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Processo nº 1000048-26.2025.8.11.0052

ID: 322414280

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000048-26.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000048-26.2025.8.11.0052 REQUERENTE: VANI DE PAULA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. I – RELATÓRIO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000048-26.2025.8.11.0052 REQUERENTE: VANI DE PAULA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória, ajuizada por VANI DE PAULA OLIVEIRA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual a autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. A parte autora afirma que não firmou os contratos de n.° 620418767 e 600703914, tampouco recebeu os valores respectivos, conforme demonstra a documentação anexada (extratos bancários), e que tomou conhecimento dos descontos somente ao verificar o extrato de pagamento de seu benefício. Alega, ainda, que as assinaturas constantes nos contratos não lhe pertencem, pugnando pela declaração de inexistência do vínculo jurídico, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação (ID 186184235), sustentando, em síntese: i) ocorrência de prescrição e ii) ausência de interesse de agir por falta de tentativa prévia de solução administrativa. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 187888791), rebatendo todas as preliminares e argumentos de mérito, reiterando que não contratou os empréstimos, não recebeu os valores e que impugnou expressamente as assinaturas lançadas nos supostos contratos. Instadas as partes à especificação de provas, a parte requerida pleiteou pela produção de prova oral (ID 188542763) e a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 189098180). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC. II – DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO II.I - Da prescrição Afasto a preliminar de prescrição suscitada pela parte requerida. Aplica-se à hipótese o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o termo inicial o momento da ciência do dano – o que, em se tratando de descontos mensais sucessivos em benefício previdenciário, deve ser entendido como a data do último desconto. Trata-se de relação de trato sucessivo, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado fraudulento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ausência de fundamentação específica nas razões recursais, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se é aplicável a Teoria da Actio Nata para afastar a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado fraudulento. III. Razões de decidir Preliminar 3. Se as razões recursais impugnam de forma clara e específica o fundamento central da sentença, qual seja, o termo inicial da prescrição, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Mérito 4. A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto. 6. A alegação de ciência tardia da lesão não prospera quando os descontos são mensais e contínuos. A natureza da lesão não se coaduna com a tese de dano oculto, sendo inaplicável a Teoria da Actio Nata para postergar o início do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de fundamentação específica nas razões recursais não se configura quando os argumentos apresentados confrontam os fundamentos da sentença. 2. A pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada em empréstimo consignado fraudulento, prescreve em cinco anos a contar do último desconto indevido, nos termos do art. 27 do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 85, § 11, e 1.010, II; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; TJ-MT, Apelação Cível 1006740-32.2023.8.11.0013, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16.10.2024, pub. 19.10.2024. (N.U 1000865-42.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 21/01/2025 e os descontos continuavam sendo realizados à época, como demonstram os extratos bancários acostados à inicial. Logo, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. II.II - Da alegada ausência de interesse de agir Também REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. O exercício do direito de ação independe de esgotamento da via administrativa. A exigência de "pretensão resistida" por meio de prévio requerimento extrajudicial não se mostra compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente nas relações de consumo. O próprio ajuizamento da ação e a contestação apresentada pelo réu evidenciam a existência de litígio. Portanto, presente o interesse processual, afasto a preliminar. Inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, DOU o feito por SANEADO. III – PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) Se houve ou não efetiva contratação, com manifestação de vontade válida da parte autora, dos contratos de n.° 620418767 e 600703914; b) Se os valores dos empréstimos mencionados foram efetivamente depositados na conta bancária da autora; c) Se as assinaturas constantes dos contratos impugnados correspondem ou não à caligrafia da autora; d) Se houve descontos indevidos e se há direito à repetição em dobro do indébito; e) Se houve dano moral decorrente da conduta do requerido e o eventual valor da indenização. IV – DAS PROVAS IV.I - Da prova oral requerida pelo réu Indefiro o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), por entender que a controvérsia posta nos autos se resolve por meio de prova documental e pericial. A tese sustentada pela autora – inexistência de contratação e falsidade das assinaturas – será melhor esclarecida por meio da prova pericial grafotécnica. A produção de prova oral, neste contexto, mostra-se inócua ao deslinde da controvérsia, além de representar indevida dilação probatória, com prejuízo à duração razoável do processo. IV.II - Da necessidade de perícia grafotécnica A parte autora impugnou expressamente as assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido, alegando que não firmou os pactos que deram origem aos descontos em seu benefício previdenciário. Considerando que foi invertido o ônus da prova em decisão anterior (ID 181299638), e nos termos do art. 429, II, do CPC: “Incumbe o ônus da prova quando: (...) II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Além disso, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1061, firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade.” (REsp 1.846.649/MA) Assim, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na realização da prova pericial grafotécnica, sob pena de preclusão. V – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Rejeito as preliminares de prescrição e de ausência de interesse de agir suscitadas pela parte ré; b) Indefiro o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), por se mostrar desnecessária ao deslinde da controvérsia; c) Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o interesse na realização da prova pericial grafotécnica; d) Após, venham os autos conclusos para nomeação de perito, se for o caso, ou para julgamento antecipado da lide, caso o réu opte por não produzir a perícia; Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000048-26.2025.8.11.0052

ID: 322414287

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000048-26.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANI DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000048-26.2025.8.11.0052 REQUERENTE: VANI DE PAULA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. I – RELATÓRIO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000048-26.2025.8.11.0052 REQUERENTE: VANI DE PAULA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória, ajuizada por VANI DE PAULA OLIVEIRA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual a autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. A parte autora afirma que não firmou os contratos de n.° 620418767 e 600703914, tampouco recebeu os valores respectivos, conforme demonstra a documentação anexada (extratos bancários), e que tomou conhecimento dos descontos somente ao verificar o extrato de pagamento de seu benefício. Alega, ainda, que as assinaturas constantes nos contratos não lhe pertencem, pugnando pela declaração de inexistência do vínculo jurídico, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação (ID 186184235), sustentando, em síntese: i) ocorrência de prescrição e ii) ausência de interesse de agir por falta de tentativa prévia de solução administrativa. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 187888791), rebatendo todas as preliminares e argumentos de mérito, reiterando que não contratou os empréstimos, não recebeu os valores e que impugnou expressamente as assinaturas lançadas nos supostos contratos. Instadas as partes à especificação de provas, a parte requerida pleiteou pela produção de prova oral (ID 188542763) e a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 189098180). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC. II – DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO II.I - Da prescrição Afasto a preliminar de prescrição suscitada pela parte requerida. Aplica-se à hipótese o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o termo inicial o momento da ciência do dano – o que, em se tratando de descontos mensais sucessivos em benefício previdenciário, deve ser entendido como a data do último desconto. Trata-se de relação de trato sucessivo, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado fraudulento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ausência de fundamentação específica nas razões recursais, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se é aplicável a Teoria da Actio Nata para afastar a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado fraudulento. III. Razões de decidir Preliminar 3. Se as razões recursais impugnam de forma clara e específica o fundamento central da sentença, qual seja, o termo inicial da prescrição, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Mérito 4. A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto. 6. A alegação de ciência tardia da lesão não prospera quando os descontos são mensais e contínuos. A natureza da lesão não se coaduna com a tese de dano oculto, sendo inaplicável a Teoria da Actio Nata para postergar o início do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de fundamentação específica nas razões recursais não se configura quando os argumentos apresentados confrontam os fundamentos da sentença. 2. A pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada em empréstimo consignado fraudulento, prescreve em cinco anos a contar do último desconto indevido, nos termos do art. 27 do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 85, § 11, e 1.010, II; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; TJ-MT, Apelação Cível 1006740-32.2023.8.11.0013, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16.10.2024, pub. 19.10.2024. (N.U 1000865-42.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 21/01/2025 e os descontos continuavam sendo realizados à época, como demonstram os extratos bancários acostados à inicial. Logo, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. II.II - Da alegada ausência de interesse de agir Também REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. O exercício do direito de ação independe de esgotamento da via administrativa. A exigência de "pretensão resistida" por meio de prévio requerimento extrajudicial não se mostra compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente nas relações de consumo. O próprio ajuizamento da ação e a contestação apresentada pelo réu evidenciam a existência de litígio. Portanto, presente o interesse processual, afasto a preliminar. Inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, DOU o feito por SANEADO. III – PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) Se houve ou não efetiva contratação, com manifestação de vontade válida da parte autora, dos contratos de n.° 620418767 e 600703914; b) Se os valores dos empréstimos mencionados foram efetivamente depositados na conta bancária da autora; c) Se as assinaturas constantes dos contratos impugnados correspondem ou não à caligrafia da autora; d) Se houve descontos indevidos e se há direito à repetição em dobro do indébito; e) Se houve dano moral decorrente da conduta do requerido e o eventual valor da indenização. IV – DAS PROVAS IV.I - Da prova oral requerida pelo réu Indefiro o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), por entender que a controvérsia posta nos autos se resolve por meio de prova documental e pericial. A tese sustentada pela autora – inexistência de contratação e falsidade das assinaturas – será melhor esclarecida por meio da prova pericial grafotécnica. A produção de prova oral, neste contexto, mostra-se inócua ao deslinde da controvérsia, além de representar indevida dilação probatória, com prejuízo à duração razoável do processo. IV.II - Da necessidade de perícia grafotécnica A parte autora impugnou expressamente as assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido, alegando que não firmou os pactos que deram origem aos descontos em seu benefício previdenciário. Considerando que foi invertido o ônus da prova em decisão anterior (ID 181299638), e nos termos do art. 429, II, do CPC: “Incumbe o ônus da prova quando: (...) II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Além disso, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1061, firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade.” (REsp 1.846.649/MA) Assim, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na realização da prova pericial grafotécnica, sob pena de preclusão. V – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Rejeito as preliminares de prescrição e de ausência de interesse de agir suscitadas pela parte ré; b) Indefiro o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), por se mostrar desnecessária ao deslinde da controvérsia; c) Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o interesse na realização da prova pericial grafotécnica; d) Após, venham os autos conclusos para nomeação de perito, se for o caso, ou para julgamento antecipado da lide, caso o réu opte por não produzir a perícia; Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000759-45.2025.8.11.0015

ID: 282224514

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000759-45.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERICA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000759-45.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ERICA DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000759-45.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ERICA DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Das preliminares Acolho a conexão entre os autos nº -07.2025.8.11.0015 e 1000759-45.2025.8.11.0015. Muito embora os pedidos sejam diversos, nestes digam respeito ao FGTS e naquele a cobrança de Férias e terço constitucional, é inquestionável que tais verbas possuem origem nas mesmas relações jurídicas o que implica o ajuizamento de uma única demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS E FGTS. FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS VISANDO O RECEBIMENTO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No Estado de Mato Grosso, serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito (art . 1º da Lei 10.656/2017). 2. Constatado que a parte recorrida fracionou em duas ações distintas as cobranças decorrentes de um único vínculo jurídico obrigacional com o Estado de Mato Grosso, a conexão entre os processos deve ser reconhecida porque há risco de violação ao art. 100, § 8º da Constituição Federal caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10409998920238110001, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 22/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/07/2024) Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Do mérito Da prescrição quinquenal Em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 tendo as demandas sidos ajuizadas respectivamente em 14/01/2025 e 15/01/2025 todas as verbas eventualmente devidas até 14/01/2020 e 15/01/2020, respectivamente, estarão prescritas. Dos contratos temporários Conforme prova documental apresentada nos autos as partes mantiveram, ao longo dos anos, os seguintes vínculos: Contrato Período 300475/1 01/08/2020 a 31/12/2020 300475/2 01/06/2021 a 31/05/2022 300475/1 Prorrogado até 28/02/2022 300475/3 02/09/2023 a 30/09/2023 300475/4 01/08/2024 a 31/08/2021 A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 disciplina em seu art. 2º as hipóteses para a contratação temporária, no art. 11 fixa os respectivos prazos máximos e hipóteses de prorrogação e no art. 18 um intervalo mínimo para nova contratação. No caso concreto a parte Autora foi contratada sob o inciso I do art. 2º, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; Imprescindível pontuar que para a hipótese em questão o art. 11, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 fixa prazo máximo de 6 meses admitindo-se prorrogação por igual período nos termos do §2º, inciso I do mesmo artigo. Vide: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; […] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Já o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 fixa: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. Portanto, no caso em comento a contratação temporário deverá observar o prazo máximo fixado no art. 11, qual seja, 12 meses. Da simples leitura da tabela acima consolidada se extrai que o contrato nº 300475/1 teria duração de 4 meses sendo ilegalmente prorrogado até 28/02/2022, ou seja, sendo estendido para 18 meses e 27 dias. Já o contrato nº 300475/2 teve duração de 11 meses e 30 dias, portanto, dentro do prazo legalmente previsto. O contrato nº 300475/3 teve duração de apenas 28 dias enquanto que o contrato nº 300475/4 teve duração de 30 dias. Portanto, tão somente o contrato nº 300475/1 desrespeitou os limites legais. Das férias e do terço constitucional Assiste razão no que tange ao pedido de férias em observância ao art. 39, §3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 39 […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir (grifo nosso). Contudo, tais verbas são devidas apenas durante o prazo de duração do contrato que violou os marcos legais, ou seja, de 01/08/2020 a 28/02/2022. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de a) FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre 01/08/2020 a 28/02/2022 a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023) e b) Férias e Terço constitucional de férias a incidir sobre igual período, 01/08/2020 a 28/02/2022, ressalvados eventuais valores já pagos. DETERMINO a reunião entre os processos nº 1000865-07.2025.8.11.0015 e 1000759-45.2025.8.11.0015 para que doravante tramite em conjunto devendo a Secretaria deste Juízo providenciar o apensamento, inclusive inserindo lembretes no sistema, se necessário, para que se evite a tramitação em separado. Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Oportuno mencionar que em seu cálculo a parte Autora estará limitada aos contratos acima apresentados ainda que, por ventura tem firmado outros com a administração estadual. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antônio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Leandro Candido Da Silva x Instituto Oep De Educacao

ID: 319517723

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-97.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO OEP DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-97.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: LEANDRO CANDIDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-97.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: LEANDRO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO OEP DE EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3046ab2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado pelo reclamante ao distribuir o presente feito para manutenção do plano de saúde e reintegração. São Paulo, 2 de julho de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Revendo entendimento anteriormente apresentado, nos termos do artigo 337, § 5º do CPC, reconheço de ofício a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para análise do pedido de manutenção da reclamante no plano de saúde fornecido pela reclamada, uma vez que tal pleito não pode ser apreciado nesta Justiça, conforme recente entendimento apresentado pelo E. STJ ao julgar o processo REsp 1.799.343/SP que, inclusive, deu origem ao IAC 5, considerando que o plano de saúde fornecido pela reclamada, antiga empregadora, não era por ela gerido. 2 - Pelo menos nada consta nos autos nesse sentido. Vejamos a ementa do v. acórdão do E. STJ: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2017. 2. Incidente de assunção de competência instaurado para decidir sobre a Justiça competente para julgamento de demanda relativa a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 3. A jurisprudência da Segunda Seção reconhece a autonomia da saúde suplementar em relação ao Direito do Trabalho, tendo em vista que o plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, a operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, o que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda. 4. Tese firmada para efeito do art. 947 do CPC/15: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 5. Hipótese que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão instituída, pois operado por uma fundação instituída pelo empregador, o que impõe seja declarada a competência da Justiça comum Estadual. 6. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – Segunda Seção, Processo REsp 1799343/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Publicação 18/03/2020) (Grifos nossos). 3 - Vale ressaltar que nos termos do artigo 927, III do CPC, os acórdãos em incidente de assunção de competência são de observância obrigatória por juízes e tribunais. 4 - Assim, no mesmo sentido e acolhendo o entendimento do E. STJ no IAC 5, vem decidindo o C. TST, senão vejamos: “... B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Hipótese em que a Corte Regional considerou competente a Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolva a manutenção dos empregados substituídos (dispensados imotivadamente ou aposentados) na apólice do plano de assistência médica dos empregados do Banco Reclamado, com supedâneo na Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. II. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.799.343/SP, julgado em 11 de março de 2020, o Eg. STJ firmou tese de que ‘Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador’ (STJ, Segunda Seção, IAC nº 5 proposto no Recurso Especial nº 1.799.343/SP, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJ-e de 18/03/2020). III. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, apenas possibilita a consideração de competência da Justiça do Trabalho quando cumuladas duas condições, quais sejam: a) a existência de autogestão empresarial (instituída e gerida pela própria empregadora); e b) que seja instituído no contrato de trabalho, ou por convenção ou acordo coletivo. IV) Cabe destacar que IAC 5 do STJ detém a possibilidade de a eficácia vinculante do julgado se projetar para além da área de jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de precedente qualificado que irá orientar as instâncias ordinárias, bem como deverá ser aplicada em todo o território nacional e a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Assim, o julgamento do apontado precedente qualificado é relevante porque tende a eliminar o grande desperdício de tempo, causado pela repetição de atos processuais quando há declinação de competência para a Justiça do Trabalho em ação sobre plano de saúde que seria da competência da Justiça comum. V. No caso em exame, o pedido formulado Reclamante, objetivando a manutenção do plano de saúde para si e seus dependentes, em idênticas condições de cobertura e mantendo-se a modalidade familiar, com fundamento na Lei nº 9.656/98, vai de encontro à tese firmada no IAC 5 do STF, que concluiu que a pretensão de ex-empregado de manutenção no plano de assistência à saúde, fornecido pela ex-empregadora, não se adequa ao ramo do Direito do Trabalho, em virtude da autonomia jurídica da saúde complementar após o surgimento da Lei nº 9.656/1998 (reguladora dos planos de saúde), da Lei nº 9.961/2000 (criadora da ANS - Agência Nacional de Saúde) e da Lei nº 10.243/2001 (que deu nova redação ao § 2º do art. 458 da CLT). Além do mais, o caso em debate não cuida de plano de saúde de autogestão empresarial (modalidade em que a operação do plano de saúde é realizada pelo departamento de recursos humanos da própria empresa que contratou o trabalhador), pois o plano não é operado pelo empregador ITAÚ UNIBANCO S.A., mas, sim, por pessoa jurídica diversa do empregador, qual seja, FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. VI. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. VII) Recurso de Revista provido para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, razão pela qual os autos devem ser remetidos à distribuição dos feitos da Justiça Comum, com lastro do art. 64, § 3º, do CPC” (TST – 4ª Turma, Processo RR-10721-06.2020.5.03.0065, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). 5 - Sobre a matéria, transcrevo, ainda, recente entendimento do E. TRT da 2ª Região: “NOVO PLANO FEAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso destes autos, a participação da ex-empregadora do reclamante, no plano de assistência médica, decorre de suas contribuições na qualidade de patrocinadora, em conformidade com os regulamentos do Economus. Não se trata de plano de assistência médica pactuado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas disciplinado no Regulamento do Economus, entidade de previdência privada. Preliminar acolhida para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, e, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, determinar a remessa dos autos à distribuição dos feitos na Justiça Comum” (TRT 2ª Região – 6ª Turma, Processo 1000865-93.2021.5.02.0711, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Beatriz Helena Miguel Jiacomini, Publicação 25/04/2022). 6 - Não se verifica, por ora, probabilidade do direito invocado, pois, conforme documentos juntados pela autora, não havia desconto de mensalidade do plano de saúde. 7 - Nos termos do §6 do artigo 30 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998: “Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos "serviços de assistência médica ou hospitalar.” 8 - Assim, repito, revendo entendimento anterior e atento ao disposto no artigo 927, III do CPC, julgo extinta, sem resolução do mérito, a pretensão de manutenção da autora em plano de saúde fornecido pela reclamada, nos termos dos artigos 337, § 5º e 485, IV, § 3º do CPC. 9 – No tocante ao pedido de reintegração, melhor sorte não lhe resta, considerando-se que os fatos alegados são controvertidos, e ainda, que o pedido se confunde com o próprio mérito, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de antecipação de tutela formulado para reintegração do autor, com fundamento no §3º, do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. 10 – Dê-se ciência ao autor e aguarde-se a audiência Una designada para 24/07/2025 às 11:00. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CANDIDO DA SILVA

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Processo nº 1000865-22.2025.8.26.0651

ID: 292919198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000865-22.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ISADORA FERREIRA THOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-22.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.A.O. - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Famíl… Processo 1000865-22.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.A.O. - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). Anote-se eventual prioridade de tramitação. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Da Tutela Provisória de Urgência: 3.1. Quanto ao pedido de alimentos provisórios em favor da autora: Embora a jurisprudência reconheça que alimentos podem ser excepcionalmente devidos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros quando comprovada situação de necessidade decorrente, por exemplo, de incapacidade laboral, idade avançada ou estado de saúde que impeça a subsistência digna tais alimentos não decorrem automaticamente do vínculo pretérito. Diferentemente dos alimentos devidos aos filhos menores, cuja necessidade é presumida, os alimentos entre adultos dependem de robusta demonstração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, a ser avaliado caso a caso. No caso concreto, os documentos acostados aos autos não são suficientes, em sede de cognição sumária, para demonstrar a probabilidade do direito alegado, sobretudo porque não ficou evidenciada situação de vulnerabilidade econômica grave, dependência financeira exclusiva do requerido ou qualquer outra circunstância excepcional que justificasse a fixação imediata de alimentos provisórios à genitora. O pedido demanda maior dilação probatória para aferição detalhada das condições econômicas das partes, inclusive à luz do princípio da proporcionalidade, sob pena de violação ao art. 1.694, §1º, do Código Civil, que estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a presença dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada em favor da genitora, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de alimentos provisórios formulado pela autora. 3.2. Quanto ao pedido de tutela de urgência para investigação patrimonial: A parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a decretação de investigação patrimonial em desfavor do requerido, sob o argumento de que existiriam fortes indícios de ocultação de rendimentos e patrimônio, visando frustrar o pagamento de alimentos e a justa partilha de bens. No caso em tela, em que pese a gravidade das alegações formuladas, entendo que, neste momento processual, não se encontram suficientemente demonstrados os requisitos para o deferimento da medida pleiteada em caráter de urgência, especialmente no que tange à amplitude da investigação patrimonial requerida sem o prévio contraditório ou a demonstração cabal de atos concretos e atuais de diluição patrimonial que justifiquem tal medida excepcional inaudita altera pars ou de forma tão preliminar. Com efeito, as alegações de ocultação patrimonial, embora relevantes e passíveis de apuração no decorrer da instrução processual, carecem, por ora, de substrato probatório mínimo que evidencie, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado a ponto de justificar uma devassa patrimonial ampla e irrestrita antes mesmo da angularização processual completa ou da tentativa de obtenção de informações por meios ordinários e menos gravosos que podem ser oportunamente determinados por este juízo, caso se mostrem necessários. Ademais, a investigação patrimonial, da forma como genericamente postulada, pode representar medida excessivamente gravosa nesta fase incipiente, podendo ser reavaliada sua necessidade após a resposta do réu e a eventual apresentação de documentos ou, ainda, diante de indícios mais robustos de fraude ou simulação que possam surgir no curso da lide. Medidas como a requisição de informações através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, dentre outros, poderão ser consideradas em momento oportuno, caso se mostrem indispensáveis e após a análise das alegações e documentos que vierem aos autos com a contestação. Desta forma, o indeferimento do pedido de investigação patrimonial em sede de tutela de urgência, neste momento, não obsta que, surgindo novos elementos ou configurada a recalcitrância do réu em apresentar informações, a medida venha a ser reanalisada e, se o caso, deferida total ou parcialmente. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para investigação patrimonial, sem prejuízo de reanálise futura, caso novos fatos ou elementos probatórios relevantes sejam apresentados. 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.3. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.3.1 - Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.4. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.5. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iii) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 9. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: CAROLINA ISADORA FERREIRA THOMAZI (OAB 283177/SP)

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Roni Cleber De Lacerda x Tel Telecomunicacoes Ltda.

ID: 281200590

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-94.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONI CLEBER DE LACERDA

Polo Passivo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA MARTA ROBERTO PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000867-94.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RONI CLEBER DE LACERDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000867-94.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RONI CLEBER DE LACERDA RECLAMADO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d27f156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor ao distribuir o presente feito para restabelecimento do plano de saúde. No mais, certifico que a reclamada TEL TELECOMUNICACOES LTDA está cadastrada no sistema de domicílio judicial. São Paulo, 26 de maio de 2025 Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Revendo entendimento anteriormente apresentado, nos termos do artigo 337, § 5º do CPC, reconheço de ofício a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para análise do pedido de manutenção da reclamante no plano de saúde fornecido pela reclamada, uma vez que tal pleito não pode ser apreciado nesta Justiça, conforme recente entendimento apresentado pelo E. STJ ao julgar o processo REsp 1.799.343/SP que, inclusive, deu origem ao IAC 5, considerando que o plano de saúde fornecido pela reclamada, antiga empregadora, não era por ela gerido. 2 - Pelo menos nada consta nos autos nesse sentido. Vejamos a ementa do v. acórdão do E. STJ: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2017. 2. Incidente de assunção de competência instaurado para decidir sobre a Justiça competente para julgamento de demanda relativa a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 3. A jurisprudência da Segunda Seção reconhece a autonomia da saúde suplementar em relação ao Direito do Trabalho, tendo em vista que o plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, a operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, o que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda. 4. Tese firmada para efeito do art. 947 do CPC/15: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 5. Hipótese que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão instituída, pois operado por uma fundação instituída pelo empregador, o que impõe seja declarada a competência da Justiça comum Estadual. 6. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – Segunda Seção, Processo REsp 1799343/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Publicação 18/03/2020) (Grifos nossos). 3 - Vale ressaltar que nos termos do artigo 927, III do CPC, os acórdãos em incidente de assunção de competência são de observância obrigatória por juízes e tribunais. 4 - Assim, no mesmo sentido e acolhendo o entendimento do E. STJ no IAC 5, vem decidindo o C. TST, senão vejamos: “... B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Hipótese em que a Corte Regional considerou competente a Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolva a manutenção dos empregados substituídos (dispensados imotivadamente ou aposentados) na apólice do plano de assistência médica dos empregados do Banco Reclamado, com supedâneo na Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. II. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.799.343/SP, julgado em 11 de março de 2020, o Eg. STJ firmou tese de que ‘Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador’ (STJ, Segunda Seção, IAC nº 5 proposto no Recurso Especial nº 1.799.343/SP, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJ-e de 18/03/2020). III. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, apenas possibilita a consideração de competência da Justiça do Trabalho quando cumuladas duas condições, quais sejam: a) a existência de autogestão empresarial (instituída e gerida pela própria empregadora); e b) que seja instituído no contrato de trabalho, ou por convenção ou acordo coletivo. IV) Cabe destacar que IAC 5 do STJ detém a possibilidade de a eficácia vinculante do julgado se projetar para além da área de jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de precedente qualificado que irá orientar as instâncias ordinárias, bem como deverá ser aplicada em todo o território nacional e a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Assim, o julgamento do apontado precedente qualificado é relevante porque tende a eliminar o grande desperdício de tempo, causado pela repetição de atos processuais quando há declinação de competência para a Justiça do Trabalho em ação sobre plano de saúde que seria da competência da Justiça comum. V. No caso em exame, o pedido formulado Reclamante, objetivando a manutenção do plano de saúde para si e seus dependentes, em idênticas condições de cobertura e mantendo-se a modalidade familiar, com fundamento na Lei nº 9.656/98, vai de encontro à tese firmada no IAC 5 do STF, que concluiu que a pretensão de ex-empregado de manutenção no plano de assistência à saúde, fornecido pela ex-empregadora, não se adequa ao ramo do Direito do Trabalho, em virtude da autonomia jurídica da saúde complementar após o surgimento da Lei nº 9.656/1998 (reguladora dos planos de saúde), da Lei nº 9.961/2000 (criadora da ANS - Agência Nacional de Saúde) e da Lei nº 10.243/2001 (que deu nova redação ao § 2º do art. 458 da CLT). Além do mais, o caso em debate não cuida de plano de saúde de autogestão empresarial (modalidade em que a operação do plano de saúde é realizada pelo departamento de recursos humanos da própria empresa que contratou o trabalhador), pois o plano não é operado pelo empregador ITAÚ UNIBANCO S.A., mas, sim, por pessoa jurídica diversa do empregador, qual seja, FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. VI. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. VII) Recurso de Revista provido para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, razão pela qual os autos devem ser remetidos à distribuição dos feitos da Justiça Comum, com lastro do art. 64, § 3º, do CPC” (TST – 4ª Turma, Processo RR-10721-06.2020.5.03.0065, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). 5 - Sobre a matéria, transcrevo, ainda, recente entendimento do E. TRT da 2ª Região: “NOVO PLANO FEAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso destes autos, a participação da ex-empregadora do reclamante, no plano de assistência médica, decorre de suas contribuições na qualidade de patrocinadora, em conformidade com os regulamentos do Economus. Não se trata de plano de assistência médica pactuado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas disciplinado no Regulamento do Economus, entidade de previdência privada. Preliminar acolhida para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, e, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, determinar a remessa dos autos à distribuição dos feitos na Justiça Comum” (TRT 2ª Região – 6ª Turma, Processo 1000865-93.2021.5.02.0711, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Beatriz Helena Miguel Jiacomini, Publicação 25/04/2022). 6 - Não se verifica, por ora, probabilidade do direito invocado, pois, conforme documentos juntados pelo autor, o plano não era gerido pela reclamada. 7 - Nos termos do §6 do artigo 30 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998: “Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos "serviços de assistência médica ou hospitalar.” 8 - Assim, repito, revendo entendimento anterior e atento ao disposto no artigo 927, III do CPC, julgo extinta, sem resolução do mérito, a pretensão de manutenção do autor em plano de saúde fornecido pela reclamada, nos termos dos artigos 337, § 5º e 485, IV, § 3º do CPC. 9 – Designo audiência Una para 13/08/2025 às 10:15 10 - Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (na forma do Prov. GP/CR n 13/06 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 11 - O rol deverá ser apresentado em 10 dias úteis, sob pena de preclusão. 12 - No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. 13 - Tendo em vista o acima certificado, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada TEL TELECOMUNICACOES LTDA. seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 14 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: • Domicílio Eletrônico - Erro na Transmissão • Domicílio Eletrônico - Cancelada a Transmissão • Domicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido • Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 15 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 16 – Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONI CLEBER DE LACERDA

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Diego Goncalves Da Silva x Empreiteira Irmaos E Primo Ltda

ID: 278516057

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-35.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREITEIRA IRMAOS E PRIMO LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000865-35.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DIEGO GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000865-35.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DIEGO GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: EMPREITEIRA IRMAOS E PRIMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5e2d86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. LINCON MARIO GRIGOLETO SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 05/08/2025 15:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO GONCALVES DA SILVA

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Processo nº 1000865-42.2024.8.11.0047

ID: 318082123

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-42.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-42.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-42.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARLENE DIAS - CPF: 022.230.851-64 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado fraudulento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ausência de fundamentação específica nas razões recursais, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se é aplicável a Teoria da Actio Nata para afastar a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado fraudulento. III. Razões de decidir Preliminar 3. Se as razões recursais impugnam de forma clara e específica o fundamento central da sentença, qual seja, o termo inicial da prescrição, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Mérito 4. A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto. 6. A alegação de ciência tardia da lesão não prospera quando os descontos são mensais e contínuos. A natureza da lesão não se coaduna com a tese de dano oculto, sendo inaplicável a Teoria da Actio Nata para postergar o início do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de fundamentação específica nas razões recursais não se configura quando os argumentos apresentados confrontam os fundamentos da sentença. 2. A pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada em empréstimo consignado fraudulento, prescreve em cinco anos a contar do último desconto indevido, nos termos do art. 27 do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 85, § 11, e 1.010, II; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; TJ-MT, Apelação Cível 1006740-32.2023.8.11.0013, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16.10.2024, pub. 19.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposto por MARLENE DIAS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais que move em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A. Narra a autora que foi surpreendida com descontos mensais em seus proventos decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que ela alega jamais ter contratado. Sustenta que o negócio jurídico é fruto de uma fraude cometida por terceiros e que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não adotou as cautelas necessárias para verificar a identidade do tomador do empréstimo. Afirma, ainda, que tentou obter cópias do contrato junto ao banco por e-mail, mas não teve sucesso. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro da quantia paga indevidamente e indenização por danos morais. A sentença (ID 292080360) acolheu a prejudicial de mérito arguida pelo banco réu e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. O juízo a quo entendeu que, tratando-se de relação de consumo de trato sucessivo, o prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC) tem como termo inicial a data do último desconto no benefício previdenciário, que ocorreu em 07 de agosto de 2016. Tendo a ação sido ajuizada somente em 21 de outubro de 2024, a pretensão estaria fulminada pela prescrição. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A Apelante sustenta, em síntese, que o marco inicial para a contagem da prescrição deve ser a data em que efetivamente tomou conhecimento do dano, aplicando-se a Teoria da Actio Nata. Afirma que, por ser pessoa idosa, somente teve ciência dos descontos indevidos em outubro de 2024, ao consultar seu extrato junto ao INSS. Pede, ao final, a anulação da sentença para que o processo retorne à origem e tenha seu regular prosseguimento (ID 292080362). Em contrarrazões (ID 292080365) o banco suscita preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pelo não provimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA O banco em suas contrarrazões alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que a parte apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos decorrentes de suposto empréstimo consignado fraudulento. A apelante defende a aplicação da Teoria da Actio Nata, sustentando que o prazo quinquenal do art. 27 do CDC deveria começar a fluir a partir de sua ciência inequívoca do dano, que alega ter ocorrido apenas em outubro de 2024. Contudo, de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pretensão indenizatória decorrente da ausência de contratação de empréstimo, como em casos de fraude, configura um defeito do serviço bancário (fato do serviço). Por essa razão, a ação está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelece o art. 27 do CDC, que se inicia a partir do conhecimento do dano e de quem o causou. Nesse sentido: “[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020).” Assim, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas em supostas contratações fraudulentas, é quinquenal o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela. Portanto, na hipótese dos autos, a última parcela venceu em 07.08.2016 (ID 292079899) e a ação só foi proposta em 21.10.2024, quando já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. De igual forma, é o entendimento uniforme desta eg. Câmara: “[...] O prazo prescricional para propositura de ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposto empréstimo consignado não contratado é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional, em casos de relação de trato sucessivo, é a data do último desconto realizado. A teoria da actio nata não se aplica quando os descontos são ostensivos e regularmente informados ao beneficiário, inexistindo impedimento para a imediata propositura da ação. [...] (N.U 1006263-72.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “[...] Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em contrato não reconhecido é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto.” (N.U 1027377-56.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença que julgou extinto o processo em virtude da prescrição da pretensão autoral. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observado, contudo, a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000865-42.2024.8.11.0047

ID: 318082125

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-42.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-42.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-42.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARLENE DIAS - CPF: 022.230.851-64 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado fraudulento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ausência de fundamentação específica nas razões recursais, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se é aplicável a Teoria da Actio Nata para afastar a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado fraudulento. III. Razões de decidir Preliminar 3. Se as razões recursais impugnam de forma clara e específica o fundamento central da sentença, qual seja, o termo inicial da prescrição, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Mérito 4. A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto. 6. A alegação de ciência tardia da lesão não prospera quando os descontos são mensais e contínuos. A natureza da lesão não se coaduna com a tese de dano oculto, sendo inaplicável a Teoria da Actio Nata para postergar o início do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de fundamentação específica nas razões recursais não se configura quando os argumentos apresentados confrontam os fundamentos da sentença. 2. A pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada em empréstimo consignado fraudulento, prescreve em cinco anos a contar do último desconto indevido, nos termos do art. 27 do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 85, § 11, e 1.010, II; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; TJ-MT, Apelação Cível 1006740-32.2023.8.11.0013, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16.10.2024, pub. 19.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposto por MARLENE DIAS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais que move em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A. Narra a autora que foi surpreendida com descontos mensais em seus proventos decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que ela alega jamais ter contratado. Sustenta que o negócio jurídico é fruto de uma fraude cometida por terceiros e que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não adotou as cautelas necessárias para verificar a identidade do tomador do empréstimo. Afirma, ainda, que tentou obter cópias do contrato junto ao banco por e-mail, mas não teve sucesso. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro da quantia paga indevidamente e indenização por danos morais. A sentença (ID 292080360) acolheu a prejudicial de mérito arguida pelo banco réu e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. O juízo a quo entendeu que, tratando-se de relação de consumo de trato sucessivo, o prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC) tem como termo inicial a data do último desconto no benefício previdenciário, que ocorreu em 07 de agosto de 2016. Tendo a ação sido ajuizada somente em 21 de outubro de 2024, a pretensão estaria fulminada pela prescrição. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A Apelante sustenta, em síntese, que o marco inicial para a contagem da prescrição deve ser a data em que efetivamente tomou conhecimento do dano, aplicando-se a Teoria da Actio Nata. Afirma que, por ser pessoa idosa, somente teve ciência dos descontos indevidos em outubro de 2024, ao consultar seu extrato junto ao INSS. Pede, ao final, a anulação da sentença para que o processo retorne à origem e tenha seu regular prosseguimento (ID 292080362). Em contrarrazões (ID 292080365) o banco suscita preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pelo não provimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA O banco em suas contrarrazões alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que a parte apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos decorrentes de suposto empréstimo consignado fraudulento. A apelante defende a aplicação da Teoria da Actio Nata, sustentando que o prazo quinquenal do art. 27 do CDC deveria começar a fluir a partir de sua ciência inequívoca do dano, que alega ter ocorrido apenas em outubro de 2024. Contudo, de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pretensão indenizatória decorrente da ausência de contratação de empréstimo, como em casos de fraude, configura um defeito do serviço bancário (fato do serviço). Por essa razão, a ação está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelece o art. 27 do CDC, que se inicia a partir do conhecimento do dano e de quem o causou. Nesse sentido: “[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020).” Assim, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas em supostas contratações fraudulentas, é quinquenal o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela. Portanto, na hipótese dos autos, a última parcela venceu em 07.08.2016 (ID 292079899) e a ação só foi proposta em 21.10.2024, quando já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. De igual forma, é o entendimento uniforme desta eg. Câmara: “[...] O prazo prescricional para propositura de ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposto empréstimo consignado não contratado é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional, em casos de relação de trato sucessivo, é a data do último desconto realizado. A teoria da actio nata não se aplica quando os descontos são ostensivos e regularmente informados ao beneficiário, inexistindo impedimento para a imediata propositura da ação. [...] (N.U 1006263-72.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “[...] Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em contrato não reconhecido é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto.” (N.U 1027377-56.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença que julgou extinto o processo em virtude da prescrição da pretensão autoral. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observado, contudo, a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000865-19.2025.8.11.0108

ID: 291851156

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000865-19.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000865-19.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: REU: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000865-19.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: REU: ALIELTO DA SILVA PEREIRA Vistos. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, contra REU: ALIELTO DA SILVA PEREIRA em que se objetiva a concessão da medida liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do automóvel objeto da lide. Partes qualificadas no feito Ante o recolhimento das custas, recebo a petição inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A constituição do devedor em mora é imprescindível, como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, nos termos da Súmula n. 72, do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Com efeito, o STJ possui entendimento no sentido de que a concessão da medida liminar de busca e apreensão depende do efetivo recebimento da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ainda que por terceiro, momento em que é comunicada a constituição em mora. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. Consoante entendimento pacífico deste STJ, o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 801.683/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). É o que prescreve o parágrafo § 2º do artigo 2º, bem como o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 2º. § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento , não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (…) Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Vê-se, portanto, que para comprovação da mora, é indispensável que a notificação seja feita no endereço correto do devedor fiduciário, sob pena de invalidade. Na espécie, a parte autora comprovou a constituição da mora. Ademais, em que pese o AR ter sido devolvida como "endereço insuficiente", tal hipótese por si só, não tem o condão de inviabilizar a constituição da mora, visto que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, nos termos do TEMA 1.132 do STJ. Neste enfoque: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO A.R. PELO MOTIVO: “NÃO EXISTE O NÚMERO” – VALIDADE – INDICAÇÃO DA PARCELA VENCIDA E DAS DEMAIS SUBSEQUENTES VENCIDAS – INDICAÇÃO DA INADIMPLENCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. A rigor do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei de nº 911/69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada expedida por intermédio de cartório extrajudicial ou pelo protesto do título. Se o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço fornecido no contrato de alienação fiduciária e devolvido com a inscrição"não existe o número", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha sido enviada no endereço informado por ele mesmo por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituído em mora o devedor fiduciante. A inadimplência de uma parcela contratual acarreta o vencimento antecipado de toda a sua dívida, consoante determina o art. 2º, § 3º, do Decreto Lei 911/69.- (TJ-MT - N.U 1026558-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS -– NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DA AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE NÚMERO ” – TEMA 1132 DO STJ - MORA CONSTITUÍDA –– SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese, é possível observar que a carta de notificação foi encaminhada para o endereço declinado pelo próprio do devedor fiduciário no contrato, na forma do tema 1132 do STJ, de modo que a apelada foi constituído em mora, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento do feito. Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, dispensável o recebimento, portanto, mesmo com aviso de não entregue pelo motivo “não procurado” é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão, conforme o atual entendimento do c. STJ em recente julgamento do Tema nº 1132. (TJ-MT - N.U 1021035-44.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024). Com tais considerações, uma vez comprovada à mora, imperiosa é o deferimento da medida liminar. De mais a mais, o STJ consolidou o entendimento de impossibilidade da purgação da mora (parcelas vencidas), pois com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, cabendo, tão somente, o pagamento da integralidade da dívida, o que inclui as parcelas vencidas e vincendas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Na vigência da Lei 10.931/2004, não pagando o devedor, dentro de cinco dias, a integralidade da dívida, a propriedade do bem fica consolidada com o credor. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – AREsp 1008620RJ 2016/0286463-6, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Julgamento 23/05/2017, DJe 16/12/2016). GRIFO NOSSO. Daí que, não resta outra alternativa, senão o deferimento da medida liminar e a determinação para que o réu quite integralmente o valor do contrato (parcelas vencidas e vincendas). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar e, por consectário jurídico lógico determino: EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão sobre o bem declinado nos autos, depositando-os em mãos do credor (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, caput) ou de pessoa por ele autorizada, hipótese em que o representante deverá acompanhar a realização do ato, alertando o depositário que não poderá dispor do veículo até o decurso do prazo para a purga da mora (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, §2º). Quanto à aplicação das prerrogativas previstas no artigo 212, §1º e §2º, do CPC, salienta-se que as realizações de diligências em horário anormal, podem ocorrer, independentemente de autorização judicial, quando se fizerem necessárias, observando-se a disposição do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Deste modo, autorizo sua utilização pelo oficial de justiça, assim como a adoção de força policial e ordem de arrombamento, desde que se façam indispensáveis para o cumprimento da presente decisão. OCASIÃO EM QUE DEVERÁ CERTIFICAR PORMENORIZADAMENTE A OCORRÊNCIA DA DILIGÊNCIA, EXPONDO JUSTIFICADAMENTE A UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS SUPRAMENCIONADAS, nos termos do ART. 59 da CNGC-TJMT. Para tanto, transcrevo o teor do artigo: Art. 59. Nos atos que importem apreensão de coisas, especialmente na busca e apreensão de veículos, o oficial de justiça deverá descrever minuciosamente os bens, especificando suas características, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrem relevantes, de preferência com registro fotográfico. Determino que constem expressamente tais observações nos mandados a serem expedidos, a fim de cientificar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento de suas funções Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, acrescidos de custas processuais, diligência do Sr. oficial de justiça e honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). b) querendo, apresente a resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, independente do pagamento ou do depósito da quantia, sob pena de incidirem os efeitos da revelia. Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Não sendo encontrado o réu ou o bem, intimem-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Ocorrendo depósito, ciência ao autor para indicar depositário, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a contestação e apresentada questão preliminar, vistas ao autor para réplica no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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