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Processo nº 1007147-39.2018.8.11.0037

ID: 308466156

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007147-39.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE LOPES DA SILVA JOANA SOUZA QUINTEIRO JOSILENE ROSA DE MORAES LORIVAL MARTINS DE ALBURQUEQUE ZELIA DE FATIMA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA XAVIER DE SOUZA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007147-39.2018.8.11.0037. EXEQUENTE: LORIVAL MARTINS DE ALBURQUEQUE, JOANA SOUZA QUINTEIRO, JOSILENE RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007147-39.2018.8.11.0037. EXEQUENTE: LORIVAL MARTINS DE ALBURQUEQUE, JOANA SOUZA QUINTEIRO, JOSILENE ROSA DE MORAES, ELIZABETE LOPES DA SILVA, ZELIA DE FATIMA LOPES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por LORIVAL MARTINS DE ALBURQUEQUE e outros em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, objetivando, em síntese, o pagamento da diferença salarial decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). No id 193227187 foi prolatada sentença homologando o valor devido. No id 194170101 a parte exequente formulou embargos de declaração com efeito infringente, sobre o qual foi oportunizado parte executada manifestação, mas manteve-se inerte. É o relato sucinto. Decido: Anoto que os Embargos de Declaração encontram previsão legal no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal disciplina as hipóteses de cabimento do mencionado recurso. São elas: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A parte embargante (exequente) alega omissão e contradição por parte desse juízo que deixou de se manifestar sobre seu pedido para levantamento dos honorários advindos do êxito da ação de conhecimento pela sociedade empresária que parte dos advogados compõe. Sobre a contradição, colaciono o seguinte julgado prolatado pelo STJ: “A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo da ementa (STJ, Corte especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102).” [1] Ademais, conforme lição de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: “Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. E o mecanismo oferecido para provocar essa correção é o recurso de embargos de declaração (art. 1.022, 1, CPC). Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada”. [2] Com relação à omissão que permite a insurgência mediante embargos de declaração, cumpre trazer as lições de Leonardo Greco que assim leciona: “Omissão é defeito de precisão da decisão, que consiste na ausência de pronunciamento do juiz a respeito de alguma questão, alegação, fato ou prova sobre o qual deveria ter-se pronunciado. Ela pode ocorrer em relação a questões preliminares ou de mérito, de fato ou de direito, que estão ou deveriam estar presentes na fundamentação ou no dispositivo. [...] É preciso observar que, muitas vezes, o juiz deixa de pronunciar-se sobre determinada questão, porque expressamente se debruçou sobre outra que guarda com aquela uma relação lógica de prejudicialidade, de modo que no seu pronunciamento já se encontram implicitamente solucionadas ambas as questões, inexistindo omissão. Reitero o que já ressaltei no 2° volume (item 13.3.1), no sentido de que simples omissões do relatório não são passíveis de correção por embargos de declaração, se não tiveram qualquer repercussão na fundamentação ou no dispositivo. A omissão nas decisões interlocutórias muitas vezes ocorre sem que o interessado necessite interpor embargos de declaração porque, como acima exposto, a questão ficou implicitamente decidida [...] Na questão em comento, portanto, imperioso se reconhecer a omissão tão somente, sem verificar contradição interna ao teor da sentença proferida. Com essas considerações, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos e passo a deliberar sobre o pedido de levantamento. Conforme pleito de id 187710732, o pedido de levantamento em nome da sociedade de advogados se faz com fulcro no art. 85, § 15 do CPC. Todavia, é necessário ponderar que a aplicação do Direito se constitui pelo conjunto de normas que devem, caso tratem sobre um mesmo tema, ser aplicadas de forma harmônica e não de forma isolada. Nesse contexto, utilizando-me do método de interpretação sistemática para levar em consideração o sistema em que se insere o texto, estabelecendo a vinculação entre este e os demais elementos da própria Lei, do respectivo campo do direito ou do ordenamento jurídico geral, o que possibilita a verificação do Direito como um todo, averiguando todas as disposições pertinentes ao mesmo objeto e entendendo o sistema jurídico de forma harmoniosa e interdependente e, não conflitante. Segundo Carlos Maximiliano, o processo sistemático de interpretação “consiste em comparar o dispositivo sujeito à exegese, com outros do mesmo repositório ou de Leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto”[3]. Com essa ponderação, então, denoto que o advogado pode postular o levantamento em nome da pessoa jurídica que integra, nos termos do art. 85, § 15, do CPC, mas desde que a pessoa jurídica tenha sido expressamente mencionada na procuração constante nos autos, já que o art. 15, § 3º do Estatuto da OAB, vigente desde 1994, dispõe in verbis sobre o referido dever. Veja-se: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. [...] § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Pois bem, dito isso, cabe registrar que as partes credoras se encontram representadas desde a inicial do processo de conhecimento ajuizado em 25/10/2018 pelos advogados João, Euder, Darley e Ariane, os quais receberam os poderes como profissionais de forma pessoal, ou seja, sem indicação da pessoa jurídica que integrassem. No curso da fase executiva, já no ano de 2021, a advogada Larissa Xavier de Souza recebeu substabelecimento e passou a integrar a defesa técnica dos credores (id 57889371), vindo a peticionar efetivamente nos autos como se vê nos ids 70512173 e 121631463. Nesse sentido o STJ já pronunciou que, uma vez outorgada procuração a advogado individualmente, sem indicação da sociedade de que faça parte, é inadmitido o pagamento que lhe é devido à empresa, ainda que seja o único sócio ou sócio majoritário, sob pena de chancelar inclusive manobra para recolhimento a menor de tributo (STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.585 - RS/ Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 26/04/2016, Dje de 10/05/2016 ). No mesmo sentido é manifestação do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3. Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8.11.0000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO. CESSÃO DE DIREITO EM FAVOR DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CRÉDITO DECORRENTE DE ATUAÇÃO PERSONALÍSSIMA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SURGE NO MOMENTO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA JURÍDICA QUE ANTECEDE A CESSÃO/DOAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.1- É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a primeira (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros” (STJ – 2ª T - REsp. Nº 983.134/RS - rel. Min. Castro Meira – j. 3/4/2008).2- Os Precatórios e as RPV’s correspondem a direito líquido, certo e exigível decorrente de decisão judicial já transitada em julgado, de modo que o documento requisitório veicula um crédito sobre o qual já houve aquisição da disponibilidade econômica e jurídica; destarte, a obrigação tributária (pagamento do Imposto de Renda) surge quando da disponibilidade econômico-jurídica (decisão transitada em julgado), antes mesmo do pagamento do precatório/RPV, que corresponde, tão somente, à disponibilidade financeira.4. Ordem Denegada. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000866-56.2023.8.11.9005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) Ainda, outra razão que impede o levantamento de valores pela sociedade empresária refere-se ao pedido ter sido realizado pelo advogado Darley, mas a empresa é composta apenas por João e Ariane (sniper anexo), enquanto Larissa também recebeu substabelecimento e atuou no feito, fazendo-se imperativo o levantamento às pessoas físicas dos advogados em atenção à transparência. No mais, se for o caso de cessão de créditos, deverá ser formulada mediante documento público, conforme já deliberado por esse juízo nos processos 0009320-87.2017.8.11.0037 e 0003354-46.2017.8.11.0037 e nos quais os mesmos advogados ora interessados apresentaram recursos de agravo de instrumento que restaram improvidos em 2º Grau. Por fim, registro que não há prejuízo na tributação incidente na transmissão dos valores, vez que a outorga da procuração ocorreu em favor do advogado enquanto pessoa natural, inexistindo vinculação à sociedade de advocacia até o fato gerador, incidindo imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre os honorários. Precedentes do STJ: RMS n. 57.744/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020, STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020 e AgInt no REsp: 1877608 SP 2020/0041902-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2021). Outrossim, mesmo em caso de cessão de créditos, o cedente é considerado o beneficiário originário da verba e não há alterações no que se refere às contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS, como expressamente normatiza a Resolução 303 no CNJ em seus arts. 2º, IX e 36, parágrafo único. Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento pela pessoa jurídica formulado no id 187710732. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo em atenção à sentença prolatada nos autos. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] Marinoni, Luiz Guilherme. Arenhart, Sérgio Cruz. Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. rev. atual. e amp. Editora Revista dos Tribunais. 2016. p. 1.082. [2] Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 13. ed., Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, p. 250. [3] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica E Aplicação Do Direito. 19ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 104-105.

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Processo nº 8001910-40.2021.8.05.0109

ID: 297580722

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001910-40.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MEIRIJANE DEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIZAEL AQUINO RAMOS

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VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001910-40.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001910-40.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: MEIRIJANE DEIRO DA SILVA Advogado(s): VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA registrado(a) civilmente como VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (OAB:BA53754), MIZAEL AQUINO RAMOS (OAB:BA37573) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MEIRIJANE DEIRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, na qual busca a condenação da parte ré ao pagamento de verbas trabalhistas supostamente inadimplidas, decorrentes de vínculo de trabalho exercido entre março de 2017 e dezembro de 2020. Relata a parte autora, em apertada síntese, que laborou de forma ininterrupta para o Município requerido, inicialmente no Hospital Municipal Dr. Deraldo Miranda, e posteriormente na limpeza pública municipal, sem jamais ter recebido os pagamentos referentes a férias + 1/3, 13º salário, FGTS e horas extras referentes aos períodos de março de 2017 e dezembro de 2020. Sustenta o desvirtuamento da contratação temporária e a consequente aplicação subsidiária dos direitos dos trabalhadores urbanos. Foi proferida decisão interlocutória ID nº 159757356, deferindo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça e determinando a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação (ID nº 192507167), alegando a nulidade do contrato por ausência de concurso público e, por conseguinte, a inexistência de vínculo que lhe garantisse os direitos pleiteados, admitindo, entretanto, a prestação de serviço em caráter precário. Réplica da parte autora protocolada sob ID nº 223410136. É o relatório. Decido. Inicialmente faz-se necessário salientar que será objeto de análise deste Juízo questões referentes ao vínculo entre a requerente e o Município vinculadas a relação de trabalho tem natureza jurídico administrativa, visto que a competência para julgamento de questões vinculadas ao regime CLT é da justiça do trabalho. Na contestação, o réu não impugna o período que o autor alega ter trabalhado no município réu, se limitando a alegar que o contrato é nulo em razão da ausência de realização de concurso público. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenado o município ao pagamento de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e horas extras referentes aos períodos de março de 2017 e dezembro de 2020. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados -Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho. No que se refere ao pedido relacionado ao FGTS, o art. 19-A da Lei n. 8.036/90, garante, em caso de contrato de trabalho que seja declarado nulo, que permanece o direito da pessoa de receber os depósitos do FGTS. Ao examinar o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela sua constitucionalidade, firmando a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705140, Min. TEORI ZAVASCKI, em 28/08/2014). Aplico, no presente caso, também, a prescrição no que se refere ao período prescricional relativo ao FGTS, conforme explanação que se segue. O STF, no julgamento do ARE nº 709.212, em 13/11/2014, com repercussão geral, mudou o seu entendimento de que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos, para admitir que a prescrição seja de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No entanto, para fins de segurança jurídica, estabeleceu uma cláusula de modulação "ex nunc", determinando que tal decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. Nestas condições, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorreu após a data do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. De outro modo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo aqueles em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Neste sentido temos a Súmula 362 do TST: FGTS. PRESCRIÇÃO - I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014." Portanto, o direito ao FGTS objeto da lide, deve observar o prazo prescricional, somente fazendo jus aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Com relação ao pedido de horas extras, este não merece acolhimento. O ônus da prova quanto à prestação de serviços em jornada extraordinária incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não tendo este apresentado qualquer documento ou prova testemunhal que corroborasse sua alegação. Salienta-se que as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da necessidade de produção de provas e permaneceram inertes, concluindo-se, portanto, que o autor não se desincumbiu do seu encargo probatório. Dessa forma, o pedido de pagamento de horas extras deve ser julgado improcedente. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento das férias + 1/3, 13º salário, FGTS e horas extras referentes aos períodos de março de 2017 e dezembro de 2020. Quanto ao FGTS, será aplicado prazo prescricional 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação para o passado Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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Processo nº 1000866-85.2025.8.11.9005

ID: 332453771

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000866-85.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANILTON BORGES CALDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Embargos de Declaração nº 1000866-85.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Embargos de Declaração nº 1000866-85.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada incorreu em omissão; (ii) determinar se caberia efeito modificativo aos embargos de declaração para admitir o processamento do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal quando há previsão de recurso cabível, conforme dispõe a Súmula nº 267 do STF e o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4. O Enunciado nº 63 do FONAJE estabelece que contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis os embargos de declaração e o recurso extraordinário, hipótese que afasta a alegada ausência de recurso previsto em lei. 5. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inviável sua utilização para rediscutir o mérito do julgado ou viabilizar efeito substitutivo. 6. Não se constatou omissão, pois a decisão embargada examinou expressamente a inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal, bem como a inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão. 7. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam a reexame da causa, salvo hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando houver recurso previsto em lei contra a decisão judicial impugnada. 2. Os embargos de declaração não se destinam a rediscutir o mérito da decisão ou a viabilizar efeito substitutivo, salvo para adequação excepcional ao entendimento firmado em recursos repetitivos ou para superação de premissa equivocada, hipóteses inocorrentes. 3. A decisão que indefere petição inicial de mandado de segurança por inadequação da via eleita não incorre em omissão quando explicita os fundamentos legais e jurisprudenciais que afastam a admissibilidade da ação. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 485, I, e 1.022; Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, e 10; Lei nº 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; STF, MS 29033 AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 16.12.2016; STJ, EDcl no REsp 1693678/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2018; TJMT, N.U 1018862-53.2022.8.11.0000, Terceira Turma Recursal, j. 04.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Anilton Borges Caldeira contra a decisão proferida no ID 288967361, que indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. O embargante alega a existência de omissão na decisão embargada quanto à ausência de recurso cabível em face do acórdão da Turma Recursal. Informa que os embargos de declaração foram opostos e rejeitados, não se vislumbrando plausibilidade ou viabilidade de interposição de recurso extraordinário, seja pela ausência de repercussão geral da matéria debatida, seja pela jurisprudência pacificada do STF. Desse modo, afirma que o mandado de segurança foi manejado como única via possível para evitar a perpetração de ilegalidade manifesta. Ao final, requer seja suprida a omissão apontada, conferindo efeito modificativo, com o consequente recebimento da petição inicial e o regular processamento do mandado de segurança. É o relatório. DECIDO. Na esteira da jurisprudência do C. STJ, cabem embargos de declaração para os fins ordinários – sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e, em caráter excepcional, para adequar o julgamento à orientação firmada em recursos repetitivos ou para a superação de premissa equivocada (STJ – EDcl no REsp 1693678/RS, Segunda Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin, julgamento em 13/03/2018, DJe 13/11/2018). Conforme consignado na decisão embargada: (...) Compulsando os autos, constata-se que o impetrante insurge-se contra ato judicial – acórdão – que, por unanimidade, conheceu do recurso interposto nos autos nº 1012149-88.2024.8.11.0001 e negou-lhe provimento. Contudo, apesar das alegações do impetrante, verifica-se que o presente mandamus foi interposto como sucedâneo de recurso, o que é inadmissível, uma vez que a Súmula nº 267 do eg. Supremo Tribunal Federal preceitua que: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Incide, portanto, na espécie o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, que estabelece: Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Em se tratando de meio de impugnação de decisão proferida pelo órgão colegiado, torna-se incabível o mandado de segurança, conforme se verifica do Enunciado nº 63, do FONAJE: Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário. (...) Ressalte-se que, no voto condutor prolatado nos autos nº 1012149-88.2024.8.11.0001, o ilustre relator consignou que: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. DIÁRIAS DE VIAGEM. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, na posição processual de destinatário da prova, deve aquilatar a necessidade de sua produção, a fim de formar o seu convencimento, dispensando as que se mostram meramente protelatórias ou incapazes de modificar substancialmente o seu entendimento e neste caso entendo que as provas existentes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa rejeitada. 2. Recurso Inominado interposto pelo Autor, ora Recorrente que é servidor municipal e exerce a função de motorista de ambulância, qual pleiteia o pagamento de diários de viagem, horas extras e adicionais noturnos, sob a alegação de que tais verbos não foram devidamente quitados desde o início do vínculo em 2019. O Município de Nortelândia, em contrapartida, argumenta que as diárias de viagem são pagas mediante pedido administrativo que não foram realizados e que não há provas das horas extraordinárias trabalhadas, especialmente pela ausência de assinatura da chefia imediata. 3. Em que pese o Autor, ora Recorrente, alegar em suas razões recursais que não foram analisados todos os pedidos elencados na petição inicial e que a sentença fundamentou a improcedência da ação em decorrência de lei posterior aos fatos narrados nos autos, destaco que desde 2020 os motoristas do Município de Nortelândia recebem Gratificação de Prontidão e Sobreaviso, conforme Lei Municipal nº 551/2020, pagamento este recebido pelo autor, consoante fichas financeiras apresentadas na petição inicial. 4. A Lei Municipal nº 298/2013, dispõe sobre o pagamento de diárias aos servidores municipais mediante pedido administrativo e apresentação de relatório de viagem, nos termos do art. 16. O Recorrente não declarou o cumprimento desses requisitos, inexistindo nos autos prova de pedido administrativo ou relatório de viagem. 5. No que tange ao pedido para pagamento das horas extras, verifico que o Recorrente não logrou êxito em comprovar o excesso laboral que enseja no pagamento do adicional de hora extra, isto porque, não há assinatura da chefia imediata nas folhas ponto juntadas na petição inicial. 6. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 7. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Grifei) Contra essa decisão, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, omissão quanto ao cerceamento de defesa, os quais foram rejeitados, nos seguintes termos: (...) No caso em comento, observo que não há no acórdão a contradição apontada pelo Embargante, pois restaram claros os motivos que conduziram o convencimento, inclusive constou no voto embargado expressamente o seguinte a respeito do pedido de produção de prova oral: (...) Ademais, entendo que o juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento, segue-se que quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato e o julgador já ter formado o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, não configura cerceamento de defesa. Destaco que os fatos narrados são essencialmente documentais e não dependem da oitiva de testemunhas ou partes para serem esclarecidos, revela-se desnecessária a instrução probatória. (...) Desse modo, não há que se falar em ilegalidade da decisão colegiada, nem em violação de direito líquido e certo, conforme alegado pelo impetrante. Direito líquido e certo é aquele reconhecível de plano, o que não se verifica no presente caso. A propósito: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO SFT. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA MATÉRIA DECIDADA NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267 STF) O mandado de segurança é via inadequada para rediscutir os fatos decididos na ação principal, que pode ser feito por meio de recurso previsto em lei. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. Agravo interno improvido. (TJMT - N.U 1018862-53.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) Logo, da simples leitura da peça dos embargos, constata-se que a intenção do embargante é a de rediscutir o julgado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, os embargos de declaração não se destinam a alterar o julgamento ou permitir a rediscussão da matéria já decidida. Esses embargos não têm como propósito viabilizar um novo debate sobre o mérito da causa. Nesse sentido, o entendimento do c. STF: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (MS 29033 AgR-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 17-03-2017 PUBLIC 20-03-2017) (Grifei) Por tais razões, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que tempestivos, e REJEITO-OS. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em caso de recurso manifestamente protelatório. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000972-66.2025.8.11.0010

ID: 335083267

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-66.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIME CASSIMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIVELTON DO CARMO ARAUJO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, nos autos da Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 486, § 1º, c/c art. 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a extinção prematura configura cerceamento de defesa, pois, como consumidora, não tinha acesso ao contrato bancário, cabendo à instituição financeira apresentá-lo, especialmente à luz do art. 6º, VIII, do CDC. Aduz que a inicial trouxe exposição fática suficiente e requereu a inversão do ônus da prova, devendo o feito prosseguir com a regular instrução, inclusive, para produção de prova pericial contábil e exibição do instrumento contratual. Ao final, requer o provimento do Recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. Nas contrarrazões, o Apelado defende a manutenção da sentença, alegando ausência de interesse de agir e de elementos mínimos para análise da pretensão, diante da ausência de documentação indispensável e discriminação das obrigações controvertidas. Determinei a intimação do Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovassem a alegada insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a documentação destinada a comprovar sua alegada insuficiência financeira. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, defiro, tão somente para fim recursal, a gratuidade da justiça, porquanto há elementos suficientes de que o recolhimento do preparo comprometerá a subsistência do Apelante. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Jaime Cassemiro de Souza, viúvo e pensionista do INSS, ajuizou Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., sustentando que, ao buscar contratação de empréstimo consignado, foi vinculado, sem autorização expressa, a contrato na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), o que resultou em descontos sucessivos e indevidos em seu benefício previdenciário, com valores e condições superiores aos que seriam aplicáveis caso a contratação tivesse ocorrido na modalidade originalmente pretendida. O Juiz singular determinou a emenda da inicial para que o Autor juntasse o contrato objeto da lide e discriminasse as obrigações contratuais a serem controvertidas, especificando a taxa de juros pretendida e os parâmetros adequados, sob pena de indeferimento Em sua manifestação, o Autor indicou que tais parâmetros constavam expressamente da petição inicial e dos documentos já acostados aos autos, especialmente em relação à taxa média do BACEN à época da contratação (2,26% ao mês), além de explicar a diferença de valores entre a operação formalizada e a operação que deveria ter sido efetivada, requerendo a reconsideração da decisão e reafirmando o pedido de inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e da posse exclusiva do contrato por parte da instituição ré. O Juiz a quo, no entanto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de que o Autor deixou de comprovar os requisitos exigidos para o processamento da ação revisional. À luz da dogmática processual contemporânea, dos princípios da cooperação (art. 6º) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, ambos do CPC), impõe-se ao Julgador conferir interpretação restritiva às hipóteses de indeferimento da petição inicial, especialmente em demandas propostas por partes hipossuficientes em condição de vulnerabilidade acentuada, como ocorre com pessoas idosas. No caso, os documentos juntados pelo Apelante, ainda que unilaterais, demonstram elementos suficientes para viabilizar o regular prosseguimento da ação revisional. A petição inicial está acompanhada de comprovante de benefício previdenciário, extrato de empréstimos consignados, histórico detalhado de contratos, planilha de descontos, indicação dos contratos tidos por irregulares, além de narrativa específica sobre os descontos realizados e a divergência entre os valores pagos e os parâmetros que deveriam ter sido observados em contrato de empréstimo consignado convencional. Tais elementos, conquanto não constituam prova plena do direito alegado, servem como indícios relevantes de que houve descontos realizados sob circunstâncias controvertidas, cuja veracidade, regularidade e validade contratual devem ser apuradas em fase instrutória, mediante contraditório e eventual produção de provas suplementares. De conseguinte, não se pode confundir fragilidade probatória para o julgamento do mérito com inexistência de elementos formais mínimos que tornem inepta a inicial. Com efeito, na hipótese, a extinção do processo com base na inépcia revela-se precipitada e configura cerceamento de defesa, pois impede o Autor de exercer o direito à ampla produção de provas, conforme garantido pelo devido processo legal. Ademais, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Logo, a sentença que indefere a petição inicial, mesmo diante da presença de documentos e narrativa razoavelmente estruturada, viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, razão pela qual deve ser anulada. De igual forma, tem decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de inépcia da petição inicial por ausência de indicação específica das cláusulas contratuais a serem revisadas e da quantificação do valor incontroverso do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da ação revisional preenche os requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC, notadamente: (i) se houve discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter; e (ii) se foi quantificado o valor incontroverso do débito. III. Razões de decidir 3. A petição inicial indica de forma clara e objetiva as cláusulas contratuais impugnadas, detalhando aspectos como capitalização diária de juros, estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, cobrança de encargos moratórios, incidência concomitante de encargos remuneratórios e comissão de permanência, capitalização dos juros moratórios e imposição de encargos de cobrança extrajudicial. 4. A exordial consigna expressamente o valor do contrato objeto da demanda, destinado à realização de saques, no montante de R$ 1.277,13, com incidência de juros remuneratórios de 5,50% ao mês (106,13% ao ano), acrescido de valor-base de R$ 80,00, além de indicar o quantum incontroverso da obrigação em R$ 20.000,00. 5. A interpretação da petição inicial deve ser realizada em harmonia com os documentos que a acompanham, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, não se admitindo que meros formalismos obstruam a apreciação do mérito. 6. O não depósito do valor incontroverso, conforme disposto no §3º do art. 330 do CPC, não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. Tese de julgamento: "1. É apta a petição inicial que indica, ainda que de forma genérica, as cláusulas contratuais controvertidas e o valor incontroverso do débito, atendendo aos requisitos mínimos previstos no art. 330, §2º, do CPC. 2. O descumprimento do disposto no §3º do art. 330 do CPC, referente ao pagamento do valor incontroverso, não autoriza o indeferimento da exordial na ação revisional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000940-61.2023.8.26.0318, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2024; TJSP, AC 1016290-44.2022.8.26.0506, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2023; TJSP, AC 1056993-17.2022.8.26.0506, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1000866-33.2023.8.11.0024, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 09/05/2025). [...] 1. “A ausência do contrato não deve conduzir ao indeferimento da inicial, quando a parte pleiteia que a instituição bancária o apresente nos autos, em face da inversão do ônus da prova prevista no CDC.” (TJMT. 10203693820218110015 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) 2. O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de a parte autora não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e ao pleito para inversão do ônus da prova. 3. Sentença cassada. 4. Recurso provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1007559-33.2022.8.11.0003, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, publicado no DJE em 11/05/2023). [...] O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de o autor não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e à exibição incidental de documentos. Sentença de extinção por indeferimento da inicial anulada. Recurso provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 0016305-02.2013.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Julgado em 22/11/2017, publicado no DJE 29/11/2017) Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois, além de o Juízo de origem ter expressamente afastado a fixação de honorários advocatícios, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000972-66.2025.8.11.0010

ID: 335083269

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-66.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, nos autos da Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 486, § 1º, c/c art. 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a extinção prematura configura cerceamento de defesa, pois, como consumidora, não tinha acesso ao contrato bancário, cabendo à instituição financeira apresentá-lo, especialmente à luz do art. 6º, VIII, do CDC. Aduz que a inicial trouxe exposição fática suficiente e requereu a inversão do ônus da prova, devendo o feito prosseguir com a regular instrução, inclusive, para produção de prova pericial contábil e exibição do instrumento contratual. Ao final, requer o provimento do Recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. Nas contrarrazões, o Apelado defende a manutenção da sentença, alegando ausência de interesse de agir e de elementos mínimos para análise da pretensão, diante da ausência de documentação indispensável e discriminação das obrigações controvertidas. Determinei a intimação do Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovassem a alegada insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a documentação destinada a comprovar sua alegada insuficiência financeira. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, defiro, tão somente para fim recursal, a gratuidade da justiça, porquanto há elementos suficientes de que o recolhimento do preparo comprometerá a subsistência do Apelante. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Jaime Cassemiro de Souza, viúvo e pensionista do INSS, ajuizou Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., sustentando que, ao buscar contratação de empréstimo consignado, foi vinculado, sem autorização expressa, a contrato na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), o que resultou em descontos sucessivos e indevidos em seu benefício previdenciário, com valores e condições superiores aos que seriam aplicáveis caso a contratação tivesse ocorrido na modalidade originalmente pretendida. O Juiz singular determinou a emenda da inicial para que o Autor juntasse o contrato objeto da lide e discriminasse as obrigações contratuais a serem controvertidas, especificando a taxa de juros pretendida e os parâmetros adequados, sob pena de indeferimento Em sua manifestação, o Autor indicou que tais parâmetros constavam expressamente da petição inicial e dos documentos já acostados aos autos, especialmente em relação à taxa média do BACEN à época da contratação (2,26% ao mês), além de explicar a diferença de valores entre a operação formalizada e a operação que deveria ter sido efetivada, requerendo a reconsideração da decisão e reafirmando o pedido de inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e da posse exclusiva do contrato por parte da instituição ré. O Juiz a quo, no entanto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de que o Autor deixou de comprovar os requisitos exigidos para o processamento da ação revisional. À luz da dogmática processual contemporânea, dos princípios da cooperação (art. 6º) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, ambos do CPC), impõe-se ao Julgador conferir interpretação restritiva às hipóteses de indeferimento da petição inicial, especialmente em demandas propostas por partes hipossuficientes em condição de vulnerabilidade acentuada, como ocorre com pessoas idosas. No caso, os documentos juntados pelo Apelante, ainda que unilaterais, demonstram elementos suficientes para viabilizar o regular prosseguimento da ação revisional. A petição inicial está acompanhada de comprovante de benefício previdenciário, extrato de empréstimos consignados, histórico detalhado de contratos, planilha de descontos, indicação dos contratos tidos por irregulares, além de narrativa específica sobre os descontos realizados e a divergência entre os valores pagos e os parâmetros que deveriam ter sido observados em contrato de empréstimo consignado convencional. Tais elementos, conquanto não constituam prova plena do direito alegado, servem como indícios relevantes de que houve descontos realizados sob circunstâncias controvertidas, cuja veracidade, regularidade e validade contratual devem ser apuradas em fase instrutória, mediante contraditório e eventual produção de provas suplementares. De conseguinte, não se pode confundir fragilidade probatória para o julgamento do mérito com inexistência de elementos formais mínimos que tornem inepta a inicial. Com efeito, na hipótese, a extinção do processo com base na inépcia revela-se precipitada e configura cerceamento de defesa, pois impede o Autor de exercer o direito à ampla produção de provas, conforme garantido pelo devido processo legal. Ademais, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Logo, a sentença que indefere a petição inicial, mesmo diante da presença de documentos e narrativa razoavelmente estruturada, viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, razão pela qual deve ser anulada. De igual forma, tem decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de inépcia da petição inicial por ausência de indicação específica das cláusulas contratuais a serem revisadas e da quantificação do valor incontroverso do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da ação revisional preenche os requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC, notadamente: (i) se houve discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter; e (ii) se foi quantificado o valor incontroverso do débito. III. Razões de decidir 3. A petição inicial indica de forma clara e objetiva as cláusulas contratuais impugnadas, detalhando aspectos como capitalização diária de juros, estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, cobrança de encargos moratórios, incidência concomitante de encargos remuneratórios e comissão de permanência, capitalização dos juros moratórios e imposição de encargos de cobrança extrajudicial. 4. A exordial consigna expressamente o valor do contrato objeto da demanda, destinado à realização de saques, no montante de R$ 1.277,13, com incidência de juros remuneratórios de 5,50% ao mês (106,13% ao ano), acrescido de valor-base de R$ 80,00, além de indicar o quantum incontroverso da obrigação em R$ 20.000,00. 5. A interpretação da petição inicial deve ser realizada em harmonia com os documentos que a acompanham, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, não se admitindo que meros formalismos obstruam a apreciação do mérito. 6. O não depósito do valor incontroverso, conforme disposto no §3º do art. 330 do CPC, não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. Tese de julgamento: "1. É apta a petição inicial que indica, ainda que de forma genérica, as cláusulas contratuais controvertidas e o valor incontroverso do débito, atendendo aos requisitos mínimos previstos no art. 330, §2º, do CPC. 2. O descumprimento do disposto no §3º do art. 330 do CPC, referente ao pagamento do valor incontroverso, não autoriza o indeferimento da exordial na ação revisional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000940-61.2023.8.26.0318, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2024; TJSP, AC 1016290-44.2022.8.26.0506, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2023; TJSP, AC 1056993-17.2022.8.26.0506, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1000866-33.2023.8.11.0024, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 09/05/2025). [...] 1. “A ausência do contrato não deve conduzir ao indeferimento da inicial, quando a parte pleiteia que a instituição bancária o apresente nos autos, em face da inversão do ônus da prova prevista no CDC.” (TJMT. 10203693820218110015 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) 2. O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de a parte autora não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e ao pleito para inversão do ônus da prova. 3. Sentença cassada. 4. Recurso provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1007559-33.2022.8.11.0003, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, publicado no DJE em 11/05/2023). [...] O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de o autor não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e à exibição incidental de documentos. Sentença de extinção por indeferimento da inicial anulada. Recurso provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 0016305-02.2013.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Julgado em 22/11/2017, publicado no DJE 29/11/2017) Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois, além de o Juízo de origem ter expressamente afastado a fixação de honorários advocatícios, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 8000168-77.2021.8.05.0109

ID: 297573925

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000168-77.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELMA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000168-77.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000168-77.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: ELMA DOS SANTOS GOMES Advogado(s): LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS (OAB:BA52355) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. ELMA DOS SANTOS GOMES, propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, alegando, em síntese, que foi contratada em 02 de janeiro de 2017 para exercer a função de Diretora de Departamento na Secretaria de Educação, o vínculo perdurou até dezembro de 2020, tendo percebido como último salário o valor de R$ 4.480,00 (quatro mil e quatrocentos e oitenta reais). Afirma que durante todo o período laboral não houve o pagamento de férias acrescido do terço constitucional e 13º (décimo terceiro) salário. Pleiteou o pagamento do 13º salário proporcional; férias em dobro, simples e proporcionais com terço constitucional e gratuidade da justiça. O Município de Irará foi regularmente citado, conforme certidão de Id. 367003275, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa. O réu foi validamente citado e, não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel. Nos termos do art. 355, I e II, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas e quando o réu for revel. No caso em tela, a documentação carreada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenado o Município ao pagamento de décimo terceiro salário, das férias em dobro acrescidas do terço constitucional, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função de Diretora de Departamento na Secretaria de Educação, com cargo comissionado e temporário. O pedido comporta parcial acolhimento. A controvérsia cinge-se ao direito da autora ao recebimento de verbas trabalhistas decorrentes de vínculo mantido com o município réu, considerando os dois períodos de prestação de serviços: contrato temporário e cargo comissionado. É incontroverso nos autos que a autora manteve vínculo com o município réu nos períodos indicados na inicial, conforme fichas financeiras carreadas aos autos (ID. 92176694 e ID. 92176793). Quanto ao período em que a autora exerceu cargo comissionado de Diretor de Departamento, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o direito dos servidores comissionados ao recebimento de férias com terço constitucional e gratificação natalina, independentemente de previsão legal específica. Nesse sentido, segue julgamento proferido no ARE 1019020 AgR/PE, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2017. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal. (STF - AgR ARE: 1019020 PE - PERNAMBUCO, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-153 01-08-2018) A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Igualmente, no caso discutido nos autos, verifica-se que a autora foi contratada, também, pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como Coordenador. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos é incontroverso que a requerente prestou serviços ao réu no período de 02 de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, havendo renovação sucessiva do termo de contratação temporária, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No presente caso, está evidenciado o desvirtuamento da contratação temporária, fazendo incidir a exceção prevista na tese de repercussão geral. Destarte, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário, no período em que laborou para o município. Tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado no período, excluindo-se os meses em que não houve prestação de serviço, em razão das renovações sucessivas do contrato de trabalho. Entretanto, não há previsão expressa sobre o pagamento em dobro de férias não gozadas, revelando-se improcedente esse pedido formulado pela parte Autora. A obrigação de pagar em dobro as férias não concedidas no prazo legal é típica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 137, não sendo aplicável automaticamente aos servidores públicos estatutários e, por extensão, aos temporários, salvo previsão expressa na legislação específica. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELMA DOS SANTOS GOMES em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, para CONDENAR o réu ao pagamento de: Férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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Nadsley Seraglio Souza Cabral x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 322403835

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078036-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NADSLEY SERAGLIO SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078036-93.2024.8.11.0041. REQUERENTE: NADSLEY SERAGLIO SOUZA CABRAL REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078036-93.2024.8.11.0041. REQUERENTE: NADSLEY SERAGLIO SOUZA CABRAL REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por NADSLEY SERAGLIO SOUZA CABRAL, em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, alegando em síntese que foram consumadas pela deterioração do veículo, na data de 18 de agosto de 2022, por volta das 19h00min, e, como já relatado, dentro do estabelecimento comercial da parte ré. Narra que diante dessa a inesperada situação criminosa, imediatamente, fora até o seu carro e verificou que seu objeto, que estavam no interior do veículo, havia sido furtado. Afirma que foi buscar assistência da parte ré por meio de seus funcionários que estavam em exercício laboral no momento e, aliado a angústia fruto dos delitos ocorridos, foi, novamente, surpreendida pelo descaso da ré, pois, além de receber a negativa de assistência, esta referida Sociedade Empresária negou-se até em disponibilizar, ao menos, contato para que, posteriormente, pudesse cumprir com a sua responsabilidade civil imposta por lei. Sendo assim, ajuíza a presente ação, almejando a condenação da requerida ao pagamento referente aos danos materiais e também a condenação a títulos de danos morais. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação (ID. 187560472) alegando que não há que se falar na aplicação da súmula 130 do STJ, vez que a Requerente não produziu provas por qualquer meio que fosse de sua relação de consumo junto a Requerida por meio de cupom fiscal. Destaca-se que o Autor anexou boletim de ocorrência em nome de terceiro lavrado anos atrás, e sequer trouxe cupom fiscal comprovando a relação de consumo. Impugnação à Contestação via ID. 189580947 Intimados a especificar provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado. Já a parte autora, manifestou pelo depoimento pessoal. Os autos vieram concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Não há nos autos qualquer questão preliminar a ser apreciada, inexistindo nulidade, irregularidade ou vício que impeça o regular prosseguimento da presente demanda. Considerando que o feito encontra-se devidamente instruído e que a controvérsia envolve apenas matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. - Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é possível quando a questão de fato e de direito puder ser decidida com base nas provas já constantes nos autos, sem necessidade de produção de outras provas. No presente caso, as provas documentalmente encartadas são suficientes para a solução da controvérsia, permitindo a formação do convencimento deste juízo de forma clara e objetiva. Não se vislumbra necessidade de dilação probatória, pois os elementos já constantes nos autos são robustos e aptos a embasar a decisão judicial. Dessa forma, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processual, passo ao julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO. - A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva pelos danos que causar ao consumidor, independentemente da existência ou não de culpa, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC, respectivamente. Para tanto, é suficiente a existência de nexo de causalidade entre o alegado defeito do produto/serviço fornecido ou prestado e o dano causado. Assim, o dever de indenizar nasce do dano ou prejuízo injustamente causado a alguém, seja na esfera material, ou no campo extrapatrimonial, comprovada a conduta culposa ou dolosa, com liame subjetivo entre esta e aquele, nos termos dos art. 186 e 187 do Código Civil, transcritos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nos casos de reparação civil, para a caracterização do dever de indenizar, seja por dano moral ou material, é necessária a existência de um fato (ação ou omissão, qualificada juridicamente de ilícita ou, em alguns casos, de lícita - art. 927, parágrafo único, c/c art. 931, do CC/2002); de um dano (consistente na lesão - diminuição ou destruição - de bem ou interesse jurídico); e da relação de causalidade entre este fato e o dano que dele se diz decorrer. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obrigam a pessoa, natural ou jurídica, a realizar a reparação por dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato praticado ou que se deixou de praticar, quando se tinha o dever de fazê-lo (omissão), pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. Ou seja, a responsabilidade civil é a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado. Registra-se que, em se tratando de furto de veículo em estacionamento privado, é nítida a dificuldade em produzir provas acerca da ocorrência do furto nas dependências do estabelecimento. Nesses casos, a jurisprudência tem admitido a aplicação da teoria da redução do módulo da prova, segundo a qual é autorizado ao julgador formar seu convencimento motivado não só com base naquilo que tenha ficado indubitavelmente evidenciado, mas também com base no conjunto probatório e eventuais indícios capazes de confirmar a veracidade dos fatos narrados pelo consumidor. Em outras palavras, possibilita o julgamento fundado em probabilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE PERTENCES NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Registre-se que a análise do dano material deve se dar à luz da Teoria da Redução do Módulo da Prova. No caso, o Recorrente logrou produzir a prova que estava ao seu alcance, havendo, no caso, elementos que permitem concluir pela ocorrência do furto dos objetos que se encontravam no interior do seu veículo, conforme relatado na inicial. Aliás, para ilidir as afirmações constantes da exordial, bastava que o estabelecimento comercial acostasse aos autos a filmagem do estacionamento no dia do ocorrido, ônus do qual não se desincumbiu. (...). (TJMT - N.U 1000866- 39.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) Com efeito, a parte autora pretende a condenação da ré em danos materiais e morais, ao argumento de que o seu veículo TOYOTA COROLLA GLI 2018/2019, foi furtado do estacionamento da parte ré, havendo, portanto, uma falha na prestação do serviço. No presente caso, há elementos que levam a crer que de fato o veículo foi furtado do estacionamento da loja ré, conforme o ID. 178110297. Consta do Boletim de Ocorrência de ID. 178110296 que o furto ocorreu no estabelecimento da ré, bem como há comprovação por meio do cupom fiscal de ID. 178110295 que possuía bens materiais dentro do seu veículo. Apesar das alegações apresentadas pela Requerida, é inegável que o furto ocorrido no interior do estacionamento de seu estabelecimento configura fato danoso relacionado ao risco da atividade empresarial por ela desenvolvida. A jurisprudência consolidada, inclusive por meio da Súmula 130 do STJ, estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de furto em seu estacionamento, independentemente da existência de contrato formal de consumo, bastando a simples utilização do serviço colocado à disposição do público como atrativo à clientela. Súmula nº 130, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 130. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294) A alegação de que o estacionamento é aberto e gratuito, bem como de que a empresa não oferece segurança, não exime a Requerida de sua responsabilidade. Ao disponibilizar local para estacionamento, ainda que a título de cortesia, a empresa assume o dever de guarda e vigilância, criando no consumidor legítima expectativa de segurança. O fato de o autor ter deixado seu veículo no local e, posteriormente, ter sido vítima de furto, revela o nexo de causalidade entre o evento danoso e a falha na prestação do serviço, devendo incidir a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a tentativa da Requerida de transferir a culpa exclusivamente ao consumidor, sob o argumento de suposto desleixo com seus bens, não se sustenta diante do risco inerente à atividade econômica exercida. A segurança mínima dos clientes e de seus pertences, enquanto utilizam as dependências da loja, integra a boa-fé objetiva e o dever de proteção esperado nas relações de consumo. Logo, mesmo diante dos argumentos expendidos na contestação, é inequívoco o dever da Requerida de reparar os danos sofridos, tanto materiais quanto morais, em razão da falha na prestação do serviço de vigilância e proteção em seu estacionamento. Pois bem. Já houve o reconhecimento judicial da responsabilidade da empresa Requerida pelos danos morais sofridos em razão do furto ocorrido no estacionamento, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1000532-68.2023.8.11.0001, que tramitou perante o 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Naquela oportunidade, restou fixada indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), diante da falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não garantiu a segurança mínima no espaço disponibilizado ao consumidor. Em razão disso, a presente demanda não mais se destina a discutir a ocorrência do furto ou a existência de dano moral, já devidamente analisados e julgados. O que se busca, agora, é exclusivamente a reparação pelos danos materiais decorrentes do mesmo evento, relacionados ao bem subtraído um notebook cujo valor encontra-se devidamente comprovado por meio da nota fiscal juntada sob o ID. 178110295. Portanto, considerando que o fato gerador já foi apreciado e reconhecido judicialmente, este feito deve se limitar à análise do prejuízo patrimonial efetivamente suportado, com base nos elementos de prova constantes dos autos, especialmente na nota fiscal do equipamento furtado. O referido documento comprova de forma objetiva a existência do bem e o valor pago, no montante de R$ 3.477,00 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais), afastando qualquer alegação de ausência de prova do dano material. A reparação pretendida, portanto, encontra pleno respaldo no art. 402 do Código Civil, que assegura a indenização pelos danos emergentes oriundos de ato ilícito, como no caso em tela. DO DISPOSITIVO. - Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por NADSLEY SERAGLIO SOUZA CABRAL, em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, para: - CONDENAR a requerida ao pagamento no valor de R$ 3.477,00 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais) devendo ser corrigido pelo SELIC desde o evento danoso. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua parágrafo 2º do art. 85 do CPC em favor da autora. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito.

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Processo nº 1000866-37.2025.8.11.0000

ID: 260692506

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000866-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLO CATTAPAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000866-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000866-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Competência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), MARCELLO CATTAPAN - CPF: 015.313.830-09 (AGRAVANTE), CARAMURU ALIMENTOS S/A. - CNPJ: 00.080.671/0001-00 (AGRAVADO), LEANDRO BORGES ARANTES - CPF: 016.757.351-90 (ADVOGADO), ONOFRE FERREIRA BARBOSA - CPF: 013.136.811-72 (ADVOGADO), ROBERTO BORGES ARANTES - CPF: 010.694.781-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. PRODUTOR RURAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo de origem, em razão da cláusula de eleição de foro prevista no contrato de compra e venda de soja em grãos firmado entre empresa de insumos e produtor rural. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de compra e venda de soja em grãos, sob alegação de abusividade e ausência de prejuízo. III. Razões de decidir 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de compra de produtos agrícolas, uma vez que o produtor rural não se enquadra na condição de destinatário final, conforme estabelece o art. 2º do CDC. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva, como é o caso dos autos. 5. Deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A cláusula de eleição de foro é válida, considerando que não configurada a relação de consumo e verificado o expressivo porte financeiro do contrato celebrado entre as partes.” Dispositivos relevantes citados: Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC n. 151.366/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/06/2018; TJ-MT, AI 10060772520238110000, Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, J. 24/05/2023; TJ-MT, AI 1023858-60.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Goncalves, Julgado em 31/01/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCELLO CATTAPAN contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Pedido de Tutela Cautelar” (Proc. nº 1002822-07.2021.8.11.0040), ajuizada pelo agravante contra CARAMURU ALIMENTOS S/A, acolheu a preliminar de incompetência do juízo, declinando da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Itumbiara/GO (cf. Id. nº 180201052 – dos autos de origem). O autor/agravante sustenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de interposição de agravo de instrumento fora do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, em caráter excepcional, quando demonstrada a urgência e a inutilidade de aguardar o julgamento do recurso de apelação, no caso, a decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca de Itumbiara/GO é contestada por basear-se em cláusula de eleição de foro que ele considera abusiva e nula, conforme o artigo 63 do CPC, por dificultar o acesso à justiça. Argumenta que o contrato firmado entre as partes é de adesão, reforçando sua vulnerabilidade, e defendendo que o foro da Comarca de Sorriso/MT, onde reside e onde a recorrida possui filial, é o mais adequado, sem prejuízo às partes. Solicita a suspensão imediata da decisão recorrida, com fundamento no artigo 1.019 do CPC, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, já que a remessa ao foro de Itumbiara/GO poderia causar prejuízo irreparável. Pede, pois, o provimento do recurso, para que reformando a decisão agravada “seja reconhecida competência da Comarca de Sorriso/MT para processar e julgar a lide” de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo à interposição recursal (cf. Id. nº 263066775). O pedido concessão de efeito suspensivo foi indeferido (cf. Id. n° 263185259). Em contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do agravo de instrumento (cf. Id. n° 268094270). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O autor, ora agravante, pleiteia a rescisão, na origem, do contrato denominado "Contrato de Compra e Venda – nº 00261/2021 G(MP0200)", cujo objeto consiste na negociação de 720.000 kg (setecentos e vinte mil quilogramas) de soja em grãos, referente à safra 2020/2021, pelo valor unitário de R$ 90,00 (noventa reais) por saca de 60 kg (sessenta quilogramas). A parte agravada, devidamente citada, arguiu preliminar de incompetência do juízo, com fundamento na cláusula de eleição de foro prevista no contrato sub judice. Referida preliminar foi acolhida nos seguintes termos: “(...) DECIDO. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte requerida quanto à preliminar de incompetência deste juízo. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente, em sua cláusula 12 (Id 52045206), a eleição do foro da Comarca de Itumbiara, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas referentes ao instrumento contratual. Nos termos do art. 63 do CPC, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. O §1º do referido artigo dispõe que a “eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor”. Embora a parte autora alegue abusividade da cláusula de eleição de foro, não restou demonstrada nos autos situação excepcional que justifique o afastamento da regra contratual livremente pactuada entre as partes, tampouco, a existência de relação consumerista no caso, apenas comercial.” (cf. Id. n° 180201052 - dos autos de origem - SIGILOSO) (destaquei). Diante da referida decisão, insurge-se o agravante. Entretanto, o recurso não merece provimento. Depreende-se dos documentos colacionados aos autos que o contrato firmado entre as partes se refere 720.000 quilogramas de soja em grãos, pelo valor de R$90,00 (noventa reais) por cada saca de 60kgs, totalizando o importe de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais). Dessa forma, se infere que o agravante não se caracteriza como pequeno produtor rural, tampouco se encontra em situação de desvantagem no momento da contratação, ou incapaz de arcar com os custos processuais decorrentes da tramitação da ação no foro de eleição. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a nulidade da cláusula de eleição de foro somente pode ser reconhecida quando comprovado efetivo prejuízo à defesa do consumidor. Outrossim, deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o significativo porte financeiro ou econômico da parte tida por consumidora ou do próprio contrato firmado entre as partes. Confira-se: “AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESA DE INSUMOS E GRANDE PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA PELA MANUTENÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1 - A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. 2 - A jurisprudência do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. 3 - Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no CC n. 151.366/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 29/6/2018.) (destaquei) Ademais, em precedente análogo ao presente caso, inclusive envolvendo a mesma parte agravada, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o produtor rural não se enquadra na definição de consumidor e o negócio de compra e venda de grãos não se configura relação de consumo, sendo válida, portanto, a cláusula de eleição de foro. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR – DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DIANTE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRODUTOR RURAL – COMPRA E VENDA DE SOJA – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “No Contrato de Compra e Venda de Soja, o produtor rural não se enquadra no conceito de consumidor. Há uma relação civil entre ele e o adquirente do produto que comercializa. Não caracterizada a relação de consumo e tampouco a hipossuficiência, é válida a cláusula de eleição de foro”. (TJ-MT - AI: 10060772520238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) (TJMT, AI 1023858-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) (destaquei) Acrescenta-se que, em contratos de adesão, a cláusula de eleição de foro é, em regra, válida, desde que verificada a liberdade para contratar e a não inviabilização do acesso ao Judiciário. No presente caso, não se vislumbra qualquer alegação de hipossuficiência econômica ou técnica por parte do agravante, tampouco a inviabilidade de seu acesso à justiça, mas tão somente a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PRODUTOR RURAL – COMPRA E VENDA DE SOJA – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ‘Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final’ (art. 2º do CDC). No Contrato de Compra e Venda de Soja, o produtor rural não se enquadra no conceito de consumidor. Há uma relação civil entre ele e o adquirente do produto que comercializa. Não caracterizada a relação de consumo e tampouco a hipossuficiência, é válida a cláusula de eleição de foro”. (TJ-MT - AI: 10060772520238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CEDULA DE PRODUTO RURAL ( CPR)– ENTREGA DE SOJA EM GRÃOS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – DESÍDIA DA PARTE AUTORA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCABIMENTO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FORÇA EXECUTIVA – LEI Nº 8.929/1994 – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO INSTRUMENTALIZADA – FIXAÇÃO DE MULTA “ASTREINTE” – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o credor é diligente no sentido de impulsionar os autos, não há que se falar em prescrição da pretensão porque o prazo prescricional permanece interrompido desde o despacho que ordena a citação da parte ré. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de compra de produtos agrícolas, uma vez que o produtor rural não se enquadra na condição de destinatário final, conforme estabelece o art. 2º do CDC. (...)”. (TJ-MT 00282642820178110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) (destaquei) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000866-37.2025.8.11.0000

ID: 260692509

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000866-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARAMURU ALIMENTOS S/A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BORGES ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ONOFRE FERREIRA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BORGES ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000866-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000866-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Competência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), MARCELLO CATTAPAN - CPF: 015.313.830-09 (AGRAVANTE), CARAMURU ALIMENTOS S/A. - CNPJ: 00.080.671/0001-00 (AGRAVADO), LEANDRO BORGES ARANTES - CPF: 016.757.351-90 (ADVOGADO), ONOFRE FERREIRA BARBOSA - CPF: 013.136.811-72 (ADVOGADO), ROBERTO BORGES ARANTES - CPF: 010.694.781-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. PRODUTOR RURAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo de origem, em razão da cláusula de eleição de foro prevista no contrato de compra e venda de soja em grãos firmado entre empresa de insumos e produtor rural. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de compra e venda de soja em grãos, sob alegação de abusividade e ausência de prejuízo. III. Razões de decidir 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de compra de produtos agrícolas, uma vez que o produtor rural não se enquadra na condição de destinatário final, conforme estabelece o art. 2º do CDC. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva, como é o caso dos autos. 5. Deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A cláusula de eleição de foro é válida, considerando que não configurada a relação de consumo e verificado o expressivo porte financeiro do contrato celebrado entre as partes.” Dispositivos relevantes citados: Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC n. 151.366/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/06/2018; TJ-MT, AI 10060772520238110000, Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, J. 24/05/2023; TJ-MT, AI 1023858-60.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Goncalves, Julgado em 31/01/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCELLO CATTAPAN contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Pedido de Tutela Cautelar” (Proc. nº 1002822-07.2021.8.11.0040), ajuizada pelo agravante contra CARAMURU ALIMENTOS S/A, acolheu a preliminar de incompetência do juízo, declinando da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Itumbiara/GO (cf. Id. nº 180201052 – dos autos de origem). O autor/agravante sustenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de interposição de agravo de instrumento fora do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, em caráter excepcional, quando demonstrada a urgência e a inutilidade de aguardar o julgamento do recurso de apelação, no caso, a decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca de Itumbiara/GO é contestada por basear-se em cláusula de eleição de foro que ele considera abusiva e nula, conforme o artigo 63 do CPC, por dificultar o acesso à justiça. Argumenta que o contrato firmado entre as partes é de adesão, reforçando sua vulnerabilidade, e defendendo que o foro da Comarca de Sorriso/MT, onde reside e onde a recorrida possui filial, é o mais adequado, sem prejuízo às partes. Solicita a suspensão imediata da decisão recorrida, com fundamento no artigo 1.019 do CPC, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, já que a remessa ao foro de Itumbiara/GO poderia causar prejuízo irreparável. Pede, pois, o provimento do recurso, para que reformando a decisão agravada “seja reconhecida competência da Comarca de Sorriso/MT para processar e julgar a lide” de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo à interposição recursal (cf. Id. nº 263066775). O pedido concessão de efeito suspensivo foi indeferido (cf. Id. n° 263185259). Em contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do agravo de instrumento (cf. Id. n° 268094270). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O autor, ora agravante, pleiteia a rescisão, na origem, do contrato denominado "Contrato de Compra e Venda – nº 00261/2021 G(MP0200)", cujo objeto consiste na negociação de 720.000 kg (setecentos e vinte mil quilogramas) de soja em grãos, referente à safra 2020/2021, pelo valor unitário de R$ 90,00 (noventa reais) por saca de 60 kg (sessenta quilogramas). A parte agravada, devidamente citada, arguiu preliminar de incompetência do juízo, com fundamento na cláusula de eleição de foro prevista no contrato sub judice. Referida preliminar foi acolhida nos seguintes termos: “(...) DECIDO. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte requerida quanto à preliminar de incompetência deste juízo. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente, em sua cláusula 12 (Id 52045206), a eleição do foro da Comarca de Itumbiara, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas referentes ao instrumento contratual. Nos termos do art. 63 do CPC, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. O §1º do referido artigo dispõe que a “eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor”. Embora a parte autora alegue abusividade da cláusula de eleição de foro, não restou demonstrada nos autos situação excepcional que justifique o afastamento da regra contratual livremente pactuada entre as partes, tampouco, a existência de relação consumerista no caso, apenas comercial.” (cf. Id. n° 180201052 - dos autos de origem - SIGILOSO) (destaquei). Diante da referida decisão, insurge-se o agravante. Entretanto, o recurso não merece provimento. Depreende-se dos documentos colacionados aos autos que o contrato firmado entre as partes se refere 720.000 quilogramas de soja em grãos, pelo valor de R$90,00 (noventa reais) por cada saca de 60kgs, totalizando o importe de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais). Dessa forma, se infere que o agravante não se caracteriza como pequeno produtor rural, tampouco se encontra em situação de desvantagem no momento da contratação, ou incapaz de arcar com os custos processuais decorrentes da tramitação da ação no foro de eleição. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a nulidade da cláusula de eleição de foro somente pode ser reconhecida quando comprovado efetivo prejuízo à defesa do consumidor. Outrossim, deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o significativo porte financeiro ou econômico da parte tida por consumidora ou do próprio contrato firmado entre as partes. Confira-se: “AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESA DE INSUMOS E GRANDE PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA PELA MANUTENÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1 - A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. 2 - A jurisprudência do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. 3 - Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no CC n. 151.366/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 29/6/2018.) (destaquei) Ademais, em precedente análogo ao presente caso, inclusive envolvendo a mesma parte agravada, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o produtor rural não se enquadra na definição de consumidor e o negócio de compra e venda de grãos não se configura relação de consumo, sendo válida, portanto, a cláusula de eleição de foro. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR – DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DIANTE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRODUTOR RURAL – COMPRA E VENDA DE SOJA – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “No Contrato de Compra e Venda de Soja, o produtor rural não se enquadra no conceito de consumidor. Há uma relação civil entre ele e o adquirente do produto que comercializa. Não caracterizada a relação de consumo e tampouco a hipossuficiência, é válida a cláusula de eleição de foro”. (TJ-MT - AI: 10060772520238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) (TJMT, AI 1023858-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) (destaquei) Acrescenta-se que, em contratos de adesão, a cláusula de eleição de foro é, em regra, válida, desde que verificada a liberdade para contratar e a não inviabilização do acesso ao Judiciário. No presente caso, não se vislumbra qualquer alegação de hipossuficiência econômica ou técnica por parte do agravante, tampouco a inviabilidade de seu acesso à justiça, mas tão somente a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PRODUTOR RURAL – COMPRA E VENDA DE SOJA – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ‘Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final’ (art. 2º do CDC). No Contrato de Compra e Venda de Soja, o produtor rural não se enquadra no conceito de consumidor. Há uma relação civil entre ele e o adquirente do produto que comercializa. Não caracterizada a relação de consumo e tampouco a hipossuficiência, é válida a cláusula de eleição de foro”. (TJ-MT - AI: 10060772520238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CEDULA DE PRODUTO RURAL ( CPR)– ENTREGA DE SOJA EM GRÃOS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – DESÍDIA DA PARTE AUTORA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCABIMENTO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FORÇA EXECUTIVA – LEI Nº 8.929/1994 – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO INSTRUMENTALIZADA – FIXAÇÃO DE MULTA “ASTREINTE” – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o credor é diligente no sentido de impulsionar os autos, não há que se falar em prescrição da pretensão porque o prazo prescricional permanece interrompido desde o despacho que ordena a citação da parte ré. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de compra de produtos agrícolas, uma vez que o produtor rural não se enquadra na condição de destinatário final, conforme estabelece o art. 2º do CDC. (...)”. (TJ-MT 00282642820178110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) (destaquei) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000866-05.2025.8.26.0296

ID: 335151184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000866-05.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR

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Processo 1000866-05.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina do Nascimento Machado - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38… Processo 1000866-05.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina do Nascimento Machado - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que o requerido seja compelido a dispensar-lhe de cursar as ênfases Saúde da Mulher e Saúde do Adulto Idoso, do curso de Medicina, posto que concluiu com êxito o conteúdo de ambas, mas ainda assim foi reprovada por falta, sendo que suas ausências foram devidamente justificadas. Além disso, pleiteia a condenação do réu à restituição em dobro do valor pago a título de trancamento de matrícula, por ser abusivo, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 pelos transtornos e irregularidades praticados. A título de tutela de urgência, requereu, ainda, que fosse autorizado o seu retorno imediato ao curso na turma original. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que a autora se matriculou no curso de Medicina ofertado pelo instituto educacional requerido e que, no primeiro semestre de 2024, foi reprovada nas disciplinas Saúde da Mulher e Saúde-Doença e Cuidado (SDC) em razão de frequência insuficiente, conforme documentos de fls. 99-103. Também é indubitável que a aluna passou por problemas psicológicos no decorrer daquele semestre letivo, apresentando crises de ansiedade e, posteriormente, episódios de pânico, especialmente durante suas aulas práticas de Saúde da Mulher, quadro que se agravou a partir de julho de 2024, após ser informada da necessidade de trancar o curso por questões financeiras familiares, conforme relato profissional de fls. 62. Ademais, é certo que, diante do cenário apresentado, a requerente procurou a coordenação do curso em busca de suporte e foi encaminhada para acompanhamento psicológico fornecido pela própria instituição no Núcleo de Apoio ao Estudante (NAE), onde passou por tratamento com a profissional Ana Cláudia Genovez Montanari até o trancamento da matrícula, em julho de 2024. Conquanto a requerente queira que seja reconhecido nestes autos que suas ausências nas ênfases Saúde da Mulher e Saúde-Doença e Cuidado foram justificadas, já que estaria em atendimento no NAE e que a própria professora Ana Cláudia lhe havia assegurado verbalmente que não seria prejudicada nas disciplinas por conta de seus problemas psicológicos, as provas trazidas aos autos não lhe dão suporte. Consta do relatório elaborado pela profissional do NAE (fls. 212-213) que de fato a aluna passou pelos referidos problemas de cunho psicológico e que prestou a ela atendimento durante o primeiro semestre de 2024, mas nada foi descrito a respeito da impossibilidade de frequentar as aulas das disciplinas em que foi reprovada. O mesmo pode ser dito, ainda, em relação aos áudios colacionados às fls. 9, que apenas demonstram a ocorrência dos atendimentos. Ademais, ao ser ouvida em Juízo, a Sra. Ana Cláudia Genovez Montanari afirmou que a autora realizou acompanhamentos psicológicos referente à matéria Saúde da Mulher e que elaborou um relatório que foi entregue para a coordenação do curso; explicou que em nenhum momento foi conversado sobre a questão acadêmica em si ou a continuidade dela no curso. Acrescentou que a autora foi encaminhada com queixa pela professora Nadia da Saúde da Mulher, com algumas dificuldades na ênfase e foram trabalhadas essas questões mais emocionais e pontuais que estava enfrentando diante do curso e os atendimentos foram realizado na extensão do primeiro semestre de 2024. Esclareceu que em nenhum momento a autora apresentou laudo médico que a desobrigasse de frequentar as aulas práticas ou de realizar determinados procedimentos, além disso, explicou que não houve solicitação de isenção de atividades avaliativas ou de frequência por questões de saúde psicológica. Afirmou que a autora trouxe relatos positivos depois dos acompanhamentos, tendo sido eficaz na produtividade dela; ressaltou que os atendimentos são oferecidos somente aos alunos vinculados com a instituição, embora sempre haja a preocupação do aluno ficar bem, contudo precisa estar matriculado, a partir do momento que o aluno trancou o curso deixa de ser estudante do estabelecimento de ensino. Narrou que a queixa inicial da autora para a professora Nádia se devia às atividades práticas, mas com os atendimentos esse padrão melhorou muito, de acordo com o relato da própria aluna. Esclareceu que os atendimentos são realizados no NAE (Núcleo de Apoio ao Estudante) e são realizados, preferencialmente, on-line, se o aluno não puder estar na instituição, e essencialmente quando o aluno não está em período de aula, fora da atividade curricular. A testemunha Nadia Costa Pavarini Lopes, por sua vez, que era gestora da disciplina Saúde da Mulher à época dos fatos, ressaltou que tomou conhecimento dos problemas psicológicos que envolviam a requerente no que tange ao exame físico da mulher, mas destacou que seria algo que não daria para se dispensar no curso, motivo pelo qual a aluna foi encaminhada ao NAE para tratamento, obtendo êxito. Destacou, ainda, que ela foi aprovada na matéria em termos cognitivos, mas que, na parte da frequência, não tem ingerência, já que compete à coordenação de série avaliar eventuais atestados, que a ela não foram apresentados. Ressaltou, também, que o controle de frequência é feito pelo aplicativo e não pelo professor. No que tange à alegação da autora de que teria havido problemas no aplicativo e falta de professores que ensejaram anotação indevida de falta (fls. 30), anoto que demonstrou o réu que disponibiliza requerimento para revisão de faltas aos alunos (fls. 277), não tendo a requerente cuidado de preenchê-lo oportunamente. Outrossim, não demonstrou a aluna quais dias teriam eventualmente sido registrados de forma indevida na ênfase Saúde-Doença e Cuidado, tendo ela mesma admitido sua ausência na disciplina Saúde da Mulher. Veja-se, portanto, que a autora não logrou êxito em comprovar que teria sido formalmente dispensada da frequência nas disciplinas em que foi reprovada ou que tenha efetivamente havido falha nos registros do réu, não podendo, portanto, ser admitida a pretensão de se considerar como justificadas suas ausências e, por conseguinte, ser declarada judicialmente sua aprovação nas ênfases em comento. E porque a aluna não concluiu as referidas disciplinas e não cursou o segundo semestre de 2024, também não era possível obrigar o instituto requerido a admitir sua rematrícula no ano de 2025 na turma de origem, com dependências, devendo ser referendada a negativa da instituição baseada na análise do Conselho Docente (fls. 50). Sobre tal ponto, destaco o depoimento da testemunha André Pinto Lemos Faria, que confirmou em Juízo que não seria possível à autora fazer o retorno à instituição na turma em que começou o curso, em razão da existência de pré-requisitos que não haviam sido por ela cumpridos. Veja-se: A testemunha afirmou ser coordenadora do curso de Medicina e confirmou o trancamento da matrícula da autora para o segundo semestre de 2024. André explicou que, quando o aluno realiza o trancamento junto a instituição, é encerrada toda a parte pedagógica dele, não participando mais das atividades avaliativas, das aulas, dos fluxos de estágio ou qualquer outra atividade inerente ao curso. Declarou que a autora possuía pendências ao final do primeiro semestre de 2024 devido a faltas e processos avaliativos, que são as APCS (avaliações práticas em cenários simulados) e que ocorrem uma vez ao ano no segundo semestre, no qual a autora apresentava o trancamento do curso. Alegou que a autora reintegrou na instituição no primeiro semestre de 2025 solicitando que retornasse na turma do 4° ano do curso, tendo sido a solicitação do retorno no 4° ano indeferida devido às pendências que apresentava no primeiro semestre e ao não cumprimento das atividades provenientes do segundo semestre de 2024, além de não ter cumprido a atividade prática no cenário simulado. Esclareceu que, devido a essas dependências, a autora estaria desclassificada para entrar direto no 4° ano, por conta dos pré requisitos necessários. Mencionou que a instituição ofereceu uma proposta de retorno para fazer o cumprimento das matérias que tinha dependência e dar continuidade ao curso a partir do ano depois, entrando com uma turma de atraso, mas a autora não aceitou a proposta, alegando que ela queria continuar com a turma dela e cumprir as matérias em regime de dependência. Disse, por fim, que em reunião de conselho foi discutido e deliberado que não havia a possibilidade de retorno nos termos da aluna. No que se refere ao trancamento, anoto, de antemão, que não houve cobrança de taxa de trancamento, como aduzido na inicial, mas exigência de realização da rematrícula para posterior trancamento. O contrato vigente entre as partes assim dispunha acerca do trancamento de matrícula: "4.3 TRANCAMENTO DE MATRÍCULA É concedido o trancamento de matrícula para que, no caso de interrupção temporária de estudos, o aluno mantenha seu vínculo com a Instituição de Ensino. (...) - Nos meses de janeiro e julho, se o pedido de trancamento da matrícula/rematrícula for efetivado até o dia 10 (dez) do mês, exceto os meses de junho e dezembro, o aluno terá direito ao ressarcimento da matrícula/rematrícula quitada. Após este período o valor não será reembolsado e poderá ser utilizado quando do retorno de matrícula ao curso do referido aluno" (fls. 216-217). A situação foi também devidamente esclarecida à aluna através das conversas reproduzidas às fls. 18-19, datadas de 26 de julho de 2024, que apontam que a aluna deveria fazer a rematrícula no segundo semestre de 2024 e, a seguir, registrar a solicitação de trancamento. Com efeito, a exigência do pagamento da taxa de rematrícula para o trancamento está prevista no Manual de Políticas Acadêmicas e nada tem de ilegal ou inconstitucional, porquanto se trata de ato formal fundado na autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e pela Lei n. 9.394/96. Além disso, a própria instituição de ensino assegurava o direito ao reembolso do valor de rematrícula se o aluno cuidasse de solicitar o trancamento até o dia 10 do mês, o que poderia ter sido observado pela autora. E, acaso ela tenha interesse em retomar os estudos ainda neste segundo semestre de 2025, poderá fazer uso do valor investido para sua matrícula. Destarte, também deve ser rechaçada a pretensão autoral de repetição do indébito em relação ao valor por ela pago pela rematrícula no segundo semestre de 2024 como condição para o trancamento do curso. Por fim, entendo que também não ficou comprovada a prática de qualquer ato ilícito por parte do requerido a ensejar o pagamento de indenização por danos morais em favor da autora. Isso porque não restou evidenciada negligência por parte da instituição no trato da demanda da autora, tendo o Instituto Educacional Jaguary, ao revés, proporcionado atendimento à aluna no NAE durante o período em que esteve matriculada no curso e prestado informações claras e adequadas nos contatos efetuados para verificação da sua situação acadêmica, conforme se infere dos documentos que acompanham a inicial e a emenda apresentada. E, após o trancamento, também não é possível se dizer que o requerido criou entraves ilegais para o retorno da aluna para o curso, devendo ser reiterado que o ato de negar o reingresso em sua turma de origem se deu de forma motivada e legítima, à luz da situação curricular da autora. Outrossim, as alegações de lotação excessiva em sala de aula e de irregularidades no programa de estágio também não foram cabalmente comprovadas, sendo certo que as conversas reproduzidas nos autos demonstram apenas que turma diversa daquela na qual a autora estava matriculada estava com possibilidade de recebimento de mais de oitenta alunos (vide áudio de fls. 9) e que em um dia pontual a professora responsável pelo estágio da requerente não compareceu no hospital, dia no qual ela foi orientada por outras médicas (fls. 40), não sendo verificado qualquer dano de natureza moral passível de reparação na hipótese dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação às verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso inominado deverá ser apresentando com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP)

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