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Processo nº 1000937-09.2025.8.26.0651

ID: 292283801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000937-09.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO NAVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FRANCISCO SANGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000937-09.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Roberto Navarro - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já ci… Processo 1000937-09.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Roberto Navarro - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP)

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Processo nº 1000937-98.2025.8.11.0045

ID: 324194718

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000937-98.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GSD DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E PECAS LTDA GUSTAVO ADOLFO SCHILLING NETO JAQUELINE REGINA BOLZAN SCHILLING

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN GARCIA BRUSCAGIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000937-98.2025.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de embargos à execução ajuizada por GSD DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000937-98.2025.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de embargos à execução ajuizada por GSD DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA, GUSTAVO ADOLFO SCHILLING NETO e JAQUELINE REGINA BOLZAN SCHILLING em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados no encarte. No evento n. 186493365 este Juízo determinou a intimação dos embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovassem os requisitos da gratuidade de justiça. Adiante, os autores manifestaram nos autos (Id n. 189114994). Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Em análise ao caso em tela, mormente à manifestação no evento n. 189115020 a 189114994, apesar de os autores afirmarem que não possuem condições de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, este Juízo entende que seus argumentos não merecem guarida. Os extratos e balanços patrimoniais acostados aos autos revelam-se insuficientes para comprovar a alegada impossibilidade financeira, sobretudo porque abrangem apenas o período de 14/02/2023 a 31/12/2023, conforme demonstrado na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, o que compromete a análise completa da real situação econômico-financeira da pessoa jurídica. Ademais, observa-se que, mesmo nesse intervalo temporal restrito, a empresa apresentou movimentações financeiras relevantes, com ativo circulante declarado (Id. 189115024 pág. 152) no valor de R$ 1.119.822,68 (um milhão, cento e dezenove mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos). Em relação a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física de Gustavo Adolfo Schilling Neto (Id. 189115034) que demonstra uma autonomia patrimonial elevada o que não condiz com o benefício da gratuidade da justiça. O referido embargante declara a titularidade de quatro imóveis e dois veículos, bem como a integralidade das quotas de capital da empresa Master Agro Máquinas e Implementos Agrícolas EIRELI, totalizando R$ 2.237.799,29 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos) em bens e direitos. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. Em recente aresto colhido no Colendo Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Recurso Especial n. 1.584.130/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, na égide do Novo Código de Processo Civil, restou consignado à presunção relativa atinente à declaração prestada pelo interessado no benefício, como também verberou no sentido da vigência do art. 5º, caput, da Lei n. 1.050/1960, viabilizando, inclusive, o indeferimento de ofício do pedido havendo fundada razão que vislumbre a patente falta dos pressupostos legais para o acolhimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) (Destaque) 1 – Diante do exposto, este Juízo INDEFERE o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes, ante a ausência dos pressupostos do art. 98 do CPC. 2 – Destarte, INTIME-SE os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo e posterior cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). 3 – Após, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo acima. 4 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 11 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1000937-30.2015.8.26.0337

ID: 323273845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000937-30.2015.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA LOPES FREGNANI

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Processo 1000937-30.2015.8.26.0337 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXECUÇÃO TITULO JUDICIAL - Doralice Maria Ferreira - Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, … Processo 1000937-30.2015.8.26.0337 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXECUÇÃO TITULO JUDICIAL - Doralice Maria Ferreira - Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que foi deferida a penhora de valores pelo sistema Sisbajud para a satisfação do débito de R$ 13.789,18 (treze mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), atualizado até 09 de agosto de 2024. Às fls. 312/314, o executado noticiou a penhora do valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e requereu seu desbloqueio alegando a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, requereu a substituição da referida penhora por meio do levantamento de seu saldo do FGTS até o limite da dívida executada, demonstrando a existência da quantia de R$ 7.781,28 (fls. 336). Intimada, a exequente requereu o indeferimento do pedido de desbloqueio de valores, bem como requereu o levantamento do saldo do FGTS indicado pelo executado, juntando planilha de débito. É a síntese do necessário. Decido. Observo que o feito se encontra em trâmite desde novembro de 2015 e, regularmente intimado para pagamento do débito, o executado quedou-se inerte (fls. 35), sobrevindo desde então diligências na tentativa de satisfação do crédito exequendo sem resultado satisfatório a considerar o montante total do débito. De fato, os documentos de fls. 330/335 evidenciam a narrativa de que os valores bloqueados se referem ao recebimento de seu salário. Ademais, não se olvide que, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os vencimentos e salários destinados ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis. Todavia, o C. STJ tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, podendo ser mitigada mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana, condicionando a medida constritiva ao não comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. Seguindo esse entendimento, diversos são os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE VENCIMENTOS - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos vencimentos da parte executada, ora agravada Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" Decisão da Corte Especial do STJ - Devem ser disponibilizados, ao credor, meios concretos para a satisfação de seu crédito, uma vez que a execução realiza-se em seu interesse Possibilidade de penhora do valor bloqueado (R$ 68,26), oriundo do benefício previdenciário auferido pelo executado, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2271956-58.2023 .8.26.0000 Jundiaí, Data de Julgamento: 04/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que determinou a penhora de 10% sobre os rendimentos brutos (excluídos os descontos oficiais) percebidos pelo executado Recurso interposto pelo executado. PENHORA DE SALÁRIO Possibilidade Impenhorabilidade que não é absoluta Mitigação da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, inciso IV, Código de Processo Civil de 2015, desde que não prejudique a subsistência do devedor Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça No caso dos autos, o agravado visa receber o montante de R$ 12.149,25 O executado, embora citado (fls . 23 dos autos da ação de execução), deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário (fls. 26 dos autos da ação de execução), sem apresentar bens ou direitos que pudessem satisfazer ao menos em parte o crédito da parte exequente, bem como não ofereceu nenhuma proposta de pagamento, ainda que de forma parcelada Penhora de 10% sobre os rendimentos percebidos pelo executado que deve ser mantida, tendo em vista o valor da dívida, e que ambas as partes são servidores públicos municipais e ocupam cargo de motorista, o que leva a crer que possuem rendimentos mensais compatíveis Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050231-60.2024.8.26 .0000 Leme, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 08/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) destaquei. Com efeito, o valor bloqueado indicado pelo executado, no montante de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), corresponde a pouco mais da integralidade de seu salário, indicado no extrato de fls. 335. Acerca disso, buscando equilibrar os interesses antagônicos permeadores da execução, especialmente quanto ao princípio do melhor interesse do credor e o da menor onerosidade ao devedor, à luz das peculiaridades concretas do litígio,defiro parcialmente os pedidos de fls. 312/324 e 348/351, por entender que a penhora da integralidade do salário afeta demasiadamente a subsistência do executado, considerando os vencimentos até então por ele comprovados. Nessa linha, defiro a penhora do valor de R$ 448,75 (quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 15% (quinze por cento) do salário percebido pelo executado, a considerar que tal percentual não compromete sua subsistência digna e, em contrapartida, prestigia a garantia da efetividade da execução, devendo ser liberado o valor correspondente ao percentual remanescente relativo tão somente ao valor ora impugnado. Desta feita, decorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se. Após, proceda-se a transferência do valor penhorado para a conta judicial, desbloqueando-se o remanescente, nos termos da presente decisão, providenciando a z. serventia o necessário para o integral cumprimento desta. Cumprida a ordem, intime-se o exequente para apresentar o respectivo formulário MLE, nos termos do COMUNICADOCG Nº12/2024. Sem prejuízo, aguarde-se o integral cumprimento da ordem de bloqueio de valores, intimando-se as partes acerca do resultado, oportunidade em que a exequente deverá apresentar planilha de débito atualizada, já abatidos os valores recebidos. Outrossim, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Cumprida integralmente a presente, tornem os autos conclusos para análise, inclusive, do pedido de levantamento do saldo de FGTS existente em prol do executado. Intime-se. - ADV: DEBORA LOPES FREGNANI (OAB 206093/SP)

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Processo nº 1021534-29.2025.8.11.0000

ID: 330033712

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021534-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MAIA VITOR AUGUSTO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMIR MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021534-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021534-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ADEMIR MAIA - CPF: 052.791.831-80 (ADVOGADO), VITOR AUGUSTO COSTA SILVA - CPF: 079.709.881-05 (PACIENTE), juizo da vara unica de araputanga (IMPETRADO), ADEMIR MAIA - CPF: 052.791.831-80 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO HENRIQUE DA SILVA BRAGA - CPF: 076.372.081-09 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE GABRIEL DA SILVA BRAGA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta-se ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, existência de condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas. Requer-se a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea; e (ii) estabelecer se as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do caso autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, associada à presença de balança de precisão e outros elementos indicativos da atividade de tráfico. 4. A segregação cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por demais procedimentos em trâmite em desfavor do paciente. 5. A existência de indícios de envolvimento com facção criminosa e o concurso de agentes na prática delitiva agravam a necessidade da custódia preventiva. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme entendimento consolidado. 7. A alegação de ausência de vínculo do paciente com a residência onde a droga foi apreendida demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 8. Não há ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois a prisão preventiva se revela necessária e adequada diante dos elementos constantes dos autos. IV. Dispositivo 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando evidenciada a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, especialmente diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de elementos que indiquem a atuação em organização criminosa. 2. A reiteração delitiva, demonstrada por demais procedimentos em curso, justifica a custódia preventiva para garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes indícios suficientes de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva. 4. O habeas corpus não comporta dilação probatória para análise de alegações que demandem exame aprofundado dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, 312 e 313, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 988.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.05.2025; TJMT, N.U 1006070-62.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 13.06.2025; TJMT, Enunciados Criminais n. 6 e 43 da TCCR; TJMT, HC n. 1000069-61.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 11.02.2025; TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJe 07.02.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021534-29.2025.8.11.0000 PACIENTE: VITOR AUGUSTO COSTA SILVA IMPETRANTE: ADEMIR MAIA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Vitor Augusto Costa Silva contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga que, nos autos do incidente n. 1000777-94.2025.8.11.0038, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 296706885). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia preventiva, 2) o paciente possui predicados pessoais e seria “evidente a qualidade de usuário de entorpecente”, o qual “não é dono dos entorpecentes apreendidos”, conforme “declarações do custodiado JOÃO HENRIQUE DA SILVA BRAGA, que é morador do local onde os fatos aconteceram, e realmente apontou o Paciente como usuário, o que levaria a entender, que apenas iria ao local comprar entorpecentes” e, 3) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja revogada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas (id. 296706884). O pedido liminar foi indeferido (id. 297284374) tendo a autoridade, indicada como coatora, prestado informações (id. 298255416). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Amarildo Cesar Fachone (id. 298904853) Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Em 09.06.2025, o paciente Vitor Augusto Costa Silva e os coautuados Felipe Gabriel da Silva Braga e João Henrique da Silva Braga foram presos em flagrante (id. 196907772 – autos n. 1000777-94.2025.8.11.0038). No dia 10.06.2025, em audiência de custódia, o juízo singular homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva nos seguintes termos: “Analisando o feito, não se verifica a existência de vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão e, considerando a situação concreta encontra correspondência com hipótese prevista pelo artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. [...]. Analisando os autos, levando-se em consideração à manifestação do Ministério Público Estadual em sede de audiência de custódia, tem-se que o pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva deve ser deferido, ante o preenchimento das hipóteses de lei. [...]. Para a configuração do tráfico ilícito de entorpecentes não se exige prova flagrancial do comércio, propriamente dito, bastando-se que o acusado seja surpreendido guardando ou tendo consigo a substância e os elementos indiciários e as circunstâncias da apreensão evidenciem a atividade ilícita. Merece destaque o fato de que os acusados foram presos com 32 gramas de maconha e 85 gramas de pasta base de cocaína, além de diversos aparelhos celulares, indicando que todos estavam penhorados em troca de substâncias entorpecentes. Ainda, segundo o Policial Militar Abedias da Silva Almeida, que efetuou a apreensão, os custodiados ainda tentaram fugir quando avistaram a viatura da PM, narrando o seguinte: “(...) QUE quatro suspeitos correram em direção aos fundos da residência, dispensando ao solo uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína, enquanto o quinto indivíduo empreendeu fuga pela Av. Mato Grosso, sentido centro-bairro, dispensando algo ao solo e vindo a se evadir; QUE a equipe policial adentrou o local e conseguiu realizar a contenção dos quatro suspeitos que tentavam escapar pelos fundos; (...) QUE durante a varredura no imóvel, especificamente na área dos fundos da residência, foi localizada, sobre uma mesa, uma balança de precisão, bem como, algumas porções de entorpecentes que estavam sendo fracionadas para comercialização; QUE ainda, durante diligência no trajeto utilizado pelo suspeito que conseguiu fugir pela Av. Mato Grosso, a equipe localizou, caídos ao solo, dois invólucros contendo substância análoga a entorpecente, que foram descartados pelo indivíduo durante a fuga; (...)”. [...]. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses a seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (NR). No particular, tenho pela presença dos requisitos legais acima mencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos resta comprovada a materialidade, precipuamente diante do Laudo de Constatação Preliminar (id. 196908307), onde resultou como a substância sendo análoga à cloridrato de cocaína e positivo para a presença de Cannabis sativa L. Outrossim, verificar-se que os acusados supostamente praticaram o crime o tráfico de drogas, visualizado principalmente pela forma de acondicionamento das drogas, fragmentadas e prontas para venda, o que exsurge a gravidade concreta do crime praticado pelo flagrado, associada a grande quantidade da droga, se constata o ensejo a segregação provisória, inclusive pela instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo em vista que há indícios de autoria e materialidade. Ademais, não há nenhum respaldo legal ou justificativa razoável que justifiquem o deferimento do pedido da defesa uma vez que, na hipótese dos autos, as medidas cautelares diversas da prisão, em face das peculiaridades do caso, não se mostram suficientes à garantia da ordem pública. [...]. A gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, acentuada pela quantidade expressiva de pasta base (85 gramas) – substância de alto poder viciante, transcende a gravidade abstrata do tipo penal. Ademais, os indícios de envolvimento com facção criminosa e o concurso de agentes na prática delitiva potencializam a gravidade da conduta. Merece destaque os antecedentes criminais do custodiado Vitor Augusto Costa e Felipe Gabriel da Silva Braga, em que Victor possui ações penais em curso pelos crimes de furto e tráfico de drogas, enquanto Felipe Gabriel possui indiciamentos por organização criminosa tráfico de drogas. A existência de registro de procedimentos investigatórios ou ações penais em desfavor dos acusados são motivos idôneos para a decretação da prisão preventiva, pois indicam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delituosa. [...]. Ante o exposto, com fundamento nos art. 312, caput e 313, incisos I, do CPP, este Juízo CONVERTE a prisão em flagrante em prisão preventiva em desfavor dos acusados VITOR AUGUSTO COSTA SILVA, JOÃO HENRIQUE DA SILVA BRAGA e FELIPE GABRIEL DA SILVA BRAGA, todos qualificados nos autos, vez que presentes os requisitos autorizadores da medida” (id. 197067469 – autos n. 1000777-94.2025.8.11.0038). No dia 08.07.2025 foram distribuídos os autos do inquérito policial sob o n. 1000937-22.2025.8.11.0038 e, no mesmo dia, a Autoridade Policial apresentou Relatório Final pelo indiciamento do paciente como incurso nos crimes tipificados nos art. 33 e art. 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei nº. 11.343/2006 (id. 200190124 – autos n. 1000937-22.2025.8.11.0038). No caso em análise, consta dos autos que, em posse do paciente e dos demais coindiciados, foram apreendidos: “Duas (02) porções de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada, acondicionadas em embalagens plásticas. O material apresentou massa bruta (substância + embalagens) de 32 g (trinta e duas gramas) e 53 g (cinquenta e três gramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de cocaína] Uma (01) porções de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada, fechados por calor (fusão), formando embalagens do tipo “trouxinha”. O material apresentou massa bruta (substância + invólucros) de 1,5 g (um grama e quinhentas centigramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de cocaína] Uma (01) porção de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada. O material apresentou massa líquida de 5 g (5 gramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de cocaína] Uma (01) porções de substância sólida, compactada, de cor castanho-esverdeada, constituídas por folhas, flores, caulículos e sementes, envoltas em plástico filme transparente. O material apresentou massa bruta (substância + invólucros) de 32,9 g (trinta e duas gramas e novecentas centigramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de Cannabis sativa L.] (...) uma balança digital, de cor cinza, sem marca aparente, com capacidade para 10000g e precisão de 1g, funcionando normalmente quando alimentada com duas pilhas AAA.” (id. 196908307 – autos n. 1000777-94.2025.8.11.0038) Nesse sentido, a prisão preventiva está motivada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos da prática do crime de tráfico de drogas [variedade de entorpecentes e apreensão de “diversos aparelhos celulares, indicando que todos estavam penhorados em troca de substâncias entorpecente”], bem como pelos “indícios de envolvimento com facção criminosa e o concurso de agentes na prática delitiva potencializam a gravidade da conduta”, agravada pelo risco de reiteração delitiva, eis que o paciente “possui ações penais em curso pelos crimes de furto e tráfico de drogas”. Esse quadro, por si só, justifica a prisão preventiva. Isso porque, o c. STJ entende “que a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando há risco concreto de reiteração delitiva” (STJ, AgRg no HC n. 988.907/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025), sendo esse [reiteração delitiva] o elemento objetivo que fundamenta a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, conforme também prevê o Enunciado n. 6 do Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. Noutra ótica, “a discussão sobre negativa de autoria e a alegação de ausência de vínculo do paciente com a residência onde a droga foi encontrada demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, remédio constitucional que não comporta dilação probatória” (TJMT, N.U 1006070-62.2025.8.11.0000, Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 13/6/2025). Por sua vez, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR). Ademais, em consulta ao Sistema PJe de Primeiro Grau, verifico os seguintes autos n. 1000722-58.2024.8.11.0110 [ação penal; pendente sentença; paciente denunciado pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores] e n. 1000047-61.2025.8.11.0110 [auto de prisão em flagrante delito pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores]. Com efeito, a reiteração delitiva específica denota maior envolvimento da paciente “com o narcotráfico e o risco ao meio social”, motivo pelo qual “as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública” (TJMT, HC n. 1000069-61.2025.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 11/02/2025). Finalmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que “constatada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e inexistindo elementos que demonstrem alteração fática ou processual relevante, a prisão preventiva é medida necessária e proporcional para garantia da ordem pública.” (TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.02.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

ID: 297534339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-81.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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