Resultados para "1000940-07.2025.5.02.0384" – Página 169 de 180

Processo nº 1000940-07.2021.8.26.0488

ID: 291073788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000940-07.2021.8.26.0488

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONLENO DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-07.2021.8.26.0488 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Dionleno Douglas da Silva dos Santos - Vistos. Por vedação expressa do inciso XVII do art. 1º do Decreto 11.843/2023, … Processo 1000940-07.2021.8.26.0488 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Dionleno Douglas da Silva dos Santos - Vistos. Por vedação expressa do inciso XVII do art. 1º do Decreto 11.843/2023, o indulto não se aplica a estes autos: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto nocapute no§ 1º do art. 33, nosart. 34 a art. 37e noart. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Consta que o executado foi regularmente citado para pagamento da multa ou nomeação de bens à penhora, permanecendo inerte. Realizadas as diligências ordinárias para localização de bens penhoráveis (pesquisas via RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD e outras bases de dados), todas restaram infrutíferas, não sendo encontrados bens ou valores passíveis de constrição judicial. Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150/DF, a execução da pena de multa mantém sua natureza de sanção criminal, sendo de competência prioritária do Ministério Público perante a Vara de Execução Criminal. Contudo, o artigo 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, expressamente determina que: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." Dessa forma, aplicam-se subsidiariamente à execução da pena de multa as normas da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), no que couber e não conflitar com a Lei de Execução Penal. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal estabelece que: "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.886/AL (Tema 566), declarou a constitucionalidade do referido dispositivo, fixando a tese de que "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional". Ante a inexistência de bens penhoráveis do executado e a expressa remissão do artigo 51 do Código Penal às normas da dívida ativa, aplica-se por analogia o procedimento do artigo 40 da LEF, adaptado às especificidades da execução penal. Tal aplicação encontra amparo nos princípios da eficiência processual e da segurança jurídica, impedindo que as execuções se eternizem sem perspectiva de satisfação do crédito. A aplicação específica do prazo de 5 anos da Lei de Execução Fiscal justifica-se primordialmente pelo princípio constitucional da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que exige que as decisões e os atos da Administração Pública atinjam resultados esperados, organizando os processos de modo racional, a fim de atingir, de maneira mais rápida, fácil e simples, o interesse público primário. Neste contexto, a economicidade e gestão adequada de recursos públicos assumem relevância fundamental, uma vez que o cidadão, em contrapartida pela contribuição aos cofres públicos, tem o direito de exigir uma contraprestação que tenha uma relação custo/benefício satisfatória, sendo que manter execuções por períodos excessivamente longos representa uso ineficiente de recursos públicos. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça estabelece como meta prioritária a redução da taxa de congestionamento processual, considerando que as Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais brasileiros em proporcionar à sociedade serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade. Sob esta perspectiva, processos de execução de multa sem perspectiva de satisfação geram custos administrativos desproporcionais ao resultado almejado, contrariando frontalmente os princípios da economicidade e eficiência. Por fim, a aplicação analógica do prazo de 5 anos da LEF revela-se tecnicamente adequada para evitar a eternização de execuções, conforme reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal no Tema 566, aplicando-se às execuções penais por força da expressa remissão contida no artigo 51 do Código Penal às normas da dívida ativa da Fazenda Pública. Ante o exposto, DEFIRO, a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD).Providencie a serventia. No mais, DETERMINO: O arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual, se não localizados bens penhoráveis, deverá a serventia certificar o decurso do prazo e iniciar automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do art. 40 da Lei nº 6.830/80, justificada pelos princípios constitucionais da eficiência, economicidade e gestão adequada de recursos públicos; Decorrido o prazo prescricional de 5 anos, deverá a serventia abrir vista ao MP e, após, tornar os autos conclusos para reconhecimento da prescrição da pretensão executória. A qualquer tempo, sendo localizados bens penhoráveis, os autos sejam desarquivados para prosseguimento da execução. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.. - ADV: EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Dos Santos Cordeiro x Harald Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278645606

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000929-95.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RULIAN ANTONIO DE ANDRADE SCIAMPAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000929-95.2024.5.02.0421 RECORRENTE: ANTONIO DOS SANTOS CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000929-95.2024.5.02.0421 RECORRENTE: ANTONIO DOS SANTOS CORDEIRO RECORRIDO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d870771): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000929-95.2024.5.02.0421 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ANTONIO DOS SANTOS CORDEIRO RECORRIDA: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ORIGEM:1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT.a VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, é isento do recolhimento de custas. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Insurge-se o reclamante contra a sentença de Id 863c444, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, sustentando a inexistência de coisa julgada, uma vez que a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, objeto da presente, não foi postulada na ação anterior, tratando-se, ademais, de pretensão de natureza declaratória, imprescritível e irrenunciável, com vistas à produção de prova junto à Previdência Social e à conseguinte garantia de direito social. Sem razão, todavia. Colhe-se dos autos que o reclamante prestou serviços para a reclamada nos períodos 07/05/1998 a 02/09/2002 e de 10/03/2003 a 13/03/2014. Em 28/07/2015, o reclamante ajuizou ação trabalhista, autuada sob nº 1001534-56.2015.5.02.0421, na qual postulou, relativamente ao contrato de trabalho vigente de 10/03/2003 a 13/03/2014, horas extras por ausência de intervalo intrajornada, com reflexos nas demais parcelas, multa do artigo 467 da CLT, indenização prevista nos artigos 389 e 404 do Código Civil e honorários advocatícios (Id e0c60df). Restou incontroversa a conciliação naquele processo, tendo as partes acordado o pagamento de R$ 30.000,00, mediante "a mais plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo, assim como de todos os demais direitos e vantagens decorrentes de toda e qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamar, em tempo algum, seja a que título for" (Id c4133c0, g.n.). O acordo foi homologado por decisão irrecorrível (Id 79843f4), nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, passível de impugnação somente por meio de ação rescisória (Súmula 259, do C. TST). Embora o pedido da presente ação (entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário retificado) não seja idêntico aos da anterior, a quitação conferida pelo reclamante não se limitou ao objeto daquela ação, tampouco ao contrato de trabalho a que se refere, alcançando, frise-se, todos os direitos decorrentes de toda e qualquer relação jurídica havida entre as partes, o que impede a apreciação do feito, tendo em vista o instituto da coisa julgada e a ausência de ressalva quando da homologação. Pertinente o disposto na OJ 132 da SDI-I do C.TST, abaixo transcrita: 132. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04 .05 .2004) Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista. Impõe-se, destarte, a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, como inclusive já decidiu este Tribunal em casos análogos, em que postulada a entrega de PPP após a homologação de acordo judicial em ação anterior, com quitação sem ressalvas: Processo nº 1000940-77.2024.5.02.0081, Relatora Desembargadora Leila Chevtchuk, 5ª Turma, Data de publicação: 25/11/2024; Processo nº 1001112-57.2024.5.02.0521, Relator Desembargador Davi Furtado Meirelles, 14ª Turma, Data de publicação: 18/11/2024; Processo nº 1000761-49.2022.5.02.0232,Relator Desembargador Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, 6ª Turma, Data de publicação: 14/12/2022; Processo nº 1001295-17.2022.5.02.0612, Relator Desembargador Rovirso A. Boldo, 8ª Turma, Data de publicação: 13/12/2022. Nada a prover. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: RULIAN ANTONIO DE ANDRADE SCIAMPAGLIA. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DOS SANTOS CORDEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Dos Santos Cordeiro x Harald Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278645616

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000929-95.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RULIAN ANTONIO DE ANDRADE SCIAMPAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000929-95.2024.5.02.0421 RECORRENTE: ANTONIO DOS SANTOS CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000929-95.2024.5.02.0421 RECORRENTE: ANTONIO DOS SANTOS CORDEIRO RECORRIDO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d870771): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000929-95.2024.5.02.0421 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ANTONIO DOS SANTOS CORDEIRO RECORRIDA: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ORIGEM:1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT.a VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, é isento do recolhimento de custas. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Insurge-se o reclamante contra a sentença de Id 863c444, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, sustentando a inexistência de coisa julgada, uma vez que a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, objeto da presente, não foi postulada na ação anterior, tratando-se, ademais, de pretensão de natureza declaratória, imprescritível e irrenunciável, com vistas à produção de prova junto à Previdência Social e à conseguinte garantia de direito social. Sem razão, todavia. Colhe-se dos autos que o reclamante prestou serviços para a reclamada nos períodos 07/05/1998 a 02/09/2002 e de 10/03/2003 a 13/03/2014. Em 28/07/2015, o reclamante ajuizou ação trabalhista, autuada sob nº 1001534-56.2015.5.02.0421, na qual postulou, relativamente ao contrato de trabalho vigente de 10/03/2003 a 13/03/2014, horas extras por ausência de intervalo intrajornada, com reflexos nas demais parcelas, multa do artigo 467 da CLT, indenização prevista nos artigos 389 e 404 do Código Civil e honorários advocatícios (Id e0c60df). Restou incontroversa a conciliação naquele processo, tendo as partes acordado o pagamento de R$ 30.000,00, mediante "a mais plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo, assim como de todos os demais direitos e vantagens decorrentes de toda e qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamar, em tempo algum, seja a que título for" (Id c4133c0, g.n.). O acordo foi homologado por decisão irrecorrível (Id 79843f4), nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, passível de impugnação somente por meio de ação rescisória (Súmula 259, do C. TST). Embora o pedido da presente ação (entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário retificado) não seja idêntico aos da anterior, a quitação conferida pelo reclamante não se limitou ao objeto daquela ação, tampouco ao contrato de trabalho a que se refere, alcançando, frise-se, todos os direitos decorrentes de toda e qualquer relação jurídica havida entre as partes, o que impede a apreciação do feito, tendo em vista o instituto da coisa julgada e a ausência de ressalva quando da homologação. Pertinente o disposto na OJ 132 da SDI-I do C.TST, abaixo transcrita: 132. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04 .05 .2004) Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista. Impõe-se, destarte, a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, como inclusive já decidiu este Tribunal em casos análogos, em que postulada a entrega de PPP após a homologação de acordo judicial em ação anterior, com quitação sem ressalvas: Processo nº 1000940-77.2024.5.02.0081, Relatora Desembargadora Leila Chevtchuk, 5ª Turma, Data de publicação: 25/11/2024; Processo nº 1001112-57.2024.5.02.0521, Relator Desembargador Davi Furtado Meirelles, 14ª Turma, Data de publicação: 18/11/2024; Processo nº 1000761-49.2022.5.02.0232,Relator Desembargador Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, 6ª Turma, Data de publicação: 14/12/2022; Processo nº 1001295-17.2022.5.02.0612, Relator Desembargador Rovirso A. Boldo, 8ª Turma, Data de publicação: 13/12/2022. Nada a prover. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: RULIAN ANTONIO DE ANDRADE SCIAMPAGLIA. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Furtuoso Roque e outros x Asservo Multisservicos Ltda

ID: 332540322

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-95.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE GEOVANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANUBIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000940-95.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: GEOVANA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000940-95.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: GEOVANA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 857e0ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Furtuoso Roque e outros x Asservo Multisservicos Ltda

ID: 332540329

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-95.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE GEOVANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANUBIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000940-95.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: GEOVANA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000940-95.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: GEOVANA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 857e0ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000940-69.2022.4.01.3602

ID: 337321790

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000940-69.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMADEUS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000940-69.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000940-69.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMADEUS FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000940-17.2025.8.26.0213

ID: 311190881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-17.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALINA APARECIDA JERONIMA OLINDA PONCIANO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-17.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Família - M.F.N. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de obrigação alimentícia c/c pedido de tutela provisória. Alega o autor, como… Processo 1000940-17.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Família - M.F.N. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de obrigação alimentícia c/c pedido de tutela provisória. Alega o autor, como fundamento principal do pedido, que a filha, ora requerida, já atingiu a maioridade, é saudável, está apta ao trabalho e não está matriculada em instituição de ensino superior e se encontra em união estável. Assim, pleiteia em sede de tutela, a imediata exoneração da obrigação alimentar. É o breve relato. Decido. Indefiro o pedido de exoneração dos alimentos em sede de tutela. Neste juízo de cognição sumária não se mostram presentes os requisitos da tutela de urgência. Afinal, o fato de a filha do autor ter alcançado a maioridade civil, de per si, não implica na automática exoneração do encargo alimentar, considerando que a obrigação, a partir da maioridade, passa a ser discutida não mais no poder familiar, mas agora com base no dever de mútua assistência fundado na relação de parentesco. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails, (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, caso a realização se dê por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: NATALINA APARECIDA JERONIMA OLINDA PONCIANO NEGRAO (OAB 421748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000940-15.2025.8.26.0634

ID: 292836949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000940-15.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ CANAVEZI (HERDEIRA DE ELVIRA FRANçA CANAVEZI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-15.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Beatriz Canavezi (Herdeira de Elvira França Canavezi) - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pa… Processo 1000940-15.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Beatriz Canavezi (Herdeira de Elvira França Canavezi) - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se carta de citação com AR-digital. Int. - ADV: MICHELE DE CARVALHO (OAB 462293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. H. A. x P. M. De C. e outros

ID: 323548899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000940-39.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. H. A.

Polo Passivo:

P. M. DE C. T. C. M. DE C. DE C.

Despacho

Advogados:

LUIS CARLOS PASCUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS PASCUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO WYDRA ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000940-39.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000940-39.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: M. H. A. - Apelada: T. C. M. de C. de C. - Apelado: P. M. de C. - Interessado: D. R. V. LTDA - Trata-se de recurso de apelação interposto por MICHAEL HARALD ACHATZ à fls. 1820/1848, da respeitável sentença de fls. 1815/1817, que nos autos da ação anulatória (actio querela nullitatis) que promove em face de TERESA CRISTINA MACHADO DE CAMPOS DE CAROLI e PAULO MARQUES DE CAROLI tendo por objeto a declaração de inexistência jurídica da sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas de nº 0001248-30.2002.8.26.0584 julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega que a demanda tem por fundamento a ilegitimidade ativa de parte da apelada Teresa, conforme reconhecido na Justiça do Trabalho, no sentido de nunca ter sido sócia da Destilaria Real Vita e que na verdade o sócio efetivo era o coapelado Paulo, mas que, por não poder ostentar tal condição em razão de processo falimentar então em curso de sociedade em que figurava como sócio, delegou à Teresa tal incumbência. Reporta-se ao parecer da autoria da Professora Teresa Arruda Alvim no sentido de que a ilegitimidade ativa de parte acarreta a inexistência da sentença e por consequência de todo o processo e que tal reconhecimento deve ser decretado de ofício, ante a inexistência de preclusão. Insurge-se contra o fundamento da respeitável sentença no sentido de que no ordenamento jurídico brasileiro às hipóteses previstas no artigo 525, I, e artigo 535, I, ambos do Código de Processo Civil, ou seja, nas hipóteses em que houve a falta ou nulidade da citação e o processo correu à revelia do réu, não sendo cabível no presente caso, onde está-se diante de ilegitimidade de parte, além do fato de que a comprovação da ilegitimidade ativa de Teresa ter sido reconhecida no âmbito da Justiça Especializada (proc. nº 0122500-05.2002.5.15.0051, 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, e TRT da 15ª Região). Afirma que no âmbito do julgamento do agravo de instrumento de nº 2034098-11.2022.8.26.0000 teria havido o reconhecimento pelo insigne relator de que muito embora a investigação criminal contra Paulo tenha sido arquivada, os depoimentos então prestados teriam valor probatório na esfera cível (fls. 1826). Tece argumentação no sentido de que Paulo sempre teria sido o sócio de fato da Destilaria e não Teresa, daí a ilegitimidade de parte de Teresa para propor a ação de prestação de contas que resultou em saldo credor objeto de execução nos autos do cumprimento de sentença de nº 0000131-08.2019.8.26.0584. Discorre sobre a procuração outorgada por Teresa a Paulo para que este gerisse a sociedade com poderes para participar de assembleias e reuniões dos sócios cotistas, votar e ser votado, aprovar as demonstrações financeiras e as contas dos administradores, assinar alterações sociais, executar atos de gerência, que são de responsabilidade da outorgante (fls. 1830). Volta-se ao parecer da ilustre jurista no sentido de que Em verdade, da leitura da decisão proferida pela justiça trabalhista, percebe-se que aquela jurisdição especializada entendeu que a circunstância de a Sra. Teresa ser sócia de direito da Destilaria era desprovida de significado jurídico de maior expressividade, a ponto de torná-la parte ilegítima (fls. 46 e fls. 1833) e em síntese pede a reforma da sentença para que, uma vez reconhecida a ilegitimidade ativa de parte na ação de prestação de contas, seja a sentença declarada inexistente com a consequente repercussão em todas as demais fases do processo. Recurso tempestivo, preparado (fls. 1849/1850). Contrarrazões às fls. 1937/1955: a hipótese trazida para anulação da sentença não encontra respaldo no nosso ordenamento jurídico por não se tratar de vício de citação; o processo de nº 0001248-30.2002.8.26.0584 já transitou em julgado e já se consumou o prazo decadencial de dois anos para eventual propositura de ação rescisória; alega que o montante atualizado do cumprimento de sentença já supera a casa de doze milhões e seiscentos mil reais (fls. 1941); a eventual condição de Paulo como sócio de fato não afastaria a legitimidade de Teresa como sócia de direito que sempre atuou efetivamente na condição de sócia; Michael não deteria legitimidade para agir em nome da Destilaria visto tratar-se apenas de um dos sócios da empresa. Pede a preservação da sentença. É o relatório do essencial. À fl. 1.986 as partes informaram que houve autocomposição e requereram a competente homologação da transação. Ressalto que o autor está regularmente representado pelo patrono constituído à fl. 32 e a requerida pelo patrono de fls. 1933. Nos termos do art. 932, I, CPC: incumbe ao relator: I dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. Ante o exposto, homologo a transação realizada nestes autos para que produza seus jurídicos efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, restando prejudicado o recurso. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Marcelo Ricardo Wydra Escobar (OAB: 170073/SP) - Luis Carlos Pascual (OAB: 144479/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Rodrigo De Souza e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 325053420

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-63.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGO DE SOUZA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGATHA RIBEIRO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000940-63.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: EDUARDO RODRIGO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000940-63.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: EDUARDO RODRIGO DE SOUZA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9909bc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 11 de julho de 2025 CÁSSIO DE ALBUQUERQUE. DIRETOR DE SECRETARIA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO GRUPO CASAS BAHIA S.A., devidamente qualificada, opôs Embargos à Execução [ID: 8897681], nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move EDUARDO RODRIGO DE SOUZA, em face da sentença de liquidação que fixou o valor da execução em R$ 292.085,65. Alegou, em síntese: Excesso de Execução: Que o perito se equivocou no cálculo das horas extras, utilizando critério além da 8ª diária e 44ª semanal, e que a apuração do adicional noturno extrapolou os limites da condenação. O embargado apresentou Contraminuta [ID: c3e9c1d], refutando as alegações da embargante e pugnando pela manutenção dos cálculos homologados. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade Inicialmente, cumpre analisar a questão da tempestividade dos embargos. A embargante alega que não houve intimação específica acerca da garantia da execução, o que impediu o início do prazo para a oposição dos embargos. Analisando os autos, verifico que a embargante foi intimada para pagamento da execução em 09/04/2025, e que o bloqueio de valores ocorreu em 14/05/2025. A embargante alega não ter sido intimada do bloqueio. Entretanto, ainda que não tenha havido intimação específica do bloqueio, a apresentação dos embargos demonstra ciência inequívoca da garantia da execução, o que, por si só, já seria suficiente para o início da contagem do prazo para a oposição dos embargos. Ademais, ainda que se considere a data do bloqueio (14/05/2025) como dies a quo para a contagem do prazo, os embargos foram opostos em 09/06/2025, fora do prazo de 5 dias previsto no art. 884 da CLT. Não obstante a intempestividade, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do mérito dos embargos. O juízo encontra-se garantido, conforme bloqueio judicial e depósitos recursais efetuados, em valor superior ao montante da execução. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução opostos. 2. Mérito 2.1. Excesso de Execução – Horas Extras A embargante alega equívoco no cálculo das horas extras, sustentando que o perito utilizou critério além da 8ª diária e 44ª semanal. Sem razão. A sentença exequenda é clara ao determinar o pagamento de horas extras, considerando como tais as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal (critério não cumulativo), observada a jornada indicada na inicial. A embargante não apresenta elementos concretos que demonstrem que o perito tenha extrapolado os limites da condenação ou utilizado critério diverso do estabelecido no título executivo. A mera alegação de que o perito majorou a conta não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade do laudo pericial, que foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e com observância das normas técnicas aplicáveis. Ademais, a embargante sequer indica qual seria o valor correto das horas extras, limitando-se a apresentar um exemplo isolado (mês de março de 2020) e a afirmar que o equívoco ocorre por todo o período. Tal conduta demonstra a fragilidade de sua argumentação e a ausência de elementos mínimos para o acolhimento de sua pretensão. Rejeito, pois, a alegação de excesso de execução quanto às horas extras. 2.2. Excesso de Execução – Adicional Noturno A embargante alega que o perito extrapolou os limites da condenação ao apurar diferenças de adicional noturno, quando restou fixado apenas o pagamento de horas extras noturnas. Também neste ponto, não assiste razão à embargante. A sentença exequenda é clara ao deferir, além das horas extras, as diferenças de horas noturnas, observada a hora noturna reduzida, o adicional noturno de 35% e a prorrogação do trabalho noturno. A embargante parece confundir os conceitos de "horas extras noturnas" e "diferenças de horas noturnas", sendo que este último se refere à diferença entre o adicional noturno pago e o adicional noturno devido, considerando a hora noturna reduzida e a prorrogação do trabalho noturno. Assim, ao apurar as diferenças de adicional noturno, o perito apenas cumpriu o que foi determinado na sentença, não havendo que se falar em extrapolação dos limites da condenação. Rejeito, portanto, a alegação de excesso de execução quanto ao adicional noturno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A. e, no mérito, julgo-os TOTALMENTE IMPROCEDENTES. Mantenho, na íntegra, a decisão que homologou os cálculos e fixou o valor da execução em R$ 292.085,65. Custas pela executada, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Liberação de valores: Liberem-se os seguintes valores, que deverão ser majorados até o efetivo pagamento: R$ 204.942,67 de crédito líquido reclamante. R$ 12.380,63 de FGTS. R$ 66.513,54 ao INSS. R$ 11.737,90 de honorários ao patrono do autor. R$ 5.273,48 de honorários ao perito. Ademais, libere-se o saldo remanescente à reclamada, se houver. Efetuados os pagamentos, transcorrido o prazo legal, arquive-se nos termos do art.924, II, CPC. Intimem-se as partes. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO RODRIGO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1799 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes