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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 339809589

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001671-94.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0001671-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSENALDO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0001671-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. Nº 0001671-94.2025.5.06.0000 (MSCiv) Órgão Julgador : 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Impetrante : JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO Impetrado : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE Litisconsorte passivo: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S.A. Advogados : Pedro Paulo Polastri de Castro e Almeida e Pedro Zattar Eugênio Procedência: 11ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou o sobrestamento de processo envolvendo pedido de vínculo empregatício com a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com base na decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603, até a definição do Tema nº 1389 do repositório de jurisprudência com repercussão geral da Suprema Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o sobrestamento de processo envolvendo pedido de vínculo empregatício com a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com base no Tema 1389 do STF, viola direito líquido e certo do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O mandado de segurança exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo, não sendo cabível quando houver necessidade de dilação probatória ou controvérsia fática. 2. O juízo de origem agiu com razoabilidade ao determinar o sobrestamento, com base no livre convencimento fundamentado, nos termos dos arts. 8º e 11 do CPC. Entender-se pelo sobrestamento do feito, seguindo a determinação contida no tema 1389 STF ou não, ou seja, que este não seria aplicável e sim o tema 1291 do STF, que não contém ordem de sobrestamento, não enseja o provimento pela via mandamental que requer certeza e liquidez do direito, em razão de ato ilegal ou abusivo. 3. O TST apresenta decisões divergentes sobre o tema, inclusive com ordens de sobrestamento amparadas no Tema 1291/STF, mesmo sem expressa determinação do Supremo. A multiplicidade de posições do TST, recentes, já refletem que a posição externada em primeiro grau não pode ser considerada ilegal ou abusiva, nem rende ensejo à concessão de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A decisão que determinou o sobrestamento de processo envolvendo pedido de vínculo empregatício com a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com base no Tema 1389 do STF, não viola direito líquido e certo do impetrante." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; L. 12.016/2009; CPC, arts. 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0010860-28.2023.5.18.0002, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 26.06.2025; TST, AIRR 0001438-21.2024.5.13.0006, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 18.06.2025; TST, AIRR 0000865-25.2024.5.11.0010, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 11.06.2025. RELATÓRIO Designada para redigir o acórdão, peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator para adotar seu relatório: "Vistos, etc. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, adoto, aqui, com acréscimo ao final, o relatório expendido quando da decisão interlocutória. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Josenaldo Bezerra da Silva Filho contra ato do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife/PE que determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista originária tombada sob o nº 0000115-24.2025.5.06.0011, com fundamento no Tema 1.389 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões, o Impetrante traz uma breve síntese dos fatos. Diz que ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da empresa Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S.A., buscando o reconhecimento de vínculo empregatício no contexto da "Uberização". Afirma que a autoridade dita coatora determinou a suspensão daqueles autos fundamentando que a matéria estaria abrangida pelo Tema de Repercussão Geral 1.389 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da validade de contratos civis de prestação de serviços, pejotização e questões correlatas. Destaca que opôs embargos de declaração apontando que o caso se enquadra no Tema 1.291 do STF, específico para relações de emprego com empresas de aplicativos, o qual não prevê sobrestamento. Além disso, também alegou omissão, contradição e obscuridade na decisão. Todavia, os aclaratórios foram rejeitados, mantendo-se a suspensão. Entende como ilegal e abusivo o ato, o que fere seu direito líquido e certo à tramitação regular do processo. Explica que o Tema 1.389 trata de questões genéricas relacionadas a contratos civis de prestação de serviços e o fenômeno da "pejotização", enquanto o Tema 1.291 aborda especificamente a relação de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativos, sendo certo que o caso discutido nos autos principais versa sobre vínculo empregatício com uma empresa de aplicativo, enquadrando-se no Tema 1.291, e não no Tema 1.389. Advoga que não há discussão sobre contrato civil de prestação de serviços. Pregando a caracterização do fumus boni juris e do periculum in mora, requer a concessão de liminar para cassar a decisão de sobrestamento, com determinação de imediato prosseguimento do processo. Pretende a concessão da justiça gratuita, argumentando que não detém condição econômica para arcar com os gastos oriundos do ajuizamento da presente ação. Pede que as intimações, notificações e publicações sejam endereçadas exclusivamente em nome de seus patronos Dr. Pedro Paulo Polastri de Castro e Almeida e Dr. Pedro Zattar Eugênio, OAB/MG sob os números 124.974 e 128.404 respectivamente, sob pena de nulidade. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes e suficientes à prova pré-constituída e atribuiu à causa o valor de R$ R$ 1.000,00 (mil reais). Deferido o pedido liminar, conforme decisão de Id 589766a. A autoridade coatora prestou os esclarecimentos de praxe (Id. a041d83). Regularmente notificada, o litisconsorte passivo Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. apresentou contestação, conforme o Id nº 2c82afa. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Ilustre Procuradora do Trabalho, Dra. Maria Angela Lobo Gomes, opina pela denegação da segurança (Id. 49a7dc2). É o relatório.". VOTO: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Josenaldo Bezerra da Silva Filho em face de ato praticado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Recife/PE, na reclamação trabalhista n.º 0000115-24.2025.5.06.0011, mediante o qual "determinou a suspensão do processo, sob o argumento de que a matéria estaria abrangida pelo Tema de Repercussão Geral 1.389 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da validade de contratos civis de prestação de serviços, pejotização e questões correlatas." Eis os termos da decisão impugnada: "Discute-se, no presente feito, a existência de contrato de trabalho supostamente camuflado sob a forma da "pejotização", ou prestação de serviços de natureza civil, ou mesmo trabalho autônomo. Com efeito, extrai-se da contestação a negativa de vínculo de emprego sob o fundamento de prestação de serviços de natureza civil. Em razão da tese de defesa, o processo deve ter seu curso sobrestado, em cumprimento à decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603, até a definição do Tema nº 1389 do repositório de jurisprudência com repercussão geral da Suprema Corte. Assim decidiu Sua Excelência: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Para ilustrar, a tese que será definida pelo STF, Tema 1389, é: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". São as razões pelas quais determino a suspensão do processo até a decisão do Tema 1389 pelo STF, sobrestando o julgamento da demanda neste 1º grau de jurisdição. Dê-se ciência às partes e cuide a Secretaria para promover os lançamentos necessários no PJe quanto à suspensão ordenada. Cumpra-se." (fl. 41) Pois bem. O mandado de segurança é instrumento constitucional de controle de legalidade de que dispõem os cidadãos para se defenderem nas hipóteses em que a autoridade coatora pratica ato que viole direito líquido e certo de sua titularidade, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. Trata-se de via excepcional, utilizada quando não houver recurso próprio capaz de sanar a ilegalidade, sendo incabível para discutir matéria de fato controvertida ou quando houver necessidade de dilação probatória. Sua pertinência, portanto, está condicionada à demonstração inequívoca do direito alegado, de modo que o ato judicial ou administrativo impugnado seja manifestamente ilegal ou abusivo. Neste caso concreto, a exemplo da posição que já externei na justificativa de voto apresentada no MS 0001410-32.2025.5.06.0000, julgado em 30.06.2025, com redação do Exmo. Desembargador Milton Gouveia, firmo convicção no sentido de que não há violação a direito líquido e certo do impetrante, em relação à ordem de sobrestamento do feito. É que, com a devida vênia de posicionamentos diversos, entendo que a necessidade de sobrestamento dos processos que abordam a temática veiculada no processo de origem é bastante controvertida no âmbito deste Regional, envolvendo debate no sentido de sua subsunção ao tema 1291 do STF, no qual não houve determinação de sobrestamento, ou na hipótese discutida no tema 1389, do STF, em que o Exmo. Ministro Gilmar Mendes exarou ordem de sobrestamento dos processos que envolvem discussão correlata. Por conseguinte, considerando que a segurança apenas deve ser concedida quando verificada a prolação de decisão abusiva ou teratológica da autoridade apontada como coatora, ou para proteção a direito líquido e certo, não vislumbro a atenção a esses requisitos na pretensão formulada pelo impetrante. De fato, o juízo de primeiro grau não praticou ato manifestamente ilegal ou abusivo, e sim agiu nos limites de razoabilidade, utilizando seu livre convencimento fundamentado (CPC, arts. 8º e 11). Ora, entender-se pelo sobrestamento do feito, seguindo a determinação contida no tema 1389 STF ou não, ou seja, que este não seria aplicável e sim o tema 1291 do STF, que não contém ordem de sobrestamento, não enseja o provimento pela via mandamental que requer certeza e liquidez do direito, em razão de ato ilegal ou abusivo. Verifiquei, em recente pesquisa junto ao site do TST, que as mais variadas posições estão sendo tomadas por aquela Corte Superior, desta feita, em ações contendo a Uber no polo passivo. Há várias decisões monocráticas de relatoria do Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte sobrestando feitos ajuizados contra a Uber, até mesmo com amparo no tema 1291 do STF, quando nem houve essa determinação pelo E. STF, com o seguinte teor: "Considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao RE 1.446.336 (Tema 1291 - Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, determina-se o sobrestamento do feito e a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que se aguarde a decisão definitiva do STF sobre a matéria." (Processo: RR - 0010860-28.2023.5.18.0002 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 26/06/2025 ; Processo: AIRR - 0001438-21.2024.5.13.0006 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 18/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000865-25.2024.5.11.0010 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 11/06/2025). Há, ainda, inúmeras decisões monocráticas sobrestando processos, invocando o tema 1389 do STF, como feito pela autoridade apontada como coatora, como exemplifico abaixo, ressaltando que se repetem despachos nesse sentido dos julgadores abaixo: (Processo: AIRR - 0000434-09.2023.5.08.0010 Relator: Breno Medeiros Publicação: 24/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000493-09.2024.5.21.0007 Relator: Douglas Alencar Rodrigues Publicação: 17/06/2025 ; Processo: AIRR - 0100952-30.2022.5.01.0012 Relatora: Maria Helena Mallmann Publicação: 29/05/2025 ; Processo: AIRR - 0000432-60.2024.5.09.0015 Relatora: Morgana de Almeida Richa Publicação: 27/06/2025". Por fim, há, no TST, decisões monocráticas e acórdãos turmários, igualmente recentes, prosseguindo no julgamento de processos envolvendo a Uber, bem recentes, posteriores à determinação do Ministro Relator Gilmar Mendes, proferida em abril/2025. Das Turmas, cito alguns: (Processo: RR - 0010028-63.2023.5.15.0071 Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Julgamento: 18/06/2025 Publicação: 25/06/2025 ; Processo: Ag-AIRR - 100556-20.2021.5.01.0002 Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Hugo Carlos Scheuermann Julgamento: 18/06/2025 Publicação: 24/06/2025 ; Processo: RR - 0012015-39.2022.5.15.0114 Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 11/06/2025 Publicação: 18/06/2025 ; Processo: RR - 0000691-15.2024.5.19.0003 Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior Julgamento: 11/06/2025 Publicação: 17/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000951-07.2023.5.13.0032 Orgão Judicante: 4ª Turma Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho Julgamento: 07/06/2025 Publicação: 13/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000200-08.2023.5.12.0045 Orgão Judicante: 4ª Turma Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Julgamento: 07/06/2025 Publicação: 13/06/2025 ; Processo: RR - 1000938-52.2023.5.02.0046 Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 03/06/2025 Publicação: 11/06/2025). Monocraticamente, prosseguindo na apreciação de AIRR: (Processo: RRAg - 0001016-83.2024.5.13.0026 Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Publicação: 25/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000649-54.2024.5.19.0006 Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Publicação: 23/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000704-89.2024.5.13.0032 Relatora: Liana Chaib Publicação: 26/06/2025) Essa multiplicidade de posições do TST, recentes, já refletem que a posição externada em primeiro grau não pode ser considerada ilegal ou abusiva, nem rende ensejo à concessão de segurança. Invoco, por fim, julgado do TRT 4, do seu Órgão Especial : MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. TEMA 1291 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA . Não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada pelo presente mandado de segurança, que decidiu pelo sobrestamento do processo principal, no qual discutida a existência, ou não, de relação de emprego entre o reclamante, ora impetrante, e a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Decisão proferida com fundamentação razoável e pertinente. Não há falar em direito líquido e certo da parte para o imediato prosseguimento da ação a respeito de matéria que está pendente de exame pelo STF em sede de repercussão geral. Segurança denegada.(TRT da 4ª Região, Órgão Especial, 0020686-06.2025.5.04.0000 MSCIV, em 26/03/2025, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) De se notar, da ementa transcrita, que o sobrestamento determinado na ação em curso no TRT4 se deu com amparo no tema 1291/STF, que, embora tenha repercussão geral, reitere-se, nem mesmo contém a determinação de sobrestamento dos feitos e, ainda assim, houve a denegação da segurança por aquela Corte. Por tais razões, é que voto pela denegação da segurança. E esses fundamentos que expus foram acompanhados por alguns componentes do colegiado. Ainda no sentido da denegação da segurança, trago a fundamentação utilizada por outros Membros Integrantes deste Órgão Julgador Colegiado na sessão de julgamento, e inclusive majoritários, na direção de que se afigura devido o sobrestamento, à luz do que restou decidido pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, no tema 1389. Para tanto, peço vênia para transcrever parte dos fundamentos utilizados pelo Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho na sessão de julgamento: "O Ministério Público do Trabalho assentou que o "Tema 1.389 tem escopo mais amplo, pois discute a aplicabilidade das normas trabalhistas aos trabalhadores inseridos na chamada "gig economy", enquanto o Tema 1.291 aborda especificamente a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. Assim, verifica-se que este último se insere no contexto mais abrangente do primeiro, estando ambos interligados por aspectos jurídicos comuns, sobretudo quanto à análise dos pressupostos da relação de emprego (art. 3º da CLT) e às consequências jurídicas decorrentes de eventual reconhecimento do vínculo. E adianta: "O Parquet não vislumbra, in limine litis, a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, tampouco identifica vício ou nulidade processual na decisão proferida pelo juízo singular." E arremata: "Com esses fundamentos, ratifico, integralmente o parecer ora transcrito, e opino pela denegação da segurança, sendo mantida a suspensão do feito de origem." (...) ... no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603 Paraná, da qual foi relator o Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado nas "Razões de Decidir, item 9, o seguinte: "A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos de representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais de saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros." Em igual sentido decisão proferida na Reclamação 79.106 Rio Grande do Sul, relator Ministro Gilmar Mendes. Isto posto, de acordo com o parecer ministerial, mantenho o sobrestamento do feito, em consequência, denego a segurança." Ante os fundamentos expostos, voto no sentido da denegação da segurança. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a segurança requestada. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, à vista dos benefícios da Justiça gratuita concedidos pelo Exmo. Desembargador Relator, na decisão Id 589766a. ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a preliminar de não cabimento do mandado de segurança; contra o voto do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. No mérito, por maioria, denegar a segurança requestada; sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou com ressalva de entendimento pessoal; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Paulo Alcântara (Relator) e José Luciano Alexo da Silva que concediam a segurança. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, à vista dos benefícios da Justiça gratuita concedidos pelo Exmo. Desembargador Relator, na decisão Id 589766a. Recife, 28 de julho de 2025. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desembargadora Redatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 28 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara (Relator), Gisane Barbosa de Araújo (Redatora), Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Edmilson Alves da Silva; a Juíza Convocada Mayard de França Saboya; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, rejeitar a preliminar de não cabimento do mandado de segurança; contra o voto do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. No mérito, por maioria, denegar a segurança requestada; sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou com ressalva de entendimento pessoal; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Paulo Alcântara (Relator) e José Luciano Alexo da Silva que concediam a segurança. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, à vista dos benefícios da Justiça gratuita concedidos pelo Exmo. Desembargador Relator, na decisão Id 589766a. Acórdão pelo Excelentíssimo Gisane Barbosa de Araújo, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador Paulo Alcântara apresentou justificativa de voto vencido e o Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva aderiu aos fundamentos do referido voto. O Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva a apresentou justificativa de voto divergente, quanto ao cabimento. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada PAULO ALCANTARA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE - DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL Peço vênia para justificar aqui meu voto quanto ao não cabimento do Mandado de Segurança. Entendo não ser cabível a ação mandamental para reexame de decisões judiciais de primeira instância que visam a preservar, seja no sentido da suspensão, seja no da não suspensão do processo, a competência do Supremo Tribunal Federal e a autoridade das decisões de tal órgão, a partir da prerrogativa que tem o Magistrado de fazê-lo, diante de tantos temas com repercussão geral atualmente, cabendo apenas, nesse âmbito da atuação dele, se algum desvio houver, medida que não atenda pelo nome daquela que, ao ser manejada, precisa partir da premissa de que existe um direito líquido e certo de pronta apreensão (pela suspensão, quando não houver isso sido determinado, ou pelo afastamento dela, quando ordenado o sobrestamento do processo) por parte do órgão julgador aqui, pois é assim que consta legislado o Mandado de Segurança. Se o direito líquido e certo invocado em Mandado de Segurança é aquele que, repito, se apreende de maneira indiscutível, de plano, do tipo que não enseja dúvidas quanto a sua existência - o que, claro, em outras situações, como aquela regulada pela Súmula 414 do TST, basta que existam como tutela analisada na primeira instância, para ser cabível a ação -, vê-lo presente em caso no qual se está tendo de fazer um juízo de valor sobre fatos e provas vistos no processo como aptos a ensejar a suspensão (que foi o caso aqui), envolvendo elementos que não sabemos, pelas discussões que têm sido travadas nas últimas semanas ou meses, como é que estão, de verdade, sendo compreendidos pela autoridade competente, a partir da interpretação por ele dada a decisões judiciais monocráticas emanadas do STF, ou seja, em que extensão elas foram concedidas (sobre suspender ou não suspender a causa no Juízo originário), estou compreendendo que, nos termos da parte inicial do art. 10 da Lei 12.016/2009, deve ser denegada a segurança, por não ser o instrumento viável para tratar de suspensão ou não suspensão de processos trabalhistas que guardem relação com casos envolvendo repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Registro que por ocasião do julgamento, nesta SEDI 1, do Proc. 0001265-10.2024.5.06.0000 (MSCiv), de cujos acórdãos, tanto na fase de julgamento de Agravo Regimental quanto na análise definitiva do caso, fui redator, a questão não foi ventilada por ninguém da bancada, nem por mim, e agora isso deve, a meu ver, diante da incidência de suspensões de processos ou de negativas de suspensões, conforme o caso, pelas mais variadas situações surgidas, ser destacado na forma de preliminar, sob pena de, repito, estarmos dando ao Mandado de Segurança o papel de instrumento controlador até mesmo de decisões emanadas do STF, com o perigo, inclusive, concreto, de, em uma das situações, estarmos transformando dita ação aqui na Reclamação Constitucional de competência da Suprema Corte. Não é o caso ainda, mas pode vir a ser. Daí por que sustentei em preliminar o não cabimento da ação, e aqui lanço as justificativas. Vencido que sou na preliminar de não cabimento da ação, e enfrentando o mérito agora, acompanho a divergência, no tocante à denegação da segurança, mas com os fundamentos ou elementos que compõem a pronúncia acima, mutatis mutandis, porque não vejo, outra vez, como afirmar existente direito líquido e certo para a parte que diverge da suspensão do processo ordenada pela autoridade competente para processar a causa principal a qual interpreta as decisões monocráticas oriundas do STF nos mais variados temas que ali se encontram sendo discutidos com repercussão geral e lhe empresta o cabimento que suas prerrogativas como julgador impõem a sua consciência. No mérito, então, ressalvando meu entendimento, acompanho a divergência, para denegar a segurança. Voto do(a) Des(a). PAULO ALCANTARA / Desembargador Paulo Alcântara JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO: Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança em que se analisa decisão judicial proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife, na ação tombada sob o nº 0000115-24.2025.5.06.0011, que determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista até julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do Agravo em Recurso Extraordinário 1532603 (Tema 1389). Pois bem. Como dito na decisão de Id nº 589766a, entendo que a insurgência do Impetrante merece prosperar. E, considerando que a apreciação do pedido liminar se confundiu com o próprio mérito da ação mandamental, que apenas foi antecipado, reitero os fundamentos da decisão de Id nº 589766a, por medida de economia e celeridade processuais, in verbis: [...] Da liminar requerida. O objetivo do Mandado de Segurança é a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, qualquer que seja a categoria e as funções que exerça. É o que se extraí do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Ao se tratar de Mandado de Segurança contra atos judiciais o escopo maior, a finalidade mais evidente é a de garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, se contenha dentro dos parâmetros da legalidade, não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. E o direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Em suma, deve decorrer de fato certo, incontroverso, e não de fatos complexos, que exigem o cotejo de provas. É o que nos ensina a doutrina de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, p. 34-35): Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. A invocação a esse direito subjetivo, por outro lado, não pode ser confundida com instrumento a ser utilizado para afastar direito de outrem, antagônico ao seu, que se mostra dotado de probabilidade, o qual, caso negado pelo órgão jurisdicional, possa dar ensejo a dano ou risco de não se alcançar o resultado útil do processo. Pois bem. A controvérsia tem origem na reclamação trabalhista nº 0000115-24.2025.5.06.0011, proposta pelo Impetrante em desfavor de Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S.A., buscando o reconhecimento de vínculo empregatício. Proferiu o magistrado a seguinte decisão em 05.05.2025, determinando a suspensão do feito com arrimo no tema 1.389 de repercussão geral (Id e33c105): DECISÃO Vistos etc. Discute-se, no presente feito, a existência de contrato de trabalho supostamente camuflado sob a forma da "pejotização", ou prestação de serviços de natureza civil, ou mesmo trabalho autônomo. Com efeito, extrai-se da contestação a negativa de vínculo de emprego sob o fundamento de prestação de serviços de natureza civil. Em razão da tese de defesa, o processo deve ter seu curso sobrestado, em cumprimento à decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603, até a definição do Tema nº 1389 do repositório de jurisprudência com repercussão geral da Suprema Corte. Assim decidiu Sua Excelência: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Para ilustrar, a tese que será definida pelo STF, Tema 1389, é: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". São as razões pelas quais determino a suspensão do processo até a decisão do Tema 1389 pelo STF, sobrestando o julgamento da demanda neste 1º grau de jurisdição. Dê-se ciência às partes e cuide a Secretaria para promover os lançamentos necessários no PJe quanto à suspensão ordenada. Cumpra-se. O Reclamante, ora Impetrante, insatisfeito interpôs embargos de declaração. O magistrado, ao apreciar os aclaratórios, proferiu a sentença aqui anexada sob o Id nº 223c105 (fls. 33/34), nos seguintes termos: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...] JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO nos autos qualificado, apresentou embargos de declaração em face da decisão de ID. 9d134c0 alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade na mesma. Era o que importava relatar. PASSO A DECIDIR. II - Fundamentação: Conheço os embargos opostos, eis que atendidos os pressupostos legais. Alega o embargante que a decisão de ID. 9d134c0 determinou o sobrestamento do processo com fundamento na decisão proferida pelo STF nos autos do processo ARE 1532603 RG/PR (tema 1.389), mas o caso dos autos trata-se de "uberização" (relação entre trabalhador e empresa de aplicativo), matéria específica do Tema 1.291 do STF, referente ao Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, no qual não foi determinado a suspensão dos processos. Assevera que a decisão não demonstrou qual o contrato civil de prestação de serviços justificaria a aplicação do Tema 1.389 e nem esclareceu os motivos que a levaram ao referido enquadramento. Pugna pela reconsideração da decisão de sobrestamento, permitindo o prosseguimento do processo, pois a matéria se enquadraria no Tema 1.291 do STF. À análise. Observa-se que o autor requer, na verdarde, o reexame da matéria com modificação da decisão proferida. Os embargos de declaração não são instrumento para reapreciação do mérito da decisão. Não servem para modificar ou invalidar a decisão, nem reapreciar as provas produzidas ao longo do processo. Frisa-se ainda que o juízo não está obrigado a responder a todas as argumentações formuladas pelas partes, mas tão somente a fundamentar a decisão adotada, dirimindo o feito. Ressalta-se, por fim, que o Tema 1.291 é dotado de especificidade que, segundo a decisão embargada, não alcança o objeto da presente ação. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Rejeito os embargos. III - Dispositivo: Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTE os Embargos de Declaração opostos nos autos, nos exatos termos da Fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Dessume-se de todos os termos supratranscritos que o magistrado determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista até o julgamento definitivo do recurso extraordinário referente ao Tema 1.389 da Suprema Corte. Trata o prefalado Tema da "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e da licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". Ocorre que a determinação de sobrestamento dos feitos, como determinada pela Suprema Corte não se enquadra ao caso concreto destes autos. No ARE 1.532.603, a controvérsia foi delimitada pelo Ministro Gilmar Mendes nos seguintes moldes: "No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante" A decisão monocrática do Ministro no mencionado ARE 1.532.603, proferida em 14.04.2025, determina a suspensão nacional de todos os processos que tratem da questão discutida no Tema 1.389 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." De outra banda, a Suprema Corte aprecia especificamente a controvérsia envolvendo motoristas/entregadores de aplicativo no RE 1446336 (Tema 1.291), de relatoria do Ministro Edson Fachin em que se debate: "à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora de plataforma digital intermediadora". Sustenta, então, a existência de repercussão geral: "Não se pode olvidar que há decisões divergentes proferidas pelo judiciário brasileiro em relação à presente controvérsia, o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica. As disparidade de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros. Assim sendo, cabe a este Supremo Tribunal Federal conceder uma resposta uniformizadora e efetiva à sociedade brasileira acerca da compatibilidade do vinculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa criadora e administradora da plataforma digital, em face dos princípios da livre iniciativa e direitos sociais laborais encartados na Constituição da República. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional vertida no presente recurso extraordinário, e submeto esta decisão aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323 do RISTF". Destaco que na decisão referente ao Tema 1.291, supracitado, embora o e. STF tenha considerado constitucional a questão e reconhecido a repercussão geral da matéria, conforme se vê acima, não houve determinação expressa de suspensão do andamento dos autos pendentes de julgamento, em tramitação no território nacional. Assim, em suma, o Tema 1.389 trata de prestação de serviços (autônomo e pessoa jurídica), com determinação de sobrestamento. Já o Tema 1.291 trata de vínculo entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital, inexistindo qualquer determinação de suspensão dos processos em tramitação no território nacional. Veja-se "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE DESTACAR O TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1291. SUSPENSÃO NÃO DECRETADA E AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. 1. Em reanálise das razões do recurso de revista, confirma-se que, quanto ao vínculo empregatício, o recorrente transcreveu integralmente o acórdão que apreciou a matéria e, ainda, a íntegra do acórdão que julgou os embargos de declaração (p. 823-870) fazendo-o todo com o mesmo destaque, o que equivale a não destacar nada. 2. Não foi, portanto, atendido o requisito estampado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme decidido no acórdão embargado. 3. Por outro lado, não houve determinação de suspensão dos processos em relação ao Tema 1291, além do que, havendo defeito formal do recurso, não se vislumbra aderência a justificar qualquer decisão suspensiva. 4. No demais, os declaratórios apenas repetem os argumentos de mérito, os quais não se podem apreciar por força do defeito formal que impediu o acesso à via extraordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-AIRR-100641-05.2021.5.01.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025) (grifei) A relação havida entre o Impetrante e a empresa de aplicativo - cuja validade é por ele questiona na ação originária por suposta fraude - não se trata de contrato civil de prestação autônoma de serviços, tratando-se de distinguishing. A hipótese em discussão nestes autos apresenta circunstâncias fático-jurídicas diversas da ratio decidendi no Tema 1.389 (fenômeno do distinguishing), porquanto não há falar em afronta ao tema decidido em repercussão geral. Ademais, a aplicação da suspensão prevista no art. 1035, § 5º, do CPC, não é automática. Para tanto, deve ser determinada pelo relator. É o que se extrai da lei, litteris: "Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Tenho, pois, que a fumaça do bom direito sopra favoravelmente ao Impetrante. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. De logo, cumpre esclarecer que, apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do Tema 1291, que versa sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital, não há determinação, até o momento, de suspensão do andamento das demandas que versam sobre a matéria. Nesse contexto, considerando os princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo (incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da CF/88), entende-se que não há fundamento apto a justificar a suspensão da presente demanda. Assim, revoga-se a liminar deferida e concede-se a segurança ao impetrante a fim de determinar o regular prosseguimento do feito. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0000954-29.2024.5.20.0000. Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 27/09/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024. Disponível em: De todo o exposto, há que se considerar que a decisão de origem é abusiva, prematura ou, ainda, ilegal, conforme defende o Impetrante, principalmente considerando-se que o sobrestamento acarreta demora na prestação jurisdicional. Desse modo, defiro a liminar requerida, determinando a imediata retomada da marcha processual dos autos nº 0000115 24.2025.5.06.0011, com o levantamento da ordem de sobrestamento, cabendo ao magistrado julgá-lo conforme o seu convencimento. Dê-se ciência ao Impetrante. Na hipótese, como visto, a prova pré-constituída comprova a plausibilidade do direito invocado. Ao serem analisados os argumentos patrocinados pelo Impetrante na peça inaugural da Ação Mandamental, bem como os documentos anexados, vislumbrei a presença dos requisitos para autorizar a concessão da liminar, os quais passo a endossar. Por tais fundamentos, reiterando o entendimento delineado na decisão liminar, concedo a segurança. RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. KARINA DE POSSIDIO MARQUES LUSTOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Hospital Bom Samaritano De Maringa S/A x Aline De Freitas Alves

ID: 321424575

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000172-16.2023.5.09.0662

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A

Polo Passivo:

ALINE DE FREITAS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE ALVES BALDARENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A AGRAVADO: ALINE DE FREITAS ALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A ADVOGADO: Dr. CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE AGRAVADO: ALINE DE FREITAS ALVES ADVOGADO: Dr. IGOR HENRIQUE ALVES BALDARENA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 638/655) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 619/627) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 585/606). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 148) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/5/2024 e interposição do agravo de instrumento em 31/5/2024), sendo inexigível complementação do preparo. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA” e “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não há falar em condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que usufruído tal intervalo pelo reclamante. Aponta violação ao artigo 71 da CLT. A transcrição realizada às fls. 587/591 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Diante do teor da prova produzida, considero regularmente usufruído o intervalo intrajornada para os períodos de trabalho de 6 horas, diante da declaração da parte autora de que dispunha de 20min para ir ao refeitório, fazer sua refeição e voltar, diariamente. Quanto à pré-anotação do intervalo para a jornada de 12 horas, não foram produzidas provas aptas a desconstituir os registros de jornada. Assim, nos dias em que o intervalo foi pré-anotado, considera-se que a Reclamante usufruiu regularmente de tais períodos. Por outro lado, quando ausente o registro de intervalos, prevalece a alegação da parte, no sentido de que usufruía de 20 minutos para refeição. Nesse sentido, coaduno com o entendimento do juízo a quo, no sentido de que é devido o pagamento da hora intervalar suprimida nos períodos em que laborou a reclamante em jornada superior a seis horas diárias, com menos de uma hora de intervalo, respeitada a tolerância do artigo 58, §1º da CLT, com adicional convencional, assegurado o mínimo legal de 50%, que deve ser pago com natureza indenizatória, sem repercussões. Diante do exposto, mantenho a sentença.” (Fls. 573/574). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou ser devido o pagamento da hora intervalar suprimida nos períodos em que laborou a reclamante em jornada superior a seis horas diárias. Delineado esse quadro, conforme destacado na decisão que inadmitiu o processamento do recurso de revista, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista no particular, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo de instrumento no particular. Quanto ao segundo tema “Horas extras além da 8ª diária. Regime 12x36. Prestação habitual de trabalho em sobrejornada. Norma coletiva”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência das Súmulas 636 do STF e 296, I, do TST. A reclamada impugna esses fundamentos. Assevera que “é fato incontroverso que o banco de horas foi ajustado em norma coletiva de autocomposição, sempre válido, não tendo sido inclusive impugnado os cartões ponto.” (Fls. 603). Destaca que o Regional negou vigência às normas coletivas aplicáveis. Argumenta que pequenas extrapolações de jornada não invalida, por si só, a compensação acordada. Destaca que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jorna da e o banco de horas. Pede a reforma do acórdão regional, a fim de afastar a condenação em horas extras, declarando válidos os acordos de compensação de jornada e o banco de horas instituídos. Aponta violação dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º; dos incisos III e VI do artigo 8º; do inciso II do artigo 5º, todos da Constituição da República, dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, do §2º do artigo 59 e §1º do artigo 611 todos da CLT, bem como aponta divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 601/602 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Recurso da reclamante a) Horas extras (12x36 e banco de horas) A recorrente afirma que o regime 12x36 é absolutamente incompatível com a instituição do regime de compensação sob a modalidade de banco de horas, sobretudo por se tratar de trabalho em ambiente insalubre com prorrogação da jornada realizada sem autorização prévia da autoridade competente. Aduz ainda que os controles de ponto comprovam a prestação de serviços em jornada extraordinária e labor nas 36 horas destinadas ao descanso. Consta da sentença: (...) Consta dos autos acordo individual de compensação semanal de jornada (id 8cc8cf3), firmado na contratação, prevendo carga horária de 44 horas semanais, com possibilidade de cumprimento das seguintes jornadas: a) de 8,48 horas diárias; b) 6x12; c) 12x36. Consta ainda possibilidade de prestação de horas extras sempre que houver necessidade, na forma da lei, hipótese em que o empregado receberá horas extras trabalhadas com acréscimo legal ou fará compensação da jornada extra de trabalho em outro dia, conforme autorizado pela CCT, cl. 51, §2º. A ficha de registro de empregado (id 8c0124a) estipula a jornada de trabalho da autora de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, com plantão em sábado ou domingo, das 7h às 12h e das 13h às 19; o regime de horas previsto é de 6h diárias e 44h semanais. O contrato de trabalho teve duração de 04/03/2020 a 22/08/2022 (TRCT - id. 4ae36c5). A reclamante laborou no regime 12x36 em concomitância com a compensação de jornada via banco de horas, no período entre 23/03/2020 e 18/04/2021, como informam os cartões de id. 4ec4993. As normas coletivas autorizam a adoção da compensação de jornada na modalidade banco de horas, bem como estabelecem jornada diferenciada para a categoria, permitindo o labor no regime 12x36 (doze horas de trabalho seguidas de 36h de descanso), conforme cláusulas 36ª e 38ª do ACT 2021/2023 (id. 68fad0a): A realização de horas extras na presente jornada é admitida em relação aos intervalos, no caso fortuito, força maior e necessidade de prorrogação para troca de plantão. A redução da hora noturna se encontra automaticamente compensada na escala, bem como, que as excedentes sejam creditadas no banco de horas, pois atende interesse direto da categoria profissional e não implica em nulidade do regime., Parágrafo Único: Nos termos do artigo 59-A da CLT, a fruição parcial do intervalo intrajornada é passível de indenização, sem que que tal conduta se caracterize em infração para fins da fiscalização do trabalho. As empresas associadas ao sindicato patronal (SHESSMAR) e em dia com as obrigações junto ao sindicato Laboral (STESSMAR) poderão utilizar-se dessa prerrogativa, enviando ao fechamento da folha e apuração dessas horas, relatório ao Stessma. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - BANCO DE HORAS Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2022 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º 2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88. Parágrafo Primeiro: Pelo sistema retro adotado, as Empresas poderão exigir labor em dias normais de trabalho até uma jornada de 10 (dez) horas ou 12 (doze) horas para aqueles de escalas 12 x 36 ou 6 x 12, mediante a compensação em outros dias, afastado o respeito ao intervalo do artigo 66, da CLT. Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante: Em atenção ao julgamento do Tema 1046 pelo STF, reputa-se válida a previsão normativa que autoriza a cumulação entre os regimes 12x36 e banco de horas, eis que aquela Corte validou a norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, desde que não seja absolutamente indisponível, o que demonstra a viabilidade da tratativa de horas extras por Acordo Coletivo de Trabalho. Desse modo, formalmente válido o ajuste. A despeito da atividade da reclamante ser exercida em ambiente insalubre, a partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, faculta-se a prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária, mediante prévia autorização em norma coletiva (artigo 611-A, XIII, da CLT). Além disso, a partir de tal data passou a vigorar o parágrafo único do art. 60 da CLT, no sentido de que ‘Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso’. Assim, considerando que o contrato de trabalho iniciou-se já na vigência da Lei nº 13.467/2017, não prospera o argumento de que há necessidade de autorização prévia da autoridade competente para a instituição de acordo para compensação de jornada. Por outro lado, constata-se o registro de trabalho em sobrejornada habitual nos cartões ponto, configurando a coexistência entre a compensação e a prorrogação da jornada, o que desvirtua o instituto. Há registro de trabalho em dias seguidos, acarretando violação ao descanso de 36 horas. Note-se que no período de 19 a 21/06/2020, a Reclamante prestou plantão 12 horas na sexta-feira (das 19h05 às 06h57), trabalhando no dia subsequente das 7h08 às 19h06 (sábado) e no domingo novamente prestou plantão de 12 horas (das 18h54 às 07h15). Ou seja, trabalhou 3 dias seguidos, situação que se revela prejudicial à saúde da trabalhadora, em especial se considerada a atividade insalubre. Ainda, no dia 19/10/2020, em que excedeu a jornada de 12 horas, tendo trabalhado das 13h02 às 7h e trabalhou no dia 20/10/2020, das 13h02 às 19h01, e no dia 21/10/2020, das 12h58 às 07h08. Trata-se de sobrejornada habitual e de violação habitual dos dias de descanso. Tal prática acarreta a nulidade material do regime, conforme já pacificado por este E. Tribunal Regional, com a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 6: ‘REGIME 12X36. ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA. NULIDADE MATERIAL RECONHECIDA. O regime 12 x 36 é um acordo de compensação, inconciliável com regime de prorrogação. A existência de trabalho em horas destinadas ao descanso descaracteriza o regime compensatório e afasta a aplicação do item IV, da Súmula 85 do TS T, sendo devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo adicional.’. Entendo que o parágrafo único do artigo 59-B não se aplica ao regime 12x36, uma vez que tal disposição constitui exceção à regra geral do artigo 59 da CLT e não é possível a cumulação de exceções. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST: ‘RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19 /05/2017 A 19/06/2018 . TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19 /05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11 /2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que ‘ Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...) ‘ . O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece’ (RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Neste sentido, a irregularidade do regime 12x36 acarreta condenação ao pagamento integral das horas extras (hora + adicional), não se aplicando o teor da Súmula 85 do C. TST, nos termos da Súmula 59 deste E. 9º Regional, bem como conforme a tese jurídica prevalecente 06 deste E. TRT, acima transcrita. Assim, é de rigor o reconhecimento da invalidade do regime 12x36 e do banco de horas e o deferimento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com os reflexos, durante todo o período em que praticada a jornada 12x36. Contudo, prevalece nesta 7ª Turma o entendimento, ao qual fico vencido, no sentido de que o art. 59-B, caput, da CLT, aplica-se tanto nas hipóteses de nulidades formais como materiais, de todas as espécies de acordo de compensação e de formas de jornada (acordo de compensação semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, regime 12x36, dentre outros). Nesse passo, devida, no caso, a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT para apuração dos valores devidos a título de horas extras, em razão da invalidade do regime especial 12 x 36, de modo a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional para as horas laboradas além da jornada diária e das horas extras (hora + adicional), para as que excederem às horas semanais. Portanto, são devidas como horas extras (hora + adicional) as excedentes da 44ª semanal (limite constitucional) e, para o que exceder a 8ª diária e não ultrapassar a 44ª semanal, é devido apenas o adicional de trabalho extraordinário. Neste sentido os seguintes julgados desta 7ª Turma: - autos nº 0000473-74.2022.5.09.0022 (ROT), relator Des. Benedito Xavier da Silva, pub. 26/02/2024; - autos n.º 0000591-76.2023.5.09.0002 (RORSum), relatora Des. Janete do Amarante, pub. 30/01/2024; - autos nº 0000592-73.2022.5.09.0656 (ROT), relatora Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, pub. em 26/09/2023. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante e, considerando o entendimento prevalecente no Colegiado, a condenação se restringe às semanas em que não observada a folga semanal ou o limite de dez horas diárias, hipóteses que atraem a aplicação do disposto no artigo 59-B, caput, da CLT, sendo devido: a) apenas o adicional das horas destinadas à compensação; b) hora mais adicional pelas horas que ultrapassarem o limite semanal de 44 horas. Nas demais semanas, tem-se por válido o regime, sem que o autor tenha demonstrado diferenças. Ante o exposto, para condenar a reclamada reforma-se ao pagamento de horas extras (hora + adicional) as excedentes da 44ª semanal (limite constitucional) e, para o que exceder a 8ª diária e não ultrapassar a 44ª semanal, é devido apenas o adicional de trabalho extraordinário. Quanto ao divisor de horas, o TST tem entendimento que, para o empregado que labora em regime de 12 x 36 horas, deve ser utilizado o divisor 220. Neste sentido, a jurisprudência: ‘RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.JORNADA 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa relativa à aplicação do divisor 210 para o cálculo das horas extraordinárias na jornada 12x36. A jurisprudência desta Corte entende que o divisoraplicável para o cálculo de horas extraordinárias de empregado sujeito à jornada12x36 é o 220, e não o 210. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-10090-27.2020.5.03.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 02/09/2022). Por habituais, as horas extras geram reflexos em DSR e feriados e férias com 1/3, 13º salário e FGTS, nos estritos termos da Súmula 20 deste Tribunal. Registre-se que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, atribuiu nova redação à OJ 394 da SBDI-1, no sentido de que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras prestadas pelo empregado deve ter reflexo sobre outras verbas. No entanto, foram modulados os efeitos da decisão, para que o novo posicionamento passe a valer somente a partir da data do julgamento, ou seja, sobre horas extras praticadas a partir de 20/03/2023. Desta forma, inaplicável o julgamento no caso em apreço. Observem-se os adicionais convencionais ou, na sua ausência, o mínimo legal de 50% para dias úteis e de 100% para domingos e feriados não compensados na mesma semana, bem como demais parâmetros definidos em sentença. A base de cálculo é o salário básico” (fls. 575/581- destaques acrescidos). Como se percebe, o caso versa sobre a possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, por norma coletiva, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes. Quanto à necessidade de licença prévia da autoridade competente, o entendimento desta 8ª Turma é o de que a licença prévia para a adoção da escala 12x36 em atividades insalubres aos contratos regidos pela Lei nº 13.467/2017 é prescindível à luz do que decidido pelo STF no Tema 1046 da tabela de repercussão geral: Confira-se: "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Verifica-se que a parte recorrente atendeu ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando afastado, dessa forma, o óbice apontado para o processamento do recurso de revista . Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO . 1. Conforme a tese jurídica fixada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 2. Em sendo assim, existindo norma coletiva que prevê jornada de 12x36 em atividade insalubre, não há como se afastar a sua validade, ainda que ausente autorização da autoridade competente, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. 3. Importante destacar que o direito em discussão não pode ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que a própria lei (artigo 611-A, XIII, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) consagrou a possibilidade de haver negociação coletiva objetivando a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem autorização do órgão competente. 4. Ressalte-se, ademais, que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não há mais exigência de licença prévia para a adoção da jornada 12x36 em atividades insalubres, conforme preceitua o artigo 60, parágrafo único, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como inválido o regime compensatório 12x36 em atividade insalubre previsto em norma coletiva, referente ao período de 01.12.2018 a 31.10.2019, porque ausente a licença prévia da autoridade competente. Ao assim decidir, destoou do entendimento constante da tese jurídica perfilhada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20317-56.2020.5.04.0333, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/02/2025). Quanto à adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas por norma coletiva, na situação em tela, observa-se que o Regional reconheceu a invalidade material da jornada em escala 12x36 fixada na norma coletiva e considerou como extras as horas laboradas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Não se desconhece que a jurisprudência deste Tribunal Superior, sobre a adoção do regime de trabalho 12x36, firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o referido regime. Todavia, no caso em análise, é incontroversa a existência de norma coletiva válida estabelecendo o regime de 12x36. Sobre o tema, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Uma norma coletiva é considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam garantidos constitucionalmente. No presente caso, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, porque tal direito possui assento constitucional nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição da República, os quais viabilizam o estabelecimento da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais e a compensação de horários mediante negociação coletiva, razão pela qual é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. É importante destacar que a Corte Regional não registrou nenhuma informação de que tenha ocorrido irregularidade na formalização do instrumento normativo. No caso dos autos, não consta do acórdão regional nenhuma informação acerca da existência (ou inexistência) de cláusula normativa proibindo a prestação de horas extras habituais a descaracterizar o parâmetro adotado no regime especial de horário. Assim, a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho, de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Ademais, a Súmula 444 do TST não prevê a invalidade do regime 12 por 36 e da respectiva norma coletiva em razão da prestação habitual de trabalho extraordinário além da 12ª hora diária. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALOS INTERJORNADAS. FRUIÇÃO - ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO EM HORÁRIO DIURNO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS - MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSONÂNCIA. ART. 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou as premissas de que a norma coletiva da categoria autorizou a duração de 60 minutos da hora noturna, garantido o adicional noturno respectivo. Ao entender pela validade da norma coletiva que versa sobre o direito disponível em questão, a teor do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o Tribunal Regional decidiu de acordo com o TEMA 1046 do ementário de repercussão geral do STF, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. MULTA NORMATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. E OUTRA ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que a escala de trabalho 12x36 é inconciliável com a prorrogação habitual da jornada, ainda que prevista em norma coletiva. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista . III - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. E OUTRA ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, contudo, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, por isso, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Assim, o entendimento contido no item IV da Súmula 85 do TST não pode prevalecer sobre o precedente emanado pela Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1064-69.2017.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). "RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA E NÃO CONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. INVALIDADE DA JORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A inobservância do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR - 93600-07.2009.5.05.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 12/05/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido " (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/06/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST. É inviável a descaracterização do regime em escala 12x36 em razão da suposta supressão do intervalo intrajornada. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Emergem como obstáculos à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (TST-Ag-AIRR-494-13.2014.5.15.0071, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 11/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) 3) ‘ Escala 12X36. Prestação de horas extras. Previsão em norma coletiva. Não descaracterização. Tema 1046’ , a decisão regional em que se reputou válida a norma coletiva que previa que a prestação de horas extras não descaracteriza a escala 12x36 está em conformidade com a tese de efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 o que inviabiliza o processamento do recurso no aspecto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-545-12.2021.5.17.0010, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 1º/3/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000938-02.2022.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2024)." "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR SUPLEMENTAR DE 30 MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a jornada na escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é válida, em caráter excepcional, somente quando prevista em lei ou em norma coletiva (Súmula nº 444). Por sua vez, este colendo Tribunal Superior tem decidido que a prorrogação habitual em decorrência de minutos residuais não invalida o regime 12x36. Precedentes da egrégia SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que: I - a jornada de 12x36 horas estava regularmente prevista em norma coletiva; e II - os 30 minutos residuais de excesso de jornada não descaracterizam a jornada de trabalho de 12x36 horas. Dessa forma, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência recente da egrégia SBDI-1. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1000867-66.2021.5.02.0031, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 16/5/2023). "[...]II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a jornada 12x36, autorizada em norma coletiva, deve ser considerada válida, para atividade exercida em ambiente insalubre, sem a prévia autorização da autoridade competente, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, bem como em face da prestação habitual de horas extraordinárias, para o período posterior a vigência da referida lei, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘ regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez ‘. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional declarou inválido o regime 12x36 por todo o período contratual, sob o fundamento de que em relação ao período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, qual seja 10.11.2017, era imprescindível a licença prévia da autoridade competente, visto que a atividade da reclamante era exercida em ambiente insalubre. Em relação ao período posterior a 10.11.2017, consignou que a prestação habitual de horas extraordinárias invalida o referido regime. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-502-80.2019.5.09.0006, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT de 4/3/2024). Sabe-se que dispõe o item IV da Súmula 85 do TST que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Todavia, tal entendimento não pode prevalecer sobre os precedentes vinculantes emanados do STF. Diante da decisão desta Corte Suprema, é imperativo que este Tribunal Superior revise sua jurisprudência à luz da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, levando em consideração o caráter vinculante da tese firmada no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF e os contornos fáticos da hipótese em exame, ao entender pela invalidade da norma coletiva que versa sobre direito disponível (jornada superior a 8 horas), o Tribunal Regional violou de forma direta e literal o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VIN-CULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL”, para melhor exame do recurso de revista no particular. II - RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. b) Mérito HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Em razão do conhecimento do recurso de revista, por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o seu provimento, quanto ao tema, é medida que se impõe. Assim, dou provimento ao recurso de revista da Reclamada para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da existência de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política) e por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36; e II - nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema remanescente. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A

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Hospital Bom Samaritano De Maringa S/A x Aline De Freitas Alves

ID: 321424624

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000172-16.2023.5.09.0662

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A

Polo Passivo:

ALINE DE FREITAS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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IGOR HENRIQUE ALVES BALDARENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A AGRAVADO: ALINE DE FREITAS ALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A ADVOGADO: Dr. CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE AGRAVADO: ALINE DE FREITAS ALVES ADVOGADO: Dr. IGOR HENRIQUE ALVES BALDARENA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 638/655) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 619/627) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 585/606). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 148) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/5/2024 e interposição do agravo de instrumento em 31/5/2024), sendo inexigível complementação do preparo. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA” e “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não há falar em condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que usufruído tal intervalo pelo reclamante. Aponta violação ao artigo 71 da CLT. A transcrição realizada às fls. 587/591 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Diante do teor da prova produzida, considero regularmente usufruído o intervalo intrajornada para os períodos de trabalho de 6 horas, diante da declaração da parte autora de que dispunha de 20min para ir ao refeitório, fazer sua refeição e voltar, diariamente. Quanto à pré-anotação do intervalo para a jornada de 12 horas, não foram produzidas provas aptas a desconstituir os registros de jornada. Assim, nos dias em que o intervalo foi pré-anotado, considera-se que a Reclamante usufruiu regularmente de tais períodos. Por outro lado, quando ausente o registro de intervalos, prevalece a alegação da parte, no sentido de que usufruía de 20 minutos para refeição. Nesse sentido, coaduno com o entendimento do juízo a quo, no sentido de que é devido o pagamento da hora intervalar suprimida nos períodos em que laborou a reclamante em jornada superior a seis horas diárias, com menos de uma hora de intervalo, respeitada a tolerância do artigo 58, §1º da CLT, com adicional convencional, assegurado o mínimo legal de 50%, que deve ser pago com natureza indenizatória, sem repercussões. Diante do exposto, mantenho a sentença.” (Fls. 573/574). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou ser devido o pagamento da hora intervalar suprimida nos períodos em que laborou a reclamante em jornada superior a seis horas diárias. Delineado esse quadro, conforme destacado na decisão que inadmitiu o processamento do recurso de revista, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista no particular, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo de instrumento no particular. Quanto ao segundo tema “Horas extras além da 8ª diária. Regime 12x36. Prestação habitual de trabalho em sobrejornada. Norma coletiva”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência das Súmulas 636 do STF e 296, I, do TST. A reclamada impugna esses fundamentos. Assevera que “é fato incontroverso que o banco de horas foi ajustado em norma coletiva de autocomposição, sempre válido, não tendo sido inclusive impugnado os cartões ponto.” (Fls. 603). Destaca que o Regional negou vigência às normas coletivas aplicáveis. Argumenta que pequenas extrapolações de jornada não invalida, por si só, a compensação acordada. Destaca que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jorna da e o banco de horas. Pede a reforma do acórdão regional, a fim de afastar a condenação em horas extras, declarando válidos os acordos de compensação de jornada e o banco de horas instituídos. Aponta violação dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º; dos incisos III e VI do artigo 8º; do inciso II do artigo 5º, todos da Constituição da República, dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, do §2º do artigo 59 e §1º do artigo 611 todos da CLT, bem como aponta divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 601/602 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Recurso da reclamante a) Horas extras (12x36 e banco de horas) A recorrente afirma que o regime 12x36 é absolutamente incompatível com a instituição do regime de compensação sob a modalidade de banco de horas, sobretudo por se tratar de trabalho em ambiente insalubre com prorrogação da jornada realizada sem autorização prévia da autoridade competente. Aduz ainda que os controles de ponto comprovam a prestação de serviços em jornada extraordinária e labor nas 36 horas destinadas ao descanso. Consta da sentença: (...) Consta dos autos acordo individual de compensação semanal de jornada (id 8cc8cf3), firmado na contratação, prevendo carga horária de 44 horas semanais, com possibilidade de cumprimento das seguintes jornadas: a) de 8,48 horas diárias; b) 6x12; c) 12x36. Consta ainda possibilidade de prestação de horas extras sempre que houver necessidade, na forma da lei, hipótese em que o empregado receberá horas extras trabalhadas com acréscimo legal ou fará compensação da jornada extra de trabalho em outro dia, conforme autorizado pela CCT, cl. 51, §2º. A ficha de registro de empregado (id 8c0124a) estipula a jornada de trabalho da autora de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, com plantão em sábado ou domingo, das 7h às 12h e das 13h às 19; o regime de horas previsto é de 6h diárias e 44h semanais. O contrato de trabalho teve duração de 04/03/2020 a 22/08/2022 (TRCT - id. 4ae36c5). A reclamante laborou no regime 12x36 em concomitância com a compensação de jornada via banco de horas, no período entre 23/03/2020 e 18/04/2021, como informam os cartões de id. 4ec4993. As normas coletivas autorizam a adoção da compensação de jornada na modalidade banco de horas, bem como estabelecem jornada diferenciada para a categoria, permitindo o labor no regime 12x36 (doze horas de trabalho seguidas de 36h de descanso), conforme cláusulas 36ª e 38ª do ACT 2021/2023 (id. 68fad0a): A realização de horas extras na presente jornada é admitida em relação aos intervalos, no caso fortuito, força maior e necessidade de prorrogação para troca de plantão. A redução da hora noturna se encontra automaticamente compensada na escala, bem como, que as excedentes sejam creditadas no banco de horas, pois atende interesse direto da categoria profissional e não implica em nulidade do regime., Parágrafo Único: Nos termos do artigo 59-A da CLT, a fruição parcial do intervalo intrajornada é passível de indenização, sem que que tal conduta se caracterize em infração para fins da fiscalização do trabalho. As empresas associadas ao sindicato patronal (SHESSMAR) e em dia com as obrigações junto ao sindicato Laboral (STESSMAR) poderão utilizar-se dessa prerrogativa, enviando ao fechamento da folha e apuração dessas horas, relatório ao Stessma. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - BANCO DE HORAS Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2022 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º 2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88. Parágrafo Primeiro: Pelo sistema retro adotado, as Empresas poderão exigir labor em dias normais de trabalho até uma jornada de 10 (dez) horas ou 12 (doze) horas para aqueles de escalas 12 x 36 ou 6 x 12, mediante a compensação em outros dias, afastado o respeito ao intervalo do artigo 66, da CLT. Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante: Em atenção ao julgamento do Tema 1046 pelo STF, reputa-se válida a previsão normativa que autoriza a cumulação entre os regimes 12x36 e banco de horas, eis que aquela Corte validou a norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, desde que não seja absolutamente indisponível, o que demonstra a viabilidade da tratativa de horas extras por Acordo Coletivo de Trabalho. Desse modo, formalmente válido o ajuste. A despeito da atividade da reclamante ser exercida em ambiente insalubre, a partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, faculta-se a prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária, mediante prévia autorização em norma coletiva (artigo 611-A, XIII, da CLT). Além disso, a partir de tal data passou a vigorar o parágrafo único do art. 60 da CLT, no sentido de que ‘Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso’. Assim, considerando que o contrato de trabalho iniciou-se já na vigência da Lei nº 13.467/2017, não prospera o argumento de que há necessidade de autorização prévia da autoridade competente para a instituição de acordo para compensação de jornada. Por outro lado, constata-se o registro de trabalho em sobrejornada habitual nos cartões ponto, configurando a coexistência entre a compensação e a prorrogação da jornada, o que desvirtua o instituto. Há registro de trabalho em dias seguidos, acarretando violação ao descanso de 36 horas. Note-se que no período de 19 a 21/06/2020, a Reclamante prestou plantão 12 horas na sexta-feira (das 19h05 às 06h57), trabalhando no dia subsequente das 7h08 às 19h06 (sábado) e no domingo novamente prestou plantão de 12 horas (das 18h54 às 07h15). Ou seja, trabalhou 3 dias seguidos, situação que se revela prejudicial à saúde da trabalhadora, em especial se considerada a atividade insalubre. Ainda, no dia 19/10/2020, em que excedeu a jornada de 12 horas, tendo trabalhado das 13h02 às 7h e trabalhou no dia 20/10/2020, das 13h02 às 19h01, e no dia 21/10/2020, das 12h58 às 07h08. Trata-se de sobrejornada habitual e de violação habitual dos dias de descanso. Tal prática acarreta a nulidade material do regime, conforme já pacificado por este E. Tribunal Regional, com a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 6: ‘REGIME 12X36. ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA. NULIDADE MATERIAL RECONHECIDA. O regime 12 x 36 é um acordo de compensação, inconciliável com regime de prorrogação. A existência de trabalho em horas destinadas ao descanso descaracteriza o regime compensatório e afasta a aplicação do item IV, da Súmula 85 do TS T, sendo devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo adicional.’. Entendo que o parágrafo único do artigo 59-B não se aplica ao regime 12x36, uma vez que tal disposição constitui exceção à regra geral do artigo 59 da CLT e não é possível a cumulação de exceções. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST: ‘RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19 /05/2017 A 19/06/2018 . TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19 /05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11 /2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que ‘ Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...) ‘ . O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece’ (RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Neste sentido, a irregularidade do regime 12x36 acarreta condenação ao pagamento integral das horas extras (hora + adicional), não se aplicando o teor da Súmula 85 do C. TST, nos termos da Súmula 59 deste E. 9º Regional, bem como conforme a tese jurídica prevalecente 06 deste E. TRT, acima transcrita. Assim, é de rigor o reconhecimento da invalidade do regime 12x36 e do banco de horas e o deferimento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com os reflexos, durante todo o período em que praticada a jornada 12x36. Contudo, prevalece nesta 7ª Turma o entendimento, ao qual fico vencido, no sentido de que o art. 59-B, caput, da CLT, aplica-se tanto nas hipóteses de nulidades formais como materiais, de todas as espécies de acordo de compensação e de formas de jornada (acordo de compensação semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, regime 12x36, dentre outros). Nesse passo, devida, no caso, a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT para apuração dos valores devidos a título de horas extras, em razão da invalidade do regime especial 12 x 36, de modo a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional para as horas laboradas além da jornada diária e das horas extras (hora + adicional), para as que excederem às horas semanais. Portanto, são devidas como horas extras (hora + adicional) as excedentes da 44ª semanal (limite constitucional) e, para o que exceder a 8ª diária e não ultrapassar a 44ª semanal, é devido apenas o adicional de trabalho extraordinário. Neste sentido os seguintes julgados desta 7ª Turma: - autos nº 0000473-74.2022.5.09.0022 (ROT), relator Des. Benedito Xavier da Silva, pub. 26/02/2024; - autos n.º 0000591-76.2023.5.09.0002 (RORSum), relatora Des. Janete do Amarante, pub. 30/01/2024; - autos nº 0000592-73.2022.5.09.0656 (ROT), relatora Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, pub. em 26/09/2023. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante e, considerando o entendimento prevalecente no Colegiado, a condenação se restringe às semanas em que não observada a folga semanal ou o limite de dez horas diárias, hipóteses que atraem a aplicação do disposto no artigo 59-B, caput, da CLT, sendo devido: a) apenas o adicional das horas destinadas à compensação; b) hora mais adicional pelas horas que ultrapassarem o limite semanal de 44 horas. Nas demais semanas, tem-se por válido o regime, sem que o autor tenha demonstrado diferenças. Ante o exposto, para condenar a reclamada reforma-se ao pagamento de horas extras (hora + adicional) as excedentes da 44ª semanal (limite constitucional) e, para o que exceder a 8ª diária e não ultrapassar a 44ª semanal, é devido apenas o adicional de trabalho extraordinário. Quanto ao divisor de horas, o TST tem entendimento que, para o empregado que labora em regime de 12 x 36 horas, deve ser utilizado o divisor 220. Neste sentido, a jurisprudência: ‘RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.JORNADA 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa relativa à aplicação do divisor 210 para o cálculo das horas extraordinárias na jornada 12x36. A jurisprudência desta Corte entende que o divisoraplicável para o cálculo de horas extraordinárias de empregado sujeito à jornada12x36 é o 220, e não o 210. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-10090-27.2020.5.03.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 02/09/2022). Por habituais, as horas extras geram reflexos em DSR e feriados e férias com 1/3, 13º salário e FGTS, nos estritos termos da Súmula 20 deste Tribunal. Registre-se que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, atribuiu nova redação à OJ 394 da SBDI-1, no sentido de que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras prestadas pelo empregado deve ter reflexo sobre outras verbas. No entanto, foram modulados os efeitos da decisão, para que o novo posicionamento passe a valer somente a partir da data do julgamento, ou seja, sobre horas extras praticadas a partir de 20/03/2023. Desta forma, inaplicável o julgamento no caso em apreço. Observem-se os adicionais convencionais ou, na sua ausência, o mínimo legal de 50% para dias úteis e de 100% para domingos e feriados não compensados na mesma semana, bem como demais parâmetros definidos em sentença. A base de cálculo é o salário básico” (fls. 575/581- destaques acrescidos). Como se percebe, o caso versa sobre a possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, por norma coletiva, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes. Quanto à necessidade de licença prévia da autoridade competente, o entendimento desta 8ª Turma é o de que a licença prévia para a adoção da escala 12x36 em atividades insalubres aos contratos regidos pela Lei nº 13.467/2017 é prescindível à luz do que decidido pelo STF no Tema 1046 da tabela de repercussão geral: Confira-se: "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Verifica-se que a parte recorrente atendeu ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando afastado, dessa forma, o óbice apontado para o processamento do recurso de revista . Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO . 1. Conforme a tese jurídica fixada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 2. Em sendo assim, existindo norma coletiva que prevê jornada de 12x36 em atividade insalubre, não há como se afastar a sua validade, ainda que ausente autorização da autoridade competente, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. 3. Importante destacar que o direito em discussão não pode ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que a própria lei (artigo 611-A, XIII, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) consagrou a possibilidade de haver negociação coletiva objetivando a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem autorização do órgão competente. 4. Ressalte-se, ademais, que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não há mais exigência de licença prévia para a adoção da jornada 12x36 em atividades insalubres, conforme preceitua o artigo 60, parágrafo único, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como inválido o regime compensatório 12x36 em atividade insalubre previsto em norma coletiva, referente ao período de 01.12.2018 a 31.10.2019, porque ausente a licença prévia da autoridade competente. Ao assim decidir, destoou do entendimento constante da tese jurídica perfilhada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20317-56.2020.5.04.0333, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/02/2025). Quanto à adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas por norma coletiva, na situação em tela, observa-se que o Regional reconheceu a invalidade material da jornada em escala 12x36 fixada na norma coletiva e considerou como extras as horas laboradas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Não se desconhece que a jurisprudência deste Tribunal Superior, sobre a adoção do regime de trabalho 12x36, firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o referido regime. Todavia, no caso em análise, é incontroversa a existência de norma coletiva válida estabelecendo o regime de 12x36. Sobre o tema, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Uma norma coletiva é considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam garantidos constitucionalmente. No presente caso, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, porque tal direito possui assento constitucional nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição da República, os quais viabilizam o estabelecimento da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais e a compensação de horários mediante negociação coletiva, razão pela qual é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. É importante destacar que a Corte Regional não registrou nenhuma informação de que tenha ocorrido irregularidade na formalização do instrumento normativo. No caso dos autos, não consta do acórdão regional nenhuma informação acerca da existência (ou inexistência) de cláusula normativa proibindo a prestação de horas extras habituais a descaracterizar o parâmetro adotado no regime especial de horário. Assim, a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho, de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Ademais, a Súmula 444 do TST não prevê a invalidade do regime 12 por 36 e da respectiva norma coletiva em razão da prestação habitual de trabalho extraordinário além da 12ª hora diária. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALOS INTERJORNADAS. FRUIÇÃO - ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO EM HORÁRIO DIURNO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS - MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSONÂNCIA. ART. 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou as premissas de que a norma coletiva da categoria autorizou a duração de 60 minutos da hora noturna, garantido o adicional noturno respectivo. Ao entender pela validade da norma coletiva que versa sobre o direito disponível em questão, a teor do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o Tribunal Regional decidiu de acordo com o TEMA 1046 do ementário de repercussão geral do STF, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. MULTA NORMATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. E OUTRA ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que a escala de trabalho 12x36 é inconciliável com a prorrogação habitual da jornada, ainda que prevista em norma coletiva. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista . III - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. E OUTRA ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, contudo, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, por isso, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Assim, o entendimento contido no item IV da Súmula 85 do TST não pode prevalecer sobre o precedente emanado pela Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1064-69.2017.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). "RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA E NÃO CONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. INVALIDADE DA JORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A inobservância do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR - 93600-07.2009.5.05.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 12/05/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido " (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/06/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST. É inviável a descaracterização do regime em escala 12x36 em razão da suposta supressão do intervalo intrajornada. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Emergem como obstáculos à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (TST-Ag-AIRR-494-13.2014.5.15.0071, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 11/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) 3) ‘ Escala 12X36. Prestação de horas extras. Previsão em norma coletiva. Não descaracterização. Tema 1046’ , a decisão regional em que se reputou válida a norma coletiva que previa que a prestação de horas extras não descaracteriza a escala 12x36 está em conformidade com a tese de efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 o que inviabiliza o processamento do recurso no aspecto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-545-12.2021.5.17.0010, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 1º/3/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000938-02.2022.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2024)." "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR SUPLEMENTAR DE 30 MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a jornada na escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é válida, em caráter excepcional, somente quando prevista em lei ou em norma coletiva (Súmula nº 444). Por sua vez, este colendo Tribunal Superior tem decidido que a prorrogação habitual em decorrência de minutos residuais não invalida o regime 12x36. Precedentes da egrégia SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que: I - a jornada de 12x36 horas estava regularmente prevista em norma coletiva; e II - os 30 minutos residuais de excesso de jornada não descaracterizam a jornada de trabalho de 12x36 horas. Dessa forma, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência recente da egrégia SBDI-1. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1000867-66.2021.5.02.0031, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 16/5/2023). "[...]II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a jornada 12x36, autorizada em norma coletiva, deve ser considerada válida, para atividade exercida em ambiente insalubre, sem a prévia autorização da autoridade competente, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, bem como em face da prestação habitual de horas extraordinárias, para o período posterior a vigência da referida lei, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘ regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez ‘. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional declarou inválido o regime 12x36 por todo o período contratual, sob o fundamento de que em relação ao período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, qual seja 10.11.2017, era imprescindível a licença prévia da autoridade competente, visto que a atividade da reclamante era exercida em ambiente insalubre. Em relação ao período posterior a 10.11.2017, consignou que a prestação habitual de horas extraordinárias invalida o referido regime. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-502-80.2019.5.09.0006, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT de 4/3/2024). Sabe-se que dispõe o item IV da Súmula 85 do TST que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Todavia, tal entendimento não pode prevalecer sobre os precedentes vinculantes emanados do STF. Diante da decisão desta Corte Suprema, é imperativo que este Tribunal Superior revise sua jurisprudência à luz da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, levando em consideração o caráter vinculante da tese firmada no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF e os contornos fáticos da hipótese em exame, ao entender pela invalidade da norma coletiva que versa sobre direito disponível (jornada superior a 8 horas), o Tribunal Regional violou de forma direta e literal o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VIN-CULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL”, para melhor exame do recurso de revista no particular. II - RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. b) Mérito HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Em razão do conhecimento do recurso de revista, por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o seu provimento, quanto ao tema, é medida que se impõe. Assim, dou provimento ao recurso de revista da Reclamada para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da existência de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política) e por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36; e II - nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema remanescente. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE FREITAS ALVES

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Flávio Caixeta De Oliveira x Auto Posto Fenix Ltda

ID: 329646817

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010244-83.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO CAIXETA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO FENIX LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARVALHO DE FARIA

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THOBIAS CARVALHO DA SILVA

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MARCELL FERREIRA DA SILVA

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LUCAS ALVIM NEGRETI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010244-83.2025.5.03.0169 AUTOR: FLÁVIO CAIXETA DE OLIVEIRA RÉU: AUTO POSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010244-83.2025.5.03.0169 AUTOR: FLÁVIO CAIXETA DE OLIVEIRA RÉU: AUTO POSTO FENIX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d97ed4 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO. FLÁVIO CAIXETA DE OLIVEIRA alegou ter direito às verbas contratuais trabalhistas, tais como horas extras, intervalo intrajornada, pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, e indenização por dano moral. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. O valor atribuído à causa foi de R$ 139.488,28. Foram anexados à petição inicial a procuração, a declaração de pobreza e documentos comprobatórios. A parte Reclamada AUTO POSTO FENIX LTDA compareceu à audiência, após citação regular, e apresentou defesa escrita com documentos. Preliminarmente, impugnou os documentos e o valor atribuído à causa. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Junto à defesa, foram apresentados a procuração, a carta de preposição, os atos constitutivos e documentos. A parte Reclamante se manifestou em resposta à defesa (Id 7e0aecd). Após ouvir 1 (um) informante, não houve mais provas a serem produzidas. As tentativas de conciliação foram infrutíferas, e, assim, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES. Impugnação ao valor da causa. A parte Reclamada impugnou o valor atribuído à causa na petição inicial, argumentando que se trata de uma mera estimativa e não baseado em cálculos precisos. No entanto, entendo que a atribuição do valor da causa na inicial é uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos formulados, sendo desnecessário apresentar cálculos detalhados nesta fase do processo. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Impugnação de documentos. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, pela parte Reclamada, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação do mérito. Rejeito. MÉRITO. Jornada de trabalho. Invalidade da escala 12x36. Horas Extras. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados em dobro. O Reclamante afirmou que foi contratado em 16/05/2022 para exercer a função de frentista caixa, inicialmente, sob a escala 12x36, com jornada das 06h00 às 18h00 e intervalo intrajornada de 1 hora. Informou que tal regime perdurou até agosto de 2024, quando passou a laborar de segunda a sábado, das 05h30 às 13h20, também com 1 hora de intervalo. Contudo, sustentou que, na prática, laborou em regime de sobrejornada durante todo o pacto: das 05h30 às 18h15, da admissão até março/2024; e das 05h30 às 21h00, entre abril e julho/2024, usufruindo de 10 minutos de intervalo quando laborava aos domingos. Também afirmou que, quando passou a laborar das 05h30 às 13h20 (de agosto/2024 até a demissão), sempre gozou de 10 minutos de intervalo para refeição. Acrescentou que tais horas extras, juntamente com a supressão do intervalo intrajornada, fez com que ele prestasse horas extras, habitualmente, descaracterizando o regime compensatório 12x36 implantado do início do contrato de trabalho até julho/2024. Diante disso, pleiteou a invalidação da escala de trabalho 12x36, em face das horas extras habituais, com o respectivo pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal; de 1 hora extra de intervalo intrajornada aos domingos; e de domingos e feriados trabalhados em dobro. Também requereu o pagamento das horas extras por sobrejornada (além da 12ª diária), e de 1 hora extra diária de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, no período de agosto/2024 até a dispensa. A Reclamada, por sua vez, negou a prestação de horas extras e afirmou que o Reclamante sempre usufruiu do intervalo legal. Registro, de início, que a jornada de trabalho na escala de 12x36, no horário das 06h00 às 18h00, é incontroversa. Nos termos do art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, e dos arts. 59-A, da CLT, a adoção da jornada 12x36 é válida quando pactuada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como por acordo individual escrito. Ademais, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, admite expressamente a prestação habitual de horas extras, sem que isso implique na descaracterização do regime compensatório. No presente caso, verifico que a jornada em regime 12x36 foi autorizada por convenção coletiva de trabalho (CCT 2018/2019, cláusula 6ª, parágrafo 1º – Id 54a0dda, fls. 57), não havendo nos autos elementos que justifiquem sua invalidação. Ressalte-se que, embora conste nos autos apenas o primeiro adendo à CCT 2023/2025 (Id b00fb05), e não tenha sido anexado o inteiro teor da referida norma coletiva mais recente, o Reclamante não alegou a inexistência de previsão normativa autorizando o regime 12x36, tampouco a ausência de acordo individual nesse sentido. Soma-se a isso a previsão expressa constante da CCT 2018/2019, circunstância que conduz à presunção de continuidade da permissão do regime 12x36 para a categoria profissional do Reclamante. Dessa forma, reconheço a validade da jornada em regime 12x36, independentemente da alegada habitualidade na prestação de horas extraordinárias, tendo em vista que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Inviável, portanto, o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, tampouco em pagamento em dobro de domingos e feriados, uma vez que a remuneração mensal pactuada já abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, conforme art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Passo à análise das alegações de labor em sobrejornada (além da 12ª hora diária) e de supressão do intervalo intrajornada. O conjunto probatório revela que a Reclamada contava com menos de 20 (vinte) empregados, pois a testemunha Josuel, ouvida como informante, declarou que havia duas pessoas trabalhando no posto, além de a própria Reclamada ter afirmado, na contestação, que possuía menos de 20 empregados – informação que não foi impugnada pelo Reclamante. Por essa razão, a Reclamada não estava obrigada a manter o controle de jornada de trabalho dos empregados, conforme o disposto no art. 74, §2º, da CLT. Nesse contexto, cabia ao Reclamante o ônus de comprovar a prestação de horas excedentes à 12ª diária e a supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme preceitua o art. 818, I, da CLT. Todavia, desse ônus ele não se desvencilhou, haja vista que não produziu prova oral ou documental apta a demonstrar as irregularidades apontada. Durante a instrução, o informante Josuel declarou que, em algumas ocasiões, ao passar pelo posto entre 5h40 e 5h50 para abastecer, encontrava o Reclamante já no local, iniciando os trabalhos. Contudo, destacou que não acompanhava a rotina do Reclamante de forma contínua. Da mesma forma, embora tenha relatado ter visto o Autor, eventualmente, laborando em horários como 19h, 20h ou 20h30, ressaltou que tais observações foram esporádicas, baseadas em passagens ocasionais pelo estabelecimento. Referido depoimento, além de ter sido prestado por informante — e não por testemunha compromissada —, revela-se vago, impreciso e desprovido de regularidade no acompanhamento da jornada do Reclamante, não se prestando, portanto, à comprovação da sobrejornada ou da alegada supressão do intervalo intrajornada. Da mesma forma, as fotografias de alguns cartões de ponto colacionadas pelo Reclamante (Id 3c7c72f, fls. 69) não corroboram suas alegações de labor em sobrejornada, tampouco demonstram que foi compelido a preencher os controles de jornada referentes a todo o contrato de trabalho, especialmente diante da ausência de obrigação legal da Reclamada em manter controle de ponto, em razão do seu reduzido número de empregados. Assim, concluo que o Reclamante não laborava além da 12ª diária, e sempre usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, durante todo o pacto laboral, sendo, portanto, indevido o pagamento de 1 hora extra correspondente à supressão do intervalo, bem como de 45 minutos extras por jornada no período da admissão até março de 2024, e de 3 horas e 30 minutos extras no período de abril a julho de 2024. Importa destacar que, ainda que fossem comprovados o labor em sobrejornada e a supressão do intervalo intrajornada, não haveria fundamento jurídico para afastar a validade da convenção coletiva que autoriza o regime especial 12x36, pois, repise-se, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Com o mesmo entendimento, cito recentes precedentes do c. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Conforme quadro-fático delineado pelo Tribunal regional, o qual não pode ser revisado em sede de recurso de revista em razão do óbice previsto na Súmula 126 do TST, restou inequívoco o cumprimento dos requisitos formais e materiais do regime 12x36, inclusive em razão da inexistência de labor em dobras habituais. Com efeito, o entendimento adotado nesta Corte Superior é de que a supressão ou irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si só, não acarreta a descaracterização do regime de trabalho 12x36. Sendo assim, não se há falar em invalidade do regime por prestação de horas extras habituais. Neste contexto, o entendimento adotado no acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo não provido . (TST - Ag-AIRR: 00019645820135090014, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000938-02.2022.5.02.0462, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 20/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2024). (destaquei). No mesmo sentido, transcrevo precedentes deste Regional: JORNADA ESPECIAL 12X36. VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A teor do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada", sendo pacífica a aplicação de tal disposição à jornada especial 12x36. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011618-42.2023.5.03.0093 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) JORNADA 12X36. VALIDADE. Por força dos dispositivos introduzidos pela Lei 13.467/2017, o sistema de jornada 12x36 pode ser instituído por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo certo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010013-23.2023.5.03.0138 (ROT); Disponibilização: 26/01/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar) JORNADA 12x36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. Como a jornada especial 12X36 não se trata de um sistema de compensação de horários, mesmo a prestação habitual de horas extras não provoca sua descaracterização, conforme o disposto na Súmula n. 85, item IV, do TST. Não bastasse isso, a partir de 11/11/2017, o § único do art. 59-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (PJe: 0010020-70.2021.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 16/12/2021; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, bem como de pagamento em dobro pelos domingos e feriados laborados, com os respectivos reflexos, sob a alegação de invalidade da escala 12x36 em razão de suposta habitualidade na prestação de horas extraordinárias. Julgo, ainda, improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras pelo labor em sobrejornada (além da 12ª hora diária) e pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. Danos morais. Roubo no local de trabalho. O Reclamante pleiteou indenização por danos morais, sob a alegação de que, durante o expediente, presenciou roubo à mão armada no estabelecimento da Reclamada, ocasião em que teve pertences pessoais subtraídos, além de R$ 700,00 do caixa do posto. Aduziu não ter recebido qualquer apoio da empregadora, após o ocorrido, tampouco suporte psicológico. Sustentou, ainda, que o posto está localizado às margens de rodovia, com movimentação intensa de numerário e sem proteção adequada, o que lhe gerava constante temor e sofrimento. Por fim, afirmou que a Reclamada descontou R$ 400,00 dos salários dos empregados, a título de compensação pelas perdas decorrentes do assalto. A Reclamada, por sua vez, alegou que adota medidas preventivas de segurança, como câmeras, alarmes e monitoramento contínuo por empresa especializada. Assegurou que orienta seus empregados quanto aos procedimentos de manuseio e retirada de numerário, conforme circular interna acostada aos autos. Negou ter realizado qualquer desconto salarial em razão do fato noticiado. Depreende-se da própria contestação da Reclamada, bem como dos documentos juntados aos autos — notadamente o boletim de ocorrência registrado à época dos fatos (Id e64c190) e as filmagens extraídas das câmeras de segurança no momento do incidente (Id 4150b21) —, que é incontroversa a ocorrência do roubo nas dependências do posto de combustíveis, assim como a presença do Reclamante no local durante o ocorrido. Também é incontroverso que o Auto Posto Fênix se localiza às margens da Rodovia Acesso a Serrania, Km 01 – Serrania (Id e794109, fls. 139), e não há provas da presença de vigilantes no local, tendo a Reclamada se limitado a demonstrar a existência de câmeras de segurança com monitoramento remoto, realizado por empresa terceirizada (Id 4d57d05, fls. 233). Cumpre destacar que, embora as câmeras de monitoramento constituam medida auxiliar relevante, elas não substituem a presença física e a atuação imediata de vigilantes treinados. Diferentemente de sistemas de gravação ou vigilância remota, os profissionais especializados são dotados de discernimento, capacidade de análise situacional e pronta reação, atributos essenciais à proteção de ambientes especialmente vulneráveis, como postos de combustíveis situados às margens de rodovias. Somado a isso, o informante Josuel afirmou nunca ter visto vigilantes ou seguranças no local, além de ter declarado que, à época, a iluminação do posto era extremamente precária, embora tenha reconhecido que houve melhora posterior. Noutro norte, quanto aos alegados descontos, não há provas de que a Reclamada tenha efetivamente descontado dos salários dos empregados o prejuízo decorrente do roubo. Embora o "print" de conversa via WhatsApp (Id ac3dc81), supostamente mantida com "Vinicius Tamandaré", indique que o posto arcaria com R$ 300,00 e que R$ 400,00 seriam rateados entre os empregados presentes, os contracheques do Reclamante (fls. 176-232) não evidenciam qualquer desconto a esse título. A despeito da existência da rubrica "desc. falta de caixa", no valor de R$ 221,80, referente ao período de 01/05/2024 a 30/05/2024 (fls. 218), não é possível presumir que tal desconto decorra do episódio do roubo, tendo em vista que, em meses anteriores ao fato, o Reclamante também sofreu descontos sob a mesma rubrica e com valores semelhantes (vide fls. 214 e 216, com descontos de R$ 201,77 e R$ 214,34, relativos aos períodos de 01/03 a 31/03/2024 e de 01/04 a 30/04/2024, respectivamente). Ademais, o contrato social do posto Reclamado indica como sócios os senhores Emerson Paula Freitas e Ederson de Paula Freitas (fls. 139), não havendo nos autos qualquer elemento que identifique quem seja Vinicius, tampouco que comprove que ele detinha poderes para determinar descontos salariais, ou que ocupava posição de chefia em relação ao Reclamante. Outrossim, o informante Josuel nada pôde esclarecer quanto aos supostos descontos, limitando-se a relatar que o Reclamante comentou ter recebido mensagem informando que os valores do furto seriam descontados de seu salário, mas ressaltando que soube disso porque o Reclamante lhe contou. Dessa forma, diante da ausência de prova inequívoca quanto à efetiva realização dos descontos em decorrência do roubo, descabe o pedido de indenização por danos morais fundado nessa alegação. Em contrapartida, é devida a reparação por danos morais em razão do assalto ocorrido durante o expediente, situação que expôs o Reclamante a risco grave e concreto, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano, e repercutindo negativamente em sua integridade psíquica e emocional. Além disso, no presente caso, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, pois as atividades desenvolvidas pelo Reclamante implicam, por sua natureza, à exposição do trabalhador a risco considerável (art. 7º, caput, e art. 927, parágrafo único, do CC). Os riscos de assalto a postos de gasolina são previsíveis e inerentes à atividade econômica desenvolvida, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador. Não há como equiparar a segurança do empregado, decorrente de sua específica condição de labor — no caso, frentista caixa em posto de combustíveis —, àquela garantida ao cidadão comum e de responsabilidade exclusiva do Poder Público. É indiscutível que essa atividade econômica expõe os trabalhadores a risco superior ao dos demais, dada a intensa movimentação financeira envolvida, o que potencializa consideravelmente a probabilidade de assaltos à mão armada, sobretudo quando se trata de estabelecimentos situados às margens de rodovias. As providências previstas na legislação trabalhista e nas normas de saúde e segurança do trabalho visam, precisamente, à mitigação desses riscos, impondo ao empregador o dever de adotar medidas efetivas de prevenção e proteção. Tal obrigação patronal, de natureza objetiva, não se confunde com o dever estatal de promover segurança pública em sentido amplo, sendo inerente à atividade econômica desenvolvida e à preservação da integridade física e psíquica dos trabalhadores. Inclusive, em casos semelhantes, relativos a frentistas de postos de gasolina, tem sido declarada a responsabilidade objetiva do empregador, conforme se verifica das seguintes ementas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13 .467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB . FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE . A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" . Contudo, por exceção, o art. 927 do CCB, em seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva independentemente de culpa - "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Nessa hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao Direito do Trabalho, uma vez que a Constituição da Republica manifestamente adota, no mesmo cenário normativo, o princípio da norma mais favorável (art. 7º, "caput": " ... além de outros que visem à melhoria de sua condição social"), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos trabalhadores. A jurisprudência do TST é nesse sentido e considera objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento ' assalto' e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo, frentistas de posto de gasolina e outros (art. 927, parágrafo único, CCB). Releva acrescentar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, em sede de repercussão geral, sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 828 .040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade (art. 7º, XXVIII, da Lei Maior) da responsabilização civil objetiva do empregador, no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil - pontuando-se que a respectiva ata de julgamento foi publicada no DJE em 20/03/2020. Nesse sentido, faz-se pertinente transcrever a seguinte tese que se extraiu do site do Supremo Tribunal Federal (em 16/04/2020): O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator) . Na hipótese , restou incontroverso nos autos o assalto sofrido pelo Obreiro, que laborava como frentista em posto de gasolina, durante a sua jornada de trabalho. Com efeito, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva de responsabilização - Autor trabalhava como frentista - , tem incidência a teoria da responsabilidade objetiva das Reclamadas, e, em consequência, satisfeitos os demais pressupostos legais, deve ser declarada a responsabilidade civil das Reclamadas pelo pagamento de indenização por dano moral, em conformidade com os arts. 1º, III, 5º, V e X, da CF; e 927, parágrafo único, do Código Civil. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art . 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 0010246-08 .2015.5.03.0168, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 03/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A POSTO DE GASOLINA . FRENTISTA. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em decidir se a responsabilidade do empregador (posto de combustível) para fins de indenização por danos morais, pretendida pelo empregado frentista, em razão de assalto sofrido durante o horário de trabalho, é objetiva ou não . Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem admitido a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, nos casos em que a própria dinâmica laborativa traz elevado risco à integridade física do empregado, como no caso de frentista de posto de gasolina, que está mais vulnerável a sofrer ações criminosas do que trabalhador comum. Assim, a responsabilidade objetiva do empregador deve ser aplicada na hipótese dos autos, nos termos da teoria do risco profissional, segundo a qual os riscos da atividade devem ser suportados por quem dela se beneficia e o dever de indenizar decorre da atividade profissional da vítima, independentemente da atribuição de culpa ao reclamado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 110372520155150141, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) Também cito recente precedente deste E. TRT: DANO MORAL. ASSALTO A POSTO DE COMBUSTÍVEL. FRENTISTA. ATIVIDADE DE RISCO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. O empregado, ao realizar suas atividades laborais no posto de combustíveis, na qualidade de frentista, estava sujeito a riscos consideravelmente superiores às demais pessoas da coletividade, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva da Reclamada, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, no caso de ocorrência de assalto. Assim, configurada a responsabilidade objetiva da Reclamada, resulta o dever de indenizar o empregado pelos danos sofridos (artigos 186 e 927 do Código Civil) . O dano, em casos como o presente, é deduzido das próprias situações vivenciadas pelo Reclamante, que teve a sua vida ameaçada por delinquentes. Inegável, portanto, que uma experiência traumática como esta deixa sequelas psicológicas. Em relação ao assalto sofrido, resta nítida a lesão moral suportada, o que atrai a obrigação da Reclamada de indenizar o dano moral sofrido, que, no caso, deve ser reconhecido até mesmo por presunção (in re ipsa), decorrente do próprio ato de que foi vítima o empregado. (TRT-3 - ROT: 00106590920215030104 MG 0010659-09 .2021.5.03.0104, Relator.: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 26/04/2022 . DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1507. Boletim: Sim .) Portanto, diante dos fatos narrados na inicial, em relação à ocorrência do roubo durante o expediente laboral, tenho como evidente o prejuízo moral suportado pelo empregado, inclusive, as consequências penosas que incidiram, diretamente, em sua vida pessoal. Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, tendo como elemento característico a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os morais, propriamente. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5°, inciso X, a ele se referiu: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na fixação dos danos morais alguns parâmetros devem ser levados em conta. Assim é que se deve considerar a vida profissional e econômica do(a) empregado(a), em contrapartida às condições financeiras da parte Reclamada, ao lado da extensão do abalo psíquico sofrido pela vítima, grau de dolo ou culpa, extensão e duração dos efeitos da ofensa, conforme acima ressaltado. A fixação do “quantum” a este título deve ter como norte a reparação do sofrimento, da vergonha, bem como da humilhação que atingiram o(a) empregado(a) e o fim de coibir a reiteração da prática pela parte Reclamada, atuando neste último caso, como medida corretiva. Assim, no que diz respeito aos inequívocos danos morais, nos termos do artigo 223-G, da CLT, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a avaliação do grau de culpa do(a) empregador(a), a condição socioeconômica das partes, o efeito pedagógico para que situações como estas não se repitam, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em conta o assalto sofrido no decorrer do contrato de trabalho, ressaltando-se o escopo de reparação e punição, de maneira que tal quantia não gerará enriquecimento indevido da parte Autora e servirá para coibir a parte Reclamada de praticar atos da mesma natureza ou semelhantes. Registro, por oportuno, que, diante dos argumentos supra, amparados em norma constitucional, não há se falar em tarifação dos danos morais, na forma do artigo 223-G, parágrafo primeiro, da CLT, de maneira que a única interpretação possível ao referido dispositivo legal é de que este trata, apenas, de mera estimativa de valores. Compensação. No processo do trabalho, a compensação somente é possível quando houver dívidas recíprocas, decorrentes do contrato de trabalho. Isso implica que o empregador deve ser credor de uma dívida de natureza eminentemente trabalhista contra o empregado. No caso dos autos, a Reclamada não comprovou a existência de débitos do Reclamante em seu favor, para que pudessem ser compensados, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de compensação. Dedução. Não há se falar em dedução de valores, uma vez que não verificada a quitação, a idêntico título, das parcelas deferidas. Justiça Gratuita. Reclamante. A parte Autora afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica (Id 8bf2d9a, fls. 31), e inexiste nos autos prova de que receba salários iguais ou superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, CLT e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, conforme decidido no Tema nº 21 do C. TST, a declaração de hipossuficiência apresentada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Cabe à parte contrária o ônus de apresentar provas contundentes para afastar a concessão, o que não ocorreu neste caso. Honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Assim, nos termos do artigo 791-A, da CLT, defiro aos advogados da parte Reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nos mesmos termos, também são devidos ao advogado da parte Reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, tendo em vista que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, deixo de aplicar as disposições do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme argumentos abaixo expostos, que passo a adotar como razões de decidir: Pois bem. A norma em comento dispõe que: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Acerca de tal dispositivo, não se pode ignorar a existência da ADI 5.766/DF que tem como um dos seus objetos a declaração de inconstitucionalidade da norma acima transcrita, sendo que a manifestação do Ministro Fachin fora no sentido de se acolher a inconstitucionalidade do dispositivo, conforme trechos a seguir destacados: “[...] A defesa em juízo de direitos fundamentais que não foram espontaneamente cumpridos ao longo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, em muitas situações, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores. E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao exercício desse direito por parte dos litigantes trabalhadores. Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis as restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais à gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça Trabalhista, especialmente pelo fato de que, sem a possibilidade do seu pleno exercício por parte dos trabalhadores, é muito provável que estes cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante esta Justiça Especializada. Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados. Quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da Justiça e, como consequência, do próprio acesso à Justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real, pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente. Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos, o que não se pode admitir no contexto de um Estado Democrático de Direito. O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e, não, dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial. [...] Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador. É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça. Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça. [...] O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional. A conformação restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta não apenas o próprio direito fundamental à gratuidade, mas também, ainda que de forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se apresenta mais concreto com a invocação do direito fundamental ao acesso à Justiça e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas relações contratuais respectivas. O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988,dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. 1º, III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. 3º,III, da CRFB). [...] Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente.” Com efeito, na apreciação do tema em destaque, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. Desse modo, a utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza, exclusivamente, alimentar, para saldar despesas processuais e honorários advocatícios representa, sob qualquer enfoque que dê à matéria, uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Ressalto, ainda, por oportuno, que a norma prevista no processo trabalhista, em razão da reforma estabelecida pela Lei 13.467/17, é mais gravosa do que aquela prevista no processo comum, conforme se observa do artigo 98,§ 3º, do CPC: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” O que se vê, portanto, é que o legislador ao impor restrições à justiça Gratuita, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em comparação com o tratamento dispensado à matéria na seara do Direito comum, com evidente desequilíbrio entre as partes que litigam na Justiça do Trabalho, violou diretamente os Princípios da Isonomia (artigo 5o, caput), além dos direitos e garantias do Amplo Acesso à jurisdição (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV), todos previstos na Constituição Federal de 1988. Ademais, a utilização dos créditos obtidos em Juízo para suportar despesas decorrentes da sucumbência revela situação capaz de até mesmo inibir o ajuizamento de reclamações trabalhistas pelos empregados, obstando o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas, garantidos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Imperioso destacar que obstar o acesso aos direitos sociais trabalhistas viola o valor social do trabalho, previsto no artigo 1º, IV, da CF, pilar de nossa República. Desse modo, a norma em comento, sob qualquer aspecto em que analisada, além de representar um retrocesso social, pois retira do trabalhador um direito pleno anteriormente assegurado, viola frontalmente o artigo 5o, caput, bem como os seus incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual reputo inconstitucional o artigo 790-B, no que tange à expressão “ainda que beneficiária da Justiça Gratuita” e parágrafo quarto, além do parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT. Friso, por oportuno, que os ministros do STF, em decisão na ADI 5766, votaram pela inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º, excetuando o artigo 844, §2º, todos da CLT. Em razão do exposto, a parte Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica isenta da condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. Juros e correção monetária. Quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, em observância ao decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e das ADCs 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, na fase pré-judicial, incidirão o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução seja negativo (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Quanto à reparação por danos morais, o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do TST ficou superado, devendo ser aplicada a SELIC (que, frise-se, incorpora juros e correção monetária), a partir da data do arbitramento. III DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIO CAIXETA DE OLIVEIRA contra AUTO POSTO FENIX LTDA, para condenar a parte Reclamada a pagar: a) danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); nos termos da fundamentação supra, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a natureza das parcelas, objeto da condenação, indevidos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 18 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Flávio Caixeta de Oliveira

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Flávio Caixeta De Oliveira x Auto Posto Fenix Ltda

ID: 329646826

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010244-83.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO CAIXETA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO FENIX LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARVALHO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOBIAS CARVALHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELL FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVIM NEGRETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010244-83.2025.5.03.0169 AUTOR: FLÁVIO CAIXETA DE OLIVEIRA RÉU: AUTO POSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010244-83.2025.5.03.0169 AUTOR: FLÁVIO CAIXETA DE OLIVEIRA RÉU: AUTO POSTO FENIX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d97ed4 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO. FLÁVIO CAIXETA DE OLIVEIRA alegou ter direito às verbas contratuais trabalhistas, tais como horas extras, intervalo intrajornada, pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, e indenização por dano moral. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. O valor atribuído à causa foi de R$ 139.488,28. Foram anexados à petição inicial a procuração, a declaração de pobreza e documentos comprobatórios. A parte Reclamada AUTO POSTO FENIX LTDA compareceu à audiência, após citação regular, e apresentou defesa escrita com documentos. Preliminarmente, impugnou os documentos e o valor atribuído à causa. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Junto à defesa, foram apresentados a procuração, a carta de preposição, os atos constitutivos e documentos. A parte Reclamante se manifestou em resposta à defesa (Id 7e0aecd). Após ouvir 1 (um) informante, não houve mais provas a serem produzidas. As tentativas de conciliação foram infrutíferas, e, assim, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES. Impugnação ao valor da causa. A parte Reclamada impugnou o valor atribuído à causa na petição inicial, argumentando que se trata de uma mera estimativa e não baseado em cálculos precisos. No entanto, entendo que a atribuição do valor da causa na inicial é uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos formulados, sendo desnecessário apresentar cálculos detalhados nesta fase do processo. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Impugnação de documentos. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, pela parte Reclamada, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação do mérito. Rejeito. MÉRITO. Jornada de trabalho. Invalidade da escala 12x36. Horas Extras. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados em dobro. O Reclamante afirmou que foi contratado em 16/05/2022 para exercer a função de frentista caixa, inicialmente, sob a escala 12x36, com jornada das 06h00 às 18h00 e intervalo intrajornada de 1 hora. Informou que tal regime perdurou até agosto de 2024, quando passou a laborar de segunda a sábado, das 05h30 às 13h20, também com 1 hora de intervalo. Contudo, sustentou que, na prática, laborou em regime de sobrejornada durante todo o pacto: das 05h30 às 18h15, da admissão até março/2024; e das 05h30 às 21h00, entre abril e julho/2024, usufruindo de 10 minutos de intervalo quando laborava aos domingos. Também afirmou que, quando passou a laborar das 05h30 às 13h20 (de agosto/2024 até a demissão), sempre gozou de 10 minutos de intervalo para refeição. Acrescentou que tais horas extras, juntamente com a supressão do intervalo intrajornada, fez com que ele prestasse horas extras, habitualmente, descaracterizando o regime compensatório 12x36 implantado do início do contrato de trabalho até julho/2024. Diante disso, pleiteou a invalidação da escala de trabalho 12x36, em face das horas extras habituais, com o respectivo pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal; de 1 hora extra de intervalo intrajornada aos domingos; e de domingos e feriados trabalhados em dobro. Também requereu o pagamento das horas extras por sobrejornada (além da 12ª diária), e de 1 hora extra diária de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, no período de agosto/2024 até a dispensa. A Reclamada, por sua vez, negou a prestação de horas extras e afirmou que o Reclamante sempre usufruiu do intervalo legal. Registro, de início, que a jornada de trabalho na escala de 12x36, no horário das 06h00 às 18h00, é incontroversa. Nos termos do art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, e dos arts. 59-A, da CLT, a adoção da jornada 12x36 é válida quando pactuada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como por acordo individual escrito. Ademais, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, admite expressamente a prestação habitual de horas extras, sem que isso implique na descaracterização do regime compensatório. No presente caso, verifico que a jornada em regime 12x36 foi autorizada por convenção coletiva de trabalho (CCT 2018/2019, cláusula 6ª, parágrafo 1º – Id 54a0dda, fls. 57), não havendo nos autos elementos que justifiquem sua invalidação. Ressalte-se que, embora conste nos autos apenas o primeiro adendo à CCT 2023/2025 (Id b00fb05), e não tenha sido anexado o inteiro teor da referida norma coletiva mais recente, o Reclamante não alegou a inexistência de previsão normativa autorizando o regime 12x36, tampouco a ausência de acordo individual nesse sentido. Soma-se a isso a previsão expressa constante da CCT 2018/2019, circunstância que conduz à presunção de continuidade da permissão do regime 12x36 para a categoria profissional do Reclamante. Dessa forma, reconheço a validade da jornada em regime 12x36, independentemente da alegada habitualidade na prestação de horas extraordinárias, tendo em vista que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Inviável, portanto, o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, tampouco em pagamento em dobro de domingos e feriados, uma vez que a remuneração mensal pactuada já abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, conforme art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Passo à análise das alegações de labor em sobrejornada (além da 12ª hora diária) e de supressão do intervalo intrajornada. O conjunto probatório revela que a Reclamada contava com menos de 20 (vinte) empregados, pois a testemunha Josuel, ouvida como informante, declarou que havia duas pessoas trabalhando no posto, além de a própria Reclamada ter afirmado, na contestação, que possuía menos de 20 empregados – informação que não foi impugnada pelo Reclamante. Por essa razão, a Reclamada não estava obrigada a manter o controle de jornada de trabalho dos empregados, conforme o disposto no art. 74, §2º, da CLT. Nesse contexto, cabia ao Reclamante o ônus de comprovar a prestação de horas excedentes à 12ª diária e a supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme preceitua o art. 818, I, da CLT. Todavia, desse ônus ele não se desvencilhou, haja vista que não produziu prova oral ou documental apta a demonstrar as irregularidades apontada. Durante a instrução, o informante Josuel declarou que, em algumas ocasiões, ao passar pelo posto entre 5h40 e 5h50 para abastecer, encontrava o Reclamante já no local, iniciando os trabalhos. Contudo, destacou que não acompanhava a rotina do Reclamante de forma contínua. Da mesma forma, embora tenha relatado ter visto o Autor, eventualmente, laborando em horários como 19h, 20h ou 20h30, ressaltou que tais observações foram esporádicas, baseadas em passagens ocasionais pelo estabelecimento. Referido depoimento, além de ter sido prestado por informante — e não por testemunha compromissada —, revela-se vago, impreciso e desprovido de regularidade no acompanhamento da jornada do Reclamante, não se prestando, portanto, à comprovação da sobrejornada ou da alegada supressão do intervalo intrajornada. Da mesma forma, as fotografias de alguns cartões de ponto colacionadas pelo Reclamante (Id 3c7c72f, fls. 69) não corroboram suas alegações de labor em sobrejornada, tampouco demonstram que foi compelido a preencher os controles de jornada referentes a todo o contrato de trabalho, especialmente diante da ausência de obrigação legal da Reclamada em manter controle de ponto, em razão do seu reduzido número de empregados. Assim, concluo que o Reclamante não laborava além da 12ª diária, e sempre usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, durante todo o pacto laboral, sendo, portanto, indevido o pagamento de 1 hora extra correspondente à supressão do intervalo, bem como de 45 minutos extras por jornada no período da admissão até março de 2024, e de 3 horas e 30 minutos extras no período de abril a julho de 2024. Importa destacar que, ainda que fossem comprovados o labor em sobrejornada e a supressão do intervalo intrajornada, não haveria fundamento jurídico para afastar a validade da convenção coletiva que autoriza o regime especial 12x36, pois, repise-se, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Com o mesmo entendimento, cito recentes precedentes do c. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Conforme quadro-fático delineado pelo Tribunal regional, o qual não pode ser revisado em sede de recurso de revista em razão do óbice previsto na Súmula 126 do TST, restou inequívoco o cumprimento dos requisitos formais e materiais do regime 12x36, inclusive em razão da inexistência de labor em dobras habituais. Com efeito, o entendimento adotado nesta Corte Superior é de que a supressão ou irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si só, não acarreta a descaracterização do regime de trabalho 12x36. Sendo assim, não se há falar em invalidade do regime por prestação de horas extras habituais. Neste contexto, o entendimento adotado no acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo não provido . (TST - Ag-AIRR: 00019645820135090014, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000938-02.2022.5.02.0462, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 20/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2024). (destaquei). No mesmo sentido, transcrevo precedentes deste Regional: JORNADA ESPECIAL 12X36. VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A teor do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada", sendo pacífica a aplicação de tal disposição à jornada especial 12x36. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011618-42.2023.5.03.0093 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) JORNADA 12X36. VALIDADE. Por força dos dispositivos introduzidos pela Lei 13.467/2017, o sistema de jornada 12x36 pode ser instituído por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo certo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010013-23.2023.5.03.0138 (ROT); Disponibilização: 26/01/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar) JORNADA 12x36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. Como a jornada especial 12X36 não se trata de um sistema de compensação de horários, mesmo a prestação habitual de horas extras não provoca sua descaracterização, conforme o disposto na Súmula n. 85, item IV, do TST. Não bastasse isso, a partir de 11/11/2017, o § único do art. 59-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (PJe: 0010020-70.2021.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 16/12/2021; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, bem como de pagamento em dobro pelos domingos e feriados laborados, com os respectivos reflexos, sob a alegação de invalidade da escala 12x36 em razão de suposta habitualidade na prestação de horas extraordinárias. Julgo, ainda, improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras pelo labor em sobrejornada (além da 12ª hora diária) e pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. Danos morais. Roubo no local de trabalho. O Reclamante pleiteou indenização por danos morais, sob a alegação de que, durante o expediente, presenciou roubo à mão armada no estabelecimento da Reclamada, ocasião em que teve pertences pessoais subtraídos, além de R$ 700,00 do caixa do posto. Aduziu não ter recebido qualquer apoio da empregadora, após o ocorrido, tampouco suporte psicológico. Sustentou, ainda, que o posto está localizado às margens de rodovia, com movimentação intensa de numerário e sem proteção adequada, o que lhe gerava constante temor e sofrimento. Por fim, afirmou que a Reclamada descontou R$ 400,00 dos salários dos empregados, a título de compensação pelas perdas decorrentes do assalto. A Reclamada, por sua vez, alegou que adota medidas preventivas de segurança, como câmeras, alarmes e monitoramento contínuo por empresa especializada. Assegurou que orienta seus empregados quanto aos procedimentos de manuseio e retirada de numerário, conforme circular interna acostada aos autos. Negou ter realizado qualquer desconto salarial em razão do fato noticiado. Depreende-se da própria contestação da Reclamada, bem como dos documentos juntados aos autos — notadamente o boletim de ocorrência registrado à época dos fatos (Id e64c190) e as filmagens extraídas das câmeras de segurança no momento do incidente (Id 4150b21) —, que é incontroversa a ocorrência do roubo nas dependências do posto de combustíveis, assim como a presença do Reclamante no local durante o ocorrido. Também é incontroverso que o Auto Posto Fênix se localiza às margens da Rodovia Acesso a Serrania, Km 01 – Serrania (Id e794109, fls. 139), e não há provas da presença de vigilantes no local, tendo a Reclamada se limitado a demonstrar a existência de câmeras de segurança com monitoramento remoto, realizado por empresa terceirizada (Id 4d57d05, fls. 233). Cumpre destacar que, embora as câmeras de monitoramento constituam medida auxiliar relevante, elas não substituem a presença física e a atuação imediata de vigilantes treinados. Diferentemente de sistemas de gravação ou vigilância remota, os profissionais especializados são dotados de discernimento, capacidade de análise situacional e pronta reação, atributos essenciais à proteção de ambientes especialmente vulneráveis, como postos de combustíveis situados às margens de rodovias. Somado a isso, o informante Josuel afirmou nunca ter visto vigilantes ou seguranças no local, além de ter declarado que, à época, a iluminação do posto era extremamente precária, embora tenha reconhecido que houve melhora posterior. Noutro norte, quanto aos alegados descontos, não há provas de que a Reclamada tenha efetivamente descontado dos salários dos empregados o prejuízo decorrente do roubo. Embora o "print" de conversa via WhatsApp (Id ac3dc81), supostamente mantida com "Vinicius Tamandaré", indique que o posto arcaria com R$ 300,00 e que R$ 400,00 seriam rateados entre os empregados presentes, os contracheques do Reclamante (fls. 176-232) não evidenciam qualquer desconto a esse título. A despeito da existência da rubrica "desc. falta de caixa", no valor de R$ 221,80, referente ao período de 01/05/2024 a 30/05/2024 (fls. 218), não é possível presumir que tal desconto decorra do episódio do roubo, tendo em vista que, em meses anteriores ao fato, o Reclamante também sofreu descontos sob a mesma rubrica e com valores semelhantes (vide fls. 214 e 216, com descontos de R$ 201,77 e R$ 214,34, relativos aos períodos de 01/03 a 31/03/2024 e de 01/04 a 30/04/2024, respectivamente). Ademais, o contrato social do posto Reclamado indica como sócios os senhores Emerson Paula Freitas e Ederson de Paula Freitas (fls. 139), não havendo nos autos qualquer elemento que identifique quem seja Vinicius, tampouco que comprove que ele detinha poderes para determinar descontos salariais, ou que ocupava posição de chefia em relação ao Reclamante. Outrossim, o informante Josuel nada pôde esclarecer quanto aos supostos descontos, limitando-se a relatar que o Reclamante comentou ter recebido mensagem informando que os valores do furto seriam descontados de seu salário, mas ressaltando que soube disso porque o Reclamante lhe contou. Dessa forma, diante da ausência de prova inequívoca quanto à efetiva realização dos descontos em decorrência do roubo, descabe o pedido de indenização por danos morais fundado nessa alegação. Em contrapartida, é devida a reparação por danos morais em razão do assalto ocorrido durante o expediente, situação que expôs o Reclamante a risco grave e concreto, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano, e repercutindo negativamente em sua integridade psíquica e emocional. Além disso, no presente caso, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, pois as atividades desenvolvidas pelo Reclamante implicam, por sua natureza, à exposição do trabalhador a risco considerável (art. 7º, caput, e art. 927, parágrafo único, do CC). Os riscos de assalto a postos de gasolina são previsíveis e inerentes à atividade econômica desenvolvida, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador. Não há como equiparar a segurança do empregado, decorrente de sua específica condição de labor — no caso, frentista caixa em posto de combustíveis —, àquela garantida ao cidadão comum e de responsabilidade exclusiva do Poder Público. É indiscutível que essa atividade econômica expõe os trabalhadores a risco superior ao dos demais, dada a intensa movimentação financeira envolvida, o que potencializa consideravelmente a probabilidade de assaltos à mão armada, sobretudo quando se trata de estabelecimentos situados às margens de rodovias. As providências previstas na legislação trabalhista e nas normas de saúde e segurança do trabalho visam, precisamente, à mitigação desses riscos, impondo ao empregador o dever de adotar medidas efetivas de prevenção e proteção. Tal obrigação patronal, de natureza objetiva, não se confunde com o dever estatal de promover segurança pública em sentido amplo, sendo inerente à atividade econômica desenvolvida e à preservação da integridade física e psíquica dos trabalhadores. Inclusive, em casos semelhantes, relativos a frentistas de postos de gasolina, tem sido declarada a responsabilidade objetiva do empregador, conforme se verifica das seguintes ementas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13 .467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB . FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE . A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" . Contudo, por exceção, o art. 927 do CCB, em seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva independentemente de culpa - "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Nessa hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao Direito do Trabalho, uma vez que a Constituição da Republica manifestamente adota, no mesmo cenário normativo, o princípio da norma mais favorável (art. 7º, "caput": " ... além de outros que visem à melhoria de sua condição social"), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos trabalhadores. A jurisprudência do TST é nesse sentido e considera objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento ' assalto' e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo, frentistas de posto de gasolina e outros (art. 927, parágrafo único, CCB). Releva acrescentar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, em sede de repercussão geral, sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 828 .040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade (art. 7º, XXVIII, da Lei Maior) da responsabilização civil objetiva do empregador, no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil - pontuando-se que a respectiva ata de julgamento foi publicada no DJE em 20/03/2020. Nesse sentido, faz-se pertinente transcrever a seguinte tese que se extraiu do site do Supremo Tribunal Federal (em 16/04/2020): O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator) . Na hipótese , restou incontroverso nos autos o assalto sofrido pelo Obreiro, que laborava como frentista em posto de gasolina, durante a sua jornada de trabalho. Com efeito, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva de responsabilização - Autor trabalhava como frentista - , tem incidência a teoria da responsabilidade objetiva das Reclamadas, e, em consequência, satisfeitos os demais pressupostos legais, deve ser declarada a responsabilidade civil das Reclamadas pelo pagamento de indenização por dano moral, em conformidade com os arts. 1º, III, 5º, V e X, da CF; e 927, parágrafo único, do Código Civil. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art . 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 0010246-08 .2015.5.03.0168, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 03/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A POSTO DE GASOLINA . FRENTISTA. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em decidir se a responsabilidade do empregador (posto de combustível) para fins de indenização por danos morais, pretendida pelo empregado frentista, em razão de assalto sofrido durante o horário de trabalho, é objetiva ou não . Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem admitido a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, nos casos em que a própria dinâmica laborativa traz elevado risco à integridade física do empregado, como no caso de frentista de posto de gasolina, que está mais vulnerável a sofrer ações criminosas do que trabalhador comum. Assim, a responsabilidade objetiva do empregador deve ser aplicada na hipótese dos autos, nos termos da teoria do risco profissional, segundo a qual os riscos da atividade devem ser suportados por quem dela se beneficia e o dever de indenizar decorre da atividade profissional da vítima, independentemente da atribuição de culpa ao reclamado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 110372520155150141, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) Também cito recente precedente deste E. TRT: DANO MORAL. ASSALTO A POSTO DE COMBUSTÍVEL. FRENTISTA. ATIVIDADE DE RISCO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. O empregado, ao realizar suas atividades laborais no posto de combustíveis, na qualidade de frentista, estava sujeito a riscos consideravelmente superiores às demais pessoas da coletividade, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva da Reclamada, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, no caso de ocorrência de assalto. Assim, configurada a responsabilidade objetiva da Reclamada, resulta o dever de indenizar o empregado pelos danos sofridos (artigos 186 e 927 do Código Civil) . O dano, em casos como o presente, é deduzido das próprias situações vivenciadas pelo Reclamante, que teve a sua vida ameaçada por delinquentes. Inegável, portanto, que uma experiência traumática como esta deixa sequelas psicológicas. Em relação ao assalto sofrido, resta nítida a lesão moral suportada, o que atrai a obrigação da Reclamada de indenizar o dano moral sofrido, que, no caso, deve ser reconhecido até mesmo por presunção (in re ipsa), decorrente do próprio ato de que foi vítima o empregado. (TRT-3 - ROT: 00106590920215030104 MG 0010659-09 .2021.5.03.0104, Relator.: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 26/04/2022 . DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1507. Boletim: Sim .) Portanto, diante dos fatos narrados na inicial, em relação à ocorrência do roubo durante o expediente laboral, tenho como evidente o prejuízo moral suportado pelo empregado, inclusive, as consequências penosas que incidiram, diretamente, em sua vida pessoal. Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, tendo como elemento característico a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os morais, propriamente. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5°, inciso X, a ele se referiu: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na fixação dos danos morais alguns parâmetros devem ser levados em conta. Assim é que se deve considerar a vida profissional e econômica do(a) empregado(a), em contrapartida às condições financeiras da parte Reclamada, ao lado da extensão do abalo psíquico sofrido pela vítima, grau de dolo ou culpa, extensão e duração dos efeitos da ofensa, conforme acima ressaltado. A fixação do “quantum” a este título deve ter como norte a reparação do sofrimento, da vergonha, bem como da humilhação que atingiram o(a) empregado(a) e o fim de coibir a reiteração da prática pela parte Reclamada, atuando neste último caso, como medida corretiva. Assim, no que diz respeito aos inequívocos danos morais, nos termos do artigo 223-G, da CLT, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a avaliação do grau de culpa do(a) empregador(a), a condição socioeconômica das partes, o efeito pedagógico para que situações como estas não se repitam, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em conta o assalto sofrido no decorrer do contrato de trabalho, ressaltando-se o escopo de reparação e punição, de maneira que tal quantia não gerará enriquecimento indevido da parte Autora e servirá para coibir a parte Reclamada de praticar atos da mesma natureza ou semelhantes. Registro, por oportuno, que, diante dos argumentos supra, amparados em norma constitucional, não há se falar em tarifação dos danos morais, na forma do artigo 223-G, parágrafo primeiro, da CLT, de maneira que a única interpretação possível ao referido dispositivo legal é de que este trata, apenas, de mera estimativa de valores. Compensação. No processo do trabalho, a compensação somente é possível quando houver dívidas recíprocas, decorrentes do contrato de trabalho. Isso implica que o empregador deve ser credor de uma dívida de natureza eminentemente trabalhista contra o empregado. No caso dos autos, a Reclamada não comprovou a existência de débitos do Reclamante em seu favor, para que pudessem ser compensados, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de compensação. Dedução. Não há se falar em dedução de valores, uma vez que não verificada a quitação, a idêntico título, das parcelas deferidas. Justiça Gratuita. Reclamante. A parte Autora afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica (Id 8bf2d9a, fls. 31), e inexiste nos autos prova de que receba salários iguais ou superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, CLT e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, conforme decidido no Tema nº 21 do C. TST, a declaração de hipossuficiência apresentada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Cabe à parte contrária o ônus de apresentar provas contundentes para afastar a concessão, o que não ocorreu neste caso. Honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Assim, nos termos do artigo 791-A, da CLT, defiro aos advogados da parte Reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nos mesmos termos, também são devidos ao advogado da parte Reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, tendo em vista que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, deixo de aplicar as disposições do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme argumentos abaixo expostos, que passo a adotar como razões de decidir: Pois bem. A norma em comento dispõe que: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Acerca de tal dispositivo, não se pode ignorar a existência da ADI 5.766/DF que tem como um dos seus objetos a declaração de inconstitucionalidade da norma acima transcrita, sendo que a manifestação do Ministro Fachin fora no sentido de se acolher a inconstitucionalidade do dispositivo, conforme trechos a seguir destacados: “[...] A defesa em juízo de direitos fundamentais que não foram espontaneamente cumpridos ao longo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, em muitas situações, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores. E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao exercício desse direito por parte dos litigantes trabalhadores. Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis as restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais à gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça Trabalhista, especialmente pelo fato de que, sem a possibilidade do seu pleno exercício por parte dos trabalhadores, é muito provável que estes cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante esta Justiça Especializada. Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados. Quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da Justiça e, como consequência, do próprio acesso à Justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real, pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente. Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos, o que não se pode admitir no contexto de um Estado Democrático de Direito. O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e, não, dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial. [...] Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador. É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça. Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça. [...] O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional. A conformação restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta não apenas o próprio direito fundamental à gratuidade, mas também, ainda que de forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se apresenta mais concreto com a invocação do direito fundamental ao acesso à Justiça e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas relações contratuais respectivas. O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988,dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. 1º, III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. 3º,III, da CRFB). [...] Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente.” Com efeito, na apreciação do tema em destaque, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. Desse modo, a utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza, exclusivamente, alimentar, para saldar despesas processuais e honorários advocatícios representa, sob qualquer enfoque que dê à matéria, uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Ressalto, ainda, por oportuno, que a norma prevista no processo trabalhista, em razão da reforma estabelecida pela Lei 13.467/17, é mais gravosa do que aquela prevista no processo comum, conforme se observa do artigo 98,§ 3º, do CPC: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” O que se vê, portanto, é que o legislador ao impor restrições à justiça Gratuita, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em comparação com o tratamento dispensado à matéria na seara do Direito comum, com evidente desequilíbrio entre as partes que litigam na Justiça do Trabalho, violou diretamente os Princípios da Isonomia (artigo 5o, caput), além dos direitos e garantias do Amplo Acesso à jurisdição (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV), todos previstos na Constituição Federal de 1988. Ademais, a utilização dos créditos obtidos em Juízo para suportar despesas decorrentes da sucumbência revela situação capaz de até mesmo inibir o ajuizamento de reclamações trabalhistas pelos empregados, obstando o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas, garantidos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Imperioso destacar que obstar o acesso aos direitos sociais trabalhistas viola o valor social do trabalho, previsto no artigo 1º, IV, da CF, pilar de nossa República. Desse modo, a norma em comento, sob qualquer aspecto em que analisada, além de representar um retrocesso social, pois retira do trabalhador um direito pleno anteriormente assegurado, viola frontalmente o artigo 5o, caput, bem como os seus incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual reputo inconstitucional o artigo 790-B, no que tange à expressão “ainda que beneficiária da Justiça Gratuita” e parágrafo quarto, além do parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT. Friso, por oportuno, que os ministros do STF, em decisão na ADI 5766, votaram pela inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º, excetuando o artigo 844, §2º, todos da CLT. Em razão do exposto, a parte Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica isenta da condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. Juros e correção monetária. Quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, em observância ao decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e das ADCs 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, na fase pré-judicial, incidirão o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução seja negativo (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Quanto à reparação por danos morais, o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do TST ficou superado, devendo ser aplicada a SELIC (que, frise-se, incorpora juros e correção monetária), a partir da data do arbitramento. III DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIO CAIXETA DE OLIVEIRA contra AUTO POSTO FENIX LTDA, para condenar a parte Reclamada a pagar: a) danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); nos termos da fundamentação supra, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a natureza das parcelas, objeto da condenação, indevidos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 18 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO FENIX LTDA

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Sergio Ricardo De Almeida x Arnaldo Luiz Da Silva e outros

ID: 336553948

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004688-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ARNALDO LUIZ DA SILVA CX CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

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ANDRE LUIZ PRIETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ PRIETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004688-42.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SERGIO RICARDO DE ALMEIDA REQUERIDO: CX CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: ARNALD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004688-42.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SERGIO RICARDO DE ALMEIDA REQUERIDO: CX CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: ARNALDO LUIZ DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sérgio Ricardo de Almeida em face de CX Construções Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, alegando a parte autora que em 08/03/2012, firmou com a requerida, compromisso de compra e venda de uma unidade autônoma, correspondente ao apartamento nº 1702, e das garagens nºs 65, 66 e 90, localizados no Condomínio Forest Hill, na cidade de Cuiabá, registrado sob a matrícula nº 93.567. O preço total convencionado foi de R$ 1.000.000,00, tendo o autor adimplido, até 30/06/2015, o montante de R$ 898.000,00, conforme demonstrativo assinado por Adeir Pinto da Silva, apontado como um dos proprietários da requerida. Sustentou que a entrega do imóvel deveria ter ocorrido em 30/12/2014, com possibilidade de prorrogação de até 120 dias, nos termos do contrato. Contudo, passados mais de dois anos da data final prevista, o imóvel não lhe foi entregue, apesar do adimplemento de 90% do valor. Narrou que tentou resolver a situação de forma amigável, inclusive notificando extrajudicialmente a construtora em 05/04/2016, sem sucesso. Relatou que ingressou com ação judicial em 2017 (nº 1019411-13.2017.8.11.0041), a qual foi extinta sem resolução de mérito em razão de cláusula compromissória de mediação contida no contrato, cuja validade contesta, por não ter havido anuência expressa sua. Alega que buscou iniciar o procedimento arbitral junto à TARCOM e à ACORDIA Mediação e Arbitragem, sem êxito, por inatividade das entidades ou ausência da parte requerida. Argumenta que, embora o empreendimento Forest Hill esteja atualmente concluído, continua sem acesso à posse do imóvel ou restituição dos valores pagos. Aponta a existência de cláusulas contratuais abusivas, notadamente no que tange à ausência de multa para o inadimplemento da requerida, à cláusula arbitral imposta unilateralmente e à previsão de restituição parcelada ao comprador em caso de rescisão contratual provocada pela empresa. Como prova da quitação parcial, juntou e-mail com extrato financeiro assinado por Adeir Pinto da Silva, ata notarial lavrada no 7º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT contendo transcrição de mensagens em que o representante da empresa reconhece o valor pago, contrato de compra e venda, recibos, notificações extrajudiciais, além da matrícula do imóvel. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para que a requerida promova, no prazo de cinco dias, a entrega do apartamento nº 1702 e das garagens nºs 65, 66 e 90, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; subsidiariamente, a entrega de outra unidade de igual padrão ou, na impossibilidade, a restituição do valor pago, no importe de R$ 898.000,00, acrescido de juros, correção monetária e multa contratual; declaração de nulidade da cláusula compromissória de mediação arbitral; readequação das cláusulas contratuais para impor multa moratória de 2% à ré, além de juros moratórios de 1% ao mês pro rata die; condenação ao pagamento de indenização por danos morais; inversão do ônus da prova; parcelamento das custas judiciais em seis vezes; e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial anexa documentos. Tutela antecipada deferida via ID. 148648319. Devidamente citada, a requerida CX Construções Ltda. apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a nulidade da citação, sob o argumento de que a empresa, à época da tentativa de citação, já não se encontrava no endereço indicado pelo autor, tampouco possuía mais vínculo contratual com os sócios mencionados na inicial, sendo, por isso, indevida a citação em nome de pessoa que não mais integrava o quadro societário da empresa. Requereu, com base nisso, a nulidade dos atos processuais posteriores à citação. Em seguida, tratou da inépcia da petição inicial, afirmando que o autor não teria indicado com clareza o pedido principal, nem fundamentado adequadamente os fatos ensejadores da pretensão, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A requerida alegou que a narrativa dos fatos seria “genérica, confusa e contraditória”, e que a ausência de clareza impediria a formulação de defesa técnica adequada. Por fim, alegou a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor já teria ajuizado ação anterior de mesmo objeto (processo nº 1019411-13.2017.8.11.0041), a qual teria sido extinta por força da cláusula compromissória de arbitragem. Disse ainda que, não tendo o autor demonstrado o efetivo esgotamento do procedimento arbitral, estaria configurada a litispendência material ou o ajuizamento prematuro da nova ação, o que atrairia a extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. No mérito, defende que a narrativa apresentada na inicial não corresponde à realidade dos fatos e que o autor seria pessoa de conduta duvidosa, utilizando-se da presente demanda com objetivos escusos, sendo figura pública com histórico controverso. Asseverou que os documentos anexados pelo autor seriam contraditórios e insuficientes para comprovar a titularidade do direito que alega, destacando que a matrícula do imóvel juntada à inicial encontra-se desatualizada e, por isso, não reflete a realidade dominial ou obrigacional vigente. Sustentou que, em verdade, não existe um único contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, mas sim dois instrumentos particulares: o primeiro, datado de 08/03/2012, e o segundo, de 01/03/2013, este último firmado sob a suposta justificativa de "regularização fiscal" do autor. A requerida defende que tais contratos, principalmente o segundo, foram criados com a finalidade de simular a origem de recursos financeiros utilizados pelo autor, os quais teriam sido integralmente restituídos em espécie, mediante acerto entre o autor e o sócio da empresa, Daniel Ernesto Moreno Garcia, sem qualquer intermediação institucional da pessoa jurídica ré. Que a relação contratual firmada foi, de fato, conduzida por Daniel Ernesto Moreno Garcia, sócio da empresa, em caráter pessoal, alegando que os valores pagos foram devolvidos diretamente por ele ao autor, em espécie, mediante acordo verbal entre ambos, que teria resultado na extinção da relação obrigacional. A requerida sustentou que o contrato apresentado pelo autor contém assinaturas que não correspondem às firmas verdadeiras de seus sócios, especialmente no tocante a Daniel Ernesto Moreno Garcia, de modo que não poderia ser reconhecida sua autenticidade ou validade. Acrescentou que, diante dessas circunstâncias, seria inaplicável qualquer obrigação à pessoa jurídica da empresa, uma vez que a avença não teria sido regularmente formalizada. A defesa também invocou a existência de cláusula compromissória nos contratos apresentados, estabelecendo que eventuais controvérsias deveriam ser submetidas à arbitragem, e não ao Poder Judiciário. Alegou que tal cláusula é válida e eficaz, pois consta expressamente dos instrumentos e fora aceita pelo autor no momento da assinatura. Com isso, requereu o reconhecimento da incompetência do juízo estatal para processar e julgar a demanda. Afirmou que, além de não ter havido inadimplemento por parte da empresa, também não restou configurado qualquer dano à esfera extrapatrimonial do autor. Assim, impugnou o pedido de indenização por danos morais, asseverando que os fatos narrados pela parte autora, ainda que verdadeiros, não ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, insuscetível de gerar compensação pecuniária. No que tange ao pedido de restituição do valor pago, argumentou que o autor não possui direito à devolução de qualquer quantia, uma vez que os valores foram integralmente restituídos por Daniel Ernesto Moreno Garcia, de forma pessoal, não havendo mais vínculo jurídico com a ré. A empresa, portanto, entende que não é parte legítima para responder pela dívida, cuja eventual existência decorreria de acordo informal firmado exclusivamente entre pessoas físicas. Por fim, ao impugnar os documentos apresentados com a petição inicial, a requerida afirmou que o imóvel indicado como objeto da ação já não pertence mais à sua esfera patrimonial, e que o autor teria ciência disso, inclusive tendo sido notificado extrajudicialmente sobre a impossibilidade de prosseguimento do negócio. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora impugnou a Contestação. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, a parte ré pugnou especialmente pela produção de prova pericial, bem como por prova oral. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o incidente de falsidade documental suscitado pela requerida CX Construções Ltda., voltado à impugnação da autenticidade do contrato particular de compromisso de compra e venda acostado com a inicial, não merece sequer ser conhecido. Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que impugna a autenticidade de documento particular o ônus de demonstrar a falsidade que alega. Não se trata de mera alegação formal para ensejar, de modo automático, a abertura de fase instrutória pericial. Ao revés, é necessário que a parte que suscita a falsidade traga aos autos elementos mínimos que revelem a verossimilhança de sua impugnação, sob pena de indeferimento da prova pretendida. In casu, a requerida alega que o contrato de compra e venda juntado pelo autor contém assinatura falsificada do Sr. Daniel Ernesto Moreno Garcia, ex-sócio da empresa. Analisando detidamente esta alegação, verifico que ela se mostra não apenas desprovida de prova, como também eivada de gravíssimas contradições internas que comprometem sua credibilidade. Em primeiro lugar, a requerida, em sua contestação, ao mesmo tempo em que alega falsidade do contrato e da assinatura do Sr. Daniel Ernesto Moreno Garcia, afirma categoricamente que "o Autor realizou diversos pagamentos ao mencionado cidadão" (Sr. Daniel Ernesto), chegando a detalhar que "OS PAGAMENTOS FORAM EFETUADOS SEMPRE NA CALADA DA NOITE EM DINHEIRO VIVO EM ESPÉCIE VIA MALAS E MOCHILAS para o Sr. Daniel Moreno" (sic - fls. 19 da contestação). Esta afirmação é absolutamente incompatível com a alegação de falsidade documental, pois reconhece expressamente a existência da relação contratual entre as partes e do adimplemento substancial pelo autor. Ora, se o contrato fosse falso e a assinatura falsificada, como justificar os pagamentos realizados pelo autor ao ex-sócio da empresa? Em segundo lugar, a requerida sustenta contraditoriamente que: (i) o contrato seria falso, com assinatura falsificada; (ii) na verdade existiriam dois contratos sobre o mesmo imóvel, sendo um deles uma "simulação"; (iii) posteriormente, teria havido rescisão consensual do contrato; e (iv) o imóvel já teria sido vendido a terceiro. Estas alegações são mutuamente excludentes e revelam patente contradição em sua defesa. Se o contrato apresentado pelo autor é falso, não poderia ter sido objeto de rescisão consensual. Se houve simulação com dois contratos, está reconhecida a existência da relação contratual. Ademais, o exame das assinaturas constantes do contrato firmado com o autor e de outros contratos do mesmo empreendimento, juntados aos autos na impugnação, revela, mesmo a olho nu, perfeita similaridade entre elas. A ré sequer apresentou algum documento a fim de comparar as assinaturas. No caso, a comparação com outros documentos com assinatura incontroversa do mesmo signatário (Sr. Daniel) demonstra a autenticidade da assinatura no contrato do autor. Ressalte-se, ainda, que a alegação de falsidade não veio acompanhada de qualquer elemento probatório, sequer indiciário, que a sustente, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 429, I, do CPC. Nesse sentido, colaciono julgado no sentido de que a perícia grafotécnica pode ser dispensada quando, por outros meios, for possível verificar a autenticidade da assinatura, especialmente quando há evidente similaridade entre as rubricas, como no caso dos autos, conforme precedente do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DO RÉU APRESENTANTE DO DOCUMENTO QUANTO A VERACIDADE DO DOCUMENTO – DESNECESSIDADE - ANÁLISE COMPARATIVA A OLHO NU DA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS NOTA PROMISSSÓRIA E FICHA DE CLIENTE E AS DEMAIS EXARADAS NA PROCURAÇÃO E NOS DOCUMENTOS PESSOAIS – POSSIBILIDADE – SIMILITUDE EXTREMA DAS RUBRICAS – ÔNUS DO AUTOR EM SOLICITAR INCIDENTE DE FALSIDADE – PROVA ORAL EM JUÍZO – RECONHECIMENTO DOS DADOS PESSOAIS E PARTICULARES - CONVICÇÃO DO JUIZ - NÃO VINCULAÇÃO À PROVA PERICIAL - INCLUSÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura. Contudo, sendo possível da análise dos autos e do conjunto probatório que não há necessidade de realização da perícia, uma vez que visivelmente dos documentos acostados nos autos é possível observar a similitude das assinaturas apostas na ficha de cliente, notas promissórias com a procuração e os documentos pessoais da apelante. E embora alegue que não celebrou o negócio jurídico, e que os traços das assinaturas são completamente diferentes é de fácil percepção ictu oculi que a assinatura exarada nos documentos é de uma similitude extrema com a outra feita por seu próprio punho no instrumento de mandato postulatório. Produzida prova oral a parte confirma em juízo todos os dados pessoais existentes na ficha de cliente, inclusive reconhece a assinatura aposta como semelhante a sua; o local de trabalho confere com o que laborava a época e o telefone comercial, bem como a indicação de pessoas como referência, sendo sua amiga e seu irmão, somente se negando a dizer desconhecer a dívida. Inexiste indícios aparentes de falsificação e/ou fraude que autorizam o levantamento de fundada suspeita de que o documento não foi assinado de próprio punho pela apelante. Em que pese o deferimento da inversão do ônus da prova, a autora cabe minimamente demonstrar a falha na prestação do serviço e o ato ilegal de inscrição junto aos órgãos de proteção ou protesto, ônus do qual não se desincumbiu. Verificada a existência de mais uma inscrição negativa em nome da apelante, feita por outra empresa, impõe-se reconhecer a contumácia da apelante quanto devedora, bem como tal fato não ensejaria a indenização pretendida por danos morais . O artigo 927 do Código Civil exige a configuração do ato ilícito, o que não está comprovado nos autos, portanto, inexiste o dever de indenizar por parte do apelado, constatado que a inclusão do protesto se procedeu de forma lícita no exercício regular do direito, ante a inadimplência da dívida, o que afasta a ocorrência de ato ilícito passível de indenização. (Ap 112431/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 14/12/2016) (TJ-MT - APL: 00316432120108110041 112431/2016, Relator.: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/12/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2016) Ainda mais contraditória é a alegação da requerida de que o contrato teria sido "rescindido consensualmente" e que os valores pagos pelo autor teriam sido "devolvidos em espécie na calada da noite da forma como conviesse ao Autor". Tal afirmação, além de desprovida de qualquer comprovação, vai de encontro aos elementos de prova constantes dos autos, em especial a Ata Notarial lavrada no 7º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, que registrou conversas via WhatsApp entre o autor e o Sr. Adeir Pinto da Silva, sócio da requerida. Nas mensagens registradas na Ata Notarial, datadas de 2017 (portanto, muito depois da alegada "rescisão consensual"), o Sr. Adeir Pinto da Silva reconhece expressamente que o autor efetuou pagamentos no valor de R$ 898.000,00 (oitocentos e noventa e oito mil reais) para aquisição da unidade 1702 do Edifício Forest Hill, e que havia um saldo devedor remanescente. Se houvesse ocorrido a alegada rescisão com devolução de valores, não faria sentido o sócio da empresa, em 2017, confirmar a existência do contrato e dos pagamentos efetuados, sem qualquer menção a eventual rescisão ou devolução de valores. A Ata Notarial, enquanto documento público dotado de fé pública, constitui prova robusta da existência da relação contratual e dos pagamentos efetuados pelo autor, nos termos do art. 384 do CPC. Esse juízo de admissibilidade encontra respaldo no art. 370 do CPC, que confere ao magistrado a prerrogativa de conduzir a atividade probatória, podendo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e, sobretudo, indeferir aquelas diligências que se revelem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Trata-se do poder-dever do juiz de zelar pela eficiência, razoável duração do processo e racionalidade da instrução probatória. Não se admite que a parte pretenda se beneficiar dos efeitos do contrato — como o recebimento dos valores pactuados — ao mesmo tempo em que busca desconstituí-lo mediante alegações de falsidade, especialmente quando não demonstra nenhuma diligência efetiva para esclarecer a origem da assinatura ou produzir prova idônea. Além disso, o conjunto probatório já constante nos autos é mais do que suficiente para afastar qualquer dúvida quanto à autenticidade e validade do contrato. Nesse enfoque, analisando o processo citado n. 1019411-13.2017.8.11.0041, verifica-se do documento de ID 11202387 que foi assinado com firma reconhecida pelo então Sr. Daniel Ernesto Moreno Garcia, que a assinatura é idêntica a assinatura constante dos documentos desse processo, portanto, sequer há divergência entre elas, o que causaria ao menos uma dúvida, mas não é o caso, e ainda corroborada por ata notarial. O instrumento impugnado encontra respaldo nos extratos financeiros, recibos assinados, e-mails trocados com o sócio da empresa e ata notarial lavrada em cartório, a qual transcreve conversas que confirmam o vínculo negocial entre as partes e a existência dos pagamentos realizados. Tais elementos convergem de forma coerente, harmônica e documentada, reforçando a veracidade do negócio jurídico e esvaziando por completo a instauração do incidente. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO TÍTULO EXECUTIVO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DO EMBARGANTE.2. (...) .1. Quando inexistem indícios de probabilidade de falsidade da assinatura aposta na condição de avalista em contrato de empréstimo e respectiva nota promissória, não se justifica a produção da prova pericial grafotécnica, ainda mais quando existentes nos autos outros elementos capazes de infirmar a arguição de falsidade (art. 420, parágrafo único, II, do CPC).2. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 984614-2 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 30.01.2013). Assim, rejeita-se o incidente de falsidade e indefere-se o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, reconhecendo-se a autenticidade do contrato particular de compromisso de compra e venda juntado à inicial, corroborada por outras provas encartadas ao caderno processual. Quanto ao pedido de produção de prova oral, formulado pela ré, sem, contudo, indicar rol de testemunhas ou delimitar, de forma precisa, os fatos que pretende demonstrar por tal meio. Verifica-se que a matéria controvertida é predominantemente documental e já se encontra suficientemente esclarecida pelos elementos constantes dos autos. No caso concreto, o conjunto probatório já existente é robusto e harmônico, sendo composto por contrato escrito, extratos financeiros, recibos, notificações extrajudiciais, ata notarial com transcrição de mensagens eletrônicas e demais documentos que atestam, de forma objetiva, a existência da relação jurídica entre as partes, o adimplemento substancial por parte do autor e a ausência de prova quanto à alegada devolução dos valores. Inclusive, a própria requerida confessa que recebeu a quantia de R$ 898.000,00 do autor, buscando desconstituir a obrigação com base em narrativa contraditória e desprovida de provas idôneas. Em especial, quanto à tese defensiva de que a negociação teria sido conduzida exclusivamente por seu ex-sócio Daniel Ernesto Moreno Garcia, que teria agido à revelia da empresa, observa-se que a requerida não requereu o depoimento pessoal do referido sócio, tampouco o indicou como testemunha, para que pudesse esclarecer de forma objetiva e efetiva os fatos invocados. Assim, não há fato novo ou controvertido que demande instrução oral, tampouco demonstração de que a prova pretendida traria efetiva utilidade para o julgamento do feito, até porque a ata notarial, traduziu a relação negocial. Diante disso, considerando o estado de instrução do processo, a suficiência dos documentos já carreados aos autos, a natureza dos pedidos e a desnecessidade de dilação probatória complementar, indefiro o pedido de produção de prova oral, por manifesta impertinência, irrelevância e desnecessidade. Quanto à alegada nulidade da citação, afirma a ré que não mais possuía vínculo com o endereço indicado na exordial e que, por isso, a citação teria sido realizada de forma inválida. Tal argumento, no entanto, não encontra respaldo nos autos. Verifica-se que, na data da propositura da demanda, o endereço constante nos cadastros oficiais — inclusive na Receita Federal e na Junta Comercial — coincidia com aquele informado pelo autor para fins de citação, presumindo-se, portanto, a sua regularidade. Ademais, a requerida apresentou contestação no prazo legal, sem demonstrar qualquer efetivo prejuízo processual, o que afasta a alegada nulidade, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. No tocante à inépcia da petição inicial, sustenta a empresa que a peça exordial não atenderia aos requisitos legais por ser genérica, contraditória e confusa, inviabilizando o exercício do contraditório. Tal alegação, porém, não procede. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresenta exposição clara dos fatos, fundamentação jurídica coerente e pedidos certos, determinados e compatíveis com a causa de pedir. A narrativa é compreensível, os documentos são suficientes para sustentar a tese autoral e os pedidos estão logicamente articulados com os fundamentos expostos. A suposta dificuldade de compreensão apontada pela requerida decorre da discordância com o mérito da demanda, e não de defeito formal na estrutura da petição inicial. Não há qualquer hipótese de inépcia, seja absoluta ou relativa, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. Por fim, no que se refere à alegação de ausência de interesse de agir, a requerida sustenta que a presente ação seria repetição de demanda anterior extinta em virtude de cláusula compromissória. Contudo, tal raciocínio é equivocado. A demanda anterior (processo nº 1019411-13.2017.8.11.0041) foi extinta sem resolução de mérito. Ocorre que, conforme demonstrado pelo autor nos autos, a tentativa de instauração da arbitragem restou infrutífera, por ausência de cooperação da própria requerida, que ignorou ou se recusou a receber as notificações encaminhadas pelas câmaras arbitrais. Nessas hipóteses, a jurisprudência autoriza o acesso direto ao Judiciário como forma de impedir o esvaziamento da tutela jurisdicional, em especial quando configurada conduta contraditória da parte que, após invocar a cláusula arbitral, sabota intencionalmente o regular funcionamento do juízo arbitral para frustrar a pretensão do autor. O E. Tribunal de justiça tem alterado sua interpretação sobre o tema, e consolidando que ; o ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário manifesta a discordância do consumidor com o juízo arbitral, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE ADESÃO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – MÉRITO – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – TERMO DE TRANSAÇÃO CELEBRADO COM COMISSÃO DE ADQUIRENTES – AUSÊNCIA DE ADESÃO DO AUTOR – INEFICÁCIA PARA O PRESENTE CASO – FATO SUPERVENIENTE – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – PREVISÃO EXPRESSA DE POSSIBILIDADE DE AÇÕES INDIVIDUAIS – PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo e contrato de adesão, a validade da cláusula compromissória arbitral está condicionada à concordância expressa do consumidor no momento da instauração do litígio; o ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário manifesta a discordância do consumidor com o juízo arbitral, tornando a cláusula que impõe sua utilização inválida. A celebração de termo de transação entre a construtora e a comissão de adquirentes do empreendimento, repactuando o prazo de entrega, não vincula automaticamente o consumidor que não anuiu expressamente a tal acordo, e não é causa para a extinção de ação de rescisão contratual proposta anteriormente à formalização da transação. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público, a construtora e a comissão de representantes dos adquirentes, ainda que vise salvaguardar os interesses dos adquirentes e determine a venda do empreendimento, não impede a propositura ou a continuidade de ação indenizatória individual pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da unidade imobiliária, especialmente quando o próprio TAC expressamente prevê essa possibilidade. O direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI). (N.U 1000938-76.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2025, Publicado no DJE 23/07/2025) Assim, a nova propositura da ação perante a jurisdição estatal é legítima e encontra respaldo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo manifesta a presença do interesse de agir, pelo que rejeito a preliminar e passo ao mérito. No mérito, a demanda versa sobre obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. O autor alega ter adquirido da requerida a unidade residencial nº 1702, com as garagens nºs 65, 66 e 90, integrantes do empreendimento denominado “Condomínio Forest Hill”, pelo valor total de R$ 1.000.000,00, dos quais afirma ter adimplido a quantia de R$ 898.000,00. Sustenta que, apesar do pagamento substancial do preço, jamais teve a posse do imóvel transmitida, o que enseja a condenação da empresa à entrega da unidade pactuada ou, sucessivamente, à restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros legais, além de indenização por dano moral. A requerida, em contestação, admite ter recebido a quantia apontada, mas sustenta que o contrato apresentado na inicial é inautêntico, alegando falsidade da assinatura atribuída ao sócio Daniel Ernesto Moreno Garcia, e que teria havido acordo entre este e o autor para devolução dos valores “em espécie”, sem a intermediação ou anuência formal da empresa. Alegou, ainda, que o imóvel já não pertence à sua esfera patrimonial e que a cláusula compromissória de arbitragem obstaria a jurisdição do Poder Judiciário. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos e, de modo genérico, pela produção de prova pericial e oral. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado entre incorporadora/construtora e pessoa física que figura como destinatário final do bem imóvel. Estão presentes os requisitos legais dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da vulnerabilidade e do equilíbrio contratual. Quanto à existência da relação contratual, a alegação de que o contrato juntado à inicial seria falso não encontra respaldo na prova dos autos. Ao contrário, o conjunto documental é coeso e consistente: o contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 08/03/2012 é corroborado por extratos financeiros assinados, recibos de pagamento emitidos pela própria empresa, notificações extrajudiciais, e, ainda, por ata notarial lavrada por tabelionato de notas contendo transcrição de mensagens eletrônicas atribuídas ao sócio da requerida, nas quais se reconhece expressamente a dívida e o histórico de pagamentos. Não bastasse toda prova documental, colhe-se que foi colacionado com a inicial, extrato timbrado da requerida que dá conta do saldo adimplido do contrato pelo autor. Tais documentos, considerados em sua totalidade e harmonia, confirmam a existência da avença e demonstram o vínculo obrigacional entre as partes. Além disso, a requerida confessa ter recebido R$ 898.000,00 pagos pelo autor, valor que representa cerca de 90% do preço ajustado. Trata-se, portanto, de adimplemento substancial, instituto consagrado na doutrina e jurisprudência como apto a impedir a rescisão unilateral do contrato pelo vendedor, conferindo ao adquirente o direito à contraprestação pactuada — neste caso, à entrega da unidade imobiliária. A tese defensiva, ao sustentar que o contrato seria inválido por conter assinatura falsa e que a negociação se deu exclusivamente entre particulares, não apenas colide com os documentos dos autos, mas também com a própria postura processual da empresa, que reconhece os efeitos econômicos da avença e tenta justificar sua inexecução por meio de suposta devolução em espécie, nunca demonstrada. A narrativa revela-se juridicamente inadmissível à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e do princípio da proibição de se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Nesse sentido, a parte que pratica ato contraditório com sua conduta anterior, especialmente em prejuízo da outra parte, não pode obter amparo jurisdicional para invalidar a obrigação que assumiu ou que de fato executou. A requerida recebeu valores significativos em nome da empresa, em conta bancária da empresa, e em nome de sócio que agia como representante de fato e de direito, não podendo agora pretender descaracterizar a avença por alegação de falsidade sem nenhuma prova idônea. Verifica-se, ainda, que a requerida não comprovou a entrega do imóvel, tampouco a restituição dos valores recebidos, o que caracteriza inadimplemento absoluto da obrigação contratual. Deferida a tutela comprovou-se a relutância da requerida no seu cumprimento, seja inerente a obrigação de fazer, seja de ressarcir. Observou-se a impossibilidade da entrega a unidade comprada e ainda a inexistência de outra unidade disponível, impondo-se ao autor apenas o direito a reaver os valores dispendidos com os consectários, em análise ao pedido subsidiário. Considerando que o imóvel objeto da lide — apartamento nº 1702 e garagens nºs 65, 66 e 90 do Condomínio Forest Hill — já foi alienado a terceiro, conforme reconhecido pela própria requerida na contestação, e ausente prova nos autos da disponibilidade ou posse do referido bem pela ré, impõe-se o exame do pedido subsidiário formulado na inicial, consistente na restituição integral dos valores pagos, com encargos legais, em substituição à entrega da unidade. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na hipótese de resolução de contrato por culpa do vendedor, os valores pagos devem ser integralmente restituídos, corrigidos monetariamente desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ), nos termos da Lei nº 14.905/2024, que estabelece a SELIC como índice unificado. Sobre o assunto: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL RURAL INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) – VÍCIO REDIBITÓRIO RECONHECIDO – RESCISÃO DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES INICIALMENTE PAGOS – RECURSO DESPROVIDO. A omissão de fato determinante para a aquisição do imóvel rural, consistente na localização do bem em área de proteção ambiental, cuja destinação era a exploração agrícola, tornando-o imprestável para o fim para o qual foi adquirido, constitui vício redibitório que macula o contrato firmado, autorizando a sua rescisão, com a devolução das arras ou sinal pago, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00008226420098110010 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/09/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/02/2020) Quanto à possibilidade de inversão da Cláusula Penal em favor do consumidor, o STJ, sobre tal matéria, fixou a seguinte tese, em sede de Recurso Repetitivo (Resp. 1.614.721/DF): “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Neste Julgado, o Ministro Luis Felipe Salomão afirmou que “seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no CDC, ou, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento de avença. Destarte, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto.” Sobre a possibilidade de inversão da cláusula, afirmou o Ministro que “penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples “inversão da multa moratória”, podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. Portanto, a obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período de mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa conversão, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula.” Assim, o STJ firmou entendimento no sentido de ser possível, afastando-se a indenização por lucros cessantes, vejamos: “Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Assim, uma vez reconhecido o inadimplemento da Requerida, é cabível a aplicação da multa moratória de 2% sobre o valor do imóvel, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, até a efetiva entrega das chaves ou restituição do valor pago, por analogia e simetria com a penalidade que seria imposta ao comprador. Diante de tais circunstâncias, incontestavelmente, restou caracterizada a ocorrência de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, mas diante de toda via crucis para conseguir valor o seu direito, seja de entrega do imóvel substancialmente adimplido ou mesmo do ressarcimento, evidente o dano moral vivenciado. Não é diferente a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. (...) Recurso não conhecido”. (RESP 556200 / RS; Recurso Especial 2003/0099922-5, Quarta Turma do STJ, Relator Min. César Asfor Rocha (1098), Data da Decisão 21/10/2003, DJ Data: 19/12/2003 PG:00491). Ademais, é matéria rotineiramente decidida em nossos Tribunais o cabimento de indenização por dano moral no caso de atraso de entrega de imóvel, que é caracterização da mora contratual da construtora. Se o atraso revela razões para caracterização do dano, quanto mais a ausência da entrega, mesmo tendo havido substancial adimplemento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. No caso concreto, o aditivo contratual constitui prova inequívoca da alteração da data da entrega do imóvel, ante o adimplemento do preço pela compradora. Com efeito, o atraso na entrega do imóvel implica mora da empresa ré, impondo-se a devolução dos valores pagos devidamente atualizados, bem como o reconhecimento do dever de indenizar por perdas e danos. Precedentes jurisprudenciais”. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC 70048845341 RS Relator(a): Glênio José Wasserstein Hekman Julgamento: 26/09/2012 Órgão Julgador: Vigésima Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 08/10/2012). Por fim, no que concernente à quantificação do dano moral, Humberto Theodoro Junior leciona que: "Para cumprir a tarefa de um árbitro prudente e equitativo, na difícil missão de dar reparação ao dano moral, sem cair na pura arbitrariedade, adverte a boa doutrina que: 'ao fixar o valor da indenização, não procederá o juiz como um fantasiador, mas como um homem de responsabilidade e experiência, examinando as circunstâncias particulares do caso e decidindo com fundamento e moderação. Arbítrio prudente e moderado não é o mesmo que arbitrariedade”. (Oliveira Deda, Enciclopédia Saraiva, cit., v. 22, p.290). (Dano moral. - ed. Oliveira Mendes - 1ª ed. - 1998, p.46). No mesmo sentido a lição de CLAYTON REIS: "O magistrado sensível, perspicaz e atento aos mecanismos do direito e da pessoa humana, avaliará as circunstâncias do caso e arbitrará os valores compatíveis em cada situação. Esse processo de estimação dos danos extrapatrimoniais, decorre do arbítrio do Juiz. O arcabouço do seu raciocínio na aferição dos elementos que concorreram para o dano, e sua repercussão na intimidade da vítima, serão semelhantes aos critérios adotados para a fixação da dosimetria da pena criminal, constante no art./. 59 do Código Penal." ("Avaliação do Dano Moral" - Forense - 1ª ed., 1998, p. 64). Embora inexista orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Juiz deve sempre observar as circunstâncias fáticas do caso examinado, exaltando sempre a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor, visando com isto que não haja enriquecimento do ofendido e que a indenização represente um desestímulo a novas agressões. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado por SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA em face de CX CONSTRUÇÕES LTDA., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Decretar a resolução do contrato por inadimplemento absoluto da requerida, com culpa exclusiva desta; 2. Condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 898.000,00 (oitocentos e noventa e oito mil reais), correspondente ao montante efetivamente pago, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso (nos termos da Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios à taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1002 do STJ e art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 3. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que fixo com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da medida, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta data (data da sentença) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA; 4. Condenar a ré ao pagamento da multa moratória de 2% sobre o valor do imóvel, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, até a efetiva entrega das chaves ou restituição do valor pago; 5. Rejeitar o incidente de falsidade documental suscitado pela requerida, diante das demais provas colacionadas ao caderno processual, que convalidou/revelou a existência negocial, e a autenticidade do contrato firmado entre as partes; Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a favor da parte autora, na forma do que preceitua o artigo 85, § 2°, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Sergio Ricardo De Almeida x Arnaldo Luiz Da Silva e outros

ID: 334826366

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004688-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ARNALDO LUIZ DA SILVA CX CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

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ANDRE LUIZ PRIETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ PRIETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004688-42.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SERGIO RICARDO DE ALMEIDA REQUERIDO: CX CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: ARNALD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004688-42.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SERGIO RICARDO DE ALMEIDA REQUERIDO: CX CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: ARNALDO LUIZ DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sérgio Ricardo de Almeida em face de CX Construções Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, alegando a parte autora que em 08/03/2012, firmou com a requerida, compromisso de compra e venda de uma unidade autônoma, correspondente ao apartamento nº 1702, e das garagens nºs 65, 66 e 90, localizados no Condomínio Forest Hill, na cidade de Cuiabá, registrado sob a matrícula nº 93.567. O preço total convencionado foi de R$ 1.000.000,00, tendo o autor adimplido, até 30/06/2015, o montante de R$ 898.000,00, conforme demonstrativo assinado por Adeir Pinto da Silva, apontado como um dos proprietários da requerida. Sustentou que a entrega do imóvel deveria ter ocorrido em 30/12/2014, com possibilidade de prorrogação de até 120 dias, nos termos do contrato. Contudo, passados mais de dois anos da data final prevista, o imóvel não lhe foi entregue, apesar do adimplemento de 90% do valor. Narrou que tentou resolver a situação de forma amigável, inclusive notificando extrajudicialmente a construtora em 05/04/2016, sem sucesso. Relatou que ingressou com ação judicial em 2017 (nº 1019411-13.2017.8.11.0041), a qual foi extinta sem resolução de mérito em razão de cláusula compromissória de mediação contida no contrato, cuja validade contesta, por não ter havido anuência expressa sua. Alega que buscou iniciar o procedimento arbitral junto à TARCOM e à ACORDIA Mediação e Arbitragem, sem êxito, por inatividade das entidades ou ausência da parte requerida. Argumenta que, embora o empreendimento Forest Hill esteja atualmente concluído, continua sem acesso à posse do imóvel ou restituição dos valores pagos. Aponta a existência de cláusulas contratuais abusivas, notadamente no que tange à ausência de multa para o inadimplemento da requerida, à cláusula arbitral imposta unilateralmente e à previsão de restituição parcelada ao comprador em caso de rescisão contratual provocada pela empresa. Como prova da quitação parcial, juntou e-mail com extrato financeiro assinado por Adeir Pinto da Silva, ata notarial lavrada no 7º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT contendo transcrição de mensagens em que o representante da empresa reconhece o valor pago, contrato de compra e venda, recibos, notificações extrajudiciais, além da matrícula do imóvel. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para que a requerida promova, no prazo de cinco dias, a entrega do apartamento nº 1702 e das garagens nºs 65, 66 e 90, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; subsidiariamente, a entrega de outra unidade de igual padrão ou, na impossibilidade, a restituição do valor pago, no importe de R$ 898.000,00, acrescido de juros, correção monetária e multa contratual; declaração de nulidade da cláusula compromissória de mediação arbitral; readequação das cláusulas contratuais para impor multa moratória de 2% à ré, além de juros moratórios de 1% ao mês pro rata die; condenação ao pagamento de indenização por danos morais; inversão do ônus da prova; parcelamento das custas judiciais em seis vezes; e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial anexa documentos. Tutela antecipada deferida via ID. 148648319. Devidamente citada, a requerida CX Construções Ltda. apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a nulidade da citação, sob o argumento de que a empresa, à época da tentativa de citação, já não se encontrava no endereço indicado pelo autor, tampouco possuía mais vínculo contratual com os sócios mencionados na inicial, sendo, por isso, indevida a citação em nome de pessoa que não mais integrava o quadro societário da empresa. Requereu, com base nisso, a nulidade dos atos processuais posteriores à citação. Em seguida, tratou da inépcia da petição inicial, afirmando que o autor não teria indicado com clareza o pedido principal, nem fundamentado adequadamente os fatos ensejadores da pretensão, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A requerida alegou que a narrativa dos fatos seria “genérica, confusa e contraditória”, e que a ausência de clareza impediria a formulação de defesa técnica adequada. Por fim, alegou a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor já teria ajuizado ação anterior de mesmo objeto (processo nº 1019411-13.2017.8.11.0041), a qual teria sido extinta por força da cláusula compromissória de arbitragem. Disse ainda que, não tendo o autor demonstrado o efetivo esgotamento do procedimento arbitral, estaria configurada a litispendência material ou o ajuizamento prematuro da nova ação, o que atrairia a extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. No mérito, defende que a narrativa apresentada na inicial não corresponde à realidade dos fatos e que o autor seria pessoa de conduta duvidosa, utilizando-se da presente demanda com objetivos escusos, sendo figura pública com histórico controverso. Asseverou que os documentos anexados pelo autor seriam contraditórios e insuficientes para comprovar a titularidade do direito que alega, destacando que a matrícula do imóvel juntada à inicial encontra-se desatualizada e, por isso, não reflete a realidade dominial ou obrigacional vigente. Sustentou que, em verdade, não existe um único contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, mas sim dois instrumentos particulares: o primeiro, datado de 08/03/2012, e o segundo, de 01/03/2013, este último firmado sob a suposta justificativa de "regularização fiscal" do autor. A requerida defende que tais contratos, principalmente o segundo, foram criados com a finalidade de simular a origem de recursos financeiros utilizados pelo autor, os quais teriam sido integralmente restituídos em espécie, mediante acerto entre o autor e o sócio da empresa, Daniel Ernesto Moreno Garcia, sem qualquer intermediação institucional da pessoa jurídica ré. Que a relação contratual firmada foi, de fato, conduzida por Daniel Ernesto Moreno Garcia, sócio da empresa, em caráter pessoal, alegando que os valores pagos foram devolvidos diretamente por ele ao autor, em espécie, mediante acordo verbal entre ambos, que teria resultado na extinção da relação obrigacional. A requerida sustentou que o contrato apresentado pelo autor contém assinaturas que não correspondem às firmas verdadeiras de seus sócios, especialmente no tocante a Daniel Ernesto Moreno Garcia, de modo que não poderia ser reconhecida sua autenticidade ou validade. Acrescentou que, diante dessas circunstâncias, seria inaplicável qualquer obrigação à pessoa jurídica da empresa, uma vez que a avença não teria sido regularmente formalizada. A defesa também invocou a existência de cláusula compromissória nos contratos apresentados, estabelecendo que eventuais controvérsias deveriam ser submetidas à arbitragem, e não ao Poder Judiciário. Alegou que tal cláusula é válida e eficaz, pois consta expressamente dos instrumentos e fora aceita pelo autor no momento da assinatura. Com isso, requereu o reconhecimento da incompetência do juízo estatal para processar e julgar a demanda. Afirmou que, além de não ter havido inadimplemento por parte da empresa, também não restou configurado qualquer dano à esfera extrapatrimonial do autor. Assim, impugnou o pedido de indenização por danos morais, asseverando que os fatos narrados pela parte autora, ainda que verdadeiros, não ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, insuscetível de gerar compensação pecuniária. No que tange ao pedido de restituição do valor pago, argumentou que o autor não possui direito à devolução de qualquer quantia, uma vez que os valores foram integralmente restituídos por Daniel Ernesto Moreno Garcia, de forma pessoal, não havendo mais vínculo jurídico com a ré. A empresa, portanto, entende que não é parte legítima para responder pela dívida, cuja eventual existência decorreria de acordo informal firmado exclusivamente entre pessoas físicas. Por fim, ao impugnar os documentos apresentados com a petição inicial, a requerida afirmou que o imóvel indicado como objeto da ação já não pertence mais à sua esfera patrimonial, e que o autor teria ciência disso, inclusive tendo sido notificado extrajudicialmente sobre a impossibilidade de prosseguimento do negócio. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora impugnou a Contestação. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, a parte ré pugnou especialmente pela produção de prova pericial, bem como por prova oral. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o incidente de falsidade documental suscitado pela requerida CX Construções Ltda., voltado à impugnação da autenticidade do contrato particular de compromisso de compra e venda acostado com a inicial, não merece sequer ser conhecido. Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que impugna a autenticidade de documento particular o ônus de demonstrar a falsidade que alega. Não se trata de mera alegação formal para ensejar, de modo automático, a abertura de fase instrutória pericial. Ao revés, é necessário que a parte que suscita a falsidade traga aos autos elementos mínimos que revelem a verossimilhança de sua impugnação, sob pena de indeferimento da prova pretendida. In casu, a requerida alega que o contrato de compra e venda juntado pelo autor contém assinatura falsificada do Sr. Daniel Ernesto Moreno Garcia, ex-sócio da empresa. Analisando detidamente esta alegação, verifico que ela se mostra não apenas desprovida de prova, como também eivada de gravíssimas contradições internas que comprometem sua credibilidade. Em primeiro lugar, a requerida, em sua contestação, ao mesmo tempo em que alega falsidade do contrato e da assinatura do Sr. Daniel Ernesto Moreno Garcia, afirma categoricamente que "o Autor realizou diversos pagamentos ao mencionado cidadão" (Sr. Daniel Ernesto), chegando a detalhar que "OS PAGAMENTOS FORAM EFETUADOS SEMPRE NA CALADA DA NOITE EM DINHEIRO VIVO EM ESPÉCIE VIA MALAS E MOCHILAS para o Sr. Daniel Moreno" (sic - fls. 19 da contestação). Esta afirmação é absolutamente incompatível com a alegação de falsidade documental, pois reconhece expressamente a existência da relação contratual entre as partes e do adimplemento substancial pelo autor. Ora, se o contrato fosse falso e a assinatura falsificada, como justificar os pagamentos realizados pelo autor ao ex-sócio da empresa? Em segundo lugar, a requerida sustenta contraditoriamente que: (i) o contrato seria falso, com assinatura falsificada; (ii) na verdade existiriam dois contratos sobre o mesmo imóvel, sendo um deles uma "simulação"; (iii) posteriormente, teria havido rescisão consensual do contrato; e (iv) o imóvel já teria sido vendido a terceiro. Estas alegações são mutuamente excludentes e revelam patente contradição em sua defesa. Se o contrato apresentado pelo autor é falso, não poderia ter sido objeto de rescisão consensual. Se houve simulação com dois contratos, está reconhecida a existência da relação contratual. Ademais, o exame das assinaturas constantes do contrato firmado com o autor e de outros contratos do mesmo empreendimento, juntados aos autos na impugnação, revela, mesmo a olho nu, perfeita similaridade entre elas. A ré sequer apresentou algum documento a fim de comparar as assinaturas. No caso, a comparação com outros documentos com assinatura incontroversa do mesmo signatário (Sr. Daniel) demonstra a autenticidade da assinatura no contrato do autor. Ressalte-se, ainda, que a alegação de falsidade não veio acompanhada de qualquer elemento probatório, sequer indiciário, que a sustente, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 429, I, do CPC. Nesse sentido, colaciono julgado no sentido de que a perícia grafotécnica pode ser dispensada quando, por outros meios, for possível verificar a autenticidade da assinatura, especialmente quando há evidente similaridade entre as rubricas, como no caso dos autos, conforme precedente do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DO RÉU APRESENTANTE DO DOCUMENTO QUANTO A VERACIDADE DO DOCUMENTO – DESNECESSIDADE - ANÁLISE COMPARATIVA A OLHO NU DA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS NOTA PROMISSSÓRIA E FICHA DE CLIENTE E AS DEMAIS EXARADAS NA PROCURAÇÃO E NOS DOCUMENTOS PESSOAIS – POSSIBILIDADE – SIMILITUDE EXTREMA DAS RUBRICAS – ÔNUS DO AUTOR EM SOLICITAR INCIDENTE DE FALSIDADE – PROVA ORAL EM JUÍZO – RECONHECIMENTO DOS DADOS PESSOAIS E PARTICULARES - CONVICÇÃO DO JUIZ - NÃO VINCULAÇÃO À PROVA PERICIAL - INCLUSÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura. Contudo, sendo possível da análise dos autos e do conjunto probatório que não há necessidade de realização da perícia, uma vez que visivelmente dos documentos acostados nos autos é possível observar a similitude das assinaturas apostas na ficha de cliente, notas promissórias com a procuração e os documentos pessoais da apelante. E embora alegue que não celebrou o negócio jurídico, e que os traços das assinaturas são completamente diferentes é de fácil percepção ictu oculi que a assinatura exarada nos documentos é de uma similitude extrema com a outra feita por seu próprio punho no instrumento de mandato postulatório. Produzida prova oral a parte confirma em juízo todos os dados pessoais existentes na ficha de cliente, inclusive reconhece a assinatura aposta como semelhante a sua; o local de trabalho confere com o que laborava a época e o telefone comercial, bem como a indicação de pessoas como referência, sendo sua amiga e seu irmão, somente se negando a dizer desconhecer a dívida. Inexiste indícios aparentes de falsificação e/ou fraude que autorizam o levantamento de fundada suspeita de que o documento não foi assinado de próprio punho pela apelante. Em que pese o deferimento da inversão do ônus da prova, a autora cabe minimamente demonstrar a falha na prestação do serviço e o ato ilegal de inscrição junto aos órgãos de proteção ou protesto, ônus do qual não se desincumbiu. Verificada a existência de mais uma inscrição negativa em nome da apelante, feita por outra empresa, impõe-se reconhecer a contumácia da apelante quanto devedora, bem como tal fato não ensejaria a indenização pretendida por danos morais . O artigo 927 do Código Civil exige a configuração do ato ilícito, o que não está comprovado nos autos, portanto, inexiste o dever de indenizar por parte do apelado, constatado que a inclusão do protesto se procedeu de forma lícita no exercício regular do direito, ante a inadimplência da dívida, o que afasta a ocorrência de ato ilícito passível de indenização. (Ap 112431/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 14/12/2016) (TJ-MT - APL: 00316432120108110041 112431/2016, Relator.: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/12/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2016) Ainda mais contraditória é a alegação da requerida de que o contrato teria sido "rescindido consensualmente" e que os valores pagos pelo autor teriam sido "devolvidos em espécie na calada da noite da forma como conviesse ao Autor". Tal afirmação, além de desprovida de qualquer comprovação, vai de encontro aos elementos de prova constantes dos autos, em especial a Ata Notarial lavrada no 7º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, que registrou conversas via WhatsApp entre o autor e o Sr. Adeir Pinto da Silva, sócio da requerida. Nas mensagens registradas na Ata Notarial, datadas de 2017 (portanto, muito depois da alegada "rescisão consensual"), o Sr. Adeir Pinto da Silva reconhece expressamente que o autor efetuou pagamentos no valor de R$ 898.000,00 (oitocentos e noventa e oito mil reais) para aquisição da unidade 1702 do Edifício Forest Hill, e que havia um saldo devedor remanescente. Se houvesse ocorrido a alegada rescisão com devolução de valores, não faria sentido o sócio da empresa, em 2017, confirmar a existência do contrato e dos pagamentos efetuados, sem qualquer menção a eventual rescisão ou devolução de valores. A Ata Notarial, enquanto documento público dotado de fé pública, constitui prova robusta da existência da relação contratual e dos pagamentos efetuados pelo autor, nos termos do art. 384 do CPC. Esse juízo de admissibilidade encontra respaldo no art. 370 do CPC, que confere ao magistrado a prerrogativa de conduzir a atividade probatória, podendo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e, sobretudo, indeferir aquelas diligências que se revelem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Trata-se do poder-dever do juiz de zelar pela eficiência, razoável duração do processo e racionalidade da instrução probatória. Não se admite que a parte pretenda se beneficiar dos efeitos do contrato — como o recebimento dos valores pactuados — ao mesmo tempo em que busca desconstituí-lo mediante alegações de falsidade, especialmente quando não demonstra nenhuma diligência efetiva para esclarecer a origem da assinatura ou produzir prova idônea. Além disso, o conjunto probatório já constante nos autos é mais do que suficiente para afastar qualquer dúvida quanto à autenticidade e validade do contrato. Nesse enfoque, analisando o processo citado n. 1019411-13.2017.8.11.0041, verifica-se do documento de ID 11202387 que foi assinado com firma reconhecida pelo então Sr. Daniel Ernesto Moreno Garcia, que a assinatura é idêntica a assinatura constante dos documentos desse processo, portanto, sequer há divergência entre elas, o que causaria ao menos uma dúvida, mas não é o caso, e ainda corroborada por ata notarial. O instrumento impugnado encontra respaldo nos extratos financeiros, recibos assinados, e-mails trocados com o sócio da empresa e ata notarial lavrada em cartório, a qual transcreve conversas que confirmam o vínculo negocial entre as partes e a existência dos pagamentos realizados. Tais elementos convergem de forma coerente, harmônica e documentada, reforçando a veracidade do negócio jurídico e esvaziando por completo a instauração do incidente. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO TÍTULO EXECUTIVO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DO EMBARGANTE.2. (...) .1. Quando inexistem indícios de probabilidade de falsidade da assinatura aposta na condição de avalista em contrato de empréstimo e respectiva nota promissória, não se justifica a produção da prova pericial grafotécnica, ainda mais quando existentes nos autos outros elementos capazes de infirmar a arguição de falsidade (art. 420, parágrafo único, II, do CPC).2. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 984614-2 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 30.01.2013). Assim, rejeita-se o incidente de falsidade e indefere-se o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, reconhecendo-se a autenticidade do contrato particular de compromisso de compra e venda juntado à inicial, corroborada por outras provas encartadas ao caderno processual. Quanto ao pedido de produção de prova oral, formulado pela ré, sem, contudo, indicar rol de testemunhas ou delimitar, de forma precisa, os fatos que pretende demonstrar por tal meio. Verifica-se que a matéria controvertida é predominantemente documental e já se encontra suficientemente esclarecida pelos elementos constantes dos autos. No caso concreto, o conjunto probatório já existente é robusto e harmônico, sendo composto por contrato escrito, extratos financeiros, recibos, notificações extrajudiciais, ata notarial com transcrição de mensagens eletrônicas e demais documentos que atestam, de forma objetiva, a existência da relação jurídica entre as partes, o adimplemento substancial por parte do autor e a ausência de prova quanto à alegada devolução dos valores. Inclusive, a própria requerida confessa que recebeu a quantia de R$ 898.000,00 do autor, buscando desconstituir a obrigação com base em narrativa contraditória e desprovida de provas idôneas. Em especial, quanto à tese defensiva de que a negociação teria sido conduzida exclusivamente por seu ex-sócio Daniel Ernesto Moreno Garcia, que teria agido à revelia da empresa, observa-se que a requerida não requereu o depoimento pessoal do referido sócio, tampouco o indicou como testemunha, para que pudesse esclarecer de forma objetiva e efetiva os fatos invocados. Assim, não há fato novo ou controvertido que demande instrução oral, tampouco demonstração de que a prova pretendida traria efetiva utilidade para o julgamento do feito, até porque a ata notarial, traduziu a relação negocial. Diante disso, considerando o estado de instrução do processo, a suficiência dos documentos já carreados aos autos, a natureza dos pedidos e a desnecessidade de dilação probatória complementar, indefiro o pedido de produção de prova oral, por manifesta impertinência, irrelevância e desnecessidade. Quanto à alegada nulidade da citação, afirma a ré que não mais possuía vínculo com o endereço indicado na exordial e que, por isso, a citação teria sido realizada de forma inválida. Tal argumento, no entanto, não encontra respaldo nos autos. Verifica-se que, na data da propositura da demanda, o endereço constante nos cadastros oficiais — inclusive na Receita Federal e na Junta Comercial — coincidia com aquele informado pelo autor para fins de citação, presumindo-se, portanto, a sua regularidade. Ademais, a requerida apresentou contestação no prazo legal, sem demonstrar qualquer efetivo prejuízo processual, o que afasta a alegada nulidade, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. No tocante à inépcia da petição inicial, sustenta a empresa que a peça exordial não atenderia aos requisitos legais por ser genérica, contraditória e confusa, inviabilizando o exercício do contraditório. Tal alegação, porém, não procede. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresenta exposição clara dos fatos, fundamentação jurídica coerente e pedidos certos, determinados e compatíveis com a causa de pedir. A narrativa é compreensível, os documentos são suficientes para sustentar a tese autoral e os pedidos estão logicamente articulados com os fundamentos expostos. A suposta dificuldade de compreensão apontada pela requerida decorre da discordância com o mérito da demanda, e não de defeito formal na estrutura da petição inicial. Não há qualquer hipótese de inépcia, seja absoluta ou relativa, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. Por fim, no que se refere à alegação de ausência de interesse de agir, a requerida sustenta que a presente ação seria repetição de demanda anterior extinta em virtude de cláusula compromissória. Contudo, tal raciocínio é equivocado. A demanda anterior (processo nº 1019411-13.2017.8.11.0041) foi extinta sem resolução de mérito. Ocorre que, conforme demonstrado pelo autor nos autos, a tentativa de instauração da arbitragem restou infrutífera, por ausência de cooperação da própria requerida, que ignorou ou se recusou a receber as notificações encaminhadas pelas câmaras arbitrais. Nessas hipóteses, a jurisprudência autoriza o acesso direto ao Judiciário como forma de impedir o esvaziamento da tutela jurisdicional, em especial quando configurada conduta contraditória da parte que, após invocar a cláusula arbitral, sabota intencionalmente o regular funcionamento do juízo arbitral para frustrar a pretensão do autor. O E. Tribunal de justiça tem alterado sua interpretação sobre o tema, e consolidando que ; o ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário manifesta a discordância do consumidor com o juízo arbitral, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE ADESÃO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – MÉRITO – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – TERMO DE TRANSAÇÃO CELEBRADO COM COMISSÃO DE ADQUIRENTES – AUSÊNCIA DE ADESÃO DO AUTOR – INEFICÁCIA PARA O PRESENTE CASO – FATO SUPERVENIENTE – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – PREVISÃO EXPRESSA DE POSSIBILIDADE DE AÇÕES INDIVIDUAIS – PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo e contrato de adesão, a validade da cláusula compromissória arbitral está condicionada à concordância expressa do consumidor no momento da instauração do litígio; o ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário manifesta a discordância do consumidor com o juízo arbitral, tornando a cláusula que impõe sua utilização inválida. A celebração de termo de transação entre a construtora e a comissão de adquirentes do empreendimento, repactuando o prazo de entrega, não vincula automaticamente o consumidor que não anuiu expressamente a tal acordo, e não é causa para a extinção de ação de rescisão contratual proposta anteriormente à formalização da transação. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público, a construtora e a comissão de representantes dos adquirentes, ainda que vise salvaguardar os interesses dos adquirentes e determine a venda do empreendimento, não impede a propositura ou a continuidade de ação indenizatória individual pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da unidade imobiliária, especialmente quando o próprio TAC expressamente prevê essa possibilidade. O direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI). (N.U 1000938-76.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2025, Publicado no DJE 23/07/2025) Assim, a nova propositura da ação perante a jurisdição estatal é legítima e encontra respaldo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo manifesta a presença do interesse de agir, pelo que rejeito a preliminar e passo ao mérito. No mérito, a demanda versa sobre obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. O autor alega ter adquirido da requerida a unidade residencial nº 1702, com as garagens nºs 65, 66 e 90, integrantes do empreendimento denominado “Condomínio Forest Hill”, pelo valor total de R$ 1.000.000,00, dos quais afirma ter adimplido a quantia de R$ 898.000,00. Sustenta que, apesar do pagamento substancial do preço, jamais teve a posse do imóvel transmitida, o que enseja a condenação da empresa à entrega da unidade pactuada ou, sucessivamente, à restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros legais, além de indenização por dano moral. A requerida, em contestação, admite ter recebido a quantia apontada, mas sustenta que o contrato apresentado na inicial é inautêntico, alegando falsidade da assinatura atribuída ao sócio Daniel Ernesto Moreno Garcia, e que teria havido acordo entre este e o autor para devolução dos valores “em espécie”, sem a intermediação ou anuência formal da empresa. Alegou, ainda, que o imóvel já não pertence à sua esfera patrimonial e que a cláusula compromissória de arbitragem obstaria a jurisdição do Poder Judiciário. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos e, de modo genérico, pela produção de prova pericial e oral. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado entre incorporadora/construtora e pessoa física que figura como destinatário final do bem imóvel. Estão presentes os requisitos legais dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da vulnerabilidade e do equilíbrio contratual. Quanto à existência da relação contratual, a alegação de que o contrato juntado à inicial seria falso não encontra respaldo na prova dos autos. Ao contrário, o conjunto documental é coeso e consistente: o contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 08/03/2012 é corroborado por extratos financeiros assinados, recibos de pagamento emitidos pela própria empresa, notificações extrajudiciais, e, ainda, por ata notarial lavrada por tabelionato de notas contendo transcrição de mensagens eletrônicas atribuídas ao sócio da requerida, nas quais se reconhece expressamente a dívida e o histórico de pagamentos. Não bastasse toda prova documental, colhe-se que foi colacionado com a inicial, extrato timbrado da requerida que dá conta do saldo adimplido do contrato pelo autor. Tais documentos, considerados em sua totalidade e harmonia, confirmam a existência da avença e demonstram o vínculo obrigacional entre as partes. Além disso, a requerida confessa ter recebido R$ 898.000,00 pagos pelo autor, valor que representa cerca de 90% do preço ajustado. Trata-se, portanto, de adimplemento substancial, instituto consagrado na doutrina e jurisprudência como apto a impedir a rescisão unilateral do contrato pelo vendedor, conferindo ao adquirente o direito à contraprestação pactuada — neste caso, à entrega da unidade imobiliária. A tese defensiva, ao sustentar que o contrato seria inválido por conter assinatura falsa e que a negociação se deu exclusivamente entre particulares, não apenas colide com os documentos dos autos, mas também com a própria postura processual da empresa, que reconhece os efeitos econômicos da avença e tenta justificar sua inexecução por meio de suposta devolução em espécie, nunca demonstrada. A narrativa revela-se juridicamente inadmissível à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e do princípio da proibição de se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Nesse sentido, a parte que pratica ato contraditório com sua conduta anterior, especialmente em prejuízo da outra parte, não pode obter amparo jurisdicional para invalidar a obrigação que assumiu ou que de fato executou. A requerida recebeu valores significativos em nome da empresa, em conta bancária da empresa, e em nome de sócio que agia como representante de fato e de direito, não podendo agora pretender descaracterizar a avença por alegação de falsidade sem nenhuma prova idônea. Verifica-se, ainda, que a requerida não comprovou a entrega do imóvel, tampouco a restituição dos valores recebidos, o que caracteriza inadimplemento absoluto da obrigação contratual. Deferida a tutela comprovou-se a relutância da requerida no seu cumprimento, seja inerente a obrigação de fazer, seja de ressarcir. Observou-se a impossibilidade da entrega a unidade comprada e ainda a inexistência de outra unidade disponível, impondo-se ao autor apenas o direito a reaver os valores dispendidos com os consectários, em análise ao pedido subsidiário. Considerando que o imóvel objeto da lide — apartamento nº 1702 e garagens nºs 65, 66 e 90 do Condomínio Forest Hill — já foi alienado a terceiro, conforme reconhecido pela própria requerida na contestação, e ausente prova nos autos da disponibilidade ou posse do referido bem pela ré, impõe-se o exame do pedido subsidiário formulado na inicial, consistente na restituição integral dos valores pagos, com encargos legais, em substituição à entrega da unidade. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na hipótese de resolução de contrato por culpa do vendedor, os valores pagos devem ser integralmente restituídos, corrigidos monetariamente desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ), nos termos da Lei nº 14.905/2024, que estabelece a SELIC como índice unificado. Sobre o assunto: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL RURAL INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) – VÍCIO REDIBITÓRIO RECONHECIDO – RESCISÃO DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES INICIALMENTE PAGOS – RECURSO DESPROVIDO. A omissão de fato determinante para a aquisição do imóvel rural, consistente na localização do bem em área de proteção ambiental, cuja destinação era a exploração agrícola, tornando-o imprestável para o fim para o qual foi adquirido, constitui vício redibitório que macula o contrato firmado, autorizando a sua rescisão, com a devolução das arras ou sinal pago, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00008226420098110010 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/09/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/02/2020) Quanto à possibilidade de inversão da Cláusula Penal em favor do consumidor, o STJ, sobre tal matéria, fixou a seguinte tese, em sede de Recurso Repetitivo (Resp. 1.614.721/DF): “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Neste Julgado, o Ministro Luis Felipe Salomão afirmou que “seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no CDC, ou, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento de avença. Destarte, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto.” Sobre a possibilidade de inversão da cláusula, afirmou o Ministro que “penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples “inversão da multa moratória”, podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. Portanto, a obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período de mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa conversão, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula.” Assim, o STJ firmou entendimento no sentido de ser possível, afastando-se a indenização por lucros cessantes, vejamos: “Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Assim, uma vez reconhecido o inadimplemento da Requerida, é cabível a aplicação da multa moratória de 2% sobre o valor do imóvel, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, até a efetiva entrega das chaves ou restituição do valor pago, por analogia e simetria com a penalidade que seria imposta ao comprador. Diante de tais circunstâncias, incontestavelmente, restou caracterizada a ocorrência de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, mas diante de toda via crucis para conseguir valor o seu direito, seja de entrega do imóvel substancialmente adimplido ou mesmo do ressarcimento, evidente o dano moral vivenciado. Não é diferente a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. (...) Recurso não conhecido”. (RESP 556200 / RS; Recurso Especial 2003/0099922-5, Quarta Turma do STJ, Relator Min. César Asfor Rocha (1098), Data da Decisão 21/10/2003, DJ Data: 19/12/2003 PG:00491). Ademais, é matéria rotineiramente decidida em nossos Tribunais o cabimento de indenização por dano moral no caso de atraso de entrega de imóvel, que é caracterização da mora contratual da construtora. Se o atraso revela razões para caracterização do dano, quanto mais a ausência da entrega, mesmo tendo havido substancial adimplemento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. No caso concreto, o aditivo contratual constitui prova inequívoca da alteração da data da entrega do imóvel, ante o adimplemento do preço pela compradora. Com efeito, o atraso na entrega do imóvel implica mora da empresa ré, impondo-se a devolução dos valores pagos devidamente atualizados, bem como o reconhecimento do dever de indenizar por perdas e danos. Precedentes jurisprudenciais”. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC 70048845341 RS Relator(a): Glênio José Wasserstein Hekman Julgamento: 26/09/2012 Órgão Julgador: Vigésima Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 08/10/2012). Por fim, no que concernente à quantificação do dano moral, Humberto Theodoro Junior leciona que: "Para cumprir a tarefa de um árbitro prudente e equitativo, na difícil missão de dar reparação ao dano moral, sem cair na pura arbitrariedade, adverte a boa doutrina que: 'ao fixar o valor da indenização, não procederá o juiz como um fantasiador, mas como um homem de responsabilidade e experiência, examinando as circunstâncias particulares do caso e decidindo com fundamento e moderação. Arbítrio prudente e moderado não é o mesmo que arbitrariedade”. (Oliveira Deda, Enciclopédia Saraiva, cit., v. 22, p.290). (Dano moral. - ed. Oliveira Mendes - 1ª ed. - 1998, p.46). No mesmo sentido a lição de CLAYTON REIS: "O magistrado sensível, perspicaz e atento aos mecanismos do direito e da pessoa humana, avaliará as circunstâncias do caso e arbitrará os valores compatíveis em cada situação. Esse processo de estimação dos danos extrapatrimoniais, decorre do arbítrio do Juiz. O arcabouço do seu raciocínio na aferição dos elementos que concorreram para o dano, e sua repercussão na intimidade da vítima, serão semelhantes aos critérios adotados para a fixação da dosimetria da pena criminal, constante no art./. 59 do Código Penal." ("Avaliação do Dano Moral" - Forense - 1ª ed., 1998, p. 64). Embora inexista orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Juiz deve sempre observar as circunstâncias fáticas do caso examinado, exaltando sempre a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor, visando com isto que não haja enriquecimento do ofendido e que a indenização represente um desestímulo a novas agressões. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado por SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA em face de CX CONSTRUÇÕES LTDA., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Decretar a resolução do contrato por inadimplemento absoluto da requerida, com culpa exclusiva desta; 2. Condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 898.000,00 (oitocentos e noventa e oito mil reais), correspondente ao montante efetivamente pago, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso (nos termos da Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios à taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1002 do STJ e art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 3. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que fixo com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da medida, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta data (data da sentença) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA; 4. Condenar a ré ao pagamento da multa moratória de 2% sobre o valor do imóvel, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, até a efetiva entrega das chaves ou restituição do valor pago; 5. Rejeitar o incidente de falsidade documental suscitado pela requerida, diante das demais provas colacionadas ao caderno processual, que convalidou/revelou a existência negocial, e a autenticidade do contrato firmado entre as partes; Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a favor da parte autora, na forma do que preceitua o artigo 85, § 2°, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Lincoln Dos Santos x Andre Cruz Prestjord Silva e outros

ID: 325219079

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000564-70.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE CRUZ PRESTJORD SILVA ESSENCIAL PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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CASSIA CORREIA MARTINS

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PETER CAIO TUFOLO

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SIMONE AUGUSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000564-70.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LINCOLN DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000564-70.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LINCOLN DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e35d3d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000564-70.2025.5.02.0303 Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Lincoln dos Santos – reclamante. Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde-1ª reclamada IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada-2ª reclamada André Cruz Prestjord Silva-3ª reclamada Essencial Participações e Construções– 4ªreclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Lincoln dos Santos, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, contra IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, contra André Cruz Prestjord Silva e contra Essencial Participações e Construções, alegando, em suma, que foi admitido pelas reclamadas em 19.10.2020, para exercer a função de Técnico de Enfermagem, tendo trabalhado até o dia 26.03.2025; afirma que não foram depositados alguns meses do FGTS, assim como não recebeu os salários de março e junho de 2024, fevereiro de 2025 e saldo salarial; pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, face as irregularidades cometidas pela empregadora e o pagamento das verbas rescisórias e liberação do FGTS e seguro desemprego; que são devidas as multas dos arts. 477 e 467, ambos da CLT; que não foram concedidos os reajustes salariais normativos e que sofreu danos morais. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "A" até "P", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 69.138,52. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminares de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 3ª reclamada, André Cruz Prestjord Silva(Atos Gestão em Saúde Ltda.), também apresentou resposta na forma de contestação escrita. arguiu preliminar de ilegitimidade de parte. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 4ª reclamada, Essencial Participações e Construções, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Não juntou documentos. Em audiência, foi ouvido o reclamante (fls. 740/741). Réplicas do autor(fls.746/831) Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: As reclamadas, em defesa, arguiram a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações das rés se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). As reclamadas, em defesa, impugnaram o requerimento do autor de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 24. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiram as demandadas carência de ação, declarando não serem partes legítimas para responder pelos títulos pleiteados pelo autor no curso do contrato de trabalho. Questão primordial é estabelecer, neste julgado, a responsabilidade ou não de cada reclamada. Analisando-se os autos, observa-se que a 2ª reclamada(IBEMI) e a 3ª reclamada (André Cruz Prestjord Silva-antiga ATOS) foram as empregadoras do autor pela quase totalidade do contrato de trabalho, sendo o reclamante empregado delas no início e no final do pacto, havendo, porém, um curto período em que o autor esteve sob ingerência da 1ª reclamada(INTS), como veremos mais adiante. No registro na CTPS do reclamante consta como empregadora a 2ª reclamada IBEMI Instituto Beneficente de Medicina Integrada e como estabelecimento a ATOS Gestão em Saúde Ltda., antiga denominação de André Cruz Prestjord Silva, conforme doc. de fls.34. O documento de fls.36, Relação de Vínculos do Trabalhador, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e juntado às fls.36, evidencia que a 2ª reclamada(IBEMI) e a 3ª reclamada(André Cruz) eram, em conjunto, empregadoras do autor desde 19.10.20, estando ainda o contrato de trabalho em aberto. Os documentos de fls.578/589, 616, 631, 644/697 e 700/738, citados como exemplos, demonstram que a 3ª reclamada era empregadora do autor (cartões de ponto, recibos de pagamento, contrato de trabalho e etc), todos constando o nome da 3ª reclamada. Os documentos de fls. 258/260 e fls.359 consta também como empregador o nome da 2ª reclamada (IBEMI), empresa que registrou o contrato de trabalho na CTPS. Ainda que tenha ocorrido a sucessão trabalhista, por determinado período pela 1ª reclamada, a empresa sucedida(2ª e 3ª reclamadas), que foram as empregadoras do trabalhador por quase a totalidade do período e eram as empresas que contrataram o reclamante e que o dispensaram, não se eximem de sua responsabilidade. Destarte, rejeito a preliminar e declaro que a 2ª ré(IBEMI) e a 3ª ré(André Cruz Prestjord Silva) são responsáveis solidariamente por todo o contrato de trabalho. A 1ª reclamada, INTS, em defesa, também arguiu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Afasto a preliminar, uma vez que a 1ª ré foi sucessora da 2ª e 3ª reclamada, ainda que por determinado período, ou seja, de 01.08.24 até 23.02.25, tendo arrendado o hospital e passado a utilizar os empregados da 2ª e 3ª reclamadas, como se depreende dos documentos que residem nos autos. Existe sucessão entre empresas arrendatárias. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é “intuitu personae” apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts. 10 e 448 da CLT) é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. Nestes autos, a mudança de arrendatários na exploração econômica do hospital de propriedade de terceiro, da 4ª reclamada(Essencial Participações), faz operar a transferência de universalidades, mesmo que com caráter transitório, ensejando, pois, a responsabilização do sucessor pelos débitos do sucedido. Só desta forma é garantida a incidência dos princípios da despersonalização do empregador e da continuidade do contrato empregatício, que norteiam o Direito do Trabalho. A sucessão trabalhista caracteriza-se pela substituição do empregador original por outro na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Uma vez verificada a sucessão, o sucessor é responsável não apenas pelos débitos decorrentes de contratos trabalhistas vigentes à época do repasse, mas também pelos débitos oriundos de contratos já rescindidos. No caso em tela o reclamante continuou prestando serviços em benefício da 1ª reclamada (INTS). Conforme leciona Maurício Godinho Delgado, a sucessão de empregadores opera-se com a transferência interempresarial, com ou sem continuidade na prestação de serviços, que seja apta a afetar, significativamente, os contratos de trabalho. Por seu turno, Alice Monteiro de Barros elenca os seguintes requisitos para que seja reconhecida a sucessão de empregadores: 1 - mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, como ocorre na compra e venda, sucessão hereditária, arrendamento, incorporação, fusão, cisão, etc; 2 - continuidade do ramo do negócio; 3 - continuidade dos contratos de trabalho com a unidade econômica de produção e não com a pessoa natural que a explora. Quanto ao último requisito, referida doutrinadora acrescenta que " não é imprescindível para que haja sucessão, pois poderá ocorrer que o empregador dispense seus empregados antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, sem lhes pagar os direitos sociais "(Curso de direito do trabalho. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008, p. 384). Vale ressaltar também que, apesar de usualmente se falar em transferência da propriedade, qualquer negócio que efetivamente transfira a posse do estabelecimento pode permitir o reconhecimento da sucessão trabalhista quando as circunstâncias demonstrarem que houve continuidade na exploração da empresa, aqui entendida como a atividade econômica. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho, de característica fundamentalmente tutelar, difere, entretanto, pela sua amplitude, do concebido no Direito Civil e no Direito Comercial. A sucessão trabalhista assenta-se em condições objetivas consubstanciadas na continuidade dos serviços do estabelecimento e na identidade de objetivos e meios, ainda que não haja vínculo entre o titular precedente a aquele que o sucedeu. Nesse sentido, a doutrina de Délio Maranhão: "O novo empregador responde pelos contratos de trabalho concluídos pelo antigo, porque lhe adquiriu o estabelecimento como organização produtiva, como um bem que resulta do conjunto de vínculos existentes entre os fatores de produção, um desses, o trabalho". Observa que tal responsabilidade opera-se por força de lei, "sendo irrelevantes o vínculo entre o sucedido e sucessor e a natureza do título que possibilitava o titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção neles organizados. O que importa é o fato objetivo da continuidade da prestação de serviços na mesma atividade econômica" (Direito do Trabalho, Rio, Fundação Getúlio Vargas, 2ª ed., pág. 65). Neste sentido, citamos: SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO DE ARRENDATÁRIOS. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts . 10 e 448 da CLT)é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. (TRT-1 - RO: 01357009720085010006 RJ, Relator.: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 19/06/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 04/07/2013) SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONFIGURA . NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT, HÁ SUCESSÃO TRABALHISTA QUANDO UM ESTABELECIMENTO, ENTENDIDO ESTE COMO UMA ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO, É TRANSFERIDO PARA OUTRO TITULAR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARA O DIREITO DO TRABALHO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O NOVO TITULAR SER O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, SENDO SUFICIENTE APENAS QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO NA EXPLORAÇÃO DO MESMO SERVIÇO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE E, POR ISSO, VERIFICA-SE A SUCESSÃO TRABALHISTA ENTRE ARRENDATÁRIOS, CASO DOS AUTOS. (TRT-1 - RO: 2400401 RJ 24004-01, Relator.: JUIZ ANT�"NIO CARLOS AREAL, Data de Julgamento: 08/01/2003, TURMA 5, Data de Publicação: DORJ DE 26/02/2003, P. III, S . II, FEDERAL) Destarte, a 1ª reclamada(INTS), sucessora, deverá responder de forma solidária com a 2ª e 3ª reclamadas(IBEMI e ANDRÉ Cruz) por todos os créditos porventura reconhecidos ao reclamante nesse julgado, desde a data de admissão do autor, pois o sucessor responde pelo passado do contrato, até o término da sucessão, ou seja, até o dia 23.02.25, uma vez que o contrato de trabalho, a partir desta última data, deixou de existir com a 1ª reclamada e retornou para a 2ª e 3ª reclamadas, sendo o autor, inclusive, dispensado pela IBEMI. De todo o exposto, até o momento, a 2ª e a 3ª reclamadas(IBEMI e ANDRE CRUZ) são responsáveis solidárias por todo o contrato de trabalho do autor e a 1ª reclamada(INTS) é responsável solidária pelas verbas deferidas da data de admissão do autor até o término de sua sucessão em 23.02.25. Em preliminar, a 4ª reclamada (Essencial Participações) alegou também ser parte ilegítima, em virtude da inexistência de vínculo empregatício entre ela e o reclamante e também por ausência de responsabilidade, requerendo sua exclusão da lide. Compulsando os autos, especialmente o contrato de fls. 148/156, observo que a participação da 4ª reclamada se traduz tão somente na cessão onerosa do prédio de sua propriedade onde atuavam as demais reclamadas. A 4ª reclamada era a proprietária do imóvel e alugou inicialmente para a 2ª reclamada(IBEMI) para que essa empresa explorasse o local como um hospital, conforme doc. de fls148 e seguintes e posteriormente arrendou para a 1ª reclamada, conforme doc. de fls.549/559. Inexiste nos autos qualquer prova de que tenha a 4ª reclamada se beneficiado do trabalho do autor, tenha tido qualquer ingerência no contrato de trabalho do reclamante. A 4ª ré se limitou a ser mera arrendante do prédio onde as demais rés realizavam suas atividades. Assim, inexiste lugar para sua responsabilização. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N .º 331 DO TST. Pontuado pelo Regional a existência de contrato de arrendamento entre as reclamadas, bem como não comprovada quaisquer irregularidades capazes de evidenciar fraude na contratação, inaplicável a Súmula n.º 331 do TST como fato capaz de atrair a responsabilidade subsidiária da arrendante pelas obrigações trabalhistas assumidas pela arrendatária, pois diversa a natureza contratual prevista no referido dispositivo jurisprudencial. Decisão regional em sentido contrário deve ser reformada . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 10270220145040451, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 28/10/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2020) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA CGTEE. ESPAÇO E UTENSÍLIOS DESTINADOS ÀS INSTALAÇÕES DE UM RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE . INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço pela CGTEE para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000056-06.2011.5.04 .0812, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 06/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2013) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE CLUBE. INSTALAÇÃO DE RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CLUBE ARRENDANTE . INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço de clube recreativo, para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do clube arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 4630920105050007, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 20/02/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013) Portanto, acolho a preliminar da 4ª reclamada e declaro a ilegitimidade passiva da empresa Essencial Participações e Construções Ltda., julgando o processo extinto sem resolução do mérito com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Postulou o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26.03.25, sob alegação de que não recebeu seus salários de março e junho de 2024 e de fevereiro de 2025. Informou, ainda, que as reclamadas igualmente não vinham depositando as parcelas mensais do FGTS, além de não respeitarem os reajustes normativos da categoria. A 2ª reclamada, última empregadora do autor, refutou as alegações, sustentando que a dispensa se deu por justa causa em 25/03/2025, com espeque no art. 482, "b", da CLT. Segundo a reclamada, o autor apresentou atestado médico para afastamento no período de 13/03/2025 a 19/03/2025. Todavia, chegou ao conhecimento da reclamada que o reclamante se encontrava em viagem de lazer nas mesmas datas da licença médica. A reclamada juntou documentos relativos a "prints" extraídos das plataformas de redes sociais do reclamante para demonstrar o alegado. O autor, em depoimento pessoal, confessou que entregou atestado médico para justificar os dias em que estava viajando, comprovando, assim, os fatos narrados na peça defensiva. A conduta do autor, como bem acentuado em defesa, é incompatível com a fidúcia e boa-fé que devem prevalecer na relação de emprego, causando grave ruptura na relação de confiança inerente ao pacto laboral. Nesse sentido a justa causa é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência trabalhista: JUSTA CAUSA. A apresentação de atestado médico ao empregador indicando a necessidade de afastamento das atividades laborais e a concomitante realização de atividades de lazer, que não se conciliam com o estado de convalescença, implica quebra da fidúcia especial que deve permear as relações empregatícias, autorizando a dispensa por justa causa. Recurso da Autora a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00000285020215090585, Relator.: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 01/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. VIAGEM. In casu, os fatos que levaram à aplicação da justa causa são incontroversos. Analisando as imagens juntadas, é possível constatar que o autor apresentou atestado médico de 7 dias por COVID, estando afastado de suas funções no período entre 29/12/2022 e 04/01/2023. Ocorre que, em 03/01/2023 postou em seu status do whatsapp foto na praia com a seguinte legenda: "Melhor final de ano obrigado Deus". Também é incontroverso que o autor apenas retornou ao trabalho em 06/01/2023, tendo faltado injustificadamente no dia 05/01/2023. Durante a instrução processual, o reclamante não logrou demonstrar que as referidas fotos eram "antigas". De outro turno, a reclamada se desincumbiu de comprovar suas alegações. Dessa forma, o comportamento do autor certamente gerou quebra de fidúcia entre as partes e é suficiente por si só para ensejar a demissão por justa causa, dispensando-se a gradação ou reiteração. Assim, verificada a imediatidade da medida, tem-se por correta a demissão por justa causa aplicada, nos termos do art. 482, a da CLT. Recurso o autor a que se nega provimento no aspecto. (TRT-2 - ROT: 10001012520235020263, Relator.: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma) JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07). Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, face o depoimento pessoal do reclamante, que acabou por confessar todo o alegado em defesa, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. A falta cometida pelo reclamante foi gravíssima. Não há que se cogitar em rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26.03.25, como pleiteado pelo reclamante, quando o contrato de trabalho já estava extinto desde 25.03.25, por justa causa, conforme doc. de fls.739, assinado por testemunha. Em depoimento pessoal o reclamante confessou ter se recusado a assinar sua dispensa por justa causa e confirmou que não foi mais trabalhar no dia seguinte porque teria sido dispensado por justa causa. Assim, o pedido de rescisão indireta não se sustenta e foi engendrado pelo autor com o intuito evidente de afastar sua dispensa motivada e já consumada. Destarte, face a dispensa por justa causa acolhida, indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop./25, de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS. Nada é devido ao autor a estes títulos. Quanto às verbas rescisórias e salários reivindicados, as reclamadas não comprovaram o regular pagamento. Assim, ainda que tenha o autor sido dispensado por justa causa, são devidos os salários de março e de junho de 2024, de fevereiro de 2025, bem como o saldo salarial de 25 dias de março/2025. Inexistem recibos assinados pelo trabalhador e também não foram juntados comprovantes de depósitos bancários dos salários pleiteados. Estes salários devem ser pagos com o acréscimo do adicional de insalubridade e da gratificação de regime especial de 8%, como consta nos recibos de pagamento. Com relação ao FGTS, os extratos da conta vinculada do autor, juntados às fls.48/51, demonstram que o FGTS não foi integralmente recolhido. Por exemplo, não há depósito da competência de dezembro/22, maio/23, março/24, junho/24 e de julho/24. Assim, procede o pedido de diferenças de FGTS de todo o contrato de trabalho, a ser apurado em liquidação de sentença e os valores serão depositados na conta vinculada do reclamante, face a dispensa por justa causa. O montante depositado pelas reclamadas será compensado em regular liquidação de sentença. Diante do não pagamento das verbas rescisórias até a presente data, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Mesmo na dispensa por justa causa o saldo salarial do autor ainda lhe seria devido e a 2ª e 3ªreclamada nada pagaram. Inaplicável o disposto no art.467, da CLT, tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Nos autos instaurou-se razoável controvérsia que afasta a aplicação da multa pleiteada. O autor postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes salariais estabelecidos nos dissídios coletivos da categoria. Todavia, deixou o reclamante de carrear aos autos as normas coletivas em que fundamentou juridicamente sua pretensão. Assim, temos que não restou comprovada a existência de reajustes normativos e sua exigibilidade. Destarte, improcede o pedido de diferenças salariais e reflexos. Nesse sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CCT'S. IMPROCEDÊNCIA. O autor não cuidou de coligir aos autos a documentação necessária para amparar o pleito de diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos, inviabilizando o confronto entre a cláusula coletiva e valores quitados a esse título. Considerando que o demandante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o pedido é improcedente, como decidido em 1o grau. (TRT-3 - ROT: 00101129420215030030 MG 0010112-94.2021 .5.03.0030, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 22/04/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 22/04/2022.) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL. INDISPENSÁVEL. Tratando-se de direito afeto à cláusula prevista em norma coletiva, é imprescindível à prova do direito a juntada nos autos da convenção coletiva ou do acordo coletivo. Ainda, para fins processuais, a ausência de juntada da norma coletiva ao processo importa na improcedência do pedido, e não em sua inépcia, uma vez que o instrumento de negociação é intrínseco à prova de direito, e não às condições da ação, operando assim a resolução do mérito. Recurso ordinário da parte reclamante improvido, no aspecto. (TRT-2 - ROT: 1000679-19.2022 .5.02.0361, Relator.: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) O autor postulou indenização por danos morais aduzindo que os atrasos e falta de pagamento dos salários resultaram em violação à sua honra e moral, já que com isso não pode mais fazer frente a despesas fundamentais para a manutenção de recursos básicos seus e de sua família, como taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte. Reforçou que o comportamento da reclamada feriu sua honra e personalidade e por isso exigiu a correspondente reparação. É de se observar que sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Sempre necessário acentuar, ainda, que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Em que pese a conduta negligente da reclamada quanto aos salários e demais títulos trabalhistas, como constatado pelo Juízo, é certo que os fatos decorrentes dessa conduta, como informado na inicial, devem ser comprovados cabalmente, não cabendo a mera presunção da violação à moral e honra. Caberia ao autor comprovar ter passado por situações vexatórias decorrentes das omissões das reclamadas na quitação de determinados títulos. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Ocorre que o autor não trouxe aos autos documentos comprobatórios dos fatos que implicaram ofensa a sua honra. Não há lugar para a mera presunção do alegado dano sofrido, sendo imprescindível demonstrar inequivocamente a ocorrência dos fatos alegados, como a dificuldade de pagamento de taxas de água, luz e impossibilidade de fazer frente às despesas básicas do lar. Veja-se que em recentíssima decisão o C. TST fixou tese vinculante em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que a ausência ou atraso na quitação dos rescisórios, por si só, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Nesse sentido: TEMA 143. Questão Submetida a Julgamento: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Tese Firmada: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Assunto: Responsabilidade Civil do Empregador (14007). Indenização por Dano Moral (14010). Verbas Rescisórias (13970). Referência Legislativa: Art. 7º, XXVIII, da CF, art. 477, § 8º, da CLT e arts. 186 e 927 do CC. Data da Afetação do Recurso ao Rito dos Repetitivos: 16/5/2025. Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Classe Processual: RR (1008). Data do Julgamento do Tema: 16/5/2025. Data de Publicação do Acórdão: 22/5/2025. Processo(s): RR-21391-35.2023.5.04.0271 Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Face a rescisão do contrato, condeno a 2ª e 3ª rés a consignar a data de demissão na CTPS digital do autor, caso ainda não tenha sido efetuada, pois a CTPS juntada com a exordial consta com o contrato de trabalho em aberto, consignando o dia 25.03.25, no prazo de dez dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação da baixa em CTPS, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas(1ª, 2ª e 3ª), solidariamente, a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 15% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono das reclamadas, no importe de 15% (5% para cada ré- 1ª, 2ª e 3ª) incidentes sobre o valor atribuídos aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor com relação à 4ª reclamada, que teve o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício do patrono da 4ª reclamada. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face da 4ª reclamada, Essencial Participações e Construções, nos termos do art.485, VI, do CPC, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada e André Cruz Prestjord Silva, a pagarem ao reclamante, Lincoln dos Santos, as seguintes verbas: salários impagos de março e junho de 2024 e de fevereiro de 2025, saldo salarial de 25 dias de março/2025; depósitos do FGTS faltantes (que serão depositados na conta vinculada do autor ante a dispensa por justa causa); multa do art. 477, da CLT e anotação da baixa na CTPS do reclamante, anotando-se a data de 25.03.25, pela 2ª e 3ª reclamadas, sob pena de ser efetuada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Será observado o limite de responsabilidade de cada reclamada, conforme fixado na fundamentação. Fica autorizada a compensação dos valores já pagos ao autor a idêntico título dos deferidos, desde que já acostados aos autos, para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas(1ª, 2ª e 3ª) calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelas rés, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido. Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: a multa do art. 477, da CLT e o FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1500/14, de 29/10/2014. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN DOS SANTOS

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Lincoln Dos Santos x Andre Cruz Prestjord Silva e outros

ID: 325219092

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000564-70.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE CRUZ PRESTJORD SILVA ESSENCIAL PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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CASSIA CORREIA MARTINS

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PETER CAIO TUFOLO

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SIMONE AUGUSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000564-70.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LINCOLN DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000564-70.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LINCOLN DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e35d3d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000564-70.2025.5.02.0303 Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Lincoln dos Santos – reclamante. Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde-1ª reclamada IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada-2ª reclamada André Cruz Prestjord Silva-3ª reclamada Essencial Participações e Construções– 4ªreclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Lincoln dos Santos, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, contra IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, contra André Cruz Prestjord Silva e contra Essencial Participações e Construções, alegando, em suma, que foi admitido pelas reclamadas em 19.10.2020, para exercer a função de Técnico de Enfermagem, tendo trabalhado até o dia 26.03.2025; afirma que não foram depositados alguns meses do FGTS, assim como não recebeu os salários de março e junho de 2024, fevereiro de 2025 e saldo salarial; pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, face as irregularidades cometidas pela empregadora e o pagamento das verbas rescisórias e liberação do FGTS e seguro desemprego; que são devidas as multas dos arts. 477 e 467, ambos da CLT; que não foram concedidos os reajustes salariais normativos e que sofreu danos morais. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "A" até "P", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 69.138,52. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminares de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 3ª reclamada, André Cruz Prestjord Silva(Atos Gestão em Saúde Ltda.), também apresentou resposta na forma de contestação escrita. arguiu preliminar de ilegitimidade de parte. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 4ª reclamada, Essencial Participações e Construções, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Não juntou documentos. Em audiência, foi ouvido o reclamante (fls. 740/741). Réplicas do autor(fls.746/831) Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: As reclamadas, em defesa, arguiram a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações das rés se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). As reclamadas, em defesa, impugnaram o requerimento do autor de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 24. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiram as demandadas carência de ação, declarando não serem partes legítimas para responder pelos títulos pleiteados pelo autor no curso do contrato de trabalho. Questão primordial é estabelecer, neste julgado, a responsabilidade ou não de cada reclamada. Analisando-se os autos, observa-se que a 2ª reclamada(IBEMI) e a 3ª reclamada (André Cruz Prestjord Silva-antiga ATOS) foram as empregadoras do autor pela quase totalidade do contrato de trabalho, sendo o reclamante empregado delas no início e no final do pacto, havendo, porém, um curto período em que o autor esteve sob ingerência da 1ª reclamada(INTS), como veremos mais adiante. No registro na CTPS do reclamante consta como empregadora a 2ª reclamada IBEMI Instituto Beneficente de Medicina Integrada e como estabelecimento a ATOS Gestão em Saúde Ltda., antiga denominação de André Cruz Prestjord Silva, conforme doc. de fls.34. O documento de fls.36, Relação de Vínculos do Trabalhador, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e juntado às fls.36, evidencia que a 2ª reclamada(IBEMI) e a 3ª reclamada(André Cruz) eram, em conjunto, empregadoras do autor desde 19.10.20, estando ainda o contrato de trabalho em aberto. Os documentos de fls.578/589, 616, 631, 644/697 e 700/738, citados como exemplos, demonstram que a 3ª reclamada era empregadora do autor (cartões de ponto, recibos de pagamento, contrato de trabalho e etc), todos constando o nome da 3ª reclamada. Os documentos de fls. 258/260 e fls.359 consta também como empregador o nome da 2ª reclamada (IBEMI), empresa que registrou o contrato de trabalho na CTPS. Ainda que tenha ocorrido a sucessão trabalhista, por determinado período pela 1ª reclamada, a empresa sucedida(2ª e 3ª reclamadas), que foram as empregadoras do trabalhador por quase a totalidade do período e eram as empresas que contrataram o reclamante e que o dispensaram, não se eximem de sua responsabilidade. Destarte, rejeito a preliminar e declaro que a 2ª ré(IBEMI) e a 3ª ré(André Cruz Prestjord Silva) são responsáveis solidariamente por todo o contrato de trabalho. A 1ª reclamada, INTS, em defesa, também arguiu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Afasto a preliminar, uma vez que a 1ª ré foi sucessora da 2ª e 3ª reclamada, ainda que por determinado período, ou seja, de 01.08.24 até 23.02.25, tendo arrendado o hospital e passado a utilizar os empregados da 2ª e 3ª reclamadas, como se depreende dos documentos que residem nos autos. Existe sucessão entre empresas arrendatárias. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é “intuitu personae” apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts. 10 e 448 da CLT) é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. Nestes autos, a mudança de arrendatários na exploração econômica do hospital de propriedade de terceiro, da 4ª reclamada(Essencial Participações), faz operar a transferência de universalidades, mesmo que com caráter transitório, ensejando, pois, a responsabilização do sucessor pelos débitos do sucedido. Só desta forma é garantida a incidência dos princípios da despersonalização do empregador e da continuidade do contrato empregatício, que norteiam o Direito do Trabalho. A sucessão trabalhista caracteriza-se pela substituição do empregador original por outro na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Uma vez verificada a sucessão, o sucessor é responsável não apenas pelos débitos decorrentes de contratos trabalhistas vigentes à época do repasse, mas também pelos débitos oriundos de contratos já rescindidos. No caso em tela o reclamante continuou prestando serviços em benefício da 1ª reclamada (INTS). Conforme leciona Maurício Godinho Delgado, a sucessão de empregadores opera-se com a transferência interempresarial, com ou sem continuidade na prestação de serviços, que seja apta a afetar, significativamente, os contratos de trabalho. Por seu turno, Alice Monteiro de Barros elenca os seguintes requisitos para que seja reconhecida a sucessão de empregadores: 1 - mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, como ocorre na compra e venda, sucessão hereditária, arrendamento, incorporação, fusão, cisão, etc; 2 - continuidade do ramo do negócio; 3 - continuidade dos contratos de trabalho com a unidade econômica de produção e não com a pessoa natural que a explora. Quanto ao último requisito, referida doutrinadora acrescenta que " não é imprescindível para que haja sucessão, pois poderá ocorrer que o empregador dispense seus empregados antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, sem lhes pagar os direitos sociais "(Curso de direito do trabalho. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008, p. 384). Vale ressaltar também que, apesar de usualmente se falar em transferência da propriedade, qualquer negócio que efetivamente transfira a posse do estabelecimento pode permitir o reconhecimento da sucessão trabalhista quando as circunstâncias demonstrarem que houve continuidade na exploração da empresa, aqui entendida como a atividade econômica. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho, de característica fundamentalmente tutelar, difere, entretanto, pela sua amplitude, do concebido no Direito Civil e no Direito Comercial. A sucessão trabalhista assenta-se em condições objetivas consubstanciadas na continuidade dos serviços do estabelecimento e na identidade de objetivos e meios, ainda que não haja vínculo entre o titular precedente a aquele que o sucedeu. Nesse sentido, a doutrina de Délio Maranhão: "O novo empregador responde pelos contratos de trabalho concluídos pelo antigo, porque lhe adquiriu o estabelecimento como organização produtiva, como um bem que resulta do conjunto de vínculos existentes entre os fatores de produção, um desses, o trabalho". Observa que tal responsabilidade opera-se por força de lei, "sendo irrelevantes o vínculo entre o sucedido e sucessor e a natureza do título que possibilitava o titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção neles organizados. O que importa é o fato objetivo da continuidade da prestação de serviços na mesma atividade econômica" (Direito do Trabalho, Rio, Fundação Getúlio Vargas, 2ª ed., pág. 65). Neste sentido, citamos: SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO DE ARRENDATÁRIOS. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts . 10 e 448 da CLT)é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. (TRT-1 - RO: 01357009720085010006 RJ, Relator.: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 19/06/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 04/07/2013) SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONFIGURA . NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT, HÁ SUCESSÃO TRABALHISTA QUANDO UM ESTABELECIMENTO, ENTENDIDO ESTE COMO UMA ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO, É TRANSFERIDO PARA OUTRO TITULAR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARA O DIREITO DO TRABALHO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O NOVO TITULAR SER O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, SENDO SUFICIENTE APENAS QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO NA EXPLORAÇÃO DO MESMO SERVIÇO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE E, POR ISSO, VERIFICA-SE A SUCESSÃO TRABALHISTA ENTRE ARRENDATÁRIOS, CASO DOS AUTOS. (TRT-1 - RO: 2400401 RJ 24004-01, Relator.: JUIZ ANT�"NIO CARLOS AREAL, Data de Julgamento: 08/01/2003, TURMA 5, Data de Publicação: DORJ DE 26/02/2003, P. III, S . II, FEDERAL) Destarte, a 1ª reclamada(INTS), sucessora, deverá responder de forma solidária com a 2ª e 3ª reclamadas(IBEMI e ANDRÉ Cruz) por todos os créditos porventura reconhecidos ao reclamante nesse julgado, desde a data de admissão do autor, pois o sucessor responde pelo passado do contrato, até o término da sucessão, ou seja, até o dia 23.02.25, uma vez que o contrato de trabalho, a partir desta última data, deixou de existir com a 1ª reclamada e retornou para a 2ª e 3ª reclamadas, sendo o autor, inclusive, dispensado pela IBEMI. De todo o exposto, até o momento, a 2ª e a 3ª reclamadas(IBEMI e ANDRE CRUZ) são responsáveis solidárias por todo o contrato de trabalho do autor e a 1ª reclamada(INTS) é responsável solidária pelas verbas deferidas da data de admissão do autor até o término de sua sucessão em 23.02.25. Em preliminar, a 4ª reclamada (Essencial Participações) alegou também ser parte ilegítima, em virtude da inexistência de vínculo empregatício entre ela e o reclamante e também por ausência de responsabilidade, requerendo sua exclusão da lide. Compulsando os autos, especialmente o contrato de fls. 148/156, observo que a participação da 4ª reclamada se traduz tão somente na cessão onerosa do prédio de sua propriedade onde atuavam as demais reclamadas. A 4ª reclamada era a proprietária do imóvel e alugou inicialmente para a 2ª reclamada(IBEMI) para que essa empresa explorasse o local como um hospital, conforme doc. de fls148 e seguintes e posteriormente arrendou para a 1ª reclamada, conforme doc. de fls.549/559. Inexiste nos autos qualquer prova de que tenha a 4ª reclamada se beneficiado do trabalho do autor, tenha tido qualquer ingerência no contrato de trabalho do reclamante. A 4ª ré se limitou a ser mera arrendante do prédio onde as demais rés realizavam suas atividades. Assim, inexiste lugar para sua responsabilização. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N .º 331 DO TST. Pontuado pelo Regional a existência de contrato de arrendamento entre as reclamadas, bem como não comprovada quaisquer irregularidades capazes de evidenciar fraude na contratação, inaplicável a Súmula n.º 331 do TST como fato capaz de atrair a responsabilidade subsidiária da arrendante pelas obrigações trabalhistas assumidas pela arrendatária, pois diversa a natureza contratual prevista no referido dispositivo jurisprudencial. Decisão regional em sentido contrário deve ser reformada . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 10270220145040451, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 28/10/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2020) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA CGTEE. ESPAÇO E UTENSÍLIOS DESTINADOS ÀS INSTALAÇÕES DE UM RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE . INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço pela CGTEE para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000056-06.2011.5.04 .0812, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 06/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2013) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE CLUBE. INSTALAÇÃO DE RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CLUBE ARRENDANTE . INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço de clube recreativo, para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do clube arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 4630920105050007, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 20/02/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013) Portanto, acolho a preliminar da 4ª reclamada e declaro a ilegitimidade passiva da empresa Essencial Participações e Construções Ltda., julgando o processo extinto sem resolução do mérito com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Postulou o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26.03.25, sob alegação de que não recebeu seus salários de março e junho de 2024 e de fevereiro de 2025. Informou, ainda, que as reclamadas igualmente não vinham depositando as parcelas mensais do FGTS, além de não respeitarem os reajustes normativos da categoria. A 2ª reclamada, última empregadora do autor, refutou as alegações, sustentando que a dispensa se deu por justa causa em 25/03/2025, com espeque no art. 482, "b", da CLT. Segundo a reclamada, o autor apresentou atestado médico para afastamento no período de 13/03/2025 a 19/03/2025. Todavia, chegou ao conhecimento da reclamada que o reclamante se encontrava em viagem de lazer nas mesmas datas da licença médica. A reclamada juntou documentos relativos a "prints" extraídos das plataformas de redes sociais do reclamante para demonstrar o alegado. O autor, em depoimento pessoal, confessou que entregou atestado médico para justificar os dias em que estava viajando, comprovando, assim, os fatos narrados na peça defensiva. A conduta do autor, como bem acentuado em defesa, é incompatível com a fidúcia e boa-fé que devem prevalecer na relação de emprego, causando grave ruptura na relação de confiança inerente ao pacto laboral. Nesse sentido a justa causa é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência trabalhista: JUSTA CAUSA. A apresentação de atestado médico ao empregador indicando a necessidade de afastamento das atividades laborais e a concomitante realização de atividades de lazer, que não se conciliam com o estado de convalescença, implica quebra da fidúcia especial que deve permear as relações empregatícias, autorizando a dispensa por justa causa. Recurso da Autora a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00000285020215090585, Relator.: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 01/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. VIAGEM. In casu, os fatos que levaram à aplicação da justa causa são incontroversos. Analisando as imagens juntadas, é possível constatar que o autor apresentou atestado médico de 7 dias por COVID, estando afastado de suas funções no período entre 29/12/2022 e 04/01/2023. Ocorre que, em 03/01/2023 postou em seu status do whatsapp foto na praia com a seguinte legenda: "Melhor final de ano obrigado Deus". Também é incontroverso que o autor apenas retornou ao trabalho em 06/01/2023, tendo faltado injustificadamente no dia 05/01/2023. Durante a instrução processual, o reclamante não logrou demonstrar que as referidas fotos eram "antigas". De outro turno, a reclamada se desincumbiu de comprovar suas alegações. Dessa forma, o comportamento do autor certamente gerou quebra de fidúcia entre as partes e é suficiente por si só para ensejar a demissão por justa causa, dispensando-se a gradação ou reiteração. Assim, verificada a imediatidade da medida, tem-se por correta a demissão por justa causa aplicada, nos termos do art. 482, a da CLT. Recurso o autor a que se nega provimento no aspecto. (TRT-2 - ROT: 10001012520235020263, Relator.: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma) JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07). Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, face o depoimento pessoal do reclamante, que acabou por confessar todo o alegado em defesa, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. A falta cometida pelo reclamante foi gravíssima. Não há que se cogitar em rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26.03.25, como pleiteado pelo reclamante, quando o contrato de trabalho já estava extinto desde 25.03.25, por justa causa, conforme doc. de fls.739, assinado por testemunha. Em depoimento pessoal o reclamante confessou ter se recusado a assinar sua dispensa por justa causa e confirmou que não foi mais trabalhar no dia seguinte porque teria sido dispensado por justa causa. Assim, o pedido de rescisão indireta não se sustenta e foi engendrado pelo autor com o intuito evidente de afastar sua dispensa motivada e já consumada. Destarte, face a dispensa por justa causa acolhida, indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop./25, de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS. Nada é devido ao autor a estes títulos. Quanto às verbas rescisórias e salários reivindicados, as reclamadas não comprovaram o regular pagamento. Assim, ainda que tenha o autor sido dispensado por justa causa, são devidos os salários de março e de junho de 2024, de fevereiro de 2025, bem como o saldo salarial de 25 dias de março/2025. Inexistem recibos assinados pelo trabalhador e também não foram juntados comprovantes de depósitos bancários dos salários pleiteados. Estes salários devem ser pagos com o acréscimo do adicional de insalubridade e da gratificação de regime especial de 8%, como consta nos recibos de pagamento. Com relação ao FGTS, os extratos da conta vinculada do autor, juntados às fls.48/51, demonstram que o FGTS não foi integralmente recolhido. Por exemplo, não há depósito da competência de dezembro/22, maio/23, março/24, junho/24 e de julho/24. Assim, procede o pedido de diferenças de FGTS de todo o contrato de trabalho, a ser apurado em liquidação de sentença e os valores serão depositados na conta vinculada do reclamante, face a dispensa por justa causa. O montante depositado pelas reclamadas será compensado em regular liquidação de sentença. Diante do não pagamento das verbas rescisórias até a presente data, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Mesmo na dispensa por justa causa o saldo salarial do autor ainda lhe seria devido e a 2ª e 3ªreclamada nada pagaram. Inaplicável o disposto no art.467, da CLT, tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Nos autos instaurou-se razoável controvérsia que afasta a aplicação da multa pleiteada. O autor postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes salariais estabelecidos nos dissídios coletivos da categoria. Todavia, deixou o reclamante de carrear aos autos as normas coletivas em que fundamentou juridicamente sua pretensão. Assim, temos que não restou comprovada a existência de reajustes normativos e sua exigibilidade. Destarte, improcede o pedido de diferenças salariais e reflexos. Nesse sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CCT'S. IMPROCEDÊNCIA. O autor não cuidou de coligir aos autos a documentação necessária para amparar o pleito de diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos, inviabilizando o confronto entre a cláusula coletiva e valores quitados a esse título. Considerando que o demandante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o pedido é improcedente, como decidido em 1o grau. (TRT-3 - ROT: 00101129420215030030 MG 0010112-94.2021 .5.03.0030, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 22/04/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 22/04/2022.) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL. INDISPENSÁVEL. Tratando-se de direito afeto à cláusula prevista em norma coletiva, é imprescindível à prova do direito a juntada nos autos da convenção coletiva ou do acordo coletivo. Ainda, para fins processuais, a ausência de juntada da norma coletiva ao processo importa na improcedência do pedido, e não em sua inépcia, uma vez que o instrumento de negociação é intrínseco à prova de direito, e não às condições da ação, operando assim a resolução do mérito. Recurso ordinário da parte reclamante improvido, no aspecto. (TRT-2 - ROT: 1000679-19.2022 .5.02.0361, Relator.: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) O autor postulou indenização por danos morais aduzindo que os atrasos e falta de pagamento dos salários resultaram em violação à sua honra e moral, já que com isso não pode mais fazer frente a despesas fundamentais para a manutenção de recursos básicos seus e de sua família, como taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte. Reforçou que o comportamento da reclamada feriu sua honra e personalidade e por isso exigiu a correspondente reparação. É de se observar que sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Sempre necessário acentuar, ainda, que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Em que pese a conduta negligente da reclamada quanto aos salários e demais títulos trabalhistas, como constatado pelo Juízo, é certo que os fatos decorrentes dessa conduta, como informado na inicial, devem ser comprovados cabalmente, não cabendo a mera presunção da violação à moral e honra. Caberia ao autor comprovar ter passado por situações vexatórias decorrentes das omissões das reclamadas na quitação de determinados títulos. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Ocorre que o autor não trouxe aos autos documentos comprobatórios dos fatos que implicaram ofensa a sua honra. Não há lugar para a mera presunção do alegado dano sofrido, sendo imprescindível demonstrar inequivocamente a ocorrência dos fatos alegados, como a dificuldade de pagamento de taxas de água, luz e impossibilidade de fazer frente às despesas básicas do lar. Veja-se que em recentíssima decisão o C. TST fixou tese vinculante em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que a ausência ou atraso na quitação dos rescisórios, por si só, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Nesse sentido: TEMA 143. Questão Submetida a Julgamento: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Tese Firmada: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Assunto: Responsabilidade Civil do Empregador (14007). Indenização por Dano Moral (14010). Verbas Rescisórias (13970). Referência Legislativa: Art. 7º, XXVIII, da CF, art. 477, § 8º, da CLT e arts. 186 e 927 do CC. Data da Afetação do Recurso ao Rito dos Repetitivos: 16/5/2025. Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Classe Processual: RR (1008). Data do Julgamento do Tema: 16/5/2025. Data de Publicação do Acórdão: 22/5/2025. Processo(s): RR-21391-35.2023.5.04.0271 Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Face a rescisão do contrato, condeno a 2ª e 3ª rés a consignar a data de demissão na CTPS digital do autor, caso ainda não tenha sido efetuada, pois a CTPS juntada com a exordial consta com o contrato de trabalho em aberto, consignando o dia 25.03.25, no prazo de dez dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação da baixa em CTPS, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas(1ª, 2ª e 3ª), solidariamente, a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 15% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono das reclamadas, no importe de 15% (5% para cada ré- 1ª, 2ª e 3ª) incidentes sobre o valor atribuídos aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor com relação à 4ª reclamada, que teve o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício do patrono da 4ª reclamada. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face da 4ª reclamada, Essencial Participações e Construções, nos termos do art.485, VI, do CPC, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada e André Cruz Prestjord Silva, a pagarem ao reclamante, Lincoln dos Santos, as seguintes verbas: salários impagos de março e junho de 2024 e de fevereiro de 2025, saldo salarial de 25 dias de março/2025; depósitos do FGTS faltantes (que serão depositados na conta vinculada do autor ante a dispensa por justa causa); multa do art. 477, da CLT e anotação da baixa na CTPS do reclamante, anotando-se a data de 25.03.25, pela 2ª e 3ª reclamadas, sob pena de ser efetuada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Será observado o limite de responsabilidade de cada reclamada, conforme fixado na fundamentação. Fica autorizada a compensação dos valores já pagos ao autor a idêntico título dos deferidos, desde que já acostados aos autos, para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas(1ª, 2ª e 3ª) calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelas rés, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido. Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: a multa do art. 477, da CLT e o FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1500/14, de 29/10/2014. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE CRUZ PRESTJORD SILVA - IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA - ESSENCIAL PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

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