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Ludmila Ramos Teixeira x Clubcia Viagens E Vantagens Ltda. e outros

ID: 310929640

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016984-02.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA RAMOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. CONSÓRCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO HN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA WAM HOTEIS E RESORTS S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA

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MARCELLA PEREIRA DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016984-02.2024.8.11.0040. AUTOR: LUDMILA RAMOS TEIXEIRA REU: CONSÓRCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO, HN EMPRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016984-02.2024.8.11.0040. AUTOR: LUDMILA RAMOS TEIXEIRA REU: CONSÓRCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO, HN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, WAM HOTEIS E RESORTS S/A, WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA, WPM VIAGENS E TURISMO LTDA Fundamento e DECIDO. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Afastam-se as preliminares. O juízo é competente, seja em razão do local ou por haver cláusula arbitral nula. Isto porque não bastasse as cláusulas estarem inseridas em contratos de adesão, não havendo negociação na relação jurídica entabulada com cessionário, a autora reside nesta comarca de Sorriso, prevalecendo as disposições do artigo 53, IV do Código de Processo Civil c.c 101 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, acerca do foro de eleição com imposição obrigação da competência exclusiva de câmaras de arbitragem, há nulidade de pleno direito, conforme previsão do artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a requerida não demonstrou haver anuência por escrito da autora ou ter sido ela quem tomou a iniciativa de instituir a arbitragem, conforme exigência do artigo 4º § 2º da Lei 9.307/96. Deveras, a relação discutida é de consumo, seja porque a autora é hipossuficiente, e as requeridas prestadoras de serviço de cessão e intermediação de direitos de uso sobre bem imóvel, incorrendo, assim, nas previsões do Código de Direito do Consumidor (arts. 17 e 14, CDC). Quanto ao mérito propriamente dito, as partes firmaram instrumento particular de cessão de direitos de uso sobre unidade imobiliária com direito de uso em multipropriedade, a ser paga. A autora pretende a rescisão contratual. Observo que no contrato firmado não restou estipulada a hipótese de rescisão voluntária, apenas constando a possibilidade de vencimento antecipado, se incorresse a contratante em inadimplemento. Em breve síntese, afirma a autora que em 23/09/2022, durante férias no Rio de Janeiro, teria celebrado com as Rés contrato particular de promessa de venda e compra para aquisição de uma fração ideal apto/Cota 2208/026, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário " Hotel Nacional ". Discorre, todavia, informa que desistira da aquisição, mas que diante da impossibilidade de rescindir extrajudicialmente o contrato, entendeu por bem ingressar com a presente demanda. Nos termos do artigo 473 do Código Civil, no entanto, é possível a resilição unilateral do contrato mediante denúncia à outra parte, pois ninguém é obrigado a manter-se vinculado à obrigação originária indefinidamente, ainda que a iniciativa surta da parte inadimplente. No mesmo sentido a Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”. A requerida demonstrou que a autora desembolsou prestações. Ademais, foi desembolsada a taxa de fidelização e comissão de corretagem. Anota-se que, como antes destacado, em se tratando de relação de consumo e sendo a corretagem acessória, tem-se que ambos devem responder perante o consumidor, devendo eventual desavença entre as demandas ser tratada em ação de regresso. Reconhece-se, pois, a responsabilidade solidária das demandas. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” Exercido tempestivamente o direito ao arrependimento, no caso, um dia depois de contratação, descabe qualquer alegação da requerida de aplicação de multa contratual ou de retenção de parte dos valores pagos. Sobre o tema, já se decidiu: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Compra e venda de veículo. Negociação e aquisição que se deram fora do estabelecimento comercial. Incidência da legislação protetiva do consumidor. Direito de arrependimento pela executada embargante, inclusive com desnecessidade de motivação. Direito potestativo do consumidor. Inteligência do art. 49, parágrafo único, do CDC. Multa pelo desfazimento do negócio jurídico indevida. Sentença reformada, com a extinção da execução de título executivo extrajudicial. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008716720218260619 SP 1000871-67.2021.8.26.0619, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 27/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Também não procede a alegação da demandada Wam de que os valores despendidos a título de comissão de corretagem deveriam ser retidos na integralidade, porquanto, exercido direito de arrependimento nos moldes do art. 49 do CDC, deve o consumidor ser restituído na integralidade de todos os valores despendidos. Nesse sentido: "Promessa de compra e venda. Multipropriedade. Relação de consumo caracterizada. Estratégia agressiva de marketing. Abordagem de hóspede de hotel. Direito de arrependimento no prazo do art. 49 do CDC. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Hipótese, ademais, em que o instrumento não foi entregue oportunamente. Dever de transparência descumprido. Rescisão decretada e devolução das quantias pagas determinada. Cláusula penal compensatória inaplicável. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 11089586420178260100 SP 1108958-64.2017.8.26.0100, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) No mesmo sentido, decidiu o Egrégio TJDFT que "A resilição de contrato de promessa de compra e venda motivada pelo exercício do direito subjetivo assegurado ao adquirente de se arrepender dentro do prazo de reflexão estabelecido pelo legislador de consumo, ao arrependido, não podendo ser tratado como inadimplente ou desistente imotivado, é assegurada a repetição de todos os valores que despendera, inclusive os pertinentes à comissão de corretagem e acessórios que lhe foram exigidos, pois, extinto o negócio sob essa realidade, as partes devem ser recolocadas no estado em que se encontravam anteriormente à sua formalização, afastados os efeitos próprios da rescisão ou resolução." (TJ-DF 07107354720218070001 DF 0710735-47.2021.8.07.0001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 01/12/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada. MARKETING AGRESSIVO DO RÉU O art. 39 proíbe uma série de práticas abusivas. O abuso pode estar também no método de venda, que impede a reflexão, a decisão racional e refletida, a livre escolha do art. 6º, II, do CDC. Daí denominar-se a chamada venda emocional aquela que para vender seduz o consumidor com prêmios, com champagne, festas, filmes, recepções, cerveja ou bebidas alcoólicas em locais fora do estabelecimento comercial ou mesmo paradisíacos, a que o sugestiona a adquirir mais, para si ou amigos, como a venda em bola de neve, proibida na França. As vendas de multipropriedades ou time-sharing geralmente utilizam-se deste método emotivo de venda, daí a necessidade não só de informação para o consumidor, mas de tempo para que reflita se necessita ou não daquele serviço ou produto. Apelação Cível. Venda e Compra de Imóvel. Multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização fundada em dano moral. Sentença de parcial procedência. Rejeição limitada ao pleito indenizatório. Recurso da ré vendedora. Método agressivo de 'marketing' que permite o direito de arrependimento. Autor que foi abordado pela ré durante momento de lazer em hotel, acompanhado de seus familiares. Manifestação de vontade viciada. Arrependimento que se deu no mesmo dia da celebração do negócio. Restituição integral de todos os valores efetivamente desembolsados pelo autor, visto que há notícia de que os cheques foram sustados pelo emitente. Recurso negado, com observação. (Apelação n. 1000951-55.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 20/05/2021 Presentes, portanto, os requisitos da chamada venda emocional, mostra-se legítimo o direito de arrependimento do consumidor dentro de prazo razoável e, ainda, abusiva qualquer tentativa ou disposição contratual que iniba, obste ou mesmo impossibilite a rescisão contratual sem ônus para o consumidor Daí porque a restituição integral dos valores pagos é medida impositiva, inclusive no que se refere a comissão de corretagem. DANO MORAL O pedido de compensação por danos morais, todavia, não prospera. Com efeito, a frustração decorrente do desacordo comercial havido não tem o condão de afetar de forma significativa os direitos da personalidade para fins de reconhecimento de dano moral indenizável. Cumpre consignar, neste pormenor, que "o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral." (STJ - AgInt no REsp 1842417/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) Sequer sob a perspectiva do desvio produtivo do consumidor ou dano pela perda do tempo o pedido pode ser acolhido, sendo necessário, no caso, algumas ponderações. De início, cumpre consignar que, conquanto existam posições que defendendo caracterizar a perda do tempo ou desvio produtivo uma nova espécie de dano indenizável no âmbito da responsabilidade civil, vem prevalecendo, pelo menos na atualidade, que a perda de tempo útil, em determinadas circunstâncias, pode gerar dano moral indenizável, sem configurar, contudo, uma nova categoria jurídica. Nesse sentido, leciona Flávio Tartuce que "há uma tendência crescente de menção a perda do tempo e ao desvio produtivo nos julgamentos concretos. Todavia, como se pode notar, os acórdãos reconhecem a situação como geradora de danos morais, e não como danos em separado. Sigo igualmente essa posição. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE MÉTODO AGRESSIVO DE MARKETING. INVALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE PELO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu a invalidade do contrato, por ausência de elementos essenciais de informação, condenando a Reclamada à restituição em dobro dos valores descontados no valor total de R$ 487,50 (quatrocentos e oitenta sete reais e cinquenta centavos), indeferindo o pleito de danos morais. 2. Pretensão recursal do Reclamante, pugnando pelo deferimento dos danos morais. 3. Na espécie, a plausabilidade do direito está assentada na documentação que instrui o processo, que evidencia, de modo bastante claro, o esforço visceral do recorrente na busca pelo desfazimento do negócio, realizado mediante venda agressiva, por parte da Reclamada, explorando o lado emocional do Reclamante por telefone, com publicidade e abordagem pessoal ostensiva, ofertando vantagens irresistíveis, a ponto de induzir o consumidor a erro para aquisição de produto de “benefício” bancário sem explicar qual. 4. É possível constatar que as técnicas adotadas pela empresa envolvem coerção, insistência, falta de informações, pressão psicológica, jogo de marketing, envolvimento emocional, entre outros, configurando um método persuasivo, de natureza incisiva e agressiva, interferindo na livre manifestação de vontade do consumidor, que resta viciada. 5. A espécie cuida de "venda emocional", que ocorre quando a empresa vendedora se utiliza de marketing agressivo, com a intenção de empolgar o consumidor/possível comprador, tirando-lhe da estabilidade emocional momentaneamente, coagindo-o a assinar o contrato de compra e venda, ainda que por meio de telemarketing ou digital. 6. Conforme a dinâmica dos acontecimentos narrados, somada aos documentos constantes no processo, pedido administrativo de cancelamento e boletim de ocorrência, é possível vislumbrar a probabilidade do direito do Reclamante, na medida em que busca cancelar o contrato sem sequer ter conhecimento do seu teor. 7. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 8. A oferta agressiva ocasionando a contratação forçada de serviço ou produto sequer especificado, acarreta o reconhecimento de indenização por dano moral, posto que diante da ausência das informações mínimas o consumidor sequer sabia o que tinha sido contratado, e havendo tentativa de solução do litígio pelas vias administrativas, conforme pedido de cancelamento junto à caixa econômica e boletim de ocorrência juntado, não havendo solução do impasse, o consumidor teve que se valer de ação judicial. 9. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Sentença parcialmente reformada. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1054499-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023 RECURSO INOMINADO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ARREPENDIMENTO DA CONTRATANTE EXERCIDO DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS DA ASSINATURA DO CONTRATADO. PREVISÃO CONTRATUAL. TENTATIVA DE CANCELAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A Reclamada, ora Recorrente, em suas razões recursais, visa afastar a condenação a título de dano moral, ou, caso seja mantida, a redução do quantum indenizatório, bem como a não incidência de juros sobre os valores a restituir. 3. No presente caso, restou comprovado que a autora adquiriu duas cotas/frações do empreendimento “Refúgio das Lontras Pousada”, mediante a assinatura do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do empreendimento Refúgio das Lontras Pousada no regime de multipropriedade, firmado em 16/05/2022. Também restou comprovado que, no dia seguinte, a saber 17/05/2022, entrou em contato com a Reclamada para solicitar a rescisão contratual, exercendo o seu direito de arrependimento, previsto na Cláusula 16ª do contrato firmado entre as partes. Contudo, mesmo diante de várias tentativas administrativas de rescisão contratual, tanto por mensagens por meio do aplicativo de conversa WhatsApp, emails e ligações telefônicas, a consumidora não logrou êxito em rescindir o contrato, tendo que arcar todos os meses com as parcelas do contrato, situação que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos sofridos, bem como dá ensejo a restituição dos valores pagos. 4. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Em que pese a Reclamante ter buscado incessantemente ver seu direito de arrependimento aplicado, a Reclamada simplesmente não forneceu o atendimento adequado. Observa-se que a Reclamante enviou mensagens por meio de aplicativo de Whatsapp, e-mails e ligações telefônicas, mas nunca logrou êxito em ter um atendimento que finalizasse a rescisão do contrato e promovesse o estorno da compra no cartão, amargando mês a mês o desconto. Destaca-se que não se discute a validade ou não da cobrança de comissão de corretagem, mas sim a possibilidade de rescisão dos contratos por arrependimento da parte contratante, desde que exercido no prazo de 07 (sete) dias, como no caso dos autos, cujo arrependimento ocorreu no dia seguinte à contratação. Frisa-se, ainda, que a Cláusula 16 prevê a devolução integral dos valores pagos, não fazendo distinção entre comissão de corretagem ou valores devidos ao empreendimento. Outrossim, o contrato foi firmado em 16/05/2022, muito depois da crise do COVID-19, não podendo a Reclamada lançar mão de tal justificava para não promover o estorno dos valores pagos pela parte Autora. Destarte, no caso em tela, destaco que é nítido que o contrato celebrado é de adesão, não podendo o consumidor discutir, modificar ou suprimir cláusulas que são desvantajosas a ele. Aliás, verifica-se que o contrato prevê cláusulas penais somente em relação à hipótese de inadimplemento contratual por parte do consumidor, o que, segundo a melhor jurisprudência, fere o princípio do equilíbrio contratual, o que coloca o consumidor em extrema desvantagem contratual. Assim, devem as Reclamadas promover a devolução do valor de R$ 8.589,80 (oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) (...)Ora, a cobrança de valores após o pedido de cancelamento/rescisão do contrato, é atitude altamente censurável e que viola dever ético e jurídico, abusando as Reclamadas do consumidor, fazendo com que ele pagasse valores, mesmo após manifestar seu arrependimento”. 5. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTAS DE EMPREENDIMENTO. MULTIPROPRIEDADE. TIME SHARING. AUSÊNCIA DO DEVER INFORMACIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-RN - RI: 08112063720218205004, Relator: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE COTA DE APARTAMENTO EM MULTIPROPRIEDADE. CONTRATO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). EMPREGO DE TÉCNICAS AGRESSIVAS DE VENDA E A ESCASSEZ OU INVERDADE DE INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELOS VENDEDORES. PRÁTICA ABUSIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO DE FORMA IMEDIATA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00003184620188160158 PR 0000318-46.2018.8.16.0158 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2020) 6. O valor pago pela Reclamante deve ser integralmente restituído. Os juros de mora devem fluir a partir da citação. Nesse sentido: STJ, AR 4.393/GO, DJe 14/04/2016; AgRg no REsp 714.173/SP, DJe 21/10/2015; EREsp 876.527/RJ, DJe 18/03/2009. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a revelia da Reclamada e, no mérito, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos formulados por MELISSA GOMES CHAMORRO em desfavor de REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA para: 1. DECLARAR rescindido os contratos 02-B304/10 e 2-B303/04, objeto dos autos; 2. CONDENAR as Reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.589,80 (oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV desde o pedido rescisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3. CONDENAR as Reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV desde aa presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 4. INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de comprovação de necessidade da benesse”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator(N.U 1071683-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) No tocante à quantificação é renitente dizer que não há valor preciso para a reparação do dano moral, essencialmente não quantificável. Todavia, considerando-se as peculiaridades do caso em exame, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais), que não revelará enriquecimento sem causa da parte Autora, nem exagerado ao patrimônio da Ré, mas servirá como lenitivo àquela e advertência a esta, visando dissuadi-la de tal comportamento. Por fim, considero prequestionada toda a matéria e disposições legais discutida pelas partes. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o tempestivo exercício do direito de arrependimento pela consumidora, operando-se a resilição da relação contratual e consequente inexigibilidade com a restituição de todos os valores despendidos, com atualização monetária desde o desembolso e com juros de mora contados da citação, rejeitado o pedido de compensação por danos morais e declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente, de acordo com INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados esta data, observando-se a Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Assim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase. (art. 55 da Lei 9.099/95) Publique-se e intimem-se, dispensado o registro. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Eduardo Rios Moreira x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 292128524

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000205-94.2025.8.05.0261

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIOS MOREIRA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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EDUARDO RIOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000205-94.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000205-94.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: JANUARIO SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): EDUARDO RIOS MOREIRA (OAB:BA57744) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega não ter contraído junto à acionada o empréstimo indicado na inicial, contrato de nº 312112124-2; pugnando, dentre outros pedidos, pelo cancelamento/anulação da avença, devolução dos valores descontados, e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada contestou os fatos narrados na exordial, colacionando aos autos cópias de diversos instrumentos contratuais - os quais não constam a assinatura da parte autora; extratos bancários, dentre outros documentos; arguiu preliminares e pugnou pela improcedência da ação, sem pedido contraposto. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Não vislumbro o defeito apontado no instrumento de procuração. Vale ressaltar que a Lei 9.099/95 é bem flexível em relação à representação da parte, admitindo a constituição de advogado verbalmente, e até mesmo a faculdade de constituir patrono para causas de até 20 (vinte) salários mínimos (Art. 9º). O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à fundamentação. Compulsando os autos, notadamente o extrato juntado ao ID 482974868, observo que os descontos referente ao empréstimo ora combatido iniciaram-se em novembro/2016. De modo que, a propositura da presente ação apenas em janeiro/2025 evidencia a decadência do direito de ação, nos termos do Art. 178, II, do Código Civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Como se vê, o Código Civil, em seu art. 178, traz expressamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Ou seja, para insurgir-se acerca da contratação em apreço, a parte autora deveria ter proposto a presente demanda até quatro anos da celebração do contrato. Não o fazendo, impede seja reconhecida a decadência do direito de ação. Nesse sentido, inclusive, pacífico é o entendimento das Turmas Recursais, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA ACIONADA. ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER SOLICITADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. PARTE RÉ COMPROVA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM NOVEMBRO DE 2019. AÇÃO AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2024. APÓS 4 ANOS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DECADÊNCIA LEGAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC). ENTENDIMENTO DA TURMA DE QUE NÃO HÁ INDÍCIO DE VÍCIOS. TEMPO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO EMPRÉSTIMO. MANIFESTAÇÃO TARDIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, alega a parte autora, em sua peça exordial, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado que afirma não ter solicitado. Desse modo, buscou contato com a Acionada, todavia, não obteve êxito. Face ao exposto, ajuizou a presente demanda objetivando o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo a quo, em sentença (ev16), julgou nos seguintes termos: "Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: 1 - Determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado em nome da parte Autora; 2 - Determinar a suspensão dos descontos no valor de R$ 252,89 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), realizados em benefício de titularidade da parte Autora; 3 - Condenar a Acionada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente desde o evento danoso, acrescidos de juros de 1% a.m., desde a citação; 4 - Condenar a Acionada a indenizar moralmente a parte Autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contato a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão até o efetivo pagamento, conforme Súmula 362 do STJ." Irresignada, a parte Ré interpôs recursos inominado ev 28 É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito. Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0009948-25.2019.8.05.0150; 0007422-51.2020.8.05.0150; 0003701-91.2020.8.05.0150; 0027004-91.2023.8.05.0001; 0001051-78.2023.8.05.0146; 0002101-89.2023.8.05.0001; 0000650-26.2021.8.05.0057, 0000632-05.2021.8.05.0057, 0039654-78.2020.8.05.0001, 0000845-35.2021.8.05.0146; 0043670-41.2021.8.05.0001; 0000580-72.2021.8.05.0230; 0154913-24.2020.8.05.0001; 0003258-48.2021.8.05.0137; 0217816-32.2019.8.05.0001, 0154913-24.2020.8.05.0001; 0000053-03.2020.8.05.0248; 0004342-23.2022.8.05.0146; 0039654-78.2020.8.05.0001; 0217816-32.2019.8.05.0001, 0011798-42.2020.8.05.0001; 0020724-66.2020.8.05.0080; 0154913-24.2020.8.05.0001. No mérito, data máxima vênia, a sentença deve ser reformada. Alega a parte Autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 252,89 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente a contratação de empréstimo consignado que afirma não ter solicitado. Desse modo, buscou contato com a Acionada, todavia, não obteve êxito. Face ao exposto, ajuizou a presente demanda objetivando o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a Acionada alegou preliminares processuais, prejudicial de prescrição e, no mérito, sustentou a regularidade das cobranças perpetradas, vez que oriundas de contrato legalmente firmado pela parte Autora, tendo inclusive, transferido os valores para conta de sua titularidade. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art. 373, I, CPC). Compulsando os autos, verifico que a parte ré comprova suas alegações (art. 373, II, do CPC/2015), vez que apresenta aos autos prova da contratação. (ev. 12) É fato incontroverso, outrossim, que a contratação é datada de novembro de 2019, sendo que o ajuizamento da demanda ocorreu em fevereiro de 2024. Portanto, deve ser reconhecida de ofício a decadência do direito autoral. Fazem-se necessárias ponderações iniciais acerca dos institutos da decadência e da prescrição nos casos em que se pretende a anulação do negócio jurídico celebrado e consequente reparação civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Como se vê, o Código Civil, em seu art. 178, traz expressamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Em outras palavras, se o ajuizamento da ação ocorre após quatro anos da celebração do contrato impugnado, deve ser pronunciada a decadência, inclusive de ofício, como autorizado pelo art. 210 do próprio Código Civil. Já no que se refere à pretensão reparatória, esta é regida pela regra da prescrição trienal: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. A ação tem como pretensão a anulação do negócio jurídico e a consequente reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Na oportunidade, colaciono jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido: NAS CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, APLICA-SE A REGRA GERAL (ART. 205 CC/2002) QUE PREVÊ 10 ANOS DE PRAZO PRESCRICIONAL E, QUANDO SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002, COM PRAZO DE 3 ANOS. PARA FINS DE PRAZO PRESCRICIONAL, O TERMO "REPARAÇÃO CIVIL" DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA RESTRITIVA, ABRANGENDO APENAS OS CASOS DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. STJ. 2ª SEÇÃO. ERESP 1280825/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 27/06/2018. Neste contexto, se ultrapassada a questão acerca da decadência, vindo a ser declarada a anulação do contrato, a pretensão reparatória terá como limite temporal os três anos anteriores à propositura da ação, adotando-se como termo inicial o primeiro desconto indevido. O art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para a se definir o início da contagem do lapso prescricional: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência (AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG). Assim, não é razoável supor que o consumidor só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. Com isto, ainda que declarada a anulação do contrato, é preciso que, entre o primeiro desconto indevido e o ajuizamento da ação não tenham passado três anos, caso contrário a pretensão reparatória está prescrita. Se não for o caso de anulação do negócio, ou seja, se o contrato for válido, a pretensão reparatória é improcedente, eis que não houve vício de consentimento. Por fim, se declarada a decadência em relação ao pedido de anulação do contrato, mas o Juiz verificar o vício na sua celebração, pode apreciar a pretensão reparatória, valendo-se da norma protetiva do art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, desde que respeitado o prazo prescricional trienal. Citam-se julgados que seguem o mesmo entendimento ora firmado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELOS COMPRADORES, QUE NO ENTANTO DESCONHECIAM A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA OCUPANTE VISANDO DISCUTIR A PROPRIEDADE DO BEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ANULAÇÃO. PRETENSÃO FULMINADA PELA DECADÊNCIA. ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de anulação dos negócios jurídicos por erro sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. No que tange à reparação civil, a pretensão submete-se ao prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, também do Código Civil. 2. Possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa do julgador, desde que observados os critérios do § 2º do artigo 85. (TRF-4 - AC: 50037432320164047113 RS 5003743-23.2016.4.04.7113, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA). (Grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE". REVELIA DE PARTE DE AMBAS AS REQUERIDAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL RELATIVIZADA, DIANTE DE TODO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLACIONADO PARA OS AUTOS PELOS APELANTES. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 1. É DE QUATRO ANOS O PRAZO PARA QUE POSSA A PARTE QUE SE REPUTA PREJUDICADA, PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CONTADO, NO CASO DE ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO, DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 178, II, CC). 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, PREVISTO NO ART. 206, § 3.º, V, DO CC, DEU-SE NA DATA EM QUE OS INTERESSADOS TOMARAM CIÊNCIA DA FRAUDE COMETIDA À(S) REQUERIDA (S) E DA LESÃO EXPERIMENTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO QUE NASCEU COM A DATA LANÇADA NA MINUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATO QUE SEQUER CHEGOU A SE APERFEIÇOAR COM AS ASSINATURAS DOS AUTORES E SUAS FIADORAS, TAL QUAL O DE LOCAÇÃO. ATOS QUE SE REPUTAM INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00298327820158160019 PR 0029832-78.2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 19/02/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2020). (Grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA PRIMEIRA PARCELA INADIMPLIDA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. - O termo a quo do prazo prescricional dá-se com o primeiro inadimplemento, com o que a execução está a cobrar valores não prescritos, razão do seu prosseguimento. Inteligência do art. 189, Código Civil/2002. - Pretensão executória fundada em mais de um título, aplicável o lapso prescricional maior, qual seja, o referente ao contrato particular de confissão de dívida, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002. - Tendo sido a prescrição decretada de ofício, sem angularização do feito, o retorno dos autos ao juízo a quo é medida que se impõe. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJ-RS - AC: 70069312270 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 28/07/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/08/2016). (Grifamos) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Autor Francisco que assinou contrato social, adquirindo as quotas sociais do réu - Alegação de que foi ludibriado em razão da amizade que tinha com o réu - Pretensão à anulação do negócio jurídico bem como à indenização por danos materiais e morais - Descabimento - A pretensão à invalidação de contrato social, fundada em erro, decai no prazo de 4 anos, contados da data da celebração do negócio (art. 178, II, Código Civil). Contrato que foi firmado em 20/042004 - Alegação do autor, de que tomou ciência de que foi induzido a erro em 2006, ao sofrer bloqueio de sua conta corrente por ações trabalhistas. No caso, se o autor teve ciência do vício em 2006, mas ajuizou a presente ação somente em 29/06/2016, incidiu a decadência, prevista no art. 178, II, Código Civil. E quanto à pretensão indenizatória, com fundamento no fato de ter sido obrigado a se desligar do emprego em 2012, já decorreu o prazo trienal de prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em 29/06/2016 (art. 206, § 3º, IV, CC)- Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009512920168260062 SP 1000951-29.2016.8.26.0062, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 27/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/05/2019). (Grifamos) Com a devida vênia, aplicam-se os institutos supra, pronunciando-se a decadência do direito de ação, com fulcro no art. 178 do Código Civil, e acolhendo a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão reparatória com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Ademais, da documentação apresentada pela acionada, verifico que não houve prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARTE AUTORA ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR DÉBITOS QUE NÃO RECONHECE, POR SER BENEFICIÁRIA DO FIES. NÃO COMPROVADO ADITAMENTO DO FINANCIAMENTO NO PERÍODO DA COBRANÇA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISÃO CONFORME PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0009948-25.2019.8.05.0150,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 29/11/2021 ) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. UNIME. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FIES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ POR DANOS MORAIS. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTRARIA OS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FIES QUE DEVE SER ADITADO SEMESTRALMENTE. DÍVIDA COBRADA E IMPUGNADA QUE DIZ RESPEITO AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2019. AUTORA QUE NÃO PROVA O FINANCIAMENTO DESTE PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2010, SEJA MEDIANTE RECURSOS PRÓPRIOS SEJA MEDIANTE NOVO ADITAMENTO AO FIES. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO PROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0007422-51.2020.8.05.0150,Relator(a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, Publicado em: 22/11/2021 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Se a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova e não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, é caso de se manter a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido inicial. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a requerente não demonstrou que os serviços foram efetivamente prestados. (TJMG - Apelação Cível 1.0529.16.003356-7/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 28/08/2019) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO COM COBRANÇA DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CESSAR AS COBRANÇAS SOB PENA DE MULTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0120416-81.2020.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 25/05/2021) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS. OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU VEXAME A RESPALDAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0074424-97.2020.8.05.0001,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 18/05/2021) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0144614-17.2022.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 20/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0133440-79.2020.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 20/03/2023 ) Diante do exposto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar integralmente a sentença, e pronunciar a decadência do direito de ação em relação ao negócio jurídico firmado em 2019, com fulcro no art. 178 do Código Civil, e a prescrição trienal da pretensão reparatória, com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios o recorrente vencedor. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0037846-96.2024.8.05.0001, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 06/08/2024 ) DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas no sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Eduardo Rios Moreira x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 328944617

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000788-79.2025.8.05.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIOS MOREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000788-79.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000788-79.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: LUCIA JESUS DE SOUSA Advogado(s): EDUARDO RIOS MOREIRA (OAB:BA57744) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega não ter contraído junto à acionada o empréstimo indicado na inicial, contrato de nº 809927321; pugnando, dentre outros pedidos, pelo cancelamento/anulação da avença, devolução dos valores descontados, e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada contestou os fatos narrados na exordial, ao argumento de que o contrato foi firmado em 14/03/2018 e a ação foi proposta em 03/04/2025, portanto, mais de 4 (quatro) anos após entabulamento do negócio, evidenciando a ocorrência de decadência, de modo que deve a ação ser extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Não vislumbro o defeito apontado no instrumento de procuração. Vale ressaltar que a Lei 9.099/95 é bem flexível em relação à representação da parte, admitindo a constituição de advogado verbalmente, e até mesmo a faculdade de constituir patrono para causas de até 20 (vinte) salários mínimos (Art. 9º). O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à fundamentação. Compulsando os autos, notadamente o extrato juntado ao ID 494467560, observo que os descontos referente ao empréstimo ora combatido iniciaram-se em março/2018. De modo que, a propositura da presente ação apenas em abril/2025 evidencia a decadência do direito de ação, nos termos do Art. 178, II, do Código Civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Como se vê, o Código Civil, em seu art. 178, traz expressamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Ou seja, para insurgir-se acerca da contratação em apreço, a parte autora deveria ter proposto a presente demanda até quatro anos da celebração do contrato. Não o fazendo, impede seja reconhecida a decadência do direito de ação. Nesse sentido, inclusive, pacífico é o entendimento das Turmas Recursais, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA ACIONADA. ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER SOLICITADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. PARTE RÉ COMPROVA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM NOVEMBRO DE 2019. AÇÃO AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2024. APÓS 4 ANOS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DECADÊNCIA LEGAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC). ENTENDIMENTO DA TURMA DE QUE NÃO HÁ INDÍCIO DE VÍCIOS. TEMPO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO EMPRÉSTIMO. MANIFESTAÇÃO TARDIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, alega a parte autora, em sua peça exordial, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado que afirma não ter solicitado. Desse modo, buscou contato com a Acionada, todavia, não obteve êxito. Face ao exposto, ajuizou a presente demanda objetivando o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo a quo, em sentença (ev16), julgou nos seguintes termos: "Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: 1 - Determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado em nome da parte Autora; 2 - Determinar a suspensão dos descontos no valor de R$ 252,89 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), realizados em benefício de titularidade da parte Autora; 3 - Condenar a Acionada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente desde o evento danoso, acrescidos de juros de 1% a.m., desde a citação; 4 - Condenar a Acionada a indenizar moralmente a parte Autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contato a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão até o efetivo pagamento, conforme Súmula 362 do STJ." Irresignada, a parte Ré interpôs recursos inominado ev 28 É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito. Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0009948-25.2019.8.05.0150; 0007422-51.2020.8.05.0150; 0003701-91.2020.8.05.0150; 0027004-91.2023.8.05.0001; 0001051-78.2023.8.05.0146; 0002101-89.2023.8.05.0001; 0000650-26.2021.8.05.0057, 0000632-05.2021.8.05.0057, 0039654-78.2020.8.05.0001, 0000845-35.2021.8.05.0146; 0043670-41.2021.8.05.0001; 0000580-72.2021.8.05.0230; 0154913-24.2020.8.05.0001; 0003258-48.2021.8.05.0137; 0217816-32.2019.8.05.0001, 0154913-24.2020.8.05.0001; 0000053-03.2020.8.05.0248; 0004342-23.2022.8.05.0146; 0039654-78.2020.8.05.0001; 0217816-32.2019.8.05.0001, 0011798-42.2020.8.05.0001; 0020724-66.2020.8.05.0080; 0154913-24.2020.8.05.0001. No mérito, data máxima vênia, a sentença deve ser reformada. Alega a parte Autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 252,89 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente a contratação de empréstimo consignado que afirma não ter solicitado. Desse modo, buscou contato com a Acionada, todavia, não obteve êxito. Face ao exposto, ajuizou a presente demanda objetivando o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a Acionada alegou preliminares processuais, prejudicial de prescrição e, no mérito, sustentou a regularidade das cobranças perpetradas, vez que oriundas de contrato legalmente firmado pela parte Autora, tendo inclusive, transferido os valores para conta de sua titularidade. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art. 373, I, CPC). Compulsando os autos, verifico que a parte ré comprova suas alegações (art. 373, II, do CPC/2015), vez que apresenta aos autos prova da contratação. (ev. 12) É fato incontroverso, outrossim, que a contratação é datada de novembro de 2019, sendo que o ajuizamento da demanda ocorreu em fevereiro de 2024. Portanto, deve ser reconhecida de ofício a decadência do direito autoral. Fazem-se necessárias ponderações iniciais acerca dos institutos da decadência e da prescrição nos casos em que se pretende a anulação do negócio jurídico celebrado e consequente reparação civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Como se vê, o Código Civil, em seu art. 178, traz expressamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Em outras palavras, se o ajuizamento da ação ocorre após quatro anos da celebração do contrato impugnado, deve ser pronunciada a decadência, inclusive de ofício, como autorizado pelo art. 210 do próprio Código Civil. Já no que se refere à pretensão reparatória, esta é regida pela regra da prescrição trienal: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. A ação tem como pretensão a anulação do negócio jurídico e a consequente reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Na oportunidade, colaciono jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido: NAS CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, APLICA-SE A REGRA GERAL (ART. 205 CC/2002) QUE PREVÊ 10 ANOS DE PRAZO PRESCRICIONAL E, QUANDO SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002, COM PRAZO DE 3 ANOS. PARA FINS DE PRAZO PRESCRICIONAL, O TERMO "REPARAÇÃO CIVIL" DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA RESTRITIVA, ABRANGENDO APENAS OS CASOS DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. STJ. 2ª SEÇÃO. ERESP 1280825/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 27/06/2018. Neste contexto, se ultrapassada a questão acerca da decadência, vindo a ser declarada a anulação do contrato, a pretensão reparatória terá como limite temporal os três anos anteriores à propositura da ação, adotando-se como termo inicial o primeiro desconto indevido. O art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para a se definir o início da contagem do lapso prescricional: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência (AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG). Assim, não é razoável supor que o consumidor só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. Com isto, ainda que declarada a anulação do contrato, é preciso que, entre o primeiro desconto indevido e o ajuizamento da ação não tenham passado três anos, caso contrário a pretensão reparatória está prescrita. Se não for o caso de anulação do negócio, ou seja, se o contrato for válido, a pretensão reparatória é improcedente, eis que não houve vício de consentimento. Por fim, se declarada a decadência em relação ao pedido de anulação do contrato, mas o Juiz verificar o vício na sua celebração, pode apreciar a pretensão reparatória, valendo-se da norma protetiva do art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, desde que respeitado o prazo prescricional trienal. Citam-se julgados que seguem o mesmo entendimento ora firmado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELOS COMPRADORES, QUE NO ENTANTO DESCONHECIAM A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA OCUPANTE VISANDO DISCUTIR A PROPRIEDADE DO BEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ANULAÇÃO. PRETENSÃO FULMINADA PELA DECADÊNCIA. ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de anulação dos negócios jurídicos por erro sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. No que tange à reparação civil, a pretensão submete-se ao prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, também do Código Civil. 2. Possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa do julgador, desde que observados os critérios do § 2º do artigo 85. (TRF-4 - AC: 50037432320164047113 RS 5003743-23.2016.4.04.7113, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA). (Grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE". REVELIA DE PARTE DE AMBAS AS REQUERIDAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL RELATIVIZADA, DIANTE DE TODO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLACIONADO PARA OS AUTOS PELOS APELANTES. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 1. É DE QUATRO ANOS O PRAZO PARA QUE POSSA A PARTE QUE SE REPUTA PREJUDICADA, PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CONTADO, NO CASO DE ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO, DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 178, II, CC). 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, PREVISTO NO ART. 206, § 3.º, V, DO CC, DEU-SE NA DATA EM QUE OS INTERESSADOS TOMARAM CIÊNCIA DA FRAUDE COMETIDA À(S) REQUERIDA (S) E DA LESÃO EXPERIMENTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO QUE NASCEU COM A DATA LANÇADA NA MINUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATO QUE SEQUER CHEGOU A SE APERFEIÇOAR COM AS ASSINATURAS DOS AUTORES E SUAS FIADORAS, TAL QUAL O DE LOCAÇÃO. ATOS QUE SE REPUTAM INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00298327820158160019 PR 0029832-78.2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 19/02/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2020). (Grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA PRIMEIRA PARCELA INADIMPLIDA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. - O termo a quo do prazo prescricional dá-se com o primeiro inadimplemento, com o que a execução está a cobrar valores não prescritos, razão do seu prosseguimento. Inteligência do art. 189, Código Civil/2002. - Pretensão executória fundada em mais de um título, aplicável o lapso prescricional maior, qual seja, o referente ao contrato particular de confissão de dívida, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002. - Tendo sido a prescrição decretada de ofício, sem angularização do feito, o retorno dos autos ao juízo a quo é medida que se impõe. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJ-RS - AC: 70069312270 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 28/07/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/08/2016). (Grifamos) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Autor Francisco que assinou contrato social, adquirindo as quotas sociais do réu - Alegação de que foi ludibriado em razão da amizade que tinha com o réu - Pretensão à anulação do negócio jurídico bem como à indenização por danos materiais e morais - Descabimento - A pretensão à invalidação de contrato social, fundada em erro, decai no prazo de 4 anos, contados da data da celebração do negócio (art. 178, II, Código Civil). Contrato que foi firmado em 20/042004 - Alegação do autor, de que tomou ciência de que foi induzido a erro em 2006, ao sofrer bloqueio de sua conta corrente por ações trabalhistas. No caso, se o autor teve ciência do vício em 2006, mas ajuizou a presente ação somente em 29/06/2016, incidiu a decadência, prevista no art. 178, II, Código Civil. E quanto à pretensão indenizatória, com fundamento no fato de ter sido obrigado a se desligar do emprego em 2012, já decorreu o prazo trienal de prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em 29/06/2016 (art. 206, § 3º, IV, CC)- Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009512920168260062 SP 1000951-29.2016.8.26.0062, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 27/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/05/2019). (Grifamos) Com a devida vênia, aplicam-se os institutos supra, pronunciando-se a decadência do direito de ação, com fulcro no art. 178 do Código Civil, e acolhendo a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão reparatória com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Ademais, da documentação apresentada pela acionada, verifico que não houve prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARTE AUTORA ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR DÉBITOS QUE NÃO RECONHECE, POR SER BENEFICIÁRIA DO FIES. NÃO COMPROVADO ADITAMENTO DO FINANCIAMENTO NO PERÍODO DA COBRANÇA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISÃO CONFORME PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0009948-25.2019.8.05.0150,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 29/11/2021 ) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. UNIME. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FIES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ POR DANOS MORAIS. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTRARIA OS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FIES QUE DEVE SER ADITADO SEMESTRALMENTE. DÍVIDA COBRADA E IMPUGNADA QUE DIZ RESPEITO AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2019. AUTORA QUE NÃO PROVA O FINANCIAMENTO DESTE PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2010, SEJA MEDIANTE RECURSOS PRÓPRIOS SEJA MEDIANTE NOVO ADITAMENTO AO FIES. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO PROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0007422-51.2020.8.05.0150,Relator(a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO,Publicado em: 22/11/2021 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Se a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova e não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, é caso de se manter a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido inicial. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a requerente não demonstrou que os serviços foram efetivamente prestados. (TJMG - Apelação Cível 1.0529.16.003356-7/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 28/08/2019) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO COM COBRANÇA DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CESSAR AS COBRANÇAS SOB PENA DE MULTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0120416-81.2020.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 25/05/2021) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS. OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU VEXAME A RESPALDAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA / Recurso Inominado, Número do Processo: 0074424-97.2020.8.05.0001, Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 18/05/2021) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0144614-17.2022.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 20/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0133440-79.2020.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 20/03/2023) Diante do exposto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar integralmente a sentença, e pronunciar a decadência do direito de ação em relação ao negócio jurídico firmado em 2019, com fulcro no art. 178 do Código Civil, e a prescrição trienal da pretensão reparatória, com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios o recorrente vencedor. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0037846-96.2024.8.05.0001, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 06/08/2024) DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas no sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Leila Dos Santos Costa x Marshals Servicos Essenciais Em Seguranca Ltda

ID: 326243483

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000951-49.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

MARSHALS SERVICOS ESSENCIAIS EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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DANILA FRANCIS MODENA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000951-49.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEILA DOS SANTOS COSTA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000951-49.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEILA DOS SANTOS COSTA RECLAMADO: MARSHALS SERVICOS ESSENCIAIS EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06edc22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar. ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante postula o pagamento de horas extras, sustentando a invalidade do regime de jornada 12x36 ao qual estava submetida, em razão da prestação de horas extras habituais. Afirma, em petição inicial, que laborava das 07h00 às 19h00, mas prorrogava sua jornada em 20 minutos, três vezes por semana, sem a devida contraprestação. A Reclamada, em sua defesa, sustenta a validade do regime de compensação 12x36, amparado por acordo individual, e afirma que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas, pugnando pela improcedência do pedido. A controvérsia central reside em verificar a validade do regime de compensação de jornada 12x36 e a existência de sobrelabor não quitado. Ao analisar os depoimentos colhidos, percebe-se uma nítida contradição entre as testemunhas apresentadas, o que torna imprescindível a valoração de seus depoimentos em conjunto com os demais elementos probatórios para a justa resolução da lide, principalmente no que se refere às horas extras. A testemunha da reclamante, Sra. Daniela Caroline Santiago, que compartilhou o mesmo local e período de trabalho, foi convincente ao afirmar que a jornada da autora se estendia com frequência para além das 19h, ocorrendo de duas a três vezes por semana até as 19h20 ou 19h40. A depoente também apontou problemas recorrentes no aplicativo de ponto, o que forçava o registro de jornada via grupo de WhatsApp e afirmou que os horários nas folhas de ponto não correspondiam à realidade e que as queixas sobre tais discrepâncias não eram solucionadas pela empresa. Em contrapartida, a testemunha da reclamada, Sra. Maria Olivia Godoy Neta, que exercia a função de supervisora operacional e visitava o posto de trabalho da autora apenas esporadicamente, confirmou a jornada em escala 12x36, das 7h às 19h, e o uso de aplicativo e WhatsApp para o controle. No entanto, negou a existência de falhas no sistema e não soube informar com precisão a frequência com que a reclamante ultrapassava seu horário contratual. O depoimento da Sra. Godoy Neta, por conseguinte, revela-se menos consistente, dado seu contato não habitual e direto com a rotina da reclamante. A reclamada, em suas razões finais, argumenta que a própria testemunha da reclamante admitiu que os horários do WhatsApp eram repassados à folha de ponto. Todavia, a empresa não rebate a afirmação central de que tais registros eram incorretos. A defesa apoia-se na presunção de validade dos cartões de ponto, atribuindo à reclamante o ônus de provar sua invalidade, conforme a legislação. Contudo, o testemunho detalhado da Sra. Daniela Caroline Santiago se mostra convincente o suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos controles de ponto apresentados. A testemunha da reclamante, por vivenciar o dia a dia de trabalho ao lado da autora, possui maior valor probatório. Seu relato coeso sobre a prestação habitual de horas extras e as falhas no sistema de registro corrobora a tese inicial. Desta forma, a prova oral produzida pela reclamante prepondera sobre o depoimento da testemunha da reclamada e sobre a presunção relativa de veracidade dos documentos de controle de jornada. Ponderando a prova oral e em linha com o princípio da razoabilidade, fixo a jornada de trabalho da Reclamante como sendo em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada, sendo que, em duas vezes por semana, a jornada era estendida até as 19h20min. O trabalho das 07 h às 19h20 duas vezes por semana totaliza 40 minutos semanais que devem ser remunerados como extras, pois extrapolam o limite de 12 horas diárias da escala. Nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, a prorrogação habitual da jornada não invalida o acordo de compensação de horas, de modo que, julgo improcedente o pedido de nulidade da escala 12x36 e o pagamento de horas extras acima da oitava hora diária. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de 40 minutos extras semanais. a) Serão observados os dias efetivamente trabalhados. b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 50%, conforme pedido na inicial; d) A base de cálculo das horas extras observará a globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST; e) Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Considerando que todo o período contratual (19/07/2024 a 10/02/2025) é posterior a 20/03/2023, aplica-se integralmente a nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, conforme holerites, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante pleiteia a nulidade de seu pedido de demissão, datado de 10/02/2025, alegando que foi coagida a assinar a carta de demissão, sob pena de não receber seus direitos trabalhistas e ser dispensada por justa causa. Requer, por conseguinte, a conversão da modalidade de rescisão para dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A Reclamada, em sua defesa, nega a existência de coação, sustentando que a iniciativa da rescisão contratual partiu da Reclamante, de forma livre e espontânea, tendo a mesma redigido e assinado o pedido de próprio punho. A controvérsia, portanto, cinge-se à existência de vício de consentimento no ato do pedido de demissão. A anulação de um ato jurídico, como o pedido de demissão, exige prova robusta e inequívoca da ocorrência de algum vício que o macule, seja ele erro, dolo ou coação, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Conforme o disposto no artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o ônus de provar o vício de consentimento recai sobre quem o alega, no caso, a Reclamante. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a Reclamante não se desincumbiu de seu encargo. A Reclamada juntou aos autos o pedido de demissão, redigido de próprio punho pela Autora (ID bf9b917 - fl. 180), no qual ela comunica de forma clara sua decisão de se desligar da empresa. Além disso, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) (ID 5058451 - fl. 181) e o respectivo Termo de Quitação (fl. 182), ambos assinados pela Obreira, classificam a causa do afastamento como "Pedido de demissão pelo empregado". Em audiência, a prova oral produzida pela Reclamante focou-se na jornada de trabalho, não tendo suas testemunhas apresentado qualquer elemento que corroborasse a tese de coação para a assinatura do pedido de demissão. A alegação de que fora forçada a pedir o desligamento restou isolada nos autos, carente de qualquer substrato probatório. Dessa forma, diante da existência de um pedido de demissão formalizado por escrito, de próprio punho, e da ausência de provas de qualquer vício de consentimento, prevalece a presunção de validade do ato praticado pela Reclamante. O pedido de demissão, nessas circunstâncias, constitui ato jurídico perfeito, que expressa a vontade livre e consciente do trabalhador em por fim à relação de emprego. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: "PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa da Reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada." (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) Portanto, não havendo prova de vício que maculasse a manifestação de vontade da Autora, seu pedido de demissão é válido e eficaz. Assim, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e sua conversão em dispensa sem justa causa. Por conseguinte, são igualmente improcedentes os pleitos de pagamento de aviso prévio, multa do 477 da CLT, da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e de expedição de guias para levantamento do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego, por serem verbas acessórias e dependentes da modalidade de rescisão por iniciativa do empregador. Quanto aos pedidos de saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3, verifico pelo TRCT de ID 5058451 que tais verbas foram devidamente calculadas, porém seu valor foi integralmente compensado com o desconto do aviso prévio não cumprido pela empregada, desconto este legítimo na modalidade de pedido de demissão (art. 487, §2º, da CLT), o que resultou em valor líquido zerado. Declaro, pois, quitadas referidas parcelas, nada sendo devido a este título. FGTS A Reclamante postula o pagamento de diferenças de FGTS não depositadas ao longo do contrato. Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial nesta decisão (horas extras e reflexos em DSR), são devidos, por consequência lógica, os reflexos em FGTS sobre tais verbas. Ademais, conforme a Súmula nº 461 do C. TST, compete ao empregador o ônus de comprovar a regularidade de todos os depósitos fundiários do período, ônus do qual a Reclamada não se desincumbiu integralmente ao não apresentar o extrato analítico completo da conta vinculada. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS incidentes sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença, bem como de eventuais outros depósitos faltantes durante o pacto laboral, a serem apurados em liquidação com base em extrato analítico a ser juntado pela Ré. Os valores deverão ser depositados na conta vinculada da Reclamante. Para a apuração das diferenças de FGTS relativas aos depósitos não realizados durante o contrato, a reclamada deverá juntar aos autos o extrato analítico completo da conta vinculada da autora no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de se presumirem corretos os cálculos de liquidação que vierem a ser apresentados pela reclamante quanto a esta parcela, nos limites do pedido. Por outro lado, tendo em vista a manutenção da validade do pedido de demissão, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa de 40% do FGTS, por ser verba incompatível com a modalidade rescisória reconhecida. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) E DA MULTA CONVENCIONAL A Reclamante postula o pagamento da PLR proporcional aos períodos de 2024 e 2025. A Reclamada contesta o pedido, alegando que a obreira não cumpriu os requisitos de assiduidade previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A questão deve ser analisada separadamente para cada período de apuração (semestre), aplicando-se as regras da CCT aos fatos comprovados pelos controles de ponto. PLR referente ao 2º Semestre de 2024 (período de 19/07/2024 a 31/12/2024) A Cláusula Vigésima, "b.1) Faltas" da CCT de 2024 (ID 30d925b) estabelece uma dedução de 20% do valor da parcela da PLR para cada falta justificada. A norma não prevê a perda total do direito em caso de faltas justificadas, mas sim um sistema de descontos progressivos. Os controles de ponto juntados aos autos demonstram que a Reclamante teve duas faltas justificadas com atestado no segundo semestre de 2024, especificamente nos dias 17/11/2024 e 19/11/2024 (conforme ID d322a7d, fl. 167). Aplicando a regra da CCT: 2 (duas) faltas justificadas x 20% de dedução por falta = 40% de desconto. Isso significa que, para este período, a Reclamante faz jus ao recebimento de 60% do valor da PLR que lhe seria devido. O valor, contudo, deve ser apurado de forma proporcional, uma vez que a Reclamante foi admitida em 19/07/2024, não laborando durante todo o semestre. O item "G) Rescisão Contratual" da mesma cláusula garante o pagamento proporcional. Portanto, o pedido referente à PLR do 2º semestre de 2024 é procedente em parte, para condenar a Reclamada ao pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor proporcional da PLR devido, a ser apurado em liquidação de sentença. PLR referente ao 1º Semestre de 2025 (período de 01/01/2025 a 10/02/2025) Para este período, a análise leva a uma conclusão diferente e é o que, de fato, extingue o direito da obreira. A mesma cláusula normativa estabelece uma dedução de 25% do valor da parcela para cada falta injustificada. O controle de ponto correspondente ao período de 26/01/2025 a 25/02/2025 (ID d322a7d, fl. 170), antes do desligamento da Reclamante em 10/02/2025, registra de forma inequívoca quatro (4) "faltas - não justificadas" nos dias 04, 05, 07 e 09 de fevereiro de 2025. Aplicando a regra da CCT para este semestre: 4 (quatro) faltas injustificadas x 25% de dedução por falta = 100% de desconto. Neste caso, o número de faltas injustificadas foi suficiente para zerar completamente o direito da Reclamante à parcela da PLR do primeiro semestre de 2025. Ela perdeu integralmente o direito ao benefício deste período por não ter cumprido o requisito mínimo de assiduidade. Portanto, o pedido referente à PLR do 1º semestre de 2025 é totalmente improcedente. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido de Participação nos Lucros e Resultados, para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante o valor correspondente a 60% da PLR proporcional ao 2º semestre de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença nos limites da inicial. Julgo improcedente o pedido de PLR referente ao 1º semestre de 2025. Julgo procedente a multa da cláusula 85ª da CCT (id. 71C7f97) que prevê a multa de 2% sobre o montante devido. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento além do que foi pedido e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 818, §1º, da CLT, não fora reiterado em audiência ou houvera determinação do Juízo nesse sentido, tampouco foi comprovada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção das provas pelo autor. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Leila dos Santos Costa em face de Marshals Serviços Essenciais em Segurança LTDA, para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: Horas extras, correspondentes a 40 minutos semanais, observando-se os seguintes parâmetros: a) Dias efetivamente trabalhados, conforme os controles de ponto juntados aos autos; b) Divisor 220; c) Adicional de 50%; d) Base de cálculo composta pela globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST; e) Reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, em observância à nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I do TST; Diferenças de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, bem como de eventuais outros depósitos faltantes durante o pacto laboral, a serem apurados em liquidação e depositados na conta vinculada da Reclamante; Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no montante correspondente a 60% do valor proporcional devido no 2º semestre de 2024; Multa convencional prevista na cláusula 85ª da CCT, no percentual de 2% sobre o valor devido a título de PLR. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de cem reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de cinco mil reais (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARSHALS SERVICOS ESSENCIAIS EM SEGURANCA LTDA

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Leila Dos Santos Costa x Marshals Servicos Essenciais Em Seguranca Ltda

ID: 326243497

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000951-49.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

MARSHALS SERVICOS ESSENCIAIS EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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DANILA FRANCIS MODENA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000951-49.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEILA DOS SANTOS COSTA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000951-49.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEILA DOS SANTOS COSTA RECLAMADO: MARSHALS SERVICOS ESSENCIAIS EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06edc22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar. ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante postula o pagamento de horas extras, sustentando a invalidade do regime de jornada 12x36 ao qual estava submetida, em razão da prestação de horas extras habituais. Afirma, em petição inicial, que laborava das 07h00 às 19h00, mas prorrogava sua jornada em 20 minutos, três vezes por semana, sem a devida contraprestação. A Reclamada, em sua defesa, sustenta a validade do regime de compensação 12x36, amparado por acordo individual, e afirma que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas, pugnando pela improcedência do pedido. A controvérsia central reside em verificar a validade do regime de compensação de jornada 12x36 e a existência de sobrelabor não quitado. Ao analisar os depoimentos colhidos, percebe-se uma nítida contradição entre as testemunhas apresentadas, o que torna imprescindível a valoração de seus depoimentos em conjunto com os demais elementos probatórios para a justa resolução da lide, principalmente no que se refere às horas extras. A testemunha da reclamante, Sra. Daniela Caroline Santiago, que compartilhou o mesmo local e período de trabalho, foi convincente ao afirmar que a jornada da autora se estendia com frequência para além das 19h, ocorrendo de duas a três vezes por semana até as 19h20 ou 19h40. A depoente também apontou problemas recorrentes no aplicativo de ponto, o que forçava o registro de jornada via grupo de WhatsApp e afirmou que os horários nas folhas de ponto não correspondiam à realidade e que as queixas sobre tais discrepâncias não eram solucionadas pela empresa. Em contrapartida, a testemunha da reclamada, Sra. Maria Olivia Godoy Neta, que exercia a função de supervisora operacional e visitava o posto de trabalho da autora apenas esporadicamente, confirmou a jornada em escala 12x36, das 7h às 19h, e o uso de aplicativo e WhatsApp para o controle. No entanto, negou a existência de falhas no sistema e não soube informar com precisão a frequência com que a reclamante ultrapassava seu horário contratual. O depoimento da Sra. Godoy Neta, por conseguinte, revela-se menos consistente, dado seu contato não habitual e direto com a rotina da reclamante. A reclamada, em suas razões finais, argumenta que a própria testemunha da reclamante admitiu que os horários do WhatsApp eram repassados à folha de ponto. Todavia, a empresa não rebate a afirmação central de que tais registros eram incorretos. A defesa apoia-se na presunção de validade dos cartões de ponto, atribuindo à reclamante o ônus de provar sua invalidade, conforme a legislação. Contudo, o testemunho detalhado da Sra. Daniela Caroline Santiago se mostra convincente o suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos controles de ponto apresentados. A testemunha da reclamante, por vivenciar o dia a dia de trabalho ao lado da autora, possui maior valor probatório. Seu relato coeso sobre a prestação habitual de horas extras e as falhas no sistema de registro corrobora a tese inicial. Desta forma, a prova oral produzida pela reclamante prepondera sobre o depoimento da testemunha da reclamada e sobre a presunção relativa de veracidade dos documentos de controle de jornada. Ponderando a prova oral e em linha com o princípio da razoabilidade, fixo a jornada de trabalho da Reclamante como sendo em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada, sendo que, em duas vezes por semana, a jornada era estendida até as 19h20min. O trabalho das 07 h às 19h20 duas vezes por semana totaliza 40 minutos semanais que devem ser remunerados como extras, pois extrapolam o limite de 12 horas diárias da escala. Nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, a prorrogação habitual da jornada não invalida o acordo de compensação de horas, de modo que, julgo improcedente o pedido de nulidade da escala 12x36 e o pagamento de horas extras acima da oitava hora diária. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de 40 minutos extras semanais. a) Serão observados os dias efetivamente trabalhados. b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 50%, conforme pedido na inicial; d) A base de cálculo das horas extras observará a globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST; e) Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Considerando que todo o período contratual (19/07/2024 a 10/02/2025) é posterior a 20/03/2023, aplica-se integralmente a nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, conforme holerites, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante pleiteia a nulidade de seu pedido de demissão, datado de 10/02/2025, alegando que foi coagida a assinar a carta de demissão, sob pena de não receber seus direitos trabalhistas e ser dispensada por justa causa. Requer, por conseguinte, a conversão da modalidade de rescisão para dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A Reclamada, em sua defesa, nega a existência de coação, sustentando que a iniciativa da rescisão contratual partiu da Reclamante, de forma livre e espontânea, tendo a mesma redigido e assinado o pedido de próprio punho. A controvérsia, portanto, cinge-se à existência de vício de consentimento no ato do pedido de demissão. A anulação de um ato jurídico, como o pedido de demissão, exige prova robusta e inequívoca da ocorrência de algum vício que o macule, seja ele erro, dolo ou coação, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Conforme o disposto no artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o ônus de provar o vício de consentimento recai sobre quem o alega, no caso, a Reclamante. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a Reclamante não se desincumbiu de seu encargo. A Reclamada juntou aos autos o pedido de demissão, redigido de próprio punho pela Autora (ID bf9b917 - fl. 180), no qual ela comunica de forma clara sua decisão de se desligar da empresa. Além disso, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) (ID 5058451 - fl. 181) e o respectivo Termo de Quitação (fl. 182), ambos assinados pela Obreira, classificam a causa do afastamento como "Pedido de demissão pelo empregado". Em audiência, a prova oral produzida pela Reclamante focou-se na jornada de trabalho, não tendo suas testemunhas apresentado qualquer elemento que corroborasse a tese de coação para a assinatura do pedido de demissão. A alegação de que fora forçada a pedir o desligamento restou isolada nos autos, carente de qualquer substrato probatório. Dessa forma, diante da existência de um pedido de demissão formalizado por escrito, de próprio punho, e da ausência de provas de qualquer vício de consentimento, prevalece a presunção de validade do ato praticado pela Reclamante. O pedido de demissão, nessas circunstâncias, constitui ato jurídico perfeito, que expressa a vontade livre e consciente do trabalhador em por fim à relação de emprego. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: "PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa da Reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada." (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) Portanto, não havendo prova de vício que maculasse a manifestação de vontade da Autora, seu pedido de demissão é válido e eficaz. Assim, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e sua conversão em dispensa sem justa causa. Por conseguinte, são igualmente improcedentes os pleitos de pagamento de aviso prévio, multa do 477 da CLT, da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e de expedição de guias para levantamento do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego, por serem verbas acessórias e dependentes da modalidade de rescisão por iniciativa do empregador. Quanto aos pedidos de saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3, verifico pelo TRCT de ID 5058451 que tais verbas foram devidamente calculadas, porém seu valor foi integralmente compensado com o desconto do aviso prévio não cumprido pela empregada, desconto este legítimo na modalidade de pedido de demissão (art. 487, §2º, da CLT), o que resultou em valor líquido zerado. Declaro, pois, quitadas referidas parcelas, nada sendo devido a este título. FGTS A Reclamante postula o pagamento de diferenças de FGTS não depositadas ao longo do contrato. Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial nesta decisão (horas extras e reflexos em DSR), são devidos, por consequência lógica, os reflexos em FGTS sobre tais verbas. Ademais, conforme a Súmula nº 461 do C. TST, compete ao empregador o ônus de comprovar a regularidade de todos os depósitos fundiários do período, ônus do qual a Reclamada não se desincumbiu integralmente ao não apresentar o extrato analítico completo da conta vinculada. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS incidentes sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença, bem como de eventuais outros depósitos faltantes durante o pacto laboral, a serem apurados em liquidação com base em extrato analítico a ser juntado pela Ré. Os valores deverão ser depositados na conta vinculada da Reclamante. Para a apuração das diferenças de FGTS relativas aos depósitos não realizados durante o contrato, a reclamada deverá juntar aos autos o extrato analítico completo da conta vinculada da autora no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de se presumirem corretos os cálculos de liquidação que vierem a ser apresentados pela reclamante quanto a esta parcela, nos limites do pedido. Por outro lado, tendo em vista a manutenção da validade do pedido de demissão, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa de 40% do FGTS, por ser verba incompatível com a modalidade rescisória reconhecida. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) E DA MULTA CONVENCIONAL A Reclamante postula o pagamento da PLR proporcional aos períodos de 2024 e 2025. A Reclamada contesta o pedido, alegando que a obreira não cumpriu os requisitos de assiduidade previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A questão deve ser analisada separadamente para cada período de apuração (semestre), aplicando-se as regras da CCT aos fatos comprovados pelos controles de ponto. PLR referente ao 2º Semestre de 2024 (período de 19/07/2024 a 31/12/2024) A Cláusula Vigésima, "b.1) Faltas" da CCT de 2024 (ID 30d925b) estabelece uma dedução de 20% do valor da parcela da PLR para cada falta justificada. A norma não prevê a perda total do direito em caso de faltas justificadas, mas sim um sistema de descontos progressivos. Os controles de ponto juntados aos autos demonstram que a Reclamante teve duas faltas justificadas com atestado no segundo semestre de 2024, especificamente nos dias 17/11/2024 e 19/11/2024 (conforme ID d322a7d, fl. 167). Aplicando a regra da CCT: 2 (duas) faltas justificadas x 20% de dedução por falta = 40% de desconto. Isso significa que, para este período, a Reclamante faz jus ao recebimento de 60% do valor da PLR que lhe seria devido. O valor, contudo, deve ser apurado de forma proporcional, uma vez que a Reclamante foi admitida em 19/07/2024, não laborando durante todo o semestre. O item "G) Rescisão Contratual" da mesma cláusula garante o pagamento proporcional. Portanto, o pedido referente à PLR do 2º semestre de 2024 é procedente em parte, para condenar a Reclamada ao pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor proporcional da PLR devido, a ser apurado em liquidação de sentença. PLR referente ao 1º Semestre de 2025 (período de 01/01/2025 a 10/02/2025) Para este período, a análise leva a uma conclusão diferente e é o que, de fato, extingue o direito da obreira. A mesma cláusula normativa estabelece uma dedução de 25% do valor da parcela para cada falta injustificada. O controle de ponto correspondente ao período de 26/01/2025 a 25/02/2025 (ID d322a7d, fl. 170), antes do desligamento da Reclamante em 10/02/2025, registra de forma inequívoca quatro (4) "faltas - não justificadas" nos dias 04, 05, 07 e 09 de fevereiro de 2025. Aplicando a regra da CCT para este semestre: 4 (quatro) faltas injustificadas x 25% de dedução por falta = 100% de desconto. Neste caso, o número de faltas injustificadas foi suficiente para zerar completamente o direito da Reclamante à parcela da PLR do primeiro semestre de 2025. Ela perdeu integralmente o direito ao benefício deste período por não ter cumprido o requisito mínimo de assiduidade. Portanto, o pedido referente à PLR do 1º semestre de 2025 é totalmente improcedente. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido de Participação nos Lucros e Resultados, para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante o valor correspondente a 60% da PLR proporcional ao 2º semestre de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença nos limites da inicial. Julgo improcedente o pedido de PLR referente ao 1º semestre de 2025. Julgo procedente a multa da cláusula 85ª da CCT (id. 71C7f97) que prevê a multa de 2% sobre o montante devido. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento além do que foi pedido e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 818, §1º, da CLT, não fora reiterado em audiência ou houvera determinação do Juízo nesse sentido, tampouco foi comprovada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção das provas pelo autor. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Leila dos Santos Costa em face de Marshals Serviços Essenciais em Segurança LTDA, para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: Horas extras, correspondentes a 40 minutos semanais, observando-se os seguintes parâmetros: a) Dias efetivamente trabalhados, conforme os controles de ponto juntados aos autos; b) Divisor 220; c) Adicional de 50%; d) Base de cálculo composta pela globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST; e) Reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, em observância à nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I do TST; Diferenças de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, bem como de eventuais outros depósitos faltantes durante o pacto laboral, a serem apurados em liquidação e depositados na conta vinculada da Reclamante; Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no montante correspondente a 60% do valor proporcional devido no 2º semestre de 2024; Multa convencional prevista na cláusula 85ª da CCT, no percentual de 2% sobre o valor devido a título de PLR. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de cem reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de cinco mil reais (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEILA DOS SANTOS COSTA

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Maria Jose Rodrigues Da Silva e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 333758949

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001483-04.2023.8.05.0261

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001483-04.2023.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001483-04.2023.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega não ter contraído junto à acionada os empréstimos indicados na inicial; pugnando, dentre outros pedidos, pelo cancelamento/anulação da avença, devolução dos valores descontados, e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada contestou os fatos narrados na exordial, alegando que o suposto dano alegado pela parte Autora é de seu conhecimento desde o primeiro desconto realizado em seu contracheque, que se iniciou em 03/02/2016, ou seja, há mais de 7 anos. Requer, pelo reconhecimento da prescrição no caso em apreço. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Em relação à suposta litigância predatória por parte do advogado da autora, importa notar que a acionada não trouxe elementos objetivos que indicassem uma relação dos presentes autos com os processos mencionados na contestação. Desse modo, deixo de apreciar a suposta conduta temerária do patrono da autora nos presentes autos. Superadas as questões preliminares, passo à fundamentação. Em relação ao contrato de nº 11767310, observo que os descontos referente ao empréstimo ora combatido iniciaram-se em fevereiro/2017. De modo que, a propositura da presente ação apenas em maio/2023 evidencia a decadência do direito de ação, nos termos do Art. 178, II, do Código Civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Como se vê, o Código Civil, em seu art. 178, traz expressamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Ou seja, para insurgir-se acerca da contratação em apreço, a parte autora deveria ter proposto a presente demanda até quatro anos da celebração do contrato. Não o fazendo, impede seja reconhecida a decadência do direito de ação. Nesse sentido, inclusive, pacífico é o entendimento das Turmas Recursais, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA ACIONADA. ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER SOLICITADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. PARTE RÉ COMPROVA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM NOVEMBRO DE 2019. AÇÃO AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2024. APÓS 4 ANOS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DECADÊNCIA LEGAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC). ENTENDIMENTO DA TURMA DE QUE NÃO HÁ INDÍCIO DE VÍCIOS. TEMPO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO EMPRÉSTIMO. MANIFESTAÇÃO TARDIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, alega a parte autora, em sua peça exordial, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado que afirma não ter solicitado. Desse modo, buscou contato com a Acionada, todavia, não obteve êxito. Face ao exposto, ajuizou a presente demanda objetivando o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo a quo, em sentença (ev16), julgou nos seguintes termos: "Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: 1 - Determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado em nome da parte Autora; 2 - Determinar a suspensão dos descontos no valor de R$ 252,89 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), realizados em benefício de titularidade da parte Autora; 3 - Condenar a Acionada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente desde o evento danoso, acrescidos de juros de 1% a.m., desde a citação; 4 - Condenar a Acionada a indenizar moralmente a parte Autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contato a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão até o efetivo pagamento, conforme Súmula 362 do STJ." Irresignada, a parte Ré interpôs recursos inominado ev 28 É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito. Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0009948-25.2019.8.05.0150; 0007422-51.2020.8.05.0150; 0003701-91.2020.8.05.0150; 0027004-91.2023.8.05.0001; 0001051-78.2023.8.05.0146; 0002101-89.2023.8.05.0001; 0000650-26.2021.8.05.0057, 0000632-05.2021.8.05.0057, 0039654-78.2020.8.05.0001, 0000845-35.2021.8.05.0146; 0043670-41.2021.8.05.0001; 0000580-72.2021.8.05.0230; 0154913-24.2020.8.05.0001; 0003258-48.2021.8.05.0137; 0217816-32.2019.8.05.0001, 0154913-24.2020.8.05.0001; 0000053-03.2020.8.05.0248; 0004342-23.2022.8.05.0146; 0039654-78.2020.8.05.0001; 0217816-32.2019.8.05.0001, 0011798-42.2020.8.05.0001; 0020724-66.2020.8.05.0080; 0154913-24.2020.8.05.0001. No mérito, data máxima vênia, a sentença deve ser reformada. Alega a parte Autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 252,89 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente a contratação de empréstimo consignado que afirma não ter solicitado. Desse modo, buscou contato com a Acionada, todavia, não obteve êxito. Face ao exposto, ajuizou a presente demanda objetivando o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a Acionada alegou preliminares processuais, prejudicial de prescrição e, no mérito, sustentou a regularidade das cobranças perpetradas, vez que oriundas de contrato legalmente firmado pela parte Autora, tendo inclusive, transferido os valores para conta de sua titularidade. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art. 373, I, CPC). Compulsando os autos, verifico que a parte ré comprova suas alegações (art. 373, II, do CPC/2015), vez que apresenta aos autos prova da contratação. (ev. 12) É fato incontroverso, outrossim, que a contratação é datada de novembro de 2019, sendo que o ajuizamento da demanda ocorreu em fevereiro de 2024. Portanto, deve ser reconhecida de ofício a decadência do direito autoral. Fazem-se necessárias ponderações iniciais acerca dos institutos da decadência e da prescrição nos casos em que se pretende a anulação do negócio jurídico celebrado e consequente reparação civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Como se vê, o Código Civil, em seu art. 178, traz expressamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Em outras palavras, se o ajuizamento da ação ocorre após quatro anos da celebração do contrato impugnado, deve ser pronunciada a decadência, inclusive de ofício, como autorizado pelo art. 210 do próprio Código Civil. Já no que se refere à pretensão reparatória, esta é regida pela regra da prescrição trienal: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. A ação tem como pretensão a anulação do negócio jurídico e a consequente reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Na oportunidade, colaciono jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido: NAS CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, APLICA-SE A REGRA GERAL (ART. 205 CC/2002) QUE PREVÊ 10 ANOS DE PRAZO PRESCRICIONAL E, QUANDO SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002, COM PRAZO DE 3 ANOS. PARA FINS DE PRAZO PRESCRICIONAL, O TERMO "REPARAÇÃO CIVIL" DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA RESTRITIVA, ABRANGENDO APENAS OS CASOS DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. STJ. 2ª SEÇÃO. ERESP 1280825/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 27/06/2018. Neste contexto, se ultrapassada a questão acerca da decadência, vindo a ser declarada a anulação do contrato, a pretensão reparatória terá como limite temporal os três anos anteriores à propositura da ação, adotando-se como termo inicial o primeiro desconto indevido. O art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para a se definir o início da contagem do lapso prescricional: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência (AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG). Assim, não é razoável supor que o consumidor só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. Com isto, ainda que declarada a anulação do contrato, é preciso que, entre o primeiro desconto indevido e o ajuizamento da ação não tenham passado três anos, caso contrário a pretensão reparatória está prescrita. Se não for o caso de anulação do negócio, ou seja, se o contrato for válido, a pretensão reparatória é improcedente, eis que não houve vício de consentimento. Por fim, se declarada a decadência em relação ao pedido de anulação do contrato, mas o Juiz verificar o vício na sua celebração, pode apreciar a pretensão reparatória, valendo-se da norma protetiva do art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, desde que respeitado o prazo prescricional trienal. Citam-se julgados que seguem o mesmo entendimento ora firmado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELOS COMPRADORES, QUE NO ENTANTO DESCONHECIAM A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA OCUPANTE VISANDO DISCUTIR A PROPRIEDADE DO BEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ANULAÇÃO. PRETENSÃO FULMINADA PELA DECADÊNCIA. ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de anulação dos negócios jurídicos por erro sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. No que tange à reparação civil, a pretensão submete-se ao prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, também do Código Civil. 2. Possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa do julgador, desde que observados os critérios do § 2º do artigo 85. (TRF-4 - AC: 50037432320164047113 RS 5003743-23.2016.4.04.7113, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA). (Grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE". REVELIA DE PARTE DE AMBAS AS REQUERIDAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL RELATIVIZADA, DIANTE DE TODO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLACIONADO PARA OS AUTOS PELOS APELANTES. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 1. É DE QUATRO ANOS O PRAZO PARA QUE POSSA A PARTE QUE SE REPUTA PREJUDICADA, PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CONTADO, NO CASO DE ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO, DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 178, II, CC). 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, PREVISTO NO ART. 206, § 3.º, V, DO CC, DEU-SE NA DATA EM QUE OS INTERESSADOS TOMARAM CIÊNCIA DA FRAUDE COMETIDA À(S) REQUERIDA (S) E DA LESÃO EXPERIMENTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO QUE NASCEU COM A DATA LANÇADA NA MINUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATO QUE SEQUER CHEGOU A SE APERFEIÇOAR COM AS ASSINATURAS DOS AUTORES E SUAS FIADORAS, TAL QUAL O DE LOCAÇÃO. ATOS QUE SE REPUTAM INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00298327820158160019 PR 0029832-78.2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 19/02/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2020). (Grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA PRIMEIRA PARCELA INADIMPLIDA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. - O termo a quo do prazo prescricional dá-se com o primeiro inadimplemento, com o que a execução está a cobrar valores não prescritos, razão do seu prosseguimento. Inteligência do art. 189, Código Civil/2002. - Pretensão executória fundada em mais de um título, aplicável o lapso prescricional maior, qual seja, o referente ao contrato particular de confissão de dívida, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002. - Tendo sido a prescrição decretada de ofício, sem angularização do feito, o retorno dos autos ao juízo a quo é medida que se impõe. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJ-RS - AC: 70069312270 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 28/07/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/08/2016). (Grifamos) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Autor Francisco que assinou contrato social, adquirindo as quotas sociais do réu - Alegação de que foi ludibriado em razão da amizade que tinha com o réu - Pretensão à anulação do negócio jurídico bem como à indenização por danos materiais e morais - Descabimento - A pretensão à invalidação de contrato social, fundada em erro, decai no prazo de 4 anos, contados da data da celebração do negócio (art. 178, II, Código Civil). Contrato que foi firmado em 20/042004 - Alegação do autor, de que tomou ciência de que foi induzido a erro em 2006, ao sofrer bloqueio de sua conta corrente por ações trabalhistas. No caso, se o autor teve ciência do vício em 2006, mas ajuizou a presente ação somente em 29/06/2016, incidiu a decadência, prevista no art. 178, II, Código Civil. E quanto à pretensão indenizatória, com fundamento no fato de ter sido obrigado a se desligar do emprego em 2012, já decorreu o prazo trienal de prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em 29/06/2016 (art. 206, § 3º, IV, CC)- Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009512920168260062 SP 1000951-29.2016.8.26.0062, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 27/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/05/2019). (Grifamos) Com a devida vênia, aplicam-se os institutos supra, pronunciando-se a decadência do direito de ação, com fulcro no art. 178 do Código Civil, e acolhendo a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão reparatória com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Ademais, da documentação apresentada pela acionada, verifico que não houve prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARTE AUTORA ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR DÉBITOS QUE NÃO RECONHECE, POR SER BENEFICIÁRIA DO FIES. NÃO COMPROVADO ADITAMENTO DO FINANCIAMENTO NO PERÍODO DA COBRANÇA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISÃO CONFORME PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0009948-25.2019.8.05.0150,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 29/11/2021 ) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. UNIME. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FIES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ POR DANOS MORAIS. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTRARIA OS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FIES QUE DEVE SER ADITADO SEMESTRALMENTE. DÍVIDA COBRADA E IMPUGNADA QUE DIZ RESPEITO AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2019. AUTORA QUE NÃO PROVA O FINANCIAMENTO DESTE PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2010, SEJA MEDIANTE RECURSOS PRÓPRIOS SEJA MEDIANTE NOVO ADITAMENTO AO FIES. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO PROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0007422-51.2020.8.05.0150,Relator(a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO,Publicado em: 22/11/2021 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Se a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova e não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, é caso de se manter a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido inicial. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a requerente não demonstrou que os serviços foram efetivamente prestados. (TJMG - Apelação Cível 1.0529.16.003356-7/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 28/08/2019) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO COM COBRANÇA DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CESSAR AS COBRANÇAS SOB PENA DE MULTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0120416-81.2020.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 25/05/2021) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS. OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU VEXAME A RESPALDAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA / Recurso Inominado, Número do Processo: 0074424-97.2020.8.05.0001, Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 18/05/2021) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0144614-17.2022.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 20/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0133440-79.2020.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 20/03/2023) Diante do exposto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar integralmente a sentença, e pronunciar a decadência do direito de ação em relação ao negócio jurídico firmado em 2019, com fulcro no art. 178 do Código Civil, e a prescrição trienal da pretensão reparatória, com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios o recorrente vencedor. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0037846-96.2024.8.05.0001, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 06/08/2024) Quanto ao contrato de nº 9473556, observo que os descontos referente ao empréstimo ora combatido findaram-se em fevereiro/2017. De modo que, a propositura da presente ação apenas em maio/2023 evidencia a ocorrência de prescrição, nos termos do Art. 27 do CPC. Cumpre destacar que em matéria consumerista, como no caso em apreço, aplica-se o prazo prescricional do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo que, em relações de trato sucessivo, o marco inicial é a data do último desconto. Ou seja, para insurgir-se acerca da contratação em apreço, a parte autora deveria ter proposto a presenta ação até fevereiro/2022. Não o fazendo, impede seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral. Nesse sentido, inclusive, pacífico é o entendimento das Turmas Recursais, senão vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS CINCO ANOS DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora, ingressou com a presente ação alegando que verificou que a sua aposentadoria estava sendo paga a menor, quando foi surpreendida com a informação de que a ré lançou contra a autora contrato de empréstimo consignado não autorizado. A parte ré apresentou contestação em que alegou a regularidade da cobrança. O Juízo a quo julgou procedentes em parte os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência dos débitos representado pelo contrato de nº 531208320, além do pagamento de dano moral no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá sofrer incidência de correção monetária e juros de 0,5% um por cento ao mês, da data da sentença até o efetivo pagamento. Condeno ainda o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA na obrigação de restituir à parte Autora, em dobro, todos os valores descontados do seu benefício, a título dos referidos empréstimos, com correção e juros legais, considerando a data de cada desconto. Irresignado, o banco acionado interpôs recurso inominado. É o breve relatório. VOTO: O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Analisando a prova produzida, verifico que assiste razão ao recorrente. A parte autora contesta contrato que teve as parcelas descontadas entre 04/2008 e 03/2013. Nos casos em que a parte autora alega desconhecimento do contrato, ou seja, discute a existência do mesmo, incide o prazo prescricional quinquenal a ser contato a partir do último desconto. No caso em tela, o último desconto se deu em março/2013, sendo que a parte autora apenas distribuição esta demanda em fevereiro/2019, ou seja, mais de cinco anos após a ocorrência do último desconto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...]. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019). (grifo nosso). Logo, tendo em vista que o último desconto ocorreu em prazo superior a cinco anos do ingresso da presente ação, acolho a prejudicial suscitada em recurso. Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para reformar a sentença no sentido de acolher a prescrição, conforme art. 27, CDC. Logrando o recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-BA - RI: 80005356320198050209 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/11/2020) DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas no sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Ricardo Vinicius Campelo De Sa x Marcelo Salles De Mendonça

ID: 318912153

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001654-27.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

Polo Passivo:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

Intimação

Advogados:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001654-27.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001654-27.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MARIA NILZA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA NILZA ALVES DE OLIVEIRA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Alega, em síntese, que vem sendo cobrada mensalmente em suas faturas de energia elétrica pelo valor de R$ 15,90 referente ao "Seguro Você Protegida", serviço que afirma jamais ter contratado. Sustenta que em 2022 funcionários da ré estiveram em sua residência para inspeção do medidor e solicitaram assinatura de documentos, mas reitera que nunca contratou qualquer seguro. A ré contestou alegando preliminares de ilegitimidade passiva, sob argumento de que apenas repassa valores à seguradora CHUBB Seguros, e incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, sustenta a validade da contratação mediante assinatura da autora, juntando documento do contrato, e afirma inexistir dano moral por se tratar de mera cobrança administrativa. A autora apresentou réplica reiterando que não teve conhecimento da contratação e impugnando os documentos apresentados pela ré por terem sido produzidos unilateralmente. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. Embora a ré sustente que atua apenas como intermediadora na cobrança do seguro, é inequívoco que a cobrança está sendo realizada diretamente na fatura de energia elétrica, serviço de sua responsabilidade. A ré figura na relação de consumo como fornecedora que permite a inclusão de serviços de terceiros em suas faturas, respondendo solidariamente pelos vícios decorrentes dessa atividade, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à alegada incompetência do Juizado Especial, verifico que a ré trouxe aos autos o contrato de adesão ao seguro com a assinatura da autora. A análise da verossimilhança da assinatura pode ser realizada mediante confronto visual com outros documentos dos autos, não demandando necessariamente perícia complexa. O Juizado Especial tem competência para causas de menor complexidade, e a controvérsia em questão pode ser dirimida com os elementos constantes dos autos, especialmente considerando a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Passo à análise do mérito. A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora, na condição de consumidora, é parte vulnerável na relação jurídica, fazendo jus à inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez presentes a verossimilhança de suas alegações e a hipossuficiência técnica. Analisando detidamente a documentação apresentada pela requerida, constata-se a existência de proposta de adesão ao "SEGURO VOCÊ PROTEGIDO", devidamente assinado pela autora ID 429174743 e 429174735. O documento apresenta todos os elementos necessários à validade do negócio jurídico, incluindo identificação completa da contratante, descrição dos serviços oferecidos, devidamente assinada. O confronto entre a assinatura constante do contrato de seguro e aquela presente no documento de identidade da autora revela compatibilidade suficiente para atestar a autenticidade. A assinatura mantém características essenciais como traçado geral, inclinação e estrutura básica. A própria autora confirma em sua narrativa que funcionários da COELBA estiveram em sua residência e que assinou documentos apresentados pelos mesmos. Tal circunstância corrobora a tese da requerida de que houve efetiva contratação do seguro, não se caracterizando prática abusiva ou venda casada. A contratação de seguros complementares é prática lícita e amplamente utilizada no mercado, desde que observadas as formalidades legais, como ocorreu no caso em apreço. A alegação da autora de que desconhecia a contratação não encontra respaldo na documentação dos autos. A proposta apresentada é clara quanto aos serviços oferecidos, valor do prêmio e forma de cobrança. Ademais, as faturas de energia elétrica discriminam mensalmente a cobrança do seguro, permitindo ao consumidor o conhecimento e eventual questionamento dos valores, conforme ID 429174737. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0001705-12.2020.8.05 .0230 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO RECORRIDO: KATIA DE SOUZA COSTA ADVOGADO: UALLEN BARBOSA E BARBOSA RECORRIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: PEDRO TORELLY BASTOS ORIGEM: Vara do Sistema dos Juizados - SANTO ESTEVÃO RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART . 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). COELBA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . SEGURO PROTEÇÃO FAMILIAR EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE USUFRUIU DA COBERTURA POR VASTO PERÍODO (5 ANOS). CONSUMIDOR QUE TEVE CIÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DO SERVIÇO COBRADO ANTE O TEMPO DECORRIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL . DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS . 1. Alega a parte autora que foi surpreendida com lançamentos em sua fatura de energia elétrica decorrente de contrato de seguro não firmado. Requer, então, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados, bem como a reparação por dano moral. 2 . Contudo, ao exame dos autos, verifica-se que a acionante teve ciência inequívoca acerca do seguro, pois as cobranças vêm sendo realizadas desde abril de 2015, conforme noticiado na própria exordial, tendo a parte autora usufruído da cobertura securitária durante todo o período da relação contratual, ajuizando a ação apenas em 09.04.2020, cerca de cinco anos depois. 3 . Assim sendo, o fato de o autor ter usufruído da cobertura durante todo o período de vigência do contrato, ajuizando a ação somente após longo período de cobertura securitária, comprova a ciência inequívoca da parte autora acerca da cobrança do seguro. 4. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art. 373, CPC) . 5. Aponta-se que o caso sob apreço não é hipótese de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois não há hipossuficiência técnica da parte acionante. A jurisprudência pátria apoia o entendimento desta Magistrada no sentido de que o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. 6 . Dessa forma, constata-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC, o que acarreta a improcedência dos pedidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RELATÓRIO Alega a parte autora que foi surpreendida com lançamentos em sua fatura de energia elétrica decorrente de contrato de seguro não firmado. Requer, então, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados, bem como a reparação por dano moral. A parte acionada defende-se aduzindo ausência de conduta ilícita e inexistência de dever de indenizar . O M.M. juízo "a quo" declarou a parcial procedência dos pedidos para determinar a restituição, em dobro, dos valores pagos, além de danos morais de R$5.000,00 . Contra a sentença, recorreu a parte acionada. Foram ofertadas contrarrazões. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do Juiz Relator para julgar monocraticamente as matérias com entendimento já sedimentado pela Turma Recursal ou pela Turma de Uniformização, ou ainda por Tribunal Superior, além da possibilidade de proferir decisão em razão de recurso prejudicado em consonância com o permissivo do artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil. Cabe a transcrição do referido dispositivo do Regimento Interno das Turmas recursais: Art . 15. São atribuições do Juiz Relator, em cada Turma Recursal: (…) XI. negar seguimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5 (cinco) dias; XII. dar provimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula do Tribunal Superior ou jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5 (cinco) dias; No caso específico dos autos, esta Primeira Turma já possui entendimento consolidado sobre o tema, cabendo destaque para os seguintes julgados: 0164749-84 .2021.8.05.0001, 0003551-57 .2020.8.05.0103, 0003103-28 .2019.8.05.0230, 0000054-21 .2020.8.05.0043 e 0000387-41 .2021.8.05.0106 . No mérito, em que pese o respeito pela Ilustre Prolatora, a hipótese é de reforma integral da sentença para declarar a improcedência dos pedidos. A acionante teve ciência inequívoca acerca do seguro, pois as cobranças vêm sendo realizadas desde abril de 2015, conforme noticiado na própria exordial, tendo a parte autora usufruído da cobertura securitária durante todo o período da relação contratual, ajuizando a ação apenas em 09.04.2020, cerca de cinco anos depois . Assim sendo, o fato de o autor ter usufruído da cobertura durante todo o período de vigência do contrato, ajuizando a ação somente após longo período de cobertura securitária, comprova a ciência inequívoca da parte autora acerca da cobrança do seguro. Acerca do tema, destacam-se os seguintes julgados proferidos por esta Turma Recursal: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus .br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0021947-20.2021.8 .05.0080 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: JOELSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO . DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO ASSINADO E SEGURO USUFRUIDO POR VASTO PERÍODO . CONTRATAÇÃO REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2020. PERÍODO DE VIGÊNCIA ATÉ DEZEMBRO DE 2021. AÇÃO AJUIZADA EM 23.09 .2021. TRÊS MESES RESTANTES PARA O TÉRMINO DA COBERTURA SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO TARDIA. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS . PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 . Não obstante a autora alegue vicio de consentimento da contratação, o arcabouço probatório convence este juízo da existência e validade da relação jurídica. 2. A parte ré juntou, no evento 34, proposta de adesão a seguro devidamente assinada, com vigência entre o período de 07.12 .2020 a 07.12.2021, sendo que a ação somente foi ajuizada em 23.09 .2021, com cerca de três meses restantes para o termino do contrato. 3. A vedação do ¿venire contra factum proprium¿, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua do serviço de concessão de crédito e posteriormente alegue desconhecê-lo por completo. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RELATÓRIO Narra a parte autora que está sendo cobrado indevidamente por seguro residencial no valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), em sua fatura do cartão de crédito, visto que não contratou. Requer a devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. A acionada defende a regularidade da contratação . A sentença atacada julgou improcedentes os pedidos. Insatisfeita, recorreu a parte autora. Foram oferecidas contrarrazões. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do Juiz Relator para julgar monocraticamente as matérias com entendimento já sedimentado pela Turma Recursal ou pela Turma de Uniformização, ou ainda por Tribunal Superior, além da possibilidade de proferir decisão em razão de recurso prejudicado em consonância com o permissivo do artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil . Cabe a transcrição do referido dispositivo do Regimento Interno das Turmas recursais: Art. 15. São atribuições do Juiz Relator, em cada Turma Recursal: (¿) XI. negar seguimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5 (cinco) dias; XII . dar provimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula do Tribunal Superior ou jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5 (cinco) dias; No mérito, a sentença a quo não merece ser reformada. Não obstante a autora alegue vicio de consentimento da contratação, o arcabouço probatório convence este juízo da existência e validade da relação jurídica. A parte ré juntou, no evento 34, proposta de adesão a seguro devidamente assinada, com vigência entre o período de 07.12 .2020 a 07.12.2021, sendo que a ação somente foi ajuizada em 23.09 .2021, com cerca de três meses restantes para o termino do contrato. Acerca do tema, destacam-se os seguintes julgados proferidos por esta Turma Recursal, com análoga razão de decidir: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus .br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0004992-26.2020.8 .05.0248 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA S ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO: ISABELLA BRITO RODRIGUES ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - SERRINHA RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA . CONTRATO ASSINADO E SEGURO USUFRUIDO POR VASTO PERÍODO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM 2013. AÇÃO AJUIZADA APÓS 7 ANOS DA CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO . DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO PARA A ANULAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. 1 . No caso concreto, o contrato (evento 37) foi celebrado em 21 de fevereiro de 2013, o primeiro desconto em abril de 2013, e a ação proposta em 30.11.2020. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial . 2. A ação tem como pretensão a anulação do negócio jurídico e a consequente reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma . 3. O Código Civil, em seu art. 178, traz expressamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Em outras palavras, se o ajuizamento da ação ocorre após quatro anos da celebração do contrato impugnado, deve ser pronunciada a decadência, inclusive de ofício, como autorizado pelo art . 210 do próprio Código Civil. 4. Já no que se refere à pretensão reparatória, esta é regida pela regra da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) . Vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. 5. O art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para se definir o início da contagem do lapso prescricional . Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência ( AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG). Assim, não é razoável supor que, mesmo com o desconto em seu provento, o consumidor só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. RECURSO PREJUDICADO . PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO PARA A ANULAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. RELATÓRIO Alegou a parte autora ter experimentado prejuízo consistente em descontos consignados na sua conta corrente junto ao Banco Bradesco S.A, em razão de relação negocial que alega desconhecer os termos . Requereu indenização por danos morais, a repetição do indébito e o reconhecimento da nulidade do contrato. A contestação traz contrato assinado. A sentença atacada julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Insatisfeita, a acionada ingressou com recurso inominado . Foram oferecidas contrarrazões. VOTO Fazem-se necessárias ponderações iniciais acerca dos institutos da decadência e da prescrição nos casos em que se pretende a anulação do negócio jurídico celebrado e consequente reparação civil. Art. 178 . É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Como se vê, o Código Civil, em seu art. 178, traz expressamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Em outras palavras, se o ajuizamento da ação ocorre após quatro anos da celebração do contrato impugnado, deve ser pronunciada a decadência, inclusive de ofício, como autorizado pelo art . 210 do próprio Código Civil. Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei . Se respeitado o prazo decadencial supra, deve o Magistrado apreciar se a prova dos autos conduz à anulação ou não do contrato. Já no que se refere à pretensão reparatória, esta é regida pela regra da prescrição trienal: Art. 206. Prescreve: ( ...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. A ação tem como pretensão a anulação do negócio jurídico e a consequente reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma . Neste contexto, se ultrapassada a questão acerca da decadência, vindo a ser declarada a anulação do contrato, a pretensão reparatória terá como limite temporal os três anos anteriores à propositura da ação, adotando-se como termo inicial o primeiro desconto indevido. O art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para a se definir o início da contagem do lapso prescricional: Art. 189 . Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência ( AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG) . Assim, não é razoável supor que, mesmo com o desconto em seu provento, o consumidor só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. Com isto, ainda que declarada a anulação do contrato, é preciso que, entre o primeiro desconto indevido e o ajuizamento da ação não tenham passado três anos, caso contrário a pretensão reparatória está prescrita. Se não for o caso de anulação do negócio, ou seja, se o contrato for válido, a pretensão reparatória é improcedente, eis que não houve vício de consentimento. Por fim, se declarada a decadência em relação ao pedido de anulação do contrato, mas o Juiz verificar o vício na sua celebração, pode apreciar a pretensão reparatória, valendo-se da norma protetiva do art . 46, do Código de Defesa do Consumidor, desde que respeitado o prazo prescricional trienal. Citam-se julgados que seguem o mesmo entendimento ora firmado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . CONCORRÊNCIA PÚBLICA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELOS COMPRADORES, QUE NO ENTANTO DESCONHECIAM A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA OCUPANTE VISANDO DISCUTIR A PROPRIEDADE DO BEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . ERRO. ANULAÇÃO. PRETENSÃO FULMINADA PELA DECADÊNCIA. ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO . ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE . 1. O pedido de anulação dos negócios jurídicos por erro sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. No que tange à reparação civil, a pretensão submete-se ao prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, também do Código Civil. 2 . Possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa do julgador, desde que observados os critérios do § 2º do artigo 85. (TRF-4 - AC: 50037432320164047113 RS 5003743-23.2016.4 .04.7113, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA). (Grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE¿ . REVELIA DE PARTE DE AMBAS AS REQUERIDAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL RELATIVIZADA, DIANTE DE TODO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLACIONADO PARA OS AUTOS PELOS APELANTES. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA DO DIREITO . PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 1. É DE QUATRO ANOS O PRAZO PARA QUE POSSA A PARTE QUE SE REPUTA PREJUDICADA, PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CONTADO, NO CASO DE ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO, DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO (ART . 178, II, CC). 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, PREVISTO NO ART. 206, § 3 .º, V, DO CC, DEU-SE NA DATA EM QUE OS INTERESSADOS TOMARAM CIÊNCIA DA FRAUDE COMETIDA À(S) REQUERIDA (S) E DA LESÃO EXPERIMENTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO QUE NASCEU COM A DATA LANÇADA NA MINUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATO QUE SEQUER CHEGOU A SE APERFEIÇOAR COM AS ASSINATURAS DOS AUTORES E SUAS FIADORAS, TAL QUAL O DE LOCAÇÃO . ATOS QUE SE REPUTAM INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00298327820158160019 PR 0029832-78 .2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 19/02/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2020) . (Grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO . INADIMPLEMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA PRIMEIRA PARCELA INADIMPLIDA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO . - O termo a quo do prazo prescricional dá-se com o primeiro inadimplemento, com o que a execução está a cobrar valores não prescritos, razão do seu prosseguimento. Inteligência do art. 189, Código Civil/2002. - Pretensão executória fundada em mais de um título, aplicável o lapso prescricional maior, qual seja, o referente ao contrato particular de confissão de dívida, previsto no art . 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002. - Tendo sido a prescrição decretada de ofício, sem angularização do feito, o retorno dos autos ao juízo a quo é medida que se impõe. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJ-RS - AC: 70069312270 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 28/07/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/08/2016) . (Grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL . TERMO A QUO. DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AUTOR QUE PODERIA TER AJUIZADO A AÇÃO DESDE O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS . SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00000683620188160021 PR 0000068-36 .2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 30/07/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2019) . (Grifamos) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS ¿ DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ¿ Autor Francisco que assinou contrato social, adquirindo as quotas sociais do réu ¿ Alegação de que foi ludibriado em razão da amizade que tinha com o réu ¿ Pretensão à anulação do negócio jurídico bem como à indenização por danos materiais e morais ¿ Descabimento - A pretensão à invalidação de contrato social, fundada em erro, decai no prazo de 4 anos, contados da data da celebração do negócio (art. 178, II, Código Civil). Contrato que foi firmado em 20/042004 ¿ Alegação do autor, de que tomou ciência de que foi induzido a erro em 2006, ao sofrer bloqueio de sua conta corrente por ações trabalhistas. No caso, se o autor teve ciência do vício em 2006, mas ajuizou a presente ação somente em 29/06/2016, incidiu a decadência, prevista no art . 178, II, Código Civil. E quanto à pretensão indenizatória, com fundamento no fato de ter sido obrigado a se desligar do emprego em 2012, já decorreu o prazo trienal de prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em 29/06/2016 (art. 206, § 3º, IV, CC)- Sentença de improcedência mantida ¿ RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009512920168260062 SP 1000951-29 .2016.8.26.0062, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 27/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/05/2019) . (Grifamos) No caso concreto, o contrato (evento 37) foi celebrado em 21 de fevereiro de 2013, o primeiro desconto em abril de 2013, e a ação proposta em 30.11.2020. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial . Com a devida vênia, aplicam-se, de ofício, os institutos supra, pronunciando-se a decadência do direito de ação, com fulcro no art. 178 do Código Civil, e a prescrição da pretensão reparatória com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Diante do exposto, VOTO POR DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO e, de ofício, pronunciar-se a decadência do direito de ação, com fulcro no art . 178 do Código Civil, e a prescrição da pretensão reparatória com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Sem custas e honorários. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora . (TJ-BA - RI: 00049922620208050248, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/01/2022) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0031720-60.2019.8.05 .0080 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE RENATO FLORES DA CUNHA RECORRIDO: CECONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: MAURICIO SILVA LEAHY e OUTRO ORIGEM: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CARTÃO DE CRÉDITO . ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPOSTA ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO. PREVISÃO DA COBRANÇA DE SEGURO EM TERMO APARTADO DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO. RÉU QUE ACOSTA AOS AUTOS PROVAS DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA .VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO . RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alega a autora desconhecer a cobrança de ¿Seguro Cartão Protegido¿ cobrado em seu cartão de crédito, no valor mensal de R$ 2,99. 2 . Não obstante alegue o acionante que não anuiu com a contratação do seguro, a acionada apresenta o termo de contratação do seguro realizado em apartado do contrato de adesão do cartão de crédito, devidamente datado e assinado pelo autor, acompanhado de documentos pessoais (evento 10). 3. Vale registro que a parte autora não impugnou a assinatura aposta no termo de adesão. 4 . A causa de pedir autoral se baseia na ausência de contratação, portanto, comprovada a existência da relação jurídica e regularidade da contratação, a pretensão autoral revela-se improcedente. 5. A vedação do ¿venire contra factum proprium¿, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua do seguro contratado e posteriormente alegue desconhecê-lo por completo. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO . RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RELATÓRIO Alega a autora desconhecer a cobrança de ¿Seguro Cartão Protegido¿ cobrado em seu cartão de crédito, no valor mensal de R$ 2,99. Requereu a declaração de inexistência da avença, suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais . A ré apresenta defesa (evento 10) argumentando que os descontos são legítimos, em razão da regular contratação de seguro em termo apartado do contrato de adesão ao cartão de crédito. Juntou aos autos o termo de contratação do seguro realizado em apartado do contrato de adesão do cartão de crédito, devidamente datado e assinado pelo autor, acompanhado de documentos pessoais utilizados na contratação. A sentença julgou parcialmente procedentes em parte os pedidos da inicial determinando a restituição simples do valor de R$ 11,96 além de fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00 . Insatisfeitos, recorreram autor e a parte acionada. Ofereceram-se contrarrazões. VOTO ¿Data vênia¿, merece reforma integral a sentença objurgada. Não obstante alegue o acionante que não anuiu com a contratação do seguro mencionado, a acionada apresenta o termo de contratação do seguro realizado em apartado do contrato de adesão do cartão de crédito, devidamente datado e assinado pelo autor, acompanhado de documentos pessoais (evento 10) . Vale registro que a parte autora não impugnou a assinatura aposta no termo de adesão. A causa de pedir autoral se baseia na ausência de contratação, portanto, comprovada a existência da relação jurídica e regularidade da contratação, a pretensão autoral revela-se improcedente. Nos termos art. 104, do Código Civil, o negócio jurídico é considerando válido desde que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável e observe a forma prescrita ou não defesa em lei . A vedação do ¿venire contra factum proprium¿, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua do serviço de seguro contratado e posteriormente alegue desconhecê-lo por completo. Diante do quanto exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para REFORMAR A SENTENÇA, DECLARANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.Custas e honorários, estes em 20% do valor da condenação, a cargo da parte autora, eis que recorrente vencida. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art . 98, § 3º, do CPC 2015.Sem custas e honorários. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 00317206020198050080, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 01/03/2021) Nos termos art . 104, do Código Civil, o negócio jurídico é considerando válido desde que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável e observe a forma prescrita ou não defesa em lei. A vedação do ¿venire contra factum proprium¿, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua do serviço de concessão de crédito e posteriormente alegue desconhecê-lo por completo. Deste modo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa, a cargo do recorrente vencido . Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC 2015. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 00219472020218050080, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/07/2022) Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, CPC). Aponta-se que o caso sob apreço não é hipótese de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois não há hipossuficiência técnica da parte acionante. A jurisprudência pátria apoia o entendimento desta Magistrada no sentido de que o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Dessa forma, constata-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art . 373, I do CPC, o que acarreta a improcedência dos pedidos. Diante do quanto exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, a fim de declarar a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Sem custas e honorários, eis que vencedor o recorrente. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00017051220208050230 SANTO ESTEVAO, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/04/2023) Grifei. Não se verifica nos autos qualquer indício de vício de consentimento ou prática abusiva por parte da requerida. A contratação foi formalizada através de instrumento adequado, com identificação da contratante e descrição pormenorizada dos serviços. A cobrança é realizada de forma transparente na fatura de energia elétrica, possibilitando o controle pelo consumidor. Além disso, o documento de identificação apresentado no momento da contratação é o mesmo presente pela autora nos autos, conforme ID 429174735 e 409205055. A ausência de reclamação administrativa também merece destaque. Conforme informado pela própria ré e não contestado pela autora, não consta em seus sistemas qualquer reclamação relacionada à cobrança do seguro. Tal circunstância reforça a tese de que a contratação foi regular e de conhecimento da requerente. A cobrança realizada pela requerida é legítima e encontra amparo no contrato celebrado entre as partes. Não há que se falar em cobrança indevida, repetição de indébito ou danos morais. A prestação do serviço de energia elétrica pela ré é adequada e regular, não se verificando qualquer falha na prestação do serviço. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, reconhecendo a validade da contratação do "SEGURO VOCÊ PROTEGIDO" e a legitimidade da cobrança realizada. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0060830-89.2023.8.17.2001

ID: 261172621

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0060830-89.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ETTY JANE PATRICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULES RIMET OLIVEIRA DE SENNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SABOYA DE GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA VIEIRA BITU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060830-89.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AMAURY FERREIRA DE LIMA, ETTY JANE PATRICIO DOS SANTOS RÉU: JULES RIMET OLIVEIRA DE SENNA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __201223795 ___ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. AMAURY FERREIRA DE LIMA e ETTY JANE PATRÍCIO DOS SANTOS LIMA, moveram AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COMO COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS contra JULES RIMET OLIVEIRA DE SENNA pelos fatos em resumo: Efetuaram em locação ao demandado/locatário, para fins residenciais, o imóvel na Rua Jorge de Albuquerque, n. 88, apartamento 03, Bloco A, Edf. Uruburetama I, Poço da Panela, Recife/PE, pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo a locação se iniciado em 2015, sendo após o prazo inicial o contrato renovado automaticamente, sem o Demandantes atualmente deterem cópia do contrato de locação, tendo ocorrido de forma verbal, aluguel, no importe de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais, e acessórios da locação: CELPE, COMPESA, IPTU, bombeiro e taxa de rateio de condomínio. Que costumeiramente atrasa os aluguéis, No último acordo firmaram com os débitos vencidos e vincendos até fevereiro de 2023, data limite em que foram passados cheques pré-datados pelo demandado, bem como registrado valor final a ser pago. Nada obstante, 2 cheques não foram compensados, tendo que ser novamente cobrados ao devedor para arcar com o valor, para além dos R$ 4.600,00 restantes. Findado o acordo, 30 dias antes do último mês de locação, as partes informaram não haver mais interesse na continuidade da locação, eis que, sobretudo, precisam do imóvel para uso próprio. Em janeiro de 2023, houve notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, o que não ocorreu até os dias atuais, para além do devedor manter-se inadimplente desde então com relação a aluguel, água, luz, IPTU, e todas as despesas do imóvel. Decisão em ID 135223435, indeferindo o pedido liminar. Em contestação e reconvenção com pedido de consignação em pagamento cumulada com danos morais e patrimoniais, fundamentou em resumo: Requereu nulidade da citação com prazo de devolução, ausência de realização de audiência. Ausência de condições da ação. Ilegitimidade ativa. Carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido, informando que não está devendo os meses alegados na exordial, bem como está incorreto o valor da locação, que foi pactuada em R$1.000,00 (Um mil reais), tendo sido dado os 12 cheques dos 12 meses vincendos, em 01/02/22 para quitação dos 12 meses vindouros, com quitação até 29/02/2023, portanto como seria devido já o dia 01/03/23, antes de correr os 30 dias. restará provado, são eles locadores devedores ao contestante, assim como aos pais do peticionário, pelos danos causados e dívidas impagas, inexistindo dívida quanto aos meses ditos como inadimplidos na exordial, basta ver o próprio áudio juntado pelos autores, em que o ora contestante deixa claro que os cheques quitam antecipadamente os aluguéis vincendos com antecipação de um ano, então como falar em atrasos ou inadimplência. a proceda com a retirada do relógio de energia, e consequentemente com o desligamento do fornecimento, o que sabe que, sem o contrato de locação, que foi enviado e jamais devolvido assinado, sendo como dito, atualmente verbal, impossível fazer a transferência do contrato de prestação de serviço de energia, pelo que pugna que, este juízo defira a tutela antecipada de emergência, para que a Demandada seja compelida a retirar tal solicitação e que seja determinado a NEOENERGIA (CELPE), que se abstenha de cumprir tal ordem da demandante, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), a ela demandante e a concessionária, assim como proceda com a transferência do contrato para o nome do inquilino ora contestante. Que o prazo da locação foi renovado por 36 meses com valor de R$ 1.000,00 ( mil reais). Fora dados 12 cheques em garantia dos doze meses de locação, terminando em fevereiro de 2022. No período alegado de Fevereiro de 2022 a Fevereiro de 2023, não houve cheque devolvido de terceiros, mesmo porque os cheques dados em garantia foram do próprio locatário e todos foram regularmente pagos. E requereu indenização por danos morais e patrimoniais. Réplica em ID 150637972. Ratificando a inicial. Informando novamente o saldo de R$ 4.675,00 ( quatro mil e seiscentos e setenta e cinco reais). Inexistência de dano moral ou material. Despacho saneador em ID 150839397. Reclamou pedido de audiência, mas não juntou rol de testemunhas em tempo hábil, ID m. 153330522 - Petição em ID da parte autora requerendo chamar o feito a ordem pelo fato do não pagamento da reconvenção e indicação do valor da causa, bem como tutela de urgência para desocupação do imóvel. Primeira Jornada de Direito Privado e Processual Civil Dos Magistrados e Magistradas do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 16) Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação. TESTEMUNHAS APRESENTADAS SÃO OS GENITORES DO LOCATÁRIO E AGORA COLOCADAS COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAL, PASMEM EM PROCEDIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERGUNTA-SE QUAL O VALOR PROBATÓRIO ? Analisando os autos. - Em ID 160682132 requereu adiamento da audiência informando AUSÊNCIA DA Capital no dia 02.04.2024. Débito ID 167976396 R$ 20.722,43 abril/2024. Naõ pagamento de água / IPTU ID 167976415 e seguintes Caução em ID 167976391 Depósito em 19.04.2024 R$ 3.900,00 Pagamento de água e energia pela locador ID 167976392 e seguintes Até a presente data nenhum pagamento consignado. Em contestação e reconvenção com pedido de consignação em pagamento cumulada com danos morais e patrimoniais, ID 168432056 – informa o locatário réu o valor do aluguel acordado em 1.300,00 e 300 do IPTU e em conversa a renovação do contrato escrito. Em ID 168568549 e seguintes entra com nova petição informando tais petições e documentos, estão atingidos pelo manto da preclusão temporal e preclusão consumativa (artigos 218 e 223 do CPC), nas quais os autores, por seus novos patronos, buscam de forma totalmente descabida, INOVAR E ADITAR, A INICIAL, A RÉPLICA E ATÉ A CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, em flagrante atentado aos artigos 10 e 1.014 do CPC), todos atos já praticados e com prazo decorridos há muito tempo e, não satisfeitos DA LITIGÂNCIA TEMERÁRIA – DO ADITAMENTO E INOVAÇÃO DA INICIAL Confessa o não recolhimento das custas da reconvenção “ ..Por fim, por amor ao debate, as questões levantadas, ausência de valoração da causa e não recolhimento das custas judiciais da reconvenção, além de terem sido alegadas em momento extemporâneo e precluso, como acima demostrado, mas, ainda que fossem e/ou viessem a ser, são incorreções passíveis de serem corrigidas a qualquer tempo,....! DO DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS E DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS Pedido de extinção da reconvenção ID 169237291 por falta do pagamento das custas. E informando mais de um ano sem o pagamento de alugueis. Despacho deferindo a desocupação por mais de um ano sem o pagamento ID 169262849 Audiência em ID 168611720 devido a petição inclusa pelo locatário. Art. 10 do CPC Em ID 170747822 após de todo contraditório requereu o réu Assistentes Litisconsorciais, JOÃO JOSÉ CORREIA DE SENNA, MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA DE SENNA e comunicando impetração de agravo de instrumento. Em ID o locatário informa contrato escrito recibos pagos e declaração de pedreiro., (novamente colocando tudo de forma extemporânea) ID 172047293 recibo de 9.600,00 referentes ao período de 18.12.2014 a 17.07.2015. - 5.000,00 em cheque emitido em 12.12.2014 - 4.600,00 18.12.2014 ID 172047321 contrato de locação por escrito 24 meses com início em 08.12.2014 a 08.12.2016, de forma extemporânea Clausula 11.3 Deixar de pagar o mínimo de 2 alugueis mensais de 1500,00 reais entre o sexto e o décimo segundo mês ou 2.000,00 reais entre o decimo segundo e o vigésimo quarto mês de locação.......... Recibos em ID 172047325 R$ 1.000,00 referente mês janeiro de 2021. ID 172047329 R$ 11.000,00 período 19.10.2019 a 31.01.2021 pagamento dos aluguéis Planilha de não pagamento de aluguéis, IPTU e COMPESA ID 167976396 Pagamentos efetuados pelo locador em ID 167976413 e seguintes COMPESA E IPTU UM VERDADEIRO ABUSO E CONTRA A TODOS OS PRINCÍPIO ÉTICOS JURIDICOS PERPERTRADO PELO LOCATÁRIO, PASMEM EM LEI DE RITO ESPECIAL. ALUGUEL 1.300,00 ID atos atentatórios a dignidade da justiça (Artigos 77, incisos IV e VI, 772 e 777 do CPC), em flagrante litigância temerária com eivada má-fé (Artigos 79, 80, 81 e 96 do CPC). Quanto aos documentos apresentados pelo locador a qual diz que é extemporâneo retira-los e tentar esconder os atos de inadimplência e o comportamento inadequado do locatário. Querendo iludir o judiciário, aproveitando-se como meio de defesa exceção de suspeição sem nenhuma prova carreada nos autos. Aproveitando-se da decisão do agravo de instrumento para ludibriar com atos procastinatório e pasmem agora com um exceção de suspeição sem nenhuma prova, ver-se claramente que até a presente data não efetuou os aluguéis, estando sem pagar desde o ano de fevereiro de 2021 é um verdadeiro ato de inadequação processual, procrastinando o andamento do processo e ludibriando o Poder judiciário. Em ID 168611720 - Pág. 1, o locatário na audiência comenta “tendo sido devidamente indeferido em face da natureza do contrato de locação verbal” Depois aparece o contrato. Em resposta as palavras proferidas pelo locatário ( e em determinação ao art. 10 do CPC) ID 169237291 Existência de preclusão da matéria ressaltando que houve despacho deste Juízo (ID nº 146700140) determinando a intimação dos demandantes para apresentarem contestação à reconvenção, o que teria sido, portanto, superado, de modo que acusa os novos patronos da parte autora de litigância de má-fé, afirmando que a atual assessoria jurídica apenas busca “defender o indefensável” e “causar desordem processual, para tumultuar o processo, com alegações descabidas, desconexas, mesmo que de forma tecnicamente e processualmente sabidamente incorreta e ilegal”. A lei é expressa ao afirmar que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas em QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, de modo que NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO da questão relativa à pretensão formulada de forma irregular, como, no caso, a reconvenção. o requerido apresentou reconvenção sem indicação de valor da causa, sem liquidação de pedidos e sem recolhimento das custas correspondentes, razão pela qual a extinção do pedido reconvencional é medida que se impõe, especialmente por não se tratar de matéria preclusa. Que a reconvenção não atende aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, sendo, portanto, matéria de ordem pública arguível a qualquer tempo, reiteram os peticionantes o pedido retro, no sentido de que seja extinta sem resolução do mérito a “reconvenção” apresentada, seguindo o processo apenas no tocante ao pedido autoral de cobrança de alugueres e despejo por falta de pagamento, Que diferentemente do que afirma o réu, a petição protocolada em 19/04/2024 não se trata de petição intempestiva, mas sim de peça saneadora, a qual, inclusive, atualizou o valor perseguido nesta lide com a inclusão das parcelas que se venceram após a distribuição da ação, até a data do protocolo, uma vez que o demandado ainda permanece no imóvel, mesmo estando há MAIS DE UM ANO sem realizar o pagamento de nenhum valor a título de aluguel, energia, consumo de água, rateio de condomínio, IPTU etc., sendo estas, parcelas de trato sucessivo. os documentos que foram anexados na petição retro mencionada correspondem justamente à comprovação das parcelas que se venceram ao longo do processo, de modo que seria impossível acostá-las ao tempo da distribuição, uma vez que inexistentes à época por razões óbvias. Aliás, os demandantes sequer imaginaram que mesmo após quase 1 ano desde a distribuição do processo, o requerido ainda iria estar ocupando o imóvel objeto da ação, sem pagamento de qualquer contraprestação e sem honrar com todos os compromissos acessórios, causando extensos prejuízos de ordem financeira e moral aos peticionantes. DECISÃO DE TUTELA EM ID 169262849 concedendo o despejo. Desde o dia 02 de maio de 2024. Em id 170747822 em petição totalmente extemporânea : JULES RIMET OLIVEIRA DE SENNA AMAURY FERREIRA DE LIMA, vem, advogando em causa própria, em, conjunto com os Assistentes Litisconsorciais, JOÃO JOSÉ CORREIA DE SENNA , MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA DE SENNA, Apresentando já como assistentes litisconsorciais os seus genitores, em Agravo de Instrumento. Em situação mais grave insere um recibo de pagamento dos alugúeis do período de 18.12.2104 a 17.07.2015 em ID 172047317-1 no Agravo de instrumento tentando na verdade enganar o Relator, esquecendo-se que desde 2021, não paga aluguel. Insere também um contrato datado de 08.12.2014, cujo valor do aluguel era de R$ 1600,00 ( hum mil e seiscentos reais ), com prazo de 24 meses inicio 08.12.2014 a 08.12.2016. ID 172047321. Querendo consignar um aluguel de R$ 1.000,00 ( hum mil reais ), um absurdo. Observa-se nos autos a não intensão de nada pagar e ficar por isso mesmo achando-se que o dano moral será substituído pela inadimplência, não há nos autos qualquer valor pago pelo demandado, só tumulto processual em procedimento especial. Quanto a reconvenção: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 359449720198190000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 27/08/2019 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TUMULTO PROCESSUAL. 1. Agrava a parte ré da decisão que indeferiu liminarmente a sua reconvenção, por entender o Juízo a quo ser desnecessária a via eleita para postular compensação e danos morais. 2. In casu, a admissão da reconvenção não contribuirá com a celeridade da prestação jurisdicional. Ao contrário, a ação de despejo por falta de pagamento que, por sua natureza, requer rápida solução do litígio, entrará na seara extensa de produção de provas, vez que a agravante pleiteia compensação material e indenização por danos morais, tendo como um dos fundamentos ofensas e agressões perpetradas pelo agravado. 3. Além disso, na ação de despejo por falta de pagamento, ou o locatário comprova a quitação do débito ou é despejado. E, no caso dos autos, a agravante admite tanto a locação quanto a sua inadimplência, de modo que a reconvenção tem nítido intuito procrastinatório, vez que causará evidente tumulto processual. 4. Admitir a reconvenção no caso específico dos autos seria o mesmo que desrespeitar os princípios norteadores do instituto, que deve representar uma economia processual para se atingir uma célere prestação jurisdicional com o menor dispêndio possível. 5. Ademais, não há -tolhimento ao direito de ação da recorrente, pois lhe é garantido o ajuizamento de demanda autônoma. 6. Desprovimento do recurso, nos termos do voto do relator. TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 21504092220218260000 SP 2150409-22.2021.8.26.0000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 01/10/2021 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – RECONVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Admissão da reconvenção não contribuirá com a celeridade processual, ao contrário a ação de despejo tem por sua natureza a rápida solução do litígio e se, admitida a reconvenção entrará na seara extensa de produção de provas, uma vez que o réu agravante pleiteia indenização por danos morais. Não havendo qualquer tolhimento ao direito de ação do réu, pois lhe é garantido o ajuizamento de demanda autônoma. RECURSO NÃO PROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: AC 10009512920198260028 SP 1000951-29.2019.8.26.0028 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 19/01/2021 Ementa: APELAÇÃO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – Parcial procedência dos pedidos autorais, com a condenação da ré ao pagamento das prestações inadimplidas (alugueis e encargos) e vencidas até a data da efetiva desocupação do imóvel – Irresignação da locatária centrada nas alegações de cercamento de defesa e possibilidade de apresentação de reconvenção – Descabimento – Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito – Ação de despejo fundada na falta de pagamento cujo objeto é estreito, devendo a defesa se concentrar na demonstração do pagamento dos valores que se reputa em atraso – Ré que admite expressamente sua inadimplência – Pleitos reconvencionais voltados à condenação da locadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais – Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pela lei processual, inexistindo conexão entre a ação principal e as matérias abordadas em reconvenção – Inteligência dos artigos 55 e 343 do Código de Processo Civil – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO, TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 21504092220218260000 SP 2150409-22.2021.8.26.0000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 01/10/2021 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – RECONVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Admissão da reconvenção não contribuirá com a celeridade processual, ao contrário a ação de despejo tem por sua natureza a rápida solução do litígio e se, admitida a reconvenção entrará na seara extensa de produção de provas, uma vez que o réu agravante pleiteia indenização por danos morais. Não havendo qualquer tolhimento ao direito de ação do réu, pois lhe é garantido o ajuizamento de demanda autônoma. RECURSO NÃO PROVIDO TJ-SP - Apelação Cível 10001075220228260003 São Paulo JurisprudênciaAcórdãopublicado em 13/02/2023 Ementa: Ação de despejo. Contestação e reconvenção apresentadas no prazo legal. Revelia afastada. Arguição de incompetência não acolhida. Competência absoluta do Foro Regional em que se encontra o imóvel, sem que as partes possam escolher outro. Inadimplemento não impugnado. Pedido de despejo procedente. Impossibilidade de processamento da reconvenção para requerer a indenização por dano moral. Ausência de conexão com a causa de pedir ou com o fundamento da defesa. Recurso provido em parte. O artigo 55 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que duas ou mais ações são consideradas conexas quando têm em comum o pedido ou a causa de pedir. A ação de despejo por falta de pagamento, por ter rito especial, não admite reconvenção, especialmente se entre os pedidos não há conexão. Quanto ao pedido de danos morais em reconvenção diante de Lei com rito especial, nada se verifica nos autos para que enseje o pedido. Sim pelo locatário que passa pelo dissabor de ter seu imóvel retido ilegalmente e diante do comportamento de procrastinar o processo sem o pagamento devido do aluguel. RECONVENÇÃO, portanto rejeito reconvenção, devendo incidir custas e honorários de 20% sobre o valor da causa principal. LEI N 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Art. 23. O locatário é obrigado a: Em contestação informa o valor da locação de R$ 1.000,00 I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) § 1º O prazo será de quinze dias se: a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou § 4º A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente. Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte: I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores; II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo; III - o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos; IV - não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos; V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a: a) não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida; b) ter sido justa a recusa; c) não ter sido efetuado o depósito no prazo ou no lugar do pagamento; d} não ter sido o depósito integral; VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral; VII - o autor poderá complementar o depósito inicial, no prazo de cinco dias contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a rescisão da locação, mas imporá ao autor-reconvindo a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dos depósitos; VIII - havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução desta somente poderá ter início após obtida a desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos. Parágrafo único. O réu poderá levantar a qualquer momento as importâncias depositadas sobre as quais não penda controvérsia. PRELIMINARES na contestação. DA NULIDADE DA CITAÇÃO – DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEFESA Há contestação nos autos não há o que se falar em devolução de prazo. DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL 334 DO CPC A Lei de Locação segue rito especial LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, não prevê audiência de conciliação como obrigatória nem exige. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM e CARÊNCIA DE AÇÃO e DA IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, são preliminares para ser analisadas em sentença por serem de mérito. PRELIMINARES FORA DA CONTESTAÇÃO. Petição extemporânea novamente em ID 175259799, requerendo preliminares de mérito desconsiderando as determinações do art. 336 do CPC. (MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – ) Matéria que não foi alegada em contestação– Inobservância do princípio da concentração da matéria de defesa e ônus da impugnação específica – Art. 336 e 341 do NCPC, é na contestação. PRELIMINARES DE MÉRITO 1. DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, depois da citação e pasmem são também testemunhas seus Genitores. 2. DESPEJO COMPULSÓRIO DE IDOSOS, e . IDOSA SENIL – PORTADORA DE DEMÊNCIA. Por falta do cumprimento do contrato e o não pagamento de aluguel não dá o direito de morar inadimplentes, levando a erro o judiciário, usando este alibe pois a casa pertence ao locador 3. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO, quem cabe dizer é o Tribunal Superior. 3.1 DEFERIMENTO - REQUERIMENTOS PRECLUSOS e EXTEMPORÂNEOS, cabe o magistrado analisar e deferir a parte que interponha o recurso cabível o que não aconteceu, tendo o ato precluso. 3.3 CERCEAMENTO A AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO, é só observar nos autos os atos praticados pelo locador e sus manifestações. 3.4 DECISÃO SURPRESA, não apontou nos autos. 3.5 DA NULIDADE DA CITAÇÃO – ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS é só verificar nos autos. 5. DAS RAZÕES DE MÉRITO; DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO – DUPLA GARANTIA – 06 MESES DE ALUGUEL ANTECIPADO e FIADOR, contrato firmado em 2016. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL (pasmem com contrato inserido nos autos aparecendo simplesmente do nada. – MESES DE ALUGUEL ANTECIPADO e CHEQUES PRÉDATADOS EM GARANTIA DOS ALUGUÉIS FUTUROS, incrível não se pronuncia dos anos de 2021 após o termino do contrato e nada pago até a presente data. Logo, preliminares alegadas fora do prazo e pasmem de decisão de mérito que serão proferidas em sentença e não despacho e sem fundamentação jurídica e valor probatório que se possa analisar, simplesmente procastinatório. Ver-se coisa julgada sem fundamentação jurídica (art. 337 § 4º do CPC. Cerceamento de defesa, é só observar o quanto o locatário inseriu no processo procedimentos aleatórios sem a mínima comprovação probatória e conteúdo jurídico e tudo extemporâneo, passando pela determinação do art. 336 do CPC. Observa-se : Contrato de locação datado de 08.12.2014 valor do aluguel 1.600,00 reais após oito anos completados, o valor do aluguel baixou para 1.000,00 mil reais, é na verdade uma verdadeira enganação jurídica. Em outra observação nos autos é o comportamento do locatário nos áudios de whtsapp demonstra o quanto se esquiva dos pagamentos de aluguéis devidos Em audiência comprova-se a confissão da inadimplência por parte do locatário em ID 184605241 - Pág. 1. “ Para o acordo, o inquilino propõe que, se complete os 2 anos de contrato (01/03/2023 a 28/02/2025), arcando o tal período meio a meio para cada parte: o locador abdicando de 12 meses de locação e o locatário abdicando de 12 meses de indenizacão, se propondo a pagar R$12.000,00 em 12 parcelas de K$1.000,00 iguais e sucessíveis, abdicando de qualquer outra indenizacão. A titulo de acessórios, propõe pagar mais uma parcela de R$1.000,00 em compensação da mesma forma anteriormente descrita, após a 12" parcela do aluguel. Desocupando o apartamento no dia 28/02/2025, dando mútua e recíproca quitação do contrato de locação de todo e qualquer direito de parte a parte. Novamente em outra audiência ID 191373381, com sua grande humildade e saber jurídico tumultuou a audiência para novamente praticar ato procastinatório com novo pedido de adiamento como sempre. “ Compulsando os autos, verifica-se pedidos da parte ré de adiamento, bem como, e postergar o processo, nitidamente se vê nos autos. Verificando-se isso, este Magistrado saiu do evento mais cedo, a qual foi designado para, receber prémio Ouro de Eficiência e gestão, para atender partes de instrução da audiência. Em outra observação, nada se falou com relação a adiamento da audiência, como informa a parte ré. Apenas houve esta dedução, mas pelo fato do processo estar se arrastando sem necessidade, este Juiz deixou os seus haveres para fazer audiência. Como se observa nos autos, este juiz como também o Poder Judiciário não está a disposição do nobre advogado, para fazer atos ou audiências a sua disposição, como a exceção pela lei locatícia, instrução para ouvida de testemunhas. Para não haver mais adiamento, designo dia 18/12/2024, às 11h, para continuidade da audiência, devendo ser a última redesignada Dou as partes presentes intimadas para a audiência designada.” DEVERES DO MAGISTRADO O Poder Judiciário não pode ser conivente com atos que prorroguem a inadimplência, morar sem o devido pagamento dos aluguéis por tanto tempo e na verdade um desrespeito ao todo ordenamento processual, Cumprir e fazer cumprir as leis e os atos de ofício Determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos Tomar decisões com base em evidências e argumentos apresentados Garantir um julgamento assertivo Proteger os direitos e interesses da justiça Respeitar os direitos dos cidadãos Assegurar às partes igualdade de tratamento Velar pela rápida solução do litígio Advertir as partes quanto às incorreções decorrentes da prática dos atos processuais CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL Art. 6º É dever do magistrado denunciar qualquer interferência que vise a limitar sua independência. Art. 20. Cumpre ao magistrado velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em um prazo razoável, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual. Lei Orgânica da Magistratura - Art. 35 São deveres do magistrado: I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidadee exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. Em outra análise ver-se que a impetração de suspeição é novamente para intimidar o Poder Judiciário e procrastinar o Processo e ficar sem o pagamento e aprovar a inadimplência do locatário, sem nenhuma prova apresentada nos autos Art.145. Há suspeição do juiz : I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Portanto nada foi apresentado nos autos para a assertiva da parte demandada. 7. Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Exceção de Suspeição: 0009768-62.2023.8.17.9000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 22/11/2023 Comentário: O documento é relevante, pois aborda diretamente a possibilidade de utilização da defesa por meio de exceção de suspeição, analisando os requisitos e fundamentos legais que devem ser observados para sua aceitação. A decisão discute a ausência de provas que sustentem a alegação de parcialidade do juiz, conforme o artigo 254 do Código de Processo Penal, e esclarece que a exceção de suspeição não pode ser utilizada de forma meramente inconformista. Assim, o documento responde à intenção de busca do usuário, que busca entender a aplicabilidade da defesa por meio de exceção de suspeição. No entanto, o documento não explora exemplos práticos ou jurisprudência específica que poderia enriquecer a análise. Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO:Nº 0009768-62.2023.8.17.9000 ORGÃO JULGADOR:Terceira Câmara Criminal PROCESSO ORIGINÁRIO Nº. 0037834-92.2021.8.17.8201 EXCIPIENTE: Fernando Ribeiro da Costa EXCEPTO : Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal da Capital PROCURADOR: Dr. Ricardo Van Der Linden de Vasconcellos Coelho RELATORA:Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO EXCEPTO NA CONDUÇÃO DO FEITO. INEXISTENCIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I – A exceção de suspeição deve sempre apoiar-se em prova incontestável, já que o afastamento do excepto, do processo, pela importância da função que exerce, conduzir e promover a adequadamente o exercício do poder jurisdicional, não pode restar à mercê de alegações da parte contrariada em seus interesses pessoais, sob pena de inviabilizar o papel social do órgão julgador, e expor a questionamentos a seriedade da Justiça e, mais grave, violar o princípio do juiz natural. II – In casu, não houve qualquer emissão de juízo de valor que demonstre prejulgamento da causa, não sendo possível constatar a incidência de nenhuma das hipóteses legais delineadas no art. 254 , do CPP , bem como não se verifica nenhum elemento concreto hábil a demonstrar que o magistrado excepto teria se afastado da imparcialidade na solução da causa que lhe foi submetida nos autos originários. III - Com efeito, tem-se que todas as questões trazidas pelo excipiente foram analisadas pelo excepto, ocorrendo apenas o inconformismo do excipiente ante algumas decisões tomadas por aquele juízo, ressaltando-se que todas foram devidamente fundamentadas. IV – Não havendo qualquer das hipóteses de suspeição (art. 254 do CPP ) aptas a provocar o afastando do julgador de primeiro grau da presidência do processo de execução, deve ser rejeitada a exceção apresentada pela defesa do réu. V – Exceção rejeitada. Decisão unânime. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Exceção de Suspeição n.º 0009768-62.2023.8.17.9000 , no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar a presente exceção de suspeição, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data registrada pelo sistema. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora 18. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1236276 MG 2011/0020709-5 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 11/03/2014 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO RELATIVA A ERRO NA INDICAÇÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. QUARTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PELO TRIBUNAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. 1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. 2. Ainda que se reconheça que o oferecimento de exceção de suspeição importa na automática suspensão do processo, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar a aplicação desse entendimento. 3. O oferecimento de quarta exceção de suspeição, liminarmente rejeitada pelo Tribunal a quo com imposição de multa pelo reconhecimento da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, não tem o condão de suspender o processo, pois implicaria permitir a utilização da exceção de suspeição como mecanismo para paralisar o normal andamento do feito, impondo retardamento despropositado à solução do litígio e resultando em afronta aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade. 4. Publicadas as decisões definitivas das exceções de suspeição pelo Tribunal de origem, cessa a suspensão do processo principal, independentemente de despacho do juiz determinando o prosseguimento do feito. 5. Acarreta ofensa à disposição fixadora do prazo para o recurso erro material na indicação da data de publicação do acórdão e, por conseguinte, na contagem daquele lapso. 6. Recurso especial conhecido e provido. Agora utilizando dos pais IDOSOS, colocando-os como assistentes litisconsorciais depois da contestação e reconvenção, notadamente para influenciar no julgamento do Agravo sem provar até a presente data o efetivo pagamento dos aluguéis, sabendo-se que não faz os mesmos parte do contrato de locação. Em outra análise pelo não cumprimento do locatário do rito especial: A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009). II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação; III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos; VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos. Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009). Portanto está além de inadimplente, com preclusão de ato processual. TJ-MG - Apelação Cível 50007471020198130114 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 03/10/2022 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO. - O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para depósito de aluguéis pelo locatário, não impede o ajuizamento de ação de despejo por parte do locador, que em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado pode pedir o imóvel por denúncia vazia, nos termos dos artigos 57 , ambos da Lei n. 8.245 /91, após transcorrido o prazo da notificação prévia - A ação de consignação em pagamento somente se presta a quitação de dívida líquida e certa, não admitindo discussões acerca do valor devido, motivo pelo qual o depósito de valor aleatoriamente estabelecido pelo devedor não tem o condão de liberá-lo da obrigação de pagar, não sendo possível realizar o acertamento da relação no bojo da consignação - Considerando a vigência por prazo indeterminado do contrato de locação, bem como a inexistência de intenção do locador de permanecer com a relação em decorrência de divergência no valor do aluguel, deve ser confirmada a procedência do despejo, especialmente se não demonstrado na ação motivos para se afastar a retomada do bem. Por analogia nos termos do art. 334 do Código Civil, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da quantia devida e não por montante diverso daquele a que a parte se obrigou contratualmente, já que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da prevista na avença, nem a receber prestação divisível por partes, se assim não foi ajustado (arts. 313 e 314 do Código Civilista). Nesse sentido se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça em recente decisão publicada por essa Corte: “Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO QUE SE AMOLDA AO DIREITO MATERIAL, PROPICIANDO, EM VIRTUDE DE ALGUM OBSTÁCULO, A LIBERAÇÃO DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO DA QUANTIA OU COISA DEVIDA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. REQUERIMENTO DO DEPÓSITO APENAS DAS PRESTAÇÕES QUE FOREM VENCENDO NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, SEM RECOLHIMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO E VENCIDO. DESCABIMENTO. 1. O procedimento da consignação em pagamento existe para atender as peculiaridades do direito material, cabendo às regras processuais regulamentar tão somente o procedimento para reconhecimento judicial da eficácia liberatória do pagamento especial. 2. Na consignação em pagamento, o depósito tem força de pagamento, e a ação tem por finalidade ver atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação, por isso o provimento jurisdicional terá caráter eminentemente declaratório de que o depósito oferecido liberou o (REsp 886.757/RS, autor da obrigação, relativa à relação jurídica material. Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 214) 3. Todavia, para que a consignação tenha força de pagamento, conforme disposto no art. 336 do Código Civil , é mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Destarte, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da coisa ou quantia devida, não sendo possível ao recorrente pretender fazê-lo por montante ou objeto diverso daquele a que se obrigou, pois o credor (réu) não pode ser compelido a receber prestação diversa ou, em se tratando de obrigação que tenha por objeto prestação divisível, a receber por partes, se assim não se ajustou (arts. 313 e 314 do CC ). 4. Recurso especial não provido”. (REsp 1170188 DF 2009/0239239-6; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; 4º Turma; Dje 25/03/2014). Cabe a este Magistrado zelar pelo cumprimento da Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça diante da pratica infelizmente abusiva do locatário nos autos, já que há confissão ficta da inadimplência com atos de procrastinar o bom andamento do processo. Ante o exposto Julgo procedente a forma do art. 487 inciso I do CPC a presente demanda de ação de despejo por falta de pagamento c/c com cobrança de aluguéis. Considerando o valor caucionado pelo Locador. No forma do Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009). Condenando ainda o Locatário ao pagamento das custas processuais e honorários em 20% sobre o valor da causa corrigido. P.R.I. Recife, 15 de abril de 2025. " RECIFE, 25 de abril de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

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Alcione Angela Ribeiro Registrado(A) Civilmente Como Alcione Angela Ribeiro e outros x Angela Quinu Magalhaes De Almeida e outros

ID: 327060416

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004034-12.2012.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE ANGELA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIONE ANGELA RIBEIRO ANDRE RIBEIRO LEMOS GERALDO RIGOTTI RIBEIRO JOSUE GONSALVES RIBEIRO MARCIO LEMOS

Polo Passivo:

ANGELA QUINU MAGALHAES DE ALMEIDA ANTONIA PINHEIRO CAVALCANTE ARLETE HELENA GARCIA RIBEIRO CELESTE GARCIA RIBEIRO NOVAGA CEZAR GARCIA RIBEIRO DANIELE BIANCA RIBEIRO DANIEL MARCELO RIBEIRO DIEGO FREDERICO RIBEIRO DJALMA RIBEIRO ROMEIRO ELISANGELA NASCIMENTO NOGUEIRA ESPOLIO DE RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA ISABEL RIBEIRO MAGALHAES DE ALMEIDA JORGE LOURENCO RIBEIRO JOSE ELIELCIO NOVAGA JOSE GERALDO NOGUEIRA JOSE JULIO MAGALHAES DE ALMEIDA JUNIOR JUAREZ BELMONTE ROMEIRO JULIO CESAR MAGALHAES DE ALMEIDA MARIA DA GLORIA RIBEIRO MARIA DE LOURDES RIBEIRO MARIA MARGARETH CORREA CARVALHO MARIA NASCIMENTO NOGUEIRA MARIO ROGERIO MAGALHAES DE ALMEIDA PAULO GARCIA RIBEIRO RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA JUNIOR ROSANGELA NASCIMENTO NOGUEIRA THALES RIBEIRO ROMEIRO ZILENE GONZAGA DE ARRUDA NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA

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MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIA LACERDA PLAVIACK

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KLEYTON ALVES DE OLIVEIRA

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SAMIR BADRA DIB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA RIBEIRO

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EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

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VINICIUS VARGAS LEITE

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RAFAEL RODRIGUES SOARES

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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RENATO SAITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0004034-12.2012.8.11.0003. ESPÓLIO: JOSUE GONSALVES RIBEIRO, MARCIO LEMOS REQUERENTE: GERALDO RIGOTTI RIBEIRO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0004034-12.2012.8.11.0003. ESPÓLIO: JOSUE GONSALVES RIBEIRO, MARCIO LEMOS REQUERENTE: GERALDO RIGOTTI RIBEIRO REPRESENTANTE: ALCIONE ANGELA RIBEIRO, ANDRE RIBEIRO LEMOS REQUERIDO: JUAREZ BELMONTE ROMEIRO, MARIA MARGARETH CORREA CARVALHO, THALES RIBEIRO ROMEIRO, DJALMA RIBEIRO ROMEIRO, ISABEL RIBEIRO MAGALHAES DE ALMEIDA, JORGE LOURENCO RIBEIRO, MARIA NASCIMENTO NOGUEIRA, JOSE GERALDO NOGUEIRA, ZILENE GONZAGA DE ARRUDA NOGUEIRA, ARLETE HELENA GARCIA RIBEIRO, PAULO GARCIA RIBEIRO, ANTONIA PINHEIRO CAVALCANTE, CEZAR GARCIA RIBEIRO, CELESTE GARCIA RIBEIRO NOVAGA, JOSE ELIELCIO NOVAGA, DIEGO FREDERICO RIBEIRO, DANIELE BIANCA RIBEIRO, DANIEL MARCELO RIBEIRO, ELISANGELA NASCIMENTO NOGUEIRA, RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA JUNIOR, ROSANGELA NASCIMENTO NOGUEIRA, JOSE JULIO MAGALHAES DE ALMEIDA JUNIOR, ANGELA QUINU MAGALHAES DE ALMEIDA, MARIO ROGERIO MAGALHAES DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RIBEIRO ESPÓLIO: JULIO CESAR MAGALHAES DE ALMEIDA, ESPOLIO DE RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA, MARIA DA GLORIA RIBEIRO Vistos, Trata-se de Ação Declaratória de Compra e Venda cumulada com Adjudicação Compulsória ajuizada por JOSUÉ GONSALVES RIBEIRO, GERALDO RIGOTTI RIBEIRO e MÁRCIO LEMOS em face de JUAREZ BELMONTE ROMEIRO e outros, todos herdeiros e sucessores de Ângela Rigotti Ribeiro e Geraldo Gonçalves Ribeiro. O objeto da ação é o reconhecimento da validade de um contrato verbal de compra e venda do imóvel de matrícula n.º 73.329, situado em Rondonópolis/MT, e a consequente expedição de carta de adjudicação. Alegam os autores que, no final da década de 1980, para auxiliar financeiramente seus genitores, adquiriram verbalmente o referido bem, com a anuência dos demais irmãos, mediante pagamento de 30 parcelas mensais de 3,5 salários-mínimos, integralmente quitadas em agosto de 1991. Afirmam que a transferência formal não ocorreu à época porque a titularidade do imóvel só foi regularizada em nome dos genitores em 2006, por meio de ação de usucapião, e que, após isso, parte dos herdeiros se opôs à outorga da escritura. Fundamentam o pedido nos artigos 481, 482 e 1.418 do Código Civil. A petição inicial foi emendada, com a exclusão de Renata Wohnrath do polo passivo e a retificação do nome de outras rés, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações com teses substancialmente semelhantes (Ids. 70595310 - Págs. 197/205, 209/217, 221/229, 270, 620/622, 745/748), nas quais arguiram: (i) Carência de ação por inadequação da via eleita – sustentando que a controvérsia deveria ser discutida no inventário e partilha, e não em ação autônoma de adjudicação compulsória; (ii) prescrição, considerando que o suposto contrato teria sido concluído em 1991; (iii) inexistência de prova do negócio jurídico; (iv) nulidade da avença por ter sido supostamente celebrada após o falecimento de Ângela Rigotti Ribeiro; (v) ausência de capacidade do genitor Geraldo à época; (vi) necessidade de autorização judicial ou anuência unânime dos herdeiros para alienação de bem do espólio; e (vii) alegação de ausência de prova do adimplemento e de preço vil. Os réus JUAREZ BELMONTE ROMEIRO e MARIA MARGARETH CORRÊA CARVALHO suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva (Id. 70595310 - Págs. 626/629), sustentando não serem herdeiros dos falecidos vendedores. Em réplica (Ids. 70595310 - Págs. 288/304 e 306/320), os autores refutaram a prejudicial de prescrição, defendendo a natureza declaratória da ação e a imprescritibilidade desta ou, subsidiariamente, o início do prazo em 2006, com o registro do imóvel. No mérito, reafirmaram a validade do negócio, invocando os princípios da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. O pedido de tutela de urgência formulado pelos autores foi indeferido (Id. 139203529). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 163292741), restou infrutífera a tentativa de conciliação. Em alegações finais, os autores reiteraram o pedido de procedência (Id. 164750723). Os réus ARLETE HELENA GARCIA RIBEIRO, CÉZAR GARCIA RIBEIRO, CELESTE GARCIA RIBEIRO NOVAGA e JOSÉ ELIÉLCIO NOVAGA manifestaram concordância com o pedido inicial (Id. 165103904). Os demais grupos de réus ratificaram suas teses defensivas (Ids. 166910910, 167701489 e 168045467). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Das preliminares. Da Carência de ação por inadequação da via eleita O art. 1.418 do Código Civil confere ação própria ao promitente-comprador para uma vez quitado o preço, exigir do vendedor – ou de seus sucessores – a outorga da escritura, podendo obter, em juízo, a adjudicação compulsória do bem. Trata-se de obrigação pessoal de fazer, que se transmite aos herdeiros (art. 1.997 CC) e não se confunde com crédito pecuniário ou bem a ser partilhado em inventário. Os dispositivos invocados pela defesa (arts. 613, 647 e 659 do CPC/2015) regulam procedimento destinado a arrolar bens, pagar dívidas comuns do espólio e partilhar o acervo entre herdeiros. Não disciplinam – nem impedem – ação específica voltada a suprir declaração de vontade faltante. Submeter o autor ao inventário equivaleria a rebaixar seu direito real à condição de simples crédito, subvertendo a lógica do sistema. Conforme alegado, a promessa de compra e venda teria sido, em tese, integralmente quitada ainda em vida do promitente-vendedor; logo, o imóvel já não integrava seu patrimônio quando sobreveio o óbito. Aos herdeiros remanesce apenas o dever de formalizar a transferência, de natureza obrigacional, cuja tutela específica não se satisfaz em inventário, se preenchidos os requisitos da adjudicação compulsória. O art. 612, parágrafo único, do CPC expressamente determina que questões que demandem dilação probatória ou providência específica sejam remetidas às vias ordinárias. A análise do contrato, da quitação e da negativa de outorga extrapola os limites do juízo sucessório – cujos atos são, em regra, de mera administração e partilha – e se ajusta perfeitamente à ação de adjudicação compulsória. Os tribunais têm reiteradamente repelido idêntica preliminar, reconhecendo que: (i) o bem quitado em vida não compõe a herança, (ii) o inventário não é meio hábil à tutela pretendida; a recusa dos herdeiros gera interesse processual direto na adjudicação, e (iii) a ação de adjudicação compulsória caracteriza-se por obrigação de natureza pessoal, não havendo de falar em discussão de direito sucessório, uma vez que não existe a vis attractiva ao juízo universal do inventário. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO E PROMITENTE VENDEDOR APÓS A QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO PROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA O ESPÓLIO DO PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É possível o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória contra o espólio do proprietário e promitente vendedor, na hipótese em que este tenha alienado o imóvel, com quitação integral pelo adquirente, ainda em vida. 2. Não tendo o imóvel litigioso sido negociado pelos herdeiros do proprietário, mediante instrumento de cessão de direitos hereditários, não há que se cogitar em prévia transmissão por herança no bojo de inventário. Hipótese em que o bem já não pertencia ao conjunto patrimonial do de cujus ao tempo da morte, não tendo seus herdeiros adquirido direitos sucessórios sobre o referido imóvel. [...] (TJ-PE - Apelação Cível: 00053030220238172730, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. BEM QUE JÁ NÃO MAIS INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA PROMITENTE VENDEDORA POR OCASIÃO DE SEU FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 485, INCISOS I E VI, DO CPC). ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CABIMENTO. EVIDENTE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO DA SENTENÇA. É consabido que se faz desnecessária a eventual abertura de inventário, já que o óbito do promitente vendedor ocorreu após a quitação integral do valor acordado para a venda do bem, ou seja, o bem objeto da lide já não mais integrava a esfera patrimonial do falecido quando do evento morte. Dessa forma, preenchido está um dos requisitos formais essenciais para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, pois negado à parte autora o direito de obter a escritura definitiva do bem integralmente quitado. O inventário não é o meio adequado para a providência requerida nestes autos, pois o Código Civil autoriza que, em casos como este, o promissário comprador possa exigir dos herdeiros o cumprimento da promessa de compra e venda antes firmada. Afasta-se a alegada ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, eis que a ação de adjudicação compulsória é cabível como instrumento para o promitente comprador obter a lavratura da escritura pública de compra e venda a que tem direito. Deve ser cassada a sentença que julgou extinto o processo, na forma do art. 485, I e VI do CPC, por inadequação da via eleita. (TJ-RJ - APL: 00601133420138190203, Relator.: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. AÇÃO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO EM JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. I - A ação de adjudicação compulsória é o remédio processual destinado a promover o registro imobiliário, quando houver recusa por parte do promitente vendedor. II - A ação de adjudicação compulsória caracteriza-se por obrigação de natureza pessoal, não havendo de falar em discussão de direito sucessório, uma vez que não existe a vis attratctiva ao juízo universal do inventário. III - É perfeitamente possível ajuizar ação de adjudicação compulsória em desfavor do espólio para que o promitente comprador obtenha a escritura pública da compra e venda a que tem direito. V - Impõe-se o provimento do apelo e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito. VI - Fica prejudicado o pedido de condenação em juros e honorários advocatícios, em vista de que a relação processual não fora formada e, também, porque não houve análise do mérito da questão ora imposta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - APL: 01966237620158090069, Relator.: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 23/03/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO VIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0001384-09.2023 .8.16.0054 Bocaiúva do Sul, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 11/12/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ação de adjudicação é a via judicial apta a ensejar a escrituração do imóvel, objeto do contrato de compra e venda, que os promitentes vendedores se recusam a fazer, ainda que o bem esteja em processo de inventário. 2. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. O fato do bem objeto da ação estar elencado em processo de inventário do promitente vendedor não justifica, nem suspende o prazo, para o cumprimento do ajuste. 3. COBRANÇA DA MULTA. PRESCRIÇÃO. Decorridos mais de 05 (cinco) anos da data prevista para o adimplemento do ajuste contratado, prescrita está a cobrança da multa prevista em razão do inadimplemento da obrigação nele prevista. 4. VALOR DA CAUSA. Conforme previsão dos arts. 292, incisos II e IV, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder à importância monetária do imóvel, no momento da firmação do ajuste, somado ao montante da multa contratual a qual os autores requerem pagamento. In casu, os réus/1os apelantes impugnaram o valor da causa na contestação, todavia, em sede de réplica, os autores/1os apelados não informaram, de forma expressa, o valor pelo qual adquiriram o bem, razão pela qual o montante deve ser apurado segundo as diretrizes apontados pelos réus/1os recorrentes. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5079646-28.2021 .8.09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) Ante o exposto, por reconhecer que a ação de adjudicação compulsória é a via processual autônoma e adequada para a pretensão deduzida, REJEITO a preliminar de carência da ação por inadequação da via eleita. Da ilegitimidade passiva de Juarez Belmonte Romeiro e Maria Margareth Corrêa Carvalho. A ilegitimidade passiva de Juarez Belmonte Romeiro e Maria Margareth Corrêa Carvalho decorre da inexistência de vínculo jurídico entre tais réus e a relação material deduzida na presente demanda de adjudicação compulsória. Com efeito, a legitimatio ad causam passiva exige a pertinência subjetiva entre o demandado e a obrigação de outorgar o título dominial (arts. 17 e 485, VI, CPC/2015). Em ações de adjudicação compulsória, o polo passivo deve ser integrado apenas pelo promitente vendedor titular do direito real ou, em caso de seu óbito, por herdeiros ou sucessores que tenham sucedido na titularidade do bem ou no dever de transferi-lo. No caso: Juarez Belmonte Romeiro foi casado com Ana Maria Ribeiro Romeiro, filha dos proprietários originários, falecida em 1984, isto é, antes do falecimento dos vendedores e, portanto, antes da abertura da sucessão (princípio da saisine – art. 1.572, CC/1916; art. 1.784, CC/2002). - Não há, pois, sucessão por representação nem comunicação patrimonial que o coloque na cadeia dominial do imóvel objeto da lide. - Ainda que tivesse havido regime de comunhão universal, a meação do cônjuge diz respeito apenas aos bens adquiridos na constância do matrimônio, não a bens de propriedade exclusiva dos sogros. Maria Margareth Corrêa Carvalho passou a conviver em união estável com Juarez apenas a partir de 1988, sem qualquer relação de parentesco ou sucessão com os vendedores. Carece, portanto, de qualquer obrigação de transferir domínio ou anuir à escritura. A petição inicial não lhes atribui conduta de oposição concreta à outorga, nem demonstra eventual detenção, posse ou administração do bem que justificasse sua presença no feito a título de litisconsórcio necessário (art. 114, CPC). Ausente, pois, o nexo jurídico-material, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam de ambos os réus, matéria de ordem pública cognoscível de ofício (art. 485, § 3º, CPC). Consequentemente, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito em relação a Juarez Belmonte Romeiro e Maria Margareth Corrêa Carvalho, prosseguindo-se o feito apenas quanto aos demais litisconsortes. Da prescrição A ação de adjudicação compulsória é imprescritível segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não havendo prazo prescricional aplicável mesmo em casos complexos envolvendo contratos verbais celebrados antes da aquisição formal da propriedade pelos vendedores. Esta conclusão fundamenta-se na natureza constitutiva da ação e no caráter potestativo do direito exercido, com precedentes paradigmáticos estabelecendo que apenas a usucapião por terceiro pode extinguir tal direito. O STJ definiu de forma definitiva que a ação de adjudicação compulsória possui natureza constitutiva e envolve o exercício de direito potestativo imprescritível. Em um dos primeiros precedentes sobre a temática, a colenda Corte Superior no julgamento do REsp n. 369.206/MG, consignou “Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião” (REsp n. 369.206/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, relator para acórdão Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 11/3/2003, DJ de 30/6/2003, p. 254.) O leading case REsp 1.216.568/MG (4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2015) estabeleceu que "tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso". Esta posição foi reafirmada nos precedentes REsp 1.489.565/DF (3ª Turma, 2017) e AgInt no REsp 1.584.461/GO (3ª Turma, 2019), que consolidaram o entendimento de que "o objetivo da ação de adjudicação compulsória é a constituição de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, com a transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço". A distinção fundamental reside na diferença entre pedido declaratório (reconhecimento de situação jurídica existente) e pedido constitutivo (criação de nova situação jurídica). Na adjudicação compulsória, embora haja momento declaratório inicial, o núcleo da demanda é constitutivo, visando suprir a declaração de vontade do vendedor mediante sentença que produz efeitos translativos da propriedade. A jurisprudência do STJ eliminou definitivamente qualquer discussão sobre termo inicial do prazo prescricional, estabelecendo que não há prazo prescricional para a ação de adjudicação compulsória. Esta posição resulta da classificação da ação como exercício de direito potestativo sem prazo específico na lei, aplicando-se a regra da perpetuidade dos direitos não sujeitos a prazo decadencial. Especificamente para contratos celebrados antes da aquisição formal da propriedade, a jurisprudência desenvolveu proteção especial ao adquirente de boa-fé. A ausência de propriedade formal do vendedor no momento da celebração não invalida o direito à adjudicação, especialmente quando há boa-fé das partes, ocupação prolongada sem oposição, pagamento integral do preço e posterior aquisição da propriedade pelo vendedor (inclusive via usucapião). O princípio da desnecessidade de recusa expressa também se aplica, sendo suficiente a simples inércia do vendedor em outorgar a escritura após quitação para caracterizar o inadimplemento que justifica o exercício do direito potestativo. A inaplicabilidade do prazo decenal ou vintenário do Código Civil decorre da natureza específica da adjudicação compulsória. Enquanto o art. 205 estabelece prescrição decenal para pretensões sem prazo específico, a adjudicação compulsória não constitui pretensão sujeita à prescrição, mas sim direito potestativo de natureza constitutiva. A jurisprudência diferencia claramente entre obrigações prescricionais (sujeitas aos prazos do CC) e direitos potestativos (sujeitos à decadência ou à perpetuidade). No caso da adjudicação compulsória, à míngua de prazo decadencial específico, aplica-se a regra da perpetuidade. Importante destacar que eventuais obrigações propter rem relacionadas ao imóvel também tendem à imprescritibilidade por sua natureza ambulatória, seguindo a coisa onde quer que ela esteja e mantendo-se vinculadas ao direito real subjacente. A ausência de título formal do vendedor na época da celebração do contrato não constitui óbice à adjudicação compulsória, especialmente quando configurada a boa-fé objetiva das partes. A jurisprudência reconhece validade dos chamados "contratos claudicantes" (celebrados antes da regularização dominial), aplicando a teoria da aparência e os princípios da boa-fé. O REsp 1.601.575/PR estabeleceu que "a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória", mas a jurisprudência desenvolveu proteção especial quando há prescrição da pretensão de cobrança do vendedor. Nestes casos, aplica-se o art. 190 do CC ("A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão"), impedindo o vendedor de arguir exceção de contrato não cumprido. A posterior aquisição da propriedade via usucapião pelo vendedor não afeta o direito do comprador adimplente, havendo continuidade do direito à adjudicação independentemente da origem da propriedade formal. Entretanto, a única forma de extinção do direito à adjudicação compulsória é através de usucapião exercida por terceiro, conforme estabelecido no REsp 1.489.565/DF: "O direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro". Esta limitação decorre da natureza real dos efeitos da adjudicação compulsória, pois embora a ação seja pessoal (entre as partes do contrato), seu objetivo é constituir direito real de propriedade. Quando terceiro adquire a propriedade por usucapião, extingue-se o direito real que fundamenta a pretensão de adjudicação. Em consonância com o entendimento acima, cito recentes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. [...] 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro, não se submetendo aos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.231.738/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. NÃO APLICAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. [...] 4. Nos termos do direito desta Corte, "direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro, não se submetendo aos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 (atual 205)" (AgInt no REsp n. 1.584.461/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/5/2019)". [...] (AgInt no AREsp n. 2.080.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Ainda no mesmo sentido, citam-se os precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.584.461/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 13/5/2019, DJe 21/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.181.960/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 24/4/2018, DJe 3/5/2018; REsp n. 1.489.565/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 5/12/2017, DJe 18/12/2017; REsp n. 1.216.568/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 3/9/2015, DJe 29/9/2015; e REsp n. 369.206/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, T4, j. 11/3/2003, DJ 30/6/2003. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso alinha-se integralmente ao entendimento do STJ sobre a imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA NÃO AUTORIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSMISSÃO COMPULSÓRIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] A Ação de Obrigação de outorgar escritura definitiva possui natureza imprescritível, conforme consolidada jurisprudência do STJ. [...] A pretensão de outorga de escritura definitiva de bem imóvel, desde que cumprido o contrato pelo comprador, não se sujeita à prescrição. [...] (N.U 0011082-72.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 22/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTRA PETITA. AFASTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...]A mera adequação jurídica operada pelo magistrado, enquadrando a ação de obrigação de fazer como adjudicação compulsória, não configura julgamento extra petita, pois o pedido de outorga de escritura é consequência lógica do pedido. Não se aplica prazo prescricional à pretensão de adjudicação compulsória, que é imprescritível conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo inaplicável o prazo decenal alegado. (N.U 1001332-12.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL EM 120 DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – GEORREFERECIAMENTO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ÁREA SOBREPOSTA SOBRE DUAS OUTRAS DA AGRAVANTE – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de obrigação de fazer envolvendo outorga de escritura pública decorrente de contrato de promessa de compra e venda, cujo exercício do direito a lei não estabelece prazo especial, não há falar em prescrição. [...] (N.U 1029324-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024) Dessarte, tratando-se de direito potestativo de natureza constitutiva — qualificado pelo Superior Tribunal de Justiça como imprescritível e somente suscetível de extinção pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual usucapião promovida por terceiro —, não incidem à adjudicação compulsória os prazos prescricionais decenal ou vintenário previstos no Código Civil. Por conseguinte, a preliminar de prescrição suscitada pelos réus deve ser repelida, com o regular prosseguimento do feito para apreciação do mérito. Do mérito A procedência do pedido de adjudicação compulsória depende da comprovação de três pilares essenciais e cumulativos: (I) A existência de contrato válido de promessa de compra e venda do imóvel; (II) A quitação integral do preço ajustado; e (III) A Recusa ou Omissão do promitente vendedor (ou seus sucessores) em outorgar a escritura definitiva. A análise da pretensão autoral será feita de forma sucessiva, examinando cada um desses requisitos. A falha em demonstrar qualquer um deles, por si só, é suficiente para a improcedência da demanda. Da Ausência de Prova Robusta da Existência do Contrato Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso, a alegação central é a existência de um contrato verbal de compra e venda de imóvel, supostamente celebrado há quase quatro décadas. A própria natureza informal e remota da alegada transação exige um lastro probatório sólido e inequívoco, o que não se verifica nos autos. A principal prova material apresentada consiste em anotações a mão particulares, produzidas unilateralmente no seio familiar. Tal documento que apenas traz menções de pagamento de gastos domésticos mensais, desprovido de formalidades mínimas e de reconhecimento por terceiros, é frágil para, isoladamente, comprovar a existência de um negócio jurídico específico de compra e venda de um imóvel de alto valor. Embora possa indicar possibilidade da ocorrência de fluxos financeiros, não é capaz de atestar, com a certeza necessária, que tais valores se referiam ao pagamento do preço de um imóvel, em vez de um arranjo de auxílio familiar, como sustentado pela ré Maria da Glória. A prova testemunhal, por sua vez, mostrou-se cindida, com parte dos herdeiros apoiando a tese autoral e outros elementos negando veementemente. Em litígios familiares, a prova oral deve ser recebida com especial cautela. Ademais, sob a égide do Código Civil de 1916 (art. 141), era vedada a prova exclusivamente testemunhal para contratos de valor expressivo como o presente, o que reforça a precariedade do conjunto probatório. Vale frisar que, a jurisprudência do TJMT é uníssona no sentido de que “Nos termos do art. 401 do CPC, não se admite prova meramente testemunhal nos contratos cujo valor exceda ao décuplo do salário-mínimo vigente ao tempo da celebração com a finalidade de provar a sua EXISTÊNCIA.” (N.U 0002960-59.2010.8.11.0045, DIRCEU DOS SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2015, publicado no DJE 10/09/2015). No mesmo sentido, reitero: “Nos termos do art. 401 do CPC não se admite prova meramente testemunhal nos contratos com valor que exceda ao décuplo do salário-mínimo vigente ao tempo em que celebrados com a finalidade de provar a sua EXISTÊNCIA. Precedentes deste Tribunal.” (N.U 0001450-16.2010.8.11.0108, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, publicado no DJE 12/12/2014) “Nos termos do art. 401 do CPC não se admite prova meramente testemunhal nos contratos com valor que exceda ao décuplo do salário-mínimo vigente ao tempo em que celebrados com a finalidade de provar a sua EXISTÊNCIA.” (N.U 0000861-87.2011.8.11.0108, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/08/2014, publicado no DJE 12/08/2014) “Nos termos da legislação processual vigente, é vedada a prova exclusivamente testemunhal acerca da EXISTÊNCIA do negócio jurídico, cujo valor ultrapasse o décuplo do valor do salário-mínimo vigente à época – artigo 401, do Código de Processo Civil.” (N.U 0033010-72.2011.8.11.0000, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/11/2013, publicado no DJE 14/11/2013) A prova oral produzida durante a audiência de instrução e julgamento, longe de elucidar os fatos, reforçou a incerteza que paira sobre a controvérsia, mostrando-se insuficiente para a comprovação satisfatória do alegado na exordial. Os depoimentos das testemunhas arroladas pelos autores, Luciano Rosa da Silva, Paulo José Lemos e Ângela Maria da Costa, revelaram-se, em essência, testemunhos de "ouvir dizer", baseados unicamente em relatos do próprio autor Márcio Lemos, o que lhes confere baixa força probatória. Ademais, tais depoimentos são marcadamente imprecisos e contraditórios entre si: enquanto Luciano Rosa da Silva mencionou que Márcio Lemos teria "comprado o lote" por "75 mil", valor que destoa da própria narrativa autoral, Paulo José Lemos declarou não saber "se era a casa toda e o lote todo", e Ângela Maria da Costa afirmou que a compra teria sido de apenas "parte do imóvel". Em contrapartida, o depoimento da testemunha Durcênia Santana, vizinha do imóvel há mais de 35 anos e sem aparente interesse na causa, foi categórico ao afirmar que jamais teve ciência de que o bem tivesse sido posto à venda, o que milita contra a notoriedade do suposto negócio. Por fim, a prova testemunhal mostrou-se irremediavelmente cindida, com herdeiros, como Alcione Angela Ribeiro e Ana Maria Ribeiro, apoiando a tese autoral e outros elementos negando veementemente. Nesse cenário de flagrante antagonismo e imprecisão, não se pode extrair da prova oral a certeza necessária para reconhecer a existência de um contrato verbal de compra e venda de imóvel, celebrado há décadas, em detrimento dos requisitos formais e da segurança jurídica. Assim, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar, de forma cabal e estreme de dúvidas, a efetiva celebração do contrato de compra e venda, o que, por si só, já conduziria à improcedência do pedido. Da Nulidade Insanável do Negócio Jurídico, ainda que se Admitisse sua Existência. A título argumentativo, ainda que se superasse a frágil prova da existência do pacto, a sua validade jurídica encontraria óbices intransponíveis na legislação da época (Código Civil de 1916). Ainda que se acolha, ad argumentandum tantum,a narrativa de que houve um pacto familiar na década de 1980 para a venda do único imóvel dos genitores aos ora autores, tal ajuste jamais se converteu em contrato juridicamente eficaz. A pretensão de erigilo a título hábil à adjudicação compulsória encontra três barreiras intransponíveis: a inexistência de forma pública exigida em lei, a ofensa direta ao regime protetivo dos herdeiros necessárioascendentes e a absoluta impossibilidade de contratar com pessoa falecida ou incapaz de dispor da totalidade do bem. O primeiro óbice ao pleito adjudicatório não reside apenas na falta de escritura pública—que, de fato, era exigida pelo art.134,II, do Código Civil de1916 quando o negócio superasse Cr$50.000,00—mas, sobretudo, no fato de se tratar de pacto verbal de valor extraordinariamente superior ao limite que a lei admitia provar unicamente por testemunhas. À época (final da década de 1980), vigorava o art.141 do CC/1916, que proibia a prova exclusivamente testemunhal “quando o valor da obrigação exceder 10.000 (dez mil) cruzeiros, salvo existência de começo de prova por escrito”. Esse teto monetário foi posteriormente reajustado por legislação superveniente, mas, mesmo nas revalorizações mais benignas, continuava infinitamente aquém dos 105 saláriosmínimos que os próprios autores atribuem à avença. A ratio dessa restrição é cristalina: quanto maior o valor do negócio, maior a exigência de segurança jurídica, vedandose a constituição de direitos reais sobre imóveis apenas com base em memórias pessoais de familiares ou amigos. No caso concreto, não há qualquer começo de prova por escrito idôneo e contemporâneo ao suposto ajuste. O único documento apresentado é anotações de gastos mensais domésticos, unilateralmente produzidas, sem assinatura dos pretensos vendedores nem correlação direta com o imóvel. Tal papel não se qualifica como “esboço contratual” nem alcança a condição de recibo a que se refere o §único do art.141(“começo de prova por escrito”). Ausente esse requisito, a prova testemunhal tornase juridicamente incapaz, impondo-se a rejeição da pretensão. Destarte, ainda que se possa discutir a forma pública, o pretenso contrato esbarra em obstáculo lógicojurídico: foi verbal, envolveu montante muito além do máximo legalmente provável por testemunhas e carece de qualquer documento coetâneo que lhe dê verossimilhança. Sem instrumento escrito, sem recibos, sem confissão, sem sequer correspondência comercial, a alegada “promessa de venda” permanece no plano das meras afirmações. Nesse cenário, não há título exigível que sustente adjudicação compulsória, pois o direito material sequer se formou em termos válidos, permanecendo irremediavelmente no campo da nulidade absoluta por vício de forma e insuficiência de prova. Frisese: a Súmula239 do STF (“O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”) não se aplica ao caso. A súmula parte da premissa de que existe compromisso escrito, ainda que não registrado; ela não autoriza transformar simples alegação verbal em título aquisitivo, sob pena de esvaziar toda a disciplina registral brasileira. Sem escritura pública ou, ao menos, sem instrumento particular válido e assinável pelas partes, inexiste “compromisso” que possa ser tutelado. É nesse ponto que o pleito autoral desmorona: (i) não há escritura pública; (ii) não há sequer promessa escrita passível de registro; (iii) o negócio versaria sobre imóvel de valor elevadíssimo para a época (superior a cem saláriosmínimos), o que atrai, por imposição legal, a forma escrita e pública; (iv) a ausência de escritura pública não é mero defeito de prova — é causa de inexistência jurídica do ato translativo. Dessa forma, ainda que se ignorem os demais impeditivos (falta de consentimento dos herdeiros, morte de uma das vendedoras antes da primeira parcela, inexistência de recibos), o vício de forma por si só fulmina a pretensão. A adjudicação compulsória pressupõe título aquisitivo válido; onde não há contrato válido, não pode haver adjudicação. Em segundo plano — ainda que, ad argumentandum, se afastasse a nulidade decorrente da forma — o negócio finda por colidir com a barreira protetiva erigida pelo art.1.132 do Código Civil de 1916 (atual art.496 do CC/2002), que veda a alienação de ascendentes para descendentes sem a anuência expressa dos demais herdeiros. O Superior Tribunal de Justiça, em posterior interpretação desse dispositivo, assentou que essa venda é ato jurídico anulável, cuja desconstituição exige a presença cumulativa de cinco requisitos: (i) iniciativa de herdeiro ou interessado legitimado; (ii) ocorrência do fato jurídico da venda; (iii) vínculo de ascendênciadescendência entre alienante e adquirente; (iv) ausência de consentimento dos demais descendentes; e (v) indícios de simulação, notadamente preço irrisório ou disfarce de doação (REsp1.356.431/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.08.08.2017; no mesmo sentido, AgInt no AREsp2.001.511/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j.09.06.2025). No caso concreto, todos esses pressupostos se revelam prima facie presentes. Primeiro, a impugnação é articulada por descendentes preteridos, titulares de legitimidade ativa. Segundo, admitese a existência de negócio entre pais e filhos, ainda que verbal. Terceiro, inexiste qualquer demonstração de anuência escrita dos demais herdeiros. Quarto — e crucial — há indícios inequívocos de simulação: (a) o alegado contrato verbal envolve valor vultoso para a época (mais de cem saláriosmínimos), mas não há recibos idôneos ou provas de transferências bancárias; (b) inexiste avaliação imparcial que ateste que o preço supostamente pago correspondesse ao valor de mercado; (c) nenhum compromisso foi levado a registro público, obscurecendo a publicidade exigida em transações imobiliárias. Não prospera, ademais, a tentativa de blindar o negócio por meio da teoria do venire contra factum proprium, alegandose “aceitação tácita” dos demais herdeiros. O art.1.132 do CC/1916 – reproduzido no art.496 do CC/2002 – exige consentimentoexpresso, e a própria lei qualifica a ausência dessa manifestação como causa de anulabilidade. Silêncio, inércia ou mera ciência do negócio não suprem a forma exigida, porque o dispositivo protege a legítima e tem natureza cogente: é regra de ordem pública que não se derroga por comportamentos implícitos nem pode ser afastada por aplicação subsidiária de princípios equitativos. O requisito do consentimento deve ser manifestado de forma escrita e inequívoca, não se presumindo da mera omissão ou de atos de tolerância; do contrário, esvaziarseia a finalidade protetiva do instituto e se abriria perigoso flanco à fraude sucessória. Assim, longe de caracterizar comportamento contraditório, a presente impugnação apenas faz valer norma legal que não admite relativização: sem anuência expressa, a venda é anulável, e a alegada “aceitação tácita” invocada pelos autores mostrase juridicamente inviável para convalidar a avença. Assim, mesmo que se reconhecesse a formação de um contrato verbal — hipótese meramente conjectural — ele nasceria maculado, com anulabilidade patente, pois atropelou a proteção legal da legítima e foi formalizado sem transparência, em detrimento dos herdeiros. A fragilidade probatória, somada à ausência de consentimento e ao possível desequilíbrio financeiro da avença [sequer comprovada], reforça a conclusão de que, longe de legitimar adjudicação compulsória, esses elementos evidenciam a precariedade e a potencial ilicitude do negócio. Terceiro obstáculo: impossibilidade jurídica do negócio em virtude da morte de uma das pretensas vendedoras e da ilegitimidade do meeiro para alienar a totalidade do bem A cronologia factual, extraída da própria exordial, demonstra que a avença invocada jamais poderia ter se aperfeiçoado validamente. Os autores relatam o pagamento de trinta parcelas mensais, cuja última se deu em agostode1991; retroagindo no tempo, chegase ao início da execução em marçode1989. Entretanto, a certidão de óbito juntada prova que ÂngelaRigottiRibeiro faleceu em 07de setembro de1988, ou seja, seis meses antes da primeira parcela. Naquela data extinguiuse sua personalidade civil (art.10, CC/1916); pessoa falecida não emite vontade juridicamente relevante, não vende, não recebe preço, não outorga posse. Qualquer negócio que pressuponha sua participação é, pois, inexistente, pois carece do elemento ontológico “sujeito de direito”. A narrativa inicial tenta justificar o ajuste verbal pela “premência financeira” dos genitores e pelo temor de se vender o imóvel a terceiros. O próprio senso comum revela a incongruência desse enredo: contratos motivados por urgência econômica firmamse de imediato, e não meses depois, quando a beneficiária já padecia doença terminal ou sequer estava viva. É inverossímil admitir que um pacto verbal de vulto — mais de cem saláriosmínimos — tenha sido fechado silenciosamente, sem recibos, sem testemunhas idôneas, para só iniciar pagamentos meio ano após o óbito de uma das partes. Com a morte de Ângela, abriuse a sucessão (art.1.572, CC/1916) e metade do imóvel integrou o espólio, bem indiviso de todos os herdeiros. O cônjuge sobrevivente, GeraldoGonçalvesRibeiro, jamais teve poder para alienar a totalidade do bem sem autorização judicial ou anuência expressa de todos os sucessores; se o fez, tratouse de típica venda a non domino, ineficaz quanto à parte da herança e nula abinitio quanto à pretensão de transferir a propriedade por inteiro. Mesmo quanto à meação pertencente ao meeiro, subsiste séria dúvida sobre sua capacidade civil à época. Foi trazida também a certidão de óbito de Geraldo, que na altura da suposta avença verbal, a idade avançada aponta para quadro de senilidade, e inexiste qualquer instrumento público ou particular assinado por ele confirmando a transação. A ausência absoluta de manifestação escrita robustece a conclusão de que, se houve pagamento, não houve verdadeira alienação, mas mera ajuda financeira entre parentes, desprovida de intenção translativa. Resulta desse conjunto que não há contrato válido nem título aquisitivo suscetível de amparar adjudicação compulsória: falta manifestação de vontade de quem já havia falecido; falta legitimidade do meeiro para dispor da parte ideal do espólio; e paira dúvida substancial sobre a capacidade do alienante sobrevivente. Tratase de vício não meramente anulável, mas de inexistência jurídica, insuscetível de convalidação e bastante, por si só, para fulminar a pretensão autoral. Da ausência de comprovação de quitação integral do preço ajustado. Por fim, e novamente por amor ao debate, ainda que se considerasse o contrato existente e válido, a procedência da adjudicação compulsória exigiria a prova inequívoca da quitação integral do preço ajustado. Neste ponto, a pretensão autoral também falha. A prova do pagamento está limitada ao mesmo "livro caixa", que, como já dito, é um documento particular e informal. Não foram apresentados recibos, comprovantes de depósito ou qualquer outro documento objetivo que corroborasse que as 30 parcelas de 3,5 salários-mínimos foram efetivamente pagas e destinadas exclusivamente à quitação do imóvel. As anotações indicam que do suposto montante eram abatidas diversas "despesas", e a alegação da defesa de que os valores se destinavam ao sustento geral da família lança dúvida substancial sobre a efetiva integralização do "preço" do negócio. A prova da quitação, para fins de adjudicação, deve ser clara, precisa e incontestável, o que não ocorre no caso em tela. Não custa rememorar que, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nesse aspecto, “A prova de quitação parcial ou total de uma obrigação é a quitação – Quem paga mal paga duas vezes – O ônus da prova é do devedor, consoante o prescrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo deste ônus, não há como admitir que, em relação ao valor perseguido pelo Credor possa residir quitação parcial, sobretudo em gritante ofensa aos predicados estabelecidos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro.” (TJMT - N.U 1000535-73.2018.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, publicado no DJE 09/03/2022) Ora, “Em caso de pagamento parcial da dívida, ao devedor cabe exigir o recibo de quitação, com expressa referência ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: ‘quem paga mal, paga duas vezes’”. (TJMT - N.U 1000951-80.2017.8.11.0007, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, publicado no DJE 07/02/2020) Inclusive no caso concreto, “Na espécie, além de a prova da quitação se dar pelo recibo, em contratos que excedam o décuplo do salário-mínimo vigente ao tempo da sua celebração, como na espécie, não se admite produção de prova exclusivamente testemunhal, consoante preconiza o artigo 940 e parágrafo único do CC c/c artigo 401 do CPC/73.” (N.U 0042386-09.2016.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2017, publicado no DJE 04/09/2017) Frise-se: “A teor dos arts. 401 e 403 do CPC, a prova testemunhal não é apta a comprovar o pagamento de montante superior ao décuplo do salário-mínimo vigente no país.” (N.U 0000958-92.2009.8.11. 0032, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/04/2014, publicado no DJE 07/04/2014) Ainda no mesmo sentido: “1. A teor dos arts. 401 e 403 do CPC, a prova testemunhal não é apta a comprovar o pagamento de dívida contratual superior ao décuplo do salário-mínimo vigente no país. 2. Em regra, a prova do pagamento é a quitação, instrumentalizada em recibo emitido pelo credor ao devedor, podendo este até mesmo reter o pagamento se não fornecida a quitação, ou consignar o pagamento em juízo, conforme art. 319 do Código Civil, de modo que o recibo de quitação, além de direito do devedor, é ônus que é-lhe imposto para comprovação do efetivo pagamento.” (N.U 0001677-69.2011.8.11. 0011, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/03/2014, publicado no DJE 27/03/2014) O Tribunal de Justiça de MatoGrosso adota postura notoriamente estrita quanto aos requisitos da ação de adjudicação compulsória, justamente porque nela se pleiteia a constituição forçada de direito real – bem jurídico de máxima relevância que exige observância rigorosa às formas e ao ônus probatório. Ilustrao o Recurso de Apelação Cível n.º000135204.2006.8.11.0033, julgado pela 2.ª Câmara de Direito Privado (Rel.Des.Sebastião deMoraesFilho, DJE01/08/2016), no qual a Corte confirmou sentença de improcedência ao reconhecer que: (i) prova exclusivamente testemunhal não supre contrato de valor superior a dez saláriosmínimos, tornandose ineficaz para amparar a adjudicação; (ii) a quitação integral do preço é conditio sine qua non, nos termos do art.15 do Decretolei58/1936, incumbindo ao autor demonstrála cabalmente (art.373,I, CPC/2015); e (iii) a natureza formal do procedimento não admite relativização – faltando qualquer dos requisitos (contrato válido, preço pago e recusa do vendedor), o pedido deve ser rejeitado. Esse precedente, em perfeita simetria com a jurisprudência do STJ, reforça que a adjudicação compulsória somente se viabiliza quando todos os pressupostos estão cabal e documentalmente demonstrados, afastandose soluções equitativas ou flexíveis que possam minar a segurança do sistema registral. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL – VALOR SIGNIFICATIVO - DECLARAÇÃO ESCRITA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO – PROVA INEFICAZ - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A prova exclusivamente testemunhal é vedada para a constatação de Negócios Jurídicos, realizados em valor acima de 10 (dez) salários-mínimos, de forma que ineficaz para alicerçar a adjudicação compulsória. E, por tratar-se de procedimento essencialmente formal, pelo que, ausente uma das suas condições, não pode ser acolhida; tendo como requisito básico o pagamento integral do preço avençado, conforme prevê o artigo 15 do Decreto-lei nº 58/36; e, não havendo a parte comprovado o fato constitutivo de seu direito, a quitação na forma exigida, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, insta seja negado o pedido de adjudicação compulsória. (N.U 0001352-04.2006.8.11. 0033, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/07/2016, publicado no DJE 01/08/2016) Diante do exposto, verifica-se que a pretensão autoral fracassa em seus três pilares essenciais e cumulativos: não há prova segura da existência do contrato; se existente, seria nulo; e, mesmo que fosse válido, não há prova cabal da quitação do preço. A ausência de qualquer um desses requisitos já seria suficiente para a rejeição do pedido, e a presença de todas essas falhas torna a improcedência da demanda medida imperativa. Do pedido subsidiário quanto à devolução dos valores. Superada a análise do pedido principal, passa-se ao exame do pleito subsidiário de restituição dos valores pagos, formulado pelos autores para a hipótese de não reconhecimento da validade do contrato. Os réus, em sua defesa, sustentam a ocorrência de prescrição também quanto a esta pretensão, argumento que merece acolhimento. Embora a jurisprudência tenha consolidado a imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória, o mesmo não se aplica à pretensão de natureza puramente condenatória, como a de reaver valores pagos. Tal pleito submete-se aos prazos prescricionais previstos em lei, sendo crucial definir o prazo aplicável e, principalmente, o seu termo inicial. A relação jurídica em análise é regida pelas regras de direito intertemporal, pois os pagamentos foram realizados integralmente sob a égide do Código Civil de 1916, mas a ação foi ajuizada na vigência do Código Civil de 2002. A pretensão de reaver valores em razão de um negócio jurídico frustrado classifica-se como uma ação pessoal. Sob o Código de 1916, o prazo prescricional para tais ações era de 20 anos (art. 177). O Código de 2002, por sua vez, reduziu o prazo para pretensões fundadas em enriquecimento sem causa para 3 anos (art. 206, § 3º, IV). A regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 estabelece que se aplicará o prazo da lei antiga se, na data da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003), já tiver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso, os pagamentos se encerraram em agosto de 1991. Até janeiro de 2003, transcorreram cerca de 11 anos e 5 meses, ou seja, mais da metade do prazo de 20 anos. Logo, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916. A controvérsia fundamental reside em definir o marco inicial da contagem desse prazo. Pelo princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão, que surge no momento da violação do direito. Neste ponto, a tese de que o prazo só teria começado a correr com a recusa dos herdeiros (após 2006) não se sustenta, porquanto o direito de pedir a restituição (condenatório) nasce do inadimplemento contratual. O inadimplemento da obrigação dos vendedores ocorreu no exato momento em que, tendo os autores quitado integralmente sua parte em agosto de 1991, aqueles se mostraram impossibilitados de cumprir a contraprestação essencial: a outorga de uma escritura pública válida. A impossibilidade de transferir o domínio, por não deterem o título formal do imóvel, configurou o descumprimento definitivo do contrato por parte deles. Naquele momento, em 1991, o direito dos autores foi violado. A partir de então, eles já poderiam ter ajuizado uma ação para pleitear a resolução do contrato e a devolução de todos os valores pagos, com fundamento no inadimplemento da parte contrária. A causa de pedir para a restituição — a frustração do negócio por culpa dos vendedores — já estava plenamente configurada. A escolha dos autores de esperar passivamente por quase duas décadas, na mera expectativa de que os vendedores ou seus sucessores um dia regularizassem o imóvel, não tem o condão de suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. A prescrição é um instituto que visa a estabilidade das relações jurídicas e pune a inércia do titular de um direito. A lei não socorre aos que dormem (dormientibus non succurrit jus). A espera pela regularização do título era relevante para a pretensão de adjudicação, mas irrelevante para a pretensão de restituição, que já era plenamente exercitável desde a constatação do inadimplemento em 1991. Fixado o termo inicial da contagem do prazo em agosto de 1991 e aplicando-se o prazo prescricional de 20 anos, conclui-se que a pretensão dos autores de reaver os valores pagos prescreveu em agosto de 2011. Dessa forma, quando a presente ação foi ajuizada, em 2012, a pretensão de devolução dos valores pagos já se encontrava fulminada pela prescrição, sendo imperativo o reconhecimento de ofício desta prejudicial de mérito quanto ao pedido subsidiário. Ainda que assim não o fosse, e apenas por amor ao debate se afastasse a ocorrência da prescrição, o pedido subsidiário de restituição de valores ainda assim estaria fadado à improcedência por uma razão basilar: a ausência de prova inequívoca do pagamento e da exata quantia que se pretende reaver. O pedido de devolução, assim como o de adjudicação, exige da parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, o efetivo desembolso dos valores em favor dos falecidos. O ônus de provar o pagamento é, inequivocamente, de quem alega tê-lo feito (art. 373, I, CPC). Conforme já analisado, o conjunto probatório apresentado pelos autores é frágil e insuficiente para tal fim. A prova se resume a anotações particulares, produzidas unilateralmente, que não possuem a força probante de um recibo de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil. A jurisprudência, inclusive a deste Tribunal de Justiça, é uníssona em afirmar o antigo brocardo de que "quem paga mal, paga duas vezes", impondo ao devedor o ônus de exigir e apresentar prova cabal do pagamento. Mais grave, as próprias anotações são ambíguas. Elas indicam que do suposto "valor da parcela" eram abatidas diversas "despesas", o que torna impossível para este Juízo determinar qual seria a quantia exata que teria sido efetivamente paga a título de "preço" pelo imóvel. Sem a definição de um montante líquido e certo, qualquer condenação à restituição seria ilíquida e baseada em mera conjectura, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há nos autos comprovantes de depósito, transferências bancárias ou qualquer outro documento objetivo que corrobore as anotações informais. A prova testemunhal, além de cindida, é legalmente inadmissível para comprovar o pagamento de obrigação de valor tão expressivo (art. 401 do CPC/73, vigente à época). Portanto, mesmo que a pretensão de reaver os valores não estivesse prescrita, ela seria rejeitada por absoluta falta de prova do fato essencial que a fundamenta: a comprovação de que os pagamentos foram feitos, em quais datas específicas, e a exata quantia destinada ao negócio. Sem prova do desembolso, não há o que restituir. Trata-se, pois, de mais um fundamento autônomo e suficiente para a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Destarte, a pretensão autoral carece de supedâneo fático-probatório, porquanto a parte autora não logrou êxito em comprovar, de modo robusto e estreme de dúvidas, a própria existência do negócio jurídico verbal que fundamenta a demanda. Ainda que assim não fosse, e apenas a título de argumentação se considerasse existente o pacto, este seria eivado de nulidade absoluta e insanável por tríplice fundamento: (i) o vício de forma, pela suposta forma verbal da avença e pela inobservância da escritura pública exigida como solenidade essencial ao ato (art. 134, II, CC/16); (ii) a impossibilidade jurídica do objeto e a ilegitimidade das partes, ante o provável falecimento de uma das vendedoras e a consequente formação do espólio; e (iii) a violação à norma cogente que exigia o consentimento expresso dos demais descendentes (art. 1.132, CC/16). Outrossim, a demanda principal sucumbiria, ainda, pela ausência de prova cabal e inconteste da quitação integral do preço, requisito essencial à adjudicação. Igual sorte não assiste ao pleito subsidiário de restituição de valores, uma vez que a pretensão condenatória se encontra fulminada pela prescrição vintenária e, mesmo que superada a prejudicial, seria igualmente rechaçado por carência de prova do efetivo desembolso e do montante exato a ser restituído. Sob qualquer prisma de análise, portanto, a total improcedência dos pedidos é medida de rigor que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, I - Em relação aos réus JUAREZ BELMONTE ROMEIRO e MARIA MARGARETH CORRÊA CARVALHO, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos réus excluídos, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Em relação aos demais réus, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tanto o principal de adjudicação compulsória quanto o subsidiário de restituição de valores — este último em razão da ocorrência da prescrição —, e, por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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