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Processo nº 1000932-49.2025.8.26.0695

ID: 327987151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000932-49.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KATIA VIEIRA PEREIRA MARIA CLELIA ANDRADE VIEIRA ROBERTO ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO RUDNEI GOMES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-49.2025.8.26.0695 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Clelia Andrade Vieira - Katia Vieira Pereira - - Roberto Andrade Vieira - Cuida-se de pedido de Abertura de I… Processo 1000932-49.2025.8.26.0695 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Clelia Andrade Vieira - Katia Vieira Pereira - - Roberto Andrade Vieira - Cuida-se de pedido de Abertura de Inventário pelo rito do Arrolamento, dos bens deixados pelo falecimento de Arnaldo Vieira. Nomeio inventariante a requerente Maria Clelia Andrade Vieira, cujo termo de compromisso, a ser expedido pela serventia, deverá ser assinado e carreado aos autos juntamente aos demais documentos da ordem de serviços a seguir. Decido. Em termos de prosseguimento, deverá a inventariante providenciar a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos, observando-se no ato da categorização, a nomenclatura mais específica possível, disponível no sistema e-SAJ: 1) Primeiras declarações e plano de partilha subscrito por seus herdeiros ou procuradores, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça; apresentação do valor do monte-mor atribuindo o correto valor da causa (considerando os valores venais de imóveis, tabela FIPE para veículos, valores depositados em instituições financeiras, inclusive o valor correspondente à eventual meação de víuva). Devendo constar expressamente as dívidas existentes e forma de pagamento; as declarações (de herdeiros e bens) deverão ser ordenadas consignando-se, quantos aos herdeiros, as qualificações, consignando-se, ainda, eventuais renúncias à herança. 2) Quanto aos bens, deverão ser comprovadas as titularidades, salientando-se, ainda, quanto aos imóveis, o apontamento e demonstração do valor venal. Por fim, em caso de condomínio existente consoante o regime de comunhão adotado deverão constar as anotações do percentual a ser inventariado; 3) Certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus: no âmbito federal emitida pelo site http://www.receita.fazenda.gov.br, no âmbito estadual (ou de tributos não inscritos em dívida ativa - https://www10.fazenda.sp.gov.br - e de tributos inscritos em dívida ativa pelo e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf) e no âmbito municipal (certidão negativa de débitos mobiliários); 4) Quanto aos imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição atualizada, incluindo eventuais alienações e ônus, (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) certidão do valor venal do ano(s) do óbito ou no ano posterior, fornecida para efeito de IPTU pela Prefeitura do Município onde se localiza o imóvel; iii) Recibo de Entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, de cada um dos imóveis rurais à data do óbito; iv) lançamento fiscal (IPTU e/ou ITR) atualizado; v) certidão negativa tributária de tributos imobiliários Municipal e/ou Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural; 5) referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito; b) PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 6) Quanto aos veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE (www.fipe.org.br); iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); iv) certidão negativa de débitos (IPVA, DPVAT, seguro obrigatório ou multas) que poderá ser obtida pelo site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet; 7) Referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito.; PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 8) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e, quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial; 9) A comprovação do recolhimento das custas processuais, mediante Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, gerada a partir do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, cujos valores constam do item 6 da tabela de custas do TJSP, abaixo copiada e acessível pelo link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria, sendo que o valor da causa deverá corresponder a soma da totalidade dos bens, inclusive a meação do(a) viúvo(a), considerado o valor do montemor. Vide TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes,3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Valor da UFESP 2023 -R$ 35,36. Monte-mor até:R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs 10) Custas correspondente a expedição do Formal de Partilha, no valor de R$ 65,95, recolhidas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9, mediante guia expedida por meio do link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/; Os documentos relacionados nos itens supra, que já tenham sido juntados aos autos, não deverão ser juntados novamente, mas tão somente, indicadas as folhas nas quais se encontram, com base no princípio da cooperação e a fim de garantir a tramitação célere do processo, facilitando a consulta processual. A hipossuficiência a justificar a concessão dos benefícios da Justiça é do Espólio e não dos herdeiros, razão pela qual, somente será possível apreciar pedido nesse sentido após arrolados todos os bens pertencentes ao espólio. Nesse contexto, encaminhem-se os autos ao assessor a fim de que sejam realizadas buscas de ativos financeiros vinculados ao CPF do de cujus (Arnaldo Vieira, CPF 809.453.098-72). Após, dê-se vista à inventariante para manifestação. Decorrido o prazo sem o cumprimento das disposições supra, o arquivo, até ulterior provocação dos interessados. - ADV: DARIO RUDNEI GOMES ALVES (OAB 351103/SP), DARIO RUDNEI GOMES ALVES (OAB 351103/SP), DARIO RUDNEI GOMES ALVES (OAB 351103/SP)

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Processo nº 1000932-57.2025.8.26.0466

ID: 297822233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-57.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR DE SOUZA REIS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-57.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Agenor de Souza Reis Neto - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento … Processo 1000932-57.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Agenor de Souza Reis Neto - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 26 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000929-05.2025.8.26.0466, 1000930-87.2025.8.26.0466, 1000931-72.57.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1000932-68.2025.8.26.0430

ID: 319697121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-68.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NUTRIGRãOS NUTRIçãO ANIMAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-68.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nutrigrãos Nutrição Animal Ltda - Me - Vistos. 1- Fls. 40-42: recebo como emenda à inicial. Providencie a … Processo 1000932-68.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nutrigrãos Nutrição Animal Ltda - Me - Vistos. 1- Fls. 40-42: recebo como emenda à inicial. Providencie a z. Serventia a correção do valor da causa no sistema. Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). Trata-se de pedido de concessão da Tutela de Urgência, para que seja excluído o nome do autor dos bancos de dados de proteção de crédito, sob a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que os débitos são antigos (fls. 23-26), o que não se coaduna com a urgência para concessão da medida. Diante disso, mostra-se razoável prestigiar o contraditório, de modo que a situação concreta será examinada após o prazo de contestação. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DÉBITOS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER Suposto débito decorrente da contratação do produto "Claro móvel" - Indeferimento da tutela de urgência para exclusão do nome do autor do SERASA LIMPA NOME - Insurgência do autor Descabimento Hipótese em que os documentos apresentados pelo autor não evidenciam a probabilidade do direito alegado Ademais, não houve demonstração evidente do perigo de dano Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214598-09.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021); BANCÁRIO Ação de indenização por danos morais Sentença de improcedência Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJSP; Apelação Cível 1001707-95.2021.8.26.0439; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de três contratos de empréstimo consignado e, por decorrência, dos descontos no benefício previdenciário do recorrente - Admissibilidade - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Contratos questionados antigos e descontos foram incluídos há considerável tempo, o que enfraquece o reconhecimento da probabilidade do direito e contradiz o sentido de urgência na providência, a exigir a instalação do contraditório - Demais disso, o demandante não trouxe extratos de sua conta bancária à época das supostas contratações para verificar se houve ou não o crédito em seu nome - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230233-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/12/2021; Data de Registro: 24/12/2021). Diante do exposto, em face da ausência da urgência da medida, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC, devendo a parte requerida trazer aos autos elementos comprobatórios da relação existente entre as partes a dar azo aos descontos realizados. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Donizete Jorge De Lana e outros

ID: 331634127

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000932-79.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

DONIZETE JORGE DE LANA ELIANE APARECIDA FERREIRA DE LANA JORGE LUIZ FERREIRA DE LANA

Decisão

Advogados:

ADEMAR PEREIRA DA SILVA FILHO

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NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000932-79.2023.8.11.0099 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000932-79.2023.8.11.0099 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: JORGE LUIZ FERREIRA DE LANA e outros (2) Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pela executada ELIANE APARECIDA FERREIRA DE LANA no ID 167915743, na qual postula o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil, agência 8231-7, conta 823-0, sustentando que os recursos constritos são oriundos de verba salarial e, subsidiariamente, que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A parte exequente impugnou os pedidos, conforme ID 173722060. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A executada fundamenta seus pedidos em dois argumentos centrais: primeiro, que os valores bloqueados possuem natureza salarial, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; segundo, que independentemente da origem, os valores constritos não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos, o que atrairia a proteção jurisprudencial desenvolvida pelo Superior Tribunal de Justiça. Para sustentar a natureza salarial dos valores, a executada juntou aos autos holerites salariais, conforme ID 167915755 e seguintes, demonstrando vínculo empregatício com o Governo do Estado de Mato Grosso. Embora o ordenamento jurídico estabeleça, de forma categórica, a impenhorabilidade de vencimentos, salários e demais verbas de natureza remuneratória, conforme previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a aplicação dessa proteção exige a comprovação inequívoca de que os valores constritos efetivamente correspondem a tais verbas. A jurisprudência dos tribunais superiores tem sido firme ao exigir que a parte interessada demonstre, de forma clara e objetiva, a origem salarial dos valores bloqueados. Nesse sentido, não basta a mera apresentação de holerites ou comprovantes de vínculo empregatício, sendo necessário estabelecer a correlação direta entre os depósitos realizados na conta bancária e os valores salariais recebidos. No caso em exame, verifica-se que a executada, embora tenha apresentado holerites salariais, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que os valores efetivamente bloqueados correspondem aos rendimentos salariais por ela recebidos. A documentação apresentada não inclui extratos bancários que permitam identificar a data e o valor dos depósitos salariais, tampouco demonstra que a conta objeto da constrição seja exclusivamente utilizada para o recebimento de salários. Além disso, a executada não comprovou que os valores depositados na conta bancária provêm exclusivamente de sua remuneração, não havendo elementos que afastem a possibilidade de que a conta seja utilizada para movimentação de recursos de outras origens, o que afastaria a caracterização como conta salário propriamente dita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE APOSENTADORIA – NÃO DEMONSTRADA – IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA – BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, pois resta evidenciado que as razões do recorrente estão associadas aos fundamentos da sentença . 2. Cabe as recorrentes o ônus de comprovar a natureza do provento de aposentadoria e salarial dos valores bloqueados, respectivamente, bem como a sua impenhorabilidade. 3. In casu, as constrições recaíram sobre contas bancárias, nas quais são realizadas diversas movimentações, o que desvirtua a finalidade de conta salário, portanto, inexistindo prova inequívoca de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza de benefício previdenciário e salarial, devendo ser mantidas as constrições efetuadas . 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 80123580820158110015 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023) - grifo nosso. Sem prejuízo, ressalto que, de fato, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos depositados em contas bancárias. Contudo, para a aplicação dessa proteção, mostra-se igualmente necessária a comprovação do montante efetivamente disponível na conta no momento da constrição, bem como a demonstração de que tais valores não ultrapassam o limite estabelecido pela jurisprudência. A executada não apresentou extratos bancários ou qualquer outro documento que permita aferir o saldo existente na conta por ocasião do bloqueio judicial, impedindo a análise sobre se os valores constritos se enquadram ou não no limite protetivo estabelecido pela jurisprudência superior. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028057-28 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) - grifo nosso. O reconhecimento da impenhorabilidade, seja por natureza salarial dos valores, seja pela aplicação do limite de 40 salários-mínimos, constitui matéria que demanda comprovação documental robusta e inequívoca. Não se trata de presunção que possa ser estabelecida a partir de elementos indiciários, mas de demonstração objetiva que permita ao juízo formar convicção segura sobre a procedência da alegação. No presente caso, a documentação apresentada revela-se insuficiente para sustentar qualquer dos fundamentos invocados pela executada, seja quanto à natureza salarial dos valores, seja quanto ao enquadramento no limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela jurisprudência. Diante do exposto, e considerando a insuficiência probatória da documentação apresentada pela executada, que não logrou demonstrar de forma inequívoca a natureza salarial dos valores bloqueados ou o enquadramento no limite de 40 salários-mínimos, REJEITO a manifestação apresentada por ELIANE APARECIDA FERREIRA DE LANA. Mantenho, portanto, a constrição dos valores bloqueados. Intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando planilha atualizada do débito. Por fim, certifique-se a quantia depositada junto a conta vinculada ao feito. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Antonio Evaristo Romero Beltrame x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 335112361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000932-45.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVARISTO ROMERO BELTRAME

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR

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INGRID MEIRELES MARTINS

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FERNANDO QUEVEDO ROMERO

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Processo 1000932-45.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contratos de Consumo - Antonio Evaristo Romero Beltrame - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.… Processo 1000932-45.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contratos de Consumo - Antonio Evaristo Romero Beltrame - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: INGRID MEIRELES MARTINS (OAB 370928/SP), FERNANDO QUEVEDO ROMERO (OAB 282101/SP), PAULO GONCALVES DA COSTA JR (OAB 88384/SP)

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Processo nº 1046563-49.2023.4.01.3400

ID: 316580139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046563-49.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIDE JAROSI

Acórdão

Advogados:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

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ANTONIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046563-49.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046563-49.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046563-49.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046563-49.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JAIDE JAROSI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ESTEVES JUNIOR - SP183531-A e CAMILA ANGELA BONOLO PARISI - SP206593-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1046563-49.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado na ação de procedimento comum ajuizada por JAIDE JAROSI, ora apelada. A ação originária visou à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que submetesse os proventos de aposentadoria da autora, residente no exterior, à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) à alíquota fixa de 25%, prevista no art. 7º da Lei nº 9.779/1999 (com a redação dada pela Lei nº 13.315/2016), pugnando pela aplicação da tabela progressiva da Lei nº 11.482/2007 e pela restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. A sentença recorrida acolheu a pretensão autoral, fundamentando-se na inconstitucionalidade da alíquota fixa de 25% por violação ao princípio da progressividade (art. 153, § 2º, I, da CF/88). Concluiu que, apesar da ausência de previsão expressa, a tabela progressiva da Lei nº 11.482/2007 deveria ser aplicada, citando precedentes das Turmas Recursais da SJDF. Condenou a União a restituir o indébito, observada a prescrição quinquenal, com correção pela Taxa SELIC, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a União suscita, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa (R$ 80.000,00), pugnando pela sua redução para R$ 60.000,00, e a incompetência absoluta do Juízo Federal Comum, defendendo a competência do Juizado Especial Federal. No mérito, sustenta a constitucionalidade e legalidade da incidência do IRPF à alíquota de 25% sobre os proventos de aposentadoria de residentes no exterior, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.779/99, argumentando tratar-se de norma especial que não viola a isonomia, dada a situação fática distinta dos não residentes (dispensa de declaração de ajuste anual e sistemática de tributação exclusiva na fonte). Cita dispositivos do RIR/2015 e precedentes que entende favoráveis à sua tese. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a reforma integral da sentença para julgar improcedente a ação. Contrarrazões apresentadas pela autora, nas quais defende a correção do valor da causa e a competência da Justiça Federal Comum. No mérito, reitera os argumentos da inicial e da sentença quanto à inconstitucionalidade da alíquota fixa de 25% por ofensa aos princípios da isonomia e da progressividade, mencionando o Tema 1174/STF e pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. Posteriormente, a apelada peticionou nos autos, informando o julgamento do mérito do ARE 1327491 (Tema 1174) pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou tese sobre a inconstitucionalidade da alíquota questionada, e requerendo a tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1046563-49.2023.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): I. Da Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela União. II. Preliminares de Mérito: Valor da Causa e Competência Absoluta A União argumenta, em sede preliminar, que o valor atribuído à causa pela autora (R$ 80.000,00) estaria incorreto, devendo ser fixado em R$ 60.000,00, o que, por sua vez, atrairia a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 291). Na petição inicial (Id 421245429 - pág. 15), a autora justifica o valor atribuído considerando não apenas a restituição do indébito pretérito (calculado em R$ 41.662,44 para o quinquênio – Id 421245429 - pág. 3), mas também a estimativa dos valores que deixariam de ser retidos durante a tramitação processual e a incidência de correção monetária. Embora a estimativa possa gerar alguma discussão, a impugnação apresentada pela União baseia-se também em uma projeção ("duração média de 2 anos") e não demonstra erro flagrante ou má-fé na atribuição inicial. Ademais, o juízo a quo processou o feito sob o rito comum, aceitando o valor indicado. Não se vislumbra, portanto, justificativa para alterar o valor da causa neste momento processual, especialmente quando a matéria de fundo já se encontra pacificada em sede de repercussão geral, como se verá adiante. Afastada a incorreção do valor da causa, fica prejudicada a alegação de incompetência absoluta do Juízo Federal Comum em favor do Juizado Especial Federal. Rejeito, pois, as preliminares arguidas pela apelante. III. Mérito III.1. Da Tributação dos Proventos de Aposentadoria de Residentes no Exterior e a Controvérsia dos Autos A controvérsia central reside na constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) à alíquota fixa de 25% sobre os proventos de aposentadoria e pensão pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, conforme estabelecido pelo art. 7º da Lei nº 9.779/1999, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/2016. A União (Fazenda Nacional) defende a validade da norma, sustentando tratar-se de regime especial de tributação exclusiva na fonte, justificado pela condição peculiar do não residente, que não se submete à declaração de ajuste anual no Brasil. Argumenta que tal sistemática não ofenderia o princípio da isonomia, dada a diversidade de situações, nem o da progressividade, aplicável apenas ao regime geral de tributação. A autora, por sua vez, e a sentença recorrida, sustentam que a imposição de uma alíquota fixa e elevada (25%), sem considerar a capacidade contributiva e a progressividade aplicável aos residentes no Brasil que recebem o mesmo tipo de provento, viola frontalmente os princípios constitucionais da isonomia tributária (art. 150, II, CF/88) e da progressividade do imposto de renda (art. 153, § 2º, I, CF/88). III.2. Da Inconstitucionalidade do Art. 7º da Lei nº 9.779/99 (Redação da Lei nº 13.315/16): Aplicação do Tema 1174/STF A questão em debate foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.327.491/SC (Rel. Min. Dias Toffoli), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1174). Conforme informado pela própria apelada na petição Id 431662790 - pág. 1, o Plenário do STF, em sessão virtual finalizada em 24/11/2023, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927, III, CPC): "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)." Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADO ISENTO, RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.174 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada pelos impetrantes em mandado de segurança, para afastar "a retenção na fonte do percentual de 25% de Imposto de Renda de Pessoa Física, sobre os proventos de aposentadoria pagos aos impetrantes, até o limite da isenção prevista na Lei nº 7.713/88, art. 6º, XV, "i", e condenar a União a restituir aos impetrantes os valores descontados a este título a partir da impetração do presente mandado de segurança, corrigidos pela SELIC". 2. Entendeu o juízo a quo que, embora a Lei n. 13.315/2016 tenha alterado o art. 7º da Lei n. 9.779/1999 para sujeitar os rendimentos e proventos de trabalhadores, aposentados e pensionistas residentes no exterior à incidência de imposto de renda na fonte pagadora, no Brasil, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), essa norma é geral e não revogou a norma específica contida na Lei n. 7.713/1988, art. 6º, inciso XV, alínea "i", que isenta os contribuintes com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de pagarem imposto de renda sobre proventos e pensões recebidos, como é o caso dos impetrantes. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.327.491/SC, com Repercussão Geral, firmou a seguinte tese para o Tema 1.174: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).". 4. Apelação da União desprovida. (AMS nº 1000932-04.2017.4.01.3300, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, TRF-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data do Julgamento: 18/02/2025) O fundamento central da decisão do STF reside, precisamente, na violação aos princípios da isonomia e da progressividade. Entendeu-se que a diferenciação tributária imposta aos não residentes que recebem proventos de aposentadoria ou pensão de fonte brasileira, submetendo-os a uma alíquota fixa e elevada, enquanto os residentes no Brasil beneficiam-se da tabela progressiva (que inclui faixas de isenção e alíquotas menores), configura tratamento discriminatório e incompatível com a capacidade contributiva, violando a vedação constitucional a tratamentos desiguais entre contribuintes em situação equivalente (art. 150, II, CF) e a exigência de progressividade para o imposto de renda (art. 153, § 2º, I, CF). Diante da definição da matéria pelo STF em sede de repercussão geral, com caráter vinculante, impõe-se a aplicação da tese firmada ao caso concreto. A sentença recorrida, ao declarar a inconstitucionalidade da incidência da alíquota de 25% e determinar a aplicação da tabela progressiva, adiantou-se ao entendimento posteriormente consolidado pela Suprema Corte, estando, portanto, em conformidade com a orientação jurisprudencial definitiva sobre o tema. Assim, os argumentos de mérito da União (Fazenda Nacional) ficam superados pela decisão vinculante do STF. III.3. Do Direito à Restituição e Correção Monetária Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do IRPF à alíquota de 25% sobre os proventos da autora, é devida a restituição dos valores recolhidos a maior, ou seja, a diferença entre o que foi retido (25%) e o que seria devido pela aplicação da tabela progressiva mensal da Lei nº 11.482/2007 (e legislação posterior), observada a prescrição quinquenal, contada da data do recolhimento indevido, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. A sentença determinou, corretamente, que os valores a serem restituídos devem ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido, conforme previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e consolidado na jurisprudência pátria. IV. Conclusão A sentença proferida pelo juízo a quo encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1174 da Repercussão Geral, devendo ser mantida em sua integralidade. As preliminares arguidas pela União não merecem acolhida. V. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela União. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela União em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1046563-49.2023.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JAIDE JAROSI EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA FIXA DE 25%. ART. 7º DA LEI Nº 9.779/1999 (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.315/16). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1174/STF (ARE 1327491). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROGRESSIVIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA (LEI Nº 11.482/2007). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por aposentada residente no exterior visando afastar a incidência do IRPF à alíquota fixa de 25% sobre seus proventos, prevista no art. 7º da Lei nº 9.779/99, com pedido de aplicação da tabela progressiva da Lei nº 11.482/2007 e restituição do indébito quinquenal. Sentença de procedência. Apelação da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Constitucionalidade da incidência do IRPF à alíquota fixa de 25% sobre proventos de aposentadoria e pensão pagos a residentes no exterior, à luz dos princípios da isonomia tributária (art. 150, II, CF) e da progressividade do imposto de renda (art. 153, § 2º, I, CF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.327.491/RS (Tema 1174 da Repercussão Geral), com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido da inconstitucionalidade da sujeição dos rendimentos de aposentadoria e pensão de residentes no exterior à incidência do IRPF na fonte à alíquota fixa de 25%, prevista no art. 7º da Lei nº 9.779/99 (com redação da Lei nº 13.315/16). 4. A imposição de alíquota fixa e elevada a não residentes, enquanto residentes no Brasil se beneficiam da tabela progressiva, viola os princípios da isonomia tributária e da progressividade, por desconsiderar a capacidade contributiva e dispensar tratamento desigual a contribuintes em situação substancialmente equivalente quanto à natureza do rendimento. 5. Correta a sentença que, alinhada à orientação do STF, declarou a inexistência da relação jurídico-tributária que submeta a autora à alíquota de 25% e determinou a aplicação da tabela progressiva da Lei nº 11.482/2007 (e legislação posterior) aos seus proventos de aposentadoria. 6. Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança, é devida a restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido. 7. Preliminares de incorreção do valor da causa e incompetência absoluta do Juízo Comum rejeitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União desprovida. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença (art. 85, § 11, CPC). Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)." Legislação relevante citada: Constituição Federal (arts. 150, II; 153, § 2º, I); Lei nº 9.779/1999 (art. 7º); Lei nº 13.315/2016; Lei nº 11.482/2007; Código Tributário Nacional (arts. 165, I; 168, I); Lei nº 9.250/95 (art. 39, § 4º); Código de Processo Civil (arts. 85, § 11; 291; 487, I; 927, III). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.327.491/SC, Tema 1174 da Repercussão Geral; TRF-1, AMS 1000932-04.2017.4.01.3300. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Talita Alves Jardim Sanches x Carlos Alberto Pereira Reginaldo

ID: 307605918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000932-25.2022.8.26.0252

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TALITA ALVES JARDIM SANCHES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA REGINALDO

Intimação

Advogados:

EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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CAMILA MAZZINI

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ALVARO JOSE DE MORAES JUNIOR

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ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER

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Processo 1000932-25.2022.8.26.0252 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Talita Alves Jardim Sanches - Carlos Alberto Pereira Reginaldo - Vistos. Cert… Processo 1000932-25.2022.8.26.0252 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Talita Alves Jardim Sanches - Carlos Alberto Pereira Reginaldo - Vistos. Certidão de trânsito em julgado às fls. 268: No mais, cumpra-se o v. Acórdão retro, anotando-se no sistema os termos do venerando acórdão de fls. 214/219: "ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.". Despacho de fls. 263/266: "Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.". Sentença de fls. 136/145: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PRIVADA e, em consequência, condeno CARLOS ALBERTO PEREIRA REGINALDO à pena de 3 (três) anos e 22 (vinte e dois) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração aos artigos 138, 139 e 140, c.c. o §2º do artigo 141, todos do Código Penal.". Nos termos do comunicado CG Nº 67/2025 (CPA 2021/104300), para condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto sem substituição por restritiva de direitos, deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso: A) Se osentenciado estiver em liberdade,não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constanteno ComunicadoCG574/2022 ou B) Nas condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto, se osentenciado estiver preso pelos autos de conhecimento em que proferida a sentença condenatória, e caso ele ainda não esteja inserido no regime semiaberto junto ao estabelecimento prisional, oficie-se, nesta hipótese, à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto, no prazo de 72 horas. Comunicada a inserção no regime semiaberto, deve a serventia dar atendimento às demais providências necessárias no feito, inclusive no que toca à expedição da guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Criminais competente para a execução da pena e ao respectivo estabelecimento prisional, se o caso. Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, tornem os autos conclusos para análise da viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; C) Nas condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto, se osentenciado estiver preso, por ordem proferida em outros processos, ficam mantidos os regramentos existentes quando da edição da Resolução CNJnº 474/2022, com expedição de mandado de prisão. Cumprido o mandado, anote-se seu cumprimento, devendo a serventia proceder ao seu regular cadastrado e dar atendimento às demais providências necessárias no feito, inclusive no que toca à realização da audiência de custódia e expedição da guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Criminais competente para a execução da pena e ao respectivo estabelecimento prisional, se o caso. No mais, oficie-se aos órgãos de praxe (IIRGD, Tribunal Regional Eleitoral etc). Registro, desde logo, que fica indeferido eventual pedido de pesquisa de dados da parte contrária, porque se trata de providência que compete ao Ministério Público (art. 41 do CPP - qualificação do réu) e que, via de regra, dispensa concurso judicial, já que a instituição ministerial é provida de poder de requisição e dispõe de acesso à varios bancos de dados, como, por exemplo, os membros do Ministério Público têm acesso, dentre outros sistemas, também ao INFOSEG, o que lhes permite pesquisar diretamente no sistema os dados atualizados do(a) executado(a), de modo que é desnecessária a atuação deste Juízo na obtenção de dados em gerais, razão pela qual fica desde já indeferido eventual pedido nesse sentido. Promova a serventia o cálculo da pena de multa imposta ao réu. Considerando que nos termos do Provimento CG Nº 05/2022, não mais compete ao juízo de conhecimento a cobrança da multa cumulativamente aplicada, com base nos artigos 479 e 480, ambos das NSCGJ, determino, em não havendo informações quanto ao pagamento, que seja verificado se há eventual recolhimento de fiança, devendo, em caso positivo, ser atualizados os valores recolhidos, abatendo-se os mesmos da quantia apurada a título de pena de multa, e das custas processuais, se devidas. Caso haja fiança recolhida, o valor da mesma deverá ser usado para pagamento da multa e das custas processuais, expedindo-se os ofícios ao Banco do Brasil, para as respectivas transferências, liberando-se ao(à) sentenciado(a) eventual valor remanescente. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento das custas processuais, se o(a) s condenado(a)s não for(em) beneficiário(a)s da Justiça Gratuita, intime-se o(a)s réu para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ, fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Outrossim, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para quitação da multa, nos termos do art. 480, das N.S.C.G.J., após a atualização do valor da multa, expeça-se certidão de sentença para execução de pena de multa, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, a cujo órgão fica solicitado que comunique este Juízo quando do ajuizamento da ação de execução da multa penal, para fins de atendimento aos artigos 479-A e 480 das NSCGJ. Após, com a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando, oportunamente, a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação". ** Caso Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada sem mandado de prisão expedido aguardando cumprimento Nos termos do artigo 480, parágrafo 1º, deverá a serventia lançar a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. *** Caso Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada com mandado de prisão expedido aguardando cumprimento Depois de realizar a expedição e envio do mandado de prisão para as providências necessárias, deverá ser observado as diretrizes estabelecidas nas normas de referência, devendo os autos serem copiados para a Fila Ag. Prisão. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 344/2022, determino que os autos aguardem suspensos a captura do réu em cumprimento ao mandado de prisão expedido. Lance-se o respectivo código 14997 nas movimentação unitária. Quando comunicado o cumprimento do mandado de prisão, além das questões atinentes à audiência de custódia e guia de recolhimento, deverá a serventia promover o lançamento no sistema da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, para fins de arquivamento definitivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Após, cumpridas todas as determinações acima e formalidades legais, oportunamente arquivem-se os autos, mediante as anotações, cautelas e comunicações de praxe (inclusive ao IIRGD e cartório eleitoral), além das baixas necessárias, observando-se que a extinção das penas aplicadas, inclusive de multa, incumbirá, via de regra, ao juízo das execuções criminais. Int. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), ALVARO JOSE DE MORAES JUNIOR (OAB 145781/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), CAMILA MAZZINI (OAB 353968/SP)

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Gabriel Henrique Santos Ferreira e outros x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 335383783

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000932-17.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA SILVANA CIRIACO MARTINIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA MARCELO GIMENEZ RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

Notificação

Advogados:

CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000932-17.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: SILVANA CIRIACO MARTINIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000932-17.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: SILVANA CIRIACO MARTINIANO RODRIGUES RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16ee993 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo partes a ora Suscitante e a empresa HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA. Da análise do documento de ID e9400ec, verifica-se que os Suscitados mantêm as seguintes relações com a empresa HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA: - MARCELO GIMENEZ - ex- sócio e ex-administrador da reclamada, representante e sócio da sócia retirante SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA; e - RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ - ex-administrador da reclamada, na qualidade de representante e sócio da sócia retirante HOSPITAL SUGISAWA LTDA. Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 6.000,00 em 28/08/2023), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como a pesquisa patrimonial pelos convênios Arisp, Renajud e Infojud, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor exequendo (ID 5a1188d). Conclui-se, assim, ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada que, a propósito, é amplamente aceita na Justiça do Trabalho, como forma de resguardar os créditos trabalhistas. O art. 28, "caput" e §5°, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...). §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (grifo nosso). No mesmo sentido, o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Estes dispositivos legais são plenamente aplicáveis ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8°, §1°, da CLT. Como visto, os créditos da Suscitante não foram satisfeitos pela empresa executada, nem mesmo após tentativa de penhora "on line" (art. 854 do Código de Processo Civil) e de localização de outros bens. Evidencia-se, assim, que a personalidade jurídica da empresa executada mostra-se como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, §5°, da Lei nº 8.078/90; ou, no caso em análise, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pelas empresas demandadas à Suscitante. Deve ser salientado que há outros processos contra a empresa HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA em trâmite perante este juízo e, da mesma forma como ocorreu neste feito, não foram encontrados quaisquer bens de propriedade da sócia atual BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A., podendo ser presumido que tal empresa não possui capacidade econômica e apenas foi admitida como sócia por meio de manobra jurídica com o objetivo de obstar a responsabilidade patrimonial dos antigos sócios, de forma que os administradores, Srs. RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ e MARCELO GIMENEZ, devem ser responsabilizados nos termos do art. 10-A, parágrafo único, da CLT, considerando o caráter fraudulento de tal alteração societária. Cabe assentar, ainda, que a responsabilidade dos Suscitados é apenas subsidiária - e não solidária às empresas. Veja-se, a este respeito, a Doutrina: "Em primeiro lugar, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade. Assim, sempre poderá o sócio demandado pela dívida da pessoa jurídica exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade (art. 596, caput, CPC). Entretanto, cabe ao sócio que fizer uso desse benefício de subsidiariedade executória o ônus de nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito (art. 596, §1°, CPC)" (referências ao art. 596 do Código de Processo Civil anterior - relação: art. 795 do atual Código de Processo Civil).¹ Por fim, os Suscitados não se valeram do referido "benefício de ordem"; ou seja, não houve indicação ou nomeação, pelos Suscitados, de bens das sociedades (empresas executadas), localizados na mesma comarca, livres e desembargados, suficientes para a satisfação do débito e que possam ser atingidos pela Justiça do Trabalho. Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado pela Suscitante e, desconsiderando a personalidade jurídica de HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA, reconheço a responsabilidade subsidiária dos suscitados Srs. MARCELO GIMENEZ e RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ, os quais devem ser mantidos no polo passivo da presente demanda, sendo redirecionada a execução em face destes. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, citem-se os executados incluídos para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens dos executados incluídos, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante do item 19.7 da Ata de Correição Ordinária referente ao presente exercício, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pela exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, a exequente deverá ser intimada para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). São Paulo, 25 de julho de 2025. 1 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 470. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA CIRIACO MARTINIANO RODRIGUES

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Processo nº 1000932-08.2025.8.11.0003

ID: 312503796

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000932-08.2025.8.11.0003. AUTOR: DANIEL JOSE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000932-08.2025.8.11.0003. AUTOR: DANIEL JOSE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, promovida por DANIEL JOSE FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Declara a autora na exordial que em 23/05/2009, durante o exercício do trabalho que habitualmente exercia como e foguista (locomotivas a vapor), sofreu um acidente de trabalho que ocasionou uma fratura exposta no 3º dedo da mão direita, para a qual foi necessária cirurgia e colocação de pino, o que teria resultado em considerável redução de sua capacidade laborativa. As partes foram devidamente intimadas da designação do exame médico-pericial. Quesitos ao perito foram anexados pela parte autora. Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 195764868, de modo que a parte autora apresentou impugnação ao laudo em id. 196885138. O demandado apresentou contestação em id. 196976011, enquanto que a parte requerente apresentou resposta a tese defensiva, pugnando pelo acolhimento do pleito preambular (id. 198565263). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de auxílio-acidente sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Prosseguindo, verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar que a consolidação das lesões é decorrente de acidente de trabalho, sendo desnecessária a produção de outras provas. Nesse sentido, verifica-se o acidente de trabalho resultou em sequelas que, todavia, não implicaram em redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Como se vê do laudo pericial de id. 195764868, o perito concluiu que o demandante, não possui limitações para o trabalho decorrentes da lesão sofrida: " Preâmbulo Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de 2025, o médico Dr. Almyr Danilo Marx Neto, CRM/MT 9844, graduado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, perito oficial médico legista (Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso – POLITEC MT), perito judicial designado pelo MM Juiz da 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis, para proceder ao exame pericial em DANIEL JOSÉ FERREIRA, qualificado nos Autos do Processo nº 1000932-08.2025.8.11.0003, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias, o que vir descobrir e observar, bem como responder aos quesitos. Em consequência, passa ao exame pericial solicitado, as investigações que julgou necessárias, as quais findas passa a declarar: Qualificação do Periciando Nome: Daniel José Ferreira CPF: 080.105.724-89 RG: 35429490050 MTE/GO Idade: 38 anos Histórico Ocupacional (referido): ajudante de pintor, serviços gerais em fazenda, auxiliar de produção, operador de máquina de moagem (ocupação à ocasião do acidente, atividades gerais relacionadas ao manuseio da máquina de moagem, exerceu essa função por cerca de 06 meses), auxiliar de produção, ajudante de obras, montador de forma metálica, encarregado de obras e pedreiro; ocupação atual de carpinteiro (atividades relacionadas a montagem de painéis de madeira, permanece nessa função há cerca de 03 anos e 07 meses) Histórico Previdenciário: refere percepção prévia de benefício previdenciário – auxílio-doença Escolaridade: ensino médio incompleto (2º ano incompleto) História Clínica O periciando relata ter sofrido acidente de trabalho – teve a mão direita prensada em maquinário – em 23.05.2009, tendo sido socorrido pelo gerente da empresa e encaminhado à UPA de Inhumas/GO, onde foi diagnosticado com fratura exposta do 3º dedo da mão direita, sendo então transferido ao Hospital Geral de Ortopedia de Goiânia, onde foi submetido ao tratamento cirúrgico. Permaneceu afastado do trabalho por cerca de 06 meses. Realizou acompanhamento fisioterapêutico, tendo realizado cerca de 13 sessões de fisioterapia. Ao retornar ao trabalho, apresentou restrições à sustentação de carga, sendo remanejado para funções de serviços gerais, na qual permaneceu por mais 01 ano. Solicitou retorno à função habitual; entretanto, diante da negativa da empresa, optou pelo desligamento da mesma. Relata apresentar dor esporádica, precipitada por esforço; realiza uso regular de medicamentos anti-inflamatórios e Dipirona para o controle álgico. Refere ser destro. À perícia foram apresentados: a. Radiografia da Mão Direita (13.09.2018) Exame Físico O periciando apresenta-se em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço. Sem déficit comportamental, intelectual ou de cognição. Adentrou o consultório caminhando sem dificuldades. Senta-se e levanta-se também sem dificuldades. Habilidade satisfatória ao manusear os documentos. Presença de calosidades em regiões palmares, bilateralmente. O exame da mão direita constatou força grau 5 – desempenho muscular normal; movimentos de pinça e preensão palmar preservados. O exame do 3º dedo da mão direita constatou a presença de cicatrizes discretas em região posterior; movimentos preservados; discreta sobreposição ao 4º dedo durante a preensão palmar, sem prejuízo da funcionalidade. Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, em decorrência de sequelas originadas do acidente ocorrido em 23.05.2009, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados e direcionados ao objeto da perícia permite identificar que o periciando é portador de sequelas de traumatismos do membro superior (CID-10 T92) ao nível da mão direita, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente típico) ocorrido em 23.05.2009; assim, a Data de Início da Doença (DID: 23.05.2009) refere-se ao evento traumático supracitado. Apesar dos diagnósticos presentes e aqui discriminados, o cerne dessa avaliação pericial é a caracterização da capacidade laborativa do periciando. O que se pretende salientar é que o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione (Trezub, 2021). O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos envolvendo o terceiro dedo da mão direita; há discreta sobreposição do 3º dedo sobre o 4º dedo durante a preensão palmar, porém, sem prejuízo da funcionalidade da mão direita. Além disso, a força encontrase preservada. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente). Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Daniel José Ferreira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Quesitos da Parte Autora 1. Em decorrência do acidente de trabalho ocorrido na data de 23/05/2009, no qual o examinado sofreu a fratura do dedo médio da mão direita, resultou alguma sequela permanente? O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos envolvendo o terceiro dedo da mão direita; há discreta sobreposição do 3º dedo sobre o 4º dedo durante a preensão palmar, porém, sem prejuízo da funcionalidade da mão direita. Além disso, a força encontra-se preservada. 2. O auxílio-acidente, diferente das demais modalidades de benefício previdenciário, exige que o segurado apresente uma redução parcial da capacidade laborativa, ainda que mínima. Isto é, não precisa estar incapacitado, bastando que necessite empregar maior esforço para desempenhar sua atividade. Ao analisar as funções desempenhadas pela parte Autora, que, na época do acidente exercia a profissão de foguista, exercendo funções como alimentar caldeira, verificar a temperatura, ajustar o que fosse necessário para o bom funcionamento da caldeira, para as quais precisava de destreza e mobilidade nos membros superiores, é possível afirmar que a Autora necessita de maior esforço para realizar essas atividades laborais? Considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 3. Após o acidente, a parte Autora apresenta as seguintes sequelas: alteração de movimento no dedo médio, que se sobrepõe sobre os demais quando o Autor fecha a mão, perda de força e mobilidade, além de dores constantes. Considerando as atividades profissionais exercidas à época, descritas no item anterior, a parte Autora consegue desempenhar suas funções com a mesma eficiência? Sim. Quesitos do INSS Não foram apresentados quesitos pelo INSS. É o relatório.” A teor do exposto passasse a análise dos pedidos da inicial. Segundo se extrai do laudo pericial – quesitos da autora 1, 2 e 3, bem como Discussão e Conclusão - inexiste a lesão que acometa a parte autora no exercício da profissão, sendo conclusivo que não há de se falar em perda da capacidade para as atividades laborais que exerce. Logo, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, há ressalva legal de que, não dará ensejo ao benefício, àquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, como dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício requerido, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial. Todavia, a parte autora faz não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho não ocasionaram redução de sua capacidade laborativa, conforme se verifica de forma suficiente do laudo pericial – quesitos da autora 1, 2 e 3 -, como também da Discussão e Conclusão da perícia. Nesse sentido, se extrai do tema 416 do STJ, que independe do nível do dano, este não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Contudo, para concessão, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho deve necessariamente implicar na redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMT entende que a sequela decorrente de acidente deve implicar na incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que exercia, afastando-se o tema 416 do STJ caso da incapacidade não seja verificada. Cita-se: ACÓRDÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC)– RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– TEMA 416 DO STJ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – DISTINGUISHING - PROVA QUE LEVA À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. (N.U 1013991-39.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 416 DO STJ – DISTINGUISHING – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador para o exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário. 2. Se o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral para as atividades habituais da parte autora e inexistindo argumento técnico-científico para a sua desconstituição, deve ser mantida a conclusão obtida pelo perito médico, por conseguinte, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010889-09.2022.8.11.0045, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024) (grifo nosso) Logo, no caso dos autos, em simples interpretação lógica dos quesitos respondidos pelo perito (laudo pericial– quesitos da autora 1, 2 e 3 - como também da Discussão e Conclusão da perícia), estes são suficientes a resolução do caso, atestando que inexiste incapacidade para exercer atividades, portanto, não se vislumbram preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio. Realizado o laudo sob o crivo do contraditório e levando em consideração a conclusão do perito, as respostas da conclusão suficientes para afastar a hipóteses dos benefícios pleiteados quando subsumidos a legislação e jurisprudência aplicável. Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custa da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1014382-94.2025.4.01.3700

ID: 307465533

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014382-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVARO MONDEGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE GERALDO DA SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014382-94.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014382-94.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOMINGOS ALVARO MONDEGO POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO LUIS-MA e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, que visa compelir a autoridade coatora a cessar a retenção na fonte de 25% de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante. Alega o demandante auferir proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ser beneficiário da isenção do imposto de renda de pessoa física, em razão de seus rendimentos não excederem o limite legal de isenção. Contudo, desde a fixação de sua residência na Itália, a autoridade impetrada tem descontado, diretamente da fonte pagadora, valores referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física, aplicando a alíquota de 25%, conforme o artigo 7º da Lei 9.779/1999 e no artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, o que, segundo os impetrantes, lesa seu direito líquido e certo à mencionada isenção. Intimada, a Fazenda Nacional compareceu aos autos para requerer seu ingresso no feito. Do mesmo modo, o INSS requereu ingresso na demanda. Em suas informações, a autoridade impetrada da receita defende a legalidade da tributação diferenciada incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo impetrante, em virtude de seu domicílio no exterior, argumentando que tal tratamento encontra amparo na legislação vigente. A parte impetrada do INSS não apresentou informações. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). A questão controvertida nos autos reside na legalidade da retenção de Imposto de Renda de Pessoa Física na fonte sobre os proventos de aposentadoria de impetrante residente no exterior, especificamente na Itália. Conforme relatado, o impetrante, com 93 anos de idade, vem sofrendo descontos de 25% a título de IRPF em seus proventos pagos pelo INSS, em razão de sua residência no exterior, com base no artigo 7º da Lei nº 9.779/1999 e no artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Entretanto, o cenário jurídico restou significativamente alterado pelo julgamento do Tema 1.174 da Repercussão Geral (RE 855.091) pelo Supremo Tribunal Federal. Na referida decisão, o Pretório Excelso reconheceu a inconstitucionalidade da tributação diferenciada dos proventos de aposentadoria percebidos por residentes no exterior, declarando a afronta ao princípio da isonomia tributária, insculpido no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal confira-se: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)." O STF, ao analisar a matéria, firmou o entendimento de que não se justifica a imposição de uma alíquota de imposto de renda mais gravosa aos aposentados e pensionistas que residem no exterior em relação àqueles que permanecem no Brasil, porquanto ambos se encontram na mesma situação fática de percepção de rendimentos previdenciários. Assim, a mera alteração da residência não configura elemento apto a legitimar a discriminação tributária. No caso em tela, é incontroverso que o impetrante é aposentado pelo INSS e reside na Itália, sendo, portanto, diretamente atingido pela sistemática de tributação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A manutenção dos descontos de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com base em legislação e normativo administrativo que não mais se sustentam diante do precedente vinculante do STF, configura patente ilegalidade e violação a seu direito líquido e certo de não ser tributado de forma discriminatória. A Lei nº 13.315/2016, que alterou a redação do artigo 7º da Lei nº 9.779/1999, estabelecendo a alíquota de 25% para rendimentos remetidos a residentes no exterior, não pode ser aplicada de forma isolada e descontextualizada do entendimento constitucional firmado pelo STF. Registro que a decisão da Suprema Corte, em sede de repercussão geral, possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública, conforme o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido do que se vem de expor, colha-se o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADO ISENTO, RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.174 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada pelos impetrantes em mandado de segurança, para afastar "a retenção na fonte do percentual de 25% de Imposto de Renda de Pessoa Física, sobre os proventos de aposentadoria pagos aos impetrantes, até o limite da isenção prevista na Lei nº 7.713/88, art. 6º, XV, "i", e condenar a União a restituir aos impetrantes os valores descontados a este título a partir da impetração do presente mandado de segurança, corrigidos pela SELIC". 2. Entendeu o juízo a quo que, embora a Lei n. 13.315/2016 tenha alterado o art. 7º da Lei n. 9.779/1999 para sujeitar os rendimentos e proventos de trabalhadores, aposentados e pensionistas residentes no exterior à incidência de imposto de renda na fonte pagadora, no Brasil, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), essa norma é geral e não revogou a norma específica contida na Lei n. 7.713/1988, art. 6º, inciso XV, alínea "i", que isenta os contribuintes com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de pagarem imposto de renda sobre proventos e pensões recebidos, como é o caso dos impetrantes. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.327.491/SC, com Repercussão Geral, firmou a seguinte tese para o Tema 1.174: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).". 4. Apelação da União desprovida. (AMS 1000932-04.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Dessa forma, a tributação diferenciada dos proventos do impetrante, unicamente em razão de sua residência no exterior, revela-se manifestamente inconstitucional, impondo-se a concessão da segurança para cessar a retenção indevida. 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que cesse a retenção na fonte do percentual de 25% de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria dos impetrantes, observando o limite da isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, alínea "i", da Lei nº 7.713/88. Defiro, portanto, a liminar pretendida, ante o caráter alimentar dos valores. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Oficie-se ao INSS, na qualidade de responsável tributário, para que se abstenha de efetuar a retenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria dos impetrantes. A pessoa jurídica a qual a autoridade impetrada está vinculada é isenta do pagamento de custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em consonância com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões e vista ao Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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