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Raquel Campos Garcia x Casa De Carnes Gauchao V Ltda

ID: 278521050

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000951-79.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CAMPOS GARCIA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES GAUCHAO V LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000951-79.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: RAQUEL CAMPOS GARCIA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000951-79.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: RAQUEL CAMPOS GARCIA RECLAMADO: CASA DE CARNES GAUCHAO V LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 808daed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 23 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CAMPOS GARCIA

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Processo nº 1002235-30.2021.8.11.0025

ID: 320175093

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002235-30.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADER THOME NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1002235-30.2021.8.11.0025. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: HENRIQUE DE OLIVEIRA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1002235-30.2021.8.11.0025. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Academia Juinense de Ensino Superior Ltda. – ME em face de Henrique de Oliveira Silva, tendo por objeto o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento contratual. A parte autora alega, em síntese, que o requerido firmou contrato de prestação de serviços educacionais, deixando de adimplir as parcelas avençadas, conforme planilha de débitos apresentada (doc. 04), totalizando o valor de R$ 29.528,38. Sustenta que tentou, sem êxito, a cobrança extrajudicial da dívida, razão pela qual ajuizou a presente demanda, pleiteando a condenação do réu ao pagamento do montante devido, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, o parcelamento das custas iniciais nos termos do art. 98, § 6º do CPC. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 102712631, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que era beneficiário do programa FIES e que, portanto, a responsabilidade pelo inadimplemento das mensalidades seria da instituição financeira gestora do fundo, não podendo ser compelido ao pagamento integral das parcelas. No mérito, sustenta, em síntese, que o inadimplemento decorreu de falha da instituição de ensino na renovação contratual do FIES, impossibilitando o repasse dos valores pela Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda, que continuou frequentando o curso e quitando a parte da mensalidade que lhe cabia, sendo descabida a cobrança integral pretendida. Requereu, subsidiariamente, a expedição de ofícios ao MEC, FNDE e CEF para esclarecimento sobre a situação do financiamento estudantil. Em réplica (Id. 115458195), a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o requerido efetivamente cursou o período apontado e reconheceu, em contestação, ter frequentado a instituição de ensino mesmo sem cobertura do FIES, o que evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo. Requereu também o indeferimento da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência e contratação de advogado particular. No mérito, afirmou que a instituição de ensino não possui ingerência sobre o aditamento do FIES, sendo de responsabilidade do estudante e da instituição financeira. Asseverou, ainda, que a dívida decorre de inadimplemento contratual e que o requerido não juntou qualquer contrato do FIES que comprove a cobertura do período cobrado. Requereu, por fim, a procedência integral da ação, com a improcedência de todas as alegações defensivas. Diante da renúncia ao mandato pelos patronos da parte requerida (Id. 116765472), foi determinada sua intimação pessoal para regularização da representação processual (Id. 116827263). Contudo, embora regularmente intimada por meio de oficial de justiça (Id. 156902885), a parte requerida permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para constituição de novo advogado. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida. O feito encontra-se em condições de imediato julgamento, ante a ausência de regularização da representação processual da parte requerida, apesar de regularmente intimada para tanto. Explico. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", acrescentando o §1º, inciso II, que “descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o réu será considerado revel, se a providência lhe couber”. Trata-se de norma de ordem pública, destinada a garantir que as partes estejam devidamente representadas em juízo, conforme exige o devido processo legal. A inércia diante da intimação pessoal para sanar vício de representação, após a renúncia dos advogados constituídos, configura, portanto, causa legítima para a decretação da revelia, como expressamente autoriza o dispositivo legal supracitado. É certo que a revelia, em regra, opera-se quando o réu não apresenta contestação no prazo legal. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias admitem que a revelia também pode ser reconhecida posteriormente, quando o réu, ainda que tenha inicialmente se manifestado no processo, deixa de atender determinação judicial para regularizar sua representação processual, como no presente caso. Com clareza ímpar, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery sustentam que, mesmo que tenha havido a apresentação de contestação, a ausência de regularização processual após a devida intimação permite o reconhecimento da revelia. Vejamos: "Revelia do réu. Somente depois de intimado quem de direito a regularizar a representação é que se pode reputar revel o réu. Se faltar capacidade processual ao réu e não for intimado quem de direito para sanar o defeito, não se operam os efeitos da revelia (Arruda Alvim. CPC, II, 105). A revelia pode ser decretada, mesmo que o réu tenha apresentado contestação." (JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo I. Da Capacidade Processual In: JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):RT. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2024/2905597753. Acesso em: 03/07/2025.) Portanto, a decretação da revelia no presente caso não se configura como sanção automática pela ausência de contestação, mas sim como consequência jurídica da inércia processual verificada diante da ordem judicial de regularização da representação. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que, diante da inércia do réu intimado para regularizar sua representação processual, impõe-se a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcreve-se: “Se o prazo couber ao réu, e este não o cumprir, declarar-se-á a sua revelia, julgando-se antecipadamente a lide, reputando-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC/2015, arts. 344 e 355).” (JÚNIOR, Humberto T. Código de Processo Civil Anotado - 28ª Edição 2025. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.104.) Esse entendimento doutrinário é também solidamente acolhido pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual tem reiteradamente reconhecido que o descumprimento da ordem de regularização da representação processual implica o reconhecimento da revelia, com base no art. 76, § 1º, II do CPC. Confira-se: “Nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC, o réu será considerado revel se descumprida a determinação de providência que lhe couber.” (N.U 0002891-46.2016.8.11.0003, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 26/06/2019, DJE 26/06/2019) Assim, estando caracterizada a inércia da parte requerida, que, mesmo devidamente intimada por oficial de justiça, não constituiu novo patrono nos autos, há que se reconhecer a sua revelia. Consequentemente, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, já que a matéria é exclusivamente de direito ou de fato comprovado documentalmente e, ademais, prescinde de instrução probatória, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Diante disso, passa-se à análise do mérito com base nos fatos articulados na inicial, os quais são tidos como verdadeiros nos termos do artigo 344 do CPC. Pois bem. A parte autora demonstrou, de forma robusta, a existência da relação jurídica entre as partes, a origem da dívida e a prestação efetiva dos serviços educacionais, conforme os seguintes documentos: – Contratos de prestação de serviços educacionais (Id. 60379756 e 60379757); – Relatório de débitos (Id. 60379758); – Planilha de cálculo do débito atualizado (Id. 60379761); – Histórico escolar e boletins de notas (Id. 60379766), além do livro de presença. Os valores apontados decorrem da contraprestação por serviços regularmente fornecidos, em consonância com os contratos celebrados e os termos de adesão ao programa de financiamento estudantil. Ainda que o requerido fosse beneficiário do FIES, não demonstrou que o financiamento abrangia 100% das mensalidades, tampouco comprovou o adimplemento do saldo remanescente não coberto pelo programa, ônus que lhe incumbia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme ao reconhecer que, na ausência de aditamento contratual junto ao FIES, a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades recai exclusivamente sobre o aluno, inexistindo relação jurídica que autorize a transferência da obrigação ao FNDE ou à instituição bancária gestora do fundo: Nesse sentido, é firme a jurisprudência do TJMT: “A responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares inadimplidas é do aluno, quando este deixa de formalizar aditamento contratual junto ao FIES e usufrui regularmente dos serviços educacionais prestados, inexistindo relação jurídica direta com o FNDE ou a Caixa Econômica Federal que justifique a denunciação da lide.” (N.U 1017406-28.2023.8.11.0002, DIRCEU DOS SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 19/06/2025, DJE 19/06/2025) “A ausência de aditamento do FIES para o período letivo contratado transfere ao aluno a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades.” (N.U 1006061-82.2022.8.11.0040, SERLY MARCONDES ALVES, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 03/05/2025, DJE 03/05/2025) Sendo os débitos existentes, válidos e exigíveis, porquanto resultantes de serviços educacionais efetivamente prestados e usufruídos pelo requerido, em conformidade com os contratos de prestação de serviços e com os normativos do FIES, não há qualquer impedimento na conduta da instituição de ensino ao buscar a satisfação do crédito. Não custa rememorar que, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nesse aspecto, “A prova de quitação parcial ou total de uma obrigação é a quitação – Quem paga mal paga duas vezes – O ônus da prova é do devedor, consoante o prescrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo deste ônus, não há como admitir que, em relação ao valor perseguido pelo Credor possa residir quitação parcial, sobretudo em gritante ofensa aos predicados estabelecidos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro.” (TJMT - N.U 1000535-73.2018.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022) Ora, “Em caso de pagamento parcial da dívida, ao devedor cabe exigir o recibo de quitação, com expressa referência ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: ‘quem paga mal, paga duas vezes’”. (TJMT - N.U 1000951-80.2017.8.11.0007, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 07/02/2020) Com efeito, quem paga, sem munir-se da necessária quitação documental passada pelo credor, paga mal, não podendo invocar essa circunstância ao ser cobrado de novo, pois pagamentos se comprovam por quitações regulares, exigindo-se, como prova de sua ocorrência, recibo claro e explícito, o que não ocorreu nos autos. Assim, não tendo o requerido se desincumbido do ônus de provar o pagamento da dívida ou sua inexigibilidade, impõe-se o julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – ME em face de HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, para: Condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 29.528,38 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrado na planilha de débitos (Id. 60379761), valor este já atualizado até a data da distribuição da ação, devendo, portanto, ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade desses encargos em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Lucimara Auxiliadora Mendes Da Silva x Acq Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 323234067

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1046955-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ACQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LUIZ CARLOS QUINI

Sentença

Advogados:

LUCAS FELIPE TAQUES DE ALMEIDA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DE SOUZA BERNARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046955-63.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA EMBARGADO: ACQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046955-63.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA EMBARGADO: ACQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS QUINI Vistos, Trata-se de embargos à execução, com pedido de concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 919, §1º), ajuizada por Lucimara Auxiliadora Mendes da Silva em face de ACQ Comércio de Alimentos EIRELI, nos autos da execução nº 1042609-06.2022.8.11.0041. A parte embargante alega, em síntese, que o título executivo extrajudicial (contrato de confissão de dívida no valor de R$ 73.000,00) possui origem ilícita, pois decorrente de prática de agiotagem exercida pelo representante da empresa exequente, sem autorização legal do Banco Central. Sustenta, ainda, que a obrigação foi contraída mediante coação psicológica, em cenário de extrema vulnerabilidade pessoal e familiar, o que viciaria de nulidade ou anulabilidade o negócio jurídico. Requer o reconhecimento da nulidade do título, a inversão do ônus da prova, e a concessão de efeito suspensivo à execução. Postula, subsidiariamente, a exclusão dos juros considerados usurários, com eventual compensação de valores pagos. Pede também o benefício da justiça gratuita e a realização de audiência de conciliação. Citada, a parte requerida apresentou Impugnação aos Embargos à Execução no Id. 142405441, oportunidade em que deixou de arguir preliminares. No mérito, sustenta, em síntese, que o termo de confissão de dívida executado é válido, foi firmado por livre manifestação de vontade em setembro de 2021, e não guarda relação com documentos anteriores apresentados pela embargante. Aduz que as alegações de agiotagem e coação são infundadas, desprovidas de qualquer elemento probatório, e constituem manobra da embargante para se eximir do cumprimento da obrigação. Assevera que o valor emprestado foi entregue em espécie, a pedido da própria devedora, que pretendia evitar bloqueios judiciais em razão de outra dívida com uma construtora. Defende que o negócio jurídico observou todas as formalidades legais, com reconhecimento de firma em cartório, assinatura de duas testemunhas e aval prestado pela mãe da embargante, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento. Sustenta, ainda, que não houve cobrança de juros abusivos, mas apenas aplicação de juros legais de 1% ao mês, correção monetária e penalidades contratuais expressamente pactuadas em caso de inadimplemento. Ao final, requereu a improcedência dos embargos, com o reconhecimento da validade do título executivo, a condenação da embargante ao pagamento do valor executado, a revogação do benefício da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios. A parte autora/embargante apresentou réplica (Id. 143604060). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 153839328). Eis suma do essencial. Fundamento e decido. Nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, o procedimento dos embargos à execução, embora revestido de natureza cognitiva, é dotado de maior celeridade, com previsão expressa de julgamento imediato após a apresentação da impugnação pelo exequente, sem previsão de réplica (inciso II). Ao comentarem o art. 920 do Código de Processo Civil, os autores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o procedimento dos embargos à execução impõe ao juiz o dever de decidir a causa de forma célere, respeitado o contraditório. Explicam que, não sendo necessária a produção de prova diversa da já constante nos autos, o magistrado deve julgar imediatamente o pedido formulado pelo embargante, conforme autorizam os arts. 355, I, e 920, II, do CPC. Tal entendimento encontra respaldo no julgamento do REsp 2.832/RJ, no qual a Quarta Turma do STJ assentou que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17.09.1990, p. 9.513). Vejamos: “Julgamento Imediato ou Audiência. Não sendo necessária prova diversa da já existente nos autos dos embargos, tem o juiz de julgar imediatamente o pedido formulado pelo embargante (arts. 355, I, e 920, II, CPC; STJ, 4.ª Turma, REsp 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.08.1990, DJ 17.09.1990, p. 9.153). Sendo necessária prova das alegações diversa daquela já aportada aos autos, tem o juiz o dever de designar audiência para sua produção, sob pena de violação do art. 920, II, CPC (STJ, 3.ª Turma, REsp 101.276/PA, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.12.2000, DJ 05.03.2001, p. 152). Realizada a audiência, segue-se prazo para sentença. Da sentença nos embargos cabe apelação (art. 1.009, CPC).” (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 10. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024.) Sabendo disso, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC/2015. De início, é imperativo destacar que a execução para cobrança de crédito funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. O título executivo extrajudicial, tal como o instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III, CPC), goza de presunção juris tantum de veracidade. Nesse contexto, os embargos à execução constituem uma ação autônoma de natureza cognitiva, na qual o ônus da prova recai integralmente sobre o devedor-embargante. Compete a este, portanto, desconstituir a presunção de legitimidade do título, comprovando de forma robusta a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor-embargado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC. No caso em tela, a embargante fundamenta sua pretensão em duas teses centrais: a origem ilícita do débito (agiotagem) e um vício de consentimento (coação). A alegação de agiotagem, embora grave, não pode ser acolhida com base em meras ilações. Para que a prática usurária seja reconhecida, é indispensável a apresentação de um lastro probatório mínimo e verossímil, capaz de infirmar a obrigação formalmente constituída. O ônus de tal comprovação, reitera-se, é de quem alega. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica nesse sentido: “A mera alegação de prática de agiotagem não é suficiente para afastar a exigibilidade do título de crédito, sem a devida comprovação nos autos.” (N.U 1001047-96.2020.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025) “Cabe a quem alega comprovar, ao menos os indícios, da prática de agiotagem para que o negócio jurídico ou o título de crédito seja declarado nulo. Não se desincumbiu o apelante de produzir provas na agiotagem.” (N.U 1000256-17.2019.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2024, publicado no DJE 26/07/2024) Ao analisar as provas produzidas pela embargante, verifica-se sua absoluta fragilidade. Os documentos juntados, consistentes em antigas notas promissórias e uma folha de papel com cálculos manuscritos e de autoria incerta, não são suficientes para demonstrar a prática agiotagem ou de usura. A embargada, por sua vez, contesta a relação desses documentos com o negócio em execução e os qualifica como uma tentativa de confundir o juízo. Uma análise criteriosa do Termo de Confissão de Dívida revela a ausência de abusividade ou indícios de usura nos encargos previstos para a mora do devedor. Ao contrário de sugerir qualquer prática ilícita, o contrato estabelece, de forma transparente e alinhada às mais consolidadas práticas legais e comerciais, mecanismos de penalidade estritamente lícitos e razoáveis. A Cláusula 4ª, § 1º, estipula que, em caso de inadimplência, os juros de mora serão de apenas 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de atualização monetária pelo INPC/IBGE. Essa previsão não apenas é permitida, como corresponde exatamente ao patamar legal padrão, o que, por si só, descaracteriza por completo qualquer alegação de juros extorsivos. Adicionalmente, a Cláusula 9ª prevê uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela vencida, um percentual plenamente aceito no ordenamento jurídico como cláusula penal moratória, destinada a desestimular o descumprimento contratual, sem configurar enriquecimento indevido do credor. Portanto, não se extrai do instrumento qualquer elemento que aponte para a usura. Os encargos são claros, previamente definidos e fixados em patamares que visam unicamente a recompor o valor da moeda e a compensar o credor pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento, afastando-se por completo da prática de agiotagem. Diante da insuficiência probatória, não há como acolher o pedido de inversão do ônus da prova com base na Medida Provisória nº 2.172-32/2001. A referida norma exige, para sua aplicação, a demonstração da verossimilhança da alegação, requisito que não foi satisfeito no caso concreto. A presunção de validade do título executivo prevalece quando as alegações da parte devedora se mostram isoladas e desacompanhadas de um suporte probatório mínimo. Da mesma forma, a tese de coação não se sustenta. A embargante não produziu qualquer prova, nem mesmo indiciária, das supostas ameaças sofridas, conforme bem pontuado pela defesa. Pelo contrário, o título foi celebrado com formalidades que sugerem a livre manifestação de vontade, como o reconhecimento de firma em cartório, a subscrição por testemunhas e, notadamente, a presença de sua genitora como avalista da obrigação. Tais circunstâncias enfraquecem sobremaneira a alegação de vício de consentimento. Uma vez não comprovada a invalidade do título executivo por meio das alegações de agiotagem ou coação, remanesceria à embargante o dever de demonstrar o fato extintivo de sua obrigação, qual seja, o adimplemento total ou parcial do débito confessado. Contudo, a devedora não trouxe aos autos qualquer prova de quitação, limitando-se a impugnar a origem da dívida, o que, como visto, não logrou êxito em fazer. Não custa rememorar que, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nesse aspecto, “A prova de quitação parcial ou total de uma obrigação é a quitação – Quem paga mal paga duas vezes – O ônus da prova é do devedor, consoante o prescrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo deste ônus, não há como admitir que, em relação ao valor perseguido pelo Credor possa residir quitação parcial, sobretudo em gritante ofensa aos predicados estabelecidos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro.” (TJMT - N.U 1000535-73.2018.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, publicado no DJE 09/03/2022) Ora, “Em caso de pagamento parcial da dívida, ao devedor cabe exigir o recibo de quitação, com expressa referência ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: ‘quem paga mal, paga duas vezes’”. (TJMT - N.U 1000951-80.2017.8.11.0007, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, publicado no DJE 07/02/2020) Em suma, a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Suas alegações permaneceram no campo hipotético, sem a necessária comprovação fática, sendo insuficientes para desconstituir um título executivo extrajudicial que, formalmente, preenche todos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Por derradeiro, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé, pois não restaram caracterizados nos autos os requisitos do art. 80 do CPC, inexistindo demonstração de que tenha agido de forma temerária, dolosa ou contrária à boa-fé processual ao manejar a presente execução. Destarte, diante da força executiva do título, da validade das cláusulas contratuais e da falha absoluta dos Embargantes em cumprir seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), a manutenção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução, que deverá ter o seu tramite regular. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1002235-30.2021.8.11.0025

ID: 331573714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002235-30.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1002235-30.2021.8.11.0025. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: HENRIQUE DE OLIVEIRA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1002235-30.2021.8.11.0025. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Academia Juinense de Ensino Superior Ltda. – ME em face de Henrique de Oliveira Silva, tendo por objeto o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento contratual. A parte autora alega, em síntese, que o requerido firmou contrato de prestação de serviços educacionais, deixando de adimplir as parcelas avençadas, conforme planilha de débitos apresentada (doc. 04), totalizando o valor de R$ 29.528,38. Sustenta que tentou, sem êxito, a cobrança extrajudicial da dívida, razão pela qual ajuizou a presente demanda, pleiteando a condenação do réu ao pagamento do montante devido, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, o parcelamento das custas iniciais nos termos do art. 98, § 6º do CPC. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 102712631, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que era beneficiário do programa FIES e que, portanto, a responsabilidade pelo inadimplemento das mensalidades seria da instituição financeira gestora do fundo, não podendo ser compelido ao pagamento integral das parcelas. No mérito, sustenta, em síntese, que o inadimplemento decorreu de falha da instituição de ensino na renovação contratual do FIES, impossibilitando o repasse dos valores pela Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda, que continuou frequentando o curso e quitando a parte da mensalidade que lhe cabia, sendo descabida a cobrança integral pretendida. Requereu, subsidiariamente, a expedição de ofícios ao MEC, FNDE e CEF para esclarecimento sobre a situação do financiamento estudantil. Em réplica (Id. 115458195), a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o requerido efetivamente cursou o período apontado e reconheceu, em contestação, ter frequentado a instituição de ensino mesmo sem cobertura do FIES, o que evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo. Requereu também o indeferimento da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência e contratação de advogado particular. No mérito, afirmou que a instituição de ensino não possui ingerência sobre o aditamento do FIES, sendo de responsabilidade do estudante e da instituição financeira. Asseverou, ainda, que a dívida decorre de inadimplemento contratual e que o requerido não juntou qualquer contrato do FIES que comprove a cobertura do período cobrado. Requereu, por fim, a procedência integral da ação, com a improcedência de todas as alegações defensivas. Diante da renúncia ao mandato pelos patronos da parte requerida (Id. 116765472), foi determinada sua intimação pessoal para regularização da representação processual (Id. 116827263). Contudo, embora regularmente intimada por meio de oficial de justiça (Id. 156902885), a parte requerida permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para constituição de novo advogado. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida. O feito encontra-se em condições de imediato julgamento, ante a ausência de regularização da representação processual da parte requerida, apesar de regularmente intimada para tanto. Explico. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", acrescentando o §1º, inciso II, que “descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o réu será considerado revel, se a providência lhe couber”. Trata-se de norma de ordem pública, destinada a garantir que as partes estejam devidamente representadas em juízo, conforme exige o devido processo legal. A inércia diante da intimação pessoal para sanar vício de representação, após a renúncia dos advogados constituídos, configura, portanto, causa legítima para a decretação da revelia, como expressamente autoriza o dispositivo legal supracitado. É certo que a revelia, em regra, opera-se quando o réu não apresenta contestação no prazo legal. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias admitem que a revelia também pode ser reconhecida posteriormente, quando o réu, ainda que tenha inicialmente se manifestado no processo, deixa de atender determinação judicial para regularizar sua representação processual, como no presente caso. Com clareza ímpar, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery sustentam que, mesmo que tenha havido a apresentação de contestação, a ausência de regularização processual após a devida intimação permite o reconhecimento da revelia. Vejamos: "Revelia do réu. Somente depois de intimado quem de direito a regularizar a representação é que se pode reputar revel o réu. Se faltar capacidade processual ao réu e não for intimado quem de direito para sanar o defeito, não se operam os efeitos da revelia (Arruda Alvim. CPC, II, 105). A revelia pode ser decretada, mesmo que o réu tenha apresentado contestação." (JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo I. Da Capacidade Processual In: JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):RT. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2024/2905597753. Acesso em: 03/07/2025.) Portanto, a decretação da revelia no presente caso não se configura como sanção automática pela ausência de contestação, mas sim como consequência jurídica da inércia processual verificada diante da ordem judicial de regularização da representação. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que, diante da inércia do réu intimado para regularizar sua representação processual, impõe-se a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcreve-se: “Se o prazo couber ao réu, e este não o cumprir, declarar-se-á a sua revelia, julgando-se antecipadamente a lide, reputando-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC/2015, arts. 344 e 355).” (JÚNIOR, Humberto T. Código de Processo Civil Anotado - 28ª Edição 2025. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.104.) Esse entendimento doutrinário é também solidamente acolhido pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual tem reiteradamente reconhecido que o descumprimento da ordem de regularização da representação processual implica o reconhecimento da revelia, com base no art. 76, § 1º, II do CPC. Confira-se: “Nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC, o réu será considerado revel se descumprida a determinação de providência que lhe couber.” (N.U 0002891-46.2016.8.11.0003, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 26/06/2019, DJE 26/06/2019) Assim, estando caracterizada a inércia da parte requerida, que, mesmo devidamente intimada por oficial de justiça, não constituiu novo patrono nos autos, há que se reconhecer a sua revelia. Consequentemente, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, já que a matéria é exclusivamente de direito ou de fato comprovado documentalmente e, ademais, prescinde de instrução probatória, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Diante disso, passa-se à análise do mérito com base nos fatos articulados na inicial, os quais são tidos como verdadeiros nos termos do artigo 344 do CPC. Pois bem. A parte autora demonstrou, de forma robusta, a existência da relação jurídica entre as partes, a origem da dívida e a prestação efetiva dos serviços educacionais, conforme os seguintes documentos: – Contratos de prestação de serviços educacionais (Id. 60379756 e 60379757); – Relatório de débitos (Id. 60379758); – Planilha de cálculo do débito atualizado (Id. 60379761); – Histórico escolar e boletins de notas (Id. 60379766), além do livro de presença. Os valores apontados decorrem da contraprestação por serviços regularmente fornecidos, em consonância com os contratos celebrados e os termos de adesão ao programa de financiamento estudantil. Ainda que o requerido fosse beneficiário do FIES, não demonstrou que o financiamento abrangia 100% das mensalidades, tampouco comprovou o adimplemento do saldo remanescente não coberto pelo programa, ônus que lhe incumbia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme ao reconhecer que, na ausência de aditamento contratual junto ao FIES, a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades recai exclusivamente sobre o aluno, inexistindo relação jurídica que autorize a transferência da obrigação ao FNDE ou à instituição bancária gestora do fundo: Nesse sentido, é firme a jurisprudência do TJMT: “A responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares inadimplidas é do aluno, quando este deixa de formalizar aditamento contratual junto ao FIES e usufrui regularmente dos serviços educacionais prestados, inexistindo relação jurídica direta com o FNDE ou a Caixa Econômica Federal que justifique a denunciação da lide.” (N.U 1017406-28.2023.8.11.0002, DIRCEU DOS SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 19/06/2025, DJE 19/06/2025) “A ausência de aditamento do FIES para o período letivo contratado transfere ao aluno a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades.” (N.U 1006061-82.2022.8.11.0040, SERLY MARCONDES ALVES, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 03/05/2025, DJE 03/05/2025) Sendo os débitos existentes, válidos e exigíveis, porquanto resultantes de serviços educacionais efetivamente prestados e usufruídos pelo requerido, em conformidade com os contratos de prestação de serviços e com os normativos do FIES, não há qualquer impedimento na conduta da instituição de ensino ao buscar a satisfação do crédito. Não custa rememorar que, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nesse aspecto, “A prova de quitação parcial ou total de uma obrigação é a quitação – Quem paga mal paga duas vezes – O ônus da prova é do devedor, consoante o prescrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo deste ônus, não há como admitir que, em relação ao valor perseguido pelo Credor possa residir quitação parcial, sobretudo em gritante ofensa aos predicados estabelecidos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro.” (TJMT - N.U 1000535-73.2018.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022) Ora, “Em caso de pagamento parcial da dívida, ao devedor cabe exigir o recibo de quitação, com expressa referência ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: ‘quem paga mal, paga duas vezes’”. (TJMT - N.U 1000951-80.2017.8.11.0007, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 07/02/2020) Com efeito, quem paga, sem munir-se da necessária quitação documental passada pelo credor, paga mal, não podendo invocar essa circunstância ao ser cobrado de novo, pois pagamentos se comprovam por quitações regulares, exigindo-se, como prova de sua ocorrência, recibo claro e explícito, o que não ocorreu nos autos. Assim, não tendo o requerido se desincumbido do ônus de provar o pagamento da dívida ou sua inexigibilidade, impõe-se o julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – ME em face de HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, para: Condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 29.528,38 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrado na planilha de débitos (Id. 60379761), valor este já atualizado até a data da distribuição da ação, devendo, portanto, ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade desses encargos em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1000951-97.2024.4.01.3903

ID: 294741174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000951-97.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENICIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000951-97.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000951-97.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENICIO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 241.675.761-04 DIB: 14/09/2023 DIP: 01/07/2025 TC: Cidade de pagamento: MEDICILâNDIA - PA RMI: Trata-se de ação previdenciária proposta por BENICIO VIEIRA DOS SANTOS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 218.251.319-6 e DER 14/09/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da L8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da L8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da L8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (comprovante de residência em zona rural, certidão de casamento com a profissão lavrador, entre outros). Soma-se a isso a ausência de vínculos urbanos no CNIS e o fato de que a esposa do autor é aposentada por idade como segurada especial, condição que lhe é extensível. A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e a testemunha ouvida confirmou que ela exercia a atividade rurícola em regime de economia familiar durante o período de carência. O INSS alegou em contestação que "a parte autora possuiu participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, em atividade dentro do período de carência e em desacordo com as limitações legais." Porém, a Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS traz expressa previsão a respeito do tema. Veja-se: Art. 112. Não descaracteriza a condição de segurado especial: […] 4º A simples inscrição do segurado especial no CNPJ não será suficiente para descaracterização da qualidade de segurado especial, se comprovado o exercício da atividade rural na forma do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, observado o contido no inciso IX do caput. Assim, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1000951-31.2023.8.11.0020

ID: 294905549

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000951-31.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA FAZZOLLI GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000951-31.2023.8.11.0020 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000951-31.2023.8.11.0020 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [LUZIA APARECIDA FAZZOLLI GOMES - CPF: 850.928.516-00 (EMBARGANTE), HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI - CPF: 268.449.188-79 (ADVOGADO), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DE ASSINATURA DO COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta contra sentença de rejeição liminar dos embargos à execução, com base na manifesta improcedência dos pedidos (CPC, art. 918, II), em execução fundada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de reconhecimento de firma compromete a validade da outorga de poderes ao procurador subscritor do TAC; (ii) estabelecer se o mandato conferido possuía poderes específicos para transigir; (iii) determinar se a constituição em mora exigia notificação prévia; (iv) apurar se a ausência de assinatura do coproprietário do imóvel invalida o TAC; e (v) verificar a necessidade de produção de prova pericial quanto à classificação da área objeto do ajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam exclusivamente à integração de eventual omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio próprio para rediscussão do mérito. 4. O acórdão enfrentou adequadamente os argumentos sobre a validade do TAC, a suficiência dos poderes do procurador para firmá-lo e a desnecessidade de reconhecimento de firma, à luz do instrumento de mandato constante dos autos. 5. O julgado também apreciou a tese de mora ex re, reconhecendo que, nos termos do art. 397 do CC, a mora decorre do vencimento do prazo fixado no TAC, sendo desnecessária prévia notificação. 6. Quanto à alegada necessidade de prova técnica, o acórdão entendeu que a exigibilidade do TAC independe da classificação fundiária da área como antropizada, pois a obrigação foi assumida voluntariamente. 7. Verificou-se omissão apenas quanto à ausência de assinatura do coproprietário do imóvel, a qual foi sanada no julgamento dos embargos, com a explicitação de que a obrigação ambiental possui natureza solidária e propter rem, sendo válida a execução do TAC firmado por apenas um dos coproprietários, conforme jurisprudência do STJ. 8. Inexistem vícios que justifiquem efeitos infringentes, pois a decisão embargada analisou os pontos essenciais à controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura de um dos coproprietários do imóvel não compromete a validade nem a exequibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo outro, dada a natureza solidária e propter rem da obrigação ambiental. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, destinando-se apenas à correção de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. A omissão quanto a ponto relevante identificado deve ser sanada nos próprios embargos, sem alterar o resultado do julgamento, salvo quando presente hipótese de efeito modificativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; CC, arts. 104 e 397; CPC, arts. 489, §1º, 918, II e 1.022; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.499.616/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.04.2020; Súmula 623/STJ; TJ-GO, Apelação Cível nº 5519572.43.2019.8.09.0085, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, j. 06.02.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Luzia Aparecida Fazzolli Gomes contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação antes aviado, tendo sido assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA ASSINATURA POR PROCURADOR. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sob o fundamento da manifesta improcedência dos pedidos, com fulcro no art. 918, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estaria comprometida pela ausência de reconhecimento de firma na assinatura do procurador; (ii) se a constituição em mora da apelante demandaria prévia notificação; (iii) se haveria necessidade de instrução probatória para verificar a classificação da área objeto do TAC e a exigibilidade da obrigação assumida. III. Razões de decidir 3. O TAC é título executivo extrajudicial, conforme art. 5º, §6º, da Lei da Ação Civil Pública (LACP), sendo suficiente para embasar a execução da obrigação de fazer pactuada. 4. A exigibilidade do TAC não está vinculada ao reconhecimento de firma da assinatura do procurador, especialmente quando há instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, não havendo previsão legal que condicione sua validade a essa formalidade. 5. A mora da compromitente decorre do próprio vencimento do prazo pactuado no TAC, conforme art. 397 do CC, sendo desnecessária a prévia notificação para sua constituição. 6. A alegação de que a área objeto do TAC seria de uso antropizado (AUAS) não afasta a obrigação de reflorestamento assumida voluntariamente pela compromissária, sendo irrelevante para a exigibilidade do cumprimento das obrigações pactuadas. 7. A necessidade de instrução probatória foi afastada, pois os embargos à execução não demonstraram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, sendo a improcedência manifesta. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O Termo de Ajustamento de Conduta firmado por procurador regularmente constituído possui validade e força executiva, independentemente de reconhecimento de firma. A mora no cumprimento das obrigações nele previstas configura-se automaticamente com o vencimento do prazo pactuado, sendo dispensável notificação prévia.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; CC, arts. 104 e 397; CPC, art. 918, II; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 623/STJ; TJ-GO, Apelação Cível nº 55195724320198090085, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, j. 06/02/2023”. Em suas razões, a embargante sustenta que o julgado incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de reconhecimento de firma na outorga de poderes ao procurador que subscreveu o TAC; (ii) inexistência de poderes específicos para transigir; (iii) ausência de prévia notificação para constituição em mora; (iv) ausência de assinatura do coproprietário do imóvel; e (v) necessidade de produção de prova pericial sobre a classificação da área como de uso antropizado. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões apontadas e, por conseguinte, seja anulada a decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução, determinando-se o regular prosseguimento do feito com a devida instrução probatória. (Id. 278503374). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por Luzia Aparecida Fazzolli Gomes contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com fundamento na manifesta improcedência dos pedidos, nos termos do art. 918, II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Nesse contexto, decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. Outrossim, a decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Por fim, erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. O embargante alega a existência de omissão, argumentando que o acórdão deixou de analisar pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à ausência de reconhecimento de firma na outorga de poderes ao procurador que firmou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), à falta de poderes específicos para transigir, à ausência de notificação prévia para constituição em mora, à ausência de participação do coproprietário do imóvel e à necessidade de produção de prova pericial sobre a classificação da área objeto do TAC. Como bem delineado no acórdão embargado, a respeito da validade da assinatura no TAC, o colegiado consignou que o procurador estava regularmente constituído, com poderes expressos para transigir e para manifestar interesse na celebração de termo de ajustamento de conduta, conforme instrumento de mandato juntado aos autos do inquérito civil. Rejeitou-se a tese de nulidade pela ausência de reconhecimento de firma, sob o fundamento de que não há exigência legal para tanto, sendo insuficiente a previsão constante em norma infralegal. Quanto à alegada ausência de notificação prévia para constituição em mora, o acórdão ressaltou que, estando fixado prazo certo para cumprimento das obrigações assumidas no TAC, aplica-se a regra da mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo desnecessária qualquer interpelação ou notificação prévia da devedora. No que tange à alegação de necessidade de produção de prova pericial, o acórdão foi direto ao afirmar que a validade e exequibilidade do TAC não dependem da classificação fundiária da área como antropizada. A obrigação de recuperação ambiental decorre do próprio compromisso voluntário firmado, de modo que a produção de prova técnica não altera a exigibilidade das obrigações assumidas. Por fim, no que se refere à alegação de ausência de subscrição do Termo de Ajustamento de Conduta pelo coproprietário do imóvel, verifica-se que o acórdão não tratou expressamente desse ponto no desenvolvimento da fundamentação do voto, embora a questão tenha sido ventilada nas razões recursais. Diante disso, constata-se a existência de omissão quanto ao enfrentamento específico dessa matéria. No entanto, a ausência de assinatura de um dos coproprietários não compromete, por si só, a exequibilidade do TAC, sobretudo quando os autos revelam atos que indicam o cumprimento das obrigações pactuadas e a participação efetiva na execução do ajuste, o que afasta qualquer prejuízo ao contraditório ou à validade do título executivo. Nesse sentido, é o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAC ASSINADO POR APENAS UM DOS COPROPRIETÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E PROPTER REM. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...)A insurgência não prospera. A Corte de origem manteve a rejeição da exceção de pré-executividade sob o entendimento de que a obrigação ambiental tem natureza solidária e propter rem, por isso indiferente se o termo de ajustamento de conduta teria sido assinado apenas por um dos coproprietários - que, por sinal, foi a própria agravante. Ao assim decidir, atuou em harmonia com a jurisprudência desta Corte, por isso não merece reparos”. (STJ - AREsp: 1499616 SP 2019/0131706-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 29/04/2020). Com base nessa orientação, conclui-se que a ausência de subscrição do TAC por um dos coproprietários não compromete sua exequibilidade nem altera o resultado do julgamento proferido. Com tais considerações, CONHEÇO dos embargos declaratórios, e os ACOLHO PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão e esclarecer que a ausência de assinatura do coproprietário no Termo de Ajustamento de Conduta não impede sua exigibilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Elpidio Ricardo Ananias Neto x Wallacy Bronson De Oliveira

ID: 327109266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO RICARDO ANANIAS NETO

Polo Passivo:

WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MELISSA GIOVANA ANANIAS MAGALHÃES

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Processo 1003959-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elpidio Ricardo Ananias Neto - Wallacy Bronson de Oliveira - - Wallacy Bronson de Oliveira - Juiz(a) de… Processo 1003959-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elpidio Ricardo Ananias Neto - Wallacy Bronson de Oliveira - - Wallacy Bronson de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELPIDIO RICARDO ANANIAS NETO contra WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa física) e WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa jurídica). Narra o autor que contratou com os réus uma tatuagem torácica por R$5.000,00, sendo-lhe exigido um adiantamento de R$2.500,00 para agendamento da primeira sessão, que foi realizada em novembro/2021; e, para as próximas sessões, o réu teria exigido o pagamento do total restante (R$2.500,00). Diz o autor que a segunda sessão foi agendada somente para abril/2022 e depois de muita insistência, não tendo sido concluída nem a metade do trabalho contratado, sendo prevista a necessidade de outras duas sessões que, entretanto, não foram agendadas pelo réu até agora, apesar devárias tentativas que vêm desde maio/2022. Sustenta a incidência do CDC, em especial quanto à responsabilidade objetiva dos réus, e pede sejam eles condenados a lhe restituir os R$5.000,00 e lhe indenizar em R$15.000,00 por danos morais pela alegada frustração de expectativa e abalo emocional, além de não conseguir exibir a tatuagem até agora. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, demonstrativos, extratos, fotografias, mensagens eletrônicas, comprovante de pagamento e ficha cadastral, sendo dado à causa o valor de R$20.000,00. A ação foi admitida com deferimento da gratuidade da justiça e os réus, citados por carta com AR, não apresentaram contestação tempestiva, conforme certidão retro. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. A citação se efetivou fls.312 na forma do §4º do art. 248 do Código de Processo Civil em endereço que foi obtido formalmente via pesquisa SISBAJUD (fls.238), sendo o expediente recebido sem ressalva e sem restituição posterior à ECT, não se vislumbrando na análise de agora algum vício no ato citatório. De se enfatizar que, tratando-se de microempreendedor individual, a citação da pessoa física leva à consideração automática da citação também da pessoa jurídica constituída para finalidades tributárias, somente. Nada obsta, portanto, a incidência dos efeitos da revelia, dentre os quais, principalmente, o de considerar como verdadeiros e incontroversos todos os fatos articulados pela parte autora na inicial. Pois bem. A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Trata-se de relação consumerista (Lei n. 8078/1990), presentes a figura do fornecedor de serviços contratados pelo consumidor. As pretensões restituição de valor e indenizatória estão fundadas no alegado descumprimento de obrigação contratual por parte dos réus, relativamente a serviços de tatuagem contratados pelo autor e não finalizados. Narra o requerente, em suma, que, apesar de ter pago o total fixado como preço, passou por apenas duas sessões com o requerido e que serviram para a realização de menos da metade de todo desenho escolhido a ser tatuado; e, embora necessárias outras sessões, o réu não providenciou o agendamento mesmo com as várias tentativas desde maio/2022, depois da segunda sessão que foi finalizada sem a conclusão da tatuagem. Por essa perspectiva, o descumprimento do contrato por parte dos réus é agora incontroverso, até por estar bem evidenciado com os registros fotográficos de fls.25/26 como documentos não impugnados e que, por isso, constituem agora prova inequívoca, assim compreendida como "aquela em relação à qual não mais se admite qualquer discussão", por definição pelo C. Superior Tribunal de Justiça (dentre vários: AI n. 2126520-68.2023.8.26.0000 e AI n. 2137818-86.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; j: 30/06/2023 e 30/06/2025, respectivamente; ainda: AI n. 0116486-98.2005.8.26.0000 (TJSP); Rel: Orlando Pistoresi; 32ª Câmara do 6º Grupo; j: 27/10/2005). Não se cogita mais de qualquer causa, eventualmente, que pudesse ser imputada ao autor como óbice à conclusão da tatuagem. Ou seja: a descontinuação dos serviços só pode ser atribuída agora ao réu, que não retomou o agendamento das sessões para concluir o desenho como se propôs quando da contratação. A natureza da prestação contratada personalíssima, de certa forma impunha ao réu o dever e a preocupação ainda mais marcantes de finalizar a tatuagem porque assim era a legítima expectativa do autor/consumidor. Paralisar-se o serviço sem a conclusão implica, evidentemente, uma clara e inegável frustração do tomador, além da própria insegurança em relação ao que se desdobrará da necessidade de finalização com outro profissional ou, em determinados casos, até mesmo da remoção do conteúdo já tatuado, embora este não seja a situação em análise. Caracterizada a situação que enseja a devolução da quantia e a reparação por danos extrapatrimoniais. Em caso assemelhado, assim se decidiu neste Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1069711-71.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 18/07/2024): "A autora contratou a ré para a realização de tatuagem em três etapas, fazendo os dois primeiros pagamentos, e veio a juízo pedir indenizações porque a ré se recusou a concluir a terceira etapa, cabendo então, no seu entender, indenizações por danos moral, estético, devolução dos valores pagos e outro valor necessário para a remoção da tatuagem. (...) Como se vê, entendeu o nobre magistrado que, em se tratando de uma obrigação de caráter personalíssimo, o desgaste emocional ocorrido entre as partes justificou a atitude da ré em não mais prosseguir com o trabalho da tatuagem que envolve o corpo da autora. No entanto, ainda que se reconheça pelo contraditório que se estabeleceu entre as partes e pela colheita de prova oral, alguma dificuldade no relacionamento que entre elas se estabeleceu, o fato é que se beneficia a demandante das disposições protetivas da Lei 8.078/90, notadamente na questão da inversão da prova. É verdade que os depoimentos colhidos indicam um certo desconforto entre as partes para a conclusão dos trabalhos, pela atitude tomada pela autora (fl. 265, fazendo referência a depoimento testemunhal), mas o trabalho inicialmente combinado em três etapas deveria ter sido concluído, pois aquele desconforto não era de tal magnitude a autorizar a interrupção do ajuste. Não tendo, contudo, concluído o trabalho encomendado, deverá a ré devolver à autora os valores por ela adiantados, atualizados monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora contados da citação. Para o dano moral pensa-se que a pretensão inicial deve ser acolhida, porque pode ser presumida a perda de justa expectativa da autora para conclusão do serviço de tatuagem e os percalços que poderá ter para obter o resultado final por ela pretendido. Nessa linha de ideias: Apelação n. 1023741-70.2022.8.26.0361 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 24/09/2024; EMENTA: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE TATUAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fato do serviço. Realização de tatuagem de forma diversa do desenho. Danos morais configurados. Expectativa da consumidora que restou frustrada. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e equidade. Danos estéticos configurados. Mudança permanente no corpo da autora. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Danos emergentes que não restaram comprovados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Ainda quanto à pretensão indenizatória fundada em danos morais, as mensagens documentadas nos autos dão uma consistente ideia das várias tentativas empreendidas pelo autor de retomar as sessões para que o réu concluísse a tatuagem, o que acabou não acontecendo. Pelas circunstâncias, o cenário foge mesmo ao que se poderia ter como meros aborrecimentos, meros transtornos ou mesmo um simples descumprimento contratual. Neste caso, portanto, além da própria frustração marcante por não ter havido a finalização do serviço, o consumidor ainda se viu na obrigação de dedicar tempo excessivo para tentar resolver o impasse diretamente com o fornecedor. A análise se dá sob a perspectiva de aplicação da denominada teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicável quando se extrapola a normalidade própria de mero descumprimento contratual e leva à perda excessiva de tempo pela parte lesada (consumidora) pelo inadimplemento e ao desvio total de competências em momentos de tentativas de resolução do problema junto à fornecedora (TJSP Apelação n. 1084198-78.2022.8.26.0002; Rel: Carlos Abrão, j: 30/06/2023; TJSP Apelação n. 1000951-05.2022.8.26.0390; Rel: Paulo Ayrosa; j: 28/06/2023). É a dedicação desperdício de tempo útil nas sucessivas tentativas infrutíferas de superar um entrave originário de ato da parte fornecedora (TJSP Apelação n. 1000922-14.2022.8.26.0629; Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 29/02/2024; TJSP Apelação n. 1063895-06.2023.8.26.0100; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 29/02/2024). Foi o que se viu na situação em tela. Logo, sob os dois aspectos, têm-se por configurados os danos morais. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), "É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil)" (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, "(...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico" (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$5.000,00. Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. No que tange ao valor a ser devolvido, entretanto, o requerente comprovou apenas a transferência de R$2.500,00 (fls.139). Muito embora tenha afirmado na inicial ter transferido os outros R$2.500,00, não há prova documental segura disso e a apreciação deve partir da premissa de que a prova de é exclusivamente documental e compete à parte obrigada ao pagamento (art. 320 do Código Civil; Apelação n. 1045567-28.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 18/06/2024; Apelação n. 1021615-36.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/05/2024). A mensagem específica inserida na lauda de fls.4 da inicial não serve para uma efetiva comprovação de pagamento, propriamente. Logo, o ressarcimento deve ficar limitado a R$2.500,00, registrando-se que "A REVELIA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALCANÇANDO APENAS A MATÉRIA DE FATO" (TJSP Apelação n. 1007201-20.2023.8.26.0002; Rel: Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2024). Em outro dizer: "A revelia não importa na imediata presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na petição inicial" (TJSP Apelação n. 1008105-27.2023.8.26.0071; Rel: Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2024). Prova de pagamento, portanto, principalmente no valor expressivo, há de ser feita por documento da transferência/depósito, o que não foi trazido aos autos. Daí a parcial procedência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa física) e WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa jurídica), qualificados nos autos, a pagarem ao autor, ELPÍDIO RICARDO ANANIAS NETO, também qualificado, os valores de (i) R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente desde o desembolso (fls.139) para restituição do que comprovadamente foi pago pelo serviço não concluído e (ii) R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais com correção monetária (IPCA) a partir desta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ), acrescidos os valores (já corrigidos) de juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MELISSA GIOVANA ANANIAS MAGALHÃES (OAB 515240/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Angelica De Oliveira Machado x Base Gestao E Facilities Ltda e outros

ID: 276732627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-37.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

BASE GESTAO E FACILITIES LTDA NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MOACIR FERREIRA

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ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

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BRENO GREGORIO LIMA

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ARTHUR DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000242-37.2024.5.02.0254 RECORRENTE: ANGELICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000242-37.2024.5.02.0254 RECORRENTE: ANGELICA DE OLIVEIRA MACHADO RECORRIDO: BASE GESTAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a10a9b6 proferida nos autos. ROT 1000242-37.2024.5.02.0254 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELICA DE OLIVEIRA MACHADO ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO (SP185155) Recorrido: Advogado(s): BASE GESTAO E FACILITIES LTDA ARTHUR DE OLIVEIRA FERREIRA (SP341746) MOACIR FERREIRA (SP121191) Recorrido: Advogado(s): NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA BRENO GREGORIO LIMA (SP182884) RECURSO DE: ANGELICA DE OLIVEIRA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id a0e3791; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 64eeeb4). Regular a representação processual (Id 86c89cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que a não concessão do intervalo intrajornada para descanso e refeição autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, por caracterizar falta grave, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Consta do v. acórdão: "II - Rescisão indireta do contrato de trabalho (aviso prévio proporcional, multa de 40% do FGTS, liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT) O MM. Juízo de 1º grau considerou não caracterizada a rescisão indireta alegada pela reclamante. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Da Extinção do Contrato de Trabalho e Pleitos Correlatos. Requer a autora a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador (art. 483 da CLT) aduzindo que reclamada não vem cumprindo com diversos direitos: "(...) posto que não procedeu ao registro do contrato de trabalho quando da admissão, bem como não permite a fruição do intervalo intrajornada, o que é medida de prevenção contra fadiga, vem atrasando sistematicamente o recolhimento do FGTS conforme acima declinado, dificulta demasiadamente o acesso da reclamante ao banheiro, não paga corretamente os feriados laborados, não paga o PPR, não paga o valor suficiente do vale-transporte, o que desemboca no descumprimento das obrigações contratuais e permite a rescisão indireta do contrato de trabalho". Sob petição de ID b07c022, a autora informa que a partir de 02/04/2024 não foi mais ao trabalho, faculdade concedida pelo art. 483, §3º da CLT. À análise. Certo que o contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade, sendo excepcional a resolução do vínculo por culpa de uma das partes. Tal hipótese somente é cabível quando constatada a prática de ilicitude que torne inviável a manutenção do contrato, não podendo qualquer irregularidade servir para embasar o pedido de rescisão indireta. No caso em comento, os fatos narrados na petição inicial não se prestam a embasar a pretensão de aplicação do art. 483 da CLT, que demanda interpretação estrita, senão vejamos: Quanto à data de admissão, o acesso ao banheiro, feriados laborados e vale-transporte, tais pretensões restaram improcedentes, o que de plano não legitimam a causa de pedir quanto à rescisão indireta. Quanto ao intervalo intrajornada, recolhimento do FGTS e PLR, eventuais irregularidades sanáveis mediante ação judicial, que ensejam apenas o pagamento dos valores correspondentes, não possuem o condão de, por si só, justificar a rescisão indireta, à míngua de gravidade suficiente para ensejar a ruptura motivada do contrato. Nesse sentido: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E RECOLHIMENTO DO FGTS. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. O não pagamento de horas extras e o recolhimento irregular do FGTS não são circunstâncias suficientemente grave para ensejar a pretendida rescisão indireta, já que existe meio adequado para a reparação do dano decorrente (o qual foi utilizado pela reclamante). Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento". (10015643320205020610 TRT-2 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 28/06/2021)". À saciedade, quanto ao FGTS, cumpre dizer que a própria inicial é no sentido que houve depósitos integrais, em que pese o atraso no recolhimento: o fato de ter procedido aos recolhimentos com atraso, efetuando os depósitos com juros e correção monetária, não retira a idoneidade do cumprimento da obrigação. Cumpre dizer, ainda, que o trabalhador, em regra, não tem acesso aos valores depositados na sua conta vinculada, a qual só pode se movimentada em hipóteses específicas previstas na lei, pelo que a ausência ou recolhimento tardio do FGTS não traz prejuízo imediato. Além disso, a irregularidade por ser sanada mediante ação judicial, de modo que a ocorrência não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a ruptura motivada do contrato. Outro não é o entendimento deste Regional: "AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. O recolhimento em atraso do FGTS à conta vinculada do trabalhador, nos meses de março e abril de 2020, não implica falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT, mormente em face da vigência do contrato que impede o levantamento dos depósitos. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000951-82.2020.5.02.0005; Data: 24-03-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 3 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E RECOLHIMENTO DO FGTS. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. O não pagamento de horas extras e o recolhimento irregular do FGTS não são circunstâncias suficientemente grave para ensejar a pretendida rescisão indireta, já que existe meio adequado para a reparação do dano decorrente (o qual foi utilizado pela reclamante). Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento". (TRT-2 10015643320205020610 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 28/06/2021). Assim, não há irregularidade verificada a impedir a continuidade do vínculo, nem tornar insuportável a prestação dos serviços pela empregada, pelo que improcede o pedido de rescisão indireta e demais verbas decorrentes da modalidade rescisória vindicada. Via de consequência, tem-se que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da empregada, emanando sua vontade própria, que, conforme informa, compareceu ao trabalho no último dia 02/04/2024. A autora, portanto, faz jus ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - Saldo de salário; - 13º salário proporcional (2024); - Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - FGTS do mês de rescisão; Determino a baixa da CTPS obreira pela ré, considerando o dia 02/04/2024 para extinção do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00. Na omissão, cumpra-se a Secretaria da Vara, com as cautelas legais (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo da multa supra. Nada devido a título de multa fundiária e seguro desemprego, bem como das multas dos artigos 477 e 467: não há atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, posto que o direito adveio após a decisão do Juízo, bem como não há que se falar em verba incontroversa nos autos, vez que a empresa reclamada resistiu à pretensão. Tenha-se em mente que a incidência dos dispositivos legais em comento, em razão de sua natureza punitiva, somente comporta interpretação estrita, conforme, aliás, Súmula 33 deste Regional. Procedente, nos termos acima." (ID 9822743 - Pdf 445 a 448). Insiste a reclamante, em seu recurso ordinário, no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que, no mourejo dela no regime de 12 x 36, a ré empregadora não lhe oportunizava, como necessário, o intervalo intrajornada legal mínimo de 01 hora, nem a possibilidade de ir ao banheiro, além de não haver depositado regularmente o FGTS na sua conta vinculada junto à CEF. No tocante à indigitada impossibilidade de a reclamante ir ao banheiro, a prova oral produzida no presente feito elucidou que havia, sim, a rendição da trabalhadora para tanto, não tendo havido impedimentos ou restrições patronais para que a autora utilizasse o banheiro, e nem tampouco situações vexatórias ensejadoras da indenização por dano moral. De fato, o preposto da 1º reclamada (BASE) elucidou, em seu depoimento pessoal, "[...] que a rendição para banheiro(s) também era feita pela 2ª ré" (ID 340b62a - Pdf 427). Isso foi confirmado pela preposta da 2ª reclamada (NELCAR), que esclareceu "[...] que havia rendição para o banheiro(s); que a reclamante acionava via telefone; que sempre havia rendição pois eram 2 pessoas" (ID 340b62a - Pdf 426). A reclamante não trouxe, para depor em audiência, quaisquer testemunhas que comprovassem os alegados impedimentos ou dificuldades dela para a utilização dos banheiros, o que implica a prevalência das elucidações feitas pelos representantes das rés. Confira-se, abaixo, os teores dos depoimentos colhidos na audiência instrutória de ID 340b62a: "[...] INCONCILIADOS. A autora não tem testemunhas presentes. A reclamada dispensa a oitiva de sua testemunha. Dispensado pela parte autora o depoimento pessoal do(a)(s) reclamada(s). Depoimento pessoal do(a) 1ª reclamada: "que a reclamante trabalhava no posto da 2ª ré; que pelo que se recorda a reclamante começou a trabalhar em 22/09/2022; que a reclamante trabalhava das 07h00min as 19h00min em escala 12x36; que tinha 1 hora(s) de intervalo(s); que o próprio(a) cliente fazia rendição para o intervalo(s); que a rendição para banheiro(s) também era feita pela 2ª ré; que o posto da reclamante não foi alterado de local; que em abril "ela desapareceu"; que ela foi até a 2ª ré e informou que não iria mais trabalhar; que o pagamento do vale-transporte era feito em cartão". Nada mais. Indeferida a(s) seguinte(s) pergunta(s) do(a) patrono(a) do(a) reclamante: "qual era o empregado(a)(s) da 2ª ré que fazia rendição?". Indeferimento com base nos elementos dos autos e nos artigos 765 da CLT c/c arts. 77, 370 e 443, I do CPC/2015. Protestos. Depoimento pessoal do(a) 2ª reclamada: "que não havia rendição da 2ª ré para almoço; que a reclamante comia na portaria(s); que tinha 1 hora(s) de intervalo(s); que havia rendição para o banheiro(s); que a reclamante acionava via telefone; que sempre havia rendição pois eram 2 pessoas". Nada mais. As partes não têm outras provas a produzir." (ID 340b62a - Pdf 426 e 427) No tocante à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada legal mínimo de 01 hora à reclamante, é verdade, de um lado, que ela realmente foi reconhecida na r. sentença recorrida, no ponto em que esta asseverou: "[...] Quanto ao intervalo intrajornada, outra conclusão se chega: isso porque a segunda reclamada depõe em sentido contrário ao representante da primeira, no sentido de que a tomadora dos serviços não disponibilizava rendição para almoço, bem como afirma que a referida pausa ocorria dentro da portaria. Depoimento pessoal da 1ª reclamada: "que tinha 1 hora(s) de intervalo(s); que o próprio(a) cliente fazia rendição para o intervalo(s)". Depoimento pessoal da 2ª reclamada: "que não havia rendição da 2ª ré para almoço; que a reclamante comia na portaria(s); que tinha 1 hora(s) de intervalo(s)". No caso em análise, o fato de usufruir o intervalo dentro da própria portaria em que laborava como controladora de acesso é circunstância suficiente para demonstrar que a pausa de alimentação e descanso não era respeitada: isso porque permanecia no local sem garantia da pausa nas suas atividades, vez que não havia rendição e que o acesso às dependências da ré também, por óbvio, não era interrompido. Assim, ante a contextualização das condições de trabalho e da natureza da atividade desempenhada pela empregada tem-se a ausência de intervalo integral, pelo que resta como violada a norma esculpida no art. 71 da CLT, e devido o pagamento de 01 hora extra intervalar por cada dia laborado, de forma indenizada, consoante a atual redação do art. 71, §4º da CLT, por todo o contrato de trabalho. Procedente, nos termos acima" (ID 9822743 - Pdf 41 e 442). Todavia, também é verdade, de outro lado, que a irregularidade intervalar deve ser reparada pecuniariamente, na forma já determinada na r. sentença recorrida, não possuindo essa circunstância, contudo, o condão de justificar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, com relação ao FGTS, o exame do extrato analítico de ID eb3d679 (Pdf 18 e 19) atesta que a 1ª reclamada recolheu, sim, o FGTS de todos os meses do contrato de trabalho da autora, somente tendo havido, em algumas ocasiões, o recolhimento com alguns dias de atraso, mas sem a sonegação de quaisquer competências mensais. Tal situação factual não se revela gravosa o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Corolariamente, fica mantida a r. sentença recorrida, no ponto em que indeferiu os pleitos vestibulares de recebimento de aviso prévio proporcional, multa de 40% do FGTS, liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso ordinário não provido, no aspecto." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao artigo 483, 'd', da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - BASE GESTAO E FACILITIES LTDA

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Angelica De Oliveira Machado x Base Gestao E Facilities Ltda e outros

ID: 276732666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-37.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

BASE GESTAO E FACILITIES LTDA NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MOACIR FERREIRA

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ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

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BRENO GREGORIO LIMA

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ARTHUR DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000242-37.2024.5.02.0254 RECORRENTE: ANGELICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000242-37.2024.5.02.0254 RECORRENTE: ANGELICA DE OLIVEIRA MACHADO RECORRIDO: BASE GESTAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a10a9b6 proferida nos autos. ROT 1000242-37.2024.5.02.0254 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELICA DE OLIVEIRA MACHADO ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO (SP185155) Recorrido: Advogado(s): BASE GESTAO E FACILITIES LTDA ARTHUR DE OLIVEIRA FERREIRA (SP341746) MOACIR FERREIRA (SP121191) Recorrido: Advogado(s): NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA BRENO GREGORIO LIMA (SP182884) RECURSO DE: ANGELICA DE OLIVEIRA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id a0e3791; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 64eeeb4). Regular a representação processual (Id 86c89cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que a não concessão do intervalo intrajornada para descanso e refeição autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, por caracterizar falta grave, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Consta do v. acórdão: "II - Rescisão indireta do contrato de trabalho (aviso prévio proporcional, multa de 40% do FGTS, liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT) O MM. Juízo de 1º grau considerou não caracterizada a rescisão indireta alegada pela reclamante. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Da Extinção do Contrato de Trabalho e Pleitos Correlatos. Requer a autora a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador (art. 483 da CLT) aduzindo que reclamada não vem cumprindo com diversos direitos: "(...) posto que não procedeu ao registro do contrato de trabalho quando da admissão, bem como não permite a fruição do intervalo intrajornada, o que é medida de prevenção contra fadiga, vem atrasando sistematicamente o recolhimento do FGTS conforme acima declinado, dificulta demasiadamente o acesso da reclamante ao banheiro, não paga corretamente os feriados laborados, não paga o PPR, não paga o valor suficiente do vale-transporte, o que desemboca no descumprimento das obrigações contratuais e permite a rescisão indireta do contrato de trabalho". Sob petição de ID b07c022, a autora informa que a partir de 02/04/2024 não foi mais ao trabalho, faculdade concedida pelo art. 483, §3º da CLT. À análise. Certo que o contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade, sendo excepcional a resolução do vínculo por culpa de uma das partes. Tal hipótese somente é cabível quando constatada a prática de ilicitude que torne inviável a manutenção do contrato, não podendo qualquer irregularidade servir para embasar o pedido de rescisão indireta. No caso em comento, os fatos narrados na petição inicial não se prestam a embasar a pretensão de aplicação do art. 483 da CLT, que demanda interpretação estrita, senão vejamos: Quanto à data de admissão, o acesso ao banheiro, feriados laborados e vale-transporte, tais pretensões restaram improcedentes, o que de plano não legitimam a causa de pedir quanto à rescisão indireta. Quanto ao intervalo intrajornada, recolhimento do FGTS e PLR, eventuais irregularidades sanáveis mediante ação judicial, que ensejam apenas o pagamento dos valores correspondentes, não possuem o condão de, por si só, justificar a rescisão indireta, à míngua de gravidade suficiente para ensejar a ruptura motivada do contrato. Nesse sentido: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E RECOLHIMENTO DO FGTS. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. O não pagamento de horas extras e o recolhimento irregular do FGTS não são circunstâncias suficientemente grave para ensejar a pretendida rescisão indireta, já que existe meio adequado para a reparação do dano decorrente (o qual foi utilizado pela reclamante). Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento". (10015643320205020610 TRT-2 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 28/06/2021)". À saciedade, quanto ao FGTS, cumpre dizer que a própria inicial é no sentido que houve depósitos integrais, em que pese o atraso no recolhimento: o fato de ter procedido aos recolhimentos com atraso, efetuando os depósitos com juros e correção monetária, não retira a idoneidade do cumprimento da obrigação. Cumpre dizer, ainda, que o trabalhador, em regra, não tem acesso aos valores depositados na sua conta vinculada, a qual só pode se movimentada em hipóteses específicas previstas na lei, pelo que a ausência ou recolhimento tardio do FGTS não traz prejuízo imediato. Além disso, a irregularidade por ser sanada mediante ação judicial, de modo que a ocorrência não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a ruptura motivada do contrato. Outro não é o entendimento deste Regional: "AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. O recolhimento em atraso do FGTS à conta vinculada do trabalhador, nos meses de março e abril de 2020, não implica falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT, mormente em face da vigência do contrato que impede o levantamento dos depósitos. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000951-82.2020.5.02.0005; Data: 24-03-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 3 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E RECOLHIMENTO DO FGTS. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. O não pagamento de horas extras e o recolhimento irregular do FGTS não são circunstâncias suficientemente grave para ensejar a pretendida rescisão indireta, já que existe meio adequado para a reparação do dano decorrente (o qual foi utilizado pela reclamante). Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento". (TRT-2 10015643320205020610 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 28/06/2021). Assim, não há irregularidade verificada a impedir a continuidade do vínculo, nem tornar insuportável a prestação dos serviços pela empregada, pelo que improcede o pedido de rescisão indireta e demais verbas decorrentes da modalidade rescisória vindicada. Via de consequência, tem-se que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da empregada, emanando sua vontade própria, que, conforme informa, compareceu ao trabalho no último dia 02/04/2024. A autora, portanto, faz jus ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - Saldo de salário; - 13º salário proporcional (2024); - Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - FGTS do mês de rescisão; Determino a baixa da CTPS obreira pela ré, considerando o dia 02/04/2024 para extinção do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00. Na omissão, cumpra-se a Secretaria da Vara, com as cautelas legais (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo da multa supra. Nada devido a título de multa fundiária e seguro desemprego, bem como das multas dos artigos 477 e 467: não há atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, posto que o direito adveio após a decisão do Juízo, bem como não há que se falar em verba incontroversa nos autos, vez que a empresa reclamada resistiu à pretensão. Tenha-se em mente que a incidência dos dispositivos legais em comento, em razão de sua natureza punitiva, somente comporta interpretação estrita, conforme, aliás, Súmula 33 deste Regional. Procedente, nos termos acima." (ID 9822743 - Pdf 445 a 448). Insiste a reclamante, em seu recurso ordinário, no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que, no mourejo dela no regime de 12 x 36, a ré empregadora não lhe oportunizava, como necessário, o intervalo intrajornada legal mínimo de 01 hora, nem a possibilidade de ir ao banheiro, além de não haver depositado regularmente o FGTS na sua conta vinculada junto à CEF. No tocante à indigitada impossibilidade de a reclamante ir ao banheiro, a prova oral produzida no presente feito elucidou que havia, sim, a rendição da trabalhadora para tanto, não tendo havido impedimentos ou restrições patronais para que a autora utilizasse o banheiro, e nem tampouco situações vexatórias ensejadoras da indenização por dano moral. De fato, o preposto da 1º reclamada (BASE) elucidou, em seu depoimento pessoal, "[...] que a rendição para banheiro(s) também era feita pela 2ª ré" (ID 340b62a - Pdf 427). Isso foi confirmado pela preposta da 2ª reclamada (NELCAR), que esclareceu "[...] que havia rendição para o banheiro(s); que a reclamante acionava via telefone; que sempre havia rendição pois eram 2 pessoas" (ID 340b62a - Pdf 426). A reclamante não trouxe, para depor em audiência, quaisquer testemunhas que comprovassem os alegados impedimentos ou dificuldades dela para a utilização dos banheiros, o que implica a prevalência das elucidações feitas pelos representantes das rés. Confira-se, abaixo, os teores dos depoimentos colhidos na audiência instrutória de ID 340b62a: "[...] INCONCILIADOS. A autora não tem testemunhas presentes. A reclamada dispensa a oitiva de sua testemunha. Dispensado pela parte autora o depoimento pessoal do(a)(s) reclamada(s). Depoimento pessoal do(a) 1ª reclamada: "que a reclamante trabalhava no posto da 2ª ré; que pelo que se recorda a reclamante começou a trabalhar em 22/09/2022; que a reclamante trabalhava das 07h00min as 19h00min em escala 12x36; que tinha 1 hora(s) de intervalo(s); que o próprio(a) cliente fazia rendição para o intervalo(s); que a rendição para banheiro(s) também era feita pela 2ª ré; que o posto da reclamante não foi alterado de local; que em abril "ela desapareceu"; que ela foi até a 2ª ré e informou que não iria mais trabalhar; que o pagamento do vale-transporte era feito em cartão". Nada mais. Indeferida a(s) seguinte(s) pergunta(s) do(a) patrono(a) do(a) reclamante: "qual era o empregado(a)(s) da 2ª ré que fazia rendição?". Indeferimento com base nos elementos dos autos e nos artigos 765 da CLT c/c arts. 77, 370 e 443, I do CPC/2015. Protestos. Depoimento pessoal do(a) 2ª reclamada: "que não havia rendição da 2ª ré para almoço; que a reclamante comia na portaria(s); que tinha 1 hora(s) de intervalo(s); que havia rendição para o banheiro(s); que a reclamante acionava via telefone; que sempre havia rendição pois eram 2 pessoas". Nada mais. As partes não têm outras provas a produzir." (ID 340b62a - Pdf 426 e 427) No tocante à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada legal mínimo de 01 hora à reclamante, é verdade, de um lado, que ela realmente foi reconhecida na r. sentença recorrida, no ponto em que esta asseverou: "[...] Quanto ao intervalo intrajornada, outra conclusão se chega: isso porque a segunda reclamada depõe em sentido contrário ao representante da primeira, no sentido de que a tomadora dos serviços não disponibilizava rendição para almoço, bem como afirma que a referida pausa ocorria dentro da portaria. Depoimento pessoal da 1ª reclamada: "que tinha 1 hora(s) de intervalo(s); que o próprio(a) cliente fazia rendição para o intervalo(s)". Depoimento pessoal da 2ª reclamada: "que não havia rendição da 2ª ré para almoço; que a reclamante comia na portaria(s); que tinha 1 hora(s) de intervalo(s)". No caso em análise, o fato de usufruir o intervalo dentro da própria portaria em que laborava como controladora de acesso é circunstância suficiente para demonstrar que a pausa de alimentação e descanso não era respeitada: isso porque permanecia no local sem garantia da pausa nas suas atividades, vez que não havia rendição e que o acesso às dependências da ré também, por óbvio, não era interrompido. Assim, ante a contextualização das condições de trabalho e da natureza da atividade desempenhada pela empregada tem-se a ausência de intervalo integral, pelo que resta como violada a norma esculpida no art. 71 da CLT, e devido o pagamento de 01 hora extra intervalar por cada dia laborado, de forma indenizada, consoante a atual redação do art. 71, §4º da CLT, por todo o contrato de trabalho. Procedente, nos termos acima" (ID 9822743 - Pdf 41 e 442). Todavia, também é verdade, de outro lado, que a irregularidade intervalar deve ser reparada pecuniariamente, na forma já determinada na r. sentença recorrida, não possuindo essa circunstância, contudo, o condão de justificar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, com relação ao FGTS, o exame do extrato analítico de ID eb3d679 (Pdf 18 e 19) atesta que a 1ª reclamada recolheu, sim, o FGTS de todos os meses do contrato de trabalho da autora, somente tendo havido, em algumas ocasiões, o recolhimento com alguns dias de atraso, mas sem a sonegação de quaisquer competências mensais. Tal situação factual não se revela gravosa o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Corolariamente, fica mantida a r. sentença recorrida, no ponto em que indeferiu os pleitos vestibulares de recebimento de aviso prévio proporcional, multa de 40% do FGTS, liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso ordinário não provido, no aspecto." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao artigo 483, 'd', da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA DE OLIVEIRA MACHADO

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Processo nº 1000951-23.2025.8.11.0000

ID: 282316449

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000951-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS - MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000951-23.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DAIANE GNOATTO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS - MT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Daiane Gnoatto, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, realizado nos autos de 1032431-44.2024.8.11.0003, que encaminhou os autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública. Aduz a parte impetrante que, em se tratando de mandado de segurança destinado a realizar controle de competência, não é aplicável ao caso o enunciado nº 376 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis declinou a competência para o processamento do feito referenciado ao Núcleo de Justiça Digital da SaúdePública (NJDSP), com base na Portaria TJMT/CGJ n. 183, de 19 de novembro de 2024, mas eu a referida Portaria padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, ao criar nova regra de competência, por ferir regras de competência criadas pela Constituição Federal e por leis ordinárias federais, notoriamente as Leis n. 12.153/2009 e 9.099/1995, que estabelecem a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Assevera que e a Portaria em comento pretende trazer de volta a monopolização das ações de saúde pública, como fez a Resolução nº 09/2019 – OE/TJMT, de forma ferir a mais não poder uma série de regras de competência material previstas nas Leis 12.153/09 e 9.099/95, criando verdadeira prerrogativa de foro para o Estado de Mato Grosso ao arrepio das previsões legais e constitucionais. Continua relatando que a Portaria discutida não tem natureza de norma sobre organização judiciária local, mas de norma de caráter processual geral, criadora e modificadora de competência, o que é impossível de ser veiculada pelo instrumento normativo em questão, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da Resolução n. 09/2019, por meio do IAC n. 10, sedimentou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por fim, registra que a competência para processar e julgar os feitos de saúde pública e em face do Estado de Mato Grosso deve ser mantida no JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MT e a decisão que declarou sua incompetência e a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) carece de anulação, uma vez que calcada em dispositivo normativo manifestamente ilegal e inconstitucional. Neste contexto, requer a concessão de LIMINAR, a fim de suspender a decisão declinatória ora impugnada – id 176363049, determinando-se que o feito de nº. 1029081-48.2024.8.11.0003 permaneçatramitando perante o E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT até a apreciação definitiva do presente writ ofmandamus, com a posterior anulação da decisão. O pedido liminar foi indeferido (id. 263699282). A decisão que indeferiu o pedido liminar foi agravada, e o recurso de agravo interno foi desprovido pelo Colegiado (id. 279055891). Informações da autoridade coatora ao id. 276175857. A Procuradoria-Geral do Estado, em defesa técnica, pede a denegação da ordem. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pela denegação da ordem (id. 287812885). É a suma dos fatos. Decido. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que encaminhou os autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública. De início, esclareço que é cabível a impetração da Ação de Mandado de Segurança neste Egrégio Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RMS 17.524/BA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Na origem trata-se de Mandado de Segurança interposto contra atos dos juízes da 1ª e da 2ª Turmas Recursais da Justiça Estadual da Comarca de Governador Valadares/MG com a finalidade de ver definida a incompetência dos Juizados Especiais em causas que envolvam interesse da Caixa Econômica Federal, nas quais se buscam indenizações por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos (falta de revestimento cerâmico em cômodos) em unidades habitacionais construídas pela impetrante por ocasião do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A impetrante busca o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento das referidas ações. 3. O Tribunal local reconheceu: "apesar de o empreendimento denominado 'Residencial Valadares' ter sido objeto de contrato entre a impetrante (Altho Empreendimentos e Construções Ltda.) e a Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (documento 135) é vedado ao magistrado determinar a emenda da inicial para incluir a 'CEF' no polo passivo da relação processual, de modo a deslocar a competência para a Justiça Federal, como pretende a impetrante. Isso porque, de acordo com o princípio dispositivo, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. (...) Com efeito, as questões relativas à ilegitimidade da impetrante para figurar no polo passivo das ações nominadas na petição inicial (documento n° 01, p. 09) e da imprescindibilidade da Caixa Econômica Federal atuar como litisconsorte passivo necessário, devem ser apreciadas naquelas ações propostas perante o Juizado Especial da Comarca de Governador Valadares, e não em sede de mandado de segurança, cujo rito não comporta dilação probatória". 4. O entendimento do STJ é pela competência dos Tribunais de Justiça para realizar o controle de competência de seus Juizados Especiais. Tal entendimento consiste numa excepcionalidade à Súmula 376/STJ, que define que: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". Tratando-se de excepcionalidade, esta limita-se às hipóteses em que se pretende equacionar e fazer cumprir a competência dos Juizados segundo a definição dada pela Constituição Federal e disciplinada pelo art. 3º da Lei 9.099/1995, conforme se depreende do RMS 17.524/BA. No mesmo sentido: AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.12.2019, DJe 3.2.2020; AgInt no RMS 57.285/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.9.2019, DJe 18.9.2019; RMS 59.378/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.9.2019, DJe 11.10.2019. 5. O pedido da parte extrapola os limites da excepcionalidade permitida pelo STJ à sua Súmula 376. O que requer a impetrante é a definição da competência não entre os Juizados Especiais dentro do âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mas o reconhecimento de eventual interesse da Caixa Econômica Federal na lide, para seu consequente ingresso no feito e deslocamento da competência para os Juizados Especiais Federais. 6. No REsp 1.163.228/AM. traçaram-se as premissas para aferir a legitimidade da Caixa Econômica Federal nas ações que envolvam vícios em construções realizadas no âmbito de programas habitacionais dos quais é gestora. Assim, eventual interesse do ente público deve ser solucionado nas ações em que se discutam tais vícios, e não pela via do Mandado de Segurança. Precedentes: REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 31.10.2012; AgInt no REsp 1.700.199/RN, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20.2.2020, DJe 3.3.2020; AgInt no AREsp 1.456.292/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.8.2019, DJe 23.8.2019; AgRg no AREsp 642.349/PR, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21.8.2018, DJe 31.8.2018. 7. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (STJ, RMS n. 61.323/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26-5-2020, DJe de 11-9-2020.)[Destaquei] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL. SUPOSTA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 376 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior dispõe que "a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula n. 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial" (RMS 48.413/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 6/6/2019). 2. A utilização do presente remédio constitucional como sucedâneo recursal é descabida, nos termos da jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no RMS n. 63.487/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21-9-2020, DJe de 28-9-2020.) [Destaquei] Extrai-se dos autos que, a parte Impetrante argumenta que a declinação de competência pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) afronta o princípio do juiz natural e viola essencialmente normas processuais federais que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Entretanto, ao examinar os fundamentos e o contexto normativo aplicável, verifica-se que a remessa do processo ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) não caracteriza alteração de competência e, portanto, indevida a concessão da ordem vindicada. Isso porque os Núcleos de Justiça 4.0, tal como o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), foram instituídos pela Resolução n. 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de modernizar e acelerar a prestação jurisdicional, especialmente em processos eletrônicos. De seu turno, a Resolução TJMT n. 5/2024 do Tribunal Pleno, regulamentada pela Portaria TJMT/CGJ n. 183, de 19 de novembro de 2024, dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabelecendo, em seu artigo 5º, que o Núcleo de Justiça Digital atue em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Portanto, não há criação de nova competência ou usurpação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas apenas uma redistribuição administrativa que visa à especialização e celeridade processual, mantendo-se a competência do juízo originário, no caso o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis. Em caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Os Núcleos de Justiça 4.0 não são Varas ou Juízos da Justiça 4.0, mas sim Cartórios/Núcleos auxiliares ao Juízo natural, não havendo sequer declínio ou eventual conflito de competência, que somente seria possível entre órgãos julgadores, o que não ocorre no caso. 2. O CNJ editou a Resolução nº 398, de 9 de julho de 2021, para dispor a respeito da atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais, preservando-se a possibilidade de oposição das partes à remessa do feito aos novos órgãos jurisdicionais, desde que fundamentada. 3. Na presente hipótese afirma a recorrente que a ação versa sobre tratamento médico e fornecimento de medicamentos/insumos, sendo a parte autora residente e domiciliada no Município de Cordeiro, distante cerca de 199 km da Capital, onde se situa o novel Juízo, o que prejudicaria sobremaneira o seu acesso à justiça. No entanto, tal justificativa não se afigura plausível, na medida em que os autos originários são eletrônicos (PJe), a parte autora continuará sendo assistida pela Defensoria Pública, sendo de conhecimento notório que a especialização da matéria no referido Núcleo de Justiça 4.0, para o qual o processo foi remetido, torna a prestação jurisdicional mais rápida e efetiva. 4. O Ato Normativo nº 19/2022 prevê que o 1º, o 3º e o 5º Núcleos de Justiça 4.0 devem auxiliar os Juízos com competência em matéria de Fazenda Pública nas ações que envolvam o direito à saúde pública, com a possibilidade de remessa de processos a qualquer tempo da tramitação. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TJRJ, RAI 00130655720238190000 202300218391, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 05/09/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 12/09/2023) [Destaquei] Apesar de utilizada a expressão de declínio de competência, pelo juízo de origem, nas informações prestadas, tem-se que a situação de fato relatada em nada se traduz a essa expressão, na medida em que não modificada a competência do juízo processante do feito, mas apenas acrescida mais uma estrutura para análise mais célere do feito. Cumpre ressaltar que a especialização do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, voltada para demandas de saúde pública, promove maior eficiência e rapidez na resolução de litígios dessa natureza, sendo medida que beneficia o jurisdicionado e assegura a efetividade do direito fundamental à saúde. Assim, a remessa ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não desnatura a competência originária dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo esta preservada, cabendo ressaltar que o núcleo atua sob a supervisão, complementando a estrutura judiciária já existente. Além disso, a referida normativa estabelece que a escolha pelo Núcleo de Justiça Digital é faculdade da parte autora e que a parte ré pode se opor a tal escolha, nos termos do artigo 2º da Resolução n. 385/2021 do CNJ. Na hipótese de oposição fundamentada e acolhida, os autos devem retornar ao juízo de origem, senão vejamos: Art. 2º A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º O processo atribuído a um "Núcleo de Justiça 4.0" será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no "Núcleo de Justiça 4.0". § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no "Núcleo de Justiça 4.0" até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição da parte ré, o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo "Núcleo de Justiça 4.0" poderá ser feita na forma prevista no art. 340 do CPC. § 6º A não oposição do demandado, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC/15, fixando a competência no "Núcleo de Justiça 4.0". Posteriormente, o CNJ editou a Resolução n. 398, de 9 de julho de 2021, para dispor a respeito da atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais, preservando-se a possibilidade de oposição das partes à remessa do feito aos novos órgãos jurisdicionais, desde que fundamentada, de acordo com o art. 2º: Art. 2º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos "Núcleos de Justiça 4.0" nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao "Núcleo de Justiça 4.0". Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um "Núcleo de Justiça 4.0" manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 1º. Ao que se denota, a regulamentação do CNJ garante às partes a possibilidade de oposição fundamentada à remessa do processo aos Núcleos de Justiça 4.0, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Resolução n. 398/2021 do CNJ. Todavia, verifico que a parte Impetrante não apresentou qualquer oposição válida nos próprios autos, no momento oportuno, tampouco demonstrou que a atuação do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública comprometeria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, diante dos fundamentos apresentados, conclui-se que a decisão de encaminhou o processo ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública é legal e está em consonância com os normativos do CNJ. Com essas considerações, nos termos da Súmula n° 568 do STJ, NÃO CONCEDO A SEGURANÇA vindicada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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