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Processo nº 1043497-72.2022.8.11.0041

ID: 282080493

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043497-72.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043497-72.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043497-72.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VIASUL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.107.711/0001-71 (APELANTE), DANIELA PEDROSA CARDOSO - CPF: 912.778.846-68 (ADVOGADO), ADRIANA PASSOS FERREIRA ANDRADE - CPF: 035.604.796-22 (ADVOGADO), RICARDO SCALABRINI NAVES - CPF: 000.441.116-14 (ADVOGADO), DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO - CPF: 012.943.176-10 (ADVOGADO), VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 047.120.591-50 (APELADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRAZO CONTRATUAL RELATIVIZADO POR CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, objeto de contrato firmado em setembro/2018. A entrega, inicialmente prevista para dezembro/2020 com cláusula de tolerância de 180 dias, deu-se apenas em setembro/2022. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à ilegitimidade passiva; (ii) saber se é cabível a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; (iii) saber se o atraso na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento contratual passível de indenização por danos materiais e morais; e (iv) saber se são devidos os valores relativos à taxa de evolução de obras e à multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Não se configura nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tendo sido devidamente analisada e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva na via dos embargos de declaração. 4. A manutenção do benefício da justiça gratuita é de rigor, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência do autor. 5. Restou configurado o inadimplemento contratual pela entrega do imóvel fora do prazo final (junho/2021, considerando o prazo de tolerância), não sendo acolhida a justificativa genérica de caso fortuito decorrente da pandemia da Covid-19. 6. A cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento é nula, nos termos do entendimento do STJ (Tema 996). 7. O atraso superior a um ano e dois meses caracteriza dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Os lucros cessantes são devidos pelo inadimplemento contratual, com base na presunção de prejuízo do promitente comprador (REsp 1.729.593/SP). 9. A ausência de comprovação do efetivo pagamento da taxa de evolução de obras pelo autor impõe o afastamento da condenação respectiva. 10. A multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC somente se aplica quando demonstrado o caráter protelatório dos embargos, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) afastar a condenação ao pagamento da taxa de evolução de obras; (ii) excluir a multa imposta nos embargos de declaração; e (iii) reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora pela Taxa Selic desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento. Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura de contrato de financiamento. 2. A pandemia da Covid-19, por si só, não constitui excludente de responsabilidade contratual se não demonstrado o nexo causal. 3. A cobrança da taxa de evolução de obras após o prazo contratual de entrega somente é devida mediante comprovação do efetivo desembolso pelo adquirente. 4. A multa do § 2º do art. 1.026 do CPC exige demonstração de caráter protelatório dos embargos de declaração, o que não se verifica quando estes visam esclarecer ponto relevante do julgamento.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VIA SUL ENGENHARIA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação Indenizatória Decorrente do Atraso na Entrega do Imóvel e Indenização por Danos Morais” proposta por VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em face da ora recorrente. Prolatada a sentença (ID 219816240): “Diante do exposto, e por tudo que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar o inadimplemento contratual como tendo ocorrido em junho de 2021, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de: 1) Indenização para a parte autora, desde o mês 7/2021 até a data da efetiva entrega do imóvel (09/2022), no valor correspondente a locação mensal do imóvel à época, devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. 2) Ressarcimento, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados da parte autora a título de juros de obra após o término do prazo de tolerância para entrega do apartamento (07.2021), devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos prejuízos de ordem moral, a ser corrigido pelo INPC desde o arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ), mais juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (Sic) Em sede de Embargos de Declaração, a magistrada de 1º grau acolheu o recurso consignando (ID 235218155): “Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração de id. 162434886 e condeno o embargante a pagar ao embargado multa que fixo em 2% do valor atualizado da causa.” Em suas razões recursais (ID 235218158), a requerida apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por arguição de ausência de fundamentação (violação do artigo 17 Código de Processo Civil), alegando que a sentença se omitiu a analise e julgamento de questão de ilegitimidade passiva ad causam da recorrente. No mérito, combate a condenação por litigância de má-fé reconhecida pelo juízo pela interposição de recurso de embargos de declaração protelatórios. Aduz que não houve enfrentamento à questão - ausência de legitimidade passiva, motivo dos embargos de declaração, matéria de ordem pública que deveria ter sido observada, inclusive, de ofício. Defende a validade de cláusula contratual que estipulou prazo de 24 meses, contados da assinatura, com mais 6 meses de tolerância para conclusão das obras,. Alega não ser devido o pagamento de taxa de evolução da obra, por não apontar quais seriam as parcelas consideradas como taxa de evolução de obra e seu correspondente comprovante de pagamento. Afirma que nos autos falta prova de disponibilidade de utilização de recursos próprios pela parte autora. Rechaça a condenação ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) pela aplicação dos efeitos do Tema 996 do STJ que, “necessária a comprovação de que a Recorrida se inclua na faixa de renda definidos no referido tema”. Além de negar a ocorrência dos danos morais, que não comprovados nos autos. Pretende, caso mantido a condenação, redução de seu valor. Assevera tese de excludente de responsabilidade ao descumprimento contratual, pelo impacto da pandemia. Pretende a aplicação de índice de correção monetária nos termos do artigo 406 §1º do Código Civil. Impugna a decisão que concedeu Justiça Gratuita. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID 235218164). É o relatório. V O T O R E L A T O R A Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento da questão acerca da ilegitimidade passiva ad causam. À evidência da decisão que analisou e julgou o recurso de embargos de declaração (ID. 235218155), verifica-se que o juízo sentenciante devidamente fundamentou decisão sobre a questão arguida, a constar: “(...); Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, especialmente tendo em vista que a embargante sequer alegou tal preliminar em sede de contestação. Caso realmente fosse figura ilegítima a integrar a lide, certamente esta teria mencionado na primeira oportunidade, todavia, foi silente neste ponto. Ademais, em que pese a alegação suscitada em sede de petição id. 129968746, deve-se registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEMANDA PROTEGIDA PELO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE CONSUMO. Correta a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - Nas relações de consumo, é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. - Trata-se do comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo. Agravo Interno Desprovido”. (TJRS, Agravo Nº 70053797221, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013). Negritei.” Assim não há se falar em ausência de fundamentação, havendo clara entrega da prestação jurisdicional do recurso. Portanto, rejeito preliminar. A apelante ainda argui preliminar de impugnação a justiça gratuita concedida ao autor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, prevê que tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas têm direito ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, a justiça gratuita, uma vez deferida, pode ser contestada pela parte contrária ou revogada de ofício pelo juiz, desde que surja nos autos, provas que demonstrem a inexistência ou a alteração da condição de hipossuficiência do beneficiário. No caso em apreço, apesar da irresignação da parte contrária, não foram trazidos aos autos elementos de prova que demonstrem alteração da condição financeira, capaz de justificar a revogação do benefício concedido à parte requerente. Assim, AFASTO o pedido de revogação da justiça gratuita. Superada a questão preliminar, verifica-se que no mérito, a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este eg. Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos autos, verifica-se que a sentença foi motivada pelo inadimplemento da Construtora apelante quanto à entrega no prazo contratual do imóvel (chaves), adquirido na planta pelo autor, de unidade n. 101 do bloco 04, do empreendimento Mirante do Coxipó, o que ocasionou prejuízos materiais e morais ao consumidor. Extrai-se do contrato de promessa de compra e venda (ID. 235217714) firmado entre as partes em 25 de setembro de 2018, objetivando a aquisição de imóvel pelo preço/valor de R$ 122.000,00. A previsão contratual para entrega do imóvel (estimativa) era de 24 (vinte e quatro) meses, isto é, até dezembro de 2020, admitindo-se a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, a título de cláusula de tolerância, nos moldes ordinariamente aceitos em contratos imobiliários dessa natureza. Todavia, mesmo com a extensão máxima permitida, a parte ré somente entregou o imóvel em 03 de setembro de 2022, consumando, assim, inadimplemento superior a 1 (um) ano e 5 (cinco) meses, situação que ensejou prejuízos diversos ao autor, de ordem econômica e extrapatrimonial. A priori, tem-se que escorreitamente o juízo do feito a fim de sanar eventuais dúvidas acerca da real data a conclusão das obras, aplicou entendimento submetido no rito repetitivo (Tema 996 do STJ), que, “na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.” Assim, por força de observação em (*) de cláusula de contrato de adesão da Construtora requerida, que dispõe “estimativa” a entrega do imóvel, o que indubitavelmente trás informação que relativiza o termo disposto em “item 5)” do contrato, bem declarou nula cláusula, a fim de estabelecer de forma justa, clara e expressa a data de entrega de móvel, restando por considerar a data de junho/2021 o termo final do prazo, incluídos os 180 dias de tolerância. Neste norte, tem-se que a requerida não nega o descumprimento de cláusula contratual a entrega do imóvel (entrega das chaves em 03/08/2022), justificando-se do ato (excludente de responsabilidade) por causas que alegam serem de caso fortuito ou força maior, pela ocorrência de pandemia, o que lhe acarretou na prorrogação do prazo por “tempo indeterminado”. Ademais, é nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA VENDEDORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - PREVALECE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROVADO – EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE – AFASTAMENTO - FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento, porque o respectivo dispositivo contratual atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os contratos, colocando o consumidor em posição de desequilíbrio, no que se refere às obrigações assumidas pelas partes. 2. Trata-se, portanto, de estipulação nitidamente abusiva, nos termos do artigo 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois, além de atenuar a responsabilidade do fornecedor, deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é inadmissível. (...) (N.U 0007578-83.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Não há dúvidas de que o vírus Covid-19 gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas, contudo, a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não cumprimento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Ademais, a apelante Construtora apenas alegou de forma genérica os efeitos negativos da pandemia, não demonstrou de forma concreta o impacto na relação contratual entabulada entre as partes (nexo causal), tampouco a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas em razão das medidas sanitárias do combate ao novo coronavírus. A toda evidência, mesmo levando em consideração eventual influência da pandemia em suas condições financeiras/contratuais, não se vislumbra o alegado desequilíbrio econômico-financeiro, a legitimar prorrogação do prazo para entrega de imóvel por tempo indeterminado. Impõe-se desta forma a manutenção da sentença combatida que bem decidiu por afastar tese de caso fortuito ou força maior, por não ter respaldo probatório, além de se tratar de fatores previsíveis à atividade exercida. Portanto, configurado o inadimplemento contratual pela parte requerida, deve ser responsabilizada pelos prejuízos impingidos ao consumidor. Nessa via, constatado o atraso na entrega do imóvel pela apelante, impõe-se a condenação ao pagamento dos materiais (lucro cessante), havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido é o entendimento do STJ, de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes (artigo 402 do Código Civil): “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA DO INCORPORADOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes ainda que o contrato venha a ser resolvido por culpa do promitente vendedor/construtor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1886334/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 16/11/2020) “COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP). Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Quanto aos juros de obra, como é cediço, a cobrança da taxa de evolução de obra é devida durante o período de construção do imóvel, pois corresponde ao repasse dos juros cobrados pela instituição financeira em virtude do financiamento da construção. Assim, tendo início com a aprovação do financiamento e o termo final, com o término da obra, não pode o consumidor suportar esse encargo após a expiração do prazo para entrega do imóvel. Com efeito, segundo a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 996): "1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019) (g.n.) No entanto, não basta a simples demonstração do direito ao reembolso da taxa de evolução de obra, é indispensável a comprovação do efetivo desembolso pelo Apelante. Nesse particular, da análise dos documentos encartados no ID. 235217722, verifica-se que o Apelado anexou tão somente os Recibos de pagamento das parcelas referentes ao mútuo obtido na Caixa Econômica para aquisição imobiliária (ID. 235217715). Assim, diante da ausência de documento concerte ao pagamento dos juros de obra pelo autor, encontra-se razão à pretensão do recorrente de ser afastada a condenação ao pagamento de taxa de evolução de obra, pois não comprovados nos autos. No que tange à indenização por danos morais, o artigo 5.º, X, da Constituição da República, dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Destarte, é cediço que o dano em questão é caracterizado pelo prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo da pessoa e, com isso, seus direitos da personalidade como, por exemplo, o direito à honra, à imagem, à intimidade, ao nome e à integridade psíquica. No caso concreto, conforme já exposto, as chaves do imóvel foram entregues ao Apelante em setembro/2022, ou seja, 1 ano e 2 meses após o término do prazo de tolerância, o que se considerado tempo demasiado. O atraso de mais de 01 (um) ano que retarda a conquista da casa própria, modifica os planos financeiros e pessoais, gerando angústia e frustração, gera dano moral passível de indenização aos contratantes. Desta forma, o valor da indenização, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, portanto, terá que ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerado o grau da ofensa e a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa, nem ser irrisório a ponto de tornar-se inócuo. No caso em apreço, levando-se em consideração não só os parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor, mostra-se razoável para compensar os dissabores sofridos, sem que venha a representar uma quantia exacerbada em face das condições sócio-econômica das partes. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CONSTATAÇÃO – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – TEMA 996 DO STJ – ILEGALIDADE – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID 19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – DANOS MATERIAIS – PREJUÍZO PRESUMIDO – TERMO FINAL – ENTREGA DAS CHAVES – TEMA 966 DO STJ – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 189 e 927, ambos do Código Civil, revelado no atraso da entrega do imóvel, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria, o que constitui fato causador de danos morais. Evidenciada a desídia da requerida, a extensão da situação danosa e a capacidade socioeconômica das partes, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), faz jus ao duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação, que deve ser fixada em patamar suficiente para impor sanção ao agente e desestimular a reincidência da conduta. (...) (N.U 1000885-05.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) Quanto a insurgência a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, razão assiste à parte recorrente. A sanção pecuniária em questão somente se justifica quando os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica no presente caso, em que a parte recorrente apenas buscava pronunciamento quanto a questão da ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, esta eg. Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CREDOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Quando a desistência da ação ocorre em razão da ausência de bens penhoráveis do executado, os encargos sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) devem recair sobre este, e não sobre o exequente, em observância ao princípio da causalidade, pois foi a conduta do devedor que motivou o ajuizamento da demanda e a sua posterior frustração. 2. A multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC somente se justifica quando os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica quando a parte apenas busca demonstrar a contradição ou omissão existente na decisão objurgada. 3. Recurso de apelação provido.” (N.U 0023022-59.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Com relação à correção monetária, a legislação vigente prevê que deverá ser aplicado o índice previsto no instrumento contratual pactuado pelas partes e na sua ausência o índice será o IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil. Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem incidir com base na Taxa Selic e a correção monetária, pelo índice, IPCA. Assim o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Neste ponto reforma-se a sentença, apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação. Isto posto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença e AFASTAR as condenações da VIA SUL ENGENHARIA LTDA. ao pagamento da taxa de evolução de obras e multa do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, além de REDUZIR o valor arbitrado a título de danos morais para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11.º do CPC), à vista do parcial provimento dos recursos (AgInt no AREsp 1451789/MS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000588-97.2020.8.11.0101

ID: 278989947

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000588-97.2020.8.11.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON MARQUES GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000588-97.2020.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000588-97.2020.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [CLEITON MARQUES GUIMARAES - CPF: 901.578.851-00 (APELANTE), TAYNARA SANTOS FALCAO - CPF: 019.018.561-94 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), SUENE VITORIA DE SOUSA MENEZES - CPF: 708.885.181-45 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA NEVES DA SILVA - CPF: 013.035.901-74 (VÍTIMA), MORGANA DE FATIMA DEPRA - CPF: 007.833.351-21 (VÍTIMA), MARLI GARBELINI LIMA - CPF: 299.915.101-25 (VÍTIMA), ITALO DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 032.095.091-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, nos autos da Ação Penal n. 1000588-97.2020.8.11.0101, que condenou o recorrente à pena de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 137 dias-multa, pela prática de furto qualificado, cometido em concurso de agentes e mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II e IV). A defesa busca o redimensionamento da pena-base, a exclusão da qualificadora do abuso de confiança, a fixação de regime de cumprimento mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a redução da pena-base ao mínimo legal; (ii) estabelecer se deve ser excluída a qualificadora do abuso de confiança; (iii) determinar se o regime inicial de cumprimento da pena pode ser alterado para o semiaberto; e (iv) averiguar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A pena-base não comporta redução, porquanto a valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do crime, especialmente a finalidade de obtenção de recursos para pagamento de dívida de drogas e o concurso de agentes, revela maior reprovabilidade da conduta, justificando sua fixação acima do mínimo legal. 4. Não há que se falar em exclusão da qualificadora do abuso de confiança, porquanto esta não foi utilizada na sentença como qualificadora do tipo penal, tendo sido reconhecida, isto sim, a qualificadora da fraude, que ficou plenamente demonstrada (CP, art. 155, § 4º, II). 5. Mostra-se adequado o regime inicial fechado para cumprimento da pena, considerando a existência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme preconiza o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a presença de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme vedação expressa do art. 44, II, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é legítima diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis idoneamente justificadas. 2. A ausência de reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança na sentença impede sua exclusão em sede recursal. 3. O regime inicial fechado é adequado quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos em que o réu é reincidente e a pena-base é fixada acima do mínimo legal." ______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, b e c, § 3º, 44, II, 59, 61, I, 65, III, d, e 155, § 4º, II e IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.341.370/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 23.10.2013 (Tema 585); STJ, AgRg no AREsp 2.173.816/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.10.2022; STJ, HC 938.763/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Cleiton Marques Guimarães contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, nos autos da Ação Penal n. 1000588-97.2020.8.11.0101, condenando-o pela prática do delito de furto qualificado cometido mediante fraude e em concurso de agentes (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal), à pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 137 (cento e trinta e sete) dias-multa, a ser calculado em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. No mesmo édito a corré Suene Vitória de Sousa Menezes também foi condenada pelo mesmo delito. O apelante, nas razões recursais encontradiças no ID 238503306, postula: (i) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal; (ii) a exclusão da qualificadora do emprego de abuso de confiança; (iii) a fixação de regime de cumprimento de pena mais brando; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nas contrarrazões constantes no ID 238503308, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do presente recurso; linha intelectiva, essa, que foi seguida pela Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer que se vê no ID 247092160. É o relatório. V O T O R E L A T O R A denúncia, vista no ID 238502683, narra os fatos desta forma: [...] FATO I – FURTO QUALIFICADO Consta do incluso procedimento investigativo que no dia 03 de agosto 2020, por volta das 15h00, no estabelecimento comercial denominado Larissa Confecções, localizado na Avenida Gaspar Dutra, neste Município de Cláudia/MT, CLEITON MARQUES GUIMARÃES e SUENE VITÓRIA DE SOUSA MENEZES, em concurso de agentes e mediante fraude, subtraíram 38 (trinta e oito) peças variadas de roupas que totalizam o montante de R$ 2.735,20 (dois mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), pertencentes à vítima Patrícia Neves da Silva, proprietária da Larissa Confecções. FATO II – FURTO QUALIFICADO Consta também do inquérito policial que na mesma data, aproximadamente às 16h00, no estabelecimento comercial denominado Dogana Modas, localizada na Avenida Gaspar Dutra, neste Município de Cláudia/MT, os investigados CLEITON MARQUES GUIMARÃES e SUENE VITÓRIA DE SOUSA MENEZES, em concurso de agentes e mediante fraude, subtraíram 8 (oito) peças de roupas variadas, totalizando o valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), pertencentes à vítima Morgana de Fátima Deprá, proprietária da Dogana Modas. FATO III – FURTO QUALIFICADO Consta ainda do incluso caderno de investigações que na mesma data, por volta das 16h00, logo após o crime acima, no estabelecimento comercial denominado Loja Popular, localizado na Avenida Marechal Cândido Rondon, neste Município de Cláudia/MT, os increpados CLEITON MARQUES GUIMARÃES e SUENE VITÓRIA DE SOUSA MENEZES, em concurso de agentes e mediante fraude, subtraíram 12 (doze) peças variadas de roupas que totalizam o montante de R$ 1.691,79 (um mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), pertencente à vítima Marli Garbelini Lima, proprietária da Loja Popular. HISTÓRICO DOS FATOS Apurou-se que no dia 03 de agosto de 2020, CLEITON MARQUES GUIMARÃES e SUENE VITÓRIA DE SOUSA MENEZES vieram até este Município de Cláudia/MT depois de praticarem uma série de furtos na cidade de Sinop/MT, visando a prática de crimes patrimoniais especificamente em comércios do ramo de vestuário. Segundo o apurado, o casal dividia as tarefas entre si, visando o sucesso da empreitada criminosa, de modo que incumbia a SUENE simular interesse na compra de roupas, de modo a afastar a atenção do vendedor, permitindo assim que CLEITON subtraísse os bens. Constatou-se que na data mencionada, por volta das 15h00, os increpados direcionaram-se ao estabelecimento comercial Larissa Confecções (primeiro alvo) e mostraram-se, fraudulentamente, interessados nos produtos, de forma que enquanto SUENE era atendida por uma das vendedoras e desviava sua atenção, o denunciado CLEITON pegou diversas peças de roupas e levou para o vestuário, momento em que escondeu grande parte das peças nas vestes, saindo do provador para fora do estabelecimento com a desculpa que buscaria o cartão de crédito. Após seu retorno, CLEITON pegou mais algumas peças de [roupas e foi até o vestuário novamente, saindo logo em seguida para fora do estabelecimento com mais algumas roupas escondidas, resultando na subtração de 38 (trinta e oito) peças variadas de roupas. Nesse momento, visando dissipar qualquer desconfiança, a denunciada SUENE disse as atendentes que estaria indo até a genitora para que ela realizasse cadastro visando o parcelamento da compra, momento em que ela evadiu-se do local com o comparsa. Em seguida, os increpados deslocaram-se para o próximo alvo, sendo que ao chegarem no estabelecimento comercial Dogana Modas, CLEITON MARQUES GUIMARÃES e SUENE VITÓRIA DE SOUSA MENEZES adotaram o mesmo modus operandi, sendo que enquanto SUENE simulava interesse na compra de roupas e desviava a atenção da vendedora, CLEITON escondeu 8 (oito) peças de roupas em seus pertences saindo da loja logo em seguida, de forma que após o retorno de CLEITON, ambos increpados evadiram-se do local sob a alegação de que buscariam a sogra para efetuar o pagamento dos produtos que supostamente estavam interessados com cartão de crédito. Não satisfeitos, os denunciados seguiram para o estabelecimento comercial Loja Popular e novamente aplicaram o golpe nas vendedoras do referido comércio, de modo que SUENE novamente solicitou a uma das atendentes que lhe mostrasse calças femininas, simulando interesse na compra daqueles bens e desviando a atenção dos funcionários da empresa, enquanto que o denunciado CLEITON circulava pelo local e subtraía as peças de roupa. Com a saída do comparsa da loja, após a subtração, SUENE disse para as vendedoras que buscaria o cartão de crédito da mãe, evadindo-se do local com CLEITON. Averiguou-se que após obterem sucesso na empreitada criminosa, os denunciados passaram a se deslocar ao Município de Marcelândia/MT, contudo ao tomar conhecimento de que se tratava de rodovia não asfaltada, CLEITON resolveu retornar à cidade de Cláudia/MT visando chegar ao Município de Sinop/MT. Ocorre que, por volta das 17h15, ao avistar um bloqueio policial na Rodovia MT-423, o investigado CLEITON manobrou seu veículo com o objetivo de retornar em sentido contrário e evitar contato com a Guarnição da Polícia Militar, atitude essa que foi percebida pelos policiais militares que passaram a perseguir o veículo dos denunciados, tendo eles obtido êxito em realizar a abordagem, oportunidade em que constataram que o veículo automotor encontrava-se com várias sacolas de roupas novas com etiquetas, razão pela qual os policiais militares entraram em contato com as vítimas e confirmaram a suspeita de que aqueles eram produtos de furtos praticados nas cidades de Cláudia/MT e Sinop/MT. [...]. Destaques no original A materialidade e a autoria do delito narrado na denúncia ficaram devidamente comprovadas; e, quanto a tais temas, o apelante não se insurgiu, eis que se limitou a postular: a readequação da pena-base para o mínimo legal; a exclusão da majorante do abuso de confiança; a fixação do regime semiaberto; bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Na parte que interessa, estas são as assertivas do juízo de primeiro grau: [...] 1. Acusado Cleiton Marques Guimarães. Partindo da pena mínima cabível à espécie, qual seja, 02 (dois) anos, passo a analisar as circunstâncias judiciais. a) Culpabilidade – O réu praticou fato reprovável e com consciência de sua ilicitude, sendo dele exigido comportamento diverso, porém sua culpabilidade não merece reprovação mais elevada. b) Antecedentes – O acusado possui antecedentes criminais (SEEU 7000007-42.2021.8.09.0174). Embora o processo seja de 2021, a condenação do acusado se deu nos autos de n° 0004676-30.2015.8.11.0051, cuja sentença foi proferida em 20.06.2018, com trânsito em julgado em 07.12.2018. Assim, tal condenação será aplicada na reincidência, pelo que deixo de valorar nessa fase, em observância a Súmula 241, do STJ, como forma de evitar o bis in idem. c) Conduta social – Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade – Não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do condenado; e) Motivos – O motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. Contudo, verifica-se do depoimento do acusado que este tinha objetivo de angariar lucros para pagar dívida de drogas. Nos termos da Jurisprudência, o referido motivo merece maior probabilidade. “(...). 1. In casu, os réus admitiram que os furtos foram praticados para pagamento de dívida de droga. Assim, mostra-se adequada a majoração da pena-base pela análise negativa dos motivos do crime, haja vista que os motivos dos agentes são reprováveis e extrapolam o normal à espécie delitiva. (...). (TJ-DF 07008444220218070020 1626002, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 25/10/2022) f) Circunstâncias – As circunstâncias judiciais são negativas, já que o crime foi praticado em concurso de pessoas, o que não traduz na incidência de bis in idem, em vista da existência de outra qualificadora à tipificação do delito, qual seja, cometimento do crime mediante fraude. g) Consequências do crime – As consequências do crime são próprias do tipo. h) Comportamento da vítima – Não se cogita na espécie. Ao cabo desta fase, em havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumento a pena em 09 (nove) meses para cada circunstância, passando a fixar a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Das circunstâncias legais O acusado confessou a prática delitiva, restando presente a circunstância atenuante de pena, presentes no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Existente ainda a circunstância agravante de reincidência prevista no art. 61, inciso I, por haver condenação criminal transitada em julgado em desfavor do réu – autos n° 7000007-72.2021.8.09.0174. Como sabido, a confissão espontânea é atributo da personalidade do agente e como tal igualmente prepondera com a reincidência, consoante disposto no art. 67 do Código Penal, aliás, tal entendimento resta consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo que decidiu a despeito do Tema Repetitivo 585, no Resp. 1341370/MT, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. Assim, considerando que o acusado ostenta condenação transitada em julgado por cometimento de delito anterior ao presente, não se tratando de réu multireincidente, deve ser reconhecida a compensação da atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, de modo que mantenho a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Das causas de diminuição e aumento de pena Não estão presentes causas de aumento e de diminuição de pena. Da continuidade delitiva. Em sendo aplicável a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado), a vista da existência concreta da prática de 03 (três) crimes, os quais tiveram suas penas individuais devidamente sopesadas em patamares idênticos, aplico apenas uma delas, aumentada do critério ideal de 1/5 (um quinto), totalizando a quantia de 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de aumento, conforme restou consignado no bojo desta decisão, ficando o réu definitivamente condenado a pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Da pena de multa Tendo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada em definitivo, fica o réu condenado ainda ao pagamento de 137 (cento e trinta e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, em razão de não se ter notícias da sua renda. Da pena final Inexistindo causas outras a serem relevadas, fica o acusado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, inciso II e IV do Código Penal ao cumprimento da pena final de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 137 (cento e trinta e sete) dias-multa, o qual torno DEFINITIVA. Do regime de cumprimento. Com fundamento nos artigos 33, caput e §§2º e 3º do Código Penal, verificada a reincidência do condenado, deverá iniciar o cumprimento no regime inicial fechado. A detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução Penal. Substituição da Pena e suspensão condicional da pena Incabíveis, por expressa disposição legal (artigo 44, inciso II e artigo 77 inciso II, ambos do CP), a substituição de pena e o sursis, haja vista que o acusado possui maus antecedentes, reconhecidas nesta sentença. Direito de apelar em liberdade Autorizo o réu a apelar em liberdade, vez que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, tendo passado a instrução processual solto. [...]. Destaques no original Na hipótese, depreende-se do édito judicial acima parcialmente reproduzido que, na primeira fase da dosimetria, foram negativados os motivos e as circunstâncias do crime, cabendo destacar que a magistrada aferiu pejorativamente os motivos do crime porque o apelante e a corré extrapolaram a normalidade do delito, eis que o cometeu para adimplir dívida de drogas, circunstância, essa, que se presta para agravar validamente a pena inicial, devendo, pois, ser mantida a análise negativa desse vetor. Igualmente, verifica-se que houve acerto na valoração negativa das circunstâncias do crime, eis que a prática do delito em concurso de agentes, evidentemente, tornou a conduta do apelante mais reprovável. A propósito, nesse particular, deve ser assinalado que, nos delitos que possuem a modalidade qualificada, sobrevindo mais de uma circunstância qualificadora, uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e as outras para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, quando previstas no art. 61 do Código Penal, podendo, também, ser sopesadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “a presença de duas qualificadoras do furto- abuso de confiança e fraude - autoriza a utilização de uma delas para caracterizar a figura qualificada e a da outra para elevar a pena base (na avaliação das circunstâncias do crime), sem acarretar bis in idem” (AgRg no AREsp n. 2.173.816/PR, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11.10.2022, DJe de 14.10.2022). Na mesma senda, eis o posicionamento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 1º, §4º, I E II, C/C ART. 14, II) – RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO – QUALIFICADORA REMANESCENTE – UTILIZADA NA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – PERCENTUAL DE AUMENTO – PROPORCIONALIDADE – TERCEIRA FASE – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO – MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO – INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL – TEMA 1087 – IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A FORMA QUALIFICADA – MAJORANTE AFASTADA – MINORANTE DA TENTATIVA – PRETENDIDA A FRAÇÃO MÁXIMA – IMPOSSIBILIADE – ITER CRIMINIS PERCORRIDO – RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO – REGIME INICIAL SEMIABERTO – PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA FIXAR O MAIS GRAVOSO – RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. Reconhecida a incidência de duas qualificadoras, perfeitamente admissível que uma delas seja usada para qualificar o crime e a outra seja valorada na segunda fase, caso corresponda a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase do processo dosimétrico, se não prevista como agravante. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A causa de aumento de pena prevista no §1º, do art. 155, do Código Penal não incide na forma qualificada do crime. Precedente qualificado (Tema 1087). Para fins de mensuração do grau de diminuição da reprimenda, deve-se analisar o quantum do iter criminis percorrido. Quando evidenciado que o réu percorreu profundamente o iter criminis, inviável a aplicação da fração redutora no máximo legal. (TJMT N.U 1000885-70.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022). Destacamos Dessa forma, considerando que a sentenciante utilizou a circunstância do cometimento do delito mediante fraude para qualificar o crime, é escorreita a utilização da qualificadora do concurso de agentes para negativar as circunstâncias do crime; e, por consequência, fixar a pena-base acima do mínimo legal, de modo que a pena-base, não merece nenhum reparo. O apelante almeja, ainda, a exclusão da qualificadora do abuso de confiança, argumentando que “NÃO HAVIA CONTADO FREQUENTE DO APELANTE COM A SUPOSTA VÍTIMA.” e que “não houve o convívio suficiente que ensejasse relação de plena confiança”. Destaques no original Nesse ponto, é imperioso esclarecer, primeiramente, que não foi reconhecida na sentença a majorante do cometimento do crime com abuso de confiança e, sim, mediante fraude. Embora as duas modalidades estejam previstas no inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal, são circunstâncias diferentes. Com efeito, a qualificadora da fraude no crime de furto ocorre quando o agente utiliza um meio enganoso ou ardil para burlar a vigilância da vítima, facilitando ou permitindo a subtração do bem sem que a vítima perceba a ação, sendo certo, pois, que o meio enganoso é essencial para a consumação do crime, tornando a conduta mais grave e justificando uma pena mais elevada em relação ao furto simples. De qualquer forma, nesse ponto, ficou demonstrado nos autos que o apelante e sua comparsa, a também sentenciada Suene Vitória, utilizaram-se da fraude na execução do crime, na medida em que há relatos de que a segunda distraia os atendentes das lojas enquanto o apelante executava a subtração dos objetos, não havendo qualquer dúvida de que o ardil empregado (a distração) teve como objetivo diminuir ou impedir a vigilância do vendedor sobre os produtos, possibilitando que o apelante subtraísse bens sem o consentimento ou percepção da vítima. No respeitante ao regime prisional, mantenho o regime inicial fechado para cumprimento da pena aplicada, uma vez que, não obstante a pena aplicada esteja entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos de reclusão, verifica-se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da reincidência do apelante, revelando-se, pois, correta a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, consoante as diretrizes do art.33,§ 3º, do Código Penal, tal como entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgado a seguir resumido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. IDONEIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal). A defesa pleiteia a mudança do regime inicial de cumprimento de pena, sustentando que o regime fechado é desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fixação do regime inicial fechado, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, caracteriza flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o regime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena seja inferior a 4 anos, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal e com a Súmula n. 269 do STJ. 4. O Tribunal de origem fundamenta adequadamente a escolha do regime fechado, destacando a reincidência e os maus antecedentes do réu, o que demonstra uma personalidade voltada ao crime e justifica a medida mais rigorosa para a reprovação e prevenção do delito. 5. Não há flagrante ilegalidade na decisão que fixou o regime fechado, uma vez que ela se encontra em consonância com o entendimento do STJ quanto à aplicação do regime mais gravoso para reincidentes em casos de furto qualificado, especialmente diante da reiteração delitiva. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 938.763/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.). Destacamos Assim, presente circunstância judicial desfavorável e a reincidência, é inviável o pleito do apelante objetivando a readequação do regime para o semiaberto; bem assim a conversão da pena em restritiva de direitos, de acordo com as regras dos arts. 33, §2º, b e c, e 44, I, do Código Penal. Posto isso, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso interposto por Cleiton Marques Guimarães, mantendo inalterados os termos da sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Marivaldo De Araujo Queiroz e outros x Marivaldo De Araujo Queiroz e outros

ID: 327373328

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027542-40.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO DE ARAUJO QUEIROZ MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIVALDO DE ARAUJO QUEIROZ MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027542-40.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027542-40.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIVALDO DE ARAUJO QUEIROZ - CPF: 666.732.241-34 (APELANTE), LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - CPF: 931.672.611-53 (ADVOGADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (APELADO), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - CPF: 036.405.396-80 (ADVOGADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 13.724.798/0001-66 (APELADO), LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - CPF: 931.672.611-53 (ADVOGADO), MARIVALDO DE ARAUJO QUEIROZ - CPF: 666.732.241-34 (APELADO), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - CPF: 036.405.396-80 (ADVOGADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (APELANTE), MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 13.724.798/0001-66 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. I. Caso em exame Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios ajuizada por consumidor em face da construtora e incorporadora, visando à declaração de ilegalidade da cobrança da taxa de evolução de obra após expedição do habite-se e entrega das chaves, além da reparação de vícios construtivos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a construtora possui legitimidade passiva ad causam em relação à cobrança da taxa de evolução de obra; (ii) saber se a cobrança da referida taxa após a entrega do imóvel é indevida; (iii) saber se os vícios construtivos constatados ensejam obrigação de fazer e indenização; (iv) saber se está configurado o dano moral decorrente dos vícios apresentados no imóvel. III. Razões de decidir 3. Nas relações de consumo, é legítima a inclusão de qualquer integrante da cadeia de fornecimento no polo passivo da ação, nos termos do art. 7º, p.u., do CDC, inclusive sob a ótica da teoria da aparência. 4. A cobrança da taxa de evolução de obra somente é devida durante o período de construção do imóvel. Após a conclusão da obra e a entrega das chaves, a responsabilidade pela comunicação do término à instituição financeira é da construtora. 5. Comprovado nos autos o pagamento da taxa de obra após a expedição do habite-se, impõe-se a restituição simples dos valores, por ausência de má-fé da requerida. 6. Os vícios construtivos identificados em laudo pericial judicial violam a expectativa legítima do consumidor, comprometendo a habitabilidade e funcionalidade do imóvel. 7. Tais falhas ensejam a obrigação de realizar os reparos, bem como configuram dano moral indenizável, não se tratando de meros aborrecimentos cotidianos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da MRV Engenharia e Participações S/A desprovido. 9. Recurso do autor parcialmente provido, para condenar as requeridas ao pagamento de valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Tese de julgamento: "1. A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda relativa à cobrança de taxa de evolução de obra em contrato de aquisição de imóvel financiado. 2. É indevida a cobrança de taxa de evolução de obra após a entrega das chaves do imóvel e expedição do habite-se, sendo devida a restituição dos valores pagos. 3. A constatação de vícios construtivos relevantes em imóvel novo enseja obrigação de fazer para correção e compensação por danos morais ao adquirente." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos por MARIVALDO DE ARAUJO QUEIROZ e MRV ENGENHARIA E PARCICIPAÇÕES S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais e Repetição de Indébito” proposta por Marivaldo de Araújo Queiroz em face de MRV Prime Parque Chapada Mantiqueira Incorporações SPE Ltda. e MRV Engenharia e Participações S/A. Prolatada a sentença (ID 237499239): “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a ré a ressarcir os valores efetivamente pagos pela parte autora a título de taxa de evolução/juros de obra cobrada pela Caixa Econômica Federal desde a expedição do habite-se, 26/06/2017 (Id. 14879782), até o término da efetiva cobrança irregular (fevereiro/2018), de forma simples, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, a ser corrigido pelo INPC/IBGE, a partir da data do desembolso, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a ré a realizar os consertos dos defeitos constatados pela perícia sendo: alinhar a porta do banheiro com a porta do quarto e realizar com qualidade os acabamentos dos rejuntes do apartamento. Por ter decaído na maior parte, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, eis que o proveito econômico é baixo, com base no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.” (Sic) Em sede de Embargos de Declaração, a magistrada de 1º grau acolheu o recurso consignando (ID 237499248): “Deste modo, ACOLHO os embargos de declaração de id. 160836516, para que a sentença passe a constar com o seguinte conteúdo: [...] Condeno a ré a realizar os consertos dos defeitos constatados pela perícia sendo: alinhar a porta do banheiro com a porta do quarto e realizar com qualidade os acabamentos dos rejuntes do apartamento. A obrigação de fazer mencionada no parágrafo anterior deverá ser executada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da solicitação da parte autora. Por ter decaído na maior parte, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, eis que o proveito econômico é baixo, com base no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.” Em suas razões recursais (ID 237499245), Marivaldo de Araújo Queiroz apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que com a constatação da falha na prestação do serviço ofertado pela entrega do imóvel com defeitos de construção, além da cobrança indevida de taxa de evolução de obras, configurou o dano moral. Sustenta a existência do ato ilícito que gerou perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade do Apelante, configura-se o dano moral, passível de indenização. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. A MRV Engenharia e Participações S/A em suas razões sob o ID. 237499251, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ante a alegação de não ser a responsável pela cobrança e recebimento dos encargos (juros de obras), cujas disposições estão previstas exclusivamente no contrato de financiamento, junto à Caixa Econômica Federal. No mérito, combate os fundamentos da sentença quanto a ausência de ato ilícito no fato. Aduz que a parte Apelada não comprovou o pagamento dos valores cobrados de juros de obra. Defende os termos contratados em financiamento de valor, cuja disposição faz referência ao pagamento dos juros de obras até a data de 30/06/2019. Alega não ser devido o pagamento de taxa de evolução da obra, por não apontar quais seriam as parcelas consideradas como taxa de evolução de obra e seu correspondente comprovante de pagamento. Afirma ser Legal a Cobrança de Taxa de Evolução de Obra pela aplicação de Tema 996 do STJ. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID 237499255 e 237499257). É o relatório. V O T O R E L A T O R A Apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Construtora apelante, isso porque, nas relações de consumo, é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. Trata-se do comando do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo. Ademais, a alegação de que os pagamentos relativos à taxa de evolução de obra foram efetuados diretamente à Caixa Econômica Federal, tem-se que tal alegação carece de fundamento, uma vez que o agente financiador atua unicamente como intermediário na cobrança, sendo a construtora ou incorporadora a real beneficiária do crédito/financiamento, sobre o qual incidem os juros (taxa de evolução de obra) repassados ao consumidor. Assim, é contra essa entidade que devem ser deduzidas as pretensões da presente demanda. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEMANDA PROTEGIDA PELO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE CONSUMO. Correta a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - Nas relações de consumo, é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. - Trata-se do comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo. Agravo Interno Desprovido”. (TJRS, Agravo Nº 70053797221, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013). Negritei.” Portanto, a toda evidência, a Recorrente é parte legítima para responder à presente ação e, por isso, REJEITA-SE a preliminar suscitada. Superada a questão preliminar, verifica-se que no mérito, a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este eg. Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que ambos os recursos de apelações versam sobre o mesmo objeto, procedo à análise conjunta das insurgências. Extrai-se dos autos que Marivaldo de Araújo Queiroz ajuizou Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança cumulada com Pedido Indenizatório por Danos Materiais e Morais e Repetição de Indébito em face de MRV Engenharia e Participações S/A e MRV Prime Parque Chapada Mantiqueira Incorporações SPE Ltda. Alega que adquiriu unidade habitacional no empreendimento denominado “Condomínio Mantiqueira” e que a obra foi concluída em 10/04/2017, conforme expedição do "habite-se". Contudo, a cobrança da taxa de evolução de obra persistiu até fevereiro de 2018, totalizando R$ 5.100,08. Impugna, ainda, a cobrança referente à taxa de serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Relata, também, que lhe foi prometida a entrega do apartamento com paredes acabadas em massa corrida, porém estas se encontravam apenas com chapisco, o que lhe ocasionou prejuízo material no valor de R$ 962,73 para a correção. Acrescenta que, durante a vistoria do imóvel, constatou diversas irregularidades que, mesmo após supostos reparos realizados pela ré, não foram sanadas, persistindo vícios como desnível do piso, defeito na porta, entre outros, o que resultou na desvalorização do bem. Requereu a declaração de ilegalidade do débito relativo a taxa de evolução de obra a partir conclusão constatada pelo habite-se e da taxa SATI, bem como seja a parte requerida, condenada a promover a reparação dos defeitos de construção no imóvel, com devolução em dobro dos valores pagos e danos morais. Nos autos, verifica-se que a sentença de parcial procedência teve como fundamento a cobrança indevida da taxa de evolução de obra, a qual persistiu mesmo após a expedição do "habite-se" e a entrega das chaves do imóvel adquirido na planta pelo autor, no empreendimento denominado “Condomínio Mantiqueira”. Tal conduta acarretou prejuízos de ordem material ao consumidor. Os juros de obra, como é cediço, é devida durante o período de construção do imóvel, pois corresponde ao repasse dos juros cobrados pela instituição financeira em virtude do financiamento da construção. Assim, tendo início com a aprovação do financiamento e o termo final, com o término da obra, não pode o consumidor suportar esse encargo após a expiração do prazo para entrega do imóvel. Logo, é evidente que a entrega extrapolou o prazo combinado, injustificadamente, o que o levou o autor arcar com encargos de obra superiores ao pactuado. Lembrando-se que essa taxa é estabelecida pela instituição financeira com o objetivo de incentivar a construtora a cumprir o prazo de entrega do imóvel. Ou seja, o encargo é cobrado durante o período em que a construtora está inadimplente em relação à entrega. Portanto, a restituição desses encargos é devida quando há inadimplemento contratual da construtora, isto é, quando ocorre atraso na entrega do imóvel. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO – DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - ENTREGA DAS CHAVES - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - A taxa de evolução de obra (juros da obra) é encargo mensal devido pelo promitente comprador para o agente financeiro somente até a entrega da obra - A fase de construção termina para o comprador, com a disponibilização das chaves do imóvel, ideal que seja com a baixa da construção e alvará de habite-se dentro do mesmo período - A demora do prazo de regularização documental de imóvel em construção para a obtenção do habite-se, não pode ser imputado como motivador de ônus ao comprador, de continuar pagando a taxa de custo da obra, se já pronta, disponibilizadas as chaves, ficando ao encargo do construtor as responsabilidades pelo atraso - Mostra-se indevida a cobrança de taxa de evolução de obra após a entrega das chaves - O valor deve ser devolvido, com correção monetária, segundo a tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil” (TJ-MG - AC: 10000191484724001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/04/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2020). Com efeito, os valores cobrados a título de “juros de obra” somente são devidos enquanto não houver encerramento da obra, sendo que, no caso em tela, restou incontroverso que a obra foi concluída da data de 10/04/2017, conforme auto de conclusão acostado em id. 237498661, com comprovação nos autos do pagamento pelo autor da taxa de obras (ID. 237498664), pós a data da expedição do habite-se. Logo, resta descabida a cobrança de juros de obra referente a período posterior a expedição do habite-se, 26/06/2017. Registra-se que o caso não se amolda ao entendimento jurisprudencial do STJ, que diz sobre a licitude da cobrança durante a construção e torna-se ilegal após o prazo previsto para a entrega, nele incluído o período de tolerância. A taxa de evolução da obra/juros na fase de obra, trata-se de obrigação prevista no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal e é devida pela parte autora até o encerramento da obra, com a entrega do imóvel passaria a ser cobrado o valor da parcela do financiamento, havendo então a amortização do débito. No caso, apesar da obra ter sido concluída em 10/04/2017 e o habite-se expedido em 26/06/2017, a construtora não informou a instituição financeira, e esta continuou a realizar as cobranças referentes a taxa de evolução de obra no período em que o imóvel não estava mais em construção, assim tal ônus não pode ser arcado pela parte autora, ademais, é notório que o imóvel somente é entregue ao comprador após a expedição do habite-se pela Prefeitura Municipal. Desta forma, a requerida descumpriu com os termos do contrato, vez que não comunicou a instituição financeira o encerramento da obra, assim o ônus de ressarcir os valores efetivamente pagos pela parte autora a título de taxa de evolução de obra cobrada pela Caixa e o término da efetiva cobrança irregular, devendo ser restituído de forma simples, eis que não se vislumbra a má-fé da parte requerida. Não se pode argumentar, por outro lado, que cabia ao apelado o ônus de contestar a exigibilidade desses valores diretamente perante a instituição financeira ou de ajuizar ação contra esta para declarar a ilegalidade da cobrança após a entrega do imóvel. Com efeito, após a conclusão da obra, era responsabilidade da construtora apelante informar esse fato ao agente financeiro. No entanto, não há nos autos qualquer comprovação de que a construtora tenha adotado essa medida. Diante disso, considerando a omissão da construtora, que resultou na cobrança indevida dos juros de obra, é inadmissível a pretensão da apelante de atribuir ao apelado a responsabilidade pelo pagamento e de exigir que este busque a restituição posteriormente, de forma regressiva. Sobre o tema: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C IDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELOS JUROS DA OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – DESPROVIDO. É devida à reparação pelo dano material, decorrente do pagamento taxa de evolução da obra, atinente ao período posterior a entrega das chaves do imóvel. (N.U 1019930-46.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 12/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DA TAXA EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – ILEGALIDADE – ENCARGOS DEVIDO DURANTE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. A cobrança da taxa de evolução de obra é devida durante o período de construção do imóvel, pois corresponde ao repasse dos juros cobrados pela instituição financeira em virtude do financiamento da construção. Estando comprovado nos autos que a obra foi concluída em 22/10/2015 e que as chaves do imóvel foram entregues à adquirente em 27/10/2015, torna-se ilegal a continuidade da cobrança da taxa de evolução de obras após essa última data. Os valores pagos pela consumidora devem ser restituídos de forma simples, haja vista a ausência de elementos aptos a comprovar que houve má-fé das Apeladas na aludida cobrança, já que realizada em virtude do Instrumento Particular de Compra e Venda firmado entre as partes. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa , isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação” (AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). (...) (N.U 1037449-73.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Logo, não há que se falar na legalidade da cobrança em questão, impondo a manutenção do julgado. Quanto ao dever de reparar o imóvel de defeitos construtivos apresentados, conforme já exposto anteriormente, as chaves do imóvel foram entregues ao Apelante em novembro/2017, que além de haver cobrança indevida de juros de obra, o imóvel novo, apresentou defeitos de construção, assim consubstanciada em Laudo Pericial judicial (ID. 237499207 e 237499222), com problemas caimento para ralo do banheiro e cozinha, porta desnivelada, rejuntes desalinhados em janela do banheiro, registro e cano de esgoto pia. A responsabilidade por vícios construtivos funda-se nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Quando esses vícios comprometem a habitabilidade do imóvel e frustram a legítima expectativa do consumidor, resta configurada falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por danos materiais e morais. A construção de imóvel configura típica obrigação de resultado, pois o contratante espera não apenas a entrega da obra, mas sua conformidade com os padrões mínimos de qualidade, segurança e durabilidade. A contratação de empresa especializada impõe a esta o dever técnico-profissional de executar adequadamente a prestação contratada. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão, deve repará-lo, inclusive se de natureza moral. O art. 618 do mesmo diploma legal impõe ao empreiteiro a responsabilidade pela solidez e segurança da obra por cinco anos, conferindo ao adquirente a confiança na estabilidade e qualidade do imóvel. Destarte, em via da constatação de tais vícios, é dever das requeridas repará-los, a cumprir com sua obrigação contratual da entrega do imóvel em seus padrões mínimos de qualidade, segurança e durabilidade. No que tange à indenização por danos morais, o artigo 5.º, X, da Constituição da República, dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Destarte, é cediço que o dano em questão é caracterizado pelo prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo da pessoa e, com isso, seus direitos da personalidade como, por exemplo, o direito à honra, à imagem, à intimidade, ao nome e à integridade psíquica. Ainda que tais vícios não inviabilizem por completo a moradia, impactam diretamente a dignidade dos autores e o direito à moradia adequada, frustrando a expectativa legítima de que o bem recém-adquirido estivesse em perfeitas condições de uso. A legítima expectativa de quem adquire um imóvel novo é poder utilizá-lo de forma imediata e plena, sem enfrentar falhas ou vícios ocultos. A recusa das requeridas em realizar os reparos justifica a manutenção da sentença que as condenou à obrigação de fazer, consistente na correção dos vícios identificados. Ademais, os defeitos narrados e comprovados transcendem os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando verdadeira frustração contratual de gravidade suficiente para justificar a compensação por danos extrapatrimoniais. Ainda que se alegue a realização de vistoria prévia no momento da entrega do imóvel, os vícios identificados se revelam graves e incompatíveis com um imóvel novo, demonstrando falha na prestação dos serviços contratados. A existência de rachaduras, infiltrações, desníveis de ralos, deterioração precoce e outros defeitos estruturais não condiz com a entrega de um bem destinado à moradia digna, tampouco com sua finalidade essencial. A inadequação do imóvel atinge o núcleo da confiança legítima depositada pelo consumidor, caracterizando frustração anormal e lesiva da expectativa contratual. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA – EPP e Recurso Adesivo interposto por CARLOS AUGUSTO DA CRUZ contra sentença que, nos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a construtora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. A ré sustenta a inexistência de abalo moral indenizável ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor. O autor, por sua vez, postula a majoração da indenização por considerá-la insuficiente diante dos transtornos enfrentados com vícios construtivos no imóvel recém-adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os vícios construtivos ocorridos em imóvel residencial novo ensejam indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor de R$ 6.000,00 arbitrado na sentença é adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil do fornecedor por vícios construtivos que afetem a fruição do imóvel, ainda que não o tornem inabitável, por representarem falha na legítima expectativa de habitabilidade do consumidor. 4. Os vícios constatados – como rachaduras, pintura defeituosa, vaso sanitário solto e infiltrações – são graves e manifestaram-se logo após a entrega do imóvel, demonstrando frustração do contrato e comprometimento da dignidade do consumidor. 5. O dano moral resta caracterizado pela necessidade de judicialização para obtenção de reparo e pela natureza do bem afetado, destinado à moradia, o que transcende meros aborrecimentos cotidianos. 6. O valor de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional à extensão do dano e à reprovabilidade da conduta, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa ou desestímulo à reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Configura dano moral indenizável a entrega de imóvel residencial novo com vícios construtivos relevantes que comprometam sua fruição e exijam intervenção judicial para correção. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, considerando a gravidade do vício, o tempo de solução e a finalidade habitacional do bem. (N.U 1004217-56.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) “APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – INFILTRAÇÃO – DEFEITO NA COLOCAÇÃO DE JANELAS NO IMÓVEL – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA FRENTE AOS DANOS EXPERIMENTADOS – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO – DANO MORAL CARACTERIZADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE ATENDE AOS PARÂMETROS PEDAGÓGICOS DA CONDENAÇÃO – APELOS DESPROVIDOS. Havendo demonstração de nexo causal entre a conduta e os danos experimentados, impõe-se a reparação dos danos sofridos. Constatado que o dano causado ao consumidor decorre de falha (vício) de construção, acarretando infiltração, umidade e insalubridade aos moradores, verifica-se que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando dissabores e angústias que autorizam a condenação por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, quando ele atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da condenação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004107-86.2020.8.11.0002, Relator: Des (a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). Assim, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais nesta instância, uma vez que restaram comprovados, nos autos, os vícios no imóvel que ocasionaram dissabores e angústias suficientes para justificar a reparação por dano extrapatrimonial, remanescendo apenas a análise do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, considerando-se as particularidades do caso concreto, a gravidade da lesão, a extensão do dano e as finalidades compensatória e pedagógica da condenação, conforme bem leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Destarte, considerando-se os vícios construtivos efetivamente comprovados, a necessidade de ajuizamento da presente demanda judicial para obter a devida reparação, bem como o desconforto e a frustração experimentados pelo autor ao adquirir imóvel novo com defeitos significativos, a quantia indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CONSTATAÇÃO – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – TEMA 996 DO STJ – ILEGALIDADE – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID 19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – DANOS MATERIAIS – PREJUÍZO PRESUMIDO – TERMO FINAL – ENTREGA DAS CHAVES – TEMA 966 DO STJ – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 189 e 927, ambos do Código Civil, revelado no atraso da entrega do imóvel, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria, o que constitui fato causador de danos morais. Evidenciada a desídia da requerida, a extensão da situação danosa e a capacidade socioeconômica das partes, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), faz jus ao duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação, que deve ser fixada em patamar suficiente para impor sanção ao agente e desestimular a reincidência da conduta. (...) (N.U 1000885-05.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) Por fim quanto a cobrança indevida de taxa SATI, conforme escorreitamente decidido pelo juízo a quo, inobstante a insurgência autoral, verifica-se que a taxas de serviços de assessoria cartorários/registro não se confunde com a taxa SATI - Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária, logo, se os serviços de registro cartorário foram contratados pela parte autora, e efetivamente prestados, não há se falar em taxa abusiva. Isto posto, conheço dos recursos para: 1) NEGAR PROVIMENTO Ao recurso da MRV Engenharia e Participações S/A. 2) DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do autor, para reformar em parte a sentença, e CONDENAR as requeridas, a título de danos morais, o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Em razão do resultado da demanda, inverto os ônus sucumbenciais, condenando as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Marivaldo De Araujo Queiroz e outros x Marivaldo De Araujo Queiroz e outros

ID: 327373330

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027542-40.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO DE ARAUJO QUEIROZ MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIVALDO DE ARAUJO QUEIROZ MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027542-40.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027542-40.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIVALDO DE ARAUJO QUEIROZ - CPF: 666.732.241-34 (APELANTE), LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - CPF: 931.672.611-53 (ADVOGADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (APELADO), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - CPF: 036.405.396-80 (ADVOGADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 13.724.798/0001-66 (APELADO), LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - CPF: 931.672.611-53 (ADVOGADO), MARIVALDO DE ARAUJO QUEIROZ - CPF: 666.732.241-34 (APELADO), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - CPF: 036.405.396-80 (ADVOGADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (APELANTE), MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 13.724.798/0001-66 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. I. Caso em exame Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios ajuizada por consumidor em face da construtora e incorporadora, visando à declaração de ilegalidade da cobrança da taxa de evolução de obra após expedição do habite-se e entrega das chaves, além da reparação de vícios construtivos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a construtora possui legitimidade passiva ad causam em relação à cobrança da taxa de evolução de obra; (ii) saber se a cobrança da referida taxa após a entrega do imóvel é indevida; (iii) saber se os vícios construtivos constatados ensejam obrigação de fazer e indenização; (iv) saber se está configurado o dano moral decorrente dos vícios apresentados no imóvel. III. Razões de decidir 3. Nas relações de consumo, é legítima a inclusão de qualquer integrante da cadeia de fornecimento no polo passivo da ação, nos termos do art. 7º, p.u., do CDC, inclusive sob a ótica da teoria da aparência. 4. A cobrança da taxa de evolução de obra somente é devida durante o período de construção do imóvel. Após a conclusão da obra e a entrega das chaves, a responsabilidade pela comunicação do término à instituição financeira é da construtora. 5. Comprovado nos autos o pagamento da taxa de obra após a expedição do habite-se, impõe-se a restituição simples dos valores, por ausência de má-fé da requerida. 6. Os vícios construtivos identificados em laudo pericial judicial violam a expectativa legítima do consumidor, comprometendo a habitabilidade e funcionalidade do imóvel. 7. Tais falhas ensejam a obrigação de realizar os reparos, bem como configuram dano moral indenizável, não se tratando de meros aborrecimentos cotidianos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da MRV Engenharia e Participações S/A desprovido. 9. Recurso do autor parcialmente provido, para condenar as requeridas ao pagamento de valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Tese de julgamento: "1. A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda relativa à cobrança de taxa de evolução de obra em contrato de aquisição de imóvel financiado. 2. É indevida a cobrança de taxa de evolução de obra após a entrega das chaves do imóvel e expedição do habite-se, sendo devida a restituição dos valores pagos. 3. A constatação de vícios construtivos relevantes em imóvel novo enseja obrigação de fazer para correção e compensação por danos morais ao adquirente." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos por MARIVALDO DE ARAUJO QUEIROZ e MRV ENGENHARIA E PARCICIPAÇÕES S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais e Repetição de Indébito” proposta por Marivaldo de Araújo Queiroz em face de MRV Prime Parque Chapada Mantiqueira Incorporações SPE Ltda. e MRV Engenharia e Participações S/A. Prolatada a sentença (ID 237499239): “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a ré a ressarcir os valores efetivamente pagos pela parte autora a título de taxa de evolução/juros de obra cobrada pela Caixa Econômica Federal desde a expedição do habite-se, 26/06/2017 (Id. 14879782), até o término da efetiva cobrança irregular (fevereiro/2018), de forma simples, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, a ser corrigido pelo INPC/IBGE, a partir da data do desembolso, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a ré a realizar os consertos dos defeitos constatados pela perícia sendo: alinhar a porta do banheiro com a porta do quarto e realizar com qualidade os acabamentos dos rejuntes do apartamento. Por ter decaído na maior parte, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, eis que o proveito econômico é baixo, com base no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.” (Sic) Em sede de Embargos de Declaração, a magistrada de 1º grau acolheu o recurso consignando (ID 237499248): “Deste modo, ACOLHO os embargos de declaração de id. 160836516, para que a sentença passe a constar com o seguinte conteúdo: [...] Condeno a ré a realizar os consertos dos defeitos constatados pela perícia sendo: alinhar a porta do banheiro com a porta do quarto e realizar com qualidade os acabamentos dos rejuntes do apartamento. A obrigação de fazer mencionada no parágrafo anterior deverá ser executada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da solicitação da parte autora. Por ter decaído na maior parte, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, eis que o proveito econômico é baixo, com base no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.” Em suas razões recursais (ID 237499245), Marivaldo de Araújo Queiroz apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que com a constatação da falha na prestação do serviço ofertado pela entrega do imóvel com defeitos de construção, além da cobrança indevida de taxa de evolução de obras, configurou o dano moral. Sustenta a existência do ato ilícito que gerou perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade do Apelante, configura-se o dano moral, passível de indenização. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. A MRV Engenharia e Participações S/A em suas razões sob o ID. 237499251, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ante a alegação de não ser a responsável pela cobrança e recebimento dos encargos (juros de obras), cujas disposições estão previstas exclusivamente no contrato de financiamento, junto à Caixa Econômica Federal. No mérito, combate os fundamentos da sentença quanto a ausência de ato ilícito no fato. Aduz que a parte Apelada não comprovou o pagamento dos valores cobrados de juros de obra. Defende os termos contratados em financiamento de valor, cuja disposição faz referência ao pagamento dos juros de obras até a data de 30/06/2019. Alega não ser devido o pagamento de taxa de evolução da obra, por não apontar quais seriam as parcelas consideradas como taxa de evolução de obra e seu correspondente comprovante de pagamento. Afirma ser Legal a Cobrança de Taxa de Evolução de Obra pela aplicação de Tema 996 do STJ. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID 237499255 e 237499257). É o relatório. V O T O R E L A T O R A Apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Construtora apelante, isso porque, nas relações de consumo, é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. Trata-se do comando do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo. Ademais, a alegação de que os pagamentos relativos à taxa de evolução de obra foram efetuados diretamente à Caixa Econômica Federal, tem-se que tal alegação carece de fundamento, uma vez que o agente financiador atua unicamente como intermediário na cobrança, sendo a construtora ou incorporadora a real beneficiária do crédito/financiamento, sobre o qual incidem os juros (taxa de evolução de obra) repassados ao consumidor. Assim, é contra essa entidade que devem ser deduzidas as pretensões da presente demanda. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEMANDA PROTEGIDA PELO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE CONSUMO. Correta a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - Nas relações de consumo, é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. - Trata-se do comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo. Agravo Interno Desprovido”. (TJRS, Agravo Nº 70053797221, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013). Negritei.” Portanto, a toda evidência, a Recorrente é parte legítima para responder à presente ação e, por isso, REJEITA-SE a preliminar suscitada. Superada a questão preliminar, verifica-se que no mérito, a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este eg. Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que ambos os recursos de apelações versam sobre o mesmo objeto, procedo à análise conjunta das insurgências. Extrai-se dos autos que Marivaldo de Araújo Queiroz ajuizou Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança cumulada com Pedido Indenizatório por Danos Materiais e Morais e Repetição de Indébito em face de MRV Engenharia e Participações S/A e MRV Prime Parque Chapada Mantiqueira Incorporações SPE Ltda. Alega que adquiriu unidade habitacional no empreendimento denominado “Condomínio Mantiqueira” e que a obra foi concluída em 10/04/2017, conforme expedição do "habite-se". Contudo, a cobrança da taxa de evolução de obra persistiu até fevereiro de 2018, totalizando R$ 5.100,08. Impugna, ainda, a cobrança referente à taxa de serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Relata, também, que lhe foi prometida a entrega do apartamento com paredes acabadas em massa corrida, porém estas se encontravam apenas com chapisco, o que lhe ocasionou prejuízo material no valor de R$ 962,73 para a correção. Acrescenta que, durante a vistoria do imóvel, constatou diversas irregularidades que, mesmo após supostos reparos realizados pela ré, não foram sanadas, persistindo vícios como desnível do piso, defeito na porta, entre outros, o que resultou na desvalorização do bem. Requereu a declaração de ilegalidade do débito relativo a taxa de evolução de obra a partir conclusão constatada pelo habite-se e da taxa SATI, bem como seja a parte requerida, condenada a promover a reparação dos defeitos de construção no imóvel, com devolução em dobro dos valores pagos e danos morais. Nos autos, verifica-se que a sentença de parcial procedência teve como fundamento a cobrança indevida da taxa de evolução de obra, a qual persistiu mesmo após a expedição do "habite-se" e a entrega das chaves do imóvel adquirido na planta pelo autor, no empreendimento denominado “Condomínio Mantiqueira”. Tal conduta acarretou prejuízos de ordem material ao consumidor. Os juros de obra, como é cediço, é devida durante o período de construção do imóvel, pois corresponde ao repasse dos juros cobrados pela instituição financeira em virtude do financiamento da construção. Assim, tendo início com a aprovação do financiamento e o termo final, com o término da obra, não pode o consumidor suportar esse encargo após a expiração do prazo para entrega do imóvel. Logo, é evidente que a entrega extrapolou o prazo combinado, injustificadamente, o que o levou o autor arcar com encargos de obra superiores ao pactuado. Lembrando-se que essa taxa é estabelecida pela instituição financeira com o objetivo de incentivar a construtora a cumprir o prazo de entrega do imóvel. Ou seja, o encargo é cobrado durante o período em que a construtora está inadimplente em relação à entrega. Portanto, a restituição desses encargos é devida quando há inadimplemento contratual da construtora, isto é, quando ocorre atraso na entrega do imóvel. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO – DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - ENTREGA DAS CHAVES - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - A taxa de evolução de obra (juros da obra) é encargo mensal devido pelo promitente comprador para o agente financeiro somente até a entrega da obra - A fase de construção termina para o comprador, com a disponibilização das chaves do imóvel, ideal que seja com a baixa da construção e alvará de habite-se dentro do mesmo período - A demora do prazo de regularização documental de imóvel em construção para a obtenção do habite-se, não pode ser imputado como motivador de ônus ao comprador, de continuar pagando a taxa de custo da obra, se já pronta, disponibilizadas as chaves, ficando ao encargo do construtor as responsabilidades pelo atraso - Mostra-se indevida a cobrança de taxa de evolução de obra após a entrega das chaves - O valor deve ser devolvido, com correção monetária, segundo a tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil” (TJ-MG - AC: 10000191484724001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/04/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2020). Com efeito, os valores cobrados a título de “juros de obra” somente são devidos enquanto não houver encerramento da obra, sendo que, no caso em tela, restou incontroverso que a obra foi concluída da data de 10/04/2017, conforme auto de conclusão acostado em id. 237498661, com comprovação nos autos do pagamento pelo autor da taxa de obras (ID. 237498664), pós a data da expedição do habite-se. Logo, resta descabida a cobrança de juros de obra referente a período posterior a expedição do habite-se, 26/06/2017. Registra-se que o caso não se amolda ao entendimento jurisprudencial do STJ, que diz sobre a licitude da cobrança durante a construção e torna-se ilegal após o prazo previsto para a entrega, nele incluído o período de tolerância. A taxa de evolução da obra/juros na fase de obra, trata-se de obrigação prevista no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal e é devida pela parte autora até o encerramento da obra, com a entrega do imóvel passaria a ser cobrado o valor da parcela do financiamento, havendo então a amortização do débito. No caso, apesar da obra ter sido concluída em 10/04/2017 e o habite-se expedido em 26/06/2017, a construtora não informou a instituição financeira, e esta continuou a realizar as cobranças referentes a taxa de evolução de obra no período em que o imóvel não estava mais em construção, assim tal ônus não pode ser arcado pela parte autora, ademais, é notório que o imóvel somente é entregue ao comprador após a expedição do habite-se pela Prefeitura Municipal. Desta forma, a requerida descumpriu com os termos do contrato, vez que não comunicou a instituição financeira o encerramento da obra, assim o ônus de ressarcir os valores efetivamente pagos pela parte autora a título de taxa de evolução de obra cobrada pela Caixa e o término da efetiva cobrança irregular, devendo ser restituído de forma simples, eis que não se vislumbra a má-fé da parte requerida. Não se pode argumentar, por outro lado, que cabia ao apelado o ônus de contestar a exigibilidade desses valores diretamente perante a instituição financeira ou de ajuizar ação contra esta para declarar a ilegalidade da cobrança após a entrega do imóvel. Com efeito, após a conclusão da obra, era responsabilidade da construtora apelante informar esse fato ao agente financeiro. No entanto, não há nos autos qualquer comprovação de que a construtora tenha adotado essa medida. Diante disso, considerando a omissão da construtora, que resultou na cobrança indevida dos juros de obra, é inadmissível a pretensão da apelante de atribuir ao apelado a responsabilidade pelo pagamento e de exigir que este busque a restituição posteriormente, de forma regressiva. Sobre o tema: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C IDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELOS JUROS DA OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – DESPROVIDO. É devida à reparação pelo dano material, decorrente do pagamento taxa de evolução da obra, atinente ao período posterior a entrega das chaves do imóvel. (N.U 1019930-46.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 12/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DA TAXA EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – ILEGALIDADE – ENCARGOS DEVIDO DURANTE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. A cobrança da taxa de evolução de obra é devida durante o período de construção do imóvel, pois corresponde ao repasse dos juros cobrados pela instituição financeira em virtude do financiamento da construção. Estando comprovado nos autos que a obra foi concluída em 22/10/2015 e que as chaves do imóvel foram entregues à adquirente em 27/10/2015, torna-se ilegal a continuidade da cobrança da taxa de evolução de obras após essa última data. Os valores pagos pela consumidora devem ser restituídos de forma simples, haja vista a ausência de elementos aptos a comprovar que houve má-fé das Apeladas na aludida cobrança, já que realizada em virtude do Instrumento Particular de Compra e Venda firmado entre as partes. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa , isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação” (AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). (...) (N.U 1037449-73.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Logo, não há que se falar na legalidade da cobrança em questão, impondo a manutenção do julgado. Quanto ao dever de reparar o imóvel de defeitos construtivos apresentados, conforme já exposto anteriormente, as chaves do imóvel foram entregues ao Apelante em novembro/2017, que além de haver cobrança indevida de juros de obra, o imóvel novo, apresentou defeitos de construção, assim consubstanciada em Laudo Pericial judicial (ID. 237499207 e 237499222), com problemas caimento para ralo do banheiro e cozinha, porta desnivelada, rejuntes desalinhados em janela do banheiro, registro e cano de esgoto pia. A responsabilidade por vícios construtivos funda-se nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Quando esses vícios comprometem a habitabilidade do imóvel e frustram a legítima expectativa do consumidor, resta configurada falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por danos materiais e morais. A construção de imóvel configura típica obrigação de resultado, pois o contratante espera não apenas a entrega da obra, mas sua conformidade com os padrões mínimos de qualidade, segurança e durabilidade. A contratação de empresa especializada impõe a esta o dever técnico-profissional de executar adequadamente a prestação contratada. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão, deve repará-lo, inclusive se de natureza moral. O art. 618 do mesmo diploma legal impõe ao empreiteiro a responsabilidade pela solidez e segurança da obra por cinco anos, conferindo ao adquirente a confiança na estabilidade e qualidade do imóvel. Destarte, em via da constatação de tais vícios, é dever das requeridas repará-los, a cumprir com sua obrigação contratual da entrega do imóvel em seus padrões mínimos de qualidade, segurança e durabilidade. No que tange à indenização por danos morais, o artigo 5.º, X, da Constituição da República, dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Destarte, é cediço que o dano em questão é caracterizado pelo prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo da pessoa e, com isso, seus direitos da personalidade como, por exemplo, o direito à honra, à imagem, à intimidade, ao nome e à integridade psíquica. Ainda que tais vícios não inviabilizem por completo a moradia, impactam diretamente a dignidade dos autores e o direito à moradia adequada, frustrando a expectativa legítima de que o bem recém-adquirido estivesse em perfeitas condições de uso. A legítima expectativa de quem adquire um imóvel novo é poder utilizá-lo de forma imediata e plena, sem enfrentar falhas ou vícios ocultos. A recusa das requeridas em realizar os reparos justifica a manutenção da sentença que as condenou à obrigação de fazer, consistente na correção dos vícios identificados. Ademais, os defeitos narrados e comprovados transcendem os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando verdadeira frustração contratual de gravidade suficiente para justificar a compensação por danos extrapatrimoniais. Ainda que se alegue a realização de vistoria prévia no momento da entrega do imóvel, os vícios identificados se revelam graves e incompatíveis com um imóvel novo, demonstrando falha na prestação dos serviços contratados. A existência de rachaduras, infiltrações, desníveis de ralos, deterioração precoce e outros defeitos estruturais não condiz com a entrega de um bem destinado à moradia digna, tampouco com sua finalidade essencial. A inadequação do imóvel atinge o núcleo da confiança legítima depositada pelo consumidor, caracterizando frustração anormal e lesiva da expectativa contratual. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA – EPP e Recurso Adesivo interposto por CARLOS AUGUSTO DA CRUZ contra sentença que, nos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a construtora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. A ré sustenta a inexistência de abalo moral indenizável ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor. O autor, por sua vez, postula a majoração da indenização por considerá-la insuficiente diante dos transtornos enfrentados com vícios construtivos no imóvel recém-adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os vícios construtivos ocorridos em imóvel residencial novo ensejam indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor de R$ 6.000,00 arbitrado na sentença é adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil do fornecedor por vícios construtivos que afetem a fruição do imóvel, ainda que não o tornem inabitável, por representarem falha na legítima expectativa de habitabilidade do consumidor. 4. Os vícios constatados – como rachaduras, pintura defeituosa, vaso sanitário solto e infiltrações – são graves e manifestaram-se logo após a entrega do imóvel, demonstrando frustração do contrato e comprometimento da dignidade do consumidor. 5. O dano moral resta caracterizado pela necessidade de judicialização para obtenção de reparo e pela natureza do bem afetado, destinado à moradia, o que transcende meros aborrecimentos cotidianos. 6. O valor de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional à extensão do dano e à reprovabilidade da conduta, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa ou desestímulo à reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Configura dano moral indenizável a entrega de imóvel residencial novo com vícios construtivos relevantes que comprometam sua fruição e exijam intervenção judicial para correção. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, considerando a gravidade do vício, o tempo de solução e a finalidade habitacional do bem. (N.U 1004217-56.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) “APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – INFILTRAÇÃO – DEFEITO NA COLOCAÇÃO DE JANELAS NO IMÓVEL – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA FRENTE AOS DANOS EXPERIMENTADOS – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO – DANO MORAL CARACTERIZADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE ATENDE AOS PARÂMETROS PEDAGÓGICOS DA CONDENAÇÃO – APELOS DESPROVIDOS. Havendo demonstração de nexo causal entre a conduta e os danos experimentados, impõe-se a reparação dos danos sofridos. Constatado que o dano causado ao consumidor decorre de falha (vício) de construção, acarretando infiltração, umidade e insalubridade aos moradores, verifica-se que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando dissabores e angústias que autorizam a condenação por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, quando ele atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da condenação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004107-86.2020.8.11.0002, Relator: Des (a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). Assim, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais nesta instância, uma vez que restaram comprovados, nos autos, os vícios no imóvel que ocasionaram dissabores e angústias suficientes para justificar a reparação por dano extrapatrimonial, remanescendo apenas a análise do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, considerando-se as particularidades do caso concreto, a gravidade da lesão, a extensão do dano e as finalidades compensatória e pedagógica da condenação, conforme bem leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Destarte, considerando-se os vícios construtivos efetivamente comprovados, a necessidade de ajuizamento da presente demanda judicial para obter a devida reparação, bem como o desconforto e a frustração experimentados pelo autor ao adquirir imóvel novo com defeitos significativos, a quantia indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CONSTATAÇÃO – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – TEMA 996 DO STJ – ILEGALIDADE – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID 19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – DANOS MATERIAIS – PREJUÍZO PRESUMIDO – TERMO FINAL – ENTREGA DAS CHAVES – TEMA 966 DO STJ – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 189 e 927, ambos do Código Civil, revelado no atraso da entrega do imóvel, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria, o que constitui fato causador de danos morais. Evidenciada a desídia da requerida, a extensão da situação danosa e a capacidade socioeconômica das partes, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), faz jus ao duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação, que deve ser fixada em patamar suficiente para impor sanção ao agente e desestimular a reincidência da conduta. (...) (N.U 1000885-05.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) Por fim quanto a cobrança indevida de taxa SATI, conforme escorreitamente decidido pelo juízo a quo, inobstante a insurgência autoral, verifica-se que a taxas de serviços de assessoria cartorários/registro não se confunde com a taxa SATI - Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária, logo, se os serviços de registro cartorário foram contratados pela parte autora, e efetivamente prestados, não há se falar em taxa abusiva. Isto posto, conheço dos recursos para: 1) NEGAR PROVIMENTO Ao recurso da MRV Engenharia e Participações S/A. 2) DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do autor, para reformar em parte a sentença, e CONDENAR as requeridas, a título de danos morais, o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Em razão do resultado da demanda, inverto os ônus sucumbenciais, condenando as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Lucimar Batista Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259239847

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5733437-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

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TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5733437-81.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApel… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5733437-81.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Lucimar Batista dos SantosApelado: Banco Santander (Brasil) S/ARelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo típico e determinando a restituição de valores cobrados indevidamente na forma simples, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e à repetição do indébito em dobro, além da majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) se a ausência de transparência gera dever de indenizar por danos morais; (iii) saber se os honorários advocatícios foram fixados corretamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação na modalidade cartão de crédito consignado, sem a devida informação sobre suas características e encargos, viola os princípios da informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.4. A abusividade na forma de cobrança e na ausência de previsão do termo final da dívida autoriza a conversão do contrato em empréstimo consignado típico, com adequação dos encargos.5. A repetição do indébito em dobro é cabível a partir de 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, em razão da cobrança indevida após essa data.6. O dano moral não se configura automaticamente na hipótese de contratação irregular, sendo necessária prova do prejuízo à esfera extrapatrimonial da parte, o que não se evidenciou no caso. 7. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, por ser irrisório o montante da condenação, conforme artigo 85, § § 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Sentença alterada, de ofício, para ajustar os consectários legais.Tese de julgamento:"1. A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e adequada quanto aos encargos e forma de cobrança viola os princípios da informação e transparência do CDC, autorizando sua conversão em empréstimo consignado típico. 2. A ausência de dano extrapatrimonial concreto afasta a indenização por danos morais. 3. A repetição do indébito deve ser realizada na forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme fixado no EAREsp 676.608/RS. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, 6º, III, 47, 52; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º; CC/2002, arts. 389, 405, 406, §1º; Lei n. 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; REsp 676.608/RS; TJGO, ACn. 5759180-38.2023.8.09.0113; AC n. 5434368-88.2021.8.09.0011. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Lucimar Batista dos Santos contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A.A autora historia em sua inicial que estão sendo promovidos descontos mensais em seu beneficio previdenciário, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), referentes a um cartão de crédito consignado, sob o contrato n. 875025907-2.Noticia que, embora tenha procurado a instituição financeira para adquirir um empréstimo, jamais solicitou a modalidade cartão de crédito consignado.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para converter o contrato ajustado em empréstimo consignado típico e condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, eventuais valores descontados indevidamente, nos seguintes termos (mov. 42):[…] DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e por consectário:1. DECLARO a nulidade do contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, reconhecendo sua conversão em empréstimo consignado típico, com a consequente suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida;2. DETERMINO a incidência de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (pessoa física), vigente na data da contratação, especificamente a taxa média mensal do crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS;3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência do débito, mantendo-se a obrigação de pagamento, com adequação dos encargos conforme os critérios acima estabelecidos;4. CONDENO a parte requerida à devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples, caso seja constatado pagamento excedente, com correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto realizado e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;5. DETERMINO que, caso seja apurado saldo devedor contratual, este seja parcelado em valores fixos, observando a taxa de juros de 1,33% (um vírgula trinta e três por cento) ao mês e respeitando o limite da margem consignável disponível da parte promovente, limitado a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos;6. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil., extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. […] Inconformada, a parte autora interpõe apelação (mov. 45).Após asseverar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e traçar breve escorço da demanda, salienta que o contrato ajustado entre as partes se afigura modalidade híbrida, desprovido de esclarecimentos quanto aos encargos financeiros, número de prestações devidas, termo final, com refinanciamento de juros, em afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, sendo nulo de pleno direito (art. 51, inc. IV, CDC).Argumenta que:(i) aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo;(ii) o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;(iii) a apropriação de parte dos rendimentos auferidos pela apelante, com base em contrato de cláusulas perpétuas e, induzindo o consumidor a erro (ausência de transparência e informação), gera o dever de indenizar (in re ipsa);Ressalta que o arbitramento dos danos morais há de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida, a capacidade financeira do ofensor e as condições pessoais da vítima.Expõe que, com o julgamento do EREsp 1.413.542/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a devolução em dobro nos casos de descontos realizados a partir de 30/03/2021, tal como na espécie, pois o ajuste foi firmado em 29/09/2022.Pontua que os honorários sucumbenciais estipulados na sentença foram fixados de maneira equivocada, pois a remuneração do patrono deve ser arbitrada entre 10% a 20% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § § 2° e 8°, do Código de Processo Civil considerando a quantia irrisória da verba resultante da incidência embasada no montante da condenação. Alternativamente, postula que a apuração dos honorários ocorra durante a fase de liquidação de sentença, nos termos do 85, § 4º, II, da Lei de Ritos.Por fim, requer a reforma da sentença para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos por correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (súmulas n. 362 e 54 do STJ), à repetição do indébito na forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, após essa data, bem como à aplicação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa.Preparo dispensado, pois a recorrente litiga sob o palio da justiça gratuita (mov. 10). Nas contrarrazões apresentadas, o recorrido refuta as teses dispostas no apelo e pugna pelo seu desprovimento (mov. 47).É o relatório. Passo a decidir monocraticamente à luz do disposto no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, nos termos do artigo 3º, § 2º, do apontado diploma legal, e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Leia-se: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Neste viés, o artigo 6º, inciso III, do Diploma Legal regente estabelece que são direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Com efeito, é possível extrair do citado dispositivo dois princípios:a) Informação, no qual imputa ao fornecedor o dever de prestar todos os esclarecimentos acerca do produto ou serviço; eb) Transparência, concede ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, sendo vedadas omissões.O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, por sua vez, as informações que devem constar dos produtos e serviços de concessão de crédito e financiamento ao consumidor:Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III - acréscimos legalmente previstos;IV - número e periodicidade das prestações;V - soma total a pagar, com e sem financiamento.(…)§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. À vista disto, ocultada informação relevante, prevalece a máxima contida no artigo 47 do Código Consumerista, no sentido de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, autorizando a revisão do pacto.Na espécie, a autora buscou a declaração de inexistência do débito ou a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal, a devolução dos valores indevidamente descontados, assim como a condenação da instituição financeira em danos morais, devidamente corrigidos.Com relação ao cartão de crédito consignado, importante ressaltar que neste tipo de contrato as informações contidas na proposta ou a ausência delas, dificultam sobremaneira a identificação dos serviços pactuados, porquanto o ajuste em discussão combina dois tipos de operações distintas.Tal sistemática, por certo, é extremamente onerosa e lesiva para o consumidor, vez que a dívida, ainda que com descontos realizados mensalmente, não tem previsão de ser encerrada.Portanto, patente a abusividade por parte do banco, que contrata com o consumidor cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento e deduz apenas o valor mínimo da fatura, fazendo com que o débito se avolume mensalmente pela incidência de taxas de juros elevadas sem, contudo, prestar-lhe essa informação de forma clara, precisa e suficiente.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para converter o contrato ajustado em empréstimo consignado típico e condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, eventuais valores descontados indevidamente.Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, consoante deliberado no Recurso Repetitivo EAREsp 676.608/RS, assentou ser desnecessária a configuração da má-fé para que seja determinada a devolução em dobro das quantias pagas. Contudo, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, de modo a tornar imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado (30/03/2021): [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, Corte Especial, EAREsp n. 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (destacado). No caso em espeque, o contrato foi firmado em 29/09/2022 (mov. 19, arq. 02), razão pelas quais eventuais descontos indevidos devem ser restituídos em dobro. Em reforço: DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações. 2 - Segundo entendimento consolidado no STJ, a devolução de valores indevidamente cobrados do consumidor após a publicação do acórdão do EAResp 676.608/RS deve ser em dobro. [...] (TJGO, Apelação Cível n. 5759180-38.2023.8.09.0113, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (destacado). Portanto, deve ser acolhido o pleito para que a restituição dos eventuais valores descontados indevidamente na conta da autora/apelante ocorra na modalidade dobrada.Por sua vez, as quantias relativas à repetição de indébito deverão ser corrigidas monetariamente: i) pelo INPC a partir de cada desconto irregular e aplicados juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 CC) até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024).Neste viés:DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] 5. Os valores de condenações devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme a Lei nº 14.905/2024. (TJGO, Apelação Cível n. 5709741-50.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Subst. em 2º grau, Dr Ricardo Prata, 9ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, DJe de 21/02/2025) (destacado). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO ANULADO, ATÉ A GERAÇÃO DE EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO CONTADOS PELA SELIC, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406 DO CC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto aos consectários legais devidos por conta da acolhida do recurso quanto ao reparo por danos morais, de modo que deverá ser o valor arbitrado sofrer, devendo ser ajustado para fixar a correção monetária com base no IPCA, conforme disposto na Lei nº 14.905/24, aplicável a partir de sua entrada em vigor (30/08/2024). Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento do valor da indenização, que corresponde à data de prolação do acórdão. Os juros de mora, conforme a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, fluem desde o evento danoso, com aplicação de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para fixar a correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso, em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, aplicando-se, a partir de então, a taxa Selic subtraída do IPCA. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1000885-41.2023.8.26.0438, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), julgado em 30/10/2024, Data de Publicação: 30/10/2024) (destacado). No tocante ao dano moral, sabe-se que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.Entretanto, não é todo dissabor ou constrangimento que há de ser alçado ao patamar de dano moral, devendo o referido dano ser visto e entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e em sua integridade psíquica.No caso, não ficou demonstrado que, em decorrência da contratação, a autora/apelante sofreu atribulações, mágoas ou ofensa em sua honra e dignidade a ponto de fazer jus à pretendida indenização por danos morais.Não se comprova, nos autos, qualquer atitude vexatória ou ofensiva à honra ou imagem da parte demandante, dano efetivo à subsistência decorrente das cobranças/descontos, havendo, a priori, mero dissabor em virtude de contratação bancária onerosa. Nesse toar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORADOS. 1. Nos casos em que se discute a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, este Tribunal tem entendido que, não evidenciado que da contratação firmada entre as partes tenha se desdobrado situação que infringisse os direitos inerentes à personalidade da consumidora, ainda que constada a abusividade, não são presumíveis os danos morais, tratando-se o caso de mero aborrecimento. 2. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária arbitrada na origem, a cargo da autora/apelante, na forma do art. 85, § 11, CPC/15, todavia, suspensa a exigibilidade, porquanto lhe concedida a gratuidade (CPC/15, art. 98, §3º). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5434368-88.2021.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023) (destacado). Consequentemente, não merece prosperar o pedido para condenação da casa bancária por danos morais.Sobre os honorários advocatícios, cumpre esclarecer que tal verba possui natureza de ordem pública, de modo a permitir seu exame ou revisão a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício, sem caracterizar julgamento extra-petita ou reformatio in pejus, pois configuram efeitos anexos das decisões que devem fixar a sua responsabilidade e o seu montante[1]A verba honorária sucumbencial há de ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Nesses termos, existe uma sequência decrescente a ser seguida para o fim de arbitramento dos honorários sucumbenciais, chamada de “ordem de vocação”, conforme definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.746.072/PR.A citada verba terá como base de cálculo, sucessivamente: (I) o montante da condenação (se houver), devendo ser fixada entre 10% e 20%; (II) proveito econômico obtido pelo vencedor; (III) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, aplicar-se-á o valor atualizado da causa; (IV) nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverá, só então, ser arbitrada por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).Nesse diapasão, para que não se resultem honorários em importe irrisório, o parâmetro para a fixação de tal verba deverá ser modificado, a fim de que seja utilizado como base de cálculo o valor atualizado da causa, os quais arbitro em 10% (dez por cento).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores, evitando-se a interposição de embargos de declaração com este único e exclusivo intuito, ainda que inexista pronunciamento explícito acerca de algum questionamento apresentado pela recorrente.Na confluência do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento para, em reforma da sentença, determinar que os descontos efetuados indevidamente na conta da recorrente devem ser restituídos em dobro, bem como para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.De ofício, determino que as quantias relativas à repetição de indébito deverão ser corrigidas monetariamente: i) pelo INPC a partir de cada desconto irregular e aplicados juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 CC) até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024).Face o parcial provimento do apelo, não há falar em majoração de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Ricardo Silveira DouradoJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R/AC 35[1]. Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 1. Teoria geral do direito processual civil. Parte geral do código de Processo Civil. 10. ed. – São Paulo. Saraiva Educação, 2020. Pág. 562/563.

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Processo nº 5909070-51.2024.8.09.0134

ID: 294232258

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5909070-51.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO

Relatório e Voto

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA NUNES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5909070-51.2024.8.09.0134 Comarca d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5909070-51.2024.8.09.0134 Comarca de Quirinópolis Apelante: Telefônica Brasil S/A - Vivo Apelado: João Lopes Fialho Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Telefônica Brasil S/A - Vivo contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dra. Adriana Maria dos Santos Queiroz de Oliveira, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por João Lopes Fialho. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 23): […] Isto posto, e pelo que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) DETERMINAR o restabelecimento da linha telefônica do autor em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a 30 dias-multa. b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5º, inciso X, da Constituição da República; c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.[...] Inconformada, a empresa requerida interpõe apelação (mov. 27). Nas suas razões recursais, a apelante alega, inicialmente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no restabelecimento da linha telefônica ao autor, pois a linha encontra-se em titularidade de terceiro. Requer a conversão em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação fixada em sentença. Informa que o autor foi titular da linha telefônica pelo período de 11/07/2020 até 24/05/2021, no plano pré-pago, contudo, deixou de realizar as recargas periódicas, ocasionando o cancelamento da linha. Entende que, diante da ausência de cobrança ou de inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, não houve dano moral indenizável, mas mero aborrecimento. Afirma que, em caso de manutenção da indenização, deve ser reduzido o valor arbitrado pela magistrada singular, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor. Aponta, ainda, que deve incidir a taxa Selic com índice único de juros de mora e correção monetária, conforme decidido no REsp. n. 1.795.982. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais, incindido a taxa Selic com índice único de atualização monetária. Preparo recolhido. Em contrarrazões (mov. 30), o apelado rebate os termos do recurso e concorda com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, apontando como devido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requer o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença, com a majoração da verba honorária sucumbencial. De início, calha registrar que a relação estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Nesse particular, encontra-se evidenciada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, sendo cabível a inversão do ônus da prova, a fim de lhe viabilizar a defesa processual, ao contrário do que faz crer a ré em sua petição recursal. Em entrelaçamento, frisa-se que, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Feitas tais considerações, extrai-se da petição inicial (mov. 01) que autor possuía a linha telefônica, em que alega ser de plano pré-pago. Pondera que a operadora cancelou a linha, de forma unilateral e sem aviso prévio, razão pela qual entrou em contato com a central de atendimento (protocolos n. 2020.0984.327.538 – 2020.0.849.137.253 – 2020.0.317.264.981 – 2020.0.237.364.981 – 2020.0.853.981.497 – 2020.0.257.146.988 – 2020.0.245.002.985 – 2020.0.549.487.212 – 2020.0.216.874.165), mas não obteve êxito em solucionar a questão. Assim, procurou o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos causados, bem como para buscar o restabelecimento da linha telefônica. Na contestação (mov. 12), a operadora esclareceu que o contrato entabulado entre as partes se deu na modalidade pré-pago, e que o autor manteve sua linha telefônica inerte por 180 dias, sem realização de recargas de saldos. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Nota-se que o consumidor buscou a resolução da questão de maneira administrativa, conforme os protocolos de atendimento apresentados na exordial, que não foram impugnados pela operadora em nenhum momento. Nesse linear, incide na hipótese a teoria do desvio produtivo, consagrada pela doutrina e amplamente reconhecida nos Tribunais, nos casos em que o consumidor sofre um desgaste por não conseguir resolver um problema causado pelo fornecedor, impondo-se a condenação deste ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pela parte hipossuficiente. Embora a operadora sustente a suspensão e o cancelamento da linha telefônica em razão da ausência de recargas, amparando-se na juntada de telas sistêmicas, esse não é um argumento que, por si só, afasta o dever de notificação prévia do usuário, ônus do qual não se desincumbiu a requerida (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), porque inexistem provas de que o consumidor foi comunicado. Extrai-se dos dispositivos da Resolução n. 632/2014 da Anatel, com os devidos destaques: Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço: […] VI - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do Capítulo VI do Título V ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º da LGT, sempre após notificação prévia pela Prestadora; Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Art. 91. A notificação ao Consumidor deve conter: I - os motivos da suspensão; II - as regras e prazos de suspensão parcial e total e rescisão do contrato; III - o valor do débito na forma de pagamento pós-paga e o mês de referência; e, IV - a possibilidade do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, após a rescisão do contrato. […] Art. 97. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do serviço, o Contrato de Prestação do Serviço pode ser rescindido. Parágrafo único. Rescindido o Contrato de Prestação do Serviço na forma de pagamento pós-paga, a Prestadora deve encaminhar ao Consumidor, no prazo máximo de 7 (sete) dias, comprovante escrito da rescisão, informando da possibilidade do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, por mensagem eletrônica ou correspondência, no último endereço constante de sua base cadastral. Demonstrada a existência do ato ilícito e do nexo de causalidade, mostra-se evidenciada a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial na espécie. Conclui-se que a quantia arbitrada pelo condutor do feito no primeiro grau não merece diminuição, como pleiteado pela operadora em suas razões recursais. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a indenização por dano moral não deve ser fixada com exagero ou manifesta irrisão. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as peculiaridades do litígio em análise precisam ser sopesadas, como a situação econômica das partes, o grau de culpa do fornecedor e a extensão ou repercussão do fato danoso. Sobre o tema, importante transcrever o que dispõe a Súmula n. 32 deste Tribunal de Justiça: Súmula n. 32 - A verba indenizatória do dano moral somente será modificação se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Ponderando as circunstâncias fáticas, a natureza do dano e suas consequências para o consumidor, o quantum indenizatório deve ser aumentado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor é suficiente para remunerar o demandante pelo abalo experimentado, sem representar enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, é razoável para punir a requerida pela conduta desidiosa na solução do problema reportado pelo consumidor, bem como para desestimular a seguir postura semelhante em suas relações de consumo. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO TELEFÔNICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cancelamento de linha telefônica sem prévia notificação do consumidor configura dano moral, a ser reparado por meio de indenização, cujo valor fixado pelo juízo a quo somente justifica alteração pelo juízo ad quem na hipótese de não atendimento dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade (Súmula 32 deste Tribunal), devendo os juros de mora incidirem em 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 2. As pretensões do apelado devem ser formuladas na via própria, e não em sede de contrarrazões recursais. 3. Uma vez desprovido o apelo, os honorários advocatícios devem ser majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELO DESPROVIDO, RESSALVADOS OS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5285460-74.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2023, DJe de 14/09/2023) DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA. CANCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE RECARGA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 632 DA ANATEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA, POR DESCUMPRIMENTO. 1. É possível a suspensão e até mesmo o cancelamento da linha telefônica em decorrência da falta de inserção de créditos, nos moldes dos artigos 90, 93 e 97 da Resolução nº 632/2014, da Anatel, desde que a concessionária promova a prévia notificação do consumidor. 2. Descumprida por parte da empresa o envio da notificação prévia e sendo o consumidor privado da utilização da linha telefônica, resta demonstrada a falha na prestação do serviço, restando caracterizado o dever de indenizar. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, e a sua repercussão no mundo interior e exterior da vítima, de forma que, atendido tais critérios, mister manter o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados na origem. 4. No que concerne ao pedido de majoração da verba honorária, vejo que merece guarida, eis que o patamar máximo (20%) remunera de forma razoável e adequada o serviço prestado pelo causídico. 5. Não há que se condenar a ré a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, tendo em vista que, conforme comprovado pela primeira apelante, a linha foi restabelecida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5391683-51.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) [destacado] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DE ACESSO TELEFÔNICO - BLOQUEIO INDEVIDO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGO. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 632 DA ANATEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. INALTERADO. SÚMULA 32 DO TJGO. JUROS MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Deixando a empresa de telefonia ré de enviar notificação prévia e sendo o consumidor privado da utilização da linha telefônica, evidencia-se a falha na prestação do serviço, caracterizando o dever de indenizar por danos morais. 2. Para fixação do quantum indenizatório deve-se observar as particularidades do caso concreto, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e o caráter preventivo e punitivo ao causador do dano. 3. O valor da indenização fixado pelo Juízo singular se mostra adequado, devendo incidir correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil). 4. Devida a majoração dos honorários sucumbenciais quando detectado que o valor fixado na sentença não tem o condão de remunerar adequadamente o causídico do vencedor. 5. Impõe-se a limitação da incidência da multa diária fixada na sentença ao período de 30 (trinta dias), de ofício, com o propósito de se evitar o enriquecimento ilícito do autor. 6. Não merece acolhida o pleito de condenação da ré por litigância de má-fé, porquanto não caracterizada nenhuma das condutas previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5463158-67.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2023, DJe de 19/04/2023) [destacado] Portanto, deve ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem quanto à indenização por danos morais. Por outro lado, a apelante informou sobre a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer e pediu a sua conversão em perdas e danos, com o que anuiu o apelado em sede de contrarrazões. Nos termos dos artigos 499 e 500 do Código de Processo Civil, “a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”, sendo que “a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação”. Assim, deve ser convertida a obrigação de fazer de restabelecimento de linha telefônica em perdas e danos, não havendo se falar em incidência de multa diária. Entendo como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de perdas e danos, com acréscimo de correção monetária incidente a partir da data do bloqueio da linha. Ressalta, ainda, a apelante a necessidade de reforma da sentença para aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária. A Lei n. 14.905/2024 promoveu, dentre outras, as seguintes alterações no Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (grifo nosso). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Considerando que a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 14.905/2024, os valores correspondentes aos danos morais e condenação por perdas e danos deverão ser corrigidos monetariamente: i) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024). Neste viés: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] 5. Os valores de condenações devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme a Lei nº 14.905/2024. (TJGO, Apelação Cível n. 5709741-50.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Subst. em 2º grau, Dr Ricardo Prata, 9ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, DJe de 21/02/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. TAXA SELIC APLICÁVEL NO ÂMBITO CIVIL POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.1. Em se tratando de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material.2. Se o embargante não se conforma com a fundamentação do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que logrará obter a sua reforma, especialmente quando tal intento finca baliza em alegação descabida. Afinal, o aresto não incorreu em contradição interna, pois teceu linha lógica entre a fundamentação e a conclusão adotada, não havendo se falar em divergência de julgados ainda que da mesma Corte.3. À míngua da estipulação pactual, correta a instituição da taxa Selic, pelo descumprimento contratual (inteligência dos Temas Repetitivos 99, 112 e 176, do STJ.Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5126755-09.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) [sublinhado] PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO ANULADO, ATÉ A GERAÇÃO DE EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO CONTADOS PELA SELIC, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406 DO CC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo requerido, alegando obscuridade no acórdão, por não ter fixado os parâmetros de correção monetária e juros de mora na condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os parâmetros de atualização monetária e de incidência de juros de mora na indenização por danos morais, à luz da legislação vigente e da Súmula 362 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto aos consectários legais devidos por conta da acolhida do recurso quanto ao reparo por danos morais, de modo que deverá ser o valor arbitrado sofrer, devendo ser ajustado para fixar a correção monetária com base no IPCA, conforme disposto na Lei nº 14.905/24, aplicável a partir de sua entrada em vigor (30/08/2024). Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento do valor da indenização, que corresponde à data de prolação do acórdão. Os juros de mora, conforme a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, fluem desde o evento danoso, com aplicação de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para fixar a correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso, em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, aplicando-se, a partir de então, a taxa Selic subtraída do IPCA. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1000885-41.2023.8.26.0438, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), julgado em 30/10/2024, Data de Publicação: 30/10/2024) [sublinhado] Assim, merece acolhimento da tese acerca da aplicação da taxa Selic. Ante o exposto, conheço do apelo e lhe dou parcial provimento apenas para converter a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de linha telefônica móvel em perdas e danos, que ora fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e para determinar que a indenização por danos morais e perdas e danos deverá ser corrigida monetariamente: i) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024). Diante do parcial provimento do apelo, deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC 10 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de telefonia contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem determinou o restabelecimento da linha telefônica do autor, fixou indenização de R$ 5.000,00 por danos morais e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. A operadora sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão de a linha estar atualmente em nome de terceiro, requerendo sua conversão em perdas e danos. Alega que o cancelamento da linha decorreu da inatividade do autor e ausência de recargas no plano pré-pago. Impugna o dano moral e o valor arbitrado, e requer a aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de telefonia incorreu em falha na prestação do serviço ao cancelar a linha telefônica do consumidor sem notificação prévia, conforme exigido pela Resolução n. 632/2014 da Anatel; (ii) se há direito à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da prestação específica; e (iii) se é devida indenização por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada a relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da inversão do ônus da prova. 5. A documentação apresentada evidencia que o cancelamento da linha telefônica ocorreu sem notificação prévia, o que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução n. 632/2014 da Anatel e do artigo 14 do CDC. 6. A tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia por meio de contatos com a central de atendimento, sem êxito, revela o desvio produtivo do consumidor, justificando a indenização por danos morais. 7. O valor arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais (R$ 5.000,00) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução, conforme precedentes jurisprudenciais e Súmula n. 32 do TJGO. 8. Ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, reconhecida por ambas as partes, é devida a conversão em perdas e danos, nos moldes dos artigos 499 e 500 do CPC. 9.Quanto aos encargos legais, os valores deverão ser corrigidos monetariamente: i) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de seu cumprimento e aplicação da taxa Selic. Tese de julgamento: "1. O cancelamento unilateral de linha telefônica pré-paga, sem notificação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível diante da impossibilidade de cumprimento específico, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC.3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo incabível a redução quando fixado em quantia moderada e compatível com o dano sofrido”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 43, §2º; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 373, II, 499, 500 e 85, §2º e §11; Resolução Anatel n. 632/2014, arts. 3º, VI, 90, 91 e 97; Súmulas 32 do TJGO, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5285460-74.2022.8.09.0134, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 14/09/2023. TJGO, Apelação Cível 5391683-51.2022.8.09.0134, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 15/08/2023. TJGO, Apelação Cível 5463158-67.2022.8.09.0134, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 19/04/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 5909070-51.2024.8.09.0134, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 05 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de telefonia contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem determinou o restabelecimento da linha telefônica do autor, fixou indenização de R$ 5.000,00 por danos morais e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. A operadora sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão de a linha estar atualmente em nome de terceiro, requerendo sua conversão em perdas e danos. Alega que o cancelamento da linha decorreu da inatividade do autor e ausência de recargas no plano pré-pago. Impugna o dano moral e o valor arbitrado, e requer a aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de telefonia incorreu em falha na prestação do serviço ao cancelar a linha telefônica do consumidor sem notificação prévia, conforme exigido pela Resolução n. 632/2014 da Anatel; (ii) se há direito à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da prestação específica; e (iii) se é devida indenização por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada a relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da inversão do ônus da prova. 5. A documentação apresentada evidencia que o cancelamento da linha telefônica ocorreu sem notificação prévia, o que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução n. 632/2014 da Anatel e do artigo 14 do CDC. 6. A tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia por meio de contatos com a central de atendimento, sem êxito, revela o desvio produtivo do consumidor, justificando a indenização por danos morais. 7. O valor arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais (R$ 5.000,00) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução, conforme precedentes jurisprudenciais e Súmula n. 32 do TJGO. 8. Ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, reconhecida por ambas as partes, é devida a conversão em perdas e danos, nos moldes dos artigos 499 e 500 do CPC. 9.Quanto aos encargos legais, os valores deverão ser corrigidos monetariamente: i) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de seu cumprimento e aplicação da taxa Selic. Tese de julgamento: "1. O cancelamento unilateral de linha telefônica pré-paga, sem notificação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível diante da impossibilidade de cumprimento específico, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC.3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo incabível a redução quando fixado em quantia moderada e compatível com o dano sofrido”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 43, §2º; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 373, II, 499, 500 e 85, §2º e §11; Resolução Anatel n. 632/2014, arts. 3º, VI, 90, 91 e 97; Súmulas 32 do TJGO, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5285460-74.2022.8.09.0134, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 14/09/2023. TJGO, Apelação Cível 5391683-51.2022.8.09.0134, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 15/08/2023. TJGO, Apelação Cível 5463158-67.2022.8.09.0134, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 19/04/2023.

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Processo nº 5909070-51.2024.8.09.0134

ID: 294232266

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5909070-51.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO LOPES FIALHO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELITO LOPES FIALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5909070-51.2024.8.09.0134 Comarca d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5909070-51.2024.8.09.0134 Comarca de Quirinópolis Apelante: Telefônica Brasil S/A - Vivo Apelado: João Lopes Fialho Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Telefônica Brasil S/A - Vivo contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dra. Adriana Maria dos Santos Queiroz de Oliveira, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por João Lopes Fialho. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 23): […] Isto posto, e pelo que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) DETERMINAR o restabelecimento da linha telefônica do autor em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a 30 dias-multa. b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5º, inciso X, da Constituição da República; c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.[...] Inconformada, a empresa requerida interpõe apelação (mov. 27). Nas suas razões recursais, a apelante alega, inicialmente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no restabelecimento da linha telefônica ao autor, pois a linha encontra-se em titularidade de terceiro. Requer a conversão em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação fixada em sentença. Informa que o autor foi titular da linha telefônica pelo período de 11/07/2020 até 24/05/2021, no plano pré-pago, contudo, deixou de realizar as recargas periódicas, ocasionando o cancelamento da linha. Entende que, diante da ausência de cobrança ou de inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, não houve dano moral indenizável, mas mero aborrecimento. Afirma que, em caso de manutenção da indenização, deve ser reduzido o valor arbitrado pela magistrada singular, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor. Aponta, ainda, que deve incidir a taxa Selic com índice único de juros de mora e correção monetária, conforme decidido no REsp. n. 1.795.982. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais, incindido a taxa Selic com índice único de atualização monetária. Preparo recolhido. Em contrarrazões (mov. 30), o apelado rebate os termos do recurso e concorda com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, apontando como devido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requer o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença, com a majoração da verba honorária sucumbencial. De início, calha registrar que a relação estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Nesse particular, encontra-se evidenciada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, sendo cabível a inversão do ônus da prova, a fim de lhe viabilizar a defesa processual, ao contrário do que faz crer a ré em sua petição recursal. Em entrelaçamento, frisa-se que, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Feitas tais considerações, extrai-se da petição inicial (mov. 01) que autor possuía a linha telefônica, em que alega ser de plano pré-pago. Pondera que a operadora cancelou a linha, de forma unilateral e sem aviso prévio, razão pela qual entrou em contato com a central de atendimento (protocolos n. 2020.0984.327.538 – 2020.0.849.137.253 – 2020.0.317.264.981 – 2020.0.237.364.981 – 2020.0.853.981.497 – 2020.0.257.146.988 – 2020.0.245.002.985 – 2020.0.549.487.212 – 2020.0.216.874.165), mas não obteve êxito em solucionar a questão. Assim, procurou o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos causados, bem como para buscar o restabelecimento da linha telefônica. Na contestação (mov. 12), a operadora esclareceu que o contrato entabulado entre as partes se deu na modalidade pré-pago, e que o autor manteve sua linha telefônica inerte por 180 dias, sem realização de recargas de saldos. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Nota-se que o consumidor buscou a resolução da questão de maneira administrativa, conforme os protocolos de atendimento apresentados na exordial, que não foram impugnados pela operadora em nenhum momento. Nesse linear, incide na hipótese a teoria do desvio produtivo, consagrada pela doutrina e amplamente reconhecida nos Tribunais, nos casos em que o consumidor sofre um desgaste por não conseguir resolver um problema causado pelo fornecedor, impondo-se a condenação deste ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pela parte hipossuficiente. Embora a operadora sustente a suspensão e o cancelamento da linha telefônica em razão da ausência de recargas, amparando-se na juntada de telas sistêmicas, esse não é um argumento que, por si só, afasta o dever de notificação prévia do usuário, ônus do qual não se desincumbiu a requerida (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), porque inexistem provas de que o consumidor foi comunicado. Extrai-se dos dispositivos da Resolução n. 632/2014 da Anatel, com os devidos destaques: Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço: […] VI - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do Capítulo VI do Título V ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º da LGT, sempre após notificação prévia pela Prestadora; Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Art. 91. A notificação ao Consumidor deve conter: I - os motivos da suspensão; II - as regras e prazos de suspensão parcial e total e rescisão do contrato; III - o valor do débito na forma de pagamento pós-paga e o mês de referência; e, IV - a possibilidade do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, após a rescisão do contrato. […] Art. 97. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do serviço, o Contrato de Prestação do Serviço pode ser rescindido. Parágrafo único. Rescindido o Contrato de Prestação do Serviço na forma de pagamento pós-paga, a Prestadora deve encaminhar ao Consumidor, no prazo máximo de 7 (sete) dias, comprovante escrito da rescisão, informando da possibilidade do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, por mensagem eletrônica ou correspondência, no último endereço constante de sua base cadastral. Demonstrada a existência do ato ilícito e do nexo de causalidade, mostra-se evidenciada a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial na espécie. Conclui-se que a quantia arbitrada pelo condutor do feito no primeiro grau não merece diminuição, como pleiteado pela operadora em suas razões recursais. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a indenização por dano moral não deve ser fixada com exagero ou manifesta irrisão. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as peculiaridades do litígio em análise precisam ser sopesadas, como a situação econômica das partes, o grau de culpa do fornecedor e a extensão ou repercussão do fato danoso. Sobre o tema, importante transcrever o que dispõe a Súmula n. 32 deste Tribunal de Justiça: Súmula n. 32 - A verba indenizatória do dano moral somente será modificação se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Ponderando as circunstâncias fáticas, a natureza do dano e suas consequências para o consumidor, o quantum indenizatório deve ser aumentado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor é suficiente para remunerar o demandante pelo abalo experimentado, sem representar enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, é razoável para punir a requerida pela conduta desidiosa na solução do problema reportado pelo consumidor, bem como para desestimular a seguir postura semelhante em suas relações de consumo. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO TELEFÔNICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cancelamento de linha telefônica sem prévia notificação do consumidor configura dano moral, a ser reparado por meio de indenização, cujo valor fixado pelo juízo a quo somente justifica alteração pelo juízo ad quem na hipótese de não atendimento dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade (Súmula 32 deste Tribunal), devendo os juros de mora incidirem em 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 2. As pretensões do apelado devem ser formuladas na via própria, e não em sede de contrarrazões recursais. 3. Uma vez desprovido o apelo, os honorários advocatícios devem ser majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELO DESPROVIDO, RESSALVADOS OS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5285460-74.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2023, DJe de 14/09/2023) DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA. CANCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE RECARGA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 632 DA ANATEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA, POR DESCUMPRIMENTO. 1. É possível a suspensão e até mesmo o cancelamento da linha telefônica em decorrência da falta de inserção de créditos, nos moldes dos artigos 90, 93 e 97 da Resolução nº 632/2014, da Anatel, desde que a concessionária promova a prévia notificação do consumidor. 2. Descumprida por parte da empresa o envio da notificação prévia e sendo o consumidor privado da utilização da linha telefônica, resta demonstrada a falha na prestação do serviço, restando caracterizado o dever de indenizar. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, e a sua repercussão no mundo interior e exterior da vítima, de forma que, atendido tais critérios, mister manter o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados na origem. 4. No que concerne ao pedido de majoração da verba honorária, vejo que merece guarida, eis que o patamar máximo (20%) remunera de forma razoável e adequada o serviço prestado pelo causídico. 5. Não há que se condenar a ré a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, tendo em vista que, conforme comprovado pela primeira apelante, a linha foi restabelecida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5391683-51.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) [destacado] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DE ACESSO TELEFÔNICO - BLOQUEIO INDEVIDO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGO. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 632 DA ANATEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. INALTERADO. SÚMULA 32 DO TJGO. JUROS MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Deixando a empresa de telefonia ré de enviar notificação prévia e sendo o consumidor privado da utilização da linha telefônica, evidencia-se a falha na prestação do serviço, caracterizando o dever de indenizar por danos morais. 2. Para fixação do quantum indenizatório deve-se observar as particularidades do caso concreto, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e o caráter preventivo e punitivo ao causador do dano. 3. O valor da indenização fixado pelo Juízo singular se mostra adequado, devendo incidir correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil). 4. Devida a majoração dos honorários sucumbenciais quando detectado que o valor fixado na sentença não tem o condão de remunerar adequadamente o causídico do vencedor. 5. Impõe-se a limitação da incidência da multa diária fixada na sentença ao período de 30 (trinta dias), de ofício, com o propósito de se evitar o enriquecimento ilícito do autor. 6. Não merece acolhida o pleito de condenação da ré por litigância de má-fé, porquanto não caracterizada nenhuma das condutas previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5463158-67.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2023, DJe de 19/04/2023) [destacado] Portanto, deve ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem quanto à indenização por danos morais. Por outro lado, a apelante informou sobre a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer e pediu a sua conversão em perdas e danos, com o que anuiu o apelado em sede de contrarrazões. Nos termos dos artigos 499 e 500 do Código de Processo Civil, “a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”, sendo que “a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação”. Assim, deve ser convertida a obrigação de fazer de restabelecimento de linha telefônica em perdas e danos, não havendo se falar em incidência de multa diária. Entendo como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de perdas e danos, com acréscimo de correção monetária incidente a partir da data do bloqueio da linha. Ressalta, ainda, a apelante a necessidade de reforma da sentença para aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária. A Lei n. 14.905/2024 promoveu, dentre outras, as seguintes alterações no Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (grifo nosso). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Considerando que a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 14.905/2024, os valores correspondentes aos danos morais e condenação por perdas e danos deverão ser corrigidos monetariamente: i) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024). Neste viés: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] 5. Os valores de condenações devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme a Lei nº 14.905/2024. (TJGO, Apelação Cível n. 5709741-50.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Subst. em 2º grau, Dr Ricardo Prata, 9ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, DJe de 21/02/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. TAXA SELIC APLICÁVEL NO ÂMBITO CIVIL POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.1. Em se tratando de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material.2. Se o embargante não se conforma com a fundamentação do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que logrará obter a sua reforma, especialmente quando tal intento finca baliza em alegação descabida. Afinal, o aresto não incorreu em contradição interna, pois teceu linha lógica entre a fundamentação e a conclusão adotada, não havendo se falar em divergência de julgados ainda que da mesma Corte.3. À míngua da estipulação pactual, correta a instituição da taxa Selic, pelo descumprimento contratual (inteligência dos Temas Repetitivos 99, 112 e 176, do STJ.Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5126755-09.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) [sublinhado] PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO ANULADO, ATÉ A GERAÇÃO DE EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO CONTADOS PELA SELIC, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406 DO CC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo requerido, alegando obscuridade no acórdão, por não ter fixado os parâmetros de correção monetária e juros de mora na condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os parâmetros de atualização monetária e de incidência de juros de mora na indenização por danos morais, à luz da legislação vigente e da Súmula 362 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto aos consectários legais devidos por conta da acolhida do recurso quanto ao reparo por danos morais, de modo que deverá ser o valor arbitrado sofrer, devendo ser ajustado para fixar a correção monetária com base no IPCA, conforme disposto na Lei nº 14.905/24, aplicável a partir de sua entrada em vigor (30/08/2024). Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento do valor da indenização, que corresponde à data de prolação do acórdão. Os juros de mora, conforme a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, fluem desde o evento danoso, com aplicação de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para fixar a correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso, em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, aplicando-se, a partir de então, a taxa Selic subtraída do IPCA. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1000885-41.2023.8.26.0438, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), julgado em 30/10/2024, Data de Publicação: 30/10/2024) [sublinhado] Assim, merece acolhimento da tese acerca da aplicação da taxa Selic. Ante o exposto, conheço do apelo e lhe dou parcial provimento apenas para converter a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de linha telefônica móvel em perdas e danos, que ora fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e para determinar que a indenização por danos morais e perdas e danos deverá ser corrigida monetariamente: i) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024). Diante do parcial provimento do apelo, deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC 10 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de telefonia contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem determinou o restabelecimento da linha telefônica do autor, fixou indenização de R$ 5.000,00 por danos morais e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. A operadora sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão de a linha estar atualmente em nome de terceiro, requerendo sua conversão em perdas e danos. Alega que o cancelamento da linha decorreu da inatividade do autor e ausência de recargas no plano pré-pago. Impugna o dano moral e o valor arbitrado, e requer a aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de telefonia incorreu em falha na prestação do serviço ao cancelar a linha telefônica do consumidor sem notificação prévia, conforme exigido pela Resolução n. 632/2014 da Anatel; (ii) se há direito à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da prestação específica; e (iii) se é devida indenização por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada a relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da inversão do ônus da prova. 5. A documentação apresentada evidencia que o cancelamento da linha telefônica ocorreu sem notificação prévia, o que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução n. 632/2014 da Anatel e do artigo 14 do CDC. 6. A tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia por meio de contatos com a central de atendimento, sem êxito, revela o desvio produtivo do consumidor, justificando a indenização por danos morais. 7. O valor arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais (R$ 5.000,00) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução, conforme precedentes jurisprudenciais e Súmula n. 32 do TJGO. 8. Ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, reconhecida por ambas as partes, é devida a conversão em perdas e danos, nos moldes dos artigos 499 e 500 do CPC. 9.Quanto aos encargos legais, os valores deverão ser corrigidos monetariamente: i) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de seu cumprimento e aplicação da taxa Selic. Tese de julgamento: "1. O cancelamento unilateral de linha telefônica pré-paga, sem notificação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível diante da impossibilidade de cumprimento específico, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC.3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo incabível a redução quando fixado em quantia moderada e compatível com o dano sofrido”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 43, §2º; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 373, II, 499, 500 e 85, §2º e §11; Resolução Anatel n. 632/2014, arts. 3º, VI, 90, 91 e 97; Súmulas 32 do TJGO, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5285460-74.2022.8.09.0134, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 14/09/2023. TJGO, Apelação Cível 5391683-51.2022.8.09.0134, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 15/08/2023. TJGO, Apelação Cível 5463158-67.2022.8.09.0134, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 19/04/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 5909070-51.2024.8.09.0134, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 05 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de telefonia contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem determinou o restabelecimento da linha telefônica do autor, fixou indenização de R$ 5.000,00 por danos morais e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. A operadora sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão de a linha estar atualmente em nome de terceiro, requerendo sua conversão em perdas e danos. Alega que o cancelamento da linha decorreu da inatividade do autor e ausência de recargas no plano pré-pago. Impugna o dano moral e o valor arbitrado, e requer a aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de telefonia incorreu em falha na prestação do serviço ao cancelar a linha telefônica do consumidor sem notificação prévia, conforme exigido pela Resolução n. 632/2014 da Anatel; (ii) se há direito à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da prestação específica; e (iii) se é devida indenização por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada a relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da inversão do ônus da prova. 5. A documentação apresentada evidencia que o cancelamento da linha telefônica ocorreu sem notificação prévia, o que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução n. 632/2014 da Anatel e do artigo 14 do CDC. 6. A tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia por meio de contatos com a central de atendimento, sem êxito, revela o desvio produtivo do consumidor, justificando a indenização por danos morais. 7. O valor arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais (R$ 5.000,00) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução, conforme precedentes jurisprudenciais e Súmula n. 32 do TJGO. 8. Ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, reconhecida por ambas as partes, é devida a conversão em perdas e danos, nos moldes dos artigos 499 e 500 do CPC. 9.Quanto aos encargos legais, os valores deverão ser corrigidos monetariamente: i) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de seu cumprimento e aplicação da taxa Selic. Tese de julgamento: "1. O cancelamento unilateral de linha telefônica pré-paga, sem notificação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível diante da impossibilidade de cumprimento específico, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC.3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo incabível a redução quando fixado em quantia moderada e compatível com o dano sofrido”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 43, §2º; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 373, II, 499, 500 e 85, §2º e §11; Resolução Anatel n. 632/2014, arts. 3º, VI, 90, 91 e 97; Súmulas 32 do TJGO, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5285460-74.2022.8.09.0134, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 14/09/2023. TJGO, Apelação Cível 5391683-51.2022.8.09.0134, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 15/08/2023. TJGO, Apelação Cível 5463158-67.2022.8.09.0134, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 19/04/2023.

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Ana Paula Lustosa De Melo x M & F Comercio E Servicos De Fotografias Ltda e outros

ID: 317431678

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001042-31.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LUSTOSA DE MELO

Polo Passivo:

M & F COMERCIO E SERVICOS DE FOTOGRAFIAS LTDA NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA

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AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE

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ALANNA SIQUEIRA SIMONETTI OLIVEIRA

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JULIANA CARRERAS DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001042-31.2024.5.21.0003… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001042-31.2024.5.21.0003 RECORRENTE: ANA PAULA LUSTOSA DE MELO RECORRIDO: M & F COMERCIO E SERVICOS DE FOTOGRAFIAS LTDA E OUTROS (1) Recurso Ordinário nº 0001042-31.2024.5.21.0003 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Ana Paula Lustosa de Melo Advogados: Ricardo Gonçalves de Oliveira e outro Recorrida: M & F Comércio e Serviços de Fotografias Ltda Advogada: Juliana Carreras de Siqueira Recorrida: Nlat Empreendimentos Turísticos Ltda Advogado: Augusto Costa Maranhão Valle Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal A) DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LAPSO TEMPORAL. PERÍODO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS. COMPROVAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de vínculo empregatício por todo o período indicado na petição inicial. II. Questão em análise 2. A questão consiste em examinar a existência dos requisitos exigidos pela lei para a caracterização do vínculo de emprego em período anterior à anotação da CTPS. III. Razões de decidir 3. A configuração do liame empregatício exige a presença dos requisitos pessoalidade, onerosidade, continuidade e subordinação, extraídos da conjugação dos artigos 2º e 3º da CLT. Admitida, pela reclamada, a prestação de serviços, a ela incumbe demonstrar que se tratava de trabalho eventual sem os elementos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT; a ausência dessa comprovação resulta em reconhecimento do início do vínculo empregatício no período anterior à anotação da CTPS. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento. B) DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de reversão da despedida por justa causa. II. Questão em análise 2. Em discussão a configuração do abandono de emprego. III. Razões de decidir 3. A alegação de justa causa exige a produção de prova circunstanciada, cuja análise deve ser feita de forma minuciosa, impondo-se ao julgador verificar a robustez e consistência da prova existente nos autos, quanto ao procedimento faltoso do empregado.A empregada gestante tem estabilidade especial, conforme artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT que veda a dispensa arbitrária sem justa causa da empregada gestante, e, no caso, a reclamante foi dispensada por abandono de emprego após receber advertência por faltas e, a partir da punição anterior, não transcorreu lapso de tempo igual ou superior a 30 (trinta) dias após o término da licença maternidade requisito objetivo para configurar abandono de emprego. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento. C) DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOR COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ELEMENTOS DE PROVA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência de horas extras. II. Questão em análise 2. Em discussão, a prestação de horas extras pela reclamante. III. Razões de decidir 3. É ônus do empregador com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, todavia, no caso dos autos, o empregador contava com menos de vinte empregados, o que afasta a obrigatoriedade do controle de jornada. As informações contidas nos depoimentos colhidos em audiência de instrução não demonstraram extrapolação da jornada pela reclamante. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. D) DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA 331, IV, TST. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de responsabilização subsidiária de ente privado. II. Questão em análise 2. Em discussão, se foram preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade subsidiária da reclamada litisconsorte. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária é consequente à terceirização em que ocorre a prestação de serviços por meio de outra empresa e seus empregados. Essa prestação de serviços, por ser destinada ao desenvolvimento da atividade e melhoria do desempenho da empresa contratante, impede seu alheamento dos efeitos das contratações trabalhistas e das obrigações pertinentes à contratada, dada a preponderância do valor social do trabalho que é enunciado ao lado do valor da livre iniciativa e dentro da função social dos contratos, gerando óbice ao inadimplemento de direitos trabalhistas. No caso, ficou constatado que não houve contratação em regime de terceirização e que a litisconsorte não se beneficiou do trabalho prestado pelos empregados da reclamada principal, pelo que descabe a responsabilidade da litisconsorte, na forma subsidiária, pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à reclamante. IV. Dispositivo 4.Tema a que se nega provimento. Recurso ordinário a que se provimento parcial. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA LUSTOSA DE MELO contra a sentença prolatada pelo d. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Junior, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal (Id 6b38868, fls. 435/439), que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista contra a litisconsorte NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, e parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da M & F COMERCIO E SERVIÇOS DE FOTOGRAFIAS LTDA, para condenar a reclamada principal ao pagamento do valor referente a 28 horas extraordinárias, com acréscimo de 50%, mais reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Concedeu o benefício da justiça gratuita à reclamante e lhe impôs condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos improcedentes, suspensa a exigibilidade da cobrança. A reclamante interpôs embargos de declaração em 17/03/2025 (Id 5aa1f5e, fls. 445/454), os quais foram improvidos (sentença Id 7044ed8, fls. 455/456). A reclamante interpôs recurso ordinário em 07/04/2025 (Id 7afbdc3, fls. 459/481). Nas razões recursais, alegou que as imagens de conversas em whatsapp revelaram a sua disponibilidade em favor da empresa em 05 (cinco) dias da semana e que os extratos bancários por ela juntados aos autos demonstraram a onerosidade da prestação de serviços iniciada em janeiro/2021. Disse que a reclamada admitira a prestação de serviços no período anterior, mas não demonstrara a autonomia e a eventualidade do labor e assegurou a existência de habitualidade, subordinação, onerosidade e exclusividade na relação firmada entre as partes. Alegou que a reclamada não impugnara a jornada de trabalho informada na inicial e disse que a testemunha ouvida trabalhara um único mês consigo de modo que desconhece os horários de trabalho da reclamante. Acrescentou que a reclamada não apresentara contestação específica aos pedidos apresentados na inicial, especialmente em relação ao pedido do valor correspondente ao vale-transporte e disse que utilizara motocicleta no trajeto para o trabalho em razão do não fornecimento de vale-transporte ou outro meio de deslocamento. Alegou que são apócrifos os documentos utilizados para fundamentar a demissão por justa causa, o que afastara a veracidade do reconhecimento do abandono de emprego, e, por conseguinte, pediu a reversão da justa causa em dispensa sem justa causa. Salientou que não ficara comprovado o pagamento dos salários nos meses de julho/2022 a novembro/2022. Ao final, ressaltou a responsabilidade subsidiária da empresa NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, por ser a destinatária final dos serviços prestados como responsável pela definição dos roteiros, destinos e escalas. Contrarrazões pela litisconsorte (Id 52f1a5f, fls. 484/486) e pela reclamada principal (Id 4ec698c, fls. 487/489). Não houve encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Recurso ordinário interposto, tempestivamente, pela reclamante, em 07/04/2025 (Id 7afbdc3, fls. 459/481), após a ciência da sentença de embargos de declaração em 26/03/2025, conforme consulta realizada no sistema Pje. A petição recursal foi assinada eletronicamente pelo advogado, Ricardo Gonçalves de Oliveira, OAB/RN 6373, devidamente habilitado (procuração, Id 89dfbf4, fl. 24). Custas processuais dispensadas por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os requisitos recursais, conheço. 2. Mérito. 2.1. A reclamante busca o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada principal sob a alegação de que foram preenchidos todos os requisitos exigidos à espécie: não eventualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade. Assevera que a reclamada admitiu prestação de serviços, mas não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a autonomia e a eventualidade no labor exercido pela autora. Na sentença, assim foi decidido (Id 6b38868, fls. 436/437): "A reclamada principal admitiu a prestação de serviços do reclamante para si, no período de julho de 2021 a 10.04.2022, mas negou que se desse sob a égide de uma relação de emprego, aduzindo que os serviços eram prestados de forma eventual e sem subordinação, quando havia demanda da empresa e disponibilidade da trabalhadora. A partir disso, a prova testemunhal produzida ratificou que a reclamada diariamente elaborava uma escala para convocar os fotógrafos eleitos para prestar serviços no dia seguinte, que poderiam recusar o chamado, hipótese em que seriam substituídos por outros. Os "prints" do grupo de WhatsApp mantido pela empresa, ainda que não representem todo o período, ratificam a tese defensiva de que havia diversos fotógrafos que lhe prestavam serviços, sendo convocados de acordo com a demanda de passeios, mediante escala elaborada pela empresa, evidenciando-se que a reclamante não prestava serviços à empresa com habitualidade. Ademais, os diálogos de ID ece38bb e ID 812b3e2 demonstram a ausência de subordinação na prestação de serviços, quando a reclamante, ao ser convocada, responde que não poderia laborar determinado dia porque iria fotografar outros eventos. Igualmente, no diálogo de ID e5b01d0 a reclamante relaciona dias em que não prestaria serviços porque teria outros compromissos pessoais. Nesse contexto, forçoso concluir que a prestação de serviços durante o alegado período clandestino se dava de forma eventual e sem subordinação, razões pelas quais improcedem o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 05.01.2021 a 10.04.2022, bem como os pedidos a ele relativos. No que pertine à jornada de trabalho no período de 12.05.2022 a 07.11.2022, os horários consignados na inicial não foram impugnados pela reclamada. No entanto, a testemunha ouvida declarou que "(...) o passeio mais longo era para João Pessoa, com retorno à noite; que o mais próximo era no centro histórico de Natal e na cidade, saindo às 7h/8h e voltando às 16h/17h". Ademais, há que se ponderar que pela própria dinâmica do trabalho executado não é crível que a trabalhadora não gozasse ao menos 1h de intervalo para descanso e refeição ao longo dos passeios e deslocamentos. A partir disso, impõe-se reconhecer que a reclamante cumpria jornada de trabalho média das 7h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, 5 dias na semana, conforme declarado no depoimento pessoal. Sendo assim, e considerando que no período em que as partes mantiveram vínculo de emprego a trabalhadora somente prestou serviços efetivamente entre 12.05.2022 e 30.05.2022, conforme inicial, faz jus ao pagamento de 28 horas extraordinárias, com acréscimo de 50%, mais reflexos em dsr, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS." Na petição inicial (Id a8659bf, fls. 02 e ss.), a reclamante informou que em 05/01/2021 fora contratada pela reclamada principal para exercer a função de fotógrafa, trabalhando, em média, 06 (seis) vezes, com remuneração média de R$ 450,00 mensais. Acrescentou que, em novembro/2021, descobrira que estava grávida, e disse que, em 10/04/2022 fora demitida sem justa causa mas, poucos dias depois, ainda durante no período da gravidez, a empresa a convocara e em 12/05/2022, a reintegrara com assinatura regular do contrato de trabalho em sua CTPS. Informou que as remunerações de julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, outubro/2022 e novembro/2022 não foram pagas, e expôs que fora demitida por justa causa em 07/11/2022. Juntou à inicial imagens de conversas de whatsapp, planilhas de comissões elaboradas pela reclamada (Id 5d61a9c, fls. 39/40), extratos bancários, carta de advertência disciplinar (Id 520cd01, fl. 95) e carta de demissão por justa causa (Id 35f773b, fl. 96) Na contestação (Id f2ae60d, fls. 129/133), a reclamada alegou que, a partir de julho de 2021, a reclamante lhe prestara serviços, de forma eventual e com a possibilidade de aceitação ou recusa das convocações. Afirmou que, próximo a data do parto da filha da reclamante, fizera a assinatura de sua CTPS como forma de ajudá-la, e ressaltou que após o término do prazo de 120 dias da licença maternidade, a reclamante não retornara ao labor, razão pela qual fora despedida por justa causa. Juntou à contestação imagens de conversas de whatsapp em grupo com fotógrafos, comprovantes de pagamentos por meio de Pix e contracheques referentes ao período após a formalização do vínculo empregatício em maio/2022, e cartas de advertência disciplinar enviadas à reclamante. Os artigos 2º e 3º da CLT descrevem as partes do contrato de trabalho, dispondo sobre os elementos que caracterizam a relação empregatícia, consistentes em trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, de forma não-eventual, mediante a paga de uma contraprestação pelos serviços efetuados e sob subordinação jurídica. Vem à instância recursal a controvérsia sobre a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício no período de 05/01/2021 a 11/05/2022 haja vista que houve a assinatura da CTPS a partir de 12 de maio de 2022, função de produtor fotográfico e remuneração de R$ 1.212,00 (Id 6d504e7, fls. 20). Importa, pois examinar a prova oral colhida nos autos (Ata de audiência, Is 6da2f4b, fls. 213/215). Em seu depoimento, a reclamante informou: "Que no período antes da anotação na CTPS, que trabalhava exclusivamente para a reclamada; que confrontada com o print do whatsapp id.812b3e2, disse que não se recordava da conversa; que a partir de novembro de 2021 foi fixada uma escala de trabalho; que segunda essa escala, teria que estar disponível todos os dias da semana, mas trabalhava cinco dias na semana; que havia 11 fotógrafos prestando serviços ao reclamado; que todos os 11 trabalhavam os cinco dias na semana; que todos os fotógrafos tinham que estar disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana; " Respostas às perguntas : "que a formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamado(NLAT) depoente entregava as fotos à empresa e a empresa cabia vender aos clientes; que não sabe dizer se o guia recebia comissões pelas fotos; que ninguém da litisconsorte lhe dava ordens ou orientava como proceder no ser trabalho, mas apenas prosseguia no receptivo". O preposto da reclamada expôs: "Que tem 15 fotógrafos, com os quais trabalha no receptivo; que dispõe de um grupo no whatsapp com todos os fotógrafos e à noite indaga acerca da disponibilidade de cada um, para que no dia seguinte preste serviços; que o número de fotógrafos de cada dia depende da demanda do receptivo; que que a reclamante também participava do grupo do whatsapp; que salvo engano, a reclamante começou a lhe prestar serviços a partir de março de 2021; que assinou a CTPS da reclamante em maio de 2022, para ajuda-la em sua gravidez, mas não houve qualquer mudança na metodologia do trabalho; que os fotógrafos que trabalham no dia,entregam as fotos a empresa, cabendo a esta vender aos turistas e pagar a comissão ao fotógrafo que fez o trabalho; que o pagamento é feito mensalmente ou quinzenalmente, dependendo da escolha do fotógrafo." Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamante: "que a reclamante trabalhava apenas no receptivo da Luck; que mensalmente remetiam um relatório das fotos vendidas por cada fotógrafo e prestavam contas; Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado (litisconsorte) : "que a Luck não faz pagamento à MF, sendo esta que faz pagametno à Luck para particiapr dos seus receptivos para bater as fotos; que também há pagamento de comissões aos guias; que a comissão que paga à Luck é de 5%;". A testemunha da reclamante disse o seguinte: "Que em 2021 trabalhou um mês para a reclamada, mas não se recorda o mês, como fotógrafa; que diariamente era publicada no grupo de whatsapp uma escala com o nome dos fotógrafos eleitos para cada passeio do dia seguinte; que caso o fotógrafo não pudesse ir, podia ocorrer de ser substituído por outro, como também do passei ir sem fotógrafo" Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamante: "que esses passeios eram feitos exclusivamente para a Luck; que não havia um horário fixo nem para sair nem para voltar, dependendo do passeio, da maré etc; que o passeio mais longo era para João Pessoa, com retorno à noite; que o mais próximo era no centro histórico de Natal e na cidade, saindo às 7h/8h e voltando às 16h/17h; que não tinha custos para a refeição, sendo custeado pela empresa" Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamado(a): "que cada passeio levava um fotógrafo". Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) litisconsorte: "que a empresa pagava comissões aos guias; que a empresa também pagava comissões à Luck" Ora, a reclamada admitiu a prestação de serviço, pela reclamante no período de 05/01/2021 e 07/11/2022 e justificou a assinatura da CTPS no período seguinte, como ajuda diante da condição gravídica da reclamante. Em seu depoimento, a reclamante informou que trabalhara exclusivamente para a reclamada antes mesmo da assinatura da CTPS, e relatou que, a partir de novembro de 2021, fora implantada uma escala de trabalho, pela qual deveria estar disponível todos os dias da semana, embora efetivamente atuasse cinco dias. O representante da reclamada afirmou que, a partir de março de 2021, a reclamante iniciara a prestação de serviços em seu favor, e relatou que "assinou a CTPS da reclamante em maio de 2022, para ajuda-la em sua gravidez, mas não houve qualquer mudança na metodologia do trabalho;". Disse também que o pagamento era feito por meio de comissões sobre o valor das fotos vendidas aos turistas "que os fotógrafos que trabalham no dia, entregam as fotos a empresa, cabendo a esta vender aos turistas e pagar a comissão ao fotógrafo que fez o trabalho;", e indicou a habitualidade nos valores pagos à reclamante pelos serviços prestados em favor da empresa "que o pagamento é feito mensalmente ou quinzenalmente, dependendo da escolha do fotógrafo." Ora, se perante as mesmas condições de trabalho existiam e houve a assinatura da CTPS, o contrato de trabalho existiu durante todo o período. A alegação da reclamada corresponde a uma declaração de simulação. Cabe saber em qual momento: se quando reputou, a reclamante, como trabalhadora eventual ou se ao reputar a reclamante como empregada. Caracterizado o vínculo de emprego com anotação da CTPS a partir de 12/05/2022, mas, reconhecida pelo preposto a prestação de serviços nas mesmas condições de trabalho, a partir de março de 2021, incumbia à reclamada a prova a respeito, demonstrando a alegada eventualidade e autonomia da prestação de serviços da reclamante. Desse modo, não provado o fato impeditivo, cabível o reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 01/03/2021. Nesse sentido, enuncia a jurisprudência do e. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Os elementos fático-jurídicos que identificam o vínculo empregatício estão descritos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, com onerosidade e mediante subordinação jurídica. 2 . Sobreleva notar que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. 3 . Soma-se a isso o fato de que a jurisprudência e a doutrina moderna se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. Precedentes. 4. Na vertente hipótese, a Corte Regional concluiu que a relação jurídica havida entre os litigantes ostentava natureza trabalhista e, portanto, estabelecida nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Não se vislumbra afronta aos arts. 369, 373, I, 374, II, e 389 do CPC e 2º, 3º e 818 da CLT. Expressamente lançadas no v. acórdão recorrido as seguintes premissas fático-jurídicas: admitida a prestação de serviços pela 1ª ré, não se desvencilhou do ônus de provar a inexistência do liame empregatício, pois não foi à audiência acompanhada de testemunhas; que os RPAs e Notas Fiscais juntados aos autos comprovam que a prestação de serviços em caráter não eventual e oneroso; que o fato de o autor ter prestado serviços a outras empresas/parceiros não afasta o reconhecimento do vínculo empregatício, pois a exclusividade não é requisito para sua configuração; que o preposto da 1ª ré declarou que a rotina de trabalho do demandante era organizada pelo diretor de arte, o que demonstra a existência de subordinação e que o autor tinha trabalhado todas as semanas, desde que iniciou, revelando, assim, a prestação de serviços em caráter habitual. A matéria se reveste de contornos eminentemente fáticos, atraindo a Súmula 126/TST como óbice ao acolhimento da pretensão recursal e, portanto, ao destrancamento do apelo e que impede, inclusive, a análise da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. [...] (Ag-AIRR-1000885-03.2016.5.02.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistentes na inobservância dos requisitos inscritos nos arts. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, da CLT . Agravo de que não se conhece. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, o ônus da prova, no presente caso, incumbe à reclamada, para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC, c/c art. 818, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Logo, a aferição da veracidade da argumentação da reclamada de que não foi comprovado o vínculo de emprego efetivamente depende do reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, haja vista sua natureza extraordinária (Súmula 126desta Corte). Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A reclamada, em seu agravo de instrumento, não devolveu o tema ao exame desta Corte, não obstante ter constado no seu recurso de revista. Assim, está preclusa a oportunidade de discutir a questão neste momento processual. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-243-41.2016.5.05.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "reconhecimento de vínculo empregatício", a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que, admitida a prestação de serviços, é da Reclamada o ônus de comprovar a ausência dos requisitos do art. 3º da CLT, os quais configuram a relação de emprego. Compete à parte ré provar os fatos modificativos do direito invocado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC. Agravo interno não provido" (Ag-ED-AIRR-1641-83.2017.5.09.0670, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELA RECLAMADA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DO ÔNUS PROBATÓRIO (SÚMULA 333/TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício noticiado, assinalando, após exame dos elementos probatórios dos autos, que restou incontroversa a prestação de serviços pelo Reclamante em proveito da Demandada, bem como que essa não se desonerou do encargo de comprovar suas alegações no sentido de que a prestação de serviços realizou-se de forma eventual. A Corte de origem distribuiu adequadamente o ônus probatório, uma vez que, quando admitida a prestação de serviços pelo empregador, em condições diversas daquelas inerentes à relação de emprego, é dele o encargo probatório, por se tratar de fato impeditivo do direito apresentado pelo empregado (Julgados do TST). 2. Encontrando-se a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, inviável a admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Ademais, embasada a conclusão do Tribunal Regional no seu convencimento motivado e nos elementos probatórios dos autos, incide a diretriz da Súmula 126/TST, como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-986-39.2016.5.08.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/10/2022). Os elementos dos autos viabilizam o reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a empresa reclamada no período de 01/03/2021 a 11/05/2022, na função de produtora fotográfico, a qual, importa destacar, é a mesma que foi exercida quando o contrato foi formalizado. O reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/03/2021 a 11/05/2022 seguindo-se a admissão formal da reclamante em 12/05/2021 (CTPS, Id 6d504e7, fl. 20), implica unicidade contratual como foi tratado pela reclamante ao expor seus pedidos, sempre incluindo o período anterior à anotação e o período formalmente registrado. Assim, o vínculo empregatício teve efetivo início em 01/03/2021 prosseguindo sem formalização até 12/05/2022, quando ocorreu a assinatura da CTPS, com a função de produtora fotográfico ocorrendo a dispensa por justa causa em 07/11/2022. Em relação ao período de 05/01/2021 a 28/02/2021, descabe o reconhecimento do vínculo empregatício, pois os documentos juntados pela reclamante não comprovam a presença de habitualidade e subordinação na relação firmada com reclamada, e no mesmo sentido, a testemunha ouvida em audiência de instrução trabalhou apenas um mês em favor da reclamada, pelo que desconhecia as peculiaridades da prestação de serviços da reclamante. 2.2. A reclamante alega cabível a reversão da justa causa em dispensa sem justa causa, afirmando que são apócrifos os documentos utilizados para fundamentar a sua demissão por justa causa, o que afasta a veracidade do reconhecimento do abandono de emprego. Ressalta que estava amparada pelo atestado médico à sua empregadora apresentado. O d. Julgador consignou o seguinte sobre o tema (Id 6b38868, fl. 437): "Em relação à rescisão do contrato de trabalho, a reclamada apresentou documentação que comprova que, em 26.09.2022, a reclamante foi formalmente convocada para retornar ao trabalho a partir de 03.10.2022, ou seja, 120 dias após o parto, ocorrido em 05.06.2022 (ID 072092d), que reflete o exato período de licença-maternidade. No diálogo evidenciou-se que a reclamante não retornou ao trabalho na data prevista, sendo alertada pelo setor de RH da empresa, e formalmente advertida em 28.10.2022, sendo a dispensa por justa causa formalizada em 07.11.2022. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilicitude na dispensa por justa causa da reclamante, haja vista que foi respeitado o prazo da licença maternidade (120 dias) e a trabalhadora deliberadamente demonstrou a intenção de não retornar ao trabalho. Diante disso, improcede o pedido de nulidade da dispensa por justa causa, bem como os pedidos decorrentes, inclusive indenização por dano moral." De início, registre-se que a reclamante arguiu a invalidade das cartas de advertência disciplinar e de demissão por justa causa, alegando a ausência de assinatura. Com efeito, a empresa juntou documentos sem qualquer assinatura, nem da empregada, nem da empregadora. Todavia, essas notificações foram juntadas à inicial e referidas pela reclamante afirmando que "em meados de 03/11/2022, ela foi surpreendida com o recebimento, por meio dos CORREIOS (A.R. - doc. 16), da Carta de Advertência Disciplinar (doc. 17), por meio da qual a primeira reclamada convocava a reclamante a retornar ao trabalho sob pena de ser demitida por justa causa" (Id a8659bf, fl. 04). Desse modo, a reclamante admitiu de forma transversa a existência das comunicações e a falta de sua assinatura nesses documentos que não os invalida. A reclamada, na contestação (Id f2ae60d, fl. 130 e ss.), afirmou que a CTPS da reclamante fora anotada em 12/05/2022 e, em 05/06/2022, nascera a filha da autora, de modo que a licença maternidade, aferida nos termos do artigo 392 da CLT, encerrara em 04/10/2022, data a partir da qual a reclamante deveria ter retornado ao trabalho. Juntou Carta de Advertência datada de 10 de outubro (Id de81fcd, fl. 157) e de Demissão por justa causa por abandono de emprego em 07 de novembro de 2022 (Id25fe047, fl. 158). Gustavo Filipe Barbosa Garcia, em relação ao conceito de justa causa e de dispensa por justa causa, diz: "Pode-se conceituar a justa causa como a prática de ato que configure séria violação dos deveres do empregado, rompendo a confiança inerente à relação de emprego, tornando indesejável ou inviável a manutenção do referido vínculo. A dispensa por justa causa, por sua vez, pode ser conceituada como a cessação do contrato de trabalho em razão de prática de ato faltoso, dotado de gravidade, abalando a fidúcia entre as partes da relação de emprego." (in Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed., fl. 554) O autor é enfático ao apontar que o ato faltoso do empregado viole seriamente os seus deveres, ou seja, um ato grave, que abale a relação de confiança necessária no contrato de trabalho. Diz mais quanto à hipótese prevista no art. 482, "i", da CLT, como abandono de emprego, que é imprescindível a existência de dois elementos, o objetivo e o subjetivo. O objetivo se traduz na "ausência continuada e prolongada ao serviço, mesmo estando em vigência o dever de trabalhar". O subjetivo, "refere-se à intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho até então exercido. Trata-se do ânimo de abandonar o emprego". (in Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed., fl. 564/565) Assim diz Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 20ª ed., fls. 1374) : para o enquadramento da hipótese de abandono do emprego, "dois elementos comparecem à formação desta justa causa: o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo". Na esteira da jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer" (Súmula nº 32). A alegação de justa causa exige a produção de prova circunstanciada, cuja análise deve ser feita de forma minuciosa, impondo-se ao julgador verificar a robustez e consistência da prova existente nos autos, quanto ao procedimento faltoso do empregado. No caso, cumpre, atentar para todo contexto dos fatos relacionados ao contrato de trabalho. A reclamante teve sua CTPS anotada em 12/05/2022, na função de produtor fotográfico (CTPS Id 6d504e7, fl. 20), e em, 05/06/2022, ocorreu o nascimento de sua filha (Certidão de Nascimento Id 709ca08, fl. 93). Desse modo, conforme o disposto no artigo 392 da CLT, a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias findou em 03/10/2022, e cabia à reclamante retornar ao trabalho no dia 04/10/2022. Cabe, portanto, analisar a Carta de Advertência Disciplinar, emitida em 10/10/2022 e a comunicação de demissão por justa causa e a conduta da reclamante e a aptidão dos elementos colhidos da prova, para demonstrar a existência de séria violação de seus deveres. Entre os dois avisos houve um intervalo inferior a trinta dias. Não foi observada a gradação das punições, pois à advertência seguiu-se a rescisão. Ademais, houve duplicidade de punições pois a ausência ao serviço foi contada a partir do término da licença. A carta de dispensa tem o seguinte teor: CARTA DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA A Ana Paula Lustosa de Melo CTPS: 5960053 Série: 001-0 Referente a: Carta de demissão por justa causa EMPRESA: M & F Comercio e Serviços Fotográficos Viemos por meio desta carta, comunicar-lhe que, a partir da data 07/11/2022 (quatro de novembro de dois mil e vinte e dois) está rescindido, por justa causa, o contrato entre nós firmado e, consequentemente, está extinto o vínculo empregatício deste decorrente, por motivo de abandono de emprego nos termos da alínea (i) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme se verificou, a senhora praticou a seguinte conduta que ensejou a presente demissão por justa causa: Não comparecimento às atividades de trabalho após a finalização do período de licença maternidade. Solicitamos que compareça no dia 17/11/2022, na M & F Comercio e Serviços Fotográficos (Rua Francisco Gurgel, 9148B - Ponta Negra, Natal - RN), para homologar o termo de rescisão de contrato de trabalho, e para que a empregadora possa cumprir todas as obrigações decorrentes da rescisão, na forma da lei. Agradecemos a colaboração prestada pela senhora durante o exercício do contrato de trabalho. Assim, não foi configurada a justa causa com abandono de emprego pois sequer o prazo de trinta dias, objetivamente considerado para esse efeito, foi atingido. A estabilidade provisória da gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT veda a dispensa arbitrária sem justa causa da empregada gestante, e, no caso, além de deverem ser ponderadas as circunstâncias do reconhecimento do vínculo, verifica-se que não ocorreu a gradação de penas e não foi preenchido o requisito objetivo para, a partir da punição anterior, transcorrer lapso de tempo igual ou superior a 30 (trinta) dias após o término da licença maternidade para configurar abandono de emprego. Devidos, portanto, títulos rescisórios por dispensa sem justa causa, correspondendo nos termos do pedido a aviso prévio e indenização de 40% dos depósitos de FGTS e fornecimento das guias para habilitação ao seguro desemprego. 2.3. A reclamante afirma que a reclamada não impugnou a jornada de trabalho informada na inicial e disse que a testemunha ouvida trabalhou um único mês em favor da empresa ré, pelo que desconhece os horários de trabalho da autora. Em relação à jornada da reclamante, assim foi decidido (Id 6b38868, fl. 436): "Nesse contexto, forçoso concluir que a prestação de serviços durante o alegado período clandestino se dava de forma eventual e sem subordinação, razões pelas quais improcedem o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 05.01.2021 a 10.04.2022, bem como os pedidos a ele relativos. No que pertine à jornada de trabalho no período de 12.05.2022 a 07.11.2022, os horários consignados na inicial não foram impugnados pela reclamada. No entanto, a testemunha ouvida declarou que "(...) o passeio mais longo era para João Pessoa, com retorno à noite; que o mais próximo era no centro histórico de Natal e na cidade, saindo às 7h/8h e voltando às 16h/17h". Ademais, há que se ponderar que pela própria dinâmica do trabalho executado não é crível que a trabalhadora não gozasse ao menos 1h de intervalo para descanso e refeição ao longo dos passeios e deslocamentos. A partir disso, impõe-se reconhecer que a reclamante cumpria jornada de trabalho média das 7h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, 5 dias na semana, conforme declarado no depoimento pessoal." Na inicial (Id a8659bf, fls. 10 e ss.), a reclamante afirmou que trabalhara das 07h às 21h30m, e em 08 (oito) dias no mês, iniciara sua jornada às 05h, a depender da tábua de maré. Na contestação (Id f2ae60d, fls. 129 e ss.), a reclamada refutou o vínculo empregatício com a reclamante e asseverou que a partir da anotação da CTPS, em 12/05/2022, ela passara a cumprir a cumprir a jornada de trabalho das 07h às 17h. É ônus do empregador com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso, a reclamante informou em depoimento pessoal que a reclamada contava com 11 (onze) fotógrafos "que havia 11 fotógrafos prestando serviços ao reclamado; que todos os 11 trabalhavam os cinco dias na semana;", e o preposto da reclamada principal afirmou que "tem 15 fotógrafos, com os quais trabalha no receptivo", o que afasta a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial pela ausência de controle de jornada, cumprindo examinar a situação fática vivida através da análise da prova oral colhida nos autos. Em depoimento pessoal, a reclamante informou que "a partir de novembro de 2021 foi fixada uma escala de trabalho; que segunda essa escala, teria que estar disponível todos os dias da semana, mas trabalhava cinco dias na semana;", e disse que "todos os fotógrafos tinham que estar disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana". O preposto da reclamada principal nada relatou acerca da jornada dos fotógrafos contratados, expondo apenas que "dispõe de um grupo no whatsapp com todos os fotógrafos e à noite indaga acerca da disponibilidade de cada um, para que no dia seguinte preste serviços;". A testemunha indicada pela reclamante expôs o seguinte sobre a jornada de trabalho: "que esses passeios eram feitos exclusivamente para a Luck; que não havia um horário fixo nem para sair nem para voltar, dependendo do passeio, da maré etc; que o passeio mais longo era para João Pessoa, com retorno à noite; que o mais próximo era no centro histórico de Natal e na cidade, saindo às 7h/8h e voltando às 16h/17h; que não tinha custos para a refeição, sendo custeado pela empresa" Nesse contexto, diante da instrução processual, não ficou demonstrada a prestação de horas extras pela reclamante além das 28 horas já deferidas. 2.4. A reclamante aduz que lhe é devido o pagamento de vale-transporte, sob a alegação de que a reclamada não apresentou contestação específica em relação aos pedidos apresentados na inicial, especialmente em relação ao pedido do valor correspondente ao vale-transporte, expondo também que utilizou motocicleta no trajeto para o trabalho em razão do não fornecimento de vale-transporte ou outro meio de deslocamento. Na sentença, constou (Id 6b38868, fl. 437): "Improcede o pedido de vale-transporte, haja vista que a própria reclamante informou na inicial que se deslocava para o trabalho utilizando motocicleta de sua propriedade, o que afasta o direito à verba, que é condicionado à realização do deslocamento através de transporte público, conforme art. 1º da Lei n. 7.418/1985." O vale-transporte é um direito do trabalhador, regido pela Lei 7.619/1987, que torna obrigatório seu fornecimento pelo empregador para custear despesas de deslocamento residência-trabalho por meio do transporte coletivo público em correspondência aos dias trabalhados em cada mês. Tem, para o empregador, natureza fiscal, e é subordinado a requisitos. Na inicial, a reclamante alegou que não recebera vale-transporte para se deslocar ao trabalho, e informou que utilizara motocicleta "de sua propriedade para tais deslocamentos", custeando as despesas com combustível e a manutenção do veículo (Id a8659bf, fl. 04). A reclamada, de fato, não apresentou impugnação específica em relação ao pedido de vale-transporte (contestação Id f2ae60d, fls. 129 e ss.). Todavia, o benefício do vale-transporte é destinado à utilização efetiva em despesas de deslocamento de ida e volta da residência para o trabalho, por meio do sistema de transporte coletivo público, não sendo devido quando o empregado se utiliza de meio de transporte de natureza diversa. Logo, a afirmação da reclamante de que não utilizava transporte público para deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, pois fazia uso de veículo particular, torna indevido o pagamento do vale-transporte no período contratual. 2.5. A reclamante assevera que não ficou comprovado o pagamento dos salários nos meses de julho/2022 a novembro/2022, relatando que os comprovantes juntados aos autos referem-se a agendamentos de PIX e a depósitos efetuados em favor de terceira pessoa. Na sentença, o d. Julgador consignou que "No que se refere aos salários do período de julho a novembro de 2022, a reclamada também comprovou sua quitação, mediante transferência bancária à reclamante, com desconto das faltas injustificadas a partir de outubro, de modo que improcede o pedido em questão." (Id 6b38868, fl. 437). Nos termos do artigo 392 da CLT, "A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário." A reclamante, na inicial, relatou que não recebera os pagamentos de salários referentes aos meses de julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, outubro/2022 e novembro/2022 (Id a8659bf, fl. 04). Em contestação, a reclamada assegurou que os comprovantes trazidos aos autos demonstram o pagamento dos salários devidos à reclamante no período de julho/2022 até novembro/2022 (Id f2ae60d, fl. 131). Juntou os contracheques referentes aos períodos de maio/2022 a outubro/2022 (Ids fe3e4df e ss., fls. 144/149) e comprovantes de pagamentos (Ids c9ba317 e ss., fls. 150/156). De início, importar registrar que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os contracheques trazidos pela reclamada, pois o pagamento dos salários pode ser demonstrado por outros meios de prova. A reclamada juntou 07 (sete) documentos a fim de comprovar o pagamento de salários à reclamante, sendo um comprovante de pagamento efetuado em conta de titularidade da autora em 22/11/2022, no valor de R$ 13,18 (Id c9ba317, fl. 150), cujo valor corresponde ao montante das verbas rescisórias (TRCT, Id 2447733, fl. 167). Também constam nos autos mais três comprovantes de pagamentos efetuados em favor da autora nas seguintes datas (Id da0ebf4, fls. 154/156): 06/07/2022 (R$ 1.123,83), 07/06/2022 (R$ 749/25), e 08/11/2022 (R$ 168,86), todavia tais comprovantes não correspondem à remuneração devida à reclamante no período de afastamento do trabalho nos termos do artigo 392 da CLT, a saber, de 05/06/2022 (data do parto) até 03/10/2022 (data do término da licença-maternidade). Juntou também comprovante de pagamento efetuado em favor de terceira pessoa (Id fc81aa2, fl. 151), e dois agendamentos de PIX emitidos em 04/08/2022 (Id 53d4ceb, fl. 152) e 06/10/2022 (Id 1be4e8c, fl. 156). O comprovante de agendamento, que pode ser obtido ao agendar um PIX por meio de aplicativo de instituição bancário, indica que o pagamento foi agendado, mas não comprova que o mesmo foi realizado. Ora, para comprovar o pagamento efetivo, é necessário apresentar um comprovante de pagamento com os detalhes do PIX, como o número de ID da transação, o valor, a data e hora, e a informação do recebedor e do pagador. Logo, não comprovados os pagamentos de salários devidos à reclamante no período da licença-maternidade, devidos os salários no período de 05/06/2022 a 03/10/2022, a serem apurados com base no salário mínimo legal. Registre-se que não são devidos os salários após o término da licença maternidade em 03/10/2022, em razão das faltas injustificadas da reclamante. 2.6. A reclamante aponta a responsabilidade subsidiária da empresa NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, expondo que ela era a destinatária final dos serviços prestados pela reclamada principal, vez que era a responsável pela definição dos roteiros, destinos e escalas. Sobre o tema, d. Julgador consignou o seguinte (Id 6b38868, fls. 437/438): "Quanto à responsabilidade da litisconsorte passiva, a instrução processual desnaturou a tese autoral de que a NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA seria tomadora dos serviços da reclamante. Em verdade, evidenciou-se que as empresas demandadas possuíam um contrato comercial, por meio do qual a operadora de turismo autorizava que os fotógrafos que prestavam serviços à reclamada principal atuassem nos seus passeios e receptivos, mediante o pagamento de uma comissão sobre as fotografias adquiridas pelos turistas. Assim, os verdadeiros "tomadores de serviços" eram os turistas, não havendo qualquer serviço prestado diretamente à NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, de modo que não pode ser responsabilizada pelas verbas devidas pela reclamada principal à reclamante, pelo que improcede o pedido em questão." Na petição inicial, a reclamante informou que a empresa litisconsorte NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA contratara, de modo terceirizado, a reclamada principal M & F COMERCIO E SERVICOS DE FOTOGRAFIA LTDA (petição inicial Id a8659bf, fl. 02). Em contestação (Id 0dc641a, fls. 181 e ss.), a litisconsorte Nlat Empreendimentos Turísticos Ltda disse que a reclamada principal atura como parceira comercial, prestando serviços fotográficos aos turistas, sem subordinação, exclusividade ou ingerência sobre as atividades desempenhadas pela empresa M & F COMÉRCIO E SERVIÇOS DE FOTOGRAFIAS LTDA. Asseverou que a reclamante não desempenhara atividades inerentes ou exclusivas à NLAT, não havendo qualquer subordinação hierárquica ou funcional, tampouco ordens ou determinações diretas sobre as tarefas da reclamante. Nos autos, não consta contrato firmado entre as reclamadas NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e M & F COMERCIO E SERVICOS DE FOTOGRAFIA LTDA. A reclamante, em seu depoimento, informou que "ninguém da litisconsorte lhe dava ordens ou orientava como proceder no ser trabalho, mas apenas prosseguia no receptivo" (Id 6da2f4b, fl. 214). O preposto da reclamada principal informou o seguinte sobre a natureza da relação firmada com a litisconsorte (Id 6da2f4b, fl. 214): "Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamante: "que a reclamante trabalhava apenas no receptivo da Luck; que mensalmente remetiam um relatório das fotos vendidas por cada fotógrafo e prestavam contas; Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado (litisconsorte) : "que a Luck não faz pagamento à MF, sendo esta que faz pagametno à Luck para particiapr dos seus receptivos para bater as fotos; que também há pagamento de comissões aos guias; que a comissão que paga à Luck é de 5%;"." A testemunha da reclamante, por sua vez, expôs "que esses passeios eram feitos exclusivamente para a Luck;", e disse "que a empresa pagava comissões aos guias; que a empresa também pagava comissões à Luck". A discussão concerne à responsabilidade subsidiária a qual surge como efeito da contratação entre empresas no tocante aos empregados da empresa prestadora de serviços que passam a realizar o serviço ajustado com a tomadora. No caso dos autos, não constam elementos que demonstrem a ingerência da litisconsorte Nlat Empreendimentos Turísticos Ltda sobre a prestação de serviços pela reclamada principal M & F Comércio e Serviços de Fotografias Ltda. Também não consta contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, e os depoimentos colhidos em audiência de instrução, especialmente da reclamante, demonstrou que não havia interferência da litisconsorte sobre o modo de operação da reclamada principal. Logo, constatado que não houve contratação em regime de terceirização e que a litisconsorte não se beneficiou do trabalho prestado pelos empregados da reclamada principal, descabe a responsabilidade da litisconsorte, na forma subsidiária, pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA LUSTOSA DE MELO, e lhe dou parcial provimento para condenar a reclamada M & F COMERCIO E SERVIÇOS DE FOTOGRAFIAS LTDA a retificar a anotação da CTPS da autora para fazer constar a admissão em 01/03/2021, na função de produtora fotográfica, com um salário mínimo mensal, e pagar as férias vencidas acrescidas de 1/3 decorrentes da inserção do período do vínculo empregatício; salários no período de 05/06/2022 a 03/10/2022, a serem apurados com base no salário mínimo legal; e aviso prévio; e a recolher depósitos de FGTS e indenização de 40% dos depósitos de FGTS, observando para os cálculos o valor do salário mínimo; e ao fornecimento à reclamante das guias para habilitação ao seguro desemprego. Novo valor das custas, fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor atribuído à condenação para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA LUSTOSA DE MELO. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada M & F COMERCIO E SERVIÇOS DE FOTOGRAFIAS LTDA a retificar a anotação da CTPS da autora para fazer constar a admissão em 01/03/2021, na função de produtora fotográfica, com um salário mínimo mensal, e pagar as férias vencidas acrescidas de 1/3 decorrentes da inserção do período do vínculo empregatício; salários no período de 05/06/2022 a 03/10/2022, a serem apurados com base no salário mínimo legal; e aviso prévio; e a recolher depósitos de FGTS e indenização de 40% dos depósitos de FGTS, observando para os cálculos o valor do salário mínimo; e ao fornecimento à reclamante das guias para habilitação ao seguro desemprego; vencido o Desembargador Carlos Newton Pinto, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Novo valor das custas, fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor atribuído à condenação para fins recursais. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA LUSTOSA DE MELO

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Ana Paula Lustosa De Melo x M & F Comercio E Servicos De Fotografias Ltda e outros

ID: 317431795

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001042-31.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LUSTOSA DE MELO

Polo Passivo:

M & F COMERCIO E SERVICOS DE FOTOGRAFIAS LTDA NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE

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ALANNA SIQUEIRA SIMONETTI OLIVEIRA

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JULIANA CARRERAS DE SIQUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001042-31.2024.5.21.0003… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001042-31.2024.5.21.0003 RECORRENTE: ANA PAULA LUSTOSA DE MELO RECORRIDO: M & F COMERCIO E SERVICOS DE FOTOGRAFIAS LTDA E OUTROS (1) Recurso Ordinário nº 0001042-31.2024.5.21.0003 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Ana Paula Lustosa de Melo Advogados: Ricardo Gonçalves de Oliveira e outro Recorrida: M & F Comércio e Serviços de Fotografias Ltda Advogada: Juliana Carreras de Siqueira Recorrida: Nlat Empreendimentos Turísticos Ltda Advogado: Augusto Costa Maranhão Valle Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal A) DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LAPSO TEMPORAL. PERÍODO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS. COMPROVAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de vínculo empregatício por todo o período indicado na petição inicial. II. Questão em análise 2. A questão consiste em examinar a existência dos requisitos exigidos pela lei para a caracterização do vínculo de emprego em período anterior à anotação da CTPS. III. Razões de decidir 3. A configuração do liame empregatício exige a presença dos requisitos pessoalidade, onerosidade, continuidade e subordinação, extraídos da conjugação dos artigos 2º e 3º da CLT. Admitida, pela reclamada, a prestação de serviços, a ela incumbe demonstrar que se tratava de trabalho eventual sem os elementos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT; a ausência dessa comprovação resulta em reconhecimento do início do vínculo empregatício no período anterior à anotação da CTPS. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento. B) DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de reversão da despedida por justa causa. II. Questão em análise 2. Em discussão a configuração do abandono de emprego. III. Razões de decidir 3. A alegação de justa causa exige a produção de prova circunstanciada, cuja análise deve ser feita de forma minuciosa, impondo-se ao julgador verificar a robustez e consistência da prova existente nos autos, quanto ao procedimento faltoso do empregado.A empregada gestante tem estabilidade especial, conforme artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT que veda a dispensa arbitrária sem justa causa da empregada gestante, e, no caso, a reclamante foi dispensada por abandono de emprego após receber advertência por faltas e, a partir da punição anterior, não transcorreu lapso de tempo igual ou superior a 30 (trinta) dias após o término da licença maternidade requisito objetivo para configurar abandono de emprego. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento. C) DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOR COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ELEMENTOS DE PROVA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência de horas extras. II. Questão em análise 2. Em discussão, a prestação de horas extras pela reclamante. III. Razões de decidir 3. É ônus do empregador com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, todavia, no caso dos autos, o empregador contava com menos de vinte empregados, o que afasta a obrigatoriedade do controle de jornada. As informações contidas nos depoimentos colhidos em audiência de instrução não demonstraram extrapolação da jornada pela reclamante. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. D) DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA 331, IV, TST. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de responsabilização subsidiária de ente privado. II. Questão em análise 2. Em discussão, se foram preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade subsidiária da reclamada litisconsorte. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária é consequente à terceirização em que ocorre a prestação de serviços por meio de outra empresa e seus empregados. Essa prestação de serviços, por ser destinada ao desenvolvimento da atividade e melhoria do desempenho da empresa contratante, impede seu alheamento dos efeitos das contratações trabalhistas e das obrigações pertinentes à contratada, dada a preponderância do valor social do trabalho que é enunciado ao lado do valor da livre iniciativa e dentro da função social dos contratos, gerando óbice ao inadimplemento de direitos trabalhistas. No caso, ficou constatado que não houve contratação em regime de terceirização e que a litisconsorte não se beneficiou do trabalho prestado pelos empregados da reclamada principal, pelo que descabe a responsabilidade da litisconsorte, na forma subsidiária, pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à reclamante. IV. Dispositivo 4.Tema a que se nega provimento. Recurso ordinário a que se provimento parcial. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA LUSTOSA DE MELO contra a sentença prolatada pelo d. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Junior, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal (Id 6b38868, fls. 435/439), que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista contra a litisconsorte NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, e parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da M & F COMERCIO E SERVIÇOS DE FOTOGRAFIAS LTDA, para condenar a reclamada principal ao pagamento do valor referente a 28 horas extraordinárias, com acréscimo de 50%, mais reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Concedeu o benefício da justiça gratuita à reclamante e lhe impôs condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos improcedentes, suspensa a exigibilidade da cobrança. A reclamante interpôs embargos de declaração em 17/03/2025 (Id 5aa1f5e, fls. 445/454), os quais foram improvidos (sentença Id 7044ed8, fls. 455/456). A reclamante interpôs recurso ordinário em 07/04/2025 (Id 7afbdc3, fls. 459/481). Nas razões recursais, alegou que as imagens de conversas em whatsapp revelaram a sua disponibilidade em favor da empresa em 05 (cinco) dias da semana e que os extratos bancários por ela juntados aos autos demonstraram a onerosidade da prestação de serviços iniciada em janeiro/2021. Disse que a reclamada admitira a prestação de serviços no período anterior, mas não demonstrara a autonomia e a eventualidade do labor e assegurou a existência de habitualidade, subordinação, onerosidade e exclusividade na relação firmada entre as partes. Alegou que a reclamada não impugnara a jornada de trabalho informada na inicial e disse que a testemunha ouvida trabalhara um único mês consigo de modo que desconhece os horários de trabalho da reclamante. Acrescentou que a reclamada não apresentara contestação específica aos pedidos apresentados na inicial, especialmente em relação ao pedido do valor correspondente ao vale-transporte e disse que utilizara motocicleta no trajeto para o trabalho em razão do não fornecimento de vale-transporte ou outro meio de deslocamento. Alegou que são apócrifos os documentos utilizados para fundamentar a demissão por justa causa, o que afastara a veracidade do reconhecimento do abandono de emprego, e, por conseguinte, pediu a reversão da justa causa em dispensa sem justa causa. Salientou que não ficara comprovado o pagamento dos salários nos meses de julho/2022 a novembro/2022. Ao final, ressaltou a responsabilidade subsidiária da empresa NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, por ser a destinatária final dos serviços prestados como responsável pela definição dos roteiros, destinos e escalas. Contrarrazões pela litisconsorte (Id 52f1a5f, fls. 484/486) e pela reclamada principal (Id 4ec698c, fls. 487/489). Não houve encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Recurso ordinário interposto, tempestivamente, pela reclamante, em 07/04/2025 (Id 7afbdc3, fls. 459/481), após a ciência da sentença de embargos de declaração em 26/03/2025, conforme consulta realizada no sistema Pje. A petição recursal foi assinada eletronicamente pelo advogado, Ricardo Gonçalves de Oliveira, OAB/RN 6373, devidamente habilitado (procuração, Id 89dfbf4, fl. 24). Custas processuais dispensadas por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os requisitos recursais, conheço. 2. Mérito. 2.1. A reclamante busca o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada principal sob a alegação de que foram preenchidos todos os requisitos exigidos à espécie: não eventualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade. Assevera que a reclamada admitiu prestação de serviços, mas não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a autonomia e a eventualidade no labor exercido pela autora. Na sentença, assim foi decidido (Id 6b38868, fls. 436/437): "A reclamada principal admitiu a prestação de serviços do reclamante para si, no período de julho de 2021 a 10.04.2022, mas negou que se desse sob a égide de uma relação de emprego, aduzindo que os serviços eram prestados de forma eventual e sem subordinação, quando havia demanda da empresa e disponibilidade da trabalhadora. A partir disso, a prova testemunhal produzida ratificou que a reclamada diariamente elaborava uma escala para convocar os fotógrafos eleitos para prestar serviços no dia seguinte, que poderiam recusar o chamado, hipótese em que seriam substituídos por outros. Os "prints" do grupo de WhatsApp mantido pela empresa, ainda que não representem todo o período, ratificam a tese defensiva de que havia diversos fotógrafos que lhe prestavam serviços, sendo convocados de acordo com a demanda de passeios, mediante escala elaborada pela empresa, evidenciando-se que a reclamante não prestava serviços à empresa com habitualidade. Ademais, os diálogos de ID ece38bb e ID 812b3e2 demonstram a ausência de subordinação na prestação de serviços, quando a reclamante, ao ser convocada, responde que não poderia laborar determinado dia porque iria fotografar outros eventos. Igualmente, no diálogo de ID e5b01d0 a reclamante relaciona dias em que não prestaria serviços porque teria outros compromissos pessoais. Nesse contexto, forçoso concluir que a prestação de serviços durante o alegado período clandestino se dava de forma eventual e sem subordinação, razões pelas quais improcedem o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 05.01.2021 a 10.04.2022, bem como os pedidos a ele relativos. No que pertine à jornada de trabalho no período de 12.05.2022 a 07.11.2022, os horários consignados na inicial não foram impugnados pela reclamada. No entanto, a testemunha ouvida declarou que "(...) o passeio mais longo era para João Pessoa, com retorno à noite; que o mais próximo era no centro histórico de Natal e na cidade, saindo às 7h/8h e voltando às 16h/17h". Ademais, há que se ponderar que pela própria dinâmica do trabalho executado não é crível que a trabalhadora não gozasse ao menos 1h de intervalo para descanso e refeição ao longo dos passeios e deslocamentos. A partir disso, impõe-se reconhecer que a reclamante cumpria jornada de trabalho média das 7h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, 5 dias na semana, conforme declarado no depoimento pessoal. Sendo assim, e considerando que no período em que as partes mantiveram vínculo de emprego a trabalhadora somente prestou serviços efetivamente entre 12.05.2022 e 30.05.2022, conforme inicial, faz jus ao pagamento de 28 horas extraordinárias, com acréscimo de 50%, mais reflexos em dsr, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS." Na petição inicial (Id a8659bf, fls. 02 e ss.), a reclamante informou que em 05/01/2021 fora contratada pela reclamada principal para exercer a função de fotógrafa, trabalhando, em média, 06 (seis) vezes, com remuneração média de R$ 450,00 mensais. Acrescentou que, em novembro/2021, descobrira que estava grávida, e disse que, em 10/04/2022 fora demitida sem justa causa mas, poucos dias depois, ainda durante no período da gravidez, a empresa a convocara e em 12/05/2022, a reintegrara com assinatura regular do contrato de trabalho em sua CTPS. Informou que as remunerações de julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, outubro/2022 e novembro/2022 não foram pagas, e expôs que fora demitida por justa causa em 07/11/2022. Juntou à inicial imagens de conversas de whatsapp, planilhas de comissões elaboradas pela reclamada (Id 5d61a9c, fls. 39/40), extratos bancários, carta de advertência disciplinar (Id 520cd01, fl. 95) e carta de demissão por justa causa (Id 35f773b, fl. 96) Na contestação (Id f2ae60d, fls. 129/133), a reclamada alegou que, a partir de julho de 2021, a reclamante lhe prestara serviços, de forma eventual e com a possibilidade de aceitação ou recusa das convocações. Afirmou que, próximo a data do parto da filha da reclamante, fizera a assinatura de sua CTPS como forma de ajudá-la, e ressaltou que após o término do prazo de 120 dias da licença maternidade, a reclamante não retornara ao labor, razão pela qual fora despedida por justa causa. Juntou à contestação imagens de conversas de whatsapp em grupo com fotógrafos, comprovantes de pagamentos por meio de Pix e contracheques referentes ao período após a formalização do vínculo empregatício em maio/2022, e cartas de advertência disciplinar enviadas à reclamante. Os artigos 2º e 3º da CLT descrevem as partes do contrato de trabalho, dispondo sobre os elementos que caracterizam a relação empregatícia, consistentes em trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, de forma não-eventual, mediante a paga de uma contraprestação pelos serviços efetuados e sob subordinação jurídica. Vem à instância recursal a controvérsia sobre a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício no período de 05/01/2021 a 11/05/2022 haja vista que houve a assinatura da CTPS a partir de 12 de maio de 2022, função de produtor fotográfico e remuneração de R$ 1.212,00 (Id 6d504e7, fls. 20). Importa, pois examinar a prova oral colhida nos autos (Ata de audiência, Is 6da2f4b, fls. 213/215). Em seu depoimento, a reclamante informou: "Que no período antes da anotação na CTPS, que trabalhava exclusivamente para a reclamada; que confrontada com o print do whatsapp id.812b3e2, disse que não se recordava da conversa; que a partir de novembro de 2021 foi fixada uma escala de trabalho; que segunda essa escala, teria que estar disponível todos os dias da semana, mas trabalhava cinco dias na semana; que havia 11 fotógrafos prestando serviços ao reclamado; que todos os 11 trabalhavam os cinco dias na semana; que todos os fotógrafos tinham que estar disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana; " Respostas às perguntas : "que a formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamado(NLAT) depoente entregava as fotos à empresa e a empresa cabia vender aos clientes; que não sabe dizer se o guia recebia comissões pelas fotos; que ninguém da litisconsorte lhe dava ordens ou orientava como proceder no ser trabalho, mas apenas prosseguia no receptivo". O preposto da reclamada expôs: "Que tem 15 fotógrafos, com os quais trabalha no receptivo; que dispõe de um grupo no whatsapp com todos os fotógrafos e à noite indaga acerca da disponibilidade de cada um, para que no dia seguinte preste serviços; que o número de fotógrafos de cada dia depende da demanda do receptivo; que que a reclamante também participava do grupo do whatsapp; que salvo engano, a reclamante começou a lhe prestar serviços a partir de março de 2021; que assinou a CTPS da reclamante em maio de 2022, para ajuda-la em sua gravidez, mas não houve qualquer mudança na metodologia do trabalho; que os fotógrafos que trabalham no dia,entregam as fotos a empresa, cabendo a esta vender aos turistas e pagar a comissão ao fotógrafo que fez o trabalho; que o pagamento é feito mensalmente ou quinzenalmente, dependendo da escolha do fotógrafo." Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamante: "que a reclamante trabalhava apenas no receptivo da Luck; que mensalmente remetiam um relatório das fotos vendidas por cada fotógrafo e prestavam contas; Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado (litisconsorte) : "que a Luck não faz pagamento à MF, sendo esta que faz pagametno à Luck para particiapr dos seus receptivos para bater as fotos; que também há pagamento de comissões aos guias; que a comissão que paga à Luck é de 5%;". A testemunha da reclamante disse o seguinte: "Que em 2021 trabalhou um mês para a reclamada, mas não se recorda o mês, como fotógrafa; que diariamente era publicada no grupo de whatsapp uma escala com o nome dos fotógrafos eleitos para cada passeio do dia seguinte; que caso o fotógrafo não pudesse ir, podia ocorrer de ser substituído por outro, como também do passei ir sem fotógrafo" Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamante: "que esses passeios eram feitos exclusivamente para a Luck; que não havia um horário fixo nem para sair nem para voltar, dependendo do passeio, da maré etc; que o passeio mais longo era para João Pessoa, com retorno à noite; que o mais próximo era no centro histórico de Natal e na cidade, saindo às 7h/8h e voltando às 16h/17h; que não tinha custos para a refeição, sendo custeado pela empresa" Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamado(a): "que cada passeio levava um fotógrafo". Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) litisconsorte: "que a empresa pagava comissões aos guias; que a empresa também pagava comissões à Luck" Ora, a reclamada admitiu a prestação de serviço, pela reclamante no período de 05/01/2021 e 07/11/2022 e justificou a assinatura da CTPS no período seguinte, como ajuda diante da condição gravídica da reclamante. Em seu depoimento, a reclamante informou que trabalhara exclusivamente para a reclamada antes mesmo da assinatura da CTPS, e relatou que, a partir de novembro de 2021, fora implantada uma escala de trabalho, pela qual deveria estar disponível todos os dias da semana, embora efetivamente atuasse cinco dias. O representante da reclamada afirmou que, a partir de março de 2021, a reclamante iniciara a prestação de serviços em seu favor, e relatou que "assinou a CTPS da reclamante em maio de 2022, para ajuda-la em sua gravidez, mas não houve qualquer mudança na metodologia do trabalho;". Disse também que o pagamento era feito por meio de comissões sobre o valor das fotos vendidas aos turistas "que os fotógrafos que trabalham no dia, entregam as fotos a empresa, cabendo a esta vender aos turistas e pagar a comissão ao fotógrafo que fez o trabalho;", e indicou a habitualidade nos valores pagos à reclamante pelos serviços prestados em favor da empresa "que o pagamento é feito mensalmente ou quinzenalmente, dependendo da escolha do fotógrafo." Ora, se perante as mesmas condições de trabalho existiam e houve a assinatura da CTPS, o contrato de trabalho existiu durante todo o período. A alegação da reclamada corresponde a uma declaração de simulação. Cabe saber em qual momento: se quando reputou, a reclamante, como trabalhadora eventual ou se ao reputar a reclamante como empregada. Caracterizado o vínculo de emprego com anotação da CTPS a partir de 12/05/2022, mas, reconhecida pelo preposto a prestação de serviços nas mesmas condições de trabalho, a partir de março de 2021, incumbia à reclamada a prova a respeito, demonstrando a alegada eventualidade e autonomia da prestação de serviços da reclamante. Desse modo, não provado o fato impeditivo, cabível o reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 01/03/2021. Nesse sentido, enuncia a jurisprudência do e. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Os elementos fático-jurídicos que identificam o vínculo empregatício estão descritos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, com onerosidade e mediante subordinação jurídica. 2 . Sobreleva notar que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. 3 . Soma-se a isso o fato de que a jurisprudência e a doutrina moderna se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. Precedentes. 4. Na vertente hipótese, a Corte Regional concluiu que a relação jurídica havida entre os litigantes ostentava natureza trabalhista e, portanto, estabelecida nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Não se vislumbra afronta aos arts. 369, 373, I, 374, II, e 389 do CPC e 2º, 3º e 818 da CLT. Expressamente lançadas no v. acórdão recorrido as seguintes premissas fático-jurídicas: admitida a prestação de serviços pela 1ª ré, não se desvencilhou do ônus de provar a inexistência do liame empregatício, pois não foi à audiência acompanhada de testemunhas; que os RPAs e Notas Fiscais juntados aos autos comprovam que a prestação de serviços em caráter não eventual e oneroso; que o fato de o autor ter prestado serviços a outras empresas/parceiros não afasta o reconhecimento do vínculo empregatício, pois a exclusividade não é requisito para sua configuração; que o preposto da 1ª ré declarou que a rotina de trabalho do demandante era organizada pelo diretor de arte, o que demonstra a existência de subordinação e que o autor tinha trabalhado todas as semanas, desde que iniciou, revelando, assim, a prestação de serviços em caráter habitual. A matéria se reveste de contornos eminentemente fáticos, atraindo a Súmula 126/TST como óbice ao acolhimento da pretensão recursal e, portanto, ao destrancamento do apelo e que impede, inclusive, a análise da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. [...] (Ag-AIRR-1000885-03.2016.5.02.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistentes na inobservância dos requisitos inscritos nos arts. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, da CLT . Agravo de que não se conhece. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, o ônus da prova, no presente caso, incumbe à reclamada, para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC, c/c art. 818, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Logo, a aferição da veracidade da argumentação da reclamada de que não foi comprovado o vínculo de emprego efetivamente depende do reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, haja vista sua natureza extraordinária (Súmula 126desta Corte). Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A reclamada, em seu agravo de instrumento, não devolveu o tema ao exame desta Corte, não obstante ter constado no seu recurso de revista. Assim, está preclusa a oportunidade de discutir a questão neste momento processual. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-243-41.2016.5.05.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "reconhecimento de vínculo empregatício", a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que, admitida a prestação de serviços, é da Reclamada o ônus de comprovar a ausência dos requisitos do art. 3º da CLT, os quais configuram a relação de emprego. Compete à parte ré provar os fatos modificativos do direito invocado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC. Agravo interno não provido" (Ag-ED-AIRR-1641-83.2017.5.09.0670, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELA RECLAMADA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DO ÔNUS PROBATÓRIO (SÚMULA 333/TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício noticiado, assinalando, após exame dos elementos probatórios dos autos, que restou incontroversa a prestação de serviços pelo Reclamante em proveito da Demandada, bem como que essa não se desonerou do encargo de comprovar suas alegações no sentido de que a prestação de serviços realizou-se de forma eventual. A Corte de origem distribuiu adequadamente o ônus probatório, uma vez que, quando admitida a prestação de serviços pelo empregador, em condições diversas daquelas inerentes à relação de emprego, é dele o encargo probatório, por se tratar de fato impeditivo do direito apresentado pelo empregado (Julgados do TST). 2. Encontrando-se a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, inviável a admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Ademais, embasada a conclusão do Tribunal Regional no seu convencimento motivado e nos elementos probatórios dos autos, incide a diretriz da Súmula 126/TST, como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-986-39.2016.5.08.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/10/2022). Os elementos dos autos viabilizam o reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a empresa reclamada no período de 01/03/2021 a 11/05/2022, na função de produtora fotográfico, a qual, importa destacar, é a mesma que foi exercida quando o contrato foi formalizado. O reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/03/2021 a 11/05/2022 seguindo-se a admissão formal da reclamante em 12/05/2021 (CTPS, Id 6d504e7, fl. 20), implica unicidade contratual como foi tratado pela reclamante ao expor seus pedidos, sempre incluindo o período anterior à anotação e o período formalmente registrado. Assim, o vínculo empregatício teve efetivo início em 01/03/2021 prosseguindo sem formalização até 12/05/2022, quando ocorreu a assinatura da CTPS, com a função de produtora fotográfico ocorrendo a dispensa por justa causa em 07/11/2022. Em relação ao período de 05/01/2021 a 28/02/2021, descabe o reconhecimento do vínculo empregatício, pois os documentos juntados pela reclamante não comprovam a presença de habitualidade e subordinação na relação firmada com reclamada, e no mesmo sentido, a testemunha ouvida em audiência de instrução trabalhou apenas um mês em favor da reclamada, pelo que desconhecia as peculiaridades da prestação de serviços da reclamante. 2.2. A reclamante alega cabível a reversão da justa causa em dispensa sem justa causa, afirmando que são apócrifos os documentos utilizados para fundamentar a sua demissão por justa causa, o que afasta a veracidade do reconhecimento do abandono de emprego. Ressalta que estava amparada pelo atestado médico à sua empregadora apresentado. O d. Julgador consignou o seguinte sobre o tema (Id 6b38868, fl. 437): "Em relação à rescisão do contrato de trabalho, a reclamada apresentou documentação que comprova que, em 26.09.2022, a reclamante foi formalmente convocada para retornar ao trabalho a partir de 03.10.2022, ou seja, 120 dias após o parto, ocorrido em 05.06.2022 (ID 072092d), que reflete o exato período de licença-maternidade. No diálogo evidenciou-se que a reclamante não retornou ao trabalho na data prevista, sendo alertada pelo setor de RH da empresa, e formalmente advertida em 28.10.2022, sendo a dispensa por justa causa formalizada em 07.11.2022. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilicitude na dispensa por justa causa da reclamante, haja vista que foi respeitado o prazo da licença maternidade (120 dias) e a trabalhadora deliberadamente demonstrou a intenção de não retornar ao trabalho. Diante disso, improcede o pedido de nulidade da dispensa por justa causa, bem como os pedidos decorrentes, inclusive indenização por dano moral." De início, registre-se que a reclamante arguiu a invalidade das cartas de advertência disciplinar e de demissão por justa causa, alegando a ausência de assinatura. Com efeito, a empresa juntou documentos sem qualquer assinatura, nem da empregada, nem da empregadora. Todavia, essas notificações foram juntadas à inicial e referidas pela reclamante afirmando que "em meados de 03/11/2022, ela foi surpreendida com o recebimento, por meio dos CORREIOS (A.R. - doc. 16), da Carta de Advertência Disciplinar (doc. 17), por meio da qual a primeira reclamada convocava a reclamante a retornar ao trabalho sob pena de ser demitida por justa causa" (Id a8659bf, fl. 04). Desse modo, a reclamante admitiu de forma transversa a existência das comunicações e a falta de sua assinatura nesses documentos que não os invalida. A reclamada, na contestação (Id f2ae60d, fl. 130 e ss.), afirmou que a CTPS da reclamante fora anotada em 12/05/2022 e, em 05/06/2022, nascera a filha da autora, de modo que a licença maternidade, aferida nos termos do artigo 392 da CLT, encerrara em 04/10/2022, data a partir da qual a reclamante deveria ter retornado ao trabalho. Juntou Carta de Advertência datada de 10 de outubro (Id de81fcd, fl. 157) e de Demissão por justa causa por abandono de emprego em 07 de novembro de 2022 (Id25fe047, fl. 158). Gustavo Filipe Barbosa Garcia, em relação ao conceito de justa causa e de dispensa por justa causa, diz: "Pode-se conceituar a justa causa como a prática de ato que configure séria violação dos deveres do empregado, rompendo a confiança inerente à relação de emprego, tornando indesejável ou inviável a manutenção do referido vínculo. A dispensa por justa causa, por sua vez, pode ser conceituada como a cessação do contrato de trabalho em razão de prática de ato faltoso, dotado de gravidade, abalando a fidúcia entre as partes da relação de emprego." (in Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed., fl. 554) O autor é enfático ao apontar que o ato faltoso do empregado viole seriamente os seus deveres, ou seja, um ato grave, que abale a relação de confiança necessária no contrato de trabalho. Diz mais quanto à hipótese prevista no art. 482, "i", da CLT, como abandono de emprego, que é imprescindível a existência de dois elementos, o objetivo e o subjetivo. O objetivo se traduz na "ausência continuada e prolongada ao serviço, mesmo estando em vigência o dever de trabalhar". O subjetivo, "refere-se à intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho até então exercido. Trata-se do ânimo de abandonar o emprego". (in Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed., fl. 564/565) Assim diz Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 20ª ed., fls. 1374) : para o enquadramento da hipótese de abandono do emprego, "dois elementos comparecem à formação desta justa causa: o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo". Na esteira da jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer" (Súmula nº 32). A alegação de justa causa exige a produção de prova circunstanciada, cuja análise deve ser feita de forma minuciosa, impondo-se ao julgador verificar a robustez e consistência da prova existente nos autos, quanto ao procedimento faltoso do empregado. No caso, cumpre, atentar para todo contexto dos fatos relacionados ao contrato de trabalho. A reclamante teve sua CTPS anotada em 12/05/2022, na função de produtor fotográfico (CTPS Id 6d504e7, fl. 20), e em, 05/06/2022, ocorreu o nascimento de sua filha (Certidão de Nascimento Id 709ca08, fl. 93). Desse modo, conforme o disposto no artigo 392 da CLT, a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias findou em 03/10/2022, e cabia à reclamante retornar ao trabalho no dia 04/10/2022. Cabe, portanto, analisar a Carta de Advertência Disciplinar, emitida em 10/10/2022 e a comunicação de demissão por justa causa e a conduta da reclamante e a aptidão dos elementos colhidos da prova, para demonstrar a existência de séria violação de seus deveres. Entre os dois avisos houve um intervalo inferior a trinta dias. Não foi observada a gradação das punições, pois à advertência seguiu-se a rescisão. Ademais, houve duplicidade de punições pois a ausência ao serviço foi contada a partir do término da licença. A carta de dispensa tem o seguinte teor: CARTA DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA A Ana Paula Lustosa de Melo CTPS: 5960053 Série: 001-0 Referente a: Carta de demissão por justa causa EMPRESA: M & F Comercio e Serviços Fotográficos Viemos por meio desta carta, comunicar-lhe que, a partir da data 07/11/2022 (quatro de novembro de dois mil e vinte e dois) está rescindido, por justa causa, o contrato entre nós firmado e, consequentemente, está extinto o vínculo empregatício deste decorrente, por motivo de abandono de emprego nos termos da alínea (i) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme se verificou, a senhora praticou a seguinte conduta que ensejou a presente demissão por justa causa: Não comparecimento às atividades de trabalho após a finalização do período de licença maternidade. Solicitamos que compareça no dia 17/11/2022, na M & F Comercio e Serviços Fotográficos (Rua Francisco Gurgel, 9148B - Ponta Negra, Natal - RN), para homologar o termo de rescisão de contrato de trabalho, e para que a empregadora possa cumprir todas as obrigações decorrentes da rescisão, na forma da lei. Agradecemos a colaboração prestada pela senhora durante o exercício do contrato de trabalho. Assim, não foi configurada a justa causa com abandono de emprego pois sequer o prazo de trinta dias, objetivamente considerado para esse efeito, foi atingido. A estabilidade provisória da gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT veda a dispensa arbitrária sem justa causa da empregada gestante, e, no caso, além de deverem ser ponderadas as circunstâncias do reconhecimento do vínculo, verifica-se que não ocorreu a gradação de penas e não foi preenchido o requisito objetivo para, a partir da punição anterior, transcorrer lapso de tempo igual ou superior a 30 (trinta) dias após o término da licença maternidade para configurar abandono de emprego. Devidos, portanto, títulos rescisórios por dispensa sem justa causa, correspondendo nos termos do pedido a aviso prévio e indenização de 40% dos depósitos de FGTS e fornecimento das guias para habilitação ao seguro desemprego. 2.3. A reclamante afirma que a reclamada não impugnou a jornada de trabalho informada na inicial e disse que a testemunha ouvida trabalhou um único mês em favor da empresa ré, pelo que desconhece os horários de trabalho da autora. Em relação à jornada da reclamante, assim foi decidido (Id 6b38868, fl. 436): "Nesse contexto, forçoso concluir que a prestação de serviços durante o alegado período clandestino se dava de forma eventual e sem subordinação, razões pelas quais improcedem o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 05.01.2021 a 10.04.2022, bem como os pedidos a ele relativos. No que pertine à jornada de trabalho no período de 12.05.2022 a 07.11.2022, os horários consignados na inicial não foram impugnados pela reclamada. No entanto, a testemunha ouvida declarou que "(...) o passeio mais longo era para João Pessoa, com retorno à noite; que o mais próximo era no centro histórico de Natal e na cidade, saindo às 7h/8h e voltando às 16h/17h". Ademais, há que se ponderar que pela própria dinâmica do trabalho executado não é crível que a trabalhadora não gozasse ao menos 1h de intervalo para descanso e refeição ao longo dos passeios e deslocamentos. A partir disso, impõe-se reconhecer que a reclamante cumpria jornada de trabalho média das 7h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, 5 dias na semana, conforme declarado no depoimento pessoal." Na inicial (Id a8659bf, fls. 10 e ss.), a reclamante afirmou que trabalhara das 07h às 21h30m, e em 08 (oito) dias no mês, iniciara sua jornada às 05h, a depender da tábua de maré. Na contestação (Id f2ae60d, fls. 129 e ss.), a reclamada refutou o vínculo empregatício com a reclamante e asseverou que a partir da anotação da CTPS, em 12/05/2022, ela passara a cumprir a cumprir a jornada de trabalho das 07h às 17h. É ônus do empregador com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso, a reclamante informou em depoimento pessoal que a reclamada contava com 11 (onze) fotógrafos "que havia 11 fotógrafos prestando serviços ao reclamado; que todos os 11 trabalhavam os cinco dias na semana;", e o preposto da reclamada principal afirmou que "tem 15 fotógrafos, com os quais trabalha no receptivo", o que afasta a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial pela ausência de controle de jornada, cumprindo examinar a situação fática vivida através da análise da prova oral colhida nos autos. Em depoimento pessoal, a reclamante informou que "a partir de novembro de 2021 foi fixada uma escala de trabalho; que segunda essa escala, teria que estar disponível todos os dias da semana, mas trabalhava cinco dias na semana;", e disse que "todos os fotógrafos tinham que estar disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana". O preposto da reclamada principal nada relatou acerca da jornada dos fotógrafos contratados, expondo apenas que "dispõe de um grupo no whatsapp com todos os fotógrafos e à noite indaga acerca da disponibilidade de cada um, para que no dia seguinte preste serviços;". A testemunha indicada pela reclamante expôs o seguinte sobre a jornada de trabalho: "que esses passeios eram feitos exclusivamente para a Luck; que não havia um horário fixo nem para sair nem para voltar, dependendo do passeio, da maré etc; que o passeio mais longo era para João Pessoa, com retorno à noite; que o mais próximo era no centro histórico de Natal e na cidade, saindo às 7h/8h e voltando às 16h/17h; que não tinha custos para a refeição, sendo custeado pela empresa" Nesse contexto, diante da instrução processual, não ficou demonstrada a prestação de horas extras pela reclamante além das 28 horas já deferidas. 2.4. A reclamante aduz que lhe é devido o pagamento de vale-transporte, sob a alegação de que a reclamada não apresentou contestação específica em relação aos pedidos apresentados na inicial, especialmente em relação ao pedido do valor correspondente ao vale-transporte, expondo também que utilizou motocicleta no trajeto para o trabalho em razão do não fornecimento de vale-transporte ou outro meio de deslocamento. Na sentença, constou (Id 6b38868, fl. 437): "Improcede o pedido de vale-transporte, haja vista que a própria reclamante informou na inicial que se deslocava para o trabalho utilizando motocicleta de sua propriedade, o que afasta o direito à verba, que é condicionado à realização do deslocamento através de transporte público, conforme art. 1º da Lei n. 7.418/1985." O vale-transporte é um direito do trabalhador, regido pela Lei 7.619/1987, que torna obrigatório seu fornecimento pelo empregador para custear despesas de deslocamento residência-trabalho por meio do transporte coletivo público em correspondência aos dias trabalhados em cada mês. Tem, para o empregador, natureza fiscal, e é subordinado a requisitos. Na inicial, a reclamante alegou que não recebera vale-transporte para se deslocar ao trabalho, e informou que utilizara motocicleta "de sua propriedade para tais deslocamentos", custeando as despesas com combustível e a manutenção do veículo (Id a8659bf, fl. 04). A reclamada, de fato, não apresentou impugnação específica em relação ao pedido de vale-transporte (contestação Id f2ae60d, fls. 129 e ss.). Todavia, o benefício do vale-transporte é destinado à utilização efetiva em despesas de deslocamento de ida e volta da residência para o trabalho, por meio do sistema de transporte coletivo público, não sendo devido quando o empregado se utiliza de meio de transporte de natureza diversa. Logo, a afirmação da reclamante de que não utilizava transporte público para deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, pois fazia uso de veículo particular, torna indevido o pagamento do vale-transporte no período contratual. 2.5. A reclamante assevera que não ficou comprovado o pagamento dos salários nos meses de julho/2022 a novembro/2022, relatando que os comprovantes juntados aos autos referem-se a agendamentos de PIX e a depósitos efetuados em favor de terceira pessoa. Na sentença, o d. Julgador consignou que "No que se refere aos salários do período de julho a novembro de 2022, a reclamada também comprovou sua quitação, mediante transferência bancária à reclamante, com desconto das faltas injustificadas a partir de outubro, de modo que improcede o pedido em questão." (Id 6b38868, fl. 437). Nos termos do artigo 392 da CLT, "A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário." A reclamante, na inicial, relatou que não recebera os pagamentos de salários referentes aos meses de julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, outubro/2022 e novembro/2022 (Id a8659bf, fl. 04). Em contestação, a reclamada assegurou que os comprovantes trazidos aos autos demonstram o pagamento dos salários devidos à reclamante no período de julho/2022 até novembro/2022 (Id f2ae60d, fl. 131). Juntou os contracheques referentes aos períodos de maio/2022 a outubro/2022 (Ids fe3e4df e ss., fls. 144/149) e comprovantes de pagamentos (Ids c9ba317 e ss., fls. 150/156). De início, importar registrar que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os contracheques trazidos pela reclamada, pois o pagamento dos salários pode ser demonstrado por outros meios de prova. A reclamada juntou 07 (sete) documentos a fim de comprovar o pagamento de salários à reclamante, sendo um comprovante de pagamento efetuado em conta de titularidade da autora em 22/11/2022, no valor de R$ 13,18 (Id c9ba317, fl. 150), cujo valor corresponde ao montante das verbas rescisórias (TRCT, Id 2447733, fl. 167). Também constam nos autos mais três comprovantes de pagamentos efetuados em favor da autora nas seguintes datas (Id da0ebf4, fls. 154/156): 06/07/2022 (R$ 1.123,83), 07/06/2022 (R$ 749/25), e 08/11/2022 (R$ 168,86), todavia tais comprovantes não correspondem à remuneração devida à reclamante no período de afastamento do trabalho nos termos do artigo 392 da CLT, a saber, de 05/06/2022 (data do parto) até 03/10/2022 (data do término da licença-maternidade). Juntou também comprovante de pagamento efetuado em favor de terceira pessoa (Id fc81aa2, fl. 151), e dois agendamentos de PIX emitidos em 04/08/2022 (Id 53d4ceb, fl. 152) e 06/10/2022 (Id 1be4e8c, fl. 156). O comprovante de agendamento, que pode ser obtido ao agendar um PIX por meio de aplicativo de instituição bancário, indica que o pagamento foi agendado, mas não comprova que o mesmo foi realizado. Ora, para comprovar o pagamento efetivo, é necessário apresentar um comprovante de pagamento com os detalhes do PIX, como o número de ID da transação, o valor, a data e hora, e a informação do recebedor e do pagador. Logo, não comprovados os pagamentos de salários devidos à reclamante no período da licença-maternidade, devidos os salários no período de 05/06/2022 a 03/10/2022, a serem apurados com base no salário mínimo legal. Registre-se que não são devidos os salários após o término da licença maternidade em 03/10/2022, em razão das faltas injustificadas da reclamante. 2.6. A reclamante aponta a responsabilidade subsidiária da empresa NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, expondo que ela era a destinatária final dos serviços prestados pela reclamada principal, vez que era a responsável pela definição dos roteiros, destinos e escalas. Sobre o tema, d. Julgador consignou o seguinte (Id 6b38868, fls. 437/438): "Quanto à responsabilidade da litisconsorte passiva, a instrução processual desnaturou a tese autoral de que a NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA seria tomadora dos serviços da reclamante. Em verdade, evidenciou-se que as empresas demandadas possuíam um contrato comercial, por meio do qual a operadora de turismo autorizava que os fotógrafos que prestavam serviços à reclamada principal atuassem nos seus passeios e receptivos, mediante o pagamento de uma comissão sobre as fotografias adquiridas pelos turistas. Assim, os verdadeiros "tomadores de serviços" eram os turistas, não havendo qualquer serviço prestado diretamente à NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, de modo que não pode ser responsabilizada pelas verbas devidas pela reclamada principal à reclamante, pelo que improcede o pedido em questão." Na petição inicial, a reclamante informou que a empresa litisconsorte NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA contratara, de modo terceirizado, a reclamada principal M & F COMERCIO E SERVICOS DE FOTOGRAFIA LTDA (petição inicial Id a8659bf, fl. 02). Em contestação (Id 0dc641a, fls. 181 e ss.), a litisconsorte Nlat Empreendimentos Turísticos Ltda disse que a reclamada principal atura como parceira comercial, prestando serviços fotográficos aos turistas, sem subordinação, exclusividade ou ingerência sobre as atividades desempenhadas pela empresa M & F COMÉRCIO E SERVIÇOS DE FOTOGRAFIAS LTDA. Asseverou que a reclamante não desempenhara atividades inerentes ou exclusivas à NLAT, não havendo qualquer subordinação hierárquica ou funcional, tampouco ordens ou determinações diretas sobre as tarefas da reclamante. Nos autos, não consta contrato firmado entre as reclamadas NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e M & F COMERCIO E SERVICOS DE FOTOGRAFIA LTDA. A reclamante, em seu depoimento, informou que "ninguém da litisconsorte lhe dava ordens ou orientava como proceder no ser trabalho, mas apenas prosseguia no receptivo" (Id 6da2f4b, fl. 214). O preposto da reclamada principal informou o seguinte sobre a natureza da relação firmada com a litisconsorte (Id 6da2f4b, fl. 214): "Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamante: "que a reclamante trabalhava apenas no receptivo da Luck; que mensalmente remetiam um relatório das fotos vendidas por cada fotógrafo e prestavam contas; Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado (litisconsorte) : "que a Luck não faz pagamento à MF, sendo esta que faz pagametno à Luck para particiapr dos seus receptivos para bater as fotos; que também há pagamento de comissões aos guias; que a comissão que paga à Luck é de 5%;"." A testemunha da reclamante, por sua vez, expôs "que esses passeios eram feitos exclusivamente para a Luck;", e disse "que a empresa pagava comissões aos guias; que a empresa também pagava comissões à Luck". A discussão concerne à responsabilidade subsidiária a qual surge como efeito da contratação entre empresas no tocante aos empregados da empresa prestadora de serviços que passam a realizar o serviço ajustado com a tomadora. No caso dos autos, não constam elementos que demonstrem a ingerência da litisconsorte Nlat Empreendimentos Turísticos Ltda sobre a prestação de serviços pela reclamada principal M & F Comércio e Serviços de Fotografias Ltda. Também não consta contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, e os depoimentos colhidos em audiência de instrução, especialmente da reclamante, demonstrou que não havia interferência da litisconsorte sobre o modo de operação da reclamada principal. Logo, constatado que não houve contratação em regime de terceirização e que a litisconsorte não se beneficiou do trabalho prestado pelos empregados da reclamada principal, descabe a responsabilidade da litisconsorte, na forma subsidiária, pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA LUSTOSA DE MELO, e lhe dou parcial provimento para condenar a reclamada M & F COMERCIO E SERVIÇOS DE FOTOGRAFIAS LTDA a retificar a anotação da CTPS da autora para fazer constar a admissão em 01/03/2021, na função de produtora fotográfica, com um salário mínimo mensal, e pagar as férias vencidas acrescidas de 1/3 decorrentes da inserção do período do vínculo empregatício; salários no período de 05/06/2022 a 03/10/2022, a serem apurados com base no salário mínimo legal; e aviso prévio; e a recolher depósitos de FGTS e indenização de 40% dos depósitos de FGTS, observando para os cálculos o valor do salário mínimo; e ao fornecimento à reclamante das guias para habilitação ao seguro desemprego. Novo valor das custas, fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor atribuído à condenação para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA LUSTOSA DE MELO. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada M & F COMERCIO E SERVIÇOS DE FOTOGRAFIAS LTDA a retificar a anotação da CTPS da autora para fazer constar a admissão em 01/03/2021, na função de produtora fotográfica, com um salário mínimo mensal, e pagar as férias vencidas acrescidas de 1/3 decorrentes da inserção do período do vínculo empregatício; salários no período de 05/06/2022 a 03/10/2022, a serem apurados com base no salário mínimo legal; e aviso prévio; e a recolher depósitos de FGTS e indenização de 40% dos depósitos de FGTS, observando para os cálculos o valor do salário mínimo; e ao fornecimento à reclamante das guias para habilitação ao seguro desemprego; vencido o Desembargador Carlos Newton Pinto, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Novo valor das custas, fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor atribuído à condenação para fins recursais. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M & F COMERCIO E SERVICOS DE FOTOGRAFIAS LTDA

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Ana Paula Lustosa De Melo x M & F Comercio E Servicos De Fotografias Ltda e outros

ID: 317431881

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001042-31.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LUSTOSA DE MELO

Polo Passivo:

M & F COMERCIO E SERVICOS DE FOTOGRAFIAS LTDA NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALANNA SIQUEIRA SIMONETTI OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARRERAS DE SIQUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001042-31.2024.5.21.0003… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001042-31.2024.5.21.0003 RECORRENTE: ANA PAULA LUSTOSA DE MELO RECORRIDO: M & F COMERCIO E SERVICOS DE FOTOGRAFIAS LTDA E OUTROS (1) Recurso Ordinário nº 0001042-31.2024.5.21.0003 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Ana Paula Lustosa de Melo Advogados: Ricardo Gonçalves de Oliveira e outro Recorrida: M & F Comércio e Serviços de Fotografias Ltda Advogada: Juliana Carreras de Siqueira Recorrida: Nlat Empreendimentos Turísticos Ltda Advogado: Augusto Costa Maranhão Valle Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal A) DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LAPSO TEMPORAL. PERÍODO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS. COMPROVAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de vínculo empregatício por todo o período indicado na petição inicial. II. Questão em análise 2. A questão consiste em examinar a existência dos requisitos exigidos pela lei para a caracterização do vínculo de emprego em período anterior à anotação da CTPS. III. Razões de decidir 3. A configuração do liame empregatício exige a presença dos requisitos pessoalidade, onerosidade, continuidade e subordinação, extraídos da conjugação dos artigos 2º e 3º da CLT. Admitida, pela reclamada, a prestação de serviços, a ela incumbe demonstrar que se tratava de trabalho eventual sem os elementos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT; a ausência dessa comprovação resulta em reconhecimento do início do vínculo empregatício no período anterior à anotação da CTPS. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento. B) DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de reversão da despedida por justa causa. II. Questão em análise 2. Em discussão a configuração do abandono de emprego. III. Razões de decidir 3. A alegação de justa causa exige a produção de prova circunstanciada, cuja análise deve ser feita de forma minuciosa, impondo-se ao julgador verificar a robustez e consistência da prova existente nos autos, quanto ao procedimento faltoso do empregado.A empregada gestante tem estabilidade especial, conforme artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT que veda a dispensa arbitrária sem justa causa da empregada gestante, e, no caso, a reclamante foi dispensada por abandono de emprego após receber advertência por faltas e, a partir da punição anterior, não transcorreu lapso de tempo igual ou superior a 30 (trinta) dias após o término da licença maternidade requisito objetivo para configurar abandono de emprego. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento. C) DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOR COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ELEMENTOS DE PROVA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência de horas extras. II. Questão em análise 2. Em discussão, a prestação de horas extras pela reclamante. III. Razões de decidir 3. É ônus do empregador com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, todavia, no caso dos autos, o empregador contava com menos de vinte empregados, o que afasta a obrigatoriedade do controle de jornada. As informações contidas nos depoimentos colhidos em audiência de instrução não demonstraram extrapolação da jornada pela reclamante. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. D) DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA 331, IV, TST. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de responsabilização subsidiária de ente privado. II. Questão em análise 2. Em discussão, se foram preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade subsidiária da reclamada litisconsorte. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária é consequente à terceirização em que ocorre a prestação de serviços por meio de outra empresa e seus empregados. Essa prestação de serviços, por ser destinada ao desenvolvimento da atividade e melhoria do desempenho da empresa contratante, impede seu alheamento dos efeitos das contratações trabalhistas e das obrigações pertinentes à contratada, dada a preponderância do valor social do trabalho que é enunciado ao lado do valor da livre iniciativa e dentro da função social dos contratos, gerando óbice ao inadimplemento de direitos trabalhistas. No caso, ficou constatado que não houve contratação em regime de terceirização e que a litisconsorte não se beneficiou do trabalho prestado pelos empregados da reclamada principal, pelo que descabe a responsabilidade da litisconsorte, na forma subsidiária, pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à reclamante. IV. Dispositivo 4.Tema a que se nega provimento. Recurso ordinário a que se provimento parcial. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA LUSTOSA DE MELO contra a sentença prolatada pelo d. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Junior, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal (Id 6b38868, fls. 435/439), que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista contra a litisconsorte NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, e parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da M & F COMERCIO E SERVIÇOS DE FOTOGRAFIAS LTDA, para condenar a reclamada principal ao pagamento do valor referente a 28 horas extraordinárias, com acréscimo de 50%, mais reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Concedeu o benefício da justiça gratuita à reclamante e lhe impôs condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos improcedentes, suspensa a exigibilidade da cobrança. A reclamante interpôs embargos de declaração em 17/03/2025 (Id 5aa1f5e, fls. 445/454), os quais foram improvidos (sentença Id 7044ed8, fls. 455/456). A reclamante interpôs recurso ordinário em 07/04/2025 (Id 7afbdc3, fls. 459/481). Nas razões recursais, alegou que as imagens de conversas em whatsapp revelaram a sua disponibilidade em favor da empresa em 05 (cinco) dias da semana e que os extratos bancários por ela juntados aos autos demonstraram a onerosidade da prestação de serviços iniciada em janeiro/2021. Disse que a reclamada admitira a prestação de serviços no período anterior, mas não demonstrara a autonomia e a eventualidade do labor e assegurou a existência de habitualidade, subordinação, onerosidade e exclusividade na relação firmada entre as partes. Alegou que a reclamada não impugnara a jornada de trabalho informada na inicial e disse que a testemunha ouvida trabalhara um único mês consigo de modo que desconhece os horários de trabalho da reclamante. Acrescentou que a reclamada não apresentara contestação específica aos pedidos apresentados na inicial, especialmente em relação ao pedido do valor correspondente ao vale-transporte e disse que utilizara motocicleta no trajeto para o trabalho em razão do não fornecimento de vale-transporte ou outro meio de deslocamento. Alegou que são apócrifos os documentos utilizados para fundamentar a demissão por justa causa, o que afastara a veracidade do reconhecimento do abandono de emprego, e, por conseguinte, pediu a reversão da justa causa em dispensa sem justa causa. Salientou que não ficara comprovado o pagamento dos salários nos meses de julho/2022 a novembro/2022. Ao final, ressaltou a responsabilidade subsidiária da empresa NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, por ser a destinatária final dos serviços prestados como responsável pela definição dos roteiros, destinos e escalas. Contrarrazões pela litisconsorte (Id 52f1a5f, fls. 484/486) e pela reclamada principal (Id 4ec698c, fls. 487/489). Não houve encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Recurso ordinário interposto, tempestivamente, pela reclamante, em 07/04/2025 (Id 7afbdc3, fls. 459/481), após a ciência da sentença de embargos de declaração em 26/03/2025, conforme consulta realizada no sistema Pje. A petição recursal foi assinada eletronicamente pelo advogado, Ricardo Gonçalves de Oliveira, OAB/RN 6373, devidamente habilitado (procuração, Id 89dfbf4, fl. 24). Custas processuais dispensadas por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os requisitos recursais, conheço. 2. Mérito. 2.1. A reclamante busca o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada principal sob a alegação de que foram preenchidos todos os requisitos exigidos à espécie: não eventualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade. Assevera que a reclamada admitiu prestação de serviços, mas não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a autonomia e a eventualidade no labor exercido pela autora. Na sentença, assim foi decidido (Id 6b38868, fls. 436/437): "A reclamada principal admitiu a prestação de serviços do reclamante para si, no período de julho de 2021 a 10.04.2022, mas negou que se desse sob a égide de uma relação de emprego, aduzindo que os serviços eram prestados de forma eventual e sem subordinação, quando havia demanda da empresa e disponibilidade da trabalhadora. A partir disso, a prova testemunhal produzida ratificou que a reclamada diariamente elaborava uma escala para convocar os fotógrafos eleitos para prestar serviços no dia seguinte, que poderiam recusar o chamado, hipótese em que seriam substituídos por outros. Os "prints" do grupo de WhatsApp mantido pela empresa, ainda que não representem todo o período, ratificam a tese defensiva de que havia diversos fotógrafos que lhe prestavam serviços, sendo convocados de acordo com a demanda de passeios, mediante escala elaborada pela empresa, evidenciando-se que a reclamante não prestava serviços à empresa com habitualidade. Ademais, os diálogos de ID ece38bb e ID 812b3e2 demonstram a ausência de subordinação na prestação de serviços, quando a reclamante, ao ser convocada, responde que não poderia laborar determinado dia porque iria fotografar outros eventos. Igualmente, no diálogo de ID e5b01d0 a reclamante relaciona dias em que não prestaria serviços porque teria outros compromissos pessoais. Nesse contexto, forçoso concluir que a prestação de serviços durante o alegado período clandestino se dava de forma eventual e sem subordinação, razões pelas quais improcedem o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 05.01.2021 a 10.04.2022, bem como os pedidos a ele relativos. No que pertine à jornada de trabalho no período de 12.05.2022 a 07.11.2022, os horários consignados na inicial não foram impugnados pela reclamada. No entanto, a testemunha ouvida declarou que "(...) o passeio mais longo era para João Pessoa, com retorno à noite; que o mais próximo era no centro histórico de Natal e na cidade, saindo às 7h/8h e voltando às 16h/17h". Ademais, há que se ponderar que pela própria dinâmica do trabalho executado não é crível que a trabalhadora não gozasse ao menos 1h de intervalo para descanso e refeição ao longo dos passeios e deslocamentos. A partir disso, impõe-se reconhecer que a reclamante cumpria jornada de trabalho média das 7h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, 5 dias na semana, conforme declarado no depoimento pessoal. Sendo assim, e considerando que no período em que as partes mantiveram vínculo de emprego a trabalhadora somente prestou serviços efetivamente entre 12.05.2022 e 30.05.2022, conforme inicial, faz jus ao pagamento de 28 horas extraordinárias, com acréscimo de 50%, mais reflexos em dsr, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS." Na petição inicial (Id a8659bf, fls. 02 e ss.), a reclamante informou que em 05/01/2021 fora contratada pela reclamada principal para exercer a função de fotógrafa, trabalhando, em média, 06 (seis) vezes, com remuneração média de R$ 450,00 mensais. Acrescentou que, em novembro/2021, descobrira que estava grávida, e disse que, em 10/04/2022 fora demitida sem justa causa mas, poucos dias depois, ainda durante no período da gravidez, a empresa a convocara e em 12/05/2022, a reintegrara com assinatura regular do contrato de trabalho em sua CTPS. Informou que as remunerações de julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, outubro/2022 e novembro/2022 não foram pagas, e expôs que fora demitida por justa causa em 07/11/2022. Juntou à inicial imagens de conversas de whatsapp, planilhas de comissões elaboradas pela reclamada (Id 5d61a9c, fls. 39/40), extratos bancários, carta de advertência disciplinar (Id 520cd01, fl. 95) e carta de demissão por justa causa (Id 35f773b, fl. 96) Na contestação (Id f2ae60d, fls. 129/133), a reclamada alegou que, a partir de julho de 2021, a reclamante lhe prestara serviços, de forma eventual e com a possibilidade de aceitação ou recusa das convocações. Afirmou que, próximo a data do parto da filha da reclamante, fizera a assinatura de sua CTPS como forma de ajudá-la, e ressaltou que após o término do prazo de 120 dias da licença maternidade, a reclamante não retornara ao labor, razão pela qual fora despedida por justa causa. Juntou à contestação imagens de conversas de whatsapp em grupo com fotógrafos, comprovantes de pagamentos por meio de Pix e contracheques referentes ao período após a formalização do vínculo empregatício em maio/2022, e cartas de advertência disciplinar enviadas à reclamante. Os artigos 2º e 3º da CLT descrevem as partes do contrato de trabalho, dispondo sobre os elementos que caracterizam a relação empregatícia, consistentes em trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, de forma não-eventual, mediante a paga de uma contraprestação pelos serviços efetuados e sob subordinação jurídica. Vem à instância recursal a controvérsia sobre a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício no período de 05/01/2021 a 11/05/2022 haja vista que houve a assinatura da CTPS a partir de 12 de maio de 2022, função de produtor fotográfico e remuneração de R$ 1.212,00 (Id 6d504e7, fls. 20). Importa, pois examinar a prova oral colhida nos autos (Ata de audiência, Is 6da2f4b, fls. 213/215). Em seu depoimento, a reclamante informou: "Que no período antes da anotação na CTPS, que trabalhava exclusivamente para a reclamada; que confrontada com o print do whatsapp id.812b3e2, disse que não se recordava da conversa; que a partir de novembro de 2021 foi fixada uma escala de trabalho; que segunda essa escala, teria que estar disponível todos os dias da semana, mas trabalhava cinco dias na semana; que havia 11 fotógrafos prestando serviços ao reclamado; que todos os 11 trabalhavam os cinco dias na semana; que todos os fotógrafos tinham que estar disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana; " Respostas às perguntas : "que a formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamado(NLAT) depoente entregava as fotos à empresa e a empresa cabia vender aos clientes; que não sabe dizer se o guia recebia comissões pelas fotos; que ninguém da litisconsorte lhe dava ordens ou orientava como proceder no ser trabalho, mas apenas prosseguia no receptivo". O preposto da reclamada expôs: "Que tem 15 fotógrafos, com os quais trabalha no receptivo; que dispõe de um grupo no whatsapp com todos os fotógrafos e à noite indaga acerca da disponibilidade de cada um, para que no dia seguinte preste serviços; que o número de fotógrafos de cada dia depende da demanda do receptivo; que que a reclamante também participava do grupo do whatsapp; que salvo engano, a reclamante começou a lhe prestar serviços a partir de março de 2021; que assinou a CTPS da reclamante em maio de 2022, para ajuda-la em sua gravidez, mas não houve qualquer mudança na metodologia do trabalho; que os fotógrafos que trabalham no dia,entregam as fotos a empresa, cabendo a esta vender aos turistas e pagar a comissão ao fotógrafo que fez o trabalho; que o pagamento é feito mensalmente ou quinzenalmente, dependendo da escolha do fotógrafo." Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamante: "que a reclamante trabalhava apenas no receptivo da Luck; que mensalmente remetiam um relatório das fotos vendidas por cada fotógrafo e prestavam contas; Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado (litisconsorte) : "que a Luck não faz pagamento à MF, sendo esta que faz pagametno à Luck para particiapr dos seus receptivos para bater as fotos; que também há pagamento de comissões aos guias; que a comissão que paga à Luck é de 5%;". A testemunha da reclamante disse o seguinte: "Que em 2021 trabalhou um mês para a reclamada, mas não se recorda o mês, como fotógrafa; que diariamente era publicada no grupo de whatsapp uma escala com o nome dos fotógrafos eleitos para cada passeio do dia seguinte; que caso o fotógrafo não pudesse ir, podia ocorrer de ser substituído por outro, como também do passei ir sem fotógrafo" Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamante: "que esses passeios eram feitos exclusivamente para a Luck; que não havia um horário fixo nem para sair nem para voltar, dependendo do passeio, da maré etc; que o passeio mais longo era para João Pessoa, com retorno à noite; que o mais próximo era no centro histórico de Natal e na cidade, saindo às 7h/8h e voltando às 16h/17h; que não tinha custos para a refeição, sendo custeado pela empresa" Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamado(a): "que cada passeio levava um fotógrafo". Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) litisconsorte: "que a empresa pagava comissões aos guias; que a empresa também pagava comissões à Luck" Ora, a reclamada admitiu a prestação de serviço, pela reclamante no período de 05/01/2021 e 07/11/2022 e justificou a assinatura da CTPS no período seguinte, como ajuda diante da condição gravídica da reclamante. Em seu depoimento, a reclamante informou que trabalhara exclusivamente para a reclamada antes mesmo da assinatura da CTPS, e relatou que, a partir de novembro de 2021, fora implantada uma escala de trabalho, pela qual deveria estar disponível todos os dias da semana, embora efetivamente atuasse cinco dias. O representante da reclamada afirmou que, a partir de março de 2021, a reclamante iniciara a prestação de serviços em seu favor, e relatou que "assinou a CTPS da reclamante em maio de 2022, para ajuda-la em sua gravidez, mas não houve qualquer mudança na metodologia do trabalho;". Disse também que o pagamento era feito por meio de comissões sobre o valor das fotos vendidas aos turistas "que os fotógrafos que trabalham no dia, entregam as fotos a empresa, cabendo a esta vender aos turistas e pagar a comissão ao fotógrafo que fez o trabalho;", e indicou a habitualidade nos valores pagos à reclamante pelos serviços prestados em favor da empresa "que o pagamento é feito mensalmente ou quinzenalmente, dependendo da escolha do fotógrafo." Ora, se perante as mesmas condições de trabalho existiam e houve a assinatura da CTPS, o contrato de trabalho existiu durante todo o período. A alegação da reclamada corresponde a uma declaração de simulação. Cabe saber em qual momento: se quando reputou, a reclamante, como trabalhadora eventual ou se ao reputar a reclamante como empregada. Caracterizado o vínculo de emprego com anotação da CTPS a partir de 12/05/2022, mas, reconhecida pelo preposto a prestação de serviços nas mesmas condições de trabalho, a partir de março de 2021, incumbia à reclamada a prova a respeito, demonstrando a alegada eventualidade e autonomia da prestação de serviços da reclamante. Desse modo, não provado o fato impeditivo, cabível o reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 01/03/2021. Nesse sentido, enuncia a jurisprudência do e. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Os elementos fático-jurídicos que identificam o vínculo empregatício estão descritos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, com onerosidade e mediante subordinação jurídica. 2 . Sobreleva notar que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. 3 . Soma-se a isso o fato de que a jurisprudência e a doutrina moderna se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. Precedentes. 4. Na vertente hipótese, a Corte Regional concluiu que a relação jurídica havida entre os litigantes ostentava natureza trabalhista e, portanto, estabelecida nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Não se vislumbra afronta aos arts. 369, 373, I, 374, II, e 389 do CPC e 2º, 3º e 818 da CLT. Expressamente lançadas no v. acórdão recorrido as seguintes premissas fático-jurídicas: admitida a prestação de serviços pela 1ª ré, não se desvencilhou do ônus de provar a inexistência do liame empregatício, pois não foi à audiência acompanhada de testemunhas; que os RPAs e Notas Fiscais juntados aos autos comprovam que a prestação de serviços em caráter não eventual e oneroso; que o fato de o autor ter prestado serviços a outras empresas/parceiros não afasta o reconhecimento do vínculo empregatício, pois a exclusividade não é requisito para sua configuração; que o preposto da 1ª ré declarou que a rotina de trabalho do demandante era organizada pelo diretor de arte, o que demonstra a existência de subordinação e que o autor tinha trabalhado todas as semanas, desde que iniciou, revelando, assim, a prestação de serviços em caráter habitual. A matéria se reveste de contornos eminentemente fáticos, atraindo a Súmula 126/TST como óbice ao acolhimento da pretensão recursal e, portanto, ao destrancamento do apelo e que impede, inclusive, a análise da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. [...] (Ag-AIRR-1000885-03.2016.5.02.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistentes na inobservância dos requisitos inscritos nos arts. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, da CLT . Agravo de que não se conhece. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, o ônus da prova, no presente caso, incumbe à reclamada, para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC, c/c art. 818, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Logo, a aferição da veracidade da argumentação da reclamada de que não foi comprovado o vínculo de emprego efetivamente depende do reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, haja vista sua natureza extraordinária (Súmula 126desta Corte). Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A reclamada, em seu agravo de instrumento, não devolveu o tema ao exame desta Corte, não obstante ter constado no seu recurso de revista. Assim, está preclusa a oportunidade de discutir a questão neste momento processual. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-243-41.2016.5.05.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "reconhecimento de vínculo empregatício", a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que, admitida a prestação de serviços, é da Reclamada o ônus de comprovar a ausência dos requisitos do art. 3º da CLT, os quais configuram a relação de emprego. Compete à parte ré provar os fatos modificativos do direito invocado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC. Agravo interno não provido" (Ag-ED-AIRR-1641-83.2017.5.09.0670, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELA RECLAMADA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DO ÔNUS PROBATÓRIO (SÚMULA 333/TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício noticiado, assinalando, após exame dos elementos probatórios dos autos, que restou incontroversa a prestação de serviços pelo Reclamante em proveito da Demandada, bem como que essa não se desonerou do encargo de comprovar suas alegações no sentido de que a prestação de serviços realizou-se de forma eventual. A Corte de origem distribuiu adequadamente o ônus probatório, uma vez que, quando admitida a prestação de serviços pelo empregador, em condições diversas daquelas inerentes à relação de emprego, é dele o encargo probatório, por se tratar de fato impeditivo do direito apresentado pelo empregado (Julgados do TST). 2. Encontrando-se a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, inviável a admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Ademais, embasada a conclusão do Tribunal Regional no seu convencimento motivado e nos elementos probatórios dos autos, incide a diretriz da Súmula 126/TST, como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-986-39.2016.5.08.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/10/2022). Os elementos dos autos viabilizam o reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a empresa reclamada no período de 01/03/2021 a 11/05/2022, na função de produtora fotográfico, a qual, importa destacar, é a mesma que foi exercida quando o contrato foi formalizado. O reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/03/2021 a 11/05/2022 seguindo-se a admissão formal da reclamante em 12/05/2021 (CTPS, Id 6d504e7, fl. 20), implica unicidade contratual como foi tratado pela reclamante ao expor seus pedidos, sempre incluindo o período anterior à anotação e o período formalmente registrado. Assim, o vínculo empregatício teve efetivo início em 01/03/2021 prosseguindo sem formalização até 12/05/2022, quando ocorreu a assinatura da CTPS, com a função de produtora fotográfico ocorrendo a dispensa por justa causa em 07/11/2022. Em relação ao período de 05/01/2021 a 28/02/2021, descabe o reconhecimento do vínculo empregatício, pois os documentos juntados pela reclamante não comprovam a presença de habitualidade e subordinação na relação firmada com reclamada, e no mesmo sentido, a testemunha ouvida em audiência de instrução trabalhou apenas um mês em favor da reclamada, pelo que desconhecia as peculiaridades da prestação de serviços da reclamante. 2.2. A reclamante alega cabível a reversão da justa causa em dispensa sem justa causa, afirmando que são apócrifos os documentos utilizados para fundamentar a sua demissão por justa causa, o que afasta a veracidade do reconhecimento do abandono de emprego. Ressalta que estava amparada pelo atestado médico à sua empregadora apresentado. O d. Julgador consignou o seguinte sobre o tema (Id 6b38868, fl. 437): "Em relação à rescisão do contrato de trabalho, a reclamada apresentou documentação que comprova que, em 26.09.2022, a reclamante foi formalmente convocada para retornar ao trabalho a partir de 03.10.2022, ou seja, 120 dias após o parto, ocorrido em 05.06.2022 (ID 072092d), que reflete o exato período de licença-maternidade. No diálogo evidenciou-se que a reclamante não retornou ao trabalho na data prevista, sendo alertada pelo setor de RH da empresa, e formalmente advertida em 28.10.2022, sendo a dispensa por justa causa formalizada em 07.11.2022. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilicitude na dispensa por justa causa da reclamante, haja vista que foi respeitado o prazo da licença maternidade (120 dias) e a trabalhadora deliberadamente demonstrou a intenção de não retornar ao trabalho. Diante disso, improcede o pedido de nulidade da dispensa por justa causa, bem como os pedidos decorrentes, inclusive indenização por dano moral." De início, registre-se que a reclamante arguiu a invalidade das cartas de advertência disciplinar e de demissão por justa causa, alegando a ausência de assinatura. Com efeito, a empresa juntou documentos sem qualquer assinatura, nem da empregada, nem da empregadora. Todavia, essas notificações foram juntadas à inicial e referidas pela reclamante afirmando que "em meados de 03/11/2022, ela foi surpreendida com o recebimento, por meio dos CORREIOS (A.R. - doc. 16), da Carta de Advertência Disciplinar (doc. 17), por meio da qual a primeira reclamada convocava a reclamante a retornar ao trabalho sob pena de ser demitida por justa causa" (Id a8659bf, fl. 04). Desse modo, a reclamante admitiu de forma transversa a existência das comunicações e a falta de sua assinatura nesses documentos que não os invalida. A reclamada, na contestação (Id f2ae60d, fl. 130 e ss.), afirmou que a CTPS da reclamante fora anotada em 12/05/2022 e, em 05/06/2022, nascera a filha da autora, de modo que a licença maternidade, aferida nos termos do artigo 392 da CLT, encerrara em 04/10/2022, data a partir da qual a reclamante deveria ter retornado ao trabalho. Juntou Carta de Advertência datada de 10 de outubro (Id de81fcd, fl. 157) e de Demissão por justa causa por abandono de emprego em 07 de novembro de 2022 (Id25fe047, fl. 158). Gustavo Filipe Barbosa Garcia, em relação ao conceito de justa causa e de dispensa por justa causa, diz: "Pode-se conceituar a justa causa como a prática de ato que configure séria violação dos deveres do empregado, rompendo a confiança inerente à relação de emprego, tornando indesejável ou inviável a manutenção do referido vínculo. A dispensa por justa causa, por sua vez, pode ser conceituada como a cessação do contrato de trabalho em razão de prática de ato faltoso, dotado de gravidade, abalando a fidúcia entre as partes da relação de emprego." (in Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed., fl. 554) O autor é enfático ao apontar que o ato faltoso do empregado viole seriamente os seus deveres, ou seja, um ato grave, que abale a relação de confiança necessária no contrato de trabalho. Diz mais quanto à hipótese prevista no art. 482, "i", da CLT, como abandono de emprego, que é imprescindível a existência de dois elementos, o objetivo e o subjetivo. O objetivo se traduz na "ausência continuada e prolongada ao serviço, mesmo estando em vigência o dever de trabalhar". O subjetivo, "refere-se à intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho até então exercido. Trata-se do ânimo de abandonar o emprego". (in Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed., fl. 564/565) Assim diz Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 20ª ed., fls. 1374) : para o enquadramento da hipótese de abandono do emprego, "dois elementos comparecem à formação desta justa causa: o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo". Na esteira da jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer" (Súmula nº 32). A alegação de justa causa exige a produção de prova circunstanciada, cuja análise deve ser feita de forma minuciosa, impondo-se ao julgador verificar a robustez e consistência da prova existente nos autos, quanto ao procedimento faltoso do empregado. No caso, cumpre, atentar para todo contexto dos fatos relacionados ao contrato de trabalho. A reclamante teve sua CTPS anotada em 12/05/2022, na função de produtor fotográfico (CTPS Id 6d504e7, fl. 20), e em, 05/06/2022, ocorreu o nascimento de sua filha (Certidão de Nascimento Id 709ca08, fl. 93). Desse modo, conforme o disposto no artigo 392 da CLT, a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias findou em 03/10/2022, e cabia à reclamante retornar ao trabalho no dia 04/10/2022. Cabe, portanto, analisar a Carta de Advertência Disciplinar, emitida em 10/10/2022 e a comunicação de demissão por justa causa e a conduta da reclamante e a aptidão dos elementos colhidos da prova, para demonstrar a existência de séria violação de seus deveres. Entre os dois avisos houve um intervalo inferior a trinta dias. Não foi observada a gradação das punições, pois à advertência seguiu-se a rescisão. Ademais, houve duplicidade de punições pois a ausência ao serviço foi contada a partir do término da licença. A carta de dispensa tem o seguinte teor: CARTA DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA A Ana Paula Lustosa de Melo CTPS: 5960053 Série: 001-0 Referente a: Carta de demissão por justa causa EMPRESA: M & F Comercio e Serviços Fotográficos Viemos por meio desta carta, comunicar-lhe que, a partir da data 07/11/2022 (quatro de novembro de dois mil e vinte e dois) está rescindido, por justa causa, o contrato entre nós firmado e, consequentemente, está extinto o vínculo empregatício deste decorrente, por motivo de abandono de emprego nos termos da alínea (i) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme se verificou, a senhora praticou a seguinte conduta que ensejou a presente demissão por justa causa: Não comparecimento às atividades de trabalho após a finalização do período de licença maternidade. Solicitamos que compareça no dia 17/11/2022, na M & F Comercio e Serviços Fotográficos (Rua Francisco Gurgel, 9148B - Ponta Negra, Natal - RN), para homologar o termo de rescisão de contrato de trabalho, e para que a empregadora possa cumprir todas as obrigações decorrentes da rescisão, na forma da lei. Agradecemos a colaboração prestada pela senhora durante o exercício do contrato de trabalho. Assim, não foi configurada a justa causa com abandono de emprego pois sequer o prazo de trinta dias, objetivamente considerado para esse efeito, foi atingido. A estabilidade provisória da gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT veda a dispensa arbitrária sem justa causa da empregada gestante, e, no caso, além de deverem ser ponderadas as circunstâncias do reconhecimento do vínculo, verifica-se que não ocorreu a gradação de penas e não foi preenchido o requisito objetivo para, a partir da punição anterior, transcorrer lapso de tempo igual ou superior a 30 (trinta) dias após o término da licença maternidade para configurar abandono de emprego. Devidos, portanto, títulos rescisórios por dispensa sem justa causa, correspondendo nos termos do pedido a aviso prévio e indenização de 40% dos depósitos de FGTS e fornecimento das guias para habilitação ao seguro desemprego. 2.3. A reclamante afirma que a reclamada não impugnou a jornada de trabalho informada na inicial e disse que a testemunha ouvida trabalhou um único mês em favor da empresa ré, pelo que desconhece os horários de trabalho da autora. Em relação à jornada da reclamante, assim foi decidido (Id 6b38868, fl. 436): "Nesse contexto, forçoso concluir que a prestação de serviços durante o alegado período clandestino se dava de forma eventual e sem subordinação, razões pelas quais improcedem o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 05.01.2021 a 10.04.2022, bem como os pedidos a ele relativos. No que pertine à jornada de trabalho no período de 12.05.2022 a 07.11.2022, os horários consignados na inicial não foram impugnados pela reclamada. No entanto, a testemunha ouvida declarou que "(...) o passeio mais longo era para João Pessoa, com retorno à noite; que o mais próximo era no centro histórico de Natal e na cidade, saindo às 7h/8h e voltando às 16h/17h". Ademais, há que se ponderar que pela própria dinâmica do trabalho executado não é crível que a trabalhadora não gozasse ao menos 1h de intervalo para descanso e refeição ao longo dos passeios e deslocamentos. A partir disso, impõe-se reconhecer que a reclamante cumpria jornada de trabalho média das 7h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, 5 dias na semana, conforme declarado no depoimento pessoal." Na inicial (Id a8659bf, fls. 10 e ss.), a reclamante afirmou que trabalhara das 07h às 21h30m, e em 08 (oito) dias no mês, iniciara sua jornada às 05h, a depender da tábua de maré. Na contestação (Id f2ae60d, fls. 129 e ss.), a reclamada refutou o vínculo empregatício com a reclamante e asseverou que a partir da anotação da CTPS, em 12/05/2022, ela passara a cumprir a cumprir a jornada de trabalho das 07h às 17h. É ônus do empregador com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso, a reclamante informou em depoimento pessoal que a reclamada contava com 11 (onze) fotógrafos "que havia 11 fotógrafos prestando serviços ao reclamado; que todos os 11 trabalhavam os cinco dias na semana;", e o preposto da reclamada principal afirmou que "tem 15 fotógrafos, com os quais trabalha no receptivo", o que afasta a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial pela ausência de controle de jornada, cumprindo examinar a situação fática vivida através da análise da prova oral colhida nos autos. Em depoimento pessoal, a reclamante informou que "a partir de novembro de 2021 foi fixada uma escala de trabalho; que segunda essa escala, teria que estar disponível todos os dias da semana, mas trabalhava cinco dias na semana;", e disse que "todos os fotógrafos tinham que estar disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana". O preposto da reclamada principal nada relatou acerca da jornada dos fotógrafos contratados, expondo apenas que "dispõe de um grupo no whatsapp com todos os fotógrafos e à noite indaga acerca da disponibilidade de cada um, para que no dia seguinte preste serviços;". A testemunha indicada pela reclamante expôs o seguinte sobre a jornada de trabalho: "que esses passeios eram feitos exclusivamente para a Luck; que não havia um horário fixo nem para sair nem para voltar, dependendo do passeio, da maré etc; que o passeio mais longo era para João Pessoa, com retorno à noite; que o mais próximo era no centro histórico de Natal e na cidade, saindo às 7h/8h e voltando às 16h/17h; que não tinha custos para a refeição, sendo custeado pela empresa" Nesse contexto, diante da instrução processual, não ficou demonstrada a prestação de horas extras pela reclamante além das 28 horas já deferidas. 2.4. A reclamante aduz que lhe é devido o pagamento de vale-transporte, sob a alegação de que a reclamada não apresentou contestação específica em relação aos pedidos apresentados na inicial, especialmente em relação ao pedido do valor correspondente ao vale-transporte, expondo também que utilizou motocicleta no trajeto para o trabalho em razão do não fornecimento de vale-transporte ou outro meio de deslocamento. Na sentença, constou (Id 6b38868, fl. 437): "Improcede o pedido de vale-transporte, haja vista que a própria reclamante informou na inicial que se deslocava para o trabalho utilizando motocicleta de sua propriedade, o que afasta o direito à verba, que é condicionado à realização do deslocamento através de transporte público, conforme art. 1º da Lei n. 7.418/1985." O vale-transporte é um direito do trabalhador, regido pela Lei 7.619/1987, que torna obrigatório seu fornecimento pelo empregador para custear despesas de deslocamento residência-trabalho por meio do transporte coletivo público em correspondência aos dias trabalhados em cada mês. Tem, para o empregador, natureza fiscal, e é subordinado a requisitos. Na inicial, a reclamante alegou que não recebera vale-transporte para se deslocar ao trabalho, e informou que utilizara motocicleta "de sua propriedade para tais deslocamentos", custeando as despesas com combustível e a manutenção do veículo (Id a8659bf, fl. 04). A reclamada, de fato, não apresentou impugnação específica em relação ao pedido de vale-transporte (contestação Id f2ae60d, fls. 129 e ss.). Todavia, o benefício do vale-transporte é destinado à utilização efetiva em despesas de deslocamento de ida e volta da residência para o trabalho, por meio do sistema de transporte coletivo público, não sendo devido quando o empregado se utiliza de meio de transporte de natureza diversa. Logo, a afirmação da reclamante de que não utilizava transporte público para deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, pois fazia uso de veículo particular, torna indevido o pagamento do vale-transporte no período contratual. 2.5. A reclamante assevera que não ficou comprovado o pagamento dos salários nos meses de julho/2022 a novembro/2022, relatando que os comprovantes juntados aos autos referem-se a agendamentos de PIX e a depósitos efetuados em favor de terceira pessoa. Na sentença, o d. Julgador consignou que "No que se refere aos salários do período de julho a novembro de 2022, a reclamada também comprovou sua quitação, mediante transferência bancária à reclamante, com desconto das faltas injustificadas a partir de outubro, de modo que improcede o pedido em questão." (Id 6b38868, fl. 437). Nos termos do artigo 392 da CLT, "A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário." A reclamante, na inicial, relatou que não recebera os pagamentos de salários referentes aos meses de julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, outubro/2022 e novembro/2022 (Id a8659bf, fl. 04). Em contestação, a reclamada assegurou que os comprovantes trazidos aos autos demonstram o pagamento dos salários devidos à reclamante no período de julho/2022 até novembro/2022 (Id f2ae60d, fl. 131). Juntou os contracheques referentes aos períodos de maio/2022 a outubro/2022 (Ids fe3e4df e ss., fls. 144/149) e comprovantes de pagamentos (Ids c9ba317 e ss., fls. 150/156). De início, importar registrar que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os contracheques trazidos pela reclamada, pois o pagamento dos salários pode ser demonstrado por outros meios de prova. A reclamada juntou 07 (sete) documentos a fim de comprovar o pagamento de salários à reclamante, sendo um comprovante de pagamento efetuado em conta de titularidade da autora em 22/11/2022, no valor de R$ 13,18 (Id c9ba317, fl. 150), cujo valor corresponde ao montante das verbas rescisórias (TRCT, Id 2447733, fl. 167). Também constam nos autos mais três comprovantes de pagamentos efetuados em favor da autora nas seguintes datas (Id da0ebf4, fls. 154/156): 06/07/2022 (R$ 1.123,83), 07/06/2022 (R$ 749/25), e 08/11/2022 (R$ 168,86), todavia tais comprovantes não correspondem à remuneração devida à reclamante no período de afastamento do trabalho nos termos do artigo 392 da CLT, a saber, de 05/06/2022 (data do parto) até 03/10/2022 (data do término da licença-maternidade). Juntou também comprovante de pagamento efetuado em favor de terceira pessoa (Id fc81aa2, fl. 151), e dois agendamentos de PIX emitidos em 04/08/2022 (Id 53d4ceb, fl. 152) e 06/10/2022 (Id 1be4e8c, fl. 156). O comprovante de agendamento, que pode ser obtido ao agendar um PIX por meio de aplicativo de instituição bancário, indica que o pagamento foi agendado, mas não comprova que o mesmo foi realizado. Ora, para comprovar o pagamento efetivo, é necessário apresentar um comprovante de pagamento com os detalhes do PIX, como o número de ID da transação, o valor, a data e hora, e a informação do recebedor e do pagador. Logo, não comprovados os pagamentos de salários devidos à reclamante no período da licença-maternidade, devidos os salários no período de 05/06/2022 a 03/10/2022, a serem apurados com base no salário mínimo legal. Registre-se que não são devidos os salários após o término da licença maternidade em 03/10/2022, em razão das faltas injustificadas da reclamante. 2.6. A reclamante aponta a responsabilidade subsidiária da empresa NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, expondo que ela era a destinatária final dos serviços prestados pela reclamada principal, vez que era a responsável pela definição dos roteiros, destinos e escalas. Sobre o tema, d. Julgador consignou o seguinte (Id 6b38868, fls. 437/438): "Quanto à responsabilidade da litisconsorte passiva, a instrução processual desnaturou a tese autoral de que a NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA seria tomadora dos serviços da reclamante. Em verdade, evidenciou-se que as empresas demandadas possuíam um contrato comercial, por meio do qual a operadora de turismo autorizava que os fotógrafos que prestavam serviços à reclamada principal atuassem nos seus passeios e receptivos, mediante o pagamento de uma comissão sobre as fotografias adquiridas pelos turistas. Assim, os verdadeiros "tomadores de serviços" eram os turistas, não havendo qualquer serviço prestado diretamente à NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, de modo que não pode ser responsabilizada pelas verbas devidas pela reclamada principal à reclamante, pelo que improcede o pedido em questão." Na petição inicial, a reclamante informou que a empresa litisconsorte NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA contratara, de modo terceirizado, a reclamada principal M & F COMERCIO E SERVICOS DE FOTOGRAFIA LTDA (petição inicial Id a8659bf, fl. 02). Em contestação (Id 0dc641a, fls. 181 e ss.), a litisconsorte Nlat Empreendimentos Turísticos Ltda disse que a reclamada principal atura como parceira comercial, prestando serviços fotográficos aos turistas, sem subordinação, exclusividade ou ingerência sobre as atividades desempenhadas pela empresa M & F COMÉRCIO E SERVIÇOS DE FOTOGRAFIAS LTDA. Asseverou que a reclamante não desempenhara atividades inerentes ou exclusivas à NLAT, não havendo qualquer subordinação hierárquica ou funcional, tampouco ordens ou determinações diretas sobre as tarefas da reclamante. Nos autos, não consta contrato firmado entre as reclamadas NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e M & F COMERCIO E SERVICOS DE FOTOGRAFIA LTDA. A reclamante, em seu depoimento, informou que "ninguém da litisconsorte lhe dava ordens ou orientava como proceder no ser trabalho, mas apenas prosseguia no receptivo" (Id 6da2f4b, fl. 214). O preposto da reclamada principal informou o seguinte sobre a natureza da relação firmada com a litisconsorte (Id 6da2f4b, fl. 214): "Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamante: "que a reclamante trabalhava apenas no receptivo da Luck; que mensalmente remetiam um relatório das fotos vendidas por cada fotógrafo e prestavam contas; Respostas às perguntas formuladas pelo(a) advogado (litisconsorte) : "que a Luck não faz pagamento à MF, sendo esta que faz pagametno à Luck para particiapr dos seus receptivos para bater as fotos; que também há pagamento de comissões aos guias; que a comissão que paga à Luck é de 5%;"." A testemunha da reclamante, por sua vez, expôs "que esses passeios eram feitos exclusivamente para a Luck;", e disse "que a empresa pagava comissões aos guias; que a empresa também pagava comissões à Luck". A discussão concerne à responsabilidade subsidiária a qual surge como efeito da contratação entre empresas no tocante aos empregados da empresa prestadora de serviços que passam a realizar o serviço ajustado com a tomadora. No caso dos autos, não constam elementos que demonstrem a ingerência da litisconsorte Nlat Empreendimentos Turísticos Ltda sobre a prestação de serviços pela reclamada principal M & F Comércio e Serviços de Fotografias Ltda. Também não consta contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, e os depoimentos colhidos em audiência de instrução, especialmente da reclamante, demonstrou que não havia interferência da litisconsorte sobre o modo de operação da reclamada principal. Logo, constatado que não houve contratação em regime de terceirização e que a litisconsorte não se beneficiou do trabalho prestado pelos empregados da reclamada principal, descabe a responsabilidade da litisconsorte, na forma subsidiária, pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA LUSTOSA DE MELO, e lhe dou parcial provimento para condenar a reclamada M & F COMERCIO E SERVIÇOS DE FOTOGRAFIAS LTDA a retificar a anotação da CTPS da autora para fazer constar a admissão em 01/03/2021, na função de produtora fotográfica, com um salário mínimo mensal, e pagar as férias vencidas acrescidas de 1/3 decorrentes da inserção do período do vínculo empregatício; salários no período de 05/06/2022 a 03/10/2022, a serem apurados com base no salário mínimo legal; e aviso prévio; e a recolher depósitos de FGTS e indenização de 40% dos depósitos de FGTS, observando para os cálculos o valor do salário mínimo; e ao fornecimento à reclamante das guias para habilitação ao seguro desemprego. Novo valor das custas, fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor atribuído à condenação para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA LUSTOSA DE MELO. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada M & F COMERCIO E SERVIÇOS DE FOTOGRAFIAS LTDA a retificar a anotação da CTPS da autora para fazer constar a admissão em 01/03/2021, na função de produtora fotográfica, com um salário mínimo mensal, e pagar as férias vencidas acrescidas de 1/3 decorrentes da inserção do período do vínculo empregatício; salários no período de 05/06/2022 a 03/10/2022, a serem apurados com base no salário mínimo legal; e aviso prévio; e a recolher depósitos de FGTS e indenização de 40% dos depósitos de FGTS, observando para os cálculos o valor do salário mínimo; e ao fornecimento à reclamante das guias para habilitação ao seguro desemprego; vencido o Desembargador Carlos Newton Pinto, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Novo valor das custas, fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor atribuído à condenação para fins recursais. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

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