades financeiras. Além de inútil e desnecessário o envio de ofícios às Fintechs, eis que estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, a Resolução CNJ nº 584/2024 determina expressamente que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo vedada a expedição de ofício na situação dos autos. Agravo de petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000413-45.2016.5.02.0263; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Portanto, desnecessário o envio de ofício a qualquer outra instituição para penhora de ativos financeiros e investimentos. 2- Expedição de ofício à CEF para penhora de FGTS: No que toca ao requerimento para expedição de ofício à CEF, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, os valores das constas vinculadas do FGTS são absolutamente impenhoráveis: "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (…) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Nestes termos, ainda, a jurisprudência: “IMPENHORABILIDADE DO FGTS. Destaco que há norma expressa estabelecendo a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores, conforme dispõe o §2º do art.2º, da Lei 8.036/90: § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. (grifei e destaquei).Evidencia-se, portanto, a impenhorabilidade absoluta dos depósitos existentes em contas vinculadas, o que está em consonância com o princípio da intangibilidade salarial. Ademais, ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, não é prestação alimentícia, propriamente dita, nos termos da lei, ou seja, quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge ou mesmo dos ascendentes. O §2º do art.833 do CPC não tem a amplitude pretendida pelo agravante, estando restrita aos casos em que, de fato, o responsável tem obrigação de prestar alimentos, não sendo o caso presente. Por tais fundamentos, mantenho o indeferimento do pedido de expedição de ofício à CEF por ser inócua.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0001120-93.2010.5.02.0019; Data: 04-11-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Quanto ao PIS, também há vedação legal, conforme artigo 4º da LC nº 26/75: “Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.” Indefiro, portanto, o pedido de expedição de ofícios à CEF. 3- Expedição de Ofício ao Banco Central do Brasil: Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 584, de 27 de setembro de 2024, indefiro o pedido. A referida resolução, em seu artigo 1º, determina que as ordens judiciais de pesquisa de dados e de busca de bens para constrição patrimonial sejam realizadas exclusivamente por meio eletrônico, utilizando os sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o artigo 2º da mesma resolução estabelece que a transmissão de ordens que contrariem o disposto no artigo 1º poderá acarretar a responsabilização funcional do magistrado, evidenciando a necessidade de estrita observância às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Forneça o reclamante, em 10 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SILVA BRITO

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Processo nº 1000865-23.2024.4.01.3905

ID: 278584550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-23.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000865-23.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000865-23.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício ( AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Preenchido o requisito etário 29/06/1960 (63 anos), na data entrada do requerimento, conforme documentos pessoais acostados (ID 1087572283). DER: 31/10/2023 Do Labor Rural: * Espelho de unidade familiar em nome da companheira do autor de 03/05/2007 - ID 2052789677, Pág. 01; * Cadastro ambiental rural em nome da companheira do autor de 14/04/2021 - ID 2052789679, Págs. 01 e 02; * Cadastro de imóvel rural em nome da companheira do autor de 21/09/2022 - ID 2052789680, Pág. 01; * Certidão de quitação do INCRA em nome da companheira do autor de 03/11/2021 - ID 2052789681, Pág. 01; * ITR em nome da companheira do autor de 2022 - ID 2052789683, Págs. 01 e 02; * Memorial descritivo em nome da companheira do autor de 21/05/2018 - ID 2052789684, Págs. 01 e 02; Com base nos documentos supra colacionados, é possível identificar início de prova material suficiente a comprovar a qualidade de segurado especial do autor. Ressalta-se que o autor juntou início de prova material suficiente do exercício da atividade rural, consistente em documentos em nome de sua esposa, os quais se estendem ao núcleo familiar, comprovando a efetiva vinculação à atividade rural, nos termos da legislação previdenciária. Em audiência, o autor afirmou que, desde 1999, reside na zona rural, onde vive com sua esposa em uma propriedade de aproximadamente 4,5 hectares, dedicada ao cultivo de mandioca, milho, feijão e à criação de pequenos animais, como galinhas e porcos. Esclareceu, ainda, que exerce a atividade com certas limitações em razão de problemas de saúde, situação que justificou a concessão do Benefício Assistencial (BPC). A testemunha, senhor Valdecir, que conhece o autor desde sua chegada à região, confirmou que ele sempre residiu na zona rural e desenvolve atividade agrícola em regime de economia familiar, com o auxílio da esposa, circunstância igualmente comprovada pela documentação constante dos autos. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade - Segurado Especial Beneficiado/CPF 256.301.992-34 DIB - DER 31/10/2023 DIP 01/06/2025 Retroativos R$ 32.787,74 Parâmetros de cálculo da Justiça Federal, planilha em anexo. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, 23/05/2025. (assinatura digital) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1000865-19.2025.4.01.3507

ID: 323803282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000865-19.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000865-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINO GUIMARAES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora, DIVINO GUIMARÃES DE SOUZA, requer, em face do INSS, a revisão da RMI do benefício previdenciário de que titular, Aposentadoria por Invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente). 2. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 3. Decido. 4. A parte autora requer a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, de modo que a nova forma de cálculos do benefício por incapacidade permanente, introduzida pela referida norma constitucional, seja afastada no caso concreto sob análise, aplicando-se a regra mais benéfica ao segurado, qual seja, a que impõe que a RMI seja calculada em cem por cento do salário de benefício, conforme art. 44 da Lei 8.213/91. 5. Cumpre ressaltar os limites estabelecidos pela Suprema Corte para o juízo de primeiro grau afastar a incidência de norma inconstitucional do caso concreto. 6. Neste aspecto, devem ser citados dois brocardos jurídicos que sustentam direitos e garantias fundamentais, caminhando de maneira justaposta: O Iura Novit Curia que ensina que "o juiz pode corrigir ou suprir o direito erroneamente invocado ou não citado pelas partes” – No que tange à declaração de inconstitucionalidade, enfrenta-se uma questão de direito e não meramente de fatos - e, o Da mihi factum, dabo tibi ius, (Dê-me o fato, que te darei o direito – em nosso idioma), que deixa claro o dever de separar as funções do julgador com as das partes. 7. Nesse sentido, destaco o ensinamento do eminente Ministro Barroso: "No controle incidental, a decretação de inconstitucionalidade, sempre que necessária para o julgamento da causa, deve ser feita de ofício pelo juiz. Aplica-se a regra geral de que questões de direito - de que é exemplo, evidentemente, saber se uma norma é constitucional ou não - sempre podem ser conhecidas por iniciativa oficial, independentemente de terem sido suscitadas pelas partes". (BARROSO, Luis Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 112, nota 2). 8. Segundo o escólio do aclamado professor Pedro Lenza: “O vício material (de conteúdo, substancial ou doutrinário) diz respeito à “matéria”, ao conteúdo do ato normativo. Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional, por possuir um vício material.” (Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020). 9. Todavia, não vislumbro a existência de qualquer eiva capaz de informar a presunção de constitucionalidade que envolve as disposições normativas contidas na EC 103/2019. 10. Cumpre destacar que até a presente data, o julgamento da ADI 6279, na qual é discutida a constitucionalidade do dispositivo, não havia sido concluído pelo STF e não há nenhuma determinação acerca de eventual sobrestamento dos feitos em que seja debatida questão idêntica. 11. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. NOVAS REGRAS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AO TEMPO DO REGRAMENTO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RMI DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF-5 - RI: 05091297120224058100, Relator: ANDRÉ DIAS FERNANDES, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 08/03/2023 PP-) 12. Analisando o caso concreto, percebe-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária concedida judicialmente nos autos do processo 5006439-13.2022.8.09.0173 (Id 2182329313). 13. Nesse diapasão, reza enunciado 213 do FONAJEF: “O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior.” 14. A perícia judicial realizada nos autos 5006439-13.2022.8.09.0173 constatou que a invalidez total e permanente que acomete o autor tem data de início em 20/08/2021 (Id 2182329297). 15. Observa-se, portanto, que a data de início da incapacidade permanente a que acometido o autor é posterior à data de entrada em vigor da EC 103/2019. 16. De fato, uma vez que a incapacidade total e permanente é posterior à vigência da Emenda Constitucional, entendo que são aplicadas, no caso, as regras de cálculo previstas na EC 103/2019. 17. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 19. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 20. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 25. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 26. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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