Resultados para "1000924-20.2022.8.26.0229" – Página 169 de 171

Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000924-13.2024.8.26.0338

ID: 333900669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000924-13.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENTO OLIVEIRA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000924-13.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bento Oliveira Farias - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.09… Processo 1000924-13.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bento Oliveira Farias - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação na qual o autor alega que o requerido, ao manobrar seu caminhão, colidiu com a parte da frente de sua casa, o que lhe gerou um prejuízo de R$ 4.500,00. Em contato com ele, não logrou êxito em compor a questão. Por isso, pede a condenação do réu a pagar-lhe referido valor e, ainda, o de R$ 5.000,00, a título indenizatório pelo dano moral sofrido. Pois bem. Segundo se tira da certidão passada a fls. 88, ficou evidenciada a contumácia do polo passivo, posto que, citado, deixou transcorrer in albis o prazo da resposta. Em face da revelia, o pedido pode ser antecipadamente conhecido, como prescreve o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. E, na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua vestibular. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso, podem ser aplicados os efeitos desta presunção. Com efeito, o evento referido na inicial veio provado pelas mídias juntados aos autos, que demonstram a conduta de todo imprudente do requerido. Quanto ao valor do prejuízo, vieram suficiente provados, como se vê de fls. 13 e segs. Então, condena-se o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 4.500,00. Referido valor será atualizado, desde a data constante do orçamento, segundo a tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e sobre ele incidirá juros de mora, à taxa 1%, desde a ocorrência do evento, por se tratar de indenização por ato ilícito. Quanto ao alegado dano moral, como sabido, para sua configuração, é imprescindível que a lesão apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesse sentido, há lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: (...) dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Na mesma linha, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se configura na hipótese dos autos. Mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). No caso, não se pode dizer que de mero aborrecimento se trata, posto que, além de ter o requerido destruído parte da residência do autor, como visto, ainda o obrigou a percorrer longo caminho para que pudesse solver a pendência. Com efeito, em razão da conduta culposa da ré, o autor teve dispender tempo e energia para ver solucionado problema ao qual não deu causa, inclusive tendo que ter acionado o Poder Judiciário para uma situação que poderia muito bem ter sido resolvida na seara administrativa. Nesta toada, a destruição de parte da residência somada à perda de tempo livre em razão da conduta imprudente e, depois, omissiva do réu bastam para ensejar a indenização por danos morais. É o que se tem denominado de Teoria do Desvio Produtivo, que, aplicada ao consumidor, se consubstancia no fato de ser submetido a longas jornadas ao se deparar com defeito em um produto ou serviço, aos quais não deu causa. Segundo o doutrinador [precursor do tema no Brasil, o jurista Marcos Dessaune], a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. A condenação em danos morais visa atender duplo propósito, qual seja, compensar a dor sofrida pela vítima e desestimular o ofensor a continuar agindo de forma ilegal, na esperança de que a condenação possa servir de estímulo para que não mais proceda, no futuro, da mesma forma que gerou a condenação. Neste sentido: APELAÇÃO. Turismo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência da autora contra a r. sentença de parcial procedência. Cancelamento de pacote de viagem internacional, em razão da pandemia de Covid-19. A autora, em várias oportunidades, no transcurso de três anos, tentou, na via administrativa, remarcar a viagem em condições e preços semelhantes, porém sem êxito. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Apropriada ao caso a Teoria do Desvio Produtivo, que, aplicada ao consumidor se consubstancia no fato de ser submetido a longas jornadas ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido (Apelação Cível nº 1016990-29.2022.8.26.0309, 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 11 de julho de 2025). Feitas tais considerações, passa-se à fixação do valor da indenização. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades comerciais, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. O Magistrado, para a avaliação do dano moral, deve ser, a um só tempo, razoável e severo, a fim de atender a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reincidência. Neste sentido: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. JUÍZO PRUDENCIAL. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (Apelação Cível nº 198.945-!, 2ª Câmara do E. TJSP, rel. Des. César Peluzo, j. 21.12.93, JTJ 156/96). Considerando os elementos acima discriminados, entende-se justo o valor de R$ 5.000,00, posto que não a enriquecerá a autora e não empobrecerá a requerida. Referido valor será atualizado a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ), segundo a tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e sobre ele incidirá juros de mora legais, de 1%, contados desde o evento, por se tratar de ato ilícito (Sumula 54 do STJ). Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de: (i) R$ 4.500,00, a título de danos materiais; (ii) R$ 5.000,00, a título de danos morais. Ambas os valores serão atualizados e sobre eles incidirá juros na forma supra. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 23 de julho de 2025. - ADV: MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000924-96.2023.8.11.0004

ID: 337155010

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000924-96.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO VILELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1000924-96.2023.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1000924-96.2023.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de obrigação de fazer c/c cobrança e danos morais ajuizada por JOSE ANTONIO VILELA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. Citada, a parte ré apresentou contestação, a qual não foi impugnada pela parte autora. Fundamento e decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória ou da produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o feito está apto para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar o mérito, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A Lei Complementar nº 560/2014, que criou o MT Prev a partir de 01/01/2015, conferiu-lhe personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo competente para responder por ações ajuizadas após sua criação. Contudo, como a demanda abrange período anterior, a responsabilidade também recai sobre o Estado de Mato Grosso. Assim, ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo. De igual modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que o valor atribuído à causa foi corrigido no id 116365026, após determinação judicial nesse sentido. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita, tendo em vista que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, não há custas nem despesas processuais no âmbito dos Juizados Especiais em primeiro grau, salvo em caso de litigância de má-fé, o que não se verifica na presente demanda. No tocante à prejudicial de mérito, tem-se que não incide prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Assim, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 22/03/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 22/03/2023. Adentrando no mérito, a pretensão da parte autora consiste no recebimento de auxílio-invalidez no percentual de 25% sobre o seu provento de aposentadoria, retroativo a março de 2001 até o efetivo restabelecimento, a graduação do posto de Terceiro Sargento para Segundo Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso com o pagamento da diferença remuneratória retroativa e indenização por danos morais. O autor é servidor público estadual aposentado que alega ter tido suspenso, de forma indevida, o pagamento do auxílio-invalidez a que fazia jus desde março de 2001. Informa que ingressou na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em 1980 e que, após nova perícia médica realizada em 2003, foi diagnosticado com paralisia irreversível e incapacitante, o que justificaria a continuidade do pagamento do benefício. Aduz que, mesmo após decisão judicial concessiva de mandado de segurança proferida em 2002, que reconheceu seu direito ao auxílio-invalidez, o benefício não foi restabelecido de forma efetiva. Além disso, pleiteia o reconhecimento de sua promoção/graduação ao posto imediatamente superior ao que ocupava quando passou à inatividade, com o pagamento das diferenças decorrentes dessa elevação funcional. No entanto, analisando detidamente os autos, com observância aos documentos colacionados com a contestação (ids 121472630, 121472631, 121472632, 121472633), verifica-se que razão não assiste à pretensão do autor, mormente pela ausência de impugnação à contestação, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos nela alegados. Observa-se que o autor foi transferido para a inatividade na graduação de Soldado e com proventos integrais de Terceiro Sargento em 16/06/2000, ou seja, recebendo subsídio de uma graduação acima da sua, razão pela qual a Portaria nº 035/CPP/PM-1/EMGPMMT, de 20/06/2000, foi criada para regularizar essa situação funcional, promovendo o autor a Terceiro Sargento, conforme publicado no Boletim Especial do Comando Geral nº 051 em 10/07/2002. Na época em que o autor foi transferido para inatividade, estava vigente a Lei Complementar nº 26, de 13 de janeiro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado de Mato Grosso), revogada pela Lei Complementar nº 231/2005. Era assegurado ao servidor militar o referido auxílio-invalidez no valor de 25%. No entanto, a Lei Complementar nº 71 de 16/11/2000, em seu art. 1º e parágrafos, unificou o valor do subsídio em parcela única: Art. 1º O sistema remuneratório dos servidores militares do Estado de Mato Grosso é o estabelecido através de subsídio, fixado na forma do Anexo Único, da presente lei complementar. § 1º O subsídio de que trata o caput deste artigo é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, periculosidade, habilitação profissional ou qualquer outra espécie remuneratória. § 2º O subsídio ora fixado incorpora todas as verbas remuneratórias, inclusive gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação, periculosidade, habilitação profissional, etapa alimentação e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas. Deste modo, conclui-se que o autor não faz jus ao auxílio-invalidez pleiteado, posto que referido benefício foi incorporado ao seu provento de aposentadoria, tendo em vista a determinação de unificação. Isso porque, com as alterações legislativas, foi mantido o valor pago aos inativos em obediência ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Nesse sentido: APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2000 — INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO — AUXÍLIO-INVALIDEZ PRETENDIDO — ACRÉSCIMO DE QUALQUER OUTRA VERBA REMUNERATÓRIA — IMPOSSIBILIDADE — EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO. Adotada a nova sistemática de pagamento dos militares do Estado de Mato Grosso pela Lei Complementar Estadual nº 71/2000 restou vedado expressamente a inclusão de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória sobre a parcela única denominada subsídio. Recurso não provido. (TJMT, Ap 92312/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15-7/2014, publicado no DJE 29-7-2014) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO – MILITAR APOSENTADO POR DOENÇA INCAPACITANTE – AUXÍLIO INVALIDEZ NO VALOR DE 25% SOBRE A BASE DE CÁLCULO – ART. 164 DA LCE Nº 26/93 – INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO (PARCELA ÚNICA) – ABSORÇÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. A instituição do subsídio em parcela única absorveu todas as verbas remuneratórias dos servidores públicos, de forma que eventuais alterações de critérios de cálculo da remuneração, não incorporam o patrimônio jurídico, pois não há direito adquirido a regime jurídico. A Lei Complementar Estadual nº 71/2000 vedou expressamente a inclusão de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória sobre a parcela única denominada subsídio”. (TJMT, N.U 0044169-44.2015.8.11.0041, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27-11-2018, publicado no DJE 5-12-2018) Ademais, embora seja incontestável que o autor possui incapacidade total e permanente conforme reconhecida em laudo pericial elaborado pela junta médica em 29/09/1999, também reconhecida em perícia realizada nestes autos em 02/05/2024 (id 176056033), restou comprovado que ele nunca deixou de receber o auxílio-invalidez, o qual passou a ser integrado ao seu provento de aposentadoria por imposição legal. Em relação ao pedido de promoção/graduação ao posto superior ao que o autor ocupava antes de ser transferido para inatividade, a Lei Complementar nº 107, de 02/04/2002, dispõe: Art. 1º Os militares estaduais que foram transferidos para inatividade até a data de 16 de novembro de 2000, com vencimento do posto ou graduação imediatamente superior, de acordo com os Arts. 158, § 1º, 159, 160, §§ 1º e 2º, e 226, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 26, de 13 de janeiro de 1993, revogados pelo Art. 5º da Lei Complementar nº 71, de 16 de novembro de 2000, serão promovidos ao posto ou graduação que serve de base para atribuição de seus proventos, independentemente dos requisitos previstos na Lei nº 3.604, de 18 de dezembro de 1974, e dos Decretos nº 2.458, de 20 de fevereiro de 1975, e nº 384, de 06 de setembro de 1995. § 1º Não fará jus às promoções previstas nesta lei complementar o servidor militar, em qualquer grau hierárquico, que passou para a reserva por motivos disciplinares. § 2º As alterações previstas na presente lei complementar não gerarão quaisquer direitos financeiros aos beneficiados, servindo tão somente para adequação do posto ou graduação correspondente aos seus respectivos vencimentos. § 3º Os ônus decorrentes dessa adequação correrão por conta do servidor militar interessado que já esteja na inatividade. § 4º Após efetivadas as promoções previstas no caput deste artigo, ficam vedadas quaisquer outras promoções a servidor militar, em qualquer grau hierárquico, na inatividade. Desse modo, não há que se falar em direito à promoção, tendo em vista que, na sua passagem para inatividade, o autor foi promovido a duas graduações acima do posto que ocupava (de Soldado para Terceiro Sargento), razão pela qual não lhe assiste direito a nenhuma nova progressão. Por fim, em razão da improcedência dos pedidos principais, não há falar em danos morais, por ausência de ato ilícito ou indevido por parte da administração pública a justificar reparação civil. Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000924-39.2019.8.11.0036

ID: 306501338

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-39.2019.8.11.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IGOR PEREIRA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000924-39.2019.8.11.0036. AUTOR(A): IGOR PEREIRA SANTOS DA SILVA REU: MUNICIPIO DE TESOURO Vistos, etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000924-39.2019.8.11.0036. AUTOR(A): IGOR PEREIRA SANTOS DA SILVA REU: MUNICIPIO DE TESOURO Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Indenização de Danos Materiais, Estéticos, Moral e Lucros Cessantes e Pensão Vitalícia, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência antecipada” proposta por IGOR PEREIRA SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado, em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO. Em síntese, a parte autora alega que, em 17/08/2019, durante o Festival de Praia de Tesouro, promovido pela requerida, sofreu queimaduras de segundo grau em razão de uma explosão de fogos de artifício, o que resultou em internação na UTI, cirurgia, cicatrizes permanentes e quadro de depressão. Diante disso, pleiteia pensão vitalícia, indenização por danos morais (R$ 50.000,00), danos estéticos (R$ 250.000,00), perdas e danos (R$ 3.661,33) e lucros cessantes (R$ 13.200,00). Foi concedida justiça gratuita, mas indeferidos os pedidos liminares, decisão mantida em sede de agravo. O Município de Tesouro apresentou contestação (Id. 29827225), requerendo a denunciação da lide à empresa RAVAZZI PRODUÇÕES e sustentando ausência de responsabilidade e de nexo causal. O Estado de Mato Grosso, por sua vez (Id. 29907906), arguiu ilegitimidade passiva, também pleiteou denunciação da lide à RAVAZZI e FOGOS FAMA, e alegou fato exclusivo de terceiro como causa do acidente, afastando a responsabilidade estatal. Ambos os réus requereram a improcedência da demanda. A autora apresentou impugnações às contestações sob Ids. 31812440 e 31862868. A sentença de Id. 60776358 julgou parcialmente procedente o pedido. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao recurso para anular a referida sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução, especialmente quanto à produção de prova pericial e testemunhal, mantendo-se apenas o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso (Id. 119233971). Por meio da decisão de Id. 127184255, foi nomeado perito, mas a prova pericial restou prejudicada em razão da ausência da parte autora (Id. 136476633). A audiência de instrução foi realizada conforme Id. 171836770, ocasião em que foi deferida nova perícia. O laudo pericial foi juntado aos autos em Id. 181540655. A parte autora impugnou o laudo, requerendo nova perícia médica, agora por especialista em Dermatologia, sob pena de cerceamento de defesa. Apresentada complementação pericial (Id. 188912402), a autora reiterou o pedido de nova perícia com especialista. O requerido, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido (Id. 191331588). Assim, vieram os autos conclusos. I. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL A parte autora impugnou o laudo pericial produzido nos autos, sustentando, em síntese, que o trabalho técnico seria inconclusivo, genérico e omisso quanto aos quesitos formulados, especialmente no que tange à suposta limitação funcional decorrente das lesões sofridas. Requereu, assim, a realização de nova perícia médica por profissional especialista em Dermatologia, sob alegação de cerceamento de defesa. Entretanto, tais alegações não merecem prosperar. Como regra, presume-se que todo médico detém conhecimentos técnicos suficientes para avaliar as condições clínicas do periciando, sobretudo quando se trata de aferição de eventual incapacidade laborativa. Nos termos do artigo 146 do Código de Processo Civil, cabe ao perito escusar-se do encargo, caso entenda não possuir competência técnica para realizá-lo, indicando motivo legítimo, hipótese em que o juízo providenciará a nomeação de novo expert. Embora seja recomendável, em algumas hipóteses, a designação de profissional com especialização na área médica diretamente relacionada à patologia debatida, a ausência dessa especialização não constitui, por si só, vício ou causa de nulidade da perícia. A prova pericial médica tem por escopo, via de regra, a verificação da existência de incapacidade para o desempenho de atividades laborais, e não a elaboração de diagnóstico clínico aprofundado ou tratamento. Cumpre ressaltar que é atribuição do perito, no momento da nomeação, avaliar sua aptidão técnica para a realização do exame pericial, assumindo compromisso ético e científico com o juízo. No caso em apreço, o laudo foi elaborado por profissional regularmente nomeada, que analisou os elementos constantes dos autos e respondeu, de maneira clara, objetiva e fundamentada, aos quesitos formulados, inclusive em sede de complementação pericial. Não se vislumbra, portanto, motivo idôneo para a realização de nova perícia médica apenas em razão da discordância da parte autora com as conclusões técnicas apresentadas. A perícia foi realizada com base em exame físico do periciando e análise dos documentos médicos disponíveis, contendo descrição minuciosa de seu estado clínico, o que permite a confrontação com os demais elementos de prova constantes dos autos. Quanto à alegação de ausência de especialidade técnica do perito, tal inconformismo mostra-se extemporâneo, uma vez que não houve impugnação à nomeação do expert no momento oportuno, configurando-se a preclusão. Ademais, a simples afirmação de que o perito não possui formação específica em determinada área da medicina não é suficiente para infirmar a idoneidade ou a validade do laudo produzido, especialmente quando demonstrado que a perícia cumpriu sua finalidade de avaliar a existência de incapacidade, sua extensão e natureza (temporária ou permanente, total ou parcial). A despeito das alegações da parte autora, não se verifica no laudo pericial qualquer nulidade apta a justificar sua desconsideração ou a necessidade de nova perícia. A profissional designada pelo Juízo apresentou avaliação minuciosa e fundamentada, descrevendo o exame clínico, histórico e documentação disponível. Quanto a alegação de que a perita deixou de responder aos quesitos formulados não merece acolhimento. Registre-se que já fora determinada a complementação do laudo pericial exatamente com a finalidade de sanar eventuais omissões, tendo a perita, em resposta (Id. 188912402), atendido aos pontos questionados e oferecido esclarecimentos técnicos suficientes. Assim, ainda que as respostas não tenham seguido a mesma literalidade dos quesitos, os temas suscitados foram adequadamente abordados no corpo do laudo complementar, inexistindo prejuízo à parte autora. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, a ausência de especialização médica específica (no caso, Dermatologia) não é, por si só, causa de nulidade da perícia. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1696733 SP 2020/0100604-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021) No caso concreto, não se vislumbra qualquer complexidade extraordinária ou exigência técnica que justifique a renovação da prova com profissional de outra área. Ademais, os documentos médicos unilaterais juntados pela parte autora não gozam da mesma presunção de imparcialidade do laudo judicial. Importante destacar que a avaliação pericial judicial, produzida por profissional de confiança do Juízo, goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante robusta prova em contrário, o que não ocorreu. Ademais, no presente caso, a autora alega necessidade da realização da pericia médica com especialista em Dermatologia. No entanto, o pleito não merece acolhimento, pois como já decidiu a TNU, que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especiais e de maior complexidade, vejamos: -VOTOPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DAPROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ANÁLISEDA INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA DEPROVA. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A realização de perícia por médico especialista só é necessáriaem casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no casode doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). 2. No que se refere à análise da incapacidade, a TNU, por força do art. 14da Lei n. 10.259/01, deve apenas se ater ao direito material, uniformizandoa sua interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Aplicação da Súmula n. 42 da TNU: Não se conhece de incidente deuniformização que implique reexame de matéria de fato. 4. Incidência da Súmula n. 7 do STJ: A pretensão de simples reexame deprova não enseja recurso especial. 5. Incidente não conhecido. (TNU - PEDILEF: 200972500044683, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 29/03/2012, Data de Publicação: DOU 04/05/2012) A mera insatisfação com as conclusões técnicas, por si só, não autoriza a renovação da perícia, tampouco sua invalidação, sob pena de indevido prolongamento do processo. Nesse mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, transcrevo: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO VERIFICADA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária a realização de nova perícia por médico especialista na área afetada, porque, em que pese as alegações do apelante, não foram apresentados argumentos ou provas capazes de contestar as conclusões do laudo médico, além de que não há qualquer vedação legal à atuação de médico com especialidade diversa. (TJ-MT - AC: 10047537620208110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – RECURSOS DE APELAÇÃO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – PROVA PERICIAL REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NO CASO – INCAPACIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPLEMENTAÇÃO – DESNECESSIDADE – DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA – CABIMENTO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.401.560/MT – APELO DA AUTORA – DESPROVIDO – APELO DO REQUERIDO – PROVIDO. A mera irresignação com o resultado da perícia não autoriza a produção de nova prova técnica, ou de sua complementação. O fato de não ser especialista na área de ortopedia em nada abala as conclusões do laudo pericial, na medida que a perícia é para a aferição de capacidade para o trabalho e para tal está o perito, que é médico, habilitado. Ausente a prova da incapacidade laboral, não é devido o benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, fixou a tese de que é dever do titular de direito patrimonial devolver os valores recebidos, por força de tutela antecipada posteriormente revogada. (N.U 0001641-32.2014.8.11.0040, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/08/2016, Publicado no DJE 08/08/2016) Por fim, inexistindo elementos que demonstrem a insuficiência da prova técnica realizada, eventual discordância com o conteúdo do laudo não autoriza sua desconsideração, tampouco a realização de nova perícia, sob pena de indevido prolongamento da lide. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao laudo pericial apresentada pela parte autora, mantendo-se hígida a prova técnica produzida. 2. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO I. Em prosseguimento ao feito, não se vislumbra, no caso dos autos, a necessidade de outras diligências ou a produção de provas em audiência, uma vez que os documentos juntados são suficientes à solução da matéria fática e de direito invocada, razão pela qual ENCERRO a instrução processual. II. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes, no prazo comum e sucessivo de 15 (quinze) dias, para a apresentação das alegações finais (art. 364, §2º do CPC), sob pena de preclusão. II.I ATENTE-SE a serventia, ao prazo do munícipio. Isso porque, conforme os artigos 183 do Código de Processo Civil, concedeu a União, aos Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público de todo o país, a prerrogativa do prazo em dobro para se manifestarem. III. Ao fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000924-53.2022.8.26.0606

ID: 304432421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000924-53.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO SUZANO SHOPPING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000924-53.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Associação dos Condôminos do Suzano Shopping - Vistos. Fls.470-472: Trata-se de pedido de penhora mensal de… Processo 1000924-53.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Associação dos Condôminos do Suzano Shopping - Vistos. Fls.470-472: Trata-se de pedido de penhora mensal de 15% do salário recebido pelo executado. Não se olvide de que é da índole da execução forçada um desequilíbrio processual entre as partes, pois a parte Exequente, ab initio é reconhecida como titular de um direito líquido, certo e exigível. No dizer do Min. Alfredo Buzaid, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973, o exeqüente tem preeminência, ao passo que o executado fica em estado de sujeição. De proêmio, insta salientar que, em se tratando de verbas salariais, incide a impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo vigente, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). Tal preceito visa à salvaguarda da subsistência do devedor, máxime em se considerando o mínimo existencial como ilação e corolário da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III da CRFB) e do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude contra credores ou à execução (arts. 158 e ss do CC e arts. 774 e 792 do CPC). Com efeito, em tese não seria razoável determinar a penhora de eventual salário percebida pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e porque não comprovada qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. AMPLA DEFESA PRESERVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. A orientação desta Corte, ao permitir a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. Precedentes. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017). De se destacar, também, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: Execução por quantia certa - Determinada a penhora sobre 15% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo agravante Descabimento Impenhorabilidade Art. 833, IV, do atual CPC - Hipótese em que os rendimentos mensais do agravante não ultrapassam cinquenta salários mínimos Crédito relativo aos honorários advocatícios que, embora de natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia Normas excepcionais que não comportam interpretação extensiva Precedentes do TJSP e do STJ Caso em tela, ademais, que não autoriza a flexibilização da norma de impenhorabilidade - Inviabilidade da penhora Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195512-18.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU SALÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA EVENTUAL PENHORA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação de benefício previdenciário ou salário em nome do executado, para eventual penhora. Efeito suspensivo indeferido. Medida deletéria. Valor executado que não se trata de dívida alimentar. Impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias. Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178870-67.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de penhora de percentual do salário do agravante. Impenhorabilidade de tal verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, "in casu", qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJSP. Cassação da decisão objurgada que se impõe. Recurso provido, para cassar a decisão que determinou a penhora de 20% do salário mensal da agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249991-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) PENHORA Execução Decisão agravada que indeferiu a penhora de salário no percentual de 30% Impenhorabilidade verificada Arts. 833, IV e X, do CPC e 7º, X, da CF/88 Impossibilidade de violação aos direitos fundamentais Natureza alimentar do crédito exequendo não verificada Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237625-26.2018.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019) Contudo, é cediço que o artigo 789 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido, o já supramencionado artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece rol de bens que não podem ser penhorados, pois são considerados bens caráter essencial à subsistência do devedor. Todavia, tal presunção não é absoluta, razão pela qual referido artigo estabelece as exceções à impenhorabilidade. Isso porque o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 649, IV e VII, apontava como absolutamente impenhoráveis os vencimentos". Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o advérbio absolutamente foi suprimido, de modo que, consoante entendimento do C. STJ: O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833 deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, DJe de 16/10/2018) Nesse diapasão, haja vista a divergência hermenêutica, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do retromencionado EREsp 1.582.475-MG, concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e considerando as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 20% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor: "a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente". Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (Recurso Especial Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6), Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 14/11/2017). Em igual sentido, cita-se, daquela corte, dentre outros: REsp nº 1.818.716/SC, decisão monocrática, Relator Min. MARCO BUZZI, j. 19/06/2019, AgInt no AREsp 1.336.881/DF, Relator Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 23/04/2019, AgInt no AREsp 1.389.099/PR, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/03/2019. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em idêntico raciocínio, já decidiu: Agravo de instrumento. Execução fundada em relação locatícia. Indeferimento de penhora sobre 30% de proventos do executado. Relativização da impenhorabilidade. O art. 833 do CPC/15 suprimiu a palavra absolutamente do seu texto e que estava inserida no art. 649 do CPC/73, seu correspondente revogado. Penhora de 10% dos proventos da executada admitida. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento nº 2278987-71.2019, Relator Desembargador Soares Levada, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2020). Considerando-se que os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme preceituado no art. 6°, do CPC, notadamente por ser o processo instrumento de promoção dos direitos à efetividade e à razoável duração (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII e CPC, art. 4º), e que não há nenhuma notícia de que o executado tenha envidado esforços para cumprir a obrigação de pagamento, culminando com a elevação do valor da dívida, mister se faz o deferimento parcial do pedido da exequente, uma vez que deve haver a contemporização dos interesses contrapostos em busca do equilíbrio entre a satisfação de seu crédito e a subsistência do devedor, possibilitando a relativização da regra da impenhorabilidade do art. 833, CPC. Ou seja, dada a excepcionalidade da medida, expressamente haurida como requisito em mencionados precedentes, autorizada a penhora sobre os vencimentos do executado, deve ser limitada a sua incidência para que a constrição não interfira na manutenção de seu sustento e no de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, defiro a penhora de 10% sobre os valores recebidos pelo executado, MARCIANO DA CONCEIÇÃO FERREIRA - CPF n.º110.965.798-63 junto à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMANHA PARA TODOS DO PARQUE SANTO ANTONIO, até o limite do débito a ser apresentado pelo exequente. Com o decurso de prazo, traga o exequente planilha de débito atualizada, após expeça-se ofício ao empregador, consignando o limite do débito apresentado pelo exequente, a ser encaminhado pela parte exequente, para promover os descontos, depositando-se nos autos e apresente os três últimos holerites do executado. Intime-se. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000924-53.2022.8.26.0606

ID: 304432423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000924-53.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO SUZANO SHOPPING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000924-53.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Associação dos Condôminos do Suzano Shopping - Vistos. Fls.470-472: Trata-se de pedido de penhora mensal de… Processo 1000924-53.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Associação dos Condôminos do Suzano Shopping - Vistos. Fls.470-472: Trata-se de pedido de penhora mensal de 15% do salário recebido pelo executado. Não se olvide de que é da índole da execução forçada um desequilíbrio processual entre as partes, pois a parte Exequente, ab initio é reconhecida como titular de um direito líquido, certo e exigível. No dizer do Min. Alfredo Buzaid, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973, o exeqüente tem preeminência, ao passo que o executado fica em estado de sujeição. De proêmio, insta salientar que, em se tratando de verbas salariais, incide a impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo vigente, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). Tal preceito visa à salvaguarda da subsistência do devedor, máxime em se considerando o mínimo existencial como ilação e corolário da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III da CRFB) e do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude contra credores ou à execução (arts. 158 e ss do CC e arts. 774 e 792 do CPC). Com efeito, em tese não seria razoável determinar a penhora de eventual salário percebida pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e porque não comprovada qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. AMPLA DEFESA PRESERVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. A orientação desta Corte, ao permitir a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. Precedentes. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017). De se destacar, também, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: Execução por quantia certa - Determinada a penhora sobre 15% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo agravante Descabimento Impenhorabilidade Art. 833, IV, do atual CPC - Hipótese em que os rendimentos mensais do agravante não ultrapassam cinquenta salários mínimos Crédito relativo aos honorários advocatícios que, embora de natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia Normas excepcionais que não comportam interpretação extensiva Precedentes do TJSP e do STJ Caso em tela, ademais, que não autoriza a flexibilização da norma de impenhorabilidade - Inviabilidade da penhora Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195512-18.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU SALÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA EVENTUAL PENHORA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação de benefício previdenciário ou salário em nome do executado, para eventual penhora. Efeito suspensivo indeferido. Medida deletéria. Valor executado que não se trata de dívida alimentar. Impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias. Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178870-67.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de penhora de percentual do salário do agravante. Impenhorabilidade de tal verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, "in casu", qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJSP. Cassação da decisão objurgada que se impõe. Recurso provido, para cassar a decisão que determinou a penhora de 20% do salário mensal da agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249991-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) PENHORA Execução Decisão agravada que indeferiu a penhora de salário no percentual de 30% Impenhorabilidade verificada Arts. 833, IV e X, do CPC e 7º, X, da CF/88 Impossibilidade de violação aos direitos fundamentais Natureza alimentar do crédito exequendo não verificada Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237625-26.2018.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019) Contudo, é cediço que o artigo 789 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido, o já supramencionado artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece rol de bens que não podem ser penhorados, pois são considerados bens caráter essencial à subsistência do devedor. Todavia, tal presunção não é absoluta, razão pela qual referido artigo estabelece as exceções à impenhorabilidade. Isso porque o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 649, IV e VII, apontava como absolutamente impenhoráveis os vencimentos". Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o advérbio absolutamente foi suprimido, de modo que, consoante entendimento do C. STJ: O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833 deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, DJe de 16/10/2018) Nesse diapasão, haja vista a divergência hermenêutica, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do retromencionado EREsp 1.582.475-MG, concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e considerando as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 20% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor: "a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente". Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (Recurso Especial Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6), Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 14/11/2017). Em igual sentido, cita-se, daquela corte, dentre outros: REsp nº 1.818.716/SC, decisão monocrática, Relator Min. MARCO BUZZI, j. 19/06/2019, AgInt no AREsp 1.336.881/DF, Relator Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 23/04/2019, AgInt no AREsp 1.389.099/PR, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/03/2019. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em idêntico raciocínio, já decidiu: Agravo de instrumento. Execução fundada em relação locatícia. Indeferimento de penhora sobre 30% de proventos do executado. Relativização da impenhorabilidade. O art. 833 do CPC/15 suprimiu a palavra absolutamente do seu texto e que estava inserida no art. 649 do CPC/73, seu correspondente revogado. Penhora de 10% dos proventos da executada admitida. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento nº 2278987-71.2019, Relator Desembargador Soares Levada, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2020). Considerando-se que os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme preceituado no art. 6°, do CPC, notadamente por ser o processo instrumento de promoção dos direitos à efetividade e à razoável duração (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII e CPC, art. 4º), e que não há nenhuma notícia de que o executado tenha envidado esforços para cumprir a obrigação de pagamento, culminando com a elevação do valor da dívida, mister se faz o deferimento parcial do pedido da exequente, uma vez que deve haver a contemporização dos interesses contrapostos em busca do equilíbrio entre a satisfação de seu crédito e a subsistência do devedor, possibilitando a relativização da regra da impenhorabilidade do art. 833, CPC. Ou seja, dada a excepcionalidade da medida, expressamente haurida como requisito em mencionados precedentes, autorizada a penhora sobre os vencimentos do executado, deve ser limitada a sua incidência para que a constrição não interfira na manutenção de seu sustento e no de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, defiro a penhora de 10% sobre os valores recebidos pelo executado, MARCIANO DA CONCEIÇÃO FERREIRA - CPF n.º110.965.798-63 junto à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMANHA PARA TODOS DO PARQUE SANTO ANTONIO, até o limite do débito a ser apresentado pelo exequente. Com o decurso de prazo, traga o exequente planilha de débito atualizada, após expeça-se ofício ao empregador, consignando o limite do débito apresentado pelo exequente, a ser encaminhado pela parte exequente, para promover os descontos, depositando-se nos autos e apresente os três últimos holerites do executado. Intime-se. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000924-06.2024.8.11.0055

ID: 297671638

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-06.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000924-06.2024.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO DA SILVA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000924-06.2024.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO DA SILVA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua em regime de cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES nº 866/2025 de 09 de junho de 2025, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. A presente atuação insere-se no âmbito do mutirão jurisdicional e visa contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2025, em observância aos princípios da celeridade processual e da eficiência administrativa do Poder Judiciário. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho promovida por JOAO DA SILVA LIMA, já qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado. A parte autora objetiva à obtenção de auxílio-acidente, de segurado obrigatório, narrando em suma, que após a consolidação de lesões decorrentes de acidente, o autor está acometido de sequelas que implicam na redução de sua capacidade laboral. Com a inicial vieram documentos. Decisão inicial recebendo a ação e determinando a citação do requerido; no mesmo ato, determinou a realização de perícia médica e nomeou o respectivo expert. (id. 140584439). Citado, o INSS apresentou contestação e documentos sustentando que o autor não cumpre os requisitos legais para a implantação do benefício (id. 142209794). O autor impugnou a contestação (id. 147781317). Perícia médica apresentada (id. 174996725). O autor impugnou o laudo médico (id. 177844992). A parte requerida manifestou concordância com o laudo pericial (id. 179471368). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções, ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, visto que pela convicção deste Juízo os elementos probatórios são suficiente ao julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO. Inicialmente, observa-se que a autarquia requerida suscita questão prejudicial de mérito consistente na prescrição do direito de ação a respeito da análise de eventual reestabelecimento de benefício por incapacidade. Entretanto, sem embargos de entendimento, convém destacar que se tratando de pedido de auxílio-acidente, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da demanda, não se falando em prescrição de fudo de direito ou decadência, consoante o entendimento pacífico do e. TJMT, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO –ACOLHIDA - DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL – BENEFÍCIO ALIMENTAR E DE TRATO SUCESSIVO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PRESCRIÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85 DO STJ – SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de postulação de concessão de auxílio-acidente, benefício de índole alimentar e de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição de fundo de direito incidentes na hipótese, sendo certo, por sua vez, que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação é que serão atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça . (TJ-MT - AC: 10038576620218110051, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/09/2023) Assim, mister a REJEIÇÃO da questão prejudicial de mérito. Uma vez que não há preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. 3) DO MÉRITO. Sobre o auxílio-acidente, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Por sua vez, estabelece o art. 26: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (…)” Percebe-se assim, a necessidade de preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) ocorrência de acidente de qualquer natureza (iii) que após a consolidação da lesão resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, no rol dos benefícios por incapacidade, conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência (salvo as exceções legalmente previstas), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendolhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. No caso em apreço, a qualidade de segurado(a) está demonstrado nos autos, por meio da análise do dossiê previdenciário do autor. Ressalte-se que o benefício de auxílio-acidente dispensa a verificação de cumprimento de carência. Em relação a incapacidade, temos que a perícia judicial (id. 174996725), concluiu que: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual.” Registro que o laudo pericial apresenta todos os dados necessários para a conclusão chegada, uma vez que o perito analisou o paciente, fez suas conclusões e respondeu aos quesitos apresentados, sendo profissional da área médica de plena confiança do Juízo. Destaco que a divergência do autor quanto às conclusões do laudo, ainda que baseada em exames médicos particulares, não implica, por si só, na realização de nova perícia ou complementação do procedimento. O laudo técnico emitido, ainda que não convergente com as pretensões da parte autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados. Por oportuno, cabe referir que, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito, onde a prova documental acostada pela parte autora não se mostra suficiente para infirmar as conclusões do expert do juízo. Acerca da questão, o posicionamento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílioacidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxíliodoença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente seráconcedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).. 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)” Assim, em que pese as afirmações da parte autora, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado, e cotejando os ditames da lei com as conclusões do expert, profissional equidistante das partes, tenho que o autor não implementa o requisito legal para o deferimento de qualquer dos benefícios por incapacidade, em observância ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Decido. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONTUDO, a cobrança e execução dos referidos valores devem seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, ou seja, respeitar a condição suspensiva de exigibilidade até se demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência da parte autora, haja vista a condição de beneficiária da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento de valores em favor do perito judicial, cujos dados bancários estão expressos no id. 174994212. Em observância ao Tema nº 1.044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), DETERMINO que o Estado de Mato Grosso restitua os honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja cobrança ocorrerá nos próprios autos da ação previdenciária. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10175733520178110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/09/2024) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônico. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito em Regime de Cooperação PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000924-47.2023.8.26.0338

ID: 293372739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-47.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV A… Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA ajuizou a presente ação de cobrança contra ANTONIO PEREIRA VIANA. Alegou ser sociedade civil sem fins lucrativos, que presta diversos serviços aos moradores e proprietários nos loteamentos Alpes da Cantareira, Beverly Hills Park, Sítios Sabiá e Beija-Flor e Parque Residencial Village, dos quais se destacam a conservação, manutenção, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos, implementação de obras, benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, promoção de serviços essenciais ou de uso geral como distribuição de água, limpeza, paisagismo, pavimentação, portaria, conservação de muros, dentre outros. Todos os investimentos e os gastos são previamente aprovados em Assembleia Geral a ser realizada, anualmente, até o dia 31 de março com a devida divulgação e convocação, de acordo com as normas estatutárias. Teceu comentários sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. A parte requerida é proprietária do lote CANT, Quadra 2H-01 está inadimplente com o pagamento da sua cota-parte do respectivo rateio, em razão do que deve um total de R$ 53.194,20, além das prestações vincendas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção, juros, multa, custas, despesas processuais e honorários bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos (p. 16/230). Custas recolhidas às p. 235/239. A autora requereu a realização de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de endereços do requerido (p. 256), o que foi deferido às p. 257/258. Instada quanto ao AR de p. 272 (p. 273), a autora se manifestou e pugnou pela aplicação da revelia (p. 276). Decretada a revelia do requerido (p. 277/278), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 281). A Z. Serventia certificou o decurso do prazo para o requerido apresentar defesa (p. 282). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ressalta-se que, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, foi decretada a sua revelia (p. 277/278). Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às págs. 195 e ss confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a ALBEV Associação de Proprietários é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido é proprietário de lote no local e, ainda, (iii) que está inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). No caso, há presunção de veracidade quanto à alegação de que o requerido teria se associado à autora, em razão do que deverá pagar o débito. O entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine, da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Anote-se que a associação autora existe há quase quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, o requerido adquiriu o imóvel em questão ciente da citada estrutura de melhoramentos. Não há, pois, razão legítima para que a parte requerida se exima da sua obrigação. Então, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 53.194,20, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirá correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios legais, tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento à autora do valor de R$ 53.194,20, bem como o correspondente ao das parcelas que venceram no curso da lide, sobre as quais incidirão correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios (de 1% ao mês), tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO (OAB 376058/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Batista Albino x Banco Bradesco S/A

ID: 293370208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011429-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ALBINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RENATO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011429-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista Albino - Banco Bradesco S/A - Vistos. JOÃO BATISTA ALBINO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃ… Processo 1011429-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista Albino - Banco Bradesco S/A - Vistos. JOÃO BATISTA ALBINO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando que, no dia 19/07/2024, recebeu uma ligação do requerido, na qual foi informado que sua conta bancária tinha sido invadida e que ele teria que tomar algumas providências para aumentar a segurança, pois vários empréstimos estavam sendo realizados em seu nome. Diante disso, seguiu os procedimentos indicados através do telefonema, contudo, logo após desligar o telefone, foi conferir seu extrato e notou que foram realizados dois empréstimos bancários em sua conta, um no valor de R$ 10.437,14 e o outro, no valor de R$ 20.000,00. Informa que conseguiu bloquear o primeiro empréstimo, contudo, o segundo, diante da inércia do requerido, foi efetuado e o valor foi transferido a conta bancária de terceiro, no valor de R$ 9.999,98. Expõe que o banco requerido sugeriu que o autor utilizasse o valor que recebeu do empréstimo para pagar as parcelas seriam descontadas de seu benefício previdenciário. Entretanto, cada parcela corresponde ao montante de R$ 3.325,14, enquanto seu salário é de R$ 2.500,00. Pede, em sede de tutela antecipada, que não seja cobrado qualquer valor até o final deste processo, referente ao empréstimo em questão, bem como a proibição de negativação do seu nome nos órgãos de proteção de crédito. No mérito, pede que seja confirmada a tutela, bem como a condenação do requerido a cancelar o empréstimo realizado em seu nome, com a devolução das parcelas já pagas. Pede a condenação do requerido em R$ 20.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 27/36. A decisão de fls. 37/38 deferiu o pedido de Justiça gratuita e de tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do contrato de empréstimo nº 5702703, bem como a abstenção do requerido em negativar o nome do autor. Em fls. 104/105, o réu se manifestou e informou que veio a cumprir com a tutela de urgência deferida anteriormente. Devidamente citado, ele apresentou contestação (fls. 112/158), alegando preliminarmente, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Alega que o autor não cumpriu os requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência. Expõe que é necessário o litisconsórcio passivo com a Sra. Lorena Lopes de Souza. No mérito, alega que os fatos ocorreram por culpa exclusiva do autor. Expõe que há notificações e "banners" dentro de seu aplicativo, referentes a ligações fraudulentas. Ademais, a respeito do estorno do primeiro empréstimo, aduz que ele não foi reconhecido como fraude, mas houve essa devolução pela possibilidade de arrependimento em sete dias, o que ocorreu no caso em tela. Por fim, expõe que as transações realizadas na conta bancária do autor foram realizadas pelo celular dele, com dados pessoais e senha, o que retira a incidência de danos morais. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 159/181. Não houve réplica (fl. 185). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer, cumulada com pedido condenatório por danos materiais e morais movida por João Batista Albino em face de Banco Bradesco S.A, em que informa que, em 19/07/2024, recebeu uma ligação do banco réu, que lhe informou a respeito de empréstimos realizados em sua conta. Assim, narra que seguiu as orientações que lhe foram passadas pelo telefonema. Porém, posteriormente, entrou em seu aplicativo de banco e tomou ciência de que acabara de cair em um golpe. Informa que conseguiu bloquear um dos dois empréstimos realizados e soube que haviam transferido o valor de R$ 9.999,98 para a conta de um terceiro. Pede, em sede de tutela, que o requerido se abstenha de cobrar os valores das parcelas, bem como se abstenha de inserir o nome do autor nos órgão de proteção ao crédito. No mérito, pede a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente transferidos de sua conta, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, além da declaração de ocorrência de falha na prestação de serviços do banco. Em contestação, o requerido informou que o autor caiu no golpe da falsa central de atendimento e que não faz ligações aos seus clientes. Afirmou que restou caracterizada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, pois o autor confessou que seguiu as orientações que lhe foram passadas pelo golpista via telefone e, portanto, disponibilizou suas informações sigilosas, permitindo as transações fraudulentas. Aduz, pois, que não cometeu ato ilícito, não sendo cabível indenização por danos materiais e morais, muito menos a devolução dos valores por ele transferido a terceiro. Primeiramente, deixo de analisar as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Como se vê do extrato bancário de fls. 159/160, houve a contratação de um empréstimo de R$ 20.000,00 na conta do autor em 19/07/2024. Nesta mesma data, foi efetuada uma transferência de R$ 9.999,98 dessa mesma conta em prol de Lorena Lopes de Souza (fl. 36). Narra, a inicial, que, nesse dia 19/07/2024, o autor recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário do requerido e foi orientado a realizar alguns procedimentos, que foram seguidos por ele (fls. 01/02). Após finalizar a ligação recebida, ele percebeu que havia sido vítima de fraude, pois foram realizados dois empréstimos em sua conta (fl. 02). Inclusive, no Boletim de Ocorrência (fls. 31/32), o requerente também relatou que recebeu a ligação de pessoa que se identificou como funcionário do requerido e seguiu a orientação dele, sendo que, posteriormente, percebeu que caiu em um golpe. Ele confessou que digitou seus dados, como foi orientado pelos golpistas na ligação telefônica em questão. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ainda que assim seja, isso não quer dizer que todo e qualquer prejuízo advindo de relação de consumo será ressarcido, dependendo das circunstâncias de cada caso. Ora, o autor confessou, na inicial e no Boletim de Ocorrência, que seguiu as orientações de terceira pessoa, a qual entrou em contato com ele no mesmo dia das transações fraudulentas e dizia ser funcionário do Banco do Brasil. Ou seja, não houve violação da conta corrente do autor por fato interno imputável ao sistema do banco réu. Diferente disso, o próprio requerente decidiu seguir as orientações de pessoa desconhecida, expondo seus dados pessoais e, assim, permitindo a contratação de dois empréstimos bancários. Conforme narrativa da exordial, esse terceiro afirmou que havia constatado contratações em nome do autor e induziu-o a seguir um procedimento. Diante disso, o requerente passou a essa pessoa desconhecida os dados solicitados a ele (fl. 01). Porém, ele nem sequer conferiu a veracidade dessa alegação em seu extrato bancário. Apenas o fez posteriormente, quando finalizou a ligação do golpista (fl. 02) e percebeu que acabara de cair em um golpe. Dessa forma, não se pode atribuir responsabilidade ao banco réu, pois competia ao autor certificar-se de que havia sido contatado mesmo por atendente da instituição financeira e também verificar seu extrato. Diferente disso, ele cumpriu as orientações passadas por telefone e por pessoa desconhecida. Assim, o fato de terceiro ter aplicado golpe não pode resultar em responsabilização da casa bancária, já que os empréstimos apenas foram contratados, porque o requerente caiu no engodo do agente fraudador e seguiu as orientações passadas a ele via ligação telefônica. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sendo assim, o banco apenas seria responsável pelo prejuízo sofrido pelo autor caso houvesse algum problema em seu sistema, o qual tivesse possibilitado a invasão por terceiros e lesado o correntista. Contudo, não foi o que ocorreu, pois, como já mencionado, o autor manteve contato com o golpista, facilitando e possibilitando a concretização das transações, as quais, ressalte-se, foram feitas justamente naquele mesmo dia. Não houve falha na prestação de serviços do requerido. Foi o requerente que não tomou as cautelas necessárias e, na ligação telefônica, manteve contato com um terceiro desconhecido, inclusive, seguindo as orientações passadas por ele. Portanto, não há como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela fraude praticada, pois não pode intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso o autor não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o qual permitiu o acesso de seus dados pessoais por terceiro estranho, que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica. De uma leitura dos autos, verifica-se que o autor descuidou-se de suas informações sigilosas, na medida em que acreditou que terceiro desconhecido fosse funcionário do banco e cumpriu as orientações que ele lhe passou. E, naquele mesmo dia, a operação ora impugnada apareceu em seu extrato, não sendo possível afirmar que o banco deixou de empregar o dever de cautela com relação ao sistema dele. Diferente disso, este não contribuiu, de nenhuma maneira, com o evento danoso, incidindo a excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP, em caso semelhante de golpe da falsa central de atendimento: "Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais Contrato bancário "Golpedafalsacentraldeatendimento" Recebimento de suposta mensagem da instituição financeira, que informa a contratação de empréstimo (não reconhecido pela parte) e pede ao cliente que entre em contato com a casa bancária através do telefone indicado pelo próprio golpista Vítima direcionada àfalsacentraldeatendimento, disponibilizando informações sigilosas Movimentações bancárias posteriormente não reconhecidas Comunicação aobancoapós os eventos descritos Culpa exclusiva da vítima e de terceiro Artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Reconhecimento Ausência de falha na prestação de serviços, bem como de responsabilidade do réu Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ Fortuito externo Prévia análise do perfil do usuário Conduta que caracteriza mera liberalidade Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido Improcedência dos pedidos Sentença reformada Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido". (Ap. 1000924-22.2022.8.26.0681; Des. Rel. Henrique Rodriguero Clavisio; j. 07/02/2024). Em consequência, uma vez que o banco não cometeu qualquer ilicitude no caso em tela, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais, já que o próprio autor deu causa ao golpe que sofreu e, portanto, os débitos lançados são realmente exigíveis. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por JOÃO BATISTA ALBINO em face de BANCO BRADESCO S.A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Custas pelo autor, que também arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com cobrança nos termos do art. 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I. - ADV: CRISTIANO RENATO PIVA (OAB 421156/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000924-47.2023.8.26.0338

ID: 325553717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-47.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV A… Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA ajuizou a presente ação de cobrança contra ANTONIO PEREIRA VIANA. Alegou ser sociedade civil sem fins lucrativos, que presta diversos serviços aos moradores e proprietários nos loteamentos Alpes da Cantareira, Beverly Hills Park, Sítios Sabiá e Beija-Flor e Parque Residencial Village, dos quais se destacam a conservação, manutenção, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos, implementação de obras, benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, promoção de serviços essenciais ou de uso geral como distribuição de água, limpeza, paisagismo, pavimentação, portaria, conservação de muros, dentre outros. Todos os investimentos e os gastos são previamente aprovados em Assembleia Geral a ser realizada, anualmente, até o dia 31 de março com a devida divulgação e convocação, de acordo com as normas estatutárias. Teceu comentários sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. A parte requerida é proprietária do lote CANT, Quadra 2H-01 está inadimplente com o pagamento da sua cota-parte do respectivo rateio, em razão do que deve um total de R$ 53.194,20, além das prestações vincendas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção, juros, multa, custas, despesas processuais e honorários bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos (p. 16/230). Custas recolhidas às p. 235/239. A autora requereu a realização de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de endereços do requerido (p. 256), o que foi deferido às p. 257/258. Instada quanto ao AR de p. 272 (p. 273), a autora se manifestou e pugnou pela aplicação da revelia (p. 276). Decretada a revelia do requerido (p. 277/278), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 281). A Z. Serventia certificou o decurso do prazo para o requerido apresentar defesa (p. 282). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ressalta-se que, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, foi decretada a sua revelia (p. 277/278). Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às págs. 195 e ss confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a ALBEV Associação de Proprietários é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido é proprietário de lote no local e, ainda, (iii) que está inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). No caso, há presunção de veracidade quanto à alegação de que o requerido teria se associado à autora, em razão do que deverá pagar o débito. O entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine, da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Anote-se que a associação autora existe há quase quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, o requerido adquiriu o imóvel em questão ciente da citada estrutura de melhoramentos. Não há, pois, razão legítima para que a parte requerida se exima da sua obrigação. Então, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 53.194,20, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirá correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios legais, tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento à autora do valor de R$ 53.194,20, bem como o correspondente ao das parcelas que venceram no curso da lide, sobre as quais incidirão correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios (de 1% ao mês), tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO (OAB 376058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1710 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes