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Processo nº 1008183-51.2019.8.11.0015

ID: 316626375

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008183-51.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008183-51.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Extinção da Execução, Adicional por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008183-51.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Extinção da Execução, Adicional por Tempo de Serviço] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MARCIA CRISTINA BARBOSA - CPF: 985.034.059-20 (APELADO), CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - CPF: 567.482.211-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), ELIANA MACIEL ESCOBAR - CPF: 607.513.809-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CHARLY HOEGER - CPF: 819.550.301-20 (ADVOGADO), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO ARTIGO 775, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sinop, MT, contra sentença que homologou, sem a anuência da parte executada, pedido de desistência formulado pela parte exequente no cumprimento de sentença, mesmo após apresentação de impugnação pela parte devedora, reconhecendo-se o excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação da desistência do cumprimento de sentença, formulada pelo exequente após a impugnação do executado com reconhecimento de excesso, sem prévia manifestação da parte devedora. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução após apresentação de impugnação que versa sobre questões de mérito depende, nos termos do art. 775, II, do CPC, da anuência da parte devedora, sob pena de nulidade. 4. A impugnação ofertada pelo Município de Sinop, MT, versou sobre matérias substanciais, envolvendo erro de cálculo e parâmetros de execução, sendo imprescindível sua oitiva prévia antes da homologação. 5. A homologação da desistência sem a prévia manifestação do impugnante caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (art. 10, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência da execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação da parte executada para manifestação. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que homologa pedido de desistência da execução, formulado após impugnação que versa sobre o mérito, sem anuência da parte executada. 2. A homologação da desistência depende da concordância do devedor quando a impugnação não se limita a questões processuais, conforme art. 775, II, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 775, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 5043410-76.2024.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 22.08.2024; TJ-SP, AC 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020; TJ-SP, AI 2171177-37.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 24.09.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos de n.° 1008183-51.2019.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença, nos seguintes termos (ID. 285008375): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA proposta por MARCIA CRISTINA BARBOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Perscrutando os autos, verifica-se que, decorrida a marcha processual, a parte Exequente, consoante ID. 168054653, manifesta a DESISTÊNCIA da demanda, pugnando pela EXTINÇÃO do PROCESSO. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. Não obstante, aludido dispositivo relaciona-se ao processo de conhecimento e, in casu, trata-se de cumprimento de sentença. Nesse sentido, dispõe o art. 775 do CPC: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Como se vê, ao que se dessome da leitura do dispositivo legal retromencionado, tem a parte Exequente livre disponibilidade para pleitear a desistência de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, inclusive sem a necessidade de concordância da parte adversa, especialmente porque existe a execução em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Sendo assim, a HOMOLOGAÇÃO do pedido de DESISTÊNCIA é MEDIDA que se IMPÕE! “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. CONDENO a parte Exequente ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 90, “caput”, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos ao art. 98, § 3º, do CPC. Fica esclarecido que “o benefício da gratuidade de justiça na ação principal se estende aos embargos de terceiro se não demonstrada alteração na capacidade financeira do beneficiário” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023924-40.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a homologação da desistência é indevida, pois ao contestar a ação adquiriu o direito de ver a lide resolvida, de modo que o seu consentimento é necessário para a extinção da ação. Apregoa, nesse contexto, que a decisão ofende ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como que implica em prejuízo ao requerido, na medida em que frustrou as suas expectativas legítimas de ver a lide resolvida em seu mérito, além de possibilitar que a parte apelada venha a ajuizar novas demandas baseadas no mesmo fundamento, gerando insegurança jurídica. Por essas razões, requer (ID. 285008378): “a) O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para reformar a r. sentença, cassando-se a homologação da desistência da ação e determinando o prosseguimento regular do feito; b) Caso assim não se entenda, requer-se ao menos que a Apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no artigo 90, §1º, do CPC, uma vez que o Apelante foi obrigado a suportar os custos processuais e a apresentação de contestação em defesa de seus direitos”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende a possibilidade de desistência da ação, independentemente da anuência da parte requerida, reforça que a extinção do processo não causa prejuízo ao município e que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é descabida (ID. 285008381). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 288498360). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.° 7.603/2001. Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos de n.° 1008183-51.2019.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença. A controvérsia gira em torno da homologação do pedido de desistência do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, ora apelada, após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, acolhidos para reconhecer o excesso de execução. O ponto central reside na interpretação do artigo 775, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. Como cediço, a execução desenvolve-se no interesse do exequente, de modo que, de acordo com o dispositivo alhures, possui a faculdade de desistir total ou parcialmente do recebimento de valores ou de alguma medida executiva, a qualquer momento. Todavia, consoante ditames dos incisos I e II, do parágrafo único do artigo em questão, após o oferecimento da impugnação ou dos embargos à execução, que não versem apenas sobre questões processuais, a homologação da desistência dependerá da anuência expressa da parte devedora. Sobre o tema leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Caso o credor desista da ação de execução depois de haverem sido opostos embargos do devedor ou impugnação versando apenas questões processuais, tanto a execução quantos os embargos/impugnação serão extintos sem que haja necessidade de concordância do embargante. O desistente (credor) deverá arcar com o pagamento das custas e honorários de advogado. Nos demais casos e, principalmente, quando os embargos ou impugnação versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante/impugnante para que o credor possa desistir da execução. O embargante/impugnante, todavia, não pode opor-se injustificadamente à desistência da execução” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. P. 1.741). No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte executada, ora apelante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, inclusive, resultou no reconhecimento de excesso de execução pelo juízo a quo. Além disso, observa-se que a impugnação ofertada pela parte devedora não discute apenas questões processuais, porquanto versa sobre questões materiais, atinentes a erros de cálculo, marcos temporais, base de cálculo, incidência e reflexos de valores, sendo de todo necessária a intimação da parte apelante para se manifestar acerca do pedido de desistência. A propósito, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, nessas circunstâncias, a desistência do cumprimento de sentença depende, obrigatoriamente, da concordância da parte executada, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação às decisões-surpresa, insculpido este último no art. 10, do Código de Processo Civil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A parte exequente postulou a desistência do feito após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e o Município não concordou com o pedido. 2. A desistência do processo não é admitida após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença sem a anuência do devedor. 3. Precedentes desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50434107620248217000 SANTA MARIA, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024). “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. OBSERVÂNCIA AINDA DO DISPOSTO NO ART. 775, I E II DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Pedido implícito de desistência da execução, após o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, descabimento da homologação do pleito, sem a prévia anuência da devedora, em ofensa ao disposto no art . 775, I e II, do Código de Processo Civil Nulidade caracterizada. Ademais, a ausência da intimação da executada acarreta a violação aos princípios do contraditórios, do devido processo legal e da vedação às decisões surpresas”. (TJ-SP - AC: 10009208920168260100 SP 1000920-89.2016 .8.26.0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020). “CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pedido de desistência parcial da execução, após o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença – Descabimento da homologação do pleito, sem a prévia anuência da devedora – Inteligência dos incisos I e II, ambos do artigo 775 do Novo Código de Processo Civil – Nulidade caracterizada – Aliás, a ausência da intimação da executada acarreta a violação aos princípios do contraditórios, do devido processo legal e da vedação às decisões surpresas – A análise das demais matérias restaram prejudicadas, ante o acolhimento da suscitada nulidade do r. decisum recorrido – Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 21711773720198260000 SP 2171177-37.2019.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto Lopes, Data de Julgamento: 24/09/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2019). À vista disso, a homologação da desistência, nestes termos, é nula, pois impede que a parte executada, que já manifestara resistência à pretensão executória e teve acolhido, ainda que em parte, seu argumento de excesso, se manifeste sobre o novo rumo da demanda. Desse modo, considerando a presença de impugnação anterior e o reconhecimento de excesso de execução, a extinção do cumprimento de sentença, sem a anuência do impugnante, afronta expressamente o comando normativo do art. 775, II, do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença que homologou a desistência do cumprimento de sentença sem a anuência da parte executada, determinando o regular prosseguimento da execução a partir do momento anterior ao indeferimento, com a intimação da parte impugnante para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela exequente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000920-13.2023.8.11.0084

ID: 309278796

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000920-13.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000920-13.2023.8.11.0084. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000920-13.2023.8.11.0084. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REQUERIDO: PEDRO RODRIGUES MACHADO Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ingressou com a presente ação monitória em face de PEDRO RODRIGUES MACHADO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, arguindo, em síntese, ser credor do requerido, no valor de R$: 21.488,53, em função do contrato de cédula de crédito bancário. Devidamente citada, a parte requerida não pagou o débito, tão pouco opôs embargos monitórios (id: 196553254). É o necessário relato. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, além da documental já existente (CPC, 347, 353, 355, I). II - DO MÉRITO Com relação ao mérito da demanda, o artigo 700, inciso I, do CPC, dispõe que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;” A inicial encontra-se instruída com documentos (cédula de crédito bancário) que não possuem força executiva, mas que indicam a existência ter o credor o direito de exigir os valores apontados, consoante se infere do art. 700 do CPC. No caso, afigura-se plenamente admissível a presente ação monitória. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPÉNSAVEL – NÃO CARACTERIZADA – DOCUMENTOS SUFICIENTES À INSTRUÇÃO DO PLEITO MONITÓRIO – APRESENÇÃO DOS ORIGINAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO E O ADITIVO - PRESCINDIBILIIDADE – ADMISSÃO DA CÓPIA – PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - PROVA DA DÍVIDA DEMONSTRADA – DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em necessidade de produção de prova pericial ou outras provas quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador. Sendo o juiz o destinatário da prova, conforme dispõe o art. 370, do CPC, cabe a ele decidir a respeito da conveniência ou não da produção da prova, possibilitando formar o seu convencimento para o correto desate da controvérsia. Diante da desnecessidade de produção de prova pericial no caso concreto, não há falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Atendendo aos requisitos para a propositura da ação monitória, não há que se falar em carência de ação. A prova escrita hábil a instruir a ação monitória, é constituída por documento que apresente indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva. O que incumbe ao autor é a demonstração de relação jurídica existente entre as partes, a qual é explicitada pela prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Para a Ação Monitória, exige-se que o documento seja escrito, elaborado bilateralmente entre credor e devedor que, apesar de não provar o fato constitutivo, permite ao julgador deduzir, por meio da presunção, a existência do direito alegado. No caso dos autos, a prova produzida é capaz de produzir indício de contratação entre as partes, o inadimplemento a autorizar o regular processamento da ação. A tese de que o documento bancário deve ser o original não encontra o mínimo de ressonância no ordenamento, sobretudo quando a cópia dos contratos bancários firmados deixa claro como foi o desenrolar de toda a negociação e tratativas das partes em solucionar o problema. Na petição inicial da ação monitória, além do que prevê os artigos 319 e seguintes do CPC, cumpre ao autor explicitar, de modo específico, a importância devida e instruir o processo com a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 700, §2º, I), requisito que foi devidamente atendido no caso, assim como o foi a exigência de que conste dos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320), já que a prova escrita da ação monitória não se submete ao rigor da prova do ato jurídico exigida pelo direito material, bastando, à instauração do pleito monitório, que o conjunto probatório reflita razoável probabilidade da existência de direitos de crédito em favor do autor, ou seja, “não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor” (STJ - QUARTA TURMA, - AgRg no AREsp 559.231/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015), e, nessa perspectiva, a verdade é que não faz sentido lógico ou jurídico a tese defendida pelo réu/apelante de carência da ação porque “o Apelado trouxe à execução título que carece de requisitos, conforme podemos listar. Muito embora a regular existência das Cédulas de Crédito Bancário, o Apelado juntou aos autos da Ação Moratória nem ao menos um extrato bancário que pudesse evidenciar as transações financeiras dos Apelantes que os colocassem em situação de mora, não transmitindo certeza a liquidez necessária ao título executivo”, afinal, a causa de pedir da ação monitória é justamente fundada em “prova escrita sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700).(N.U 1000629-42.2022.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) A par disso, devidamente citado, o requerido deixou escoar o prazo sem manifestar nos autos, sendo, portanto, a procedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$: 21.488,53 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), representado pelos documentos colacionados na inicial - devidamente corrigido pelo INPC, desde a partir do vencimento de cada mensalidade, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da propositura da ação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o credor para apresentar cálculo do débito exequendo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do cálculo, intime-se o devedor, para o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Às providências. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás-MT, 26 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000920-28.2025.8.11.0024

ID: 295740517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000920-28.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BOANERGES BENEDETTI DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARIA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000920-28.2025.8.11.0024 AUTOR: BOANERGES BENEDETTI DE FREITAS REU: SOLSTEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000920-28.2025.8.11.0024 AUTOR: BOANERGES BENEDETTI DE FREITAS REU: SOLSTEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, SDC SOLUCOES ELETRICAS LTDA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes BOANERGES BENEDETTI DE FREITAS e SOLSTEN IMP. EXP. DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e SOLSTEN ENERGIA SOLAR, em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte que as rés sejam compelidas a instalar de imediato o sistema de energia fotovoltaica adquirido, conforme contrato Id. Num. 196373846, em sua propriedade rural, sob pena de multa diária. Narra o autor que, em 20 de março de 2024, celebrou contrato com as rés para aquisição e instalação de uma usina fotovoltaica, com potência operacional estimada em 4.005 kWh/mês, pelo valor de R$ 112.400,00 (cento e doze mil e quatrocentos reais), integralmente quitado; que o prazo para instalação, conforme declaração da própria ré – Id. Num. 196373853 -, era 9 de setembro de 2024, mas até a presente data o sistema não foi instalado, gerando prejuízos materiais (lucros cessantes pela não economia de energia) e morais, além de frustrar a legítima expectativa de otimizar sua produção rural. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – está NÃO configurada de plano, de forma a autorizar a medida sem a oitiva da parte contrária porque, embora o autor tenha apresentado o contrato – Id. Num. 196373846 -, o comprovante de quitação reconhecido pela ré no Id. Num. 196373853 -, e a própria declaração da ré admitindo o atraso e mencionando "fatores supervenientes", a natureza desses fatores não foi esclarecida. A análise aprofundada da responsabilidade pelo inadimplemento e a extensão das obrigações, especialmente em um contrato que envolve a instalação de um sistema complexo e a alegação de grupo econômico, demanda, por prudência, a instauração do contraditório para que as rés possam apresentar suas justificativas e provas. Ausente o periculum in mora que justifique a concessão da medida inaudita altera parte, uma vez que a controvérsia principal, no que tange aos prejuízos imediatos, possui natureza patrimonial (lucros cessantes pela não geração de energia), sendo, em tese, passível de reparação pecuniária ao final da demanda, caso o pedido seja julgado procedente. Ademais, o autor aguardou meses após o termo final do prazo contratual para o ajuizamento da ação, o que, embora não infirme seu direito, atenua a percepção de uma urgência extrema que não possa aguardar a citação e a manifestação das requeridas, e, portanto, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em aguardar a cientificação da parte adversa e a realização da audiência de conciliação futura, momento em que as partes serão informadas dos benefícios da conciliação/transação entre si, a qual será buscada, sempre que possível, e, principalmente, a oportunidade delas resolverem o conflito e encontrarem uma solução conjunta. Ainda que se reconheça a frustração do autor, a complexidade da obrigação de fazer pleiteada (instalação de sistema fotovoltaico) e os custos envolvidos recomendam cautela. Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar NÃO subsistem pela insuficiência das provas apresentadas até o momento para uma decisão sem o contraditório e, consequentemente, resultados negativos que podem advir da não concessão, sendo possível aguardar a cientificação da parte adversa, a prévia oitiva – devido processo legal, contraditório e ampla defesa -, realização da audiência de conciliação e, caso não solucionado diretamente pelas partes, eventual instrução/cognição exauriente. Não bastassem esses fundamentos, presente o perigo de irreversibilidade da medida - CPC, art. 300, § 3º -, uma vez que a determinação de instalação imediata do sistema fotovoltaico imporia às rés custos operacionais, logísticos e financeiros significativos. Caso a tutela antecipada seja posteriormente revogada, após a apresentação de defesa e instrução probatória que demonstre, por exemplo, a culpa de terceiros ou a ocorrência de força maior como justificativa para o atraso, o retorno ao status quo ante ou o ressarcimento dos custos pelas rés seria de difícil e onerosa concretização, podendo gerar prejuízo desproporcional antes de uma cognição exauriente. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, DETERMINO o regular processamento, assim como, com essas razões e porque ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e ss., INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA. Caso ainda não realizado de forma automática, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe “(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (…)” e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a “Sala Passiva” do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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ID: 323664330

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010089-96.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

3M DO BRASIL LTDA EDINEIA FELIX LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JOSE HELIO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010089-96.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: FM2C SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010089-96.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. AGRAVADO: EDINEIA FELIX LUZ E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010089-96.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADA: Dra. RITA MARIA FERRARI AGRAVADA: EDINEIA FELIX LUZ ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: 3M DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE HELIO DE JESUS ADVOGADA: Dra. ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES GPACV/mpb/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/08/2024 - Id c3dce6b; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id 89d47c0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-RRAg-1000920-43.2018.5.02.0713, 1ª Turma, DEJT-02/05/2023; Ag-AIRR-143500-43.2005.5.05.0016, 2ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-10432-41.2021.5.03.0129, 3ª Turma, DEJT-03/03/2023; Ag-AIRR-1000120-44.2016.5.02.0435, 4ª Turma, DEJT-12/11/2021; Ag-AIRR-248-95.2020.5.22.0108, 5ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-474-09.2021.5.12.0023, 6ª Turma, DEJT-05/05/2023; AIRR-1198-85.2021.5.22.0103, 7ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-502-88.2010.5.03.0030, 8ª Turma, DEJT-22/05/2023 e Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, SDI-1, DEJT 20/04/2023. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “multa por embargos de declaração protelatórios” e “adicional de insalubridade. limpeza de banheiros", o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que as teses adotadas no acórdão regional estão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000778-32.2018.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA SER O LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO QUE NÃO ELIDEM A INSALUBRIDADE. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 448, II, do TST, que estabelece que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000226-15.2023.5.02.0385, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Com relação aos temas “horas extras” e “honorários periciais.valor arbitrado”, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

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ID: 323664350

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010089-96.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

3M DO BRASIL LTDA EDINEIA FELIX LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JOSE HELIO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010089-96.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: FM2C SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010089-96.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. AGRAVADO: EDINEIA FELIX LUZ E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010089-96.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADA: Dra. RITA MARIA FERRARI AGRAVADA: EDINEIA FELIX LUZ ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: 3M DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE HELIO DE JESUS ADVOGADA: Dra. ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES GPACV/mpb/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/08/2024 - Id c3dce6b; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id 89d47c0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-RRAg-1000920-43.2018.5.02.0713, 1ª Turma, DEJT-02/05/2023; Ag-AIRR-143500-43.2005.5.05.0016, 2ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-10432-41.2021.5.03.0129, 3ª Turma, DEJT-03/03/2023; Ag-AIRR-1000120-44.2016.5.02.0435, 4ª Turma, DEJT-12/11/2021; Ag-AIRR-248-95.2020.5.22.0108, 5ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-474-09.2021.5.12.0023, 6ª Turma, DEJT-05/05/2023; AIRR-1198-85.2021.5.22.0103, 7ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-502-88.2010.5.03.0030, 8ª Turma, DEJT-22/05/2023 e Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, SDI-1, DEJT 20/04/2023. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “multa por embargos de declaração protelatórios” e “adicional de insalubridade. limpeza de banheiros", o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que as teses adotadas no acórdão regional estão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000778-32.2018.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA SER O LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO QUE NÃO ELIDEM A INSALUBRIDADE. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 448, II, do TST, que estabelece que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000226-15.2023.5.02.0385, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Com relação aos temas “horas extras” e “honorários periciais.valor arbitrado”, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIA FELIX LUZ

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Fm2C Servicos Gerais Ltda. x 3M Do Brasil Ltda e outros

ID: 323664386

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010089-96.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

3M DO BRASIL LTDA EDINEIA FELIX LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HELIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010089-96.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: FM2C SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010089-96.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. AGRAVADO: EDINEIA FELIX LUZ E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010089-96.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADA: Dra. RITA MARIA FERRARI AGRAVADA: EDINEIA FELIX LUZ ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: 3M DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE HELIO DE JESUS ADVOGADA: Dra. ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES GPACV/mpb/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/08/2024 - Id c3dce6b; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id 89d47c0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-RRAg-1000920-43.2018.5.02.0713, 1ª Turma, DEJT-02/05/2023; Ag-AIRR-143500-43.2005.5.05.0016, 2ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-10432-41.2021.5.03.0129, 3ª Turma, DEJT-03/03/2023; Ag-AIRR-1000120-44.2016.5.02.0435, 4ª Turma, DEJT-12/11/2021; Ag-AIRR-248-95.2020.5.22.0108, 5ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-474-09.2021.5.12.0023, 6ª Turma, DEJT-05/05/2023; AIRR-1198-85.2021.5.22.0103, 7ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-502-88.2010.5.03.0030, 8ª Turma, DEJT-22/05/2023 e Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, SDI-1, DEJT 20/04/2023. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “multa por embargos de declaração protelatórios” e “adicional de insalubridade. limpeza de banheiros", o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que as teses adotadas no acórdão regional estão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000778-32.2018.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA SER O LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO QUE NÃO ELIDEM A INSALUBRIDADE. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 448, II, do TST, que estabelece que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000226-15.2023.5.02.0385, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Com relação aos temas “horas extras” e “honorários periciais.valor arbitrado”, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - 3M DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1000920-12.2023.8.11.0052

ID: 258862181

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000920-12.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILTON FRANCISCO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIANE PIOVESAN FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000920-12.2023.8.11.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000920-12.2023.8.11.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [NILTON FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 388.247.951-53 (APELANTE), JOSIANE PIOVESAN FERRARI - CPF: 054.547.889-88 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. ATUAÇÃO REGULAR DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB/MT. RECURSO PROVIDO. Constatada a omissão quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, cuja atuação técnica e contínua restou comprovada nos autos, é devido o arbitramento da verba honorária em valor compatível com a dignidade da profissão, conforme a tabela da OAB/MT. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por NILTON FRANCISCO DE CARVALHO com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, no qual, em sede de apelação cível, foi parcialmente provido o recurso para manter o bloqueio integral de circulação e transferência do veículo VW/Saveiro CLI, ano/modelo 1997/1997, Renavam 670681377, placas JYL-2663, objeto da ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos de multas e encargos ajuizada perante a Vara Única da Comarca de Rio Branco em desfavor do Detran/MT e Estado de Mato Grosso (Id. 269443256). O embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre o pleito referente à fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada na origem. Sustenta que a patrona foi regularmente nomeada pelo juízo a quo para o patrocínio da causa, tendo efetivamente exercido a representação técnica da parte autora ao longo de toda a tramitação do feito. Pontua que a atuação da defensora dativa abrangeu desde o atendimento inicial ao jurisdicionado até a elaboração das peças processuais, o acompanhamento do feito, diligências e a instrução processual, inclusive com coleta de informações testemunhais quanto à ausência de posse do veículo em questão. Todavia, na sentença proferida os honorários advocatícios foram arbitrados em patamar reduzido, equivalente a 1 URH, em desacordo com a tabela da OAB/MT, o que motivou o inconformismo da parte. Alega, ainda, que o acórdão proferido por esta Câmara, embora tenha apreciado a matéria de mérito recursal, deixou de se pronunciar sobre a remuneração da defensora dativa, revelando-se necessário o manejo dos aclaratórios para suprir a omissão quanto à fixação de verba honorária condizente com os parâmetros estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, notadamente no que tange à recomendação de fixação mínima de 8 URHs para ações dessa natureza. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão indicada, com a consequente fixação dos honorários advocatícios devidos à defensora dativa no valor mínimo de 8 URHs ou em valor superior, levando-se em conta a complexidade da causa e os serviços efetivamente prestados (Id. 270454949). Ausente contrarrazões (Id. 276388881). É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Nilton Francisco de Carvalho. No mérito, razão assiste ao embargante. Consoante se depreende dos autos, a patrona da parte autora foi devidamente nomeada como defensora dativa pelo Juízo de primeiro grau, para o patrocínio da ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos de multas e encargos, cujo objeto consistiu na responsabilização indevida do Sr. Nilton Francisco de Carvalho por infrações de trânsito registradas em veículo, que, segundo alegado, já não se encontrava sob sua posse ou domínio. A defensora dativa exerceu regularmente a representação processual, praticando todos os atos necessários à condução do feito, o que inclui, conforme consta das razões dos aclaratórios, atendimento ao jurisdicionado, produção de provas e elaboração das peças processuais. Mesmo diante disso, na sentença de origem os honorários foram fixados em patamar inferior ao mínimo recomendado pela tabela da OAB/MT, correspondente a apenas 1 URH, sendo que, no acórdão proferido por esta Câmara, não houve pronunciamento a respeito da verba honorária devida à patrona nomeada. Verifica-se, assim, omissão relevante no julgado, que merece ser suprida. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o órgão julgador ter se manifestado, de ofício ou a requerimento da parte. No caso, a ausência de fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa revela omissão que compromete a inteireza da prestação jurisdicional, sendo necessário seu suprimento. Cumpre observar que, por força do art. 85, §8º, do CPC, os honorários do advogado nomeado para patrocinar causa de parte beneficiária da gratuidade da justiça serão pagos pelo Estado, consoante tabela organizada pela OAB, vedada a fixação em valores irrisórios que comprometam a dignidade da atuação profissional. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO EM PATROCÍNIO DOS RÉUS – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TABELA ORGANIZADA PELA OAB/MT QUE DETÉM CARÁTER APENAS ORIENTATIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000971-96.2022 .8.11.0039, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) Diante disso, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, para que seja arbitrada verba honorária em favor da defensora dativa nomeada, no valor mínimo de 8 (oito) URHs, conforme previsto na tabela vigente da OAB/MT. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão existente no acórdão recorrido, fixando-se os honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada no valor correspondente a 8 (oito) URHs, conforme tabela da OAB/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Fernando Dalbao Carvalho x Centro De Estudos Superiores Positivo Ltda

ID: 316875167

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000629-87.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000629-87.2024.5.09.0088 RECLAMANTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000629-87.2024.5.09.0088 RECLAMANTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO RECLAMADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93a0c38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0000629-87.2024.5.09.0088 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO FERNANDO DALBAO CARVALHO, já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, reclamada, também identificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam dos autos. Deu à causa o valor de R$ 691.607,61 (seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada e apresentou defesa, com documentos, acerca dos quais se manifestou o reclamante. Foi rejeitada a exceção de incompetência em razão do local (fl. 932). Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora e por memoriais pelo reclamado. Conciliação final infrutífera. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A reclamada reitera exceção de incompetência territorial, sustentando que a ação trabalhista foi erroneamente ajuizada na 23ª Vara do Trabalho de Curitiba, quando deveria tramitar em São Paulo/SP. Argumenta que o reclamante, embora tenha prestado serviços para empresa do Grupo Econômico Cruzeiro do Sul em formato virtual/EAD, sempre teve como local de trabalho a cidade de São Paulo, onde mantém domicílio e foi contratado, exercendo suas funções em regime de home office na Rua Sargento Mor Antonio Teixeira, n.º 23, Bairro Vila Alpina, São Paulo/SP. O Juízo já se manifestou acerca do tema, nos termos da decisão de fl. 932. Ratifico a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Rejeito. CONEXÃO – REUNIÃO DE AÇÕES A parte ré esclarece que o autor propôs reclamações trabalhistas em desfavor das empresas Sociedade Educacional Cidade de São Paulo – SECID (processo n.º1000915-95.2024.5.02.0006), Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. (processo n.º 1000912-09.2024.5.02.0373), ACEF S/A ( processo n.º 0000701-55.2024.5.13.0026), Sociedade Educacional Santa Rita S.A (processo n.º0020723-19.2024.5.04.0404), Ipê Educacional Ltda. ( processo n.º 0000701-55.2024.5.13.0026) e Cruzeiro do Sul Educacional S/A (processo n.º 1000920-59.2024.5.02.0090), todas integrantes do mesmo grupo econômico, do qual também faz parte a reclamada. Afirma que “[...] o objeto das ações são, na realidade, ramificações da relação mantida pela autora com seu empregador único, havendo, pois, o risco de serem proferidas decisões conflitantes, para um mesmo empregador e contrato de trabalho”. Em consequência, em observância ao princípio da segurança jurídica, considerando o teor da Súmula 129 do TST, e à conexão caracterizada, nos termos art. 55 do CPC, postula a remessa destes autos à competente 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para reunião de todos os referidos processos aos autos principais 1000920-59.2024.5.02.0090, o qual se refere à empresa Cruzeiro do Sul Educacional S/A, empresa na qual o autor foi originariamente contratado. Os documentos anexados com a contestação confirmam o ajuizamento das reclamações trabalhistas em face das empresas acima referidas, no entanto, conforme consta na CTPS do reclamante, esse manteve contratos de trabalho distintos com cada uma dessas empresas, sendo que os processos ajuizados discutem cada uma dessas relações. Assim, não vislumbro insegurança quanto às ações ajuizadas e não reconheço a conexão alegada, por não haver identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, CPC). No mais, ainda que a demandada integre grupo econômico formado pelas demais empresas que figuram no polo passivo de outras ações trabalhistas, cabe à parte requerente, ao ajuizar a ação, eleger aqueles que figurarão no polo passivo. As demais questões trazidas pela acionada serão analisadas no mérito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL O Processo do Trabalho tem por característica a simplicidade, exigindo a CLT apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio...” (art.840, §1°), o que restou atendido na petição inicial, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos constitucionalmente assegurados. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia arguida pela parte reclamada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O autor alega que a relação de trabalho se iniciou em 12/05/2020, sendo que o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 07/06/2024. A parte reclamada requer a aplicação da prescrição quinquenal. Rejeito a pretensão da reclamada, por não se configurar qualquer prescrição diante do lapso contratual e da data de ajuizamento da demanda. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso o fato de que a reclamada CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA e as empresas Sociedade Educacional Cidade de São Paulo – SECID, Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda., ACEF S/A, Sociedade Educacional Santa Rita S.A, Ipê Educacional Ltda. e Cruzeiro do Sul Educacional S/A são todas integrantes do mesmo grupo econômico, como afirmado pelo reclamado, para todos os fins do art. 2º, § 2º da CLT. É como declaro. VÍNCULO EMPREGATÍCIO – JORNADA DE TRABALHO - TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO – MULTA DO ARTIGO 477 O reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao registro formal, alegando que laborou sem carteira assinada no período de 12/05/2020 a 01/09/2020, mediante promessa não cumprida pela reclamada de efetuar o registro. Requer também a retificação da função registrada em CTPS, sustentando que foi contratado como professor mas exercia efetivamente a função de coordenador de curso de ensino a distância (EAD) durante todo o pacto laboral. Adicionalmente, postula o pagamento de diferenças de horas trabalhadas e não remuneradas, argumentando que a reclamada pagava apenas 5 horas/aula mensais em média, quando na realidade laborava 40 horas semanais, conforme documentos anexados. Requer o pagamento das diferenças pelo valor da hora/aula previsto na Convenção Coletiva ou, alternativamente, pelo valor já praticado pela reclamada, optando-se pelo mais vantajoso, com reflexos. A defesa sustenta que o reclamante prestou serviços para um grupo econômico liderado pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A., caracterizando-se a figura do empregador único. Alega que as empresas do grupo (Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., ACEF S/A, Sociedade Educacional Santa Rita S.A., SECID, Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda., IPÊ Educacional Ltda. e Cruzeiro do Sul Educacional S/A) operam de forma integrada, compartilhando infraestrutura, endereço e objetivos empresariais. O reclamante teria sido contratado pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A. em 2005 como professor e posteriormente nomeado coordenador de cursos EAD em diversas instituições do grupo a partir de maio de 2020, distribuindo sua jornada de 40 horas semanais entre as diferentes empresas do conglomerado educacional. A reclamada argumenta que as nomeações para coordenação em múltiplas instituições decorreram de exigências regulamentares do INEP para cursos de educação a distância, não configurando contratos autônomos. Defende a aplicação da Súmula 129 do TST, segundo a qual a prestação de serviços a empresas do mesmo grupo econômico durante idêntica jornada não caracteriza coexistência de contratos de trabalho. Sustenta que o reclamante exercia função de coordenador pedagógico nas diversas unidades simultaneamente, mantendo unicidade contratual com remuneração proporcional à distribuição da carga horária entre as instituições, todas vinculadas ao mesmo empregador único. A defesa ainda contesta as alegações sobre jornada excessiva. Sustenta que o autor foi devidamente remunerado pelas 40 horas semanais efetivamente trabalhadas, distribuídas entre as empresas do grupo, aduzindo que o reclamante exercia cargo de confiança como coordenador, enquadrando-se no artigo 62, II da CLT, não se submetendo ao controle de jornada Analisando os registros efetuados na CTPS do requerente (fl. 1052), verifica-se que ele foi admitido pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A. em 01/08/2005, tendo sido dispensado em 19/10/2023. Em que pese a ausência de juntada aos autos da CTPS completa do reclamante, os elementos carreados, bem como as provas orais produzidas demonstram de maneira inequívoca que o reclamante trabalhou para diversas empresas do grupo econômico relacionado à Cruzeiro do Sul Educacional, tanto como professor quanto como coordenador. À fl. 1447 foi juntado aos autos o “CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA” firmado entre a reclamada e o reclamante em 01/09/2020. Em sua cláusula 2ª está previsto: “2) O EMPREGADO cumprirá atividade laboral de acordo com o PROGRAMA TRABALHO INDIVIDUAL – PTI. PARÁGRADO ÚNICO: O EMPREGADO não está autorizado a prestar serviço em jornada superior à definida no PROGRAMA TRABALHO INIDIVIDUAL – PTI”. Referidos PTIs foram juntados às fls. 1434 e seguintes, e ali consta que, no decorrer do contrato de trabalho obreiro, a quantidade de horas de atividade prestadas variou entre 1 e 2 por semana, dependendo do semestre. Os holerites juntados às fls. 1463 e seguintes confirmam que o requerente recebia do reclamado valor correspondente às horas de trabalho laboradas. Além dos documentos acima referidos, a prova testemunhal produzida no feito, transcrita de forma resumida abaixo, corrobora a versão da defesa. Em seu depoimento, a testemunha Reinaldo afirmou que sua carga horária era das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada, além de reuniões às terças das 18h00 às 23h00. Afirmou que nesse horário estava à disposição de todas as empresas do Grupo Econômico ao mesmo tempo, ainda que recebesse de forma individualizada no holerite. A testemunha Vilma também confirmou que prestava serviços para as empresas do grupo, com uma carga de 40 horas semanais que era dividida entre todas as empresas para as quais estava registrada, sendo que o tempo à disposição para cada uma variava de acordo com a quantidade de alunos de cada instituição de ensino, mas sempre dentro das 40 horas. Ambos afirmaram que a carga horária constava do PTI. Assim, analisando o conjunto probatório, conclui-se que o reclamante foi empregado da empresa Cruzeiro do Sul Educacional S.A. no período de 01/08/2005 a 19/10/2023 (fl. 1052), e que durante este período assumiu a coordenação de outras unidades educacionais do mesmo grupo econômico, tendo sido formalizados contratos de trabalho com essas outras empresas, todas coordenadas pela empresa empregadora Cruzeiro do Sul Educacional S.A. Já houve pronunciamento declaratório a respeito do reconhecimento do Grupo Econômico. Em relação à tal situação fática, compactuo do entendimento do C.TST, emanado na Súmula 129, de que os serviços prestados a empresa do grupo econômico não pressupõem a existência de dois ou mais vínculos empregatícios (Teoria do empregador único). É o que ocorre no presente caso. Trata-se, claramente, de um único contrato de trabalho material, no qual houve o desmembramento salarial, de horário e de funções para fins administrativos (como se observa dos PTIs), mas que não refletem a realidade fática experimentada pelo obreiro. Assim, tratando-se, de fato, de um contrato único, com prestação de serviços simultâneos para diversas empresas, no mesmo horário de trabalho, não há que se falar no reconhecimento do vínculo empregatício no período indicado pelo autor, bem como sua anotação em carteira, uma vez que, em tal período, esse já se encontrava trabalhando para o grupo econômico. Assim, não reconheço vínculo empregatício entre o reclamante e a ré no período de 12/05/2020 a 01/09/2020, já que neste período o autor prestava serviços à empresa Cruzeiro do Sul Educacional S.A., pois entendo que o contrato de trabalho anotado com a reclamada se deu tão somente no período em que efetivamente prestou serviços àquela unidade, como consta nos relatórios de PTI. Destaca-se que, conforme documentação dos autos, o requerente ajuizou reclamação trabalhista em face de todas as unidades que coordenava, conforme registros constantes em sua CTPS, pleiteando o reconhecimento de 45 horas semanais de trabalho com cada uma delas, o que não seria sequer possível. Portanto, declaro que o reclamante laborava 40 horas semanais distribuídas entre todas as unidades do grupo econômico capitaneado pela empregadora Cruzeiro do Sul Educacional S.A., não havendo prova nos autos de que laborou horas para a demandada além daquelas descritas no PTI, ônus que lhe competia. Pelo contrário, a testemunha indicada pelo autor confirmou que seu horário de trabalho era o mesmo desse e compartilhado entre todas as empresas do grupo, das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Pelas razões expostas, o autor não faz jus ao pagamento de diferenças de horas de trabalho, Também não faz jus à retificação da CTPS em relação ao cargo anotado, pois a função de coordenador refere-se ao contrato de trabalho firmado com a empresa Cruzeiro do Sul Educacional S.A., o qual é anterior ao contrato formalizado pelo reclamado. Rejeito, por fim o pedido de multa do artigo 477 da CLT, uma vez que o próprio reclamante apresentou o termo rescisório (fl. 15), não indicando inadimplência, tampouco atraso, já que não informou quando houve o pagamento. Rejeito. FÉRIAS O autor alega jamais ter usufruído férias no período em que trabalhou para a reclamada. Contudo, o histórico de fl. 1446 e o holerite de fl. 1466 (cito por amostragem), demonstram que o autor recebeu pelas férias. A testemunha Vilma afirmou que as férias eram usufruídas em janeiro e julho e a testemunha Reinaldo afirmou que as férias eram gozadas de acordo com as Convenções Coletivas de cada região, o que demonstra de maneira inequívoca que as férias eram usufruídas e recebidas. Rejeito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Os pleitos da reclamante não extrapolam a razoabilidade e não se enquadram em vedação alguma do art. 80 do CPC. Rejeito. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamante ao advogado da parte reclamado no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que FERNANDO DALBAO CARVALHO não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo, no mérito, REJEITAR os pedidos formulados por FERNANDO DALBAO CARVALHO, em reclamação trabalhista movida em face de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA,conforme fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos. Os honorários advocatícios devidos por FERNANDO DALBAO CARVALHO à defesa de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA são estabelecidos conforme estipulação em fundamentação. Declaro suspensa a cobrança dos honorários advocatícios diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que FERNANDO DALBAO CARVALHO não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Custas pelo reclamante no importe de R$ 13.832,15, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 691.607,61, sujeitas a complementação, dispensadas. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DALBAO CARVALHO

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Fernando Dalbao Carvalho x Centro De Estudos Superiores Positivo Ltda

ID: 316875188

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000629-87.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000629-87.2024.5.09.0088 RECLAMANTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000629-87.2024.5.09.0088 RECLAMANTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO RECLAMADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93a0c38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0000629-87.2024.5.09.0088 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO FERNANDO DALBAO CARVALHO, já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, reclamada, também identificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam dos autos. Deu à causa o valor de R$ 691.607,61 (seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada e apresentou defesa, com documentos, acerca dos quais se manifestou o reclamante. Foi rejeitada a exceção de incompetência em razão do local (fl. 932). Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora e por memoriais pelo reclamado. Conciliação final infrutífera. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A reclamada reitera exceção de incompetência territorial, sustentando que a ação trabalhista foi erroneamente ajuizada na 23ª Vara do Trabalho de Curitiba, quando deveria tramitar em São Paulo/SP. Argumenta que o reclamante, embora tenha prestado serviços para empresa do Grupo Econômico Cruzeiro do Sul em formato virtual/EAD, sempre teve como local de trabalho a cidade de São Paulo, onde mantém domicílio e foi contratado, exercendo suas funções em regime de home office na Rua Sargento Mor Antonio Teixeira, n.º 23, Bairro Vila Alpina, São Paulo/SP. O Juízo já se manifestou acerca do tema, nos termos da decisão de fl. 932. Ratifico a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Rejeito. CONEXÃO – REUNIÃO DE AÇÕES A parte ré esclarece que o autor propôs reclamações trabalhistas em desfavor das empresas Sociedade Educacional Cidade de São Paulo – SECID (processo n.º1000915-95.2024.5.02.0006), Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. (processo n.º 1000912-09.2024.5.02.0373), ACEF S/A ( processo n.º 0000701-55.2024.5.13.0026), Sociedade Educacional Santa Rita S.A (processo n.º0020723-19.2024.5.04.0404), Ipê Educacional Ltda. ( processo n.º 0000701-55.2024.5.13.0026) e Cruzeiro do Sul Educacional S/A (processo n.º 1000920-59.2024.5.02.0090), todas integrantes do mesmo grupo econômico, do qual também faz parte a reclamada. Afirma que “[...] o objeto das ações são, na realidade, ramificações da relação mantida pela autora com seu empregador único, havendo, pois, o risco de serem proferidas decisões conflitantes, para um mesmo empregador e contrato de trabalho”. Em consequência, em observância ao princípio da segurança jurídica, considerando o teor da Súmula 129 do TST, e à conexão caracterizada, nos termos art. 55 do CPC, postula a remessa destes autos à competente 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para reunião de todos os referidos processos aos autos principais 1000920-59.2024.5.02.0090, o qual se refere à empresa Cruzeiro do Sul Educacional S/A, empresa na qual o autor foi originariamente contratado. Os documentos anexados com a contestação confirmam o ajuizamento das reclamações trabalhistas em face das empresas acima referidas, no entanto, conforme consta na CTPS do reclamante, esse manteve contratos de trabalho distintos com cada uma dessas empresas, sendo que os processos ajuizados discutem cada uma dessas relações. Assim, não vislumbro insegurança quanto às ações ajuizadas e não reconheço a conexão alegada, por não haver identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, CPC). No mais, ainda que a demandada integre grupo econômico formado pelas demais empresas que figuram no polo passivo de outras ações trabalhistas, cabe à parte requerente, ao ajuizar a ação, eleger aqueles que figurarão no polo passivo. As demais questões trazidas pela acionada serão analisadas no mérito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL O Processo do Trabalho tem por característica a simplicidade, exigindo a CLT apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio...” (art.840, §1°), o que restou atendido na petição inicial, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos constitucionalmente assegurados. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia arguida pela parte reclamada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O autor alega que a relação de trabalho se iniciou em 12/05/2020, sendo que o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 07/06/2024. A parte reclamada requer a aplicação da prescrição quinquenal. Rejeito a pretensão da reclamada, por não se configurar qualquer prescrição diante do lapso contratual e da data de ajuizamento da demanda. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso o fato de que a reclamada CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA e as empresas Sociedade Educacional Cidade de São Paulo – SECID, Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda., ACEF S/A, Sociedade Educacional Santa Rita S.A, Ipê Educacional Ltda. e Cruzeiro do Sul Educacional S/A são todas integrantes do mesmo grupo econômico, como afirmado pelo reclamado, para todos os fins do art. 2º, § 2º da CLT. É como declaro. VÍNCULO EMPREGATÍCIO – JORNADA DE TRABALHO - TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO – MULTA DO ARTIGO 477 O reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao registro formal, alegando que laborou sem carteira assinada no período de 12/05/2020 a 01/09/2020, mediante promessa não cumprida pela reclamada de efetuar o registro. Requer também a retificação da função registrada em CTPS, sustentando que foi contratado como professor mas exercia efetivamente a função de coordenador de curso de ensino a distância (EAD) durante todo o pacto laboral. Adicionalmente, postula o pagamento de diferenças de horas trabalhadas e não remuneradas, argumentando que a reclamada pagava apenas 5 horas/aula mensais em média, quando na realidade laborava 40 horas semanais, conforme documentos anexados. Requer o pagamento das diferenças pelo valor da hora/aula previsto na Convenção Coletiva ou, alternativamente, pelo valor já praticado pela reclamada, optando-se pelo mais vantajoso, com reflexos. A defesa sustenta que o reclamante prestou serviços para um grupo econômico liderado pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A., caracterizando-se a figura do empregador único. Alega que as empresas do grupo (Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., ACEF S/A, Sociedade Educacional Santa Rita S.A., SECID, Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda., IPÊ Educacional Ltda. e Cruzeiro do Sul Educacional S/A) operam de forma integrada, compartilhando infraestrutura, endereço e objetivos empresariais. O reclamante teria sido contratado pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A. em 2005 como professor e posteriormente nomeado coordenador de cursos EAD em diversas instituições do grupo a partir de maio de 2020, distribuindo sua jornada de 40 horas semanais entre as diferentes empresas do conglomerado educacional. A reclamada argumenta que as nomeações para coordenação em múltiplas instituições decorreram de exigências regulamentares do INEP para cursos de educação a distância, não configurando contratos autônomos. Defende a aplicação da Súmula 129 do TST, segundo a qual a prestação de serviços a empresas do mesmo grupo econômico durante idêntica jornada não caracteriza coexistência de contratos de trabalho. Sustenta que o reclamante exercia função de coordenador pedagógico nas diversas unidades simultaneamente, mantendo unicidade contratual com remuneração proporcional à distribuição da carga horária entre as instituições, todas vinculadas ao mesmo empregador único. A defesa ainda contesta as alegações sobre jornada excessiva. Sustenta que o autor foi devidamente remunerado pelas 40 horas semanais efetivamente trabalhadas, distribuídas entre as empresas do grupo, aduzindo que o reclamante exercia cargo de confiança como coordenador, enquadrando-se no artigo 62, II da CLT, não se submetendo ao controle de jornada Analisando os registros efetuados na CTPS do requerente (fl. 1052), verifica-se que ele foi admitido pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A. em 01/08/2005, tendo sido dispensado em 19/10/2023. Em que pese a ausência de juntada aos autos da CTPS completa do reclamante, os elementos carreados, bem como as provas orais produzidas demonstram de maneira inequívoca que o reclamante trabalhou para diversas empresas do grupo econômico relacionado à Cruzeiro do Sul Educacional, tanto como professor quanto como coordenador. À fl. 1447 foi juntado aos autos o “CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA” firmado entre a reclamada e o reclamante em 01/09/2020. Em sua cláusula 2ª está previsto: “2) O EMPREGADO cumprirá atividade laboral de acordo com o PROGRAMA TRABALHO INDIVIDUAL – PTI. PARÁGRADO ÚNICO: O EMPREGADO não está autorizado a prestar serviço em jornada superior à definida no PROGRAMA TRABALHO INIDIVIDUAL – PTI”. Referidos PTIs foram juntados às fls. 1434 e seguintes, e ali consta que, no decorrer do contrato de trabalho obreiro, a quantidade de horas de atividade prestadas variou entre 1 e 2 por semana, dependendo do semestre. Os holerites juntados às fls. 1463 e seguintes confirmam que o requerente recebia do reclamado valor correspondente às horas de trabalho laboradas. Além dos documentos acima referidos, a prova testemunhal produzida no feito, transcrita de forma resumida abaixo, corrobora a versão da defesa. Em seu depoimento, a testemunha Reinaldo afirmou que sua carga horária era das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada, além de reuniões às terças das 18h00 às 23h00. Afirmou que nesse horário estava à disposição de todas as empresas do Grupo Econômico ao mesmo tempo, ainda que recebesse de forma individualizada no holerite. A testemunha Vilma também confirmou que prestava serviços para as empresas do grupo, com uma carga de 40 horas semanais que era dividida entre todas as empresas para as quais estava registrada, sendo que o tempo à disposição para cada uma variava de acordo com a quantidade de alunos de cada instituição de ensino, mas sempre dentro das 40 horas. Ambos afirmaram que a carga horária constava do PTI. Assim, analisando o conjunto probatório, conclui-se que o reclamante foi empregado da empresa Cruzeiro do Sul Educacional S.A. no período de 01/08/2005 a 19/10/2023 (fl. 1052), e que durante este período assumiu a coordenação de outras unidades educacionais do mesmo grupo econômico, tendo sido formalizados contratos de trabalho com essas outras empresas, todas coordenadas pela empresa empregadora Cruzeiro do Sul Educacional S.A. Já houve pronunciamento declaratório a respeito do reconhecimento do Grupo Econômico. Em relação à tal situação fática, compactuo do entendimento do C.TST, emanado na Súmula 129, de que os serviços prestados a empresa do grupo econômico não pressupõem a existência de dois ou mais vínculos empregatícios (Teoria do empregador único). É o que ocorre no presente caso. Trata-se, claramente, de um único contrato de trabalho material, no qual houve o desmembramento salarial, de horário e de funções para fins administrativos (como se observa dos PTIs), mas que não refletem a realidade fática experimentada pelo obreiro. Assim, tratando-se, de fato, de um contrato único, com prestação de serviços simultâneos para diversas empresas, no mesmo horário de trabalho, não há que se falar no reconhecimento do vínculo empregatício no período indicado pelo autor, bem como sua anotação em carteira, uma vez que, em tal período, esse já se encontrava trabalhando para o grupo econômico. Assim, não reconheço vínculo empregatício entre o reclamante e a ré no período de 12/05/2020 a 01/09/2020, já que neste período o autor prestava serviços à empresa Cruzeiro do Sul Educacional S.A., pois entendo que o contrato de trabalho anotado com a reclamada se deu tão somente no período em que efetivamente prestou serviços àquela unidade, como consta nos relatórios de PTI. Destaca-se que, conforme documentação dos autos, o requerente ajuizou reclamação trabalhista em face de todas as unidades que coordenava, conforme registros constantes em sua CTPS, pleiteando o reconhecimento de 45 horas semanais de trabalho com cada uma delas, o que não seria sequer possível. Portanto, declaro que o reclamante laborava 40 horas semanais distribuídas entre todas as unidades do grupo econômico capitaneado pela empregadora Cruzeiro do Sul Educacional S.A., não havendo prova nos autos de que laborou horas para a demandada além daquelas descritas no PTI, ônus que lhe competia. Pelo contrário, a testemunha indicada pelo autor confirmou que seu horário de trabalho era o mesmo desse e compartilhado entre todas as empresas do grupo, das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Pelas razões expostas, o autor não faz jus ao pagamento de diferenças de horas de trabalho, Também não faz jus à retificação da CTPS em relação ao cargo anotado, pois a função de coordenador refere-se ao contrato de trabalho firmado com a empresa Cruzeiro do Sul Educacional S.A., o qual é anterior ao contrato formalizado pelo reclamado. Rejeito, por fim o pedido de multa do artigo 477 da CLT, uma vez que o próprio reclamante apresentou o termo rescisório (fl. 15), não indicando inadimplência, tampouco atraso, já que não informou quando houve o pagamento. Rejeito. FÉRIAS O autor alega jamais ter usufruído férias no período em que trabalhou para a reclamada. Contudo, o histórico de fl. 1446 e o holerite de fl. 1466 (cito por amostragem), demonstram que o autor recebeu pelas férias. A testemunha Vilma afirmou que as férias eram usufruídas em janeiro e julho e a testemunha Reinaldo afirmou que as férias eram gozadas de acordo com as Convenções Coletivas de cada região, o que demonstra de maneira inequívoca que as férias eram usufruídas e recebidas. Rejeito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Os pleitos da reclamante não extrapolam a razoabilidade e não se enquadram em vedação alguma do art. 80 do CPC. Rejeito. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamante ao advogado da parte reclamado no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que FERNANDO DALBAO CARVALHO não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo, no mérito, REJEITAR os pedidos formulados por FERNANDO DALBAO CARVALHO, em reclamação trabalhista movida em face de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA,conforme fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos. Os honorários advocatícios devidos por FERNANDO DALBAO CARVALHO à defesa de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA são estabelecidos conforme estipulação em fundamentação. Declaro suspensa a cobrança dos honorários advocatícios diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que FERNANDO DALBAO CARVALHO não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Custas pelo reclamante no importe de R$ 13.832,15, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 691.607,61, sujeitas a complementação, dispensadas. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

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Processo nº 1000920-10.2025.4.01.4302

ID: 306741506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000920-10.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000920-10.2025.4.01.4302 AUTOR: DOMINGOS TEODORO DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000920-10.2025.4.01.4302 AUTOR: DOMINGOS TEODORO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: DOMINGOS TEODORO DA SILVA (780.414.651-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 13/01/2025 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/05/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 5.000,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para procedimento de reabilitação profissional, a parte autora se compromete a comparecer e participar diligentemente de eventual procedimento de reabilitação para o qual venha a ser chamada. Para tanto, a CEAB-DJ, ao cumprir o acordo, providenciará o encaminhamento do(a) segurado(a) para avaliação do setor de reabilitação competente. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 780.414.651-53 DIB: 13/01/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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