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Processo nº 0008339-68.2025.8.26.0002

ID: 298141872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008339-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CERTUS S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008339-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1000919-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Certus S/s Ltda - Epp - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentenç… Processo 0008339-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1000919-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Certus S/s Ltda - Epp - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa postal. 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumpridos os dois itens anteriores e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP)

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Processo nº 1000919-46.2025.8.11.0023

ID: 312252322

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-46.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

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POLLYANNA SOUZA SANTOS MACENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000919-46.2025.8.11.0023. REQUERENTE: LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: GRAZIELA PAGNO Vistos. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000919-46.2025.8.11.0023. REQUERENTE: LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: GRAZIELA PAGNO Vistos. Trata-se de ação de regresso c/c adjudicação compulsória e indenização por danos morais, proposta por LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA, em face de GRAZIELA PAGNO, com pedido de tutela de urgência, consistente no gravame de inalienabilidade sobre bens da requerida, em especial o imóvel rural dado em garantia à autora. Narra a parte autora que, na qualidade de avalista de diversas cédulas de crédito rural firmadas pela requerida junto à cooperativa financeira, teve sua conta bancária debitada no valor de R$ 24.501,73 (vinte e quatro mil quinhentos e um reais e setenta e três centavos), valor complementado por pagamento em boleto de R$ 54.936,23 (cinquenta e quatro mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), perfazendo o total de R$ 79.437,96 (setenta e nove mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), relativo à primeira parcela de renegociação não adimplida pela devedora principal. Aduz, ainda, que houve posterior inadimplemento de mais uma obrigação contratual no valor de R$ 6.529,38, também suportada pela autora em 11 de abril de 2025, elevando o valor total do débito arcado à quantia de R$ 85.967,34 (oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Sustenta também a existência de contrato de garantia firmado entre as partes, incluindo outorga de procuração pública com poderes de disposição sobre o imóvel rural, posteriormente revogada de forma unilateral pela requerida. Diante disso, pleiteia o deferimento da tutela de urgência para que seja gravado o bem dado em garantia com cláusula de inalienabilidade, visando garantir o resultado útil do processo. É o necessário relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA De acordo com a norma insculpida no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (artigos 300 a 310) e da tutela de evidência (artigo 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, o requerente deverá demonstrar, em sede de cognição sumária, por meio dos fatos narrados e das provas presentes nos autos, a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, poderá acarretar danos de difícil reparação, ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Acerca do tema, preleciona Luiz Guilherme Marinoni[1] que: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Destaca-se ainda que, em regra, não será possível a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, em análise dos autos, reputa-se que o pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. No presente caso, a probabilidade do direito mostra-se satisfatoriamente evidenciada pela documentação acostada aos autos, especialmente: a) as cédulas de crédito firmadas pela requerida e avalizadas pela autora; b) os comprovantes de pagamento realizados diretamente pela autora; c) o contrato de garantia com poderes de alienação do bem. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este igualmente está presente. A autora demonstrou que a requerida revogou a outorga de poderes da procuração pública e tentou impedir o exercício da posse sobre o imóvel, o que indica possível tentativa de dilapidação patrimonial ou obstrução da garantia pactuada. Há fundado receio de que o bem dado em garantia possa ser alienado, frustrando eventual adjudicação, penhora ou satisfação do crédito ora perseguido. Trata-se, portanto, de situação que justifica a concessão da tutela de urgência para imposição de indisponibilidade do imóvel objeto do contrato de garantia, como medida proporcional e adequada para assegurar o resultado útil da demanda. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência veiculado na inicial, para determinar o registro de indisponibilidade (inalienabilidade) do bem Sítio de lote nº 658, Travessão 04, P.A. Cachimbo I, medindo 12 alqueires, localizado no Distrito de União do Norte, município de Peixoto de Azevedo/MT, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, como forma de preservar a garantia assumida contratualmente pela requerida. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição para que proceda à averbação da indisponibilidade judicial do bem acima descrito, com urgência, nos termos desta decisão. 2 – PROMOVA-SE a citação/intimação do réu para ciência da medida deferida. 3 – DESIGNE-SE audiência de conciliação. 4 –CONSIGNA-SE que, caso seja frustrada a tentativa de autocomposição, o réu poderá apresentar contestação no prazo legal, contados da audiência de conciliação. 5 – Após, INTIME-SE o autor para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 7 – CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Companhia Paulista De Força E Luz x Alta Mogiana Agro S.A

ID: 313065664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000679-76.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALTA MOGIANA AGRO S.A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRO FINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA MARTINS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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DESPACHO Nº 1000679-76.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000679-76.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Alta Mogiana Agro S.a - VOTO N° 28.036 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA A sentença proferida a fls. 626/633 julgou procedente o pedido para declarar o incorporados ao patrimônio da requerente os direitos referentes à servidão de passagem incidente sobre as áreas descritas na inicial, mediante o pagamento da importância apurada pelo perito de R$ 226.493,00, acrescida de juros compensatórios de seis por cento ao ano (ADIN2.332), calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e a indenização, contados a partir da imissão na posse, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização e a oferta (§ 1º, art. 27, do Decreto-lei nº 3.335/41), monetariamente atualizadas desde o ajuizamento. A contar da data do laudo, deverá a indenização ser calculada com correção monetária, incidindo juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, § único e art. 406, § 1º). Considerando que o preço foi satisfeito, conforme depósitos de fls. 172/174 e 515/516, servirá a presente sentença de título hábil para a instituição do direito real, expedindo-se carta de adjudicação. Após o trânsito, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da requerida. Inconformada em parte, a autora apela (fls. 649/657). Insurge-se a recorrente, em síntese, contra os critérios e metodologias adotados pelo perito judicial para apuração do coeficiente correto da servidão administrativa que entende ser de 33% para imóveis destinados à atividade agrária. Outrossim, deve ser aplicada taxa de juros moratórios de 6% ao ano, por aplicação analógica da regra prevista no artigo 15-B do DL 3.365/41 (pessoas jurídicas de Direito Público), com termo inicial a partir do trânsito em julgado, sem possibilidade de cumulação com juros compensatórios (tese repetitiva nº 1073). Por tais motivos, requer que o apelo seja conhecido e provido. Recurso, em tese, tempestivo e contrarrazoado. Preparo recolhido a fls. 658/659. É o relatório. Primeiramente, cumpre salientar que a competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial, verifica-se que a questão principal e preponderante consiste na instituição de servidão administrativa c.c. tutela provisória de imissão na posse para implantação de linha de distribuição de energia elétrica envolvendo os imóveis de matrículas nº 30.836 e 30.837, de propriedade de Alto Mogiana Agro S/A. Note-se, portanto, que não há discussão sobre alguma das matérias elencadas no inciso III, do artigo 5º da Resolução 623/2013 deste TJ/SP, na medida em que o provimento jurisdicional buscado pela demandante não se refere à contrato de fornecimento de energia elétrica em sentido estrito. Nos termos do artigo 3º, inciso I, alíneas I.5 e I.11, da referida Resolução, trata-se de matéria inerente à competência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal. A propósito: COMPETÊNCIA RECURSAL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C.C. IMISSÃO NA POSSE - Competência recursal - Rede de transmissão de energia elétrica - Desapropriação indireta - Servidão de passagem administrativa - Competência das Câmaras de números 1 a 13 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.5, da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição. (Apelação nº 1000919-29.2020.8.26.0306 Voto nº 20.556 - 6ª Câmara de Direito Privado Rel. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 29/08/2024). APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C.C. IMISSÃO NA POSSE. Inconformismo da autora contra procedência do pedido. Não conhecimento. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I e I.11, da Resolução 623/2013. Redistribuição à Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação nº º 1000942-76.2020.8.26.0434 Voto nº 10.755 - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 27/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL - Instituição de servidão administrativa de passagem com pedido de imissão na posse para implantação de linha de energia elétrica - Sentença de procedência - Irresignação da autora - Não conhecimento - A ação proposta versa a respeito de servidão administrativa por concessionária de serviço público - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Público, conforme art. 3º, I.11, da Resolução nº 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1000941-91.2020.8.26.0434 Voto nº 6.804 - 7ª Câmara de Direito Privado Rel. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, j. 16/08/2024). Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino sua remessa a uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Público deste Colendo Tribunal de Justiça. São Paulo, 24 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP) - Vera Lúcia Martins Guedes (OAB: 157174/SP) - Alexandro Finotti (OAB: 172848/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000919-94.2025.8.26.0357

ID: 316213016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000919-94.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MEGA PRIMOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-94.2025.8.26.0357 - Monitória - Cheque - Auto Posto Mega Primos Ltda - 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. … Processo 1000919-94.2025.8.26.0357 - Monitória - Cheque - Auto Posto Mega Primos Ltda - 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. 2. Verificado o devido recolhimento das custas, ou em caso de isenção (União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público e os beneficiários da assistência judiciária), CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S), na forma requerida na inicial, para pagamento do valor devido, acrescido dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC). 2.1. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) ainda que, no mesmo prazo, poderá(ão) opor embargos à ação monitória (art. 702, CPC), cientificando-o(a)(s) que, caso não efetue(m) o pagamento nem apresente(m) tempestivamente os embargos, a ordem mandamental inicial constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos, até final pagamento (art. 701, § 2º, CPC). 2.3. Por analogia ao artigo 336 do CPC, nos embargos monitórios, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 2.4. Na hipótese de citação e/ou intimação por Carta Precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (DJE - Caderno Administrativo, Edição 2253, fls. 7/9), tão logo seja disponibilizada a mesma nos autos digitais, a parte autora será intimada a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Oferecidos embargos monitórios pela parte demandada, dê-se vista à parte autora, mediante publicação de ato ordinatório, para apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. 3.1. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, fica a parte autora, desde já, intimada que, em sua resposta aos eventuais embargos monitórios, deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação e apresentação dos embargos, sem que a parte demandada realize uma das condutas possíveis, operando-se à imediata e automática constituição de pleno direito do título executivo judicial, proceda-se a Serventia: a) À certificação do decurso do prazo para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos monitórios; b) Intimação da parte autora, pela imprensa oficial, mediante ato ordinatório, para apresentação de memorial atualizado do crédito exequendo, bem como do devido preparo para intimação do(a)(s) demandado(a)(s), se for uma das hipótese de intimação pessoal, indicando a forma pretendida; c) Ao lançamento, junto ao sistema informatizado, da Movimentação código 60321 (Início da Execução Juntado). 5. Após a apresentação do memorial atualizado do crédito e o devido preparo, se for o caso, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(es), na forma legal ou pela qual for requerida pelo(a)(s) credor(a)(es), para pagamento do débito exequendo discriminado no respectivo demonstrativo, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: I. pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II. por carta com aviso de recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV; III. por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; IV. por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de Conhecimento. 5.1. Ficará a parte executada, ainda, advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 5.2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 5.3. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e SISBAJUD, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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Processo nº 5303125-16.2023.8.09.0087

ID: 326784998

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5303125-16.2023.8.09.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W2 AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5303125-16.2023.8.09.0087Polo Ativo: W2 Agronegócios LtdaPolo Passivo: DIOMAR ALVES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5303125-16.2023.8.09.0087Polo Ativo: W2 Agronegócios LtdaPolo Passivo: DIOMAR ALVES DA SILVA DESPACHO Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por W2 AGRONEGÓCIOS LTDA, em desfavor de DIOMAR ALVES DA SILVA, MARIA ABADIA FERNANDES SILVA e CARLOS HENRIQUE ALVES.Avançado o procedimento, foi deferida, em evento 73, a penhora do imóvel registrado na Matrícula 821 do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Edealina-GO, tendo sido efetivada em evento 83.O executado Diomar foi intimado sobre a penhora em evento 84, tendo manejado impugnação em evento 95, a qual foi rejeitada em decisão de evento 115.Intimado para indicar os credores preferenciais, o autor informou, em evento 119 que o único credor prioritário é o Banco do Brasil S/A.Intimado, o credor preferencial requereu o pagamento de sua dívida (ev. 144), de modo que o exequente apresentou planilha de débito atualizada e concordância quanto ao crédito preferencial (mov. 148).Realizada a avaliação que fixou o valor do imóvel em R$ 10.754.000,13 (ev. 134), ambas as partes foram dela intimadas (ev.135 a 139), sem oposição.Assim, em evento 151 foi determinado o leilão do imóvel.Após, em evento 187, o executado Diomar requereu o chamamento do feito à ordem, arguindo nulidade na intimação da executada Maria Abadia Fernandes Silva, ora sua cônjuge, acerca do laudo de avaliação do imóvel. O autor manifestou-se contrário em evento 194.Após, em evento 196, o terceiro MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados manifestou sua ciência quanto à designação do leilão, requerendo que seja o crédito advindo do leilão resguardado para eventual concurso de credores, com nova expedição de ofício aos juízos das demandas executivas autos sob nº 1000919- 40.2023.8.11.0080 (Vara única de Querência/MT) e nº 0014636-78.2022.8.16.0001 (6ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR) caso o leilão reste frutífero.Na sequência, a ré Maria Abadia, em evento 197, requereu sua habilitação nos autos e decretação da nulidade do procedimento expropriatório.Auto de arrematação juntado em evento 199, tendo o imóvel sido arrematado por R$ 6.500.000,00 de forma parcelada, tendo o exequente concordado e pugnado por sua homologação (ev. 200), requerendo, também, a intimação dos executados sobre a arrematação, a expedição de carta de arrematação com força de imissão na posse e a intimação do credor hipotecário.Comprovante de pagamento da primeira parcela da arrematação vinda em evento 201.O arrematante Fabrício Silva Soares de Magalhães requereu sua habilitação nos autos. (evento 202)Comprovante de pagamento da segunda parcela da arrematação vinda em evento 203.Após, foi proferida decisão em evento 204 rejeitando o chamamento do feito à ordem vindo por Diomar. Na oportunidade, houve condenação deste em litigância de má-fé. Na sequência, em evento 205, o arrematante requereu a assinatura do auto de arrematação, a expedição da Carta de Arrematação com força de imissão de posse e a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel, para cumprimento por Oficial de Justiça e força policial.Em evento 210 a impugnação de Maria Abadia foi rejeitada. Na oportunidade, determinou a intimação dos devedores acerca do auto de arrematação, tendo estes quedado inerte (ev. 221)Comprovante de pagamento da terceira e quarta parcela da arrematação vinda em evento 219 e 224.Em evento 220 o arrematante requereu a imissão na posse.Por fim, o executado, em evento 223 informou que nos autos dos embargos à execução 5494586-77 restou acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial da presente execução, em razão da ausência de documentos essenciais quando de sua propositura, portanto, requereu a suspensão dos autos até o trânsito em julgado daquela.É o relato.Pois bem, considerando a informação dada pelo executado de que nos autos 5494586-77 foi acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial dessa ação, com a determinação de extinção dessa demanda, INTIME-SE o exequente W2 Agronegócios Ltda e o arrematante Fabrício Silva Soares de Magalhães, para manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a manifestação de ambos ou decorrido o prazo, volva-me concluso.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5303125-16.2023.8.09.0087

ID: 326785019

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5303125-16.2023.8.09.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRÍCIO SILVA SOARES DE MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5303125-16.2023.8.09.0087Polo Ativo: W2 Agronegócios LtdaPolo Passivo: DIOMAR ALVES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5303125-16.2023.8.09.0087Polo Ativo: W2 Agronegócios LtdaPolo Passivo: DIOMAR ALVES DA SILVA DESPACHO Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por W2 AGRONEGÓCIOS LTDA, em desfavor de DIOMAR ALVES DA SILVA, MARIA ABADIA FERNANDES SILVA e CARLOS HENRIQUE ALVES.Avançado o procedimento, foi deferida, em evento 73, a penhora do imóvel registrado na Matrícula 821 do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Edealina-GO, tendo sido efetivada em evento 83.O executado Diomar foi intimado sobre a penhora em evento 84, tendo manejado impugnação em evento 95, a qual foi rejeitada em decisão de evento 115.Intimado para indicar os credores preferenciais, o autor informou, em evento 119 que o único credor prioritário é o Banco do Brasil S/A.Intimado, o credor preferencial requereu o pagamento de sua dívida (ev. 144), de modo que o exequente apresentou planilha de débito atualizada e concordância quanto ao crédito preferencial (mov. 148).Realizada a avaliação que fixou o valor do imóvel em R$ 10.754.000,13 (ev. 134), ambas as partes foram dela intimadas (ev.135 a 139), sem oposição.Assim, em evento 151 foi determinado o leilão do imóvel.Após, em evento 187, o executado Diomar requereu o chamamento do feito à ordem, arguindo nulidade na intimação da executada Maria Abadia Fernandes Silva, ora sua cônjuge, acerca do laudo de avaliação do imóvel. O autor manifestou-se contrário em evento 194.Após, em evento 196, o terceiro MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados manifestou sua ciência quanto à designação do leilão, requerendo que seja o crédito advindo do leilão resguardado para eventual concurso de credores, com nova expedição de ofício aos juízos das demandas executivas autos sob nº 1000919- 40.2023.8.11.0080 (Vara única de Querência/MT) e nº 0014636-78.2022.8.16.0001 (6ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR) caso o leilão reste frutífero.Na sequência, a ré Maria Abadia, em evento 197, requereu sua habilitação nos autos e decretação da nulidade do procedimento expropriatório.Auto de arrematação juntado em evento 199, tendo o imóvel sido arrematado por R$ 6.500.000,00 de forma parcelada, tendo o exequente concordado e pugnado por sua homologação (ev. 200), requerendo, também, a intimação dos executados sobre a arrematação, a expedição de carta de arrematação com força de imissão na posse e a intimação do credor hipotecário.Comprovante de pagamento da primeira parcela da arrematação vinda em evento 201.O arrematante Fabrício Silva Soares de Magalhães requereu sua habilitação nos autos. (evento 202)Comprovante de pagamento da segunda parcela da arrematação vinda em evento 203.Após, foi proferida decisão em evento 204 rejeitando o chamamento do feito à ordem vindo por Diomar. Na oportunidade, houve condenação deste em litigância de má-fé. Na sequência, em evento 205, o arrematante requereu a assinatura do auto de arrematação, a expedição da Carta de Arrematação com força de imissão de posse e a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel, para cumprimento por Oficial de Justiça e força policial.Em evento 210 a impugnação de Maria Abadia foi rejeitada. Na oportunidade, determinou a intimação dos devedores acerca do auto de arrematação, tendo estes quedado inerte (ev. 221)Comprovante de pagamento da terceira e quarta parcela da arrematação vinda em evento 219 e 224.Em evento 220 o arrematante requereu a imissão na posse.Por fim, o executado, em evento 223 informou que nos autos dos embargos à execução 5494586-77 restou acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial da presente execução, em razão da ausência de documentos essenciais quando de sua propositura, portanto, requereu a suspensão dos autos até o trânsito em julgado daquela.É o relato.Pois bem, considerando a informação dada pelo executado de que nos autos 5494586-77 foi acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial dessa ação, com a determinação de extinção dessa demanda, INTIME-SE o exequente W2 Agronegócios Ltda e o arrematante Fabrício Silva Soares de Magalhães, para manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a manifestação de ambos ou decorrido o prazo, volva-me concluso.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Larissa Kauane Campos De Siqueira x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 259966862

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-72.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000919-72.2025.5.02.0241 : LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA : PIMENTA VERDE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000919-72.2025.5.02.0241 : LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA : PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2ccf5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 08/07/2025 11:40 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 08/07/2025 11:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA

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Processo nº 1000919-85.2025.8.11.0010

ID: 257194323

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-85.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO BELEM RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000919-85.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por SILVIO BELÉM RAMOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000919-85.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por SILVIO BELÉM RAMOS contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO e outros, todos qualificados na petição inicial. O requerente foi intimado para emendar e completar a petição inicial acostando documentos que comprovassem a condição de consumidor superendividado e os contratos das dívidas que pretende repactuar, e assim, manifestou à id. 189701103. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O CDC conceitua consumidor superendividado como a pessoa natural de boa-fé com impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (artigo 54-A, § 1º) e concedeu legitimidade ativa a esse consumidor para requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas (caput do artigo 104-A). Assim, a demonstração da referida condição era condição sine qua non para a propositura da ação, até porque a legitimidade ativa é condição da ação (artigo 17 do CPC) e sua ausência manifesta deve resultar em indeferimento da petição inicial (artigo 330, inciso III, do mesmo diploma legal). A requerente, porém, fez ouvidos moucos à ordem proferida pelo juízo para comprovar a condição, desafiando o indeferimento da petição inicial. Se isso não bastasse, tratando-se de ação que visa a repactuação de dívidas, os contratos onde estabelecidas as obrigações são documentos indispensáveis à propositura da ação, e, como tais, devem instruir a petição inicial nos termos do artigo 320 do CPC. Nesse sentido: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Extinção do feito sem resolução do mérito. Carência da ação por falta de interesse processual. Ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC, em razão da ausência de interesse processual diante da falta de elementos mínimos relativos da condição de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou a presença dos pressupostos legais necessários a viabilizar a admissão da ação que visa a repactuação de dívidas nos moldes do procedimento instituído pela Lei nº 14.181/21. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência deste TJMT, “ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial” (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 13/11/2024). 4. Constada a legalidade dos descontos consignados diretamente na folha de pagamento do autor, diante da ausência de prova mínima de que os descontos comprometem o seu mínimo existencial, e não sendo possível extrair da causa de pedir sinal da situação de superendividamento, inexiste interesse processual a justificar a admissão da petição inicial e processamento da demanda. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (N.U 1028810-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação, inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1012671-29.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) Todavia, mais uma vez o autor ignorou a ordem do juízo e não trouxe os referidos instrumentos, desafiando o indeferimento da exordial também nos termos do parágrafo único do artigo 321 e inciso IV do artigo 330, ambos do CPC. Portanto, seja em razão da ilegitimidade ativa, seja pela ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 17, 321, parágrafo único e 330, incisos III e IV, do CPC e declaro extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo Código. Sem condenação ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários advocatícios, considerando que a triangulação processual não fora formada. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000919-94.2025.8.26.0357

ID: 335050921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000919-94.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MEGA PRIMOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

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Processo 1000919-94.2025.8.26.0357 - Monitória - Cheque - Auto Posto Mega Primos Ltda - 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. … Processo 1000919-94.2025.8.26.0357 - Monitória - Cheque - Auto Posto Mega Primos Ltda - 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. 2. Verificado o devido recolhimento das custas, ou em caso de isenção (União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público e os beneficiários da assistência judiciária), CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S), na forma requerida na inicial, para pagamento do valor devido, acrescido dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC). 2.1. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) ainda que, no mesmo prazo, poderá(ão) opor embargos à ação monitória (art. 702, CPC), cientificando-o(a)(s) que, caso não efetue(m) o pagamento nem apresente(m) tempestivamente os embargos, a ordem mandamental inicial constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos, até final pagamento (art. 701, § 2º, CPC). 2.3. Por analogia ao artigo 336 do CPC, nos embargos monitórios, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 2.4. Na hipótese de citação e/ou intimação por Carta Precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (DJE - Caderno Administrativo, Edição 2253, fls. 7/9), tão logo seja disponibilizada a mesma nos autos digitais, a parte autora será intimada a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Oferecidos embargos monitórios pela parte demandada, dê-se vista à parte autora, mediante publicação de ato ordinatório, para apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. 3.1. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, fica a parte autora, desde já, intimada que, em sua resposta aos eventuais embargos monitórios, deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação e apresentação dos embargos, sem que a parte demandada realize uma das condutas possíveis, operando-se à imediata e automática constituição de pleno direito do título executivo judicial, proceda-se a Serventia: a) À certificação do decurso do prazo para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos monitórios; b) Intimação da parte autora, pela imprensa oficial, mediante ato ordinatório, para apresentação de memorial atualizado do crédito exequendo, bem como do devido preparo para intimação do(a)(s) demandado(a)(s), se for uma das hipótese de intimação pessoal, indicando a forma pretendida; c) Ao lançamento, junto ao sistema informatizado, da Movimentação código 60321 (Início da Execução Juntado). 5. Após a apresentação do memorial atualizado do crédito e o devido preparo, se for o caso, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(es), na forma legal ou pela qual for requerida pelo(a)(s) credor(a)(es), para pagamento do débito exequendo discriminado no respectivo demonstrativo, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: I. pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II. por carta com aviso de recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV; III. por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; IV. por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de Conhecimento. 5.1. Ficará a parte executada, ainda, advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 5.2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 5.3. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e SISBAJUD, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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Keyson Rodrigo Gorgonha Da Costa e outros x Gaetano Merola Atacadista Ltda e outros

ID: 332845501

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-82.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KEYSON RODRIGO GORGONHA DA COSTA MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA SANTOS POINT II COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CHIAPPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000919-82.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: KEYSON RODRIGO GORGONHA DA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000919-82.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: KEYSON RODRIGO GORGONHA DA COSTA RECLAMADO: GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c567dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000919-82.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: KEYSON RODRIGO GORGONHA DA COSTA Reclamadas: GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA. (1ª reclamada) e SANTOS POINT II COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (2ª reclamada). Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: KEYSON RODRIGO GORGONHA DA COSTA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA. (1ª reclamada) e SANTOS POINT II COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (2ª reclamada), postulando as providências alinhadas no rol de pedidos da petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. As reclamadas não compareceram na audiência em prosseguimento e foram consideradas confessas quanto à matéria de fato. Razões finais oportunizadas. Prejudicadas as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: A jurisprudência dos Tribunais se inclina no sentido de que basta a existência de coordenação e administração conjunta para fins de incidência do art. 2º da CLT. E no caso específico dos autos, as reclamadas, além de possuírem sócio em comum e idêntico objeto social, foram representadas pelo mesmo preposto em audiência e constituíram o mesmo procurador, inclusive com apresentação de defesa conjunta, circunstâncias que já denotam certa existência de coordenação e administração conjunta. Não bastasse, a defesa veio acompanhada de comprovantes de pagamento de salários efetuados diretamente pela 2ª reclamada (comprovantes de depósito bancário de fls. 138/139), em evidente confusão entre as empresas no cumprimento das obrigações do contrato de trabalho. Caracterizada, assim, a demonstração do interesse integrado e efetiva comunhão de interesses entre as rés. Diante o exposto, reconheço a formação de grupo econômico, de forma que ambas responderão solidariamente por eventuais créditos deferidos nesta decisão, nos termos do art. 2º da CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBAS RESCISÓRIAS: O pedido de demissão, id. 1970184, sequer está assinado pelo reclamante. Nesse contexto e diante da pena de confissão aplicada às rés, reputo como verdadeiras as alegações de que o autor foi coagido a pedir demissão. Por corolário, declaro a nulidade do pedido de demissão em razão do vício de consentimento na declaração de vontade (art. 151 do CC e art. 9º da CLT), bem como declaro ilícito o desconto “aviso prévio reavido”. Portanto, o autor é credor das seguintes verbas: aviso prévio indenizado (33 dias) e sua projeção em férias +1/3, 13º salário e FGTS+40%, multa de 40% sobre o FGTS, indenização substitutiva do benefício do seguro-desemprego (Súmula 389 do TST), devolução do desconto indevido no valor de R$ 2.260,06, além da multa do art. 477, § 8ª, da CLT (Tema 52 IRR/TST). Por não comprovada a data em que foram quitadas as verbas rescisórias discriminadas no relatório de id. 390e62a, também condeno a reclamada ao pagamento da dobra das férias vencidas (2022/2023), acrescida do terço constitucional. Sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas incide o FGTS (8% + 40%). Com o trânsito em julgado, expeça-se ALVARÁ em favor do reclamante para levantamento dos depósitos do FGTS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: A reclamada acostou aos autos o cartão de ponto de um único mês. Todavia, ao contrário do sustentado em réplica, o documento está legível, com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários e assinado pelo reclamante. Portanto, somente em relação ao mês de abril de 2022 deverá ser considerada a jornada efetivamente anotada e para os demais períodos de ausência injustificada de controles, prevalece a jornada apontada na inicial (Súmula 338 do TST), de forma que subsistem diferenças em favor do reclamante. Diante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, considerando-se como tais as horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento. Pelo mesmo motivo (aplicação da Súmula 338 do TST), o reclamante faz jus à indenização da supressão do intervalo intrajornada (01 hora por dia) no período de dezembro de 2022 até o final do contrato, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, parágrafo 4º, da CLT), sem reflexos, portanto. Diante da jornada acima reconhecida para os períodos de ausência de controles, também condeno a reclamada ao pagamento em dobro dos DSRs não concedidos (OJ 410 do TST). Para o cômputo das horas extras/indenização observar-se-á: - evolução salarial do autor; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos colacionados aos autos; - domingos e feriados em dobro; - divisor mensal 220; - aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou o trabalho em condições insalubres no grau médio no ambiente de trabalho. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho do autor, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais por ele manuseados. Também não foram opostas causas de suspeição e impedimento a retirarem a credibilidade do auxiliar do juízo. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, no importe de 20% do salário mínimo nacional, devido pelo período em que o reclamante se ativou como chefe de cozinha (dezembro de 2022 até a demissão). Face a sua habitualidade, respectivo adicional deverá refletir nos cálculos das horas extras pagas e deferidas nesta decisão, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. DIFERENÇAS DO FGTS+40%: A empregadora não comprovou a regularidade dos depósitos do FGTS, ônus que lhe competia (Súmula 461 do TST). Por corolário, devidas as diferenças de depósitos de FGTS não honrados no decorrer do contrato, acrescidas da multa de 40%, cuja apuração dar-se-á na fase de liquidação de sentença, inclusive com a incidência dos juros da conta além de juros de mora, a ser depositada na conta vinculada do reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A reclamada atrasou salários, inclusive férias e 13º salários, bem como deixou de recolher corretamente o FGTS. Ora, o requisito da onerosidade, inerente à relação empregatícia, explica o porquê de o pagamento dos salários ser a principal obrigação assumida pelo empregador em face do seu empregado. É dele (do salário) que, em regra, o trabalhador tira o seu sustento e cumpre com suas demais obrigações financeiras. Portanto, a mora contumaz da reclamada aqui evidenciada, configura um ilícito que certamente afetou a honra subjetiva e a imagem do reclamante, ocasionando abalo psicológico e emocional nos seus sentimentos como pessoa. O art. 5º, V e X, da Constituição Federal tutelam a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem da pessoa, assegurando a reparação pecuniária nos casos de ofensa aos direitos conhecidos como “imateriais”. Para o arbitramento da indenização compensatória pela ofensa a honra e a imagem da pessoa, o magistrado deve adotar como parâmetros para o arbitramento a gravidade do ilícito praticado, o bem da vida violado, a condição financeira do ofensor e do ofendido, a existência ou não de retratação espontânea do ofensor e a repercussão do ato ilícito perante a comunidade. Trata-se de verdadeiro exercício de juízo de equidade pelo magistrado. Considerando os parâmetros orientadores acima indicados, arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS: Nada impede o reclamante de diligenciar pessoal e diretamente junto aos órgãos apontados na inicial. Rejeito o requerimento. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, declaro a nulidade do pedido de demissão, rejeito as preliminares, assim como julgo PROCEDENTES os demais pedidos formulados por KEYSON RODRIGO GORGONHA DA COSTA contra GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA. (1ª reclamada) e SANTOS POINT II COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (2ª reclamada), para condenar as rés, solidariamente (grupo econômico), ao pagamento das seguintes verbas: Aviso prévio indenizado (33 dias) e sua projeção em férias +1/3, 13º salário e FGTS+40%; Multa de 40% sobre o FGTS; Indenização substitutiva do seguro-desemprego; Multa do art. 477, § 8º, da CLT; Devolução do desconto indevido no valor de R$ 2.260,06; Horas extras e reflexos; Domingos e feriados em dobro e respectivos reflexos; Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Adicional de insalubridade e reflexos; Diferenças do FGTS+40%; Indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); Incidência do FGTS (8% +40%) sobre as verbas salariais deferidas. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, a cargo das reclamadas. Com o trânsito em julgado, expeça-se ALVARÁ em favor do reclamante para levantamento dos depósitos do FGTS. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se quanto às horas extras a OJ 415 da SDI-I, do TST. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Comprovados os recolhimentos, fica desde já deferida a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005. Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEYSON RODRIGO GORGONHA DA COSTA

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