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"1000914-90.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 169 de 173

Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319693975

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319694001

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RITA COSMO NUNES

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319694021

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319694047

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NUNO MOURA DE SOUSA

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319693863

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO GALHARDO LTDA

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319693896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319693927

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319566864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98f8e95 proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS ARAGAO

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319566878

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98f8e95 proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME - AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA

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Processo nº 1000914-05.2025.8.26.0638

ID: 275880328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-05.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE LIMA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica Gonçalves Correia Dario (OAB 452296/SP) Processo 1000914-05.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores de Lima Camara - Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra a … ADV: Mônica Gonçalves Correia Dario (OAB 452296/SP) Processo 1000914-05.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores de Lima Camara - Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, onde a autora pleiteia a condenação da Fazenda na obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para a troca de desfibrilador CDI e ressincronizador cardíaco. Deu valor à causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É a síntese do necessário. Em decorrência das recentes decisões da Instância Superior anulando vários processos que tramitaram neste Juízo, me curvo ao entendimento majoritário das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o entendimento da Câmara Especial do TJSP nos julgamentos dos conflitos de competência referente à matéria supramencionada, razão pela qual reconheço a incompetência absoluta deste Juízo. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, a matéria aqui discutida contra a Fazenda Pública, cujo valor do pedido condenatório é inferior a 60 salários mínimos, além de não demandar realização de prova pericial complexa, deve ser dirimida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o ajuizamento desta ação ocorreu na vigência da Lei nº 12.153/09. É o que se extrai do art. 2º da Lei nº 12.153/2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Conforme disposto no § 1º do artigo 2º da lei nº 12.153/2009, a matéria debatida na demanda não se exclui da competência do Juizado Especial. E nem se alegue que a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública e de Vara Privativa da Fazenda Pública na Comarca afastaria a competência absoluta do Juizado Especial Cível desta Comarca, porque a regra contida no artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura - Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - estabelece a competência da Vara do Juizado Especial Cível para o julgamento dos feitos previstos na lei nº 12.153/2009, sendo a sua competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da citada norma. Assim, por se tratar de ação cujo valor não excede 60 salários mínimos e não demandar prova pericial complexa, além de discutir matéria não excluída da competência do JEFAZ, à míngua de JEFAZ ou Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca, é forçoso reconhecer que o processamento e julgamento da demanda se de perante o Juizado Especial Cível (J.E.C.), observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8º, II, do Provimento C.S.M. nº 2.203/2014. Sobre o tema, se pronunciaram a 1ª, 3ª, 4ª, 8ª, 9ª e a 13ª Câmaras de Direito Público do TJSP, bem como a C. Câmara Especial do TJSP, consoante Ementas que transcrevo: DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - POR TEMPO DE SERVIÇO PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DA RÉ Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Matéria não excluída da competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09) Desnecessidade de prova pericial complexa Julgamento proferido por Vara Judicial Juizado Especial na Comarca Inteligência do art. 8º, II, do Provimento 2.203/2014 Anulação da r. sentença e distribuição do feito ao J.E.C. Recurso prejudicado, com determinação. (DECISÃO MONOCRÁTICA (D) Nº 13979 - APELAÇÃO Nº 1000423-13.2016.8.26.0638 - COMARCA: TUPI PAULISTA - APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - APELADO: EDMILSON FRANCISCO RODRIGUES - JUIZ DE 1º GRAU: DR. MOISÉS HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA) grifei Ementa: DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - Processamento e julgamento por Vara da Fazenda Pública da Capital - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nº 1.768/2010, nº 1.769/2010 e nº 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, comvalor até sessenta salários mínimos - Anulação da r. sentença e distribuição do feito ao Juizado Especial da Comarca da Capital - Precedentes desta Colenda Câmara - Recurso prejudicado, com determinação. (0028982-79.2011.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Licença por Acidente em Serviço - Relator(a): Antonio Tadeu Ottoni - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/06/2017 - Data de publicação: 23/06/2017 - Data de registro: 23/06/2017) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUINQUÊNIO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (0014996-34.2012.8.26.0664 - Classe/Assunto: Apelação / Adicional por Tempo de Serviço - Relator(a): Camargo Pereira - Comarca: Votuporanga - Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 07/04/2015 - Data de publicação: 13/04/2015 - Data de registro: 13/04/2015). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS FEPASA AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão de recálculo dos proventos Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar a demanda, sob o fundamento de que os autores possuem pretensão inferior a 60 salários mínimos, considerando cada um individualmente, de modo que a competência do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09 Inadmissibilidade Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor da causa que deve ser analisado levando-se em conta a soma das pretensões de todos os demandantes (valor global) e não a pretensão de cada litisconsorte individualmente - §3º do artigo 2º da Lei Federal 12.153/09 que previa a consideração do valor por autor foi vetado Garantia de efetividade ao veto do Presidente da República imposto com amparo em prerrogativa prevista no próprio texto constitucional Recurso provido. ( 2098260-93.2014.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário - Relator(a): Paulo Barcellos Gatti - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 25/08/2014 - Data de publicação: 28/08/2014 - Data de registro: 28/08/2014). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS ABONO SALARIAL 2009/2010 AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão ao recebimento do abono salarial 2009/2010 concedidos aos ferroviários em atividade, acrescido de atualização monetária e juros moratórios Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar a demanda, sob o fundamento de que os autores possuem pretensão inferior a 60 salários mínimos, considerando cada um individualmente, de modo que a competência do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09 Inadmissibilidade Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor da causa que deve ser analisado levando-se em conta a soma das pretensões de todos os demandantes (valor global) e não a pretensão de cada litisconsorte individualmente - §3º do artigo 2º da Lei Federal 12.153/09 que previa a consideração do valor por autor foi vetado Garantia de efetividade ao veto do Presidente da República imposto com amparo em prerrogativa prevista no próprio texto constitucional Recurso provido, com observação. (2085891-67.2014.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário - Relator(a): Paulo Barcellos Gatti - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/07/2014 - Data de publicação: 22/07/2014 - Data de registro: 22/07/2014). Ementa: APELAÇÃO Ação Ordinária - Pensionista de ex-servidora pública - Professora estadual - Ação destinada ao restabelecimento de pensão - Matéria de fundo previdenciário - Ação proposta após a revogação do Provimento CSM n° 1769/2010 pelo Provimento CSM n° 2030/2012 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta. Sentença anulada com determinação de distribuição ao JEFAZ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Ação previdenciária proposta na vigência do Provimento CSM n° 2.030/2013 não está excluída da competência das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, observados os demais critérios legais. 2. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n°12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. (0023834-19.2013.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Pensão - Relator(a): Vicente de Abreu Amadei - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 11/03/2014 - Data de publicação: 12/03/2014 - Data de registro: 12/03/2014). Ementa: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida -STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC-. (0037163-35.2012.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Relator(a): Vicente de Abreu Amadei - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 18/02/2014 - Data de publicação: 20/02/2014 - Data de registro: 20/02/2014). Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência dos Juizados Especiais. Aproveitamento dos atos processuais. Recurso provido, em parte. (1000874-65.2017.8.26.0650 - Classe/Assunto: Apelação / Multas e demais Sanções - Relator(a): Décio Notarangeli - Comarca: Valinhos - Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 30/01/2018 - Data de publicação: 30/01/2018 - Data de registro: 30/01/2018). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidoras Públicas Estaduais - Revisão Salarial - Adicional por Tempo de Serviço - Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Admissibilidade - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - Causa que não se mostra complexa - Incompetência absoluta da Justiça Comum - Inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 - Recurso desprovido. (2077972-56.2016.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço - Relator(a): Cristina Cotrofe - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 16/05/2016 - Data de publicação: 16/05/2016 - Data de registro: 16/05/2016). Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Demanda proposta por servidores públicos estaduais, objetivando o recalculo da sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual. Distribuição livre à 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que declina da competência e determina a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Magistrado da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública que invoca dispositivo vetado na Lei nº 12.153/2009 para alertar aos autores que suscitará conflito de competência. Inadmissibilidade. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a ser considerado individualmente para cada ocupante do polo ativo. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009. Competência da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. (2217989-11.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Sistema Remuneratório e Benefícios Relator(a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 19/02/2018 - Data de publicação: 05/03/2018 - Data de registro: 05/03/2018). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer movida em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), autarquia estadual, visando a declaração de inexigibilidade de débitos referentes a veículo automotor adjudicado por terceiro. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível de Lins. Possibilidade. Valor da causa inferior ao teto de sessenta salários mínimos. Pretensão que dispensa prova pericial complexa. Aplicação da lei nº 12.153/2009 e Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados Comuns para o processamento e julgamento dos feitos, enquanto não instaladas as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Lins, ora suscitante. (0034226-41.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Liminar - Relator(a): Issa Ahmed - Comarca: Lins - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 27/11/2017 - Data de publicação: 01/12/2017 - Data de registro: 01/12/2017). Ementa: Conflito de Competência Ação para recálculo de diferença salarial proposta por servidora em face da Fazenda Estadual perante Vara da Fazenda Pública da Capital Redistribuição à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, por se tratar de causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos, a qual suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que diante da natureza eminentemente pessoal da demanda a competência para sua propositura deve obedecer a regra do artigo 100, IV, ?a?, do CPC Inadmissibilidade Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que, a teor do que dispõe o artigo 2º § 4, da Lei nº 12.153/09 é absoluta Peculiaridade do caso em apreço que, em vista do ajuizamento da ação originariamente no domicílio do réu, o que determinou a competência territorial na Comarca da Capital, a qual não se confunde com os critérios para fixação da competência de juízo, afigura-se a incompetência de ambos os juízos conflitantes Possibilidade de fixação da competência de juízo que não figurou no conflito. Conflito procedente Competência do Magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. (0029660-59.2011.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Sistema Remuneratório e Benefícios - Relator(a): Vice Presidente - Comarca: Campinas - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 25/07/2011 - Data de publicação: 27/07/2011 - Data de registro: 27/07/2011). Destarte, com fundamento no art. 64 e parágrafos, do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo Comum e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial desta Comarca. Intime-se.

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