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Processo nº 1070976-04.2024.4.01.3300

ID: 338251116

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070976-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE JESUS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070976-04.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070976-04.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE DE JESUS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070976-04.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070976-04.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE DE JESUS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1070976-04.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que denegou a segurança. A apelante alega, em síntese, que a Autarquia extrapolou todos os prazos estabelecidos em lei, evidenciado a indiferença e inércia do órgão previdenciário. Ao final, requer o conhecimento do presente recurso, para reformar a sentença proferida, concedendo a segurança requerida para finalização do requerimento administrativo formulado. A parte apelada foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1070976-04.2024.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que denegou a segurança. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). Também nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2. O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão inicial é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF). Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa desprovida. (REOMS 1000194-39.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRASO INJUSTIFICADO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. II A despeito das dificuldades do déficit de servidores sustentado, não se pode olvidar do que dispõe o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela apelada. III Inviável a dilatação do prazo já determinado visto que, se o fizesse, estaria prestigiando o retardo na obtenção de uma tutela satisfativa o que vai ao encontro do que dispõe o art. 4º do Código de Processo Civil. IV Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1004475-98.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Conforme consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que a mora excessiva na resposta ao requerimento administrativo da parte agravada mostra-se ilegal. No caso dos autos, o protocolo de requerimento administrativo data de 03/09/2024 e a data da impetração do presente mandado de segurança 15/11/2024. Observa-se que, até a data da prolação da sentença, o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ademais, eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. Dessa forma, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após o término da instrução. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito no juízo de origem. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1070976-04.2024.4.01.3300 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ALEXANDRE DE JESUS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que “(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 4. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 5. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 6. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito no juízo de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1012676-09.2025.8.11.0000

ID: 322116917

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1012676-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WERBETON XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012676-09.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LIDIO MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012676-09.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), WERBETON XAVIER DE ALMEIDA - CPF: 030.336.181-62 (REQUERENTE), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (REQUERIDO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MIGUEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 593.865.411-49 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON ARAUJO DE BARROS - CPF: 524.336.252-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ELCIOMAR STINGELIN - CPF: 911.187.009-53 (VÍTIMA), ALBERTO LUIZ FRANCIO - CPF: 027.863.389-72 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E DE PATRIMÔNIOS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA DIFERENTES PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame: Revisão Criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP, objetivando a desconstituição de acórdão prolatado pela Primeira Câmara Criminal do TJMT, que manteve sentença condenatória pelo crime de roubo majorado, com aplicação da regra do concurso formal de crimes (art. 70 do CP), decorrente da subtração de bens de três vítimas distintas. Sustenta o revisionando que teria havido apenas um único crime, por ausência de intenção deliberada de atingir patrimônios diversos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exclusão da regra do concurso formal de crimes diante da alegada ausência de desígnios autônomos e existência de um único patrimônio visado, de modo a reconhecer crime único. III. Razões de decidir: 1. A revisão criminal somente é admissível nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando à mera reanálise de fatos e provas anteriormente examinados, salvo em caso de erro evidente, prova falsa ou fato novo relevante. 2. Os autos revelam que o agente, mediante grave ameaça e com unidade de desígnios, subtraiu bens pertencentes a pessoas distintas — valores em espécie e celulares pertencentes a dois indivíduos e à empresa Granja Arinos, por meio de conduta única, mas com ofensa a três patrimônios jurídicos autônomos. 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT reconhece que a subtração simultânea de bens de diversas vítimas, ainda que em uma única ação, configura concurso formal próprio de crimes, nos termos do art. 70 do Código Penal. 4. O fato de os bens estarem sob a guarda de pessoas distintas e pertencerem a vítimas diversas, físicas e jurídicas, impede o reconhecimento de crime único, sendo irrelevante se o autor tinha ou não desígnios autônomos. 5. Ausente ilegalidade na decisão revisanda, mostra-se incabível a revisão criminal para rediscutir a correção da aplicação do concurso formal. IV. Dispositivo e Tese: Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal não se presta à simples rediscussão da aplicação da lei penal quando ausente demonstração de erro evidente ou violação manifesta à legalidade. 2. A subtração de bens pertencentes a vítimas diversas, ainda que em uma única ação, configura concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do Código Penal. 3. A existência de múltiplos patrimônios jurídicos ofendidos impede o reconhecimento de crime único”. Dispositivos relevantes citados: Art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 70, do Código Penal; art. 621, I, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC 787.003/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 07/02/2023, DJe 13/02/2023. TJMT – N.U 0008776-50.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025); ApCrim n. 0015736-95.2013.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 15/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Werbeton Xavier de Almeida, com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP, em face do v. Acórdão prolatado pela Primeira Câmara Criminal desse TJMT nos autos da Apelação Criminal n. 0001811-31.2012.8.11.0086, que proveu parcialmente o seu recurso de Apelação, mantendo a sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Nova Mutum (MT) que, o condenou pelo crime capitulado no art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 70, ambos do CP, mantendo a sua reprimenda em 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, reduzindo ao pagamento de dias-multa em 20 (vinte), à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A defesa técnica do revisionando Werbeton Xavier de Almeida (Id n. 281785388– Pág. 01/10) requer o afastamento da regra do concurso formal de crimes, reconhecendo-se a prática de crime único em relação às vítimas Alberto Luiz Francio e Granja Arinos, sob o pretexto de que não restou comprovado a existência de prévia e deliberada intenção de subtração de patrimônios distintos. Inicial instruída com os documentos de Ids. 281785389, 281785390, 281785391, 281785392, 281785393, 281785394, 281785395, 281785396, 281785397, 281785398, 281785399, 281786350, 281786351, 281786352 (certidão de trânsito em julgado) e 281786353. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador João Augusto Veras Gadelha, opinou pela parcial improcedência da revisional (Id. 284837868). É o relatório. À Revisão. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: A revisão criminal, por ser ação de natureza autônoma, de índole constitucional que visa a desconstituição da coisa julgada, somente é cabível em casos excepcionais, taxativamente elencados no art. 621, do CPP: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. Portanto, trata-se de um procedimento jurídico utilizado para revisar decisões judiciais definitivas, objetivando corrigir possíveis injustiças ou erros graves ocorridos no processo penal. Por isso, só pode ser solicitada após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Além disso, o pedido de revisão deve ser fundamentado em razões específicas e relevantes, não se constituindo via adequada apenas e tão somente para reexaminar provas já analisadas ou por mero inconformismo com a decisão judicial. Colhe-se dos autos que o requerente teve acórdão prolatado pela Primeira Câmara Criminal desse TJMT nos autos da Apelação Criminal n. 0001811-31.2012.8.11.0086, que proveu parcialmente o seu recurso de Apelação, mantendo a sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Nova Mutum (MT) que, o condenou pelo crime capitulado no art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 70, ambos do CP, mantendo a sua reprimenda em 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, reduzindo ao pagamento de dias-multa em 20 (vinte), à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Alega a defesa do revisionando que não há provas de que ele pretendia a subtração de patrimônios distintos, vez que ele prendia apenas roubar o estabelecimento comercial, e que por isso haveria somente uma vítima. Do pleito de afastamento do concurso formal do crime de roubo: Conforme consta na denúncia oferecida (Id. 281785394), o revisionando, com uma só ação, teria subtraído mediante grave ameaça, exercida com arma de fogo, o patrimônio de três pessoas distintas, da seguinte maneira: Consta do procedimento investigativo que, no dia 08 de maio de 2012, por volta das 12h0Omin, na propriedade agrícola Granja Arinos, situada na BR 163, Zona Rural, neste município e comarca de Nova Mutum/MT, MIGUEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO, WEBERTON XAVIER DE ALMEIDA e EDSON ARAÚJO DE BARROS, em comum acordo e previamente ajustados e com vontades livres e conscientes, do caráter ilícito de suas condutas, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram, para si, bens móveis alheios, consistentes em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil mais) em espécie e 01 (um) aparelho celular pertencentes a empresa supracitada R$ 600,00 (seiscentos reais) em espécie pertencente a vitima Alberto Luiz Francio e 01 (um) aparelho celular pertencente a vitima Elabmar Stingerlin. Conforme restou apurado dos autos, os denunciados tinham prévio conhecimento de que na data do fato seria realizado o pagamento de todos os funcionários da empresa. Por conta disso, os increpados dirigiram-se até a propriedade agrícola acima mencionada, em um veículo Fiat/Palio, cor branca, sendo que Webetton e Edson entraram no escritório da empresa, enquanto Miguel aguardava no veiculo dando apoio aos demais para eventual fuga. Ato contínuo, os implicados anunciaram a assalto, oportunidade em que Edson, portando um revólver cal. 38, determinou que a vitima Alberto entregasse todo dinheiro ar existente, subtraindo também desta vítima a quantia em dinheiro descrita acima. Depreende dos autos que os denunciados passaram a revirar todo o escritório em busca de mais valores, momento em que entrou ali o gerente da empresa, carregando consigo em uma mochila o montante do salário dos funcionários, momento em que foi rendido pelos increpados. Na ocasião, estes arrancaram a mochila das mãos da vitima, subtraindo toda quantia existente na bolsa e, apôs conferirem o dinheiro disseram: "ta tudo ai". Além disso, os denunciados subtraíram o aparelho de telefone celular da vítima Scioman Após a subtração da res furtiva, os increpados evadiram-se do local naquele veículo, tomando rumo ignorado. Diante do exposto, DENUNCIO MIGUEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO, WEBERTON XAVIER DE ALMEIDA e EDSON ARAÚJO DE BARROS como incursos no art. 157, § 20incisos I e II, por três vezes, na forma do art. 70, c/c art. 29, todos do Código Penal (...). Em que pese a alegação de que o revisionando pretendia roubar apena a pessoa jurídica, no caso em apreço, constata-se que houve a subtração de bens pertencentes a três distintos patrimônios, quais sejam: numerário de titularidade da pessoa física Alberto Luiz Francio, os aparelhos celulares pertencentes à vítima Elciomar Stingerlin e valores em dinheiro e um aparelho celular de propriedade da pessoa jurídica Granja Arinos, os quais se encontravam sob a guarda e responsabilidade da vítima Cláudio Antônio de Souza Reis, na qualidade de gerente da mencionada empresa, sendo estas as declarações da vítimas ouvidas em juízo. A vítima Cláudio Antônio de Souza Reis prestou as seguintes declarações em Juizo: A vítima Alberto Luiz Francio, ao ser ouvida em juízo, relatou que: No mesmo sentido as declarações da vítima Elciomar, narrando em juízo como ocorreram os fatos: Ao contrário do que sustenta o patrono do revisionado, além dos bens pertencentes à empresa, também foram subtraídos bens particulares pertencentes às vítimas. Assim, em que pesem serem todos funcionários da mesma empresa, este e. Tribunal de Justiça já decidiu que, a subtração de bens particulares de cada indivíduo caracteriza concurso de crimes, conforme o disposto no artigo 70 do Código Penal (TJMT, AP n. 0013586-05.2017.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 20.6.2023). Portanto, evidenciado que o revisionando, no mesmo contexto fático e mediante uma única conduta, subtraiu bens de três pessoas distintas, estando correta a aplicação do concurso formal de crimes. A esse respeito, confira-se jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE DELITOS ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE DELITOS. CRIMES PRATICADOS COM UNIDADE DE PLANO DELITIVO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA ORIGEM, À PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. MONTANTE DE 1/4 PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A prática de crimes patrimoniais da mesma espécie, mediante uma única ação ou omissão, afetando patrimônios distintos, consiste no concurso formal próprio de delitos. (...). (AgRg no HC n. 787.003/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) (grifos meus). Este egrégio TJMT também já se manifestou em decisões recentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público, visando modificar a sentença que reconheceu o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, pleiteando a aplicação do concurso material e a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) definir se deve ser reconhecido o concurso material ou o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores; (ii) estabelecer se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para fechado, em razão da modificação do concurso de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR O concurso de crimes deve ser analisado conforme a unidade de desígnios entre as condutas. Quando os crimes são praticados em um único contexto, como no caso dos crimes de roubo e corrupção de menores, deve ser aplicado o concurso formal de crimes, e não o material. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, em situações como a presente, onde não há desígnios autônomos entre os delitos, deve ser mantido o concurso formal, mesmo quando os crimes afetam vítimas distintas. A análise da prova não demonstra que a corrupção de menores foi praticada de forma autônoma ou em momento distinto do roubo, o que inviabiliza a aplicação do concurso material. A fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena é adequada, pois a pena aplicada ficou no mínimo legal, e não há elementos suficientes para justificar um regime mais severo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O concurso formal de crimes é aplicável quando os delitos são cometidos em um único contexto, mesmo que atinjam vítimas diferentes, sem desígnios autônomos. 2. A fixação do regime semiaberto é adequada quando a pena aplicada não ultrapassa o mínimo legal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 70, 33, §2º, alínea "c"; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 886.431/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024; STJ, AgRg no AREsp 1665758/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/05/2020. (N.U 0008776-50.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL (417)1000921-90.2024.8.11.0042 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que condenou os apelados à pena de 06 anos, 02 meses e 18 dias de reclusão, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal), com reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, CP). 2. Fatos relevantes: (i) durante a prática do primeiro crime de roubo narrado na denúncia, além das duas vítimas, outras pessoas estavam presentes no momento da prática delitiva; (ii) duas vítimas tiveram bens subtraídos no curso do primeiro fato, mas a denúncia indicou equivocadamente o nome de uma delas; (iii) durante o segundo fato, os apelados conseguiram subtrair a chave da vítima, mas não lograram êxito em levar seu veículo. 3. Requerimentos: (i) reconhecimento do concurso formal de crimes em relação às vítimas do primeiro fato, e (ii) reconhecimento da consumação do crime de roubo contra segunda vítima, qualificado como tentativa pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se há o concurso formal de crimes no primeiro fato, com base na pluralidade de vítimas; (ii) estabelecer se o crime praticado contra a vítima do segundo fato foi consumado ou deve ser mantido o reconhecimento da tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O concurso formal de crimes é aplicável ao primeiro fato, visto que a subtração patrimonial envolveu bens de duas vítimas distintas, caracterizando a ocorrência de crimes autônomos contra cada uma delas, ainda que a denúncia não tenha nomeado corretamente uma das vítimas. 6. A correção sobre a identidade da vítima não gera ofensa ao princípio da congruência, pois a situação fática já era conhecida desde a fase processual inicial. 7. Quanto ao segundo fato, o crime de roubo narrado pelo órgão acusador não se consumou, pois, apesar da subtração da chave do veículo, a intenção dos réus era subtrair o carro, o que não se concretizou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Mantém-se, portanto, o reconhecimento da tentativa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II; 14, II; 69; 71. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 92.459, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 28.10.2008. (N.U 1000921-90.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) (grifos meus). EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME ÚNICO. CONCURSO FORMAL. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (...). A subtração de bens particulares de vítimas distintas, ainda que da mesma família, não caracteriza crime único, motivo pelo qual o concurso formal deve ser mantido. (...). (N.U 0015736-95.2013.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). (grifos meus). Logo, o concurso formal deve ser mantido, não merecendo provimento o pleito revisional do requerente. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional ajuizado por Werbeton Xavier de Almeida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1001983-26.2022.4.01.3704

ID: 312785461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001983-26.2022.4.01.3704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARNEIRO

Acórdão

Advogados:

HILDENGUEDSON RIBEIRO DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001983-26.2022.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001983-26.2022.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001983-26.2022.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001983-26.2022.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARNEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HILDENGUEDSON RIBEIRO DIAS - MA18706-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001983-26.2022.4.01.3704 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda ao processamento do pedido administrativo em prazo certo. Em suas razões, a apelante alega impossibilidade de fixação de prazo para apreciação de requerimento administrativo por ausência de fundamento legal. Ainda, requer a redução/exclusão da multa diária. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001983-26.2022.4.01.3704 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de apelação com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda ao processamento do pedido administrativo em prazo certo. Remessa Necessária Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Mora Administrativa A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). Também nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2. O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão inicial é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF). Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa desprovida. (REOMS 1000194-39.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRASO INJUSTIFICADO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. II A despeito das dificuldades do déficit de servidores sustentado, não se pode olvidar do que dispõe o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela apelada. III Inviável a dilatação do prazo já determinado visto que, se o fizesse, estaria prestigiando o retardo na obtenção de uma tutela satisfativa o que vai ao encontro do que dispõe o art. 4º do Código de Processo Civil. IV Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1004475-98.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Conforme consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que a mora excessiva na resposta ao requerimento administrativo da parte agravada mostra-se ilegal. Caso concreto No caso dos autos, o protocolo de requerimento administrativo data de 21/03/2022. No entanto, até a data da sentença que concedeu a segurança, em 28/09/2023, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade previdenciária. Quanto ao pedido de aplicação do parâmetro temporal adotado pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 631.240/MG, o prazo de 90 (noventa) dias definido por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento administrativo; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. O caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado antes da impetração do mandado de segurança. Ademais, também não é aplicável os prazos fixados no acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC, é importante frisar que o acordo em questão tem apenas efeito vinculante sobre as ações coletivas. O caso em apreço se trata de uma ação individual, portanto seus termos não são extensíveis ao caso. Multa É possível a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, conforme jurisprudência reiterada do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1667633, STJ). Inclusive a exemplo do que se verifica na ocorrência de morosidade na implantação de benefício previdenciário. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: REsp 1667633/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017; AgRg no AgRg no REsp 1014737/SE, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 03/12/2012; REOMS 1000273-60.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2021 PAG.; REOMS 1000440-04.2021.4.01.3807, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2022 PAG. No mais, a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista posteriormente diante das circunstâncias do caso concreto, tanto para exclusão quanto para a alteração do valor, desse modo não antevejo razão para afastá-la de forma prematura. No caso em exame, evidencia-se aceitável a multa imposta na primeira instância, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, observando-se, assim, a razoabilidade e a proporcionalidade na aplicação dessa penalidade. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001983-26.2022.4.01.3704 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARNEIRO Advogado do(a) APELADO: HILDENGUEDSON RIBEIRO DIAS - MA18706-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. MULTA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que “(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. Evidencia-se aceitável a multa imposta na primeira instância, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, observando-se, assim, a razoabilidade e a proporcionalidade na aplicação dessa penalidade. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Aparecido Ferreira Da Silva x Associação Brasileira Clube De Beneficios (Abcb)

ID: 276582194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000921-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA CLUBE DE BENEFICIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ROSILAINE RAMALHO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1000921-24.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Ferreira da Silva - Reqdo: Associação … ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1000921-24.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Ferreira da Silva - Reqdo: Associação Brasileira Clube de Beneficios (abcb) - Vistos. APARECIDO FERREIRA DA SILVA, propôs a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, ter identificado descontos mensais indevidos em seu benefício, realizados pela associação ré, onde manifesta sua indignação, uma vez que não houve anuência, adesão ou assinatura de contrato, sendo os descontos efetuados de forma ilegal. Diante do exposto, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores já descontados, ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 14/159. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 160). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 167/192, alegando preliminarmente, da impugnação a justiça gratuita, do indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável, da carência da ação - ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que a parte autora decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente e que essa associação foi formalizada por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização" para os descontos. Diante disso, requer a improcedência da demanda julgando improcedente os pedidos de devolução dos valores e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos nas fls. 193/205. Réplica nas fls. 209/217. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 206), houve manifestação apenas da parte autora na fl. 218. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a impugnação em contestação ao pedido de concessão da justiça gratuita, pois está desprovida de provas capazes de indicar que a autora possui condições financeiras de fazer frente às custas do processo, não afastando a presunção de veracidade dos documentos de fls. 144/145. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, o pedido e causa de pedir foram apresentados em petição inicial de maneira inteligível, precisa e coerente, não se enquadrando a exordial nas hipóteses previstas nos incisos do §1º, do art. 330, do CPC. Indefiro, a preliminar atinente à falta de interesse de agir. A prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. O julgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que a parte ré não teve interesse na produção de prova pericial. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento da filiação à associação, que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste à pretensão argumentando com a regularidade dos descontos. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Na espécie, conforme de extrai da contestação, a parte ré afirma que houve a regular filiação, muito embora a parte autora insista na negativa da autenticidade da firma contida no instrumento contratual referido na peça de defesa (fls. 202/204). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza e se aplica de forma analógica ao presente caso: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação, mas não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura do autor, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inevitável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço securitário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, mas de forma simples, porquanto não se pode concluir que a conduta da parte ré seja contrária à boa fé objetiva (STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542) na medida em que, com já dito, ao que parece foi vítima de fraude de terceiros tal qual a parte autora. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, o dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja arbitrado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Os valores comprovadamente já restituídos administrativamente pela parte ré deverão ser descontados do valor da condenação; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1008094-10.2024.4.01.4301

ID: 322109669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008094-10.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE COSTA DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008094-10.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008094-10.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE COSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008094-10.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008094-10.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE COSTA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349-A e KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES - TO5097-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008094-10.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: JOSE COSTA DOS REIS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, nos autos do Mandado de Segurança contra ato atribuído à Coordenadora-Geral da Perícia Médica Previdenciária, consubstanciado na designação de perícia médica para data superior a seis meses após o protocolo de requerimento administrativo de benefício por incapacidade. A parte impetrante alega que o agendamento da perícia para 09/04/2025, embora o requerimento tenha sido protocolado em 18/09/2024, viola seu direito líquido e certo à razoável duração do processo e à eficiência administrativa. A autoridade coatora prestou informações justificando a mora com base na escassez de servidores, aposentadorias, ausência de concurso público e impactos da pandemia da COVID-19. A União requereu ingresso no feito na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança, reconhecendo a ilegalidade da demora e destacando a jurisprudência consolidada do TRF da 1ª Região quanto à mora administrativa como lesão a direito subjetivo individual. A sentença concedeu a segurança, determinando a realização da perícia médica no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, responsabilizando a União em caso de descumprimento. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008094-10.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: JOSE COSTA DOS REIS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Trata-se de mandado de segurança contra ato da Coordenadora-Geral da Perícia Médica Previdenciária, consubstanciado na designação de perícia médica para data muito posterior ao protocolo do requerimento administrativo de benefício por incapacidade, formulado em 18/09/2024, com agendamento da perícia apenas para 09/04/2025. O impetrante sustenta que a demora viola seu direito líquido e certo à razoável duração do processo e à análise célere do pedido administrativo. A sentença reconheceu a ilegalidade da mora administrativa e concedeu a segurança, determinando a realização da perícia no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. A União foi admitida no feito e foi advertida de que as astreintes recaem sobre ela em caso de descumprimento. O Ministério Público Federal, em parecer fundamentado, opinou pelo desprovimento da remessa necessária, por entender configurada a violação aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O atraso superior a seis meses na designação da perícia médica pelo INSS, notadamente sem justificativa individualizada para o caso concreto, configura lesão a direito subjetivo do administrado. No presente caso, restou incontroverso que a perícia foi agendada para mais de seis meses após o protocolo do requerimento. Embora a autoridade impetrada tenha alegado dificuldades estruturais, como a redução do quadro de servidores e os reflexos da pandemia de COVID-19, tais argumentos, ainda que relevantes no plano institucional, não são suficientes para afastar a proteção do direito líquido e certo do impetrante de obter resposta em tempo razoável da Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.171.152, homologou acordo celebrado entre INSS, União, MPF e Defensoria Pública da União, fixando prazo de até 45 dias para a realização de perícias, prorrogável para 90 dias em unidades de difícil provimento. O desrespeito a esse prazo, por si só, já configura mora administrativa, passível de controle judicial. A jurisprudência desta Corte Regional também tem se firmado no sentido de que a demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos previdenciários consubstancia lesão a direito subjetivo individual, sendo admissível a fixação judicial de prazo razoável para a prática do ato pela Administração, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança. 3. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 4. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que "(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 5. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 8.Negar provimento à apelação e ao reexame necessário. (AMS 1018476-32.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/07/2024 PAG.) De igual modo, é pacífico o cabimento do mandado de segurança na hipótese, uma vez que se trata de assegurar o direito líquido e certo à análise do requerimento dentro de prazo razoável, com demonstração documental suficiente nos autos. Não se está aqui a imiscuir-se no mérito administrativo da concessão ou não do benefício, mas apenas em garantir o prosseguimento regular do processo administrativo, com a realização da perícia indispensável à sua conclusão. Quanto à multa cominatória fixada, entendo que se trata de medida legítima e proporcional, especialmente diante da prática reiterada da Administração em descumprir prazos razoáveis, afetando direitos de natureza alimentar. A responsabilidade da União por eventual descumprimento decorre de sua posição como pessoa jurídica a quem pertencem os órgãos técnicos responsáveis pela execução da ordem judicial. Por fim, cumpre observar que, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo-se integralmente a sentença proferida. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008094-10.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: JOSE COSTA DOS REIS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO RE 1.171.152. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. A excessiva demora na designação de perícia médica pelo INSS, superior a seis meses após o protocolo do requerimento administrativo de benefício por incapacidade, viola os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao homologar o acordo no RE 1.171.152, fixou prazo de 45 dias, prorrogável para 90 dias em casos excepcionais, para realização de perícias, parâmetro que serve de referência para aferir a mora administrativa. 4. A jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece que a injustificada demora na tramitação de processos administrativos consubstancia lesão a direito líquido e certo, sendo cabível a intervenção judicial para garantir o prosseguimento regular do feito. 5. É legítima a imposição de multa diária à União como medida coercitiva para cumprimento de ordem judicial em prazo razoável, especialmente diante da natureza alimentar do benefício e da relevância do bem jurídico tutelado. 6. Remessa necessária a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002247-32.2024.4.01.3200

ID: 333458543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002247-32.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALYNE COELHO OLIVEIRA

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FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002247-32.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002247-32.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSENILSON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002247-32.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002247-32.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSENILSON CAMPOS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA - AM14180-A e ALYNE COELHO OLIVEIRA - AM14354-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1002247-32.2024.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora antecipe o exame pericial referente ao pedido de incapacidade temporária, tendo em vista que transcorreu o prazo legal para a realização da referida perícia. Sem condenação em ônus da sucumbência. (id. 435580633) Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou pelo não provimento da remessa necessária. (id. 436429226) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002247-32.2024.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Reexame necessário Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Caso em exame A parte impetrou o presente mandado de segurança buscando compelir a autoridade a antecipar o exame pericial referente ao pedido de incapacidade temporária, tendo em vista que transcorreu o prazo legal para a realização da referida perícia. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública abster-se de modo indefinido e injustiçado a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e eficiência. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido no artigo 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 . A duração razoável do processo é preceito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A demora injustificada na análise do requerimento administrativo caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal . 3. Deve ser mantida a sentença que determinou a realização da perícia médica. 4. Remessa necessária à que se nega provimento . (TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 10105876120224013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PERÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1 .Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança . 3. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 4 . Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que "(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (REO 1002446-91.2019 .4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020 .4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.) . 5. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6 . Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 8 .Negar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10184763220234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) Em sendo assim, a manutenção da sentença concessiva da segurança, proferida nos autos, é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002247-32.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSENILSON CAMPOS LOPES POLO PASSIVO: RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a antecipação da realização de perícia médica administrativa referente ao pedido de benefício por incapacidade temporária, diante da inércia da Administração e do decurso do prazo legal para análise do requerimento. 2. Ausente interposição de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O Reexame consiste em verificar se a demora na realização de perícia médica para avaliação de benefício previdenciário por incapacidade temporária caracteriza violação a direito líquido e certo, apta a justificar a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito administrativo, o direito à razoável duração do processo, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, o que impõe à Administração o dever de decidir os requerimentos que lhe são dirigidos em tempo hábil. 5. A mora injustificada na realização de perícia médica administrativa configura omissão ilegal, violando os princípios constitucionais da eficiência e da legalidade administrativa, bem como o direito de petição tempestiva do administrado. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que a demora excessiva no trâmite de processos administrativos previdenciários, especialmente os relacionados a benefícios de natureza alimentar, justifica a intervenção judicial para assegurar a sua regular tramitação. 7. Verificada a ausência de justificativa legal para a inércia administrativa, é legítima a atuação do Judiciário no sentido de compelir a autoridade impetrada a realizar a perícia dentro de prazo razoável, conforme decidido na sentença. 8. Não se verifica fundamento para a reforma do julgado, razão pela qual deve ser mantido o decisum em sua integralidade, inclusive com base na técnica de fundamentação per relationem, por se tratar de decisão bem fundamentada e em consonância com o entendimento consolidado desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento:“1. A mora administrativa na realização de perícia médica para avaliação de benefício por incapacidade viola o direito à razoável duração do processo, ensejando a concessão de segurança. 2. É legítima a intervenção do Poder Judiciário para fixar prazo à Administração Pública, quando constatada inércia injustificada no curso de processo administrativo previdenciário.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.784/1999, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010587-61.2022.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, j. 28.05.2024, PJe; TRF1, AMS 1018476-32.2023.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08.07.2024, PJe. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1008209-31.2024.4.01.4301

ID: 336388852

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008209-31.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRONEIDE LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008209-31.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008209-31.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IRONEIDE L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008209-31.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008209-31.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IRONEIDE LOPES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349-A e KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES - TO5097-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1008209-31.2024.4.01.4301 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a antecipação de perícia médica, na cidade em que reside, referente ao pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo em vista que a perícia foi agendada em cidade diversa da qual a impetrante é residente, assim, impossibilitando a realização da perícia. Sem condenação em ônus da sucumbência (id. 435605936). Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito, pugnando pelo prosseguimento regular do feito. (id. 435719064) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008209-31.2024.4.01.4301 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Reexame necessário Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Caso em exame A parte impetrou o presente mandado de segurança buscando compelir a autoridade a realizar a antecipação de perícia médica, na cidade em que reside, referente ao pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo em vista que a perícia foi agendada em cidade diversa da qual a impetrante é residente, assim, impossibilitando a realização da perícia. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública abster-se de modo indefinido e injustiçado a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e eficiência. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido no artigo 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 . A duração razoável do processo é preceito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A demora injustificada na análise do requerimento administrativo caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal . 3. Deve ser mantida a sentença que determinou a realização da perícia médica. 4. Remessa necessária à que se nega provimento . (TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 10105876120224013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PERÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1 .Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança . 3. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 4 . Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que "(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (REO 1002446-91.2019 .4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020 .4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.) . 5. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6 . Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 8 .Negar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10184763220234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) Em sendo assim, a manutenção da sentença concessiva da segurança, proferida nos autos, é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008209-31.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IRONEIDE LOPES GONCALVES POLO PASSIVO: RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a antecipação de perícia médica na cidade de domicílio da parte impetrante, referente a pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. A perícia havia sido agendada em cidade diversa, inviabilizando o comparecimento da parte impetrante. 3. Não houve condenação em ônus da sucumbência. 4. Ausente recurso voluntário, os autos foram remetidos ao Tribunal nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 5. O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito, tendo requerido o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Verificar a legalidade da sentença que impôs à Administração a obrigação de realizar a perícia médica na localidade de residência da impetrante, com fundamento no direito à razoável duração do processo e na impossibilidade de deslocamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo administrativo e judicial. 8. A designação de perícia médica em cidade diversa daquela em que reside a parte interessada compromete o exercício pleno do direito ao benefício, especialmente quando constatada a inviabilidade de comparecimento. 9. A mora administrativa na adequação do agendamento da perícia compromete a celeridade e a eficiência exigidas pelo ordenamento jurídico. 10. A sentença está devidamente fundamentada e alinha-se à jurisprudência consolidada do TRF1, não se verificando motivos para reforma. 11. A ausência de impugnação recursal por parte das partes corrobora a correção do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. A realização de perícia médica em cidade diversa do domicílio do impetrante, que inviabilize seu comparecimento, viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 2. É legítima a intervenção do Judiciário para determinar à Administração que realize a perícia médica no local de residência do beneficiário, a fim de viabilizar a instrução do processo administrativo previdenciário." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010587-61.2022.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, j. 28/05/2024, 9ª Turma, PJe; TRF1, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1018476-32.2023.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, j. 08/07/2024, 1ª Turma, PJe. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1095500-90.2023.4.01.3400

ID: 336388905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1095500-90.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMERICO RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

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DAVI VALENTE DOS SANTOS

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DANIELLE RODRIGUES LOBO

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ALDER DOS SANTOS COSTA

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DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1095500-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095500-90.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE AMERI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1095500-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095500-90.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE AMERICO RODRIGUES CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125-A, DAVI VALENTE DOS SANTOS - AP5512-A, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1095500-90.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a análise imediata do requerimento administrativo, no qual visa a concessão de seguro defeso, tendo em vista que transcorreu o prazo legal para a apreciação do referido requerimento. Sem condenação em ônus da sucumbência. (id. 435240263) Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito, pugnando pelo prosseguimento regular do feito. (id. 435547019) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1095500-90.2023.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Reexame necessário Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Caso em exame A parte impetrou o presente mandado de segurança buscando compelir a autoridade a realizar a análise imediata do requerimento administrativo, no qual visa a concessão de seguro defeso, tendo em vista que transcorreu o prazo legal para a apreciação do referido requerimento. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública abster-se de modo indefinido e injustiçado a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e eficiência. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido no artigo 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 . A duração razoável do processo é preceito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A demora injustificada na análise do requerimento administrativo caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal . 3. Deve ser mantida a sentença que determinou a realização da perícia médica. 4. Remessa necessária à que se nega provimento . (TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 10105876120224013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PERÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1 .Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança . 3. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 4 . Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que "(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (REO 1002446-91.2019 .4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020 .4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.) . 5. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6 . Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 8 .Negar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10184763220234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) Em sendo assim, a manutenção da sentença concessiva da segurança, proferida nos autos, é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1095500-90.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE AMERICO RODRIGUES CHAVES POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURO DEFESO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a análise imediata de requerimento administrativo que visa à concessão de seguro defeso, diante do transcurso do prazo legal sem manifestação da Administração. 2. A sentença não impôs condenação em ônus da sucumbência. 3. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram encaminhados a este Tribunal para reexame necessário, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 4. O Ministério Público Federal não emitiu parecer sobre o mérito, opinando pelo prosseguimento regular do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Verificar a legalidade da sentença concessiva de segurança à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo, diante da inércia da Administração em analisar requerimento de seguro defeso. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal assegura, no art. 5º, LXXVIII, a todos os administrados, o direito à razoável duração do processo, seja em sede judicial, seja em sede administrativa. 7. A mora administrativa em analisar pedido de benefício previdenciário, quando configurada, caracteriza lesão a direito subjetivo, o que justifica a concessão de segurança para fixação de prazo razoável para apreciação. 8. O juízo de origem reconheceu tal omissão e aplicou corretamente os preceitos constitucionais e legais incidentes, especialmente os arts. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e 49 da Lei nº 9.784/1999. 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma a possibilidade de concessão de segurança nas hipóteses de demora injustificada da Administração. 10. Eventuais exigências no processo administrativo não afastam o direito líquido e certo do administrado à apreciação do requerimento em tempo razoável. 11. A ausência de impugnação recursal reforça a correção da sentença, justificando sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. A mora da Administração Pública na análise de requerimento de seguro defeso caracteriza violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo. 2. A concessão de segurança para compelir a Administração à análise do pedido é admissível diante da omissão indevida. 3. Eventuais exigências no processo administrativo não afastam o dever de apreciação em prazo razoável." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.784/1999, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010587-61.2022.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, PJe 28/05/2024; TRF1, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1018476-32.2023.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, PJe 08/07/2024; A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1019142-19.2025.8.11.0000

ID: 310105805

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019142-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MICHELON PAULO ROBERTO LANGER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA MICHELON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019142-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Estupro de vulnerável, Violência Domésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019142-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Estupro de vulnerável, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CAMILA MICHELON - CPF: 029.978.720-65 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO LANGER - CPF: 415.191.241-04 (PACIENTE), JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), CAMILA MICHELON - CPF: 029.978.720-65 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), L. B. L. D. S. - CPF: 092.558.411-81 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal em que responde pela suposta prática de múltiplos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), todos em contexto de violência doméstica e familiar contra criança. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea da prisão, a primariedade do paciente, sua idade avançada (62 anos), estado de saúde fragilizado e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta e atende aos requisitos legais; (ii) verificar se as condições pessoais do paciente — idade avançada, saúde fragilizada e primariedade — autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, destacando-se a gravidade da conduta imputada, a vulnerabilidade da vítima e os riscos reais à ordem pública e à integridade da infante. 4. Os relatos da vítima, colhidos em depoimento especial, são coerentes, detalhados e convergentes com outros elementos coligidos na investigação, demonstrando reiteração dos abusos sexuais, violência física e psicológica e ameaças de morte. 5. As informações prestadas pela genitora da vítima corroboram a narrativa da infante, apontando temor real diante da personalidade agressiva do paciente e da suposta posse de arma de fogo, além da existência de histórico de violência e reiteradas ameaças. 6. O juízo de origem justificou a necessidade da custódia cautelar para acautelar a vítima e impedir reiteração delitiva, destacando o caráter continuado e premeditado dos atos imputados. 7. A idade do paciente (62 anos) e alegações sobre sua saúde não estão acompanhadas de prova idônea quanto à incompatibilidade com o sistema prisional, inviabilizando a conversão da prisão preventiva em domiciliar. 8. A contemporaneidade dos fatos está evidenciada pelos depoimentos recentes da vítima, com reafirmação das ameaças e do temor atual, demonstrando persistência dos riscos à ordem pública e à segurança da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva encontra respaldo quando baseada em elementos concretos que evidenciem a gravidade dos fatos, o risco à ordem pública e à integridade da vítima”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019142-19.2025.8.11.0000 PACIENTE: PAULO ROBERTO LANGER IMPETRANTE: CAMILA MICHELON IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paulo Roberto Langer, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 1001285-87.2025.8.11.0087, na qual lhe é imputada a prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal (estupro de vulnerável com agravante de relação familiar), por diversas vezes, além do delito de ameaça (art. 147 do CP), em contexto de violência doméstica e familiar contra criança. Sustenta a impetração, em síntese, a ausência de fundamentação idônea na decisão constritiva, a primariedade do paciente, sua idade avançada (62 anos), estado de saúde fragilizado e o suposto cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (id. 292820352). O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 293353388. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 294301433. Em parecer de id. 294888359, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Consoante relatado, o impetrante sustenta que a decisão judicial que decretou a custódia do paciente é desprovida de fundamentação concreta e que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aponta que o paciente é primário, tem 62 anos de idade, goza de reputação ilibada, possui saúde debilitada e está enraizado no distrito da culpa, exercendo, há mais de duas décadas, a profissão de taxista com ponto fixo na cidade. Defende, ademais, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Inobstante as razões esposadas, não constato qualquer ilegalidade apta a franquear a concessão da ordem vindicada. Isso porque, com base nos elementos concretos que instruem o presente habeas corpus, especialmente as informações prestadas pelo juízo de origem (id. 294301433), observa-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada, ancorada em dados fáticos e probatórios que evidenciam, com gravidade concreta, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e para a proteção da integridade da vítima. Extrai-se dos autos que a investigação teve início com o boletim de ocorrência nº 2024.239924, lavrado após a genitora da adolescente Lara Bianca Ludwing da Silva tomar conhecimento dos abusos sexuais por meio de mensagens encontradas no celular da filha. Em seguida, foi instaurado o Auto de Investigação Preliminar nº 89.11.2025.9159, culminando com a realização de depoimento especial da vítima, o qual foi minucioso e coerente, narrando toques libidinosos reiterados, com inserção digital em sua genitália, ocorridos quando tinha entre 7 e 9 anos de idade, no interior da casa da tia, companheira do paciente. No relato inicial, a vítima asseverou que os abusos ocorriam quando a tia se ausentava da residência, ocasião em que o paciente a levava para o banheiro e, com uso de força, introduzia os dedos em sua genitália, causando-lhe intensa dor. A infante revelou, ainda, que fora ameaçada de morte caso contasse algo a alguém. As revelações se deram, inicialmente, por meio de mensagens encaminhadas a uma amiga, Mariana, cujo print foi encontrado pela genitora no celular da filha, em 14/07/2023. O relato foi confirmado pela genitora da infante, que prestou depoimento robusto, corroborando a existência de ameaças reiteradas por parte do investigado, inclusive com referências à posse de arma de fogo e que, ao ler as mensagens da filha, a confrontou e obteve confirmação dos abusos. Consoante as informações da referida genitora, a mesma alega que não denunciou de imediato por medo, pois o investigado é tido como indivíduo agressivo, com histórico de violência e suposta posse de arma de fogo, aduzindo, ainda, que a adolescente chegou a fugir de casa três vezes no ano de 2024, sendo resgatada por policiais, aos quais relatou os abusos, o que ensejou a formalização da notícia criminal. Em razão da gravidade e da especificidade dos fatos, foi determinada a produção antecipada de prova, culminando na oitiva da vítima em depoimento especial. Na audiência, a infante reafirmou com riqueza de detalhes os abusos sofridos, detalhando a introdução de dedo em sua genitália, o sofrimento físico consequente, além do pânico instaurado em virtude das constantes ameaças, justamente porque, como alegado, o paciente possuía arma de fogo, supostamente um revólver e já teria verbalizado, inclusive após a descoberta do caso, que raptaria ou mataria, como forma de retaliação. A narrativa da vítima encontra respaldo não apenas nos relatos da genitora, mas também nos elementos investigativos reunidos no AIP nº 89.11.2025.9159 e nos autos da produção antecipada de provas (proc. nº 1000921-18.2025.8.11.0087), revelando um modus operandi com características de premeditação, reiteração e abuso da relação de confiança familiar. Diante desse contexto, não há que se falar em decisão judicial desprovida de fundamentação concreta. O juízo de origem expôs, de forma analítica, os elementos que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a necessidade da prisão como forma de garantia da ordem pública, para prevenir a reiteração criminosa, evitar o constrangimento da vítima e acautelar o meio social diante da gravidade do crime e do abalo à dignidade sexual da infância. Assim, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, estão presentes tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum libertatis, uma vez que o conjunto probatório aponta para a gravidade da conduta imputada e para o risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se não se tratar de fato isolado, mas de crime sexual praticado de forma continuada, com manifesta violência psicológica e física, e em contexto de vulnerabilidade familiar. A par disso, a alegação de que o paciente possui 62 anos e é portador de comorbidades não é acompanhada de documentos idôneos que demonstrem a incompatibilidade da sua permanência no sistema carcerário. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova robusta da necessidade de tratamento incompatível com o ambiente prisional para fins de concessão de prisão domiciliar, o que não se verificou nos autos. Ademais, não há falar em ausência de contemporaneidade dos fatos, uma vez que a vítima, em depoimento recente, reiterou com firmeza e riqueza de detalhes os abusos sofridos, manifestando, inclusive, temor pela própria vida e pela segurança de sua família, apontando ameaças atuais. De tal modo, em que pese os predicados pessoais favoráveis do paciente, é consabido que tais condições, por si só, não obstam a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Portanto, diante do conjunto probatório coligido e dos fundamentos concretos exarados na decisão de primeiro grau, devidamente corroborados por jurisprudência consolidada, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, a fim de manter a segregação cautelar do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1019142-19.2025.8.11.0000

ID: 310105815

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019142-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019142-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Estupro de vulnerável, Violência Domésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019142-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Estupro de vulnerável, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CAMILA MICHELON - CPF: 029.978.720-65 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO LANGER - CPF: 415.191.241-04 (PACIENTE), JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), CAMILA MICHELON - CPF: 029.978.720-65 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), L. B. L. D. S. - CPF: 092.558.411-81 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal em que responde pela suposta prática de múltiplos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), todos em contexto de violência doméstica e familiar contra criança. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea da prisão, a primariedade do paciente, sua idade avançada (62 anos), estado de saúde fragilizado e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta e atende aos requisitos legais; (ii) verificar se as condições pessoais do paciente — idade avançada, saúde fragilizada e primariedade — autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, destacando-se a gravidade da conduta imputada, a vulnerabilidade da vítima e os riscos reais à ordem pública e à integridade da infante. 4. Os relatos da vítima, colhidos em depoimento especial, são coerentes, detalhados e convergentes com outros elementos coligidos na investigação, demonstrando reiteração dos abusos sexuais, violência física e psicológica e ameaças de morte. 5. As informações prestadas pela genitora da vítima corroboram a narrativa da infante, apontando temor real diante da personalidade agressiva do paciente e da suposta posse de arma de fogo, além da existência de histórico de violência e reiteradas ameaças. 6. O juízo de origem justificou a necessidade da custódia cautelar para acautelar a vítima e impedir reiteração delitiva, destacando o caráter continuado e premeditado dos atos imputados. 7. A idade do paciente (62 anos) e alegações sobre sua saúde não estão acompanhadas de prova idônea quanto à incompatibilidade com o sistema prisional, inviabilizando a conversão da prisão preventiva em domiciliar. 8. A contemporaneidade dos fatos está evidenciada pelos depoimentos recentes da vítima, com reafirmação das ameaças e do temor atual, demonstrando persistência dos riscos à ordem pública e à segurança da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva encontra respaldo quando baseada em elementos concretos que evidenciem a gravidade dos fatos, o risco à ordem pública e à integridade da vítima”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019142-19.2025.8.11.0000 PACIENTE: PAULO ROBERTO LANGER IMPETRANTE: CAMILA MICHELON IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paulo Roberto Langer, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 1001285-87.2025.8.11.0087, na qual lhe é imputada a prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal (estupro de vulnerável com agravante de relação familiar), por diversas vezes, além do delito de ameaça (art. 147 do CP), em contexto de violência doméstica e familiar contra criança. Sustenta a impetração, em síntese, a ausência de fundamentação idônea na decisão constritiva, a primariedade do paciente, sua idade avançada (62 anos), estado de saúde fragilizado e o suposto cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (id. 292820352). O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 293353388. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 294301433. Em parecer de id. 294888359, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Consoante relatado, o impetrante sustenta que a decisão judicial que decretou a custódia do paciente é desprovida de fundamentação concreta e que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aponta que o paciente é primário, tem 62 anos de idade, goza de reputação ilibada, possui saúde debilitada e está enraizado no distrito da culpa, exercendo, há mais de duas décadas, a profissão de taxista com ponto fixo na cidade. Defende, ademais, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Inobstante as razões esposadas, não constato qualquer ilegalidade apta a franquear a concessão da ordem vindicada. Isso porque, com base nos elementos concretos que instruem o presente habeas corpus, especialmente as informações prestadas pelo juízo de origem (id. 294301433), observa-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada, ancorada em dados fáticos e probatórios que evidenciam, com gravidade concreta, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e para a proteção da integridade da vítima. Extrai-se dos autos que a investigação teve início com o boletim de ocorrência nº 2024.239924, lavrado após a genitora da adolescente Lara Bianca Ludwing da Silva tomar conhecimento dos abusos sexuais por meio de mensagens encontradas no celular da filha. Em seguida, foi instaurado o Auto de Investigação Preliminar nº 89.11.2025.9159, culminando com a realização de depoimento especial da vítima, o qual foi minucioso e coerente, narrando toques libidinosos reiterados, com inserção digital em sua genitália, ocorridos quando tinha entre 7 e 9 anos de idade, no interior da casa da tia, companheira do paciente. No relato inicial, a vítima asseverou que os abusos ocorriam quando a tia se ausentava da residência, ocasião em que o paciente a levava para o banheiro e, com uso de força, introduzia os dedos em sua genitália, causando-lhe intensa dor. A infante revelou, ainda, que fora ameaçada de morte caso contasse algo a alguém. As revelações se deram, inicialmente, por meio de mensagens encaminhadas a uma amiga, Mariana, cujo print foi encontrado pela genitora no celular da filha, em 14/07/2023. O relato foi confirmado pela genitora da infante, que prestou depoimento robusto, corroborando a existência de ameaças reiteradas por parte do investigado, inclusive com referências à posse de arma de fogo e que, ao ler as mensagens da filha, a confrontou e obteve confirmação dos abusos. Consoante as informações da referida genitora, a mesma alega que não denunciou de imediato por medo, pois o investigado é tido como indivíduo agressivo, com histórico de violência e suposta posse de arma de fogo, aduzindo, ainda, que a adolescente chegou a fugir de casa três vezes no ano de 2024, sendo resgatada por policiais, aos quais relatou os abusos, o que ensejou a formalização da notícia criminal. Em razão da gravidade e da especificidade dos fatos, foi determinada a produção antecipada de prova, culminando na oitiva da vítima em depoimento especial. Na audiência, a infante reafirmou com riqueza de detalhes os abusos sofridos, detalhando a introdução de dedo em sua genitália, o sofrimento físico consequente, além do pânico instaurado em virtude das constantes ameaças, justamente porque, como alegado, o paciente possuía arma de fogo, supostamente um revólver e já teria verbalizado, inclusive após a descoberta do caso, que raptaria ou mataria, como forma de retaliação. A narrativa da vítima encontra respaldo não apenas nos relatos da genitora, mas também nos elementos investigativos reunidos no AIP nº 89.11.2025.9159 e nos autos da produção antecipada de provas (proc. nº 1000921-18.2025.8.11.0087), revelando um modus operandi com características de premeditação, reiteração e abuso da relação de confiança familiar. Diante desse contexto, não há que se falar em decisão judicial desprovida de fundamentação concreta. O juízo de origem expôs, de forma analítica, os elementos que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a necessidade da prisão como forma de garantia da ordem pública, para prevenir a reiteração criminosa, evitar o constrangimento da vítima e acautelar o meio social diante da gravidade do crime e do abalo à dignidade sexual da infância. Assim, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, estão presentes tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum libertatis, uma vez que o conjunto probatório aponta para a gravidade da conduta imputada e para o risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se não se tratar de fato isolado, mas de crime sexual praticado de forma continuada, com manifesta violência psicológica e física, e em contexto de vulnerabilidade familiar. A par disso, a alegação de que o paciente possui 62 anos e é portador de comorbidades não é acompanhada de documentos idôneos que demonstrem a incompatibilidade da sua permanência no sistema carcerário. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova robusta da necessidade de tratamento incompatível com o ambiente prisional para fins de concessão de prisão domiciliar, o que não se verificou nos autos. Ademais, não há falar em ausência de contemporaneidade dos fatos, uma vez que a vítima, em depoimento recente, reiterou com firmeza e riqueza de detalhes os abusos sofridos, manifestando, inclusive, temor pela própria vida e pela segurança de sua família, apontando ameaças atuais. De tal modo, em que pese os predicados pessoais favoráveis do paciente, é consabido que tais condições, por si só, não obstam a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Portanto, diante do conjunto probatório coligido e dos fundamentos concretos exarados na decisão de primeiro grau, devidamente corroborados por jurisprudência consolidada, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, a fim de manter a segregação cautelar do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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