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"1000957-40.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 169 de 170

Processo nº 1001555-95.2023.8.11.0018

ID: 256084767

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001555-95.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA ALVES DOS SANTOS 02165784182

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001555-95.2023.8.11.0018. Embargante: Vilma Aparecida Alves dos Santos Embargado: Cooperativa de Crédito de Livre Adm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001555-95.2023.8.11.0018. Embargante: Vilma Aparecida Alves dos Santos Embargado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena - Sicredi Univales MT Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Vilma Aparecida Alves dos Santos em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena - Sicredi Univales MT, devidamente qualificados. Alega, em síntese, que a cédula de crédito bancária executada é nula em virtude de não ter sido submetida a processo de conhecimento para apuração da liquidez. Aduziu, ainda, possibilidade de revisão contratual ante a abusividade de cláusulas, representadas pela cobrança de juros acima da taxa de mercado e encargos de inadimplência, que resultou em excesso na execução na ordem de R$ 4.408,44 (quatro mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e oito centavos). Defendeu também aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu efeito suspensivo a execução. A decisão de Id. 166363541 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita e postergou a análise do efeito suspensivo para depois da formação do contraditório. O Embargado impugnou aos Embargos no Id. 18290016. Refutou a concessão da justiça gratuita, e impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu a improcedência. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c art. 920, inc. II (primeira parte), do mesmo Diploma, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII,da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei). No caso, os argumentos constantes dos Embargos, faz arguição de fatos alusivos a supostas abusividades e/ou falhas nas cláusulas contratuais, ou seja, a insurgência é restrita a matéria de direito. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO MERCANTIL CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CONSECTÁRIOS DA MORA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 381 DA SÚMULA DO STJ. 1. É despicienda a perícia técnico-contábil judicial quando as questões debatidas nos autos limitam-se à verificação do que foi firmado no contrato, não havendo falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide nessas hipóteses, caso vertente. [...] (TJ-GO - AC: 54132079620218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (destaquei). Ainda que tenha alegado excesso na execução, vê-se claramente que decorre de atualização da dívida, por meio da incidência de juros, de modo que simples atualização das taxas incidentes, conforme o caso, soluciona o impasse, dispensando-se eventual perito contábil para o mister. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil - Cerceamento de defesa inocorrente - O Julgador, por ser o destinatário da prova, tem a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito – Controvérsia entre cálculos que envolve a mera atualização da dívida representada pela nota promissória exequenda – Desnecessidade de perícia técnica contábil - Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade – Preliminar repelida [...] (TJ-SP - AC: 10436398120198260100 SP 1043639-81.2019.8.26.0100, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). (destaquei). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não destoa desse entendimento, veja: RAI nº 1018573-23.2022.8.11.0000 AGRAVANTES: OSVALDO SCAPINI e OUTRO AGRAVADO: VILSON BIGUELINI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM PARÂMETRO FIXADO NO ACÓRDÃO JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATO GROSSO – PERÍCIA JUDICIAL – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE - OFENSA À DECISÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO INCIDÊNCIA - MERA IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS – PROCEDIMENTO ROTINEIRO NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM COBRANÇA DE VALORES – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – ARTIGOS 80 E 81, AMBOS DO CPC/15 - MULTA DO ARTIGO 1.026 DO CPC/15 – INAPLICÁVEL – SÚMULA 98/STJ - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária prova pericial quanto os parâmetros e a metodologia para calcular o débito são bastante didáticos e de fácil compreensão, bastando um simples cálculo aritmético para chegar ao valor correto. [...] (TJ-MT 10185732320228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). (destaquei). Portanto, é perfeitamente cabível o julgamento antecipado. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. I. Das preliminares. 1. Preliminar de indevida concessão da gratuidade judiciária. O Embargado defende também ser indevida a concessão da justiça gratuita ao Embargante. Melhor sorte não lhe assiste nesta tese. Isso porque, conquanto alegue que o Embargante não comprovou não ter condições para o pagamento das despesas e encargos processuais e que apenas fez tal alegação, também não demonstrou, ainda que minimamente, que ele possui meios para o pagamento. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, antes de indeferir a justiça gratuita, é necessária a prévia demonstração documental de possibilidade financeira para o pagamento, sem prejuízo das despesas familiares, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) – Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) – Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 – Agravado que não trouxe prova em contrário – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022). (destaquei). Como o Embargado não apresentou nenhum aceno de prova demonstrando que o Embargante tem condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem embargo das despesas familiares, rejeito a tese. 2. Pedido de suspensão da ação principal. O Embargante requereu na petição inicial a suspensão da execução, autos principais conexos, aduzindo, em suma, que caso não seja concedida a suspensão suportará danos gravíssimo, de difícil reparação, já que poderá sofrer constrições em seu patrimônio. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Conforme previsto no caput do art. 919 do CPC, os Embargos, como regra, não terão efeito suspensivo. Somente quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, é que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo, nos termos do parágrafo 1º do preceito normativo em referência. Ao contrário do que advoga do Embargante, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a garantia do juízo é condição indispensável para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2020909 PR 2021/0352474-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). (destaquei). De se destacar que não houve alteração no posicionamento, conforme podemos conferir pela Ementa de julgado mais recente que cito abaixo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2164474 SP 2022/0207407-2, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). (destaquei). No caso, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, por não se evidenciar a presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, já que a possibilidade de constrição do patrimônio invocada, por si só, não é suficiente para comprovar o risco de dano, ao contrário, é consequência natural de sua própria opção de não honrar o compromisso assumido, ficando inadimplente, indefiro o pedido. Superadas tais questões, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual, avanço ao mérito da lide II. Do mérito. No mérito, os Embargos são improcedentes. Explico. Inicialmente, destaco que, diferentemente do que alega a Embargada, ao caso em tela, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. 1. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 83/STJ. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1775164 MS 2020/0268403-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021).(destaquei). No que tange a alegação de nulidade do título por não ter sido submetido previamente à ação de conhecimento, para se apurar sua liquidez, não prospera. Além de o art. 28 da Lei n.º 10.931/2004, estabelecer, expressamente, que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, a execução foi proposta com todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Em simples leitura do título que aparelha a ação de execução n.º 1000957-44.2023.8.11.0018, nota-se a previsão de todos os encargos pactuados entre os envolvidos e a demonstração exata da quantia devida, revelando, portanto, sua liquidez. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 740271 SC 2015/0164697-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023). (destaquei). Quanto aos juros remuneratórios, o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS, julgado pelo STJ sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]”(STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)(destaquei) Como se vê, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382), devendo-se demonstrar cabalmente a abusividade, o que não restou comprovado nos presentes autos. Nessa toada, o entendimento jurisprudencial pátrio tem considerado possível às partes pactuarem livremente sobre a taxa de juros remuneratórios, bem como sobre a capitalização de juros, atribuindo à parte que alega abusividade, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, para apurar a suposta abusividade. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESPESAS DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. SÚMULA 379 DO STJ. LIMITAÇÃO 12% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA 1. A capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário, ex vi da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. 2. As partes podem pactuar livremente a taxa de juros remuneratórios; entretanto, comprovado que a mesma é excessiva, exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado admite-se a revisão do contrato. Deve, no entanto, a parte que alega a abusividade, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso. [...]. (TJ-DF 07237654620218070003 1616856, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2022).(destaquei). Destarte, o Embargante aduz que, ao tempo da contratação, enquanto o Embargado “[...] cobrava a taxa de juros de 1,53% ao mês, o Banco Central havia estabelecido a taxa de juros de 1,06% ao mês [...]”. Sopesando a taxa de juros pactuada com a média do mercado à época, não se vislumbra nenhuma abusividade a ser reparada, vez que, além de não se vislumbrar a discrepância alegada, o Embargante levou em consideração apenas os juros mensais pactuados, esquecendo-se de considerar os demais encargos, sendo pertinente registrar que a média do mercado não é óbice intransponível, devendo a abusividade ser analisada a luz do caso concreto. Sobre o tema, destaco Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021). (destaquei). O Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso não destoa deste entendimento, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -– JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (150%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Não há que se falar em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, de juros acima dos contratados, quando pela “Utilização de Crédito, Custo efetivo Total” trazida pelo banco verifica-se que incidiram juros pactuados de 3,22% ao mês, com custo efetivo total de 3,39% ao mês, não se falando em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, acima dos contratados, principalmente, quanto a parte requerente levou em consideração apenas os juros mensais pactuados, esquecendo-se de considerar os demais encargos. Não há que se cogitar de cobrança de taxa e juros diversa da contratada, pois esses valores foram devidamente aplicados pela requerida, não havendo irregularidades na forma de cálculo. Mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido. (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023). (destaquei). Mesma linha intelectiva é adotada pelos Tribunais Pátrios, veja: APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação das embargantes. Cédula de crédito bancário. Renegociação de dívida para pessoa jurídica. 1. Falta de demonstração satisfatória do alegado vício no instrumento contratual executado. 2. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. 3. Alegação de abusividade na cobrança dos encargos remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas nas avenças (2,00% a.m e 26,82% a.a.) que não ultrapassam a média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula 530 do STJ. 4. Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão em razão da pandemia da COVID-19. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não só a verificação de fato extraordinário, que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10068976620218260624 SP 1006897-66.2021.8.26.0624, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 29/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (destaquei). Assim, a improcedência dos Embargos à Execução é medida que se impõe, permanecendo o débito contratual válido, exigível e eficaz. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o Embargante com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa durante o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, face à presunção de hipossuficiência da parte Embargante em razão da concessão da justiça gratuita (Id. 144319204). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000957-98.2025.8.13.0024

ID: 306072072

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE INJUNçãO Nº Processo: 1000957-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DIAS E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISADORA DE ALENCAR OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1000957-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ELIZABETE DIAS E SILVA ADVOGADO(A) : ISADORA DE ALENCAR OLIVEIRA (OAB MG183636) DECISÃO Vistos, etc. Elizabete Dias e Silva impetrou … MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1000957-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ELIZABETE DIAS E SILVA ADVOGADO(A) : ISADORA DE ALENCAR OLIVEIRA (OAB MG183636) DECISÃO Vistos, etc. Elizabete Dias e Silva impetrou o presente mandado de injunção em face da Câmara Municipal de Belo Horizonte , argumentando, em apertada síntese, ter sido servidora da requerida, até a data de 09/01/2013, tendo ingressado em uma das vagas destinadas a pessoas com deficiência, estando, desde o princípio de sua carreira, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Aduz ter solicitado, à parte ré, visando obter documentação necessária para buscar sua aposentadoria, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), informando o grau de deficiência, o que, porém, não foi atendido, pois a CTC emitida não apresentava tal informação, posto que não houve a perícia específica para avaliar o grau de sua deficiência. Argumenta ter pedido realização da referida perícia à Câmara Municipal que, por sua vez, apontou inexistir regulamentação própria quanto aos critérios, parâmetros e procedimentos a serem adotados para aferição do grau de deficiência da impetrante em relação ao período em que foi servidora dos quadros da requerida. Ao fim, pleiteia seja deferida a tutela de urgência a fim de determinar que a Câmara Municipal de Belo Horizonte forneça a Certidão de Tempo de Contribuição, ou documento equivalente, informando o grau de deficiência da impetrante, bem como que, no mérito, seja deferida injunção para que a parte ré sane a mora legislativa. Custas iniciais recolhidas, conforme evento de n. 25. Eis o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, vejo por bem pontuar que a presente ação é um Mandado de Injunção que, por sua vez, visa tão somente suprir a mora legislativa, não impondo-se obrigação ao Poder Público distinta do dever de editar a norma regulamentadora, necessária para fazer cessar a omissão do Poder Legislativo. É o que se encontra-se consignado na legislação de regência do referido remédio constitucional: Constituição Federal Art. 5º. […] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; […] Lei n. 13.300/2016 Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. […] Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. […] Sobre o Mandado de Injunção, ainda, disserta a doutrina: […] Com efeito, trata-se de ação especial proposta com a finalidade de se evitar que a omissão legislativa cause prejuízos ou obste o exercício de direitos e garantias constitucionalmente previstas no texto constitucional. Normalmente, a ação é necessária quando se está diante de uma norma de eficácia limitada, ou seja, norma que define uma garantia, cujo exercício depende da existência de norma infraconstitucional posterior que a regulamente. Dessa forma, enquanto não for editada a lei que regulamente o texto constitucional, o particular goza da prerrogativa, mas não tem a possibilidade de exercer o seu direito, por carecer de regulamentação, o que caracteriza descumprimento da norma descrita na Carta Magna. […] Mandado de Injunção não é ação de controle concentrado de constitucionalidade, visando somente a resolver o problema do impetrante por meio da garantia a ele de que poderá exercer seu direito mesmo sem a previsão de norma regulamentadora. […] 1 […] O artigo 8º da Lei nº 13.300/16 atribuiu ao mandado de injunção duplo objeto, sendo o segundo aplicado no caso de não ser atendido o primeiro a) O artigo 8º da Lei nº 13.300/16 atribuiu ao mandado de injunção duplo objeto, sendo o segundo aplicado no caso de não ser atendido o primeiro: “determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora” (inciso I); nos termos do parágrafo único, essa determinação é dispensada “quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma”; b) “estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado”. Como se verifica pela norma legal, o Poder Judiciário, ao decidir o mandado de injunção, não se substitui ao legislador, editando a norma legal faltante. Ele dá um prazo para que o impetrado edite a norma regulamentadora. Além disso, na mesma decisão, o Judiciário estabelece, desde logo, as condições em que o direito poderá ser exercido, para a hipótese de não ser editada a norma regulamentadora no prazo estabelecido. Se for o caso, o impetrante deverá pleitear em ação própria a observância das condições estabelecidas no mandado de injunção. [...] 2 Observa-se, portanto, que o Mandado de Injunção visa única e exclusivamente afastar a mora legislativa, determinando que o Poder Impetrado promova a edição da norma regulamentadora própria ou, acaso assim não o feito, seja garantido que o impetrante utilize-se de outros meios para exercício do direito obstado pela referida omissão. Evidente, ainda, especialmente pela redação consignada ao inciso II do artigo 8º, da Lei n. 13.300/2016, que este segundo cenário, em que se define a forma como o direito será exercido pelo impetrante, não significa que será imposta alguma obrigação perante do impetrado, especialmente porquanto há expressa previsão normativa, ao referido inciso II do artigo 8º, de que o impetrante poderá promover ação judicial própria para assegurar tal exercício de um direito. É dizer. O Mandado de Injunção serve tão somente para que seja o Poder Público instado a editar norma reguladora específica, hábil a afastar a omissão legislativa ou, em caso de inércia da Administração Pública, que seja assegurado, ao impetrante, que utilize de outro meio para ver satisfeito seu direito. É o que ocorreu com o direito de greve dos servidores públicos, na forma de Mandados de Injunção julgados pelo c. Supremo Tribunal Federal, de forma que, dada a omissão legislativa, foi assegurado o direito de greve dos servidores públicos civis que, por sua vez, deveria ser exercido nos ditames legais da Lei Federal n. 7.783/1989, lei geral sobre o direito de greve, até que editado ato normativo próprio. Cita-se: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL ( CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ( CF, ART . 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF . EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989 . 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1.1 . No julgamento do MI no 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9 .1990, o Plenário do STF consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os elementos operacionais:seguintes i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF; ii) a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legiferante, insta-o a editar a norma requerida; iii) a omissão inconstitucional tanto pode referir-se a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial; iv) a decisão proferida em sede do controle abstrato de normas acerca da existência, ou não, de omissão é dotada de eficácia erga omnes, e não apresenta diferença significativa em relação a atos decisórios proferidos no contexto de mandado de injunção; iv) o STF possui competência constitucional para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado por norma mais benéfica, ou que lhe assegure o direito constitucional invocado; v) por fim, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras medidas que garantam a posição do impetrante até a oportuna expedição de normas pelo legislador. 1.2. Apesar dos avanços proporcionados por essa construção jurisprudencial inicial, o STF flexibilizou a interpretação constitucional primeiramente fixada para conferir uma compreensão mais abrangente à garantia fundamental do mandado de injunção . A partir de uma série de precedentes, o Tribunal passou a admitir soluções "normativas" para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva ( CF, art. 5o, XXXV). Precedentes: MI no 283, Rel. Min . Sepúlveda Pertence, DJ 14.11.1991; MI no 232/RJ, Rel. Min . Moreira Alves, DJ 27.3.1992; MI nº 284, Rel. Min . Março Aurélio, Red. para o acórdão Min. Celso de Mello, DJ 26.6 .1992; MI no 543/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 24.5 .2002; MI no 679/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.12 .2002; e MI no 562/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20.6 .2003. 2. O MANDADO DE INJUNÇÃO E O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 2 .1. O tema da existência, ou não, de omissão legislativa quanto à definição das possibilidades, condições e limites para o exercício do direito de greve por servidores públicos civis já foi, por diversas vezes, apreciado pelo STF. Em todas as oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que o objeto do mandado de injunção cingir-se-ia à declaração da existência, ou não, de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica . Precedentes: MI no 20/DF, Rel . Min. Celso de Mello, DJ 22.11.1996; MI no 585/TO, Rel . Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002; e MI no 485/MT, Rel . Min. Maurício Corrêa, DJ 23.8.2002 . 2.2. Em alguns precedentes, aventou-se a possibilidade de aplicação aos servidores públicos civ (em especial, no voto do Min. Carlos Velloso, proferido no julgamento do MI no 631/MS, Rel . Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002) is da lei que disciplina os movimentos grevistas no âmbito do setor privado . 3. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HIPÓTESE DE OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. MORA JUDICIAL, POR DIVERSAS VEZES, DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF . RISCOS DE CONSOLIDAÇÃO DE TÍPICA OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À MATÉRIA. A EXPERIÊNCIA DO DIREITO COMPARADO. LEGITIMIDADE DE ADOÇÃO DE ALTERNATIVAS NORMATIVAS E INSTITUCIONAIS DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE OMISSÃO. 3 .1. A permanência da situação de não-regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis contribui para a ampliação da regularidade das instituições de um Estado democrático de Direito ( CF, art. 1o). Além de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias diretamente relacionadas aos serviços públicos, a ausência de parâmetros jurídicos de controle dos abusos cometidos na deflagração desse tipo específico de movimento grevista tem favorecido que o legítimo exercício de direitos constitucionais seja afastado por uma verdadeira "lei da selva" . 3.2. Apesar das modificações implementadas pela Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária específica ( CF, art. 37, VII), observa-se que o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com imperativos constitucionais . 3.3. Tendo em vista as imperiosas balizas jurídico-políticas que demandam a concretização do direito de greve a todos os trabalhadores, o STF não pode se abster de reconhecer que, assim como o controle judicial deve incidir sobre a atividade do legislador, é possível que a Corte Constitucional atue também nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo. 3 .4. A mora legislativa em questão já foi, por diversas vezes, declarada na ordem constitucional brasileira. Por esse motivo, a permanência dessa situação de ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis passa a invocar, para si, os riscos de consolidação de uma típica omissão judicial. 3 .5. Na experiência do direito comparado (em especial, na Alemanha e na Itália), admite-se que o Poder Judiciário adote medidas normativas como alternativa legítima de superação de omissões inconstitucionais, sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes ( CF, art. 2o). 4 . DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL (LEI No 7.783/1989). FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL . 4.1. A disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto às "atividades essenciais", é especificamente delineada nos arts. 9o a 11 da Lei no 7 .783/1989. Na hipótese de aplicação dessa legislação geral ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, antes de tudo, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis ( CF, art. 9o, caput, c/c art. 37, VII), de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos ( CF, art . 9o, § 1o), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder discricionário quanto à edição, ou não, da lei disciplinadora do direito de greve. O legislador poderia adotar um modelo mais ou menos rígido, mais ou menos restritivo do direito de greve no âmbito do serviço público, mas não poderia deixar de reconhecer direito previamente definido pelo texto da Constituição. Considerada a evolução jurisprudencial do tema perante o STF, em sede do mandado de injunção, não se pode atribuir amplamente ao legislador a última palavra acerca da concessão, ou não, do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de se esvaziar direito fundamental positivado . Tal premissa, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional confira novos contornos acerca da adequada configuração da disciplina desse direito constitucional. 4.2 Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tão-somente no sentido de que se aplique a Lei no 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis ( CF, art . 37, VII). 4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7 .783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses "serviços ou atividades essenciais" seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos "essenciais". 4.4 . O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989 . Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus). 5 . O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE EVENTUAIS DISSÍDIOS DE GREVE QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL (CELETISTAS), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI No 7.783/1989. A APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI No 7.701/1988 VISA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO CONTEXTO DO ATENDIMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE QUE, SE NÃO ATENDIDAS, COLOQUEM "EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO" (LEI No 7 .783/1989, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11). 5.1 . Pendência do julgamento de mérito da ADI no 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das "ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" . 5.2. Diante da singularidade do debate constitucional do direito de greve dos servid ( CF, art. 114, I, na redação conferida pela EC no 45/2004) ores públicos civis, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos federal, estadual e municipal, devem-se fixar também os parâmetros institucionais e constitucionais de definição de competência, provisória e ampliativa, para a apreciação de dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores públicos civis . 5.3. No plano procedimental, afigura-se recomendável aplicar ao caso concreto a disciplina da Lei no 7.701/1988 , no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais refe (que versa sobre especialização das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos) rentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art . 37 da CF. 5.4. A adequação e a necessidade da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixação de competência constitucional de modo a assegurar, a um só tempo, a possibilidade e, sobretudo, os limites ao exercício do direito constitucional de greve dos servidores públicos, e a continuidade na prestação dos serviços públicos . Ao adotar essa medida, este Tribunal passa a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos - um elemento fundamental para a preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas pela sociedade. 6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART . 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7 .783/1989. 6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei no 7 .783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de "serviços ou atividades essenciais" (Lei no 7.783/1989, arts. 9o a 11). 6 .2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei no 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF . 6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art . 2o, I, a, da Lei no 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7 .701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988) . As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste . Nesse contexto, nos termos do art. 7o da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art . 7o da Lei no 7.783/1989, in fine). 6.5 . Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve. 6.6. Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria . 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7 .783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis. (STF - MI: 708 DF, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 25/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-02 PP-00207 RTJ VOL-00207-02 PP-00471) (grifa-se) Veja-se que a c. Suprema Corte não impôs ao Poder Público, quando do julgamento do Mandado de Injunção, que não aplique sanções, ou pratique qualquer ato comissivo ou omissivo, em caso de greve dos servidores públicos, tendo tão somente definido a forma como esse direito deveria ser exercido pelos servidores, utilizando outro ato normativo até que outro mais específico e próprio seja editado. Portanto, evidente que é inadmissível a condenação do Poder Público Impetrado, no Mandado de Injunção, a praticar qualquer ato que não a edição de norma regulamentadora a fim de afastar a omissão legislativa reconhecida no mandamus . Por tal razão, vejo desnecessário adentrar na discussão quanto ao cabimento ou não do pedido liminar em sede de Mandado de Injunção, ainda que o c. Supremo Tribunal Federal já tenha, reiteradas vezes, decidido pelo descabimento de medida liminar por ausência de previsão normativa na Lei n. 13.300/2016, havendo posicionamento jurisprudencial e doutrinário contrário, contudo, tendo em vista a aplicação subsidiária da Lei do Mandado de Segurança, de n. 12.016/2009, conforme prevê o artigo 14 da Lei n. 13.300/2016. Fato é que a pretensão autoral, buscada em sede de liminar, importa em imposição à Câmara Municipal de Belo Horizonte ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, o que, conforme alhures exposto, diverge, integralmente, do escopo do Mandado de Injunção, não havendo permissivo legal para que se acolha tal pretensão, quer seja em sede liminar, que seja em sede de julgamento definitivo do mérito do mandamus . Assim, a meu sentir, há óbice legal ao acolhimento do pleito antecipatório da parte autora, sendo esta a razão pela qual INDEFIRO-O . Intimem-se as partes da presente decisão. NOTIFIQUE-SE o Poder Público Impetrado, para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência ao Município de Belo Horizonte, por meio do órgão de representação judicial , para que, querendo, ingresse no presente feito. Prestadas as informações pela autoridade coatora, DETERMINO , na forma do artigo 7º, da Lei n. 13.300/2016, seja intimado o Ministério Público de Minas Gerais , a fim de manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. 1 CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 5. ed. rev. ampl. atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. 2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

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Atento Brasil S/A x Renilce Dos Santos Batista

ID: 334852667

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000322-54.2020.5.05.0034

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RENILCE DOS SANTOS BATISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOARES DE OLIVEIRA PESSOA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag-EDCiv RRAg 0000322-54.2020.5.05.0034 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: RENILCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag-EDCiv RRAg 0000322-54.2020.5.05.0034 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: RENILCE DOS SANTOS BATISTA D E C I S Ã O I - AGRAVO Trata-se de agravo interposto pela parte Reclamada ATENTO BRASIL S/A em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao agravo de instrumento. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do documento id: eb3cb0b, tornando-a sem efeito quanto à análise do agravo de instrumento e, desde já, passo a novo exame do recurso, no aspecto. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. DA REDUÇÃO PELA METADE ANTE A CONCAUSA RECONHECIDA Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. - PARCELA ÚNICA. DESÁGIO A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea ‘c’, da Consolidação das Leis do Trabalho. Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido.’ (E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente. Recurso de revista conhecido e provido no tema. ( ARR - 280-15.2010.5.15.0151 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, V, do CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese , tendo em vista que o TRT manteve a sentença que não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CCB, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-1499-20.2015.5.05.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/12/2020). 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. I. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a opção pelo pagamento da pensão mensal em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, admite a redução do valor que seria pago na hipótese de indenização em parcelas mensais, uma vez que o pagamento em cota única, com a antecipação de todas as parcelas, é mais vantajoso ao credor. Ademais, entende-se que, no caso, a aplicação de um redutor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. Assim, ao manter o pagamento da pensão mensal, em parcela única, mas sem aplicar um redutor ao valor da indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento’ (RR-20138-19.2014.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/08/2018). RECURSO DE REVISTA DA RÉ . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização reparatória, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode se limitar ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação do dano sofrido pela vítima, sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte, como medida de equidade, é firme no sentido de admitir a aplicação de percentual de redução sobre o valor originalmente apurado para o pagamento do pensionamento, em parcela única, como resultado da antecipação das parcelas mensais, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido’ (ARR-1168-98.2015.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/11/2020). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. IDADE LABORATIVA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DA IDADE À 65 ANOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANOS EMERGENTES. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. Diante de potencial violação do art. 950 do Código Civil, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. 1. De acordo com o art. 950, ‘caput’, do Código Civil de 2002, ‘se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’. 2. Ao contrário do que ocorre no acidente de trabalho com óbito do empregado, a pensão devida ao trabalhador, que teve sua capacidade laboral reduzida em decorrência de acidente, ressalvada a prévia convalescença, é devida de forma vitalícia, em homenagem ao princípio da reparação integral, que norteia o sistema de responsabilidade civil. 3. Na hipótese vertente, entretanto, em atenção ao princípio da adstrição, o termo final da pensão mensal limita-se à data em que a reclamante completar 80 (oitenta) anos, conforme pedido constante da petição inicial, observada a prévia convalescença. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido’ (ARR-1644-10.2016.5.13.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO CONHECIMENTO. I. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a constituição de capital consiste em faculdade atribuída ao magistrado, com o fito de assegurar o pagamento da pensão mensal concedida ao empregado a título de indenização por dano material . Destaca-se que a opção de constituição de capital ao invés de inclusão na folha de pagamento está igualmente submetida ao poder discricionário do julgador, que, sopesando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência (art. 533 do CPC/2015). II. Acórdão regional proferido em consonância com tal entendimento . III. Recurso de revista de que não se conhece . 2. DOENÇA OCUPACIONAL . REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO ‘ULTRA PETITA’. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 141 do Código de Processo Civil de 2015 veda a prolação de decisão que atribua ao Autor da ação bem da vida não postulado na petição inicial, ou que não esteja nela compreendido implicitamente . II. O art. 492 do CPC de 2015 restringe, também, a atuação judicial, proibindo a prolação de sentença ultra petita , bem como de sentença extra petita . A primeira hipótese refere-se à sentença que vai além do pedido, devendo ser reduzida aos limites estabelecidos na petição inicial. A segunda, à decisão que trata de questão diversa do pedido, incidindo, apenas neste caso, em nulidade . III. A pensão prevista no art. 950 do Código Civil, a seu turno, deve ser paga até o fim da convalescença do empregado, não havendo qualquer limitação de idade. Conquanto tal pensão não seja vitalícia, deve ser paga se e enquanto perdurar a incapacidade para o labor. Por respeito ao princípio da adstrição ao pedido, contudo, deve-se fixar o limite de 70 anos de idade, como postulado pelo Reclamante. IV. No que tange à indenização devida pela incapacidade permanente do trabalhador acidentado ou acometido por doença ocupacional, vale ressaltar que o legislador prevê o pagamento de pensão mensal em valor proporcional à depreciação sofrida pela vítima ou à sua inabilitação profissional. Embora não estabelecida na perícia médica o percentual da depreciação sofrida ou da inabilitação profissional advinda da doença ocupacional, o Reclamante postula o pagamento de pensão mensal ‘equivalente a aproximadamente 02 (dois) salários mínimos por mês’ , limite a ser observado no arbitramento. V. Infringe os arts. 141 e 492 do CPC de 2015, portanto, acórdão regional que estabelece o pagamento da pensão mensal até os 75 de idade, bem assim no valor correspondente a 100% da última remuneração do Reclamante, superiores àqueles postulados na petição inicial da reclamação trabalhista. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS. GARI. ATROPELAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA CONSTATADA . Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal. No entanto, pode-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Conjugue-se a isso, que prevalece no Direito do Trabalho, a Teoria do Risco do Negócio, prevista no artigo 2º da CLT. Não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, considerando-se que o infortúnio aconteceu quando o empregado prestava serviços para o réu. Não se indaga se houve ou não culpa; atribui-se a responsabilidade em virtude de haver sido criado o risco, numa atividade habitualmente exercida. Assim, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em face do exercício de atividade de risco acentuado, sempre presente na execução cotidiana do trabalho, o que justifica o tratamento diferenciado das demais funções vinculadas ao regime geral da responsabilidade, quando se perquire a culpa do empregador. No caso , é incontroverso que a função do autor consistia na coleta de lixo urbano em vias públicas e que ele foi atropelado por veículo que ali trafegava, vindo a sofrer trauma no joelho direito e fratura do platô tibial. Tal situação representa, sem dúvida, o caráter de risco da atividade exercida, que expõe esse tipo de trabalhador diariamente às adversidades do trânsito. Essa Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de aplicar a Teoria do Risco às situações de acidente na coleta de lixo urbano, como ocorreu no caso dos autos. Outrossim, o fato de o acidente ter sido ocasionado por terceiro não exclui o nexo de causalidade e, por consequência, a responsabilidade civil da empresa, pois constituí condição previsível e risco próprio da função, sendo possível, no entanto, o ajuizamento de ação regressiva pelo empregador. Precedentes. Em análise do mérito, por estar a causa madura , como permite o artigo 1.013, § 4º, do CPC , verifica-se ser devido o pagamento da pensão mensal integral (100%), em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, independentemente de sua readaptação (artigos 949 e 950 do Código Civil). Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de ser incabível a limitação temporal, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença laboral que reduziu permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Assim, a pensão mensal deve ser vitalícia. Contudo, em razão do princípio da adstrição aos pedidos, no deferimento da pensão deve ser considerada a expectativa de vida de 78,7 anos. É devido o ressarcimento de despesas médicas devidamente comprovadas pelo reclamante, conforme se apurar em execução. Por fim, deve ser majorada a reparação por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido’ (ARR-1307-95.2015.5.12.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/10/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. DOENÇA DEGENERATIVA INEXISTENCIA DE DANO A SER INDENIZADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, quanto aos temas “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DA IDADE LABORATIVA”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. No tocante à “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DA IDADE LABORATIVA”, acrescente-se que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o art. 950 do Código Civil não define limites temporais para a pensão, sendo devida enquanto existir a incapacidade e, sendo ela permanente, é devida de forma vitalícia. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o termo inicial da pensão mensal decorrente de doença ocupacional que incapacite o empregado de forma definitiva deve ser a data da ciência inequívoca da lesão, enquanto o termo final deve corresponder ao falecimento do reclamante, sendo indevida qualquer limitação baseada na expectativa de vida. Assim, ao fixar marcos temporais distintos, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com o entendimento desta Corte, violando o art. 950 do CCB. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001314-43.2017.5.02.0468, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO A 65 ANOS DE IDADE . PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Em atenção ao princípio da reparação integral que norteia a responsabilidade civil, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há limitação temporal na reparação integral do dano. Dessa forma, a reparação deve perdurar enquanto persistir a convalescença ou, em caso de incapacidade permanente, de forma vitalícia. Não havendo que se falar em limitação etária. 2. Por sua vez, quando a pensão mensal é convertida em parcela única, ocorre a redução do valor a que o reclamante teria direito em relação a pensão paga mensalmente, pois o cálculo para pagamento em cota única fica delimitado a certa idade. 3. Contudo, o Tribunal Regional, ao aplicar o lapso temporal final, adotando como parâmetro a aposentadoria por idade (65 anos), desconsiderou a jurisprudência desta Corte que se deve levar em conta a expectativa de vida da vítima do acidente de trabalho, ou doença ocupacional equiparada, com base na Tabela de Expectativa de Sobrevida do cidadão brasileiro do IBGE. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-25882-93.2016.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. PAGAMENTO DE TREZE PARCELAS ANUAIS. Ante a possível violação do art. 950 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. PAGAMENTO DE TREZE PARCELAS ANUAIS . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento parcial ao apelo para limitar o pensionamento aos 65 anos de idade e excluir o pagamento à 13ª parcela anual. 2. No tocante à limitação etária, a jurisprudência do TST é no sentido de que o art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. Portanto, a pensão mensal decorrente de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional que incapacite o empregado de maneira definitiva é devida de forma vitalícia, pelo que não cabe limitação do seu pagamento até determinada idade. 3. No que tange à 13ª parcela anual, a jurisprudência entende que a fixação da pensão mensal em treze parcelas atende ao princípio da reparação integral, considerando-se que a pensão vitalícia também visa substituir o recebimento do décimo terceiro salário, preservando-se a remuneração recebida pelo empregado, que se encontra incapacitado parcial e permanentemente para o trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000957-86.2014.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). Portanto, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Acrescente-se à fundamentação, quanto aos temas “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, as matérias foram decididas com base nas provas constantes dos autos. Portanto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DA IDADE LABORATIVA”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. Em relação ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NEXO CONCAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. VALOR ARBITRADO”, a Reclamada alega violação aos arts. 402, 949 e 950 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Argumenta que “Infere-se do julgado que o reclamante foi acometido por doença degenerativa e sem relação com o trabalho. Contudo, em seu laudo pericial, o expert do Juízo apesar de reconhecer a incapacidade laborativa do reclamante em 30%, considerou a possibilidade do trabalho ter atuado como concausa para o agravamento da doença. trabalhava para a recorrente. Tais premissas fáticas não são passíveis de revolvimento na presente instância recursal, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte e permitem evidenciar que embora se fale que o reclamante sofreu redução parcial da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na empresa, também se extrai do laudo pericial que o percentual de incapacidade é de 30%, e que a doença que causou a incapacidade é degenerativa. Com respaldo nessa prova técnica, concluiu o Tribunal Regional que a redução da capacidade laborativa do reclamante deveria ser integralmente imputada à reclamada, quando, em verdade, a concausa impõe o reconhecimento parcial, e a necessária redução do percentual para 15%”. Consta no acórdão recorrido que “Realizada a perícia técnica, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que: ‘Não há como afirmar que todas as patologias musculo-esqueleticas da Periciada tenha sido admitida durante seu labor na Reclamada, uma vez que trata-se de uma doença degenerativa, não haveria tempo para o desenvolvimento das mesmas, contudo não há por sua vez como afastar o fato concausal que colaborou para o agravamento das doenças detectadas...’ ”. No que tange ao percentual do valor fixado para o pagamento da pensão mensal, a Corte Regional consignou que “Quanto ao pensionamento em decorrência da doença ocupacional deflagrada, merece reparo a decisão de base, na medida em que ficou demonstrado nos autos, por meio do laudo pericial, que a autora teve redução de 30% na sua capacidade laboral e não de 50%. Sendo esse o quadro, para reparação dos danos materiais por meio da fixação de pensionamento, considerando que a reclamante conta com 46 anos e considerando a remuneração apontada na inicial, nos termos do artigo 950 do CC, defiro-lhe o pagamento de pensão, em parcela única, conforme postulado, no valor de R$157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), que equivale a 30% da remuneração que seria devida à reclamante até que completasse 79 anos de idade, média de expectativa de vida do brasileiro. Reforma-se a sentença para determinar que o pagamento da reparação por danos materiais por meio da fixação de pensionamento seja no montante de R$157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais)”. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que na fixação do valor da pensão mensal decorrente de doença ocupacional, deve ser considerado, além do grau da perda da capacidade laboral, o fato de o labor ter atuado como concausa, a fim de responsabilizar o empregador nos limites de sua contribuição para a perda da capacidade laboral do trabalhador. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA. [...] INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. PENSÃO. VALOR ARBITRADO. 1. O Colegiado de origem confirmou ‘a existência do dano, do nexo causal (por meio da concausa) entre a doença agravada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e a culpa da ré’, e que a prova pericial produzida demonstrou ‘estar o reclamante incapacitado total e definitivamente o trabalho.’. Dessa forma, asseverou que a ‘fixação da pensão no percentual de 50% levou em conta que a perícia judicial reconheceu apenas o nexo concausal e teve como base a perda da capacidade laborativa atestada pela perícia, pelo que reputo adequado este valor, pois condizente com aqueles fatores, não havendo razão para sua limitação ou majoração.’ Acrescentou, ainda, que ‘devem ser apurados os rendimentos efetivos do obreiro para a composição da base de cálculo da pensão, na sua remuneração mensal em sentido amplo, o que inclui o décimo terceiro salário e o adicional de 1/3 de férias.’ 2. Nesse contexto, levando-se em conta a concausa, e tendo em mira que o reclamante, face à doença ocupacional que o acometeu, está totalmente incapacitado para o trabalho, a Corte a quo, ao concluir que o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente à última remuneração por ele percebida, deu plena aplicação ao art. 950 do CC. 3. De outro lado, o entendimento desta Corte Superior é de que a percepção de eventuais benefícios previdenciários não exclui nem se compensa com a indenização devida a título de danos materiais, porquanto possuem naturezas jurídicas diversas e estão a cargo de titulares distintos. 4. Não configurada a alegada violação dos arts. 5º, V, 7º, XXVIII, e 201, I, da Lei Maior; 944, 945 e 950 do Código Civil. [...]” (RR - 1666-10.2011.5.09.0023 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). “[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE [...] 3 - DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. CONCAUSA. Hipótese em que restou expressamente consignado no acórdão recorrido que as atividades do autor na reclamada atuaram apenas como concausa, circunstância que, embora seja suficiente para responsabilizar civilmente o empregador, ameniza a sua responsabilidade na forma do parágrafo único do art. 944 do Código Civil, já que não foi o único causador da moléstia sofrida pelo empregado. Assim, em que pese o reclamante tenha ficado incapacitado de forma total e permanente para as atividades anteriormente exercidas na empresa, escorreita a decisão do Tribunal Regional que arbitrou a pensão mensal no percentual de 50% da sua remuneração, diante da concausa reconhecida no laudo pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]” (ARR - 27700-33.2007.5.15.0043 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). “[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. PENSIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Da leitura do artigo 944 do Código Civil, depreende-se que ‘a indenização mede-se pela extensão do dano’ e seu parágrafo único regula a possibilidade de o Juiz reduzir o valor da indenização, quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. No caso, o egrégio Tribunal Regional deixou expressa a existência de doença ocupacional, com depreciação equivalente a 100%, firmando entendimento de que o reclamante faria jus à indenização por danos materiais. Contudo, fixou o montante em 50%, sob o fundamento de que o trabalho atuou apenas como concausa. O egrégio Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, nos casos em que ficar comprovado que o trabalho atuou apenas como concausa para a doença ocupacional, tal fato deve ser levado em consideração para avaliar o grau da responsabilidade do empregador e, consequentemente, para fixar o valor da pensão, não cabendo ser-lhe imputada a responsabilidade total pelo infortúnio. Precedentes. Em vista de decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece [...]” (ARR - 21251-26.2015.5.04.0030 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018). Ressalte-se, ainda, a consolidação do entendimento por meio do Incidente de Recursos Repetitivos n° 76, no sentido de que: "O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido". No caso, está expresso no trecho transcrito pela parte nas razões recursais a conclusão do laudo pericial em que atesta a concausa, de modo que a responsabilidade da Reclamada em relação à perda da capacidade laborativa do Reclamante é apenas parcial. Assim, ao fixar o pagamento de pensão correspondente a 30% da remuneração do autor, com base na totalidade do percentual de perda da capacidade laborativa, mesmo diante da constatação de nexo concausal, o Tribunal Regional violou o art. 944 do CC, o qual determina que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação do art. 944 do CC, para reduzir o valor arbitrado a título de pensão em 50% do montante fixado pelo Tribunal Regional (30%), ou seja, 15% da remuneração do autor, a ser apurado em liquidação de sentença. Isso posto, decido: a) exercendo o juízo de retratação, conheço do agravo interposto pela Reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar o reexame do agravo de instrumento da parte Reclamada; b) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DA IDADE LABORATIVA”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. c) quanto ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NEXO CONCAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. VALOR ARBITRADO”, reconheço a transcendência política da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação do art. 944 do CC, para reduzir o valor arbitrado a título de pensão em 50% do montante fixado pelo Tribunal Regional (30%), ou seja, 15% da remuneração do autor, a ser apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Atento Brasil S/A x Renilce Dos Santos Batista

ID: 334852723

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000322-54.2020.5.05.0034

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RENILCE DOS SANTOS BATISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOARES DE OLIVEIRA PESSOA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag-EDCiv RRAg 0000322-54.2020.5.05.0034 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: RENILCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag-EDCiv RRAg 0000322-54.2020.5.05.0034 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: RENILCE DOS SANTOS BATISTA D E C I S Ã O I - AGRAVO Trata-se de agravo interposto pela parte Reclamada ATENTO BRASIL S/A em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao agravo de instrumento. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do documento id: eb3cb0b, tornando-a sem efeito quanto à análise do agravo de instrumento e, desde já, passo a novo exame do recurso, no aspecto. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. DA REDUÇÃO PELA METADE ANTE A CONCAUSA RECONHECIDA Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. - PARCELA ÚNICA. DESÁGIO A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea ‘c’, da Consolidação das Leis do Trabalho. Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido.’ (E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente. Recurso de revista conhecido e provido no tema. ( ARR - 280-15.2010.5.15.0151 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, V, do CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese , tendo em vista que o TRT manteve a sentença que não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CCB, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-1499-20.2015.5.05.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/12/2020). 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. I. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a opção pelo pagamento da pensão mensal em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, admite a redução do valor que seria pago na hipótese de indenização em parcelas mensais, uma vez que o pagamento em cota única, com a antecipação de todas as parcelas, é mais vantajoso ao credor. Ademais, entende-se que, no caso, a aplicação de um redutor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. Assim, ao manter o pagamento da pensão mensal, em parcela única, mas sem aplicar um redutor ao valor da indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento’ (RR-20138-19.2014.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/08/2018). RECURSO DE REVISTA DA RÉ . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização reparatória, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode se limitar ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação do dano sofrido pela vítima, sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte, como medida de equidade, é firme no sentido de admitir a aplicação de percentual de redução sobre o valor originalmente apurado para o pagamento do pensionamento, em parcela única, como resultado da antecipação das parcelas mensais, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido’ (ARR-1168-98.2015.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/11/2020). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. IDADE LABORATIVA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DA IDADE À 65 ANOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANOS EMERGENTES. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. Diante de potencial violação do art. 950 do Código Civil, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. 1. De acordo com o art. 950, ‘caput’, do Código Civil de 2002, ‘se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’. 2. Ao contrário do que ocorre no acidente de trabalho com óbito do empregado, a pensão devida ao trabalhador, que teve sua capacidade laboral reduzida em decorrência de acidente, ressalvada a prévia convalescença, é devida de forma vitalícia, em homenagem ao princípio da reparação integral, que norteia o sistema de responsabilidade civil. 3. Na hipótese vertente, entretanto, em atenção ao princípio da adstrição, o termo final da pensão mensal limita-se à data em que a reclamante completar 80 (oitenta) anos, conforme pedido constante da petição inicial, observada a prévia convalescença. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido’ (ARR-1644-10.2016.5.13.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO CONHECIMENTO. I. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a constituição de capital consiste em faculdade atribuída ao magistrado, com o fito de assegurar o pagamento da pensão mensal concedida ao empregado a título de indenização por dano material . Destaca-se que a opção de constituição de capital ao invés de inclusão na folha de pagamento está igualmente submetida ao poder discricionário do julgador, que, sopesando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência (art. 533 do CPC/2015). II. Acórdão regional proferido em consonância com tal entendimento . III. Recurso de revista de que não se conhece . 2. DOENÇA OCUPACIONAL . REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO ‘ULTRA PETITA’. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 141 do Código de Processo Civil de 2015 veda a prolação de decisão que atribua ao Autor da ação bem da vida não postulado na petição inicial, ou que não esteja nela compreendido implicitamente . II. O art. 492 do CPC de 2015 restringe, também, a atuação judicial, proibindo a prolação de sentença ultra petita , bem como de sentença extra petita . A primeira hipótese refere-se à sentença que vai além do pedido, devendo ser reduzida aos limites estabelecidos na petição inicial. A segunda, à decisão que trata de questão diversa do pedido, incidindo, apenas neste caso, em nulidade . III. A pensão prevista no art. 950 do Código Civil, a seu turno, deve ser paga até o fim da convalescença do empregado, não havendo qualquer limitação de idade. Conquanto tal pensão não seja vitalícia, deve ser paga se e enquanto perdurar a incapacidade para o labor. Por respeito ao princípio da adstrição ao pedido, contudo, deve-se fixar o limite de 70 anos de idade, como postulado pelo Reclamante. IV. No que tange à indenização devida pela incapacidade permanente do trabalhador acidentado ou acometido por doença ocupacional, vale ressaltar que o legislador prevê o pagamento de pensão mensal em valor proporcional à depreciação sofrida pela vítima ou à sua inabilitação profissional. Embora não estabelecida na perícia médica o percentual da depreciação sofrida ou da inabilitação profissional advinda da doença ocupacional, o Reclamante postula o pagamento de pensão mensal ‘equivalente a aproximadamente 02 (dois) salários mínimos por mês’ , limite a ser observado no arbitramento. V. Infringe os arts. 141 e 492 do CPC de 2015, portanto, acórdão regional que estabelece o pagamento da pensão mensal até os 75 de idade, bem assim no valor correspondente a 100% da última remuneração do Reclamante, superiores àqueles postulados na petição inicial da reclamação trabalhista. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS. GARI. ATROPELAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA CONSTATADA . Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal. No entanto, pode-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Conjugue-se a isso, que prevalece no Direito do Trabalho, a Teoria do Risco do Negócio, prevista no artigo 2º da CLT. Não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, considerando-se que o infortúnio aconteceu quando o empregado prestava serviços para o réu. Não se indaga se houve ou não culpa; atribui-se a responsabilidade em virtude de haver sido criado o risco, numa atividade habitualmente exercida. Assim, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em face do exercício de atividade de risco acentuado, sempre presente na execução cotidiana do trabalho, o que justifica o tratamento diferenciado das demais funções vinculadas ao regime geral da responsabilidade, quando se perquire a culpa do empregador. No caso , é incontroverso que a função do autor consistia na coleta de lixo urbano em vias públicas e que ele foi atropelado por veículo que ali trafegava, vindo a sofrer trauma no joelho direito e fratura do platô tibial. Tal situação representa, sem dúvida, o caráter de risco da atividade exercida, que expõe esse tipo de trabalhador diariamente às adversidades do trânsito. Essa Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de aplicar a Teoria do Risco às situações de acidente na coleta de lixo urbano, como ocorreu no caso dos autos. Outrossim, o fato de o acidente ter sido ocasionado por terceiro não exclui o nexo de causalidade e, por consequência, a responsabilidade civil da empresa, pois constituí condição previsível e risco próprio da função, sendo possível, no entanto, o ajuizamento de ação regressiva pelo empregador. Precedentes. Em análise do mérito, por estar a causa madura , como permite o artigo 1.013, § 4º, do CPC , verifica-se ser devido o pagamento da pensão mensal integral (100%), em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, independentemente de sua readaptação (artigos 949 e 950 do Código Civil). Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de ser incabível a limitação temporal, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença laboral que reduziu permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Assim, a pensão mensal deve ser vitalícia. Contudo, em razão do princípio da adstrição aos pedidos, no deferimento da pensão deve ser considerada a expectativa de vida de 78,7 anos. É devido o ressarcimento de despesas médicas devidamente comprovadas pelo reclamante, conforme se apurar em execução. Por fim, deve ser majorada a reparação por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido’ (ARR-1307-95.2015.5.12.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/10/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. DOENÇA DEGENERATIVA INEXISTENCIA DE DANO A SER INDENIZADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, quanto aos temas “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DA IDADE LABORATIVA”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. No tocante à “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DA IDADE LABORATIVA”, acrescente-se que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o art. 950 do Código Civil não define limites temporais para a pensão, sendo devida enquanto existir a incapacidade e, sendo ela permanente, é devida de forma vitalícia. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o termo inicial da pensão mensal decorrente de doença ocupacional que incapacite o empregado de forma definitiva deve ser a data da ciência inequívoca da lesão, enquanto o termo final deve corresponder ao falecimento do reclamante, sendo indevida qualquer limitação baseada na expectativa de vida. Assim, ao fixar marcos temporais distintos, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com o entendimento desta Corte, violando o art. 950 do CCB. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001314-43.2017.5.02.0468, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO A 65 ANOS DE IDADE . PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Em atenção ao princípio da reparação integral que norteia a responsabilidade civil, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há limitação temporal na reparação integral do dano. Dessa forma, a reparação deve perdurar enquanto persistir a convalescença ou, em caso de incapacidade permanente, de forma vitalícia. Não havendo que se falar em limitação etária. 2. Por sua vez, quando a pensão mensal é convertida em parcela única, ocorre a redução do valor a que o reclamante teria direito em relação a pensão paga mensalmente, pois o cálculo para pagamento em cota única fica delimitado a certa idade. 3. Contudo, o Tribunal Regional, ao aplicar o lapso temporal final, adotando como parâmetro a aposentadoria por idade (65 anos), desconsiderou a jurisprudência desta Corte que se deve levar em conta a expectativa de vida da vítima do acidente de trabalho, ou doença ocupacional equiparada, com base na Tabela de Expectativa de Sobrevida do cidadão brasileiro do IBGE. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-25882-93.2016.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. PAGAMENTO DE TREZE PARCELAS ANUAIS. Ante a possível violação do art. 950 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. PAGAMENTO DE TREZE PARCELAS ANUAIS . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento parcial ao apelo para limitar o pensionamento aos 65 anos de idade e excluir o pagamento à 13ª parcela anual. 2. No tocante à limitação etária, a jurisprudência do TST é no sentido de que o art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. Portanto, a pensão mensal decorrente de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional que incapacite o empregado de maneira definitiva é devida de forma vitalícia, pelo que não cabe limitação do seu pagamento até determinada idade. 3. No que tange à 13ª parcela anual, a jurisprudência entende que a fixação da pensão mensal em treze parcelas atende ao princípio da reparação integral, considerando-se que a pensão vitalícia também visa substituir o recebimento do décimo terceiro salário, preservando-se a remuneração recebida pelo empregado, que se encontra incapacitado parcial e permanentemente para o trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000957-86.2014.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). Portanto, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Acrescente-se à fundamentação, quanto aos temas “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, as matérias foram decididas com base nas provas constantes dos autos. Portanto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DA IDADE LABORATIVA”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. Em relação ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NEXO CONCAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. VALOR ARBITRADO”, a Reclamada alega violação aos arts. 402, 949 e 950 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Argumenta que “Infere-se do julgado que o reclamante foi acometido por doença degenerativa e sem relação com o trabalho. Contudo, em seu laudo pericial, o expert do Juízo apesar de reconhecer a incapacidade laborativa do reclamante em 30%, considerou a possibilidade do trabalho ter atuado como concausa para o agravamento da doença. trabalhava para a recorrente. Tais premissas fáticas não são passíveis de revolvimento na presente instância recursal, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte e permitem evidenciar que embora se fale que o reclamante sofreu redução parcial da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na empresa, também se extrai do laudo pericial que o percentual de incapacidade é de 30%, e que a doença que causou a incapacidade é degenerativa. Com respaldo nessa prova técnica, concluiu o Tribunal Regional que a redução da capacidade laborativa do reclamante deveria ser integralmente imputada à reclamada, quando, em verdade, a concausa impõe o reconhecimento parcial, e a necessária redução do percentual para 15%”. Consta no acórdão recorrido que “Realizada a perícia técnica, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que: ‘Não há como afirmar que todas as patologias musculo-esqueleticas da Periciada tenha sido admitida durante seu labor na Reclamada, uma vez que trata-se de uma doença degenerativa, não haveria tempo para o desenvolvimento das mesmas, contudo não há por sua vez como afastar o fato concausal que colaborou para o agravamento das doenças detectadas...’ ”. No que tange ao percentual do valor fixado para o pagamento da pensão mensal, a Corte Regional consignou que “Quanto ao pensionamento em decorrência da doença ocupacional deflagrada, merece reparo a decisão de base, na medida em que ficou demonstrado nos autos, por meio do laudo pericial, que a autora teve redução de 30% na sua capacidade laboral e não de 50%. Sendo esse o quadro, para reparação dos danos materiais por meio da fixação de pensionamento, considerando que a reclamante conta com 46 anos e considerando a remuneração apontada na inicial, nos termos do artigo 950 do CC, defiro-lhe o pagamento de pensão, em parcela única, conforme postulado, no valor de R$157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), que equivale a 30% da remuneração que seria devida à reclamante até que completasse 79 anos de idade, média de expectativa de vida do brasileiro. Reforma-se a sentença para determinar que o pagamento da reparação por danos materiais por meio da fixação de pensionamento seja no montante de R$157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais)”. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que na fixação do valor da pensão mensal decorrente de doença ocupacional, deve ser considerado, além do grau da perda da capacidade laboral, o fato de o labor ter atuado como concausa, a fim de responsabilizar o empregador nos limites de sua contribuição para a perda da capacidade laboral do trabalhador. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA. [...] INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. PENSÃO. VALOR ARBITRADO. 1. O Colegiado de origem confirmou ‘a existência do dano, do nexo causal (por meio da concausa) entre a doença agravada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e a culpa da ré’, e que a prova pericial produzida demonstrou ‘estar o reclamante incapacitado total e definitivamente o trabalho.’. Dessa forma, asseverou que a ‘fixação da pensão no percentual de 50% levou em conta que a perícia judicial reconheceu apenas o nexo concausal e teve como base a perda da capacidade laborativa atestada pela perícia, pelo que reputo adequado este valor, pois condizente com aqueles fatores, não havendo razão para sua limitação ou majoração.’ Acrescentou, ainda, que ‘devem ser apurados os rendimentos efetivos do obreiro para a composição da base de cálculo da pensão, na sua remuneração mensal em sentido amplo, o que inclui o décimo terceiro salário e o adicional de 1/3 de férias.’ 2. Nesse contexto, levando-se em conta a concausa, e tendo em mira que o reclamante, face à doença ocupacional que o acometeu, está totalmente incapacitado para o trabalho, a Corte a quo, ao concluir que o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente à última remuneração por ele percebida, deu plena aplicação ao art. 950 do CC. 3. De outro lado, o entendimento desta Corte Superior é de que a percepção de eventuais benefícios previdenciários não exclui nem se compensa com a indenização devida a título de danos materiais, porquanto possuem naturezas jurídicas diversas e estão a cargo de titulares distintos. 4. Não configurada a alegada violação dos arts. 5º, V, 7º, XXVIII, e 201, I, da Lei Maior; 944, 945 e 950 do Código Civil. [...]” (RR - 1666-10.2011.5.09.0023 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). “[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE [...] 3 - DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. CONCAUSA. Hipótese em que restou expressamente consignado no acórdão recorrido que as atividades do autor na reclamada atuaram apenas como concausa, circunstância que, embora seja suficiente para responsabilizar civilmente o empregador, ameniza a sua responsabilidade na forma do parágrafo único do art. 944 do Código Civil, já que não foi o único causador da moléstia sofrida pelo empregado. Assim, em que pese o reclamante tenha ficado incapacitado de forma total e permanente para as atividades anteriormente exercidas na empresa, escorreita a decisão do Tribunal Regional que arbitrou a pensão mensal no percentual de 50% da sua remuneração, diante da concausa reconhecida no laudo pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]” (ARR - 27700-33.2007.5.15.0043 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). “[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. PENSIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Da leitura do artigo 944 do Código Civil, depreende-se que ‘a indenização mede-se pela extensão do dano’ e seu parágrafo único regula a possibilidade de o Juiz reduzir o valor da indenização, quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. No caso, o egrégio Tribunal Regional deixou expressa a existência de doença ocupacional, com depreciação equivalente a 100%, firmando entendimento de que o reclamante faria jus à indenização por danos materiais. Contudo, fixou o montante em 50%, sob o fundamento de que o trabalho atuou apenas como concausa. O egrégio Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, nos casos em que ficar comprovado que o trabalho atuou apenas como concausa para a doença ocupacional, tal fato deve ser levado em consideração para avaliar o grau da responsabilidade do empregador e, consequentemente, para fixar o valor da pensão, não cabendo ser-lhe imputada a responsabilidade total pelo infortúnio. Precedentes. Em vista de decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece [...]” (ARR - 21251-26.2015.5.04.0030 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018). Ressalte-se, ainda, a consolidação do entendimento por meio do Incidente de Recursos Repetitivos n° 76, no sentido de que: "O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido". No caso, está expresso no trecho transcrito pela parte nas razões recursais a conclusão do laudo pericial em que atesta a concausa, de modo que a responsabilidade da Reclamada em relação à perda da capacidade laborativa do Reclamante é apenas parcial. Assim, ao fixar o pagamento de pensão correspondente a 30% da remuneração do autor, com base na totalidade do percentual de perda da capacidade laborativa, mesmo diante da constatação de nexo concausal, o Tribunal Regional violou o art. 944 do CC, o qual determina que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação do art. 944 do CC, para reduzir o valor arbitrado a título de pensão em 50% do montante fixado pelo Tribunal Regional (30%), ou seja, 15% da remuneração do autor, a ser apurado em liquidação de sentença. Isso posto, decido: a) exercendo o juízo de retratação, conheço do agravo interposto pela Reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar o reexame do agravo de instrumento da parte Reclamada; b) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DA IDADE LABORATIVA”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. c) quanto ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NEXO CONCAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. VALOR ARBITRADO”, reconheço a transcendência política da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação do art. 944 do CC, para reduzir o valor arbitrado a título de pensão em 50% do montante fixado pelo Tribunal Regional (30%), ou seja, 15% da remuneração do autor, a ser apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENILCE DOS SANTOS BATISTA

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Lilian Lariuce Mariz e outros x Lilian Lariuce Mariz e outros

ID: 326942054

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-09.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN LARIUCE MARIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT ED-ROT-0010562-09.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA EMBARGANTE : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO EMBARGADA : LILIAN LARIUCE MARIZ ADVOGADO : LAURENCE MIRANDA CARVALHO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Col. 3ª Turma, por meio do acórdão de Id 8fabc0d, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto; por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e, por maioria, negou-lhe provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava parcial provimento. A reclamada SAO MARTINHO S/A opõe embargos de declaração (Id 003246a). A reclamante, LILIAN LARIUCE MARIZ, apresentou contraminuta (Id d0d2ecc). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A reclamada, ora embargante, alega que: "OMITE-SE o acórdão ao não observar que, conforme matéria veiculada no site do Governo Federal, o novo sistema de emissão das certidões de licenciamentos e de apontamentos, regulamentado pela Circular Susep 691/23, ainda está em fase de implementação, e as certidões já conhecidas, previstas expressamente no ato conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 permanecem válidas e sendo disponibilizadas no site da Susep (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes): [...] No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos [...] Nessa esteira, requer-se o suprimento da omissão pelo acórdão e o enfrentamento de que, no que toca ao cumprimento do art. 5º, II e III do ato conjunto, a não apresentação da certidão de licenciamento não representa qualquer vício, mormente quando incontroversa a apresentação das certidões de registro e de regularidade, o que foi reconhecido na fl. 507 pelo acórdão. Além disso, não se pode perder de vista que segundo consta do art. 5º, §2º do Ato Conjunto, é atribuição do juízo conferir a regularidade da apólice e da sociedade seguradora por meio dos números de registros informados, de modo que não há se falar em deserção, ainda que a apólice venha aos autos desacompanhada das certidões. É esse inclusive o entendimento uníssono no TST (TST-AIRR-21568-90.2015.5.04.0202;RR-0000301-82.2023.5.09.0965;AIRR-1000875-18.2021.5.02.0007;RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171; RR-0024877-88.2023.5.24.0071; AIRR-1000957-57.2021.5.02.0069;AIRR-1000365-93.2022.5.02.0710), cujo prequestionamento ora se requer. Ainda com o fito de prequestionamento, pugna a embargante pela manifestação do Regional de que diversas turmas do C. TST têm admitido a concessão de prazo para saneamento do vício, amparadas nos princípios constitucionais do acesso à jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como em preceitos como a vedação à decisão surpresa e o processo colaborativo. Mencionada orientação, evidenciada nos acórdãos das 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 8ª Turmas do C. TST, culminou na superação dos óbices de admissibilidade, afastando a deserção e determinando o regular prosseguimento da análise dos recursos de revista, em prol da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional. Com fundamento na jurisprudência do TST, diante do prestígio conferido aos princípios da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, a embargante apresenta nessa oportunidade as certidões de licenciamentos e de apontamentos (extraídas da internet - https://www2.susep.gov.br/safe/certidoes/app/certidao/emitir), requerendo o suprimento do vício quanto ao preparo, como ocorre na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, aplicáveis à hipótese. Frise-se que, consoante certidão anexa, a apólice permanece em plena vigência. Demonstrada omissão e equívoco do acórdão quanto a satisfação do preparo e validade e vigência do seguro garantia ofertado, requer-se a admissibilidade dos embargos de declaração com a concessão de efeito modificativo para garantir a integração da decisão, conhecimento e processamento do recurso. Não sendo esse o entendimento do acórdão, para fins recursais, requer-se o prequestionamento da violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e artigos 6º e 188 e 277 do CPC.". Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). No caso, a decisão embargada não padece do vício de omissão. Por outro lado, constata-se que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. O v. acórdão embargado deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e a representação processual é adequada. Entretanto, o apelo não merece conhecimento, por deserção. Explica-se. O §11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, expressamente autoriza a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial e o Eg. TST, visando regulamentar essa substituição, editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O referido Ato Conjunto estabelece que: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) 'II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação.' No presente caso, a reclamada juntou a apólice de seguro-garantia vinculada a este feito, com importância segurada de R$17.073,50, correspondente ao valor da condenação, observando o acréscimo de 30% disposto no inciso I, art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. (ID. 1eb7178). Apresentou, ainda, o registro da apólice na SUSEP (ID. 4dac24a) e certidão de regularidade (ID 053cf98). No tocante à certidão de regularidade, cumpre esclarecer, entretanto, que, conforme matéria veiculada no sítio do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP passou a disponibilizar um novo sistema para a emissão de certidões. Com isso, as certidões de regularidade foram descontinuadas, o que impede que a parte recorrente apresente a referida certidão dentro dos moldes exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, como forma de regulamentar esse novo sistema, a SUSEP expediu a Circular nº 691, de 24.7.2023, em que passou a prever, no seu art. 3º, dois tipos de certidão, quais sejam, a certidão de licenciamento e a de apontamentos, sendo que a primeira abrange 'as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep' (art. 4º da Circular). Essa certidão substitui a agora extinta certidão de regularidade, uma vez que mantém as mesmas determinações desta, como a autorização para que as empresas supervisionadas operem no mercado. Além disso, atesta que tais empresas não estão submetidas a regime especial de Liquidação, Direção Fiscal ou Intervenção. Por relevante, transcreve-se o art. 4º da Circular SUSEP nº 691/2023: 'Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; III - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; V I - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. § 1º No caso de licenciamento suspenso ou inativo, por liquidação extrajudicial ou ordinária, por falência, ou por outros motivos, a certidão deverá indicar apenas essa situação, sem a necessidade de complementar com os demais itens indicados nos incisos do caput. § 2º Em relação às seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), deverá ser disponibilizada certidão específica, de acesso público, no sítio eletrônico da Susep, contendo a situação da autorização da companhia para operar no mercado supervisionado. § 3º Para as registradoras, no âmbito do inciso VIII, haverá indicação sobre a homologação ou não do respectivo sistema de registro' Pode-se, então, inferir que, para o cumprimento do requisito do inciso III do art. 5º do Ato Conjunto (apresentação da certidão de regularidade), é bastante a certidão de licenciamento. A reclamada, porém, não colacionou aos autos referida certidão, de modo que a apólice de seguro por ela apresentada como alternativa ao depósito recursal não preenche todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Anota-se que a concessão de prazo para adequação da apólice apresentada, prevista no art. 12 do Ato Conjunto, refere-se apenas aos seguros-garantia apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso dos autos. Esclarece-se, ainda, que as previsões contidas no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ 140 da SDI-I do TST, dizem respeito à hipótese de insuficiência no valor do preparo, o que não é o caso, que, na realidade, refere-se a falta de atendimento ao disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, cujo ao artigo 6º, II prevê a consequência de deserção. A tais fundamentos, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." Verifica-se que o recurso da reclamada, interposto no dia 02/10/2024, deixou de ser conhecido em virtude de a reclamada haver apresentado certidão de regularidade da seguradora, ao invés da certidão de licenciamento. É fato que a Circular SUSEP nº 691/2023 substituiu a emissão de certidões anteriormente oferecidas pelo órgão, como as Certidões de Regularidade e Administradores, pela Certidão de Licenciamento. Ocorre que, conforme notícia publicada no sítio eletrônico do governo federal na data de 01/07/2024: "Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos." (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes). No presente caso, a reclamada apresentou certidão de regularidade devidamente emitida pelo sítio eletrônico da SUSEP, conforme se pode conferir através do link que consta ao final do documento (Id 053cf98). Se a certidão foi emitida pela própria SUSEP, claro está que ela confirma a regularidade da seguradora, de modo que válida para o fim a que se destina. Assim, imprimindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, uma vez que preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. O mérito do recurso ordinário interposto pela reclamada será analisado nos tópicos seguintes. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de verbas rescisórias nos seguintes termos: "Conforme se observa com a análise dos recibos de pagamento e o TRCT do autor, a empresa não integrou no complexo remuneratório, para fins rescisórios, as parcelas variáveis pagas ao autor com habitualidade. Assim sendo, considerando que não consta no TRCT a integração destas parcelas, subsistem diferenças a favor do obreiro. Reitere-se que as diferenças das verbas rescisórias decorreram da não aplicação da média duodecimal remuneratória, para fins rescisórios, tendo em vista que o reclamante percebia remuneração variável de cunho incontroversamente salarial. Assim, não observada a média salarial, conforme inteligência dos arts. 478, §4º e 487, §3º, ambos da CLT, devida se mostra a complementação das verbas rescisórias em face da utilização de base de cálculo inferior. (...) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a média remuneratória dos últimos 12 meses de contrato de trabalho, nesta incluídos todas as parcelas variáveis habitualmente pagas, conforme se apurar em liquidação de sentença." A reclamada recorre, alegando que "a reclamante fez pedido genérico de diferenças de verbas rescisórias". Afirma que "a Reclamada, ora Recorrente, contestou o pedido, fundamentando que realizou o pagamento, visto que o cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV". Diz que, "em que pese constar como "remuneração anterior" o valor de R$ 1.454,20 no TRCT da Reclamante, a reclamada calculou as verbas rescisórias corretamente, calculando-as sobre o salário hora, inclusive utilizando-se das médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV, as quais estão pagas e discriminadas no TRCT sob título 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL". Assevera que, "desta feita, para correta apuração das férias proporcionais é necessário verificar o item 65 Férias Proporc. 08,00/12 avos e o 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL que, neste caso, são os valores de R$ 969,47 e R$ 693,41, respectivamente. Prova disso é que para se chegar ao terço constitucional devido é necessário somar os dois valores, dividindo o resultado por 3, o que resulta em R$ 554,301, valor discriminado no item 68 Terço Constituc. De Férias". Afirma que "a memória de cálculo de fls. 189 do PDF, assinada pela Reclamante, demonstra que os cálculos das verbas rescisórias consideraram as médias duodecimais - caindo por terra a fundamentação da r. sentença". Acrescenta que "a Reclamante não apresentou demonstrativo das diferenças que entendiam ser devidas, ônus que lhe incumbia, apenas manifestando-se em reiteração ao pedido inicial, conforme se vê da réplica, em especial a fls. 344 do PDF". Conclui que "resta comprovado que a Reclamada observou as médias salariais, bem como, inexistem diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças das verbas rescisórias". A reclamante foi admitida pela reclamada na data de 23/09/2021, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 06/09/2023, com aviso-prévio indenizado. De acordo com a petição inicial: "Pelo TRCT anexo verifica-se que a reclamada pagou as férias proporcionais de 8 meses (R$ 969,47) apenas sobre o salário hora base (R$ 1454,20). Mesmo que não fosse reconhecida a diferença do RV ou o plus salarial, o que se admite por amor ao debate, a reclamada não quitou utilizando média remuneratória da reclamada, sendo que o adicional noturno e horas extras e premiação paga devem integrar a base de cálculo. Destarte requer o deferimento de diferenças dos valores pagos, em razão da base de cálculo." Conforme a contestação: "A reclamante apresenta demonstrativo sem corolário lógico dos valores que do que entende devido. O correto cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV." A análise do TRCT (Id 0138070, fl. 187) revela que, diversamente do que alegou a reclamante, as férias proporcionais não foram pagas considerando apenas o salário hora base. Com efeito, as férias proporcionais (8/12) foram pagas sob a rubrica "65 Férias Proporc. 8,00112 AVOS", no valor de R$969,47, e sob a rubrica "95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL", no valor de R$693,41. E a reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas a seu favor em decorrência da base de cálculo adotada. Destarte, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias em decorrência da base de cálculo adotada (tópico "DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS." da sentença). Dá-se provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O d. juízo de origem, pela r. sentença de Id db334fe, deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, nos seguintes termos: "No caso em exame, a autora asseverou tanto na inicial quando em depoimento pessoal que exerceu a função de noteira além da função de operadora de máquina. A defesa, por sua vez, reconheceu que a autora também atuou como noteira. Corroborando a tese autoral, a testemunha patronal ouvida também confirmou a função de noteira, deixando inconteste que houve acréscimo de função superior, estando o primeiro requisito preenchido. No que pertine ao aumento da jornada de trabalho, tal requisito também restou configurado uma vez que o horário que os cartões de ponto mostram o pagamento de horas extras. Assim sendo, restou comprovado que a obreira exerceu atividade diversa daquela para a qual foi contratada, com carga ocupacional qualitativamente superior à primigenamente contratada e, ademais, essa alteração do cargo ocupacional acarretou incremento da jornada de trabalho. Em suma, o empregador rompeu com uma das características basilares do contrato de trabalho que é a sinalagma, consistente numa relação que possui prestações opostas e equilibradas, e, consectariamente, ensejando a quebra da base objetiva do pacto laboral em franca hipótese de alteração contratual in pejus (art. 468 da CLT). É certo, ainda, que a conduta patronal não se amolda aos estritos limites do jus variandi, previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, nos moldes do art. 187 do CC/02. (...) Desse modo, havendo acréscimo de atribuições qualitativamente superiores às primigenamente contratadas, impõe-se o pronto reequilíbrio contratual, que se dá mediante aditivo ao salário obreiro. Nessa ordem de ideias, a medida mais adequada e proporcional para suprir a omissão celetária acerca do acréscimo salarial, em situações de acúmulo de funções, consiste na aplicação analógica (arts. 4º da LINDB e 8º da CLT) da Lei do Radialista (Lei 6.615/78), que, em seu art. 13, caput, prevê o pagamento de adicional na hipótese sob exame. (...) Adaptando-se a previsão legal ao caso em liça, com amparo no princípio da razoabilidade, e considerando as peculiaridades da casuística, ressaltando-se que a função de noteira é mais complexa do que a de operadora de máquina, conclui-se pela fixação do adicional de 10%. Destarte, condeno a reclamada no pagamento de plus salarial decorrente de acúmulo de funções, à razão de 10% do salário do cargo de operadora de máquina, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS + 40%, adicional noturno e horas extras devidas e/ou pagas no curso da contratualidade (S. 264 do TST). Sendo a obreira mensalista, em seu salário já se encontram contemplados os descansos semanais remunerados. Indevidos, assim, os reflexos das diferenças salariais nos repousos semanais remunerados, porquanto o pagamento, na hipótese, importaria em bis in idem. Inteligência do art. 7º, §2º, da Lei 605/1949." A sentença de Id db334fe foi integrada pela decisão de embargos de declaração de Id df4b225, que fixou que o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função deve ter início em agosto/2022. A reclamada recorre afirmando que "conforme constou da defesa da Reclamada (fls. 131 do PDF), quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira". Menciona que "há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola". Alega que, "conforme confissão da Reclamante, o exercício da função de noteira era eventual (fls. 382 do PDF)". Destaca que, "em nenhum momento, foi produzida prova de que as atividades de noteiro eram mais complexas do que as demais atividades exercidas pela Reclamante, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu". Sustenta que "a mera existência de horas extraordinárias, devidamente remuneradas, não implica na realização de atividades mais complexas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função (plus salarial)". De acordo com a petição inicial: "Contratada para exercer a função de motorista, na CTPS consta ocupação de Tratorista agrícola. No PPP consta operador de maquinas - setor de mecanização, mesmo CBO que na CTPS. Ocorre que além de exercer atividades como operadora, a reclamante também era noteira. A partir de agosto de 2022, na safra, além do cargo de motorista, passou a ajudar os noteiros - fazia nota das cargas de cana pra mandar pra usina; mandava os tratores ir nas colheitadeiras, pra seguir a logística e não parar a frente de serviço controlando a produção, tinha que parar a máquina no controle (por exemplo, se quebrasse a máquina, tinha que parar a máquina no controle, olhar os códigos pra poder enviar ao controle; todo equipamento que para tinha que verificar os códigos e passar para o controle); tinha que fazer cálculo de densidade da cana, do PH da cana, porque tem que saber a densidade pra mandar para o controle pra saber o ph da cana (faz uma regra de 3 - pede o operador pra medir o caixote do trator, na hora que encher faz medição de quanto tempo que gastou para reclamante poder fazer o cálculo pra saber qual será a densidade da cana); tomava conta da frente. Todo turno tem noteiro, cada frente tem um noteiro classificado; quando ele falta tem que ter uma pessoa que faça o serviço (tomar conta da frente toda e as descrições acima mencionadas); além de fazer tal função na falta do noteiro, quando tinha repartição de área que acontecia sempre quando estava finalizando uma área que vai deslocar para outra, a reclamante também fazia função de noteira. O documento anexo com nome de "ordem de carregamento e transporte de cana" tem etiqueta da reclamante trabalhando de noteira "CO-CORTADOR", e de tratorista. Ainda, as conversas de WhatsApp anexa do grupo do Controle comprovam que a reclamante de fato exercia atividade de noteira. Quando foi contratada não foi falado a respeito dessas atividades." Conforme a contestação: "Quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira. Importa mencionar que há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola. No mais, o acúmulo de função é caracterizado quando um trabalhador tem de executar as tarefas do cargo para o qual foi contratado e acumula, concomitantemente, outra função na empresa, não prevista no contrato de trabalho e que não se relaciona com o cargo para o qual foi contratado, em horário diverso do contratual, o que não se vislumbra no caso em tela. Por sua vez a CLT em seu artigo 456 é clara ao informar que o empregado está obrigado a desempenhar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, desde que não haja previsão contrária expressa no contrato de trabalho. Desta maneira, por qualquer ângulo que se verifique, o reclamante não faz jus ao recebimento de "plus salarial", sendo a improcedência de rigor." O acúmulo de função se caracteriza pelo desempenho de atribuições que ultrapassam os limites da função contratada, exigindo do trabalhador o desempenho habitual e acumulado de atividades estranhas àquela, para além das suas atribuições ordinárias, exigindo-lhe maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. No presente caso, restou incontroverso que, além da função de operadora de máquinas, a reclamante exercia a função de noteira. A reclamada sustentou que o exercício desta última se dava de forma eventual (apenas quando faltasse alguém do setor), enquanto a reclamante alegou, na inicial, que o exercício se dava quando faltava o noteiro e quando havia repartição de área. A obreira declarou, em seu depoimento pessoal: "Que foi contratada como operadora de máquinas; que exercia também as atividades inerentes à função de noteira, quando o noteiro faltava e também quando havia repartição de áreas; que a repartição de áreas consiste em continuidade dos processos, para a usina não parar; que o noteiro faltava de forma eventual, não sabendo precisar a frequência; que exercia a função de noteira na repartição de áreas em dias variáveis do mês; que houve meses que trabalhou nessa função por 06 dias e houve meses que trabalho nessa função por 15 dias, mas também em época de chuva (entre outubro e novembro), não chegou a exercer a função de noteira; (...)" (Id ed707bf). A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, declarou: "Que trabalha na reclamada desde 2020 até os dias atuais; que trabalha na função de noteiro; que trabalhou na mesma equipe da reclamante de 2021 a 2023; que a reclamante exercia as atividades de noteira no máximo 02 vezes no mês; que a reclamante exercia também as atividades de noteira quando havia divisão das áreas e descanso do noteiro; que o descanso do noteiro se refere ao horário de intervalo para refeição; que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês; que o descanso do noteiro ocorria bem raro; que a reclamante conseguia usufruir 01h de intervalo; que nunca presenciou a reclamante usufruir de 01h de intervalo; que sabe que a reclamante usufruía de 01h de intervalo, pois tinha que ser avisado no rádio a hora de parada e retorno; reinquirido, o depoente, de forma contraditória, afirma que o noteiro conseguia usufruir regularmente o descanso e, na verdade, o que quis dizer anteriormente era que a reclamante raramente substituía o noteiro em seu intervalo; que a reclamante estava em treinamento na função de noteira; reinquirido, o depoente ratifica a segunda informação referente ao intervalo para descanso; que quando a reclamante avisa no rádio que esta parando a sua operação para almoçar, assume em seu lugar o revezador de almoço, que fica no escritório da empresa aguardando ser acionado; que a nomenclatura "co-cortador" se refere a noteiro." Embora a testemunha tenha declarado que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês, a degravação de conversas pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" apresentada com a inicial (Id 0815757 e ss, fls. 55 e ss) derrui tal declaração. De fato, o teor e as datas das conversas revela o exercício habitual, pela reclamante, das atividades atinentes à função de noteira. O teor das conversas também revela que a atividade de noteira exigia da reclamante maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. Salienta-se que a reclamada não impugnou a veracidade da referida prova. Anota-se, ainda, que a reclamada não comprovou a alegação de que o salário da função de noteiro é o mesmo da função de operador de máquina agrícola. Assim, mantém o reconhecimento de que a reclamante faz jus a um plus salarial decorrente do acúmulo de função a partir de agosto de 2022. Registra-se que a reclamada não impugnou o valor das diferenças salariais deferidas. De todo modo, o percentual fixado na origem a esse título é razoável. Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE RV DIVERSO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças da parcela RV DIVERSO. A reclamada recorre, alegando que foram explicados, na contestação, os critérios para o cálculo da parcela. Afirma que "nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS") que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa". Diz que, "para que o trabalhador receba esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e/ou assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. Apurados os critérios Produção e/ou Qualidade e a Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados". Assegura que "os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento). Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento". Sustenta que "a reclamante não apresentou demonstrativo de diferenças de RV que entendia devidas, ônus que lhe competia, consoante artigo 818, I da CLT, sendo que tal fato, por si só, atrai a improcedência do pedido". Acrescenta que "o reclamante não produziu quaisquer provas acerca do desconhecimento dos critérios de pagamento, restando incontroverso que tinha ciência de que a remuneração, como o nome diz, é variável, dependendo dos períodos de safra e entressafra, da produção, qualidade, segurança e das avaliações individuais, tendo plena ciência o colaborador quanto aos critérios de pagamento, via aplicativo". Argumenta que, "isto posto, ainda que não tenha sido carreado todos os placares, os contracheques, não impugnados, demonstram os pagamentos, bastando para comprovação da ausência de prefixação dos valores". Requer "a reforma da r. sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de diferenças da RV". Sucessivamente, postula que "seja LIMITADA a condenação aos períodos em que não foram apresentados os placares, excluindo-se da condenação os períodos em que os placares foram apresentados, quais sejam, de 01/2022 a 03/2022 e de 01/01/2023 a 08/2023, excluindo-se, ainda, os períodos de férias/licenças". A reclamante alegou na inicial: "Recebia premiação com nome de RV, sendo que afirma que o valor máximo para as atividades que exerceu era de R$ 1900,00 (hum mil e novecentos reais). Pontua que não estavam mais seguindo média definida. Portanto, caso não seja reconhecido o teto de R$ 1900,00 (mil e novecentos reais) deve ser considerado o maior valor pago nos holerites para cálculo da diferença aqui pleiteada. Ocorre que a reclamada em diversos meses ou não pagava ou reduzia essa bonificação sem apresentar qualquer justificativa a reclamante, o que será conformado após a juntada pela reclamada de todos os holerites. Uma vez determinado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, devendo ser demonstrado ao colaborador de forma individual como atingiu tais critérios, o que não foi observado pela reclamada no caso dos autos, e sabe-se que é prática recorrente em razão do número das reclamatórias que pleiteiam o mesmo pedido. Após o grande número de reclamatórias e o deferimento do pedido em questão inclusive pelo E. Tribunal, a reclamada passou a confeccionar alguns documentos apontando critérios, jogando algumas médias, sem qualquer assinatura dos colaboradores, documentos completamente unilaterais que não deverão ser considerados. A atitude da reclamada sem dúvidas viola o princípio da irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI da CF/88 e art. 462 da CLT. (...) Relevante ponderar que o reclamante jamais teve pleno conhecimento dos requisitos para estipulação do prêmio e/ou bonificação, ou acompanhou qualquer apuração, sendo que estas parcelas são pagas com nítida natureza salarial. Uma vez determinado que a remuneração do trabalhador deverá ocorrer, em parte, pela produtividade, cabe a empresa adotar um sistema adequado e capaz de aferir tal produtividade de forma que o trabalhador seja remunerado segundo seu esforço e desempenho, e que o mesmo possa conferir como parte do seu salário é calculado, o que, no caso, jamais ocorreu. E veja Excelência que senão em todos os meses, na maioria a premiação ultrapassa o próprio salário base, portanto não há como negar a natureza salarial." A reclamada contestou o pedido, nos seguintes termos: "Nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS"), no valor de R$1.900,00, que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Destaca-s que ao se compulsar os holerites da reclamante, sequer recebeu este valor. No caso do Reclamante, por exemplo, em 01.01.2022, foi estabelecido o valor "alvo" de R$ 1.226,97,00 para os trabalhadores do seu setor de trabalho. Para o trabalhador receber esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. O Reclamante tinha ciência e anuiu com a regra quando assinou o documento "Sempre Alerta". (...) Em relação às eventuais alterações de metas, vale lembrar que o empregador detém os poderes empregatícios, assim compreendida a faculdade de dirigir, regulamentar, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços (art. 2º da CLT). Sendo assim, em regra, a alteração de metas de produção é algo imprescindível e que decorre da conjunta política, econômica, mercadológica e até do avanço tecnológico. O que não se admite em Direito do Trabalho é a cobrança de metas por meio de atos desproporcionais potencialmente lesivos à honra e à imagem do trabalhador e nem tampouco a alteração contratual lesiva. No caso vertente, entretanto, não existem indícios de que as eventuais alterações de metas tenham violado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (arts 9º e 468, ambos da CLT). Vale ressaltar, o regulamento empresarial adere ao contrato de trabalho com força de cláusula contratual. Esse ato unilateral de vontade é inerente ao poder diretivo do empregador (arts 2º e da 444 da CLT). Além do mais, ficou comprovado que o autor foi regularmente informado sobre as condições salariais (DDS em anexo), o que está em perfeita sintonia como o art. 14, "b" da Convenção 95 da OIT. No mês de janeiro de 2022, por exemplo, a Reclamante alcançou o máximo para Avaliação individual (20% da RV OU R$ 245,39), Produção (40% da RV OU R$ 490,79), mas na Qualidade não teve alta performace e por isso não recebeu o valor total da RV (40% da RV OU R$328,06) e, portanto, pago o valor de R$ 1.064,25. Apurados os critérios Produção, Qualidade e Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade (documento "Informativo sobre faltas no cálculo da RV") e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados, conforme tabela abaixo: (...) Nesse mesmo mês utilizado por amostragem, o Reclamante não teve qualquer falta e recebeu a RV apurada integralmente. Os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento), conforme exemplificado abaixo: (...) Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento. Importante ressaltar que a Remuneração Variável paga em razão da produtividade e assiduidade integrou corretamente os salários (inclusive horas extras e adicional noturno), com exceção das horas in itinere, pois que indevidas, conforme as rubricas constantes nos cartões de ponto: "RV ADIC. NOTURNO", "RV HORAS EXTRAS", "RV HR EX INSTIT", "REFLEXO RV DSR", "REFLEXO R.V. D.S.R", "INTEG. MED. HE/RV FÉRIAS" e "INTEG. MED. HE/RV 1/3 FÉRIAS". Cabia ao Reclamante o ônus de demonstrar diferenças. Não demonstradas, improcedem os pedidos." Este relator entendia por manter a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que deferiu o pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho da autora vigeu pelo período 23/09/2021 a 06/09/2023 (petição inicial e TRCT de id-0138070). A reclamada trouxe aos autos o placar de metas e resultados da reclamante relativamente aos períodos contratuais de 01/01/2022 a 01/03/2022 e de 01/01/2023 a 01/08/2023. Observa-se que os placares trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante ("disponibilidade do equipamento") e sanções disciplinares, sendo o valor máximo da RV de R$ 1.482,37. Nesse cenário, entendo que cabia à parte autora ter impugnado especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pela reclamante. Frise-se que a autora não produziu qualquer prova apta a derruir os valores descritos nos placares. De outro lado, quanto aos períodos de 23/09/2021 a 31/12/2021, de 02/03/2022 a 31/12/2022 e agosto e setembro de 2023, a reclamada não apresentou nenhuma documentação relativa à produtividade e aos parâmetros de avaliação do reclamante, encargo que lhe competia, conforme analisado acima. Assim sendo, reformo a r. sentença para limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável, aos períodos acima especificados, em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada". Ressalta-se que, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Dá-se parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pretende a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, requer a redução do percentual arbitrado na origem. Permanece a sucumbência recíproca das partes, de modo que remanesce hígida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável o percentual arbitrado na origem para os honorários devidos pela empresa, qual seja, 10% (dez por cento). Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e providos para, imprimindo-se efeito modificativo a esta decisão, conhecer-se do recurso ordinário da reclamada e, apreciando-o, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas, por mantido o valor provisoriamente atribuído à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e acolhê-los, com efeito modificativo no julgado, para conhecer do recurso ordinário da Reclamada e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável aos períodos em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora, bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DIFERENÇAS DE RV DIVERSO Em que pese o inconformismo da reclamada, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma quanto ao deferimento de diferenças da parcela RV DIVERSOS, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, e em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, adotam-se os seus fundamentos, adiante transcritos, como razões de decidir: "Do exame dos contracheques apresentados nos autos, verifica-se que os valores pagos sob a rubrica RV DIVERSOS apresenta variações durante o contrato de trabalho. Apesar dos argumentos trazidos pela reclamada em sua defesa, não acostou aos autos documentos que discriminassem os critérios de produtividade por ela adotados mensalmente. Da mesma forma, não se encontram nos autos os documentos que possam comprovar qual era a produtividade mensal do autor com seus respectivos valores, tendo em vista a informação de que o resultado decorre de resultados obtidos tanto pela equipe quanto individualmente. Inexistindo os documentos para comprovar a produção do reclamante, se torna impossível identificar qual seria o valor máximo a ser obtido pelo obreiro, considerando o cumprimento de todos os requisitos. Salienta-se que é a empregadora quem detém todos os documentos necessários para demonstrar o cálculo da remuneração variável. No entanto, e sem qualquer justificativa, não os trouxe aos autos. Esse é o entendimento desta Corte Regional: EMENTA: PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pleito de diferenças de comissões, nos termos do art. 818, II, da CLT, incumbe à reclamada o ônus processual de apresentar os documentos relativos ao montante de vendas e às respectivas comissões pagas, de modo a demonstrar o número e o valor das vendas realizadas pelo empregado e, assim, permitir a efetiva verificação da correção do pagamento das comissões. Ademais, tratando-se de critérios para apuração de comissões, revela-se imprescindível que o empregador demonstre de modo claro e compreensível o número de vendas realizadas individualmente, o percentual de pagamento e o valor final, conforme se infere da convenção 95 da OIT. (TRT18 - RO 0010360-49.2020.5.18.0007 - 1ª Turma - Relator Desembargador Cesar Silveira - Data de julgamento 27/05/2021) Cabe destacar que o mero conhecimento a respeito dos critérios para pagamento da remuneração variável não é capaz de elucidar a questão. Diante da ausência da documentação necessária para verificação dos valores da remuneração variável do autor, é devido o pagamento de diferenças. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho, observando-se o maior valor pago em um determinado mês a este título nos contracheques e o valor quitado nos demais meses. Considerando o que foi acima decidido no tópico referente à integração da remuneração variável, defiro os reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Prosseguindo no deslinde da questão, o autor também pleiteia os reflexos em horas extras e adicional noturno e afirma na inicial que "a reclamada já reconhece a integração ao salário base do RV nessas verbas, todavia, como não quitou corretamente o RV, e por isso ficou incorreto o cálculo tanto das horas extras como adicional noturno". A reclamada reconhece que a parcela "RV Diversos", integrou a base de cálculo de várias outras parcelas. Assim sendo, é inegável a natureza salarial da verba em questão. Nestes termos, em razão das diferenças acima reconhecidas, são também devidos os reflexos das diferenças salariais em horas extras e adicional noturno. Procede." Inobstante, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Assim, dá-se parcial provimento apenas para excluir o deferimento das diferenças da parcela "RV diversos" nos períodos de férias, em relação às quais já foram deferidos reflexos, e licenças. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

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Lilian Lariuce Mariz e outros x Lilian Lariuce Mariz e outros

ID: 326942165

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-09.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN LARIUCE MARIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT ED-ROT-0010562-09.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA EMBARGANTE : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO EMBARGADA : LILIAN LARIUCE MARIZ ADVOGADO : LAURENCE MIRANDA CARVALHO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Col. 3ª Turma, por meio do acórdão de Id 8fabc0d, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto; por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e, por maioria, negou-lhe provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava parcial provimento. A reclamada SAO MARTINHO S/A opõe embargos de declaração (Id 003246a). A reclamante, LILIAN LARIUCE MARIZ, apresentou contraminuta (Id d0d2ecc). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A reclamada, ora embargante, alega que: "OMITE-SE o acórdão ao não observar que, conforme matéria veiculada no site do Governo Federal, o novo sistema de emissão das certidões de licenciamentos e de apontamentos, regulamentado pela Circular Susep 691/23, ainda está em fase de implementação, e as certidões já conhecidas, previstas expressamente no ato conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 permanecem válidas e sendo disponibilizadas no site da Susep (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes): [...] No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos [...] Nessa esteira, requer-se o suprimento da omissão pelo acórdão e o enfrentamento de que, no que toca ao cumprimento do art. 5º, II e III do ato conjunto, a não apresentação da certidão de licenciamento não representa qualquer vício, mormente quando incontroversa a apresentação das certidões de registro e de regularidade, o que foi reconhecido na fl. 507 pelo acórdão. Além disso, não se pode perder de vista que segundo consta do art. 5º, §2º do Ato Conjunto, é atribuição do juízo conferir a regularidade da apólice e da sociedade seguradora por meio dos números de registros informados, de modo que não há se falar em deserção, ainda que a apólice venha aos autos desacompanhada das certidões. É esse inclusive o entendimento uníssono no TST (TST-AIRR-21568-90.2015.5.04.0202;RR-0000301-82.2023.5.09.0965;AIRR-1000875-18.2021.5.02.0007;RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171; RR-0024877-88.2023.5.24.0071; AIRR-1000957-57.2021.5.02.0069;AIRR-1000365-93.2022.5.02.0710), cujo prequestionamento ora se requer. Ainda com o fito de prequestionamento, pugna a embargante pela manifestação do Regional de que diversas turmas do C. TST têm admitido a concessão de prazo para saneamento do vício, amparadas nos princípios constitucionais do acesso à jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como em preceitos como a vedação à decisão surpresa e o processo colaborativo. Mencionada orientação, evidenciada nos acórdãos das 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 8ª Turmas do C. TST, culminou na superação dos óbices de admissibilidade, afastando a deserção e determinando o regular prosseguimento da análise dos recursos de revista, em prol da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional. Com fundamento na jurisprudência do TST, diante do prestígio conferido aos princípios da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, a embargante apresenta nessa oportunidade as certidões de licenciamentos e de apontamentos (extraídas da internet - https://www2.susep.gov.br/safe/certidoes/app/certidao/emitir), requerendo o suprimento do vício quanto ao preparo, como ocorre na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, aplicáveis à hipótese. Frise-se que, consoante certidão anexa, a apólice permanece em plena vigência. Demonstrada omissão e equívoco do acórdão quanto a satisfação do preparo e validade e vigência do seguro garantia ofertado, requer-se a admissibilidade dos embargos de declaração com a concessão de efeito modificativo para garantir a integração da decisão, conhecimento e processamento do recurso. Não sendo esse o entendimento do acórdão, para fins recursais, requer-se o prequestionamento da violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e artigos 6º e 188 e 277 do CPC.". Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). No caso, a decisão embargada não padece do vício de omissão. Por outro lado, constata-se que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. O v. acórdão embargado deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e a representação processual é adequada. Entretanto, o apelo não merece conhecimento, por deserção. Explica-se. O §11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, expressamente autoriza a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial e o Eg. TST, visando regulamentar essa substituição, editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O referido Ato Conjunto estabelece que: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) 'II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação.' No presente caso, a reclamada juntou a apólice de seguro-garantia vinculada a este feito, com importância segurada de R$17.073,50, correspondente ao valor da condenação, observando o acréscimo de 30% disposto no inciso I, art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. (ID. 1eb7178). Apresentou, ainda, o registro da apólice na SUSEP (ID. 4dac24a) e certidão de regularidade (ID 053cf98). No tocante à certidão de regularidade, cumpre esclarecer, entretanto, que, conforme matéria veiculada no sítio do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP passou a disponibilizar um novo sistema para a emissão de certidões. Com isso, as certidões de regularidade foram descontinuadas, o que impede que a parte recorrente apresente a referida certidão dentro dos moldes exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, como forma de regulamentar esse novo sistema, a SUSEP expediu a Circular nº 691, de 24.7.2023, em que passou a prever, no seu art. 3º, dois tipos de certidão, quais sejam, a certidão de licenciamento e a de apontamentos, sendo que a primeira abrange 'as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep' (art. 4º da Circular). Essa certidão substitui a agora extinta certidão de regularidade, uma vez que mantém as mesmas determinações desta, como a autorização para que as empresas supervisionadas operem no mercado. Além disso, atesta que tais empresas não estão submetidas a regime especial de Liquidação, Direção Fiscal ou Intervenção. Por relevante, transcreve-se o art. 4º da Circular SUSEP nº 691/2023: 'Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; III - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; V I - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. § 1º No caso de licenciamento suspenso ou inativo, por liquidação extrajudicial ou ordinária, por falência, ou por outros motivos, a certidão deverá indicar apenas essa situação, sem a necessidade de complementar com os demais itens indicados nos incisos do caput. § 2º Em relação às seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), deverá ser disponibilizada certidão específica, de acesso público, no sítio eletrônico da Susep, contendo a situação da autorização da companhia para operar no mercado supervisionado. § 3º Para as registradoras, no âmbito do inciso VIII, haverá indicação sobre a homologação ou não do respectivo sistema de registro' Pode-se, então, inferir que, para o cumprimento do requisito do inciso III do art. 5º do Ato Conjunto (apresentação da certidão de regularidade), é bastante a certidão de licenciamento. A reclamada, porém, não colacionou aos autos referida certidão, de modo que a apólice de seguro por ela apresentada como alternativa ao depósito recursal não preenche todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Anota-se que a concessão de prazo para adequação da apólice apresentada, prevista no art. 12 do Ato Conjunto, refere-se apenas aos seguros-garantia apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso dos autos. Esclarece-se, ainda, que as previsões contidas no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ 140 da SDI-I do TST, dizem respeito à hipótese de insuficiência no valor do preparo, o que não é o caso, que, na realidade, refere-se a falta de atendimento ao disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, cujo ao artigo 6º, II prevê a consequência de deserção. A tais fundamentos, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." Verifica-se que o recurso da reclamada, interposto no dia 02/10/2024, deixou de ser conhecido em virtude de a reclamada haver apresentado certidão de regularidade da seguradora, ao invés da certidão de licenciamento. É fato que a Circular SUSEP nº 691/2023 substituiu a emissão de certidões anteriormente oferecidas pelo órgão, como as Certidões de Regularidade e Administradores, pela Certidão de Licenciamento. Ocorre que, conforme notícia publicada no sítio eletrônico do governo federal na data de 01/07/2024: "Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos." (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes). No presente caso, a reclamada apresentou certidão de regularidade devidamente emitida pelo sítio eletrônico da SUSEP, conforme se pode conferir através do link que consta ao final do documento (Id 053cf98). Se a certidão foi emitida pela própria SUSEP, claro está que ela confirma a regularidade da seguradora, de modo que válida para o fim a que se destina. Assim, imprimindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, uma vez que preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. O mérito do recurso ordinário interposto pela reclamada será analisado nos tópicos seguintes. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de verbas rescisórias nos seguintes termos: "Conforme se observa com a análise dos recibos de pagamento e o TRCT do autor, a empresa não integrou no complexo remuneratório, para fins rescisórios, as parcelas variáveis pagas ao autor com habitualidade. Assim sendo, considerando que não consta no TRCT a integração destas parcelas, subsistem diferenças a favor do obreiro. Reitere-se que as diferenças das verbas rescisórias decorreram da não aplicação da média duodecimal remuneratória, para fins rescisórios, tendo em vista que o reclamante percebia remuneração variável de cunho incontroversamente salarial. Assim, não observada a média salarial, conforme inteligência dos arts. 478, §4º e 487, §3º, ambos da CLT, devida se mostra a complementação das verbas rescisórias em face da utilização de base de cálculo inferior. (...) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a média remuneratória dos últimos 12 meses de contrato de trabalho, nesta incluídos todas as parcelas variáveis habitualmente pagas, conforme se apurar em liquidação de sentença." A reclamada recorre, alegando que "a reclamante fez pedido genérico de diferenças de verbas rescisórias". Afirma que "a Reclamada, ora Recorrente, contestou o pedido, fundamentando que realizou o pagamento, visto que o cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV". Diz que, "em que pese constar como "remuneração anterior" o valor de R$ 1.454,20 no TRCT da Reclamante, a reclamada calculou as verbas rescisórias corretamente, calculando-as sobre o salário hora, inclusive utilizando-se das médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV, as quais estão pagas e discriminadas no TRCT sob título 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL". Assevera que, "desta feita, para correta apuração das férias proporcionais é necessário verificar o item 65 Férias Proporc. 08,00/12 avos e o 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL que, neste caso, são os valores de R$ 969,47 e R$ 693,41, respectivamente. Prova disso é que para se chegar ao terço constitucional devido é necessário somar os dois valores, dividindo o resultado por 3, o que resulta em R$ 554,301, valor discriminado no item 68 Terço Constituc. De Férias". Afirma que "a memória de cálculo de fls. 189 do PDF, assinada pela Reclamante, demonstra que os cálculos das verbas rescisórias consideraram as médias duodecimais - caindo por terra a fundamentação da r. sentença". Acrescenta que "a Reclamante não apresentou demonstrativo das diferenças que entendiam ser devidas, ônus que lhe incumbia, apenas manifestando-se em reiteração ao pedido inicial, conforme se vê da réplica, em especial a fls. 344 do PDF". Conclui que "resta comprovado que a Reclamada observou as médias salariais, bem como, inexistem diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças das verbas rescisórias". A reclamante foi admitida pela reclamada na data de 23/09/2021, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 06/09/2023, com aviso-prévio indenizado. De acordo com a petição inicial: "Pelo TRCT anexo verifica-se que a reclamada pagou as férias proporcionais de 8 meses (R$ 969,47) apenas sobre o salário hora base (R$ 1454,20). Mesmo que não fosse reconhecida a diferença do RV ou o plus salarial, o que se admite por amor ao debate, a reclamada não quitou utilizando média remuneratória da reclamada, sendo que o adicional noturno e horas extras e premiação paga devem integrar a base de cálculo. Destarte requer o deferimento de diferenças dos valores pagos, em razão da base de cálculo." Conforme a contestação: "A reclamante apresenta demonstrativo sem corolário lógico dos valores que do que entende devido. O correto cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV." A análise do TRCT (Id 0138070, fl. 187) revela que, diversamente do que alegou a reclamante, as férias proporcionais não foram pagas considerando apenas o salário hora base. Com efeito, as férias proporcionais (8/12) foram pagas sob a rubrica "65 Férias Proporc. 8,00112 AVOS", no valor de R$969,47, e sob a rubrica "95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL", no valor de R$693,41. E a reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas a seu favor em decorrência da base de cálculo adotada. Destarte, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias em decorrência da base de cálculo adotada (tópico "DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS." da sentença). Dá-se provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O d. juízo de origem, pela r. sentença de Id db334fe, deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, nos seguintes termos: "No caso em exame, a autora asseverou tanto na inicial quando em depoimento pessoal que exerceu a função de noteira além da função de operadora de máquina. A defesa, por sua vez, reconheceu que a autora também atuou como noteira. Corroborando a tese autoral, a testemunha patronal ouvida também confirmou a função de noteira, deixando inconteste que houve acréscimo de função superior, estando o primeiro requisito preenchido. No que pertine ao aumento da jornada de trabalho, tal requisito também restou configurado uma vez que o horário que os cartões de ponto mostram o pagamento de horas extras. Assim sendo, restou comprovado que a obreira exerceu atividade diversa daquela para a qual foi contratada, com carga ocupacional qualitativamente superior à primigenamente contratada e, ademais, essa alteração do cargo ocupacional acarretou incremento da jornada de trabalho. Em suma, o empregador rompeu com uma das características basilares do contrato de trabalho que é a sinalagma, consistente numa relação que possui prestações opostas e equilibradas, e, consectariamente, ensejando a quebra da base objetiva do pacto laboral em franca hipótese de alteração contratual in pejus (art. 468 da CLT). É certo, ainda, que a conduta patronal não se amolda aos estritos limites do jus variandi, previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, nos moldes do art. 187 do CC/02. (...) Desse modo, havendo acréscimo de atribuições qualitativamente superiores às primigenamente contratadas, impõe-se o pronto reequilíbrio contratual, que se dá mediante aditivo ao salário obreiro. Nessa ordem de ideias, a medida mais adequada e proporcional para suprir a omissão celetária acerca do acréscimo salarial, em situações de acúmulo de funções, consiste na aplicação analógica (arts. 4º da LINDB e 8º da CLT) da Lei do Radialista (Lei 6.615/78), que, em seu art. 13, caput, prevê o pagamento de adicional na hipótese sob exame. (...) Adaptando-se a previsão legal ao caso em liça, com amparo no princípio da razoabilidade, e considerando as peculiaridades da casuística, ressaltando-se que a função de noteira é mais complexa do que a de operadora de máquina, conclui-se pela fixação do adicional de 10%. Destarte, condeno a reclamada no pagamento de plus salarial decorrente de acúmulo de funções, à razão de 10% do salário do cargo de operadora de máquina, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS + 40%, adicional noturno e horas extras devidas e/ou pagas no curso da contratualidade (S. 264 do TST). Sendo a obreira mensalista, em seu salário já se encontram contemplados os descansos semanais remunerados. Indevidos, assim, os reflexos das diferenças salariais nos repousos semanais remunerados, porquanto o pagamento, na hipótese, importaria em bis in idem. Inteligência do art. 7º, §2º, da Lei 605/1949." A sentença de Id db334fe foi integrada pela decisão de embargos de declaração de Id df4b225, que fixou que o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função deve ter início em agosto/2022. A reclamada recorre afirmando que "conforme constou da defesa da Reclamada (fls. 131 do PDF), quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira". Menciona que "há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola". Alega que, "conforme confissão da Reclamante, o exercício da função de noteira era eventual (fls. 382 do PDF)". Destaca que, "em nenhum momento, foi produzida prova de que as atividades de noteiro eram mais complexas do que as demais atividades exercidas pela Reclamante, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu". Sustenta que "a mera existência de horas extraordinárias, devidamente remuneradas, não implica na realização de atividades mais complexas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função (plus salarial)". De acordo com a petição inicial: "Contratada para exercer a função de motorista, na CTPS consta ocupação de Tratorista agrícola. No PPP consta operador de maquinas - setor de mecanização, mesmo CBO que na CTPS. Ocorre que além de exercer atividades como operadora, a reclamante também era noteira. A partir de agosto de 2022, na safra, além do cargo de motorista, passou a ajudar os noteiros - fazia nota das cargas de cana pra mandar pra usina; mandava os tratores ir nas colheitadeiras, pra seguir a logística e não parar a frente de serviço controlando a produção, tinha que parar a máquina no controle (por exemplo, se quebrasse a máquina, tinha que parar a máquina no controle, olhar os códigos pra poder enviar ao controle; todo equipamento que para tinha que verificar os códigos e passar para o controle); tinha que fazer cálculo de densidade da cana, do PH da cana, porque tem que saber a densidade pra mandar para o controle pra saber o ph da cana (faz uma regra de 3 - pede o operador pra medir o caixote do trator, na hora que encher faz medição de quanto tempo que gastou para reclamante poder fazer o cálculo pra saber qual será a densidade da cana); tomava conta da frente. Todo turno tem noteiro, cada frente tem um noteiro classificado; quando ele falta tem que ter uma pessoa que faça o serviço (tomar conta da frente toda e as descrições acima mencionadas); além de fazer tal função na falta do noteiro, quando tinha repartição de área que acontecia sempre quando estava finalizando uma área que vai deslocar para outra, a reclamante também fazia função de noteira. O documento anexo com nome de "ordem de carregamento e transporte de cana" tem etiqueta da reclamante trabalhando de noteira "CO-CORTADOR", e de tratorista. Ainda, as conversas de WhatsApp anexa do grupo do Controle comprovam que a reclamante de fato exercia atividade de noteira. Quando foi contratada não foi falado a respeito dessas atividades." Conforme a contestação: "Quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira. Importa mencionar que há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola. No mais, o acúmulo de função é caracterizado quando um trabalhador tem de executar as tarefas do cargo para o qual foi contratado e acumula, concomitantemente, outra função na empresa, não prevista no contrato de trabalho e que não se relaciona com o cargo para o qual foi contratado, em horário diverso do contratual, o que não se vislumbra no caso em tela. Por sua vez a CLT em seu artigo 456 é clara ao informar que o empregado está obrigado a desempenhar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, desde que não haja previsão contrária expressa no contrato de trabalho. Desta maneira, por qualquer ângulo que se verifique, o reclamante não faz jus ao recebimento de "plus salarial", sendo a improcedência de rigor." O acúmulo de função se caracteriza pelo desempenho de atribuições que ultrapassam os limites da função contratada, exigindo do trabalhador o desempenho habitual e acumulado de atividades estranhas àquela, para além das suas atribuições ordinárias, exigindo-lhe maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. No presente caso, restou incontroverso que, além da função de operadora de máquinas, a reclamante exercia a função de noteira. A reclamada sustentou que o exercício desta última se dava de forma eventual (apenas quando faltasse alguém do setor), enquanto a reclamante alegou, na inicial, que o exercício se dava quando faltava o noteiro e quando havia repartição de área. A obreira declarou, em seu depoimento pessoal: "Que foi contratada como operadora de máquinas; que exercia também as atividades inerentes à função de noteira, quando o noteiro faltava e também quando havia repartição de áreas; que a repartição de áreas consiste em continuidade dos processos, para a usina não parar; que o noteiro faltava de forma eventual, não sabendo precisar a frequência; que exercia a função de noteira na repartição de áreas em dias variáveis do mês; que houve meses que trabalhou nessa função por 06 dias e houve meses que trabalho nessa função por 15 dias, mas também em época de chuva (entre outubro e novembro), não chegou a exercer a função de noteira; (...)" (Id ed707bf). A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, declarou: "Que trabalha na reclamada desde 2020 até os dias atuais; que trabalha na função de noteiro; que trabalhou na mesma equipe da reclamante de 2021 a 2023; que a reclamante exercia as atividades de noteira no máximo 02 vezes no mês; que a reclamante exercia também as atividades de noteira quando havia divisão das áreas e descanso do noteiro; que o descanso do noteiro se refere ao horário de intervalo para refeição; que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês; que o descanso do noteiro ocorria bem raro; que a reclamante conseguia usufruir 01h de intervalo; que nunca presenciou a reclamante usufruir de 01h de intervalo; que sabe que a reclamante usufruía de 01h de intervalo, pois tinha que ser avisado no rádio a hora de parada e retorno; reinquirido, o depoente, de forma contraditória, afirma que o noteiro conseguia usufruir regularmente o descanso e, na verdade, o que quis dizer anteriormente era que a reclamante raramente substituía o noteiro em seu intervalo; que a reclamante estava em treinamento na função de noteira; reinquirido, o depoente ratifica a segunda informação referente ao intervalo para descanso; que quando a reclamante avisa no rádio que esta parando a sua operação para almoçar, assume em seu lugar o revezador de almoço, que fica no escritório da empresa aguardando ser acionado; que a nomenclatura "co-cortador" se refere a noteiro." Embora a testemunha tenha declarado que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês, a degravação de conversas pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" apresentada com a inicial (Id 0815757 e ss, fls. 55 e ss) derrui tal declaração. De fato, o teor e as datas das conversas revela o exercício habitual, pela reclamante, das atividades atinentes à função de noteira. O teor das conversas também revela que a atividade de noteira exigia da reclamante maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. Salienta-se que a reclamada não impugnou a veracidade da referida prova. Anota-se, ainda, que a reclamada não comprovou a alegação de que o salário da função de noteiro é o mesmo da função de operador de máquina agrícola. Assim, mantém o reconhecimento de que a reclamante faz jus a um plus salarial decorrente do acúmulo de função a partir de agosto de 2022. Registra-se que a reclamada não impugnou o valor das diferenças salariais deferidas. De todo modo, o percentual fixado na origem a esse título é razoável. Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE RV DIVERSO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças da parcela RV DIVERSO. A reclamada recorre, alegando que foram explicados, na contestação, os critérios para o cálculo da parcela. Afirma que "nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS") que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa". Diz que, "para que o trabalhador receba esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e/ou assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. Apurados os critérios Produção e/ou Qualidade e a Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados". Assegura que "os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento). Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento". Sustenta que "a reclamante não apresentou demonstrativo de diferenças de RV que entendia devidas, ônus que lhe competia, consoante artigo 818, I da CLT, sendo que tal fato, por si só, atrai a improcedência do pedido". Acrescenta que "o reclamante não produziu quaisquer provas acerca do desconhecimento dos critérios de pagamento, restando incontroverso que tinha ciência de que a remuneração, como o nome diz, é variável, dependendo dos períodos de safra e entressafra, da produção, qualidade, segurança e das avaliações individuais, tendo plena ciência o colaborador quanto aos critérios de pagamento, via aplicativo". Argumenta que, "isto posto, ainda que não tenha sido carreado todos os placares, os contracheques, não impugnados, demonstram os pagamentos, bastando para comprovação da ausência de prefixação dos valores". Requer "a reforma da r. sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de diferenças da RV". Sucessivamente, postula que "seja LIMITADA a condenação aos períodos em que não foram apresentados os placares, excluindo-se da condenação os períodos em que os placares foram apresentados, quais sejam, de 01/2022 a 03/2022 e de 01/01/2023 a 08/2023, excluindo-se, ainda, os períodos de férias/licenças". A reclamante alegou na inicial: "Recebia premiação com nome de RV, sendo que afirma que o valor máximo para as atividades que exerceu era de R$ 1900,00 (hum mil e novecentos reais). Pontua que não estavam mais seguindo média definida. Portanto, caso não seja reconhecido o teto de R$ 1900,00 (mil e novecentos reais) deve ser considerado o maior valor pago nos holerites para cálculo da diferença aqui pleiteada. Ocorre que a reclamada em diversos meses ou não pagava ou reduzia essa bonificação sem apresentar qualquer justificativa a reclamante, o que será conformado após a juntada pela reclamada de todos os holerites. Uma vez determinado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, devendo ser demonstrado ao colaborador de forma individual como atingiu tais critérios, o que não foi observado pela reclamada no caso dos autos, e sabe-se que é prática recorrente em razão do número das reclamatórias que pleiteiam o mesmo pedido. Após o grande número de reclamatórias e o deferimento do pedido em questão inclusive pelo E. Tribunal, a reclamada passou a confeccionar alguns documentos apontando critérios, jogando algumas médias, sem qualquer assinatura dos colaboradores, documentos completamente unilaterais que não deverão ser considerados. A atitude da reclamada sem dúvidas viola o princípio da irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI da CF/88 e art. 462 da CLT. (...) Relevante ponderar que o reclamante jamais teve pleno conhecimento dos requisitos para estipulação do prêmio e/ou bonificação, ou acompanhou qualquer apuração, sendo que estas parcelas são pagas com nítida natureza salarial. Uma vez determinado que a remuneração do trabalhador deverá ocorrer, em parte, pela produtividade, cabe a empresa adotar um sistema adequado e capaz de aferir tal produtividade de forma que o trabalhador seja remunerado segundo seu esforço e desempenho, e que o mesmo possa conferir como parte do seu salário é calculado, o que, no caso, jamais ocorreu. E veja Excelência que senão em todos os meses, na maioria a premiação ultrapassa o próprio salário base, portanto não há como negar a natureza salarial." A reclamada contestou o pedido, nos seguintes termos: "Nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS"), no valor de R$1.900,00, que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Destaca-s que ao se compulsar os holerites da reclamante, sequer recebeu este valor. No caso do Reclamante, por exemplo, em 01.01.2022, foi estabelecido o valor "alvo" de R$ 1.226,97,00 para os trabalhadores do seu setor de trabalho. Para o trabalhador receber esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. O Reclamante tinha ciência e anuiu com a regra quando assinou o documento "Sempre Alerta". (...) Em relação às eventuais alterações de metas, vale lembrar que o empregador detém os poderes empregatícios, assim compreendida a faculdade de dirigir, regulamentar, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços (art. 2º da CLT). Sendo assim, em regra, a alteração de metas de produção é algo imprescindível e que decorre da conjunta política, econômica, mercadológica e até do avanço tecnológico. O que não se admite em Direito do Trabalho é a cobrança de metas por meio de atos desproporcionais potencialmente lesivos à honra e à imagem do trabalhador e nem tampouco a alteração contratual lesiva. No caso vertente, entretanto, não existem indícios de que as eventuais alterações de metas tenham violado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (arts 9º e 468, ambos da CLT). Vale ressaltar, o regulamento empresarial adere ao contrato de trabalho com força de cláusula contratual. Esse ato unilateral de vontade é inerente ao poder diretivo do empregador (arts 2º e da 444 da CLT). Além do mais, ficou comprovado que o autor foi regularmente informado sobre as condições salariais (DDS em anexo), o que está em perfeita sintonia como o art. 14, "b" da Convenção 95 da OIT. No mês de janeiro de 2022, por exemplo, a Reclamante alcançou o máximo para Avaliação individual (20% da RV OU R$ 245,39), Produção (40% da RV OU R$ 490,79), mas na Qualidade não teve alta performace e por isso não recebeu o valor total da RV (40% da RV OU R$328,06) e, portanto, pago o valor de R$ 1.064,25. Apurados os critérios Produção, Qualidade e Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade (documento "Informativo sobre faltas no cálculo da RV") e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados, conforme tabela abaixo: (...) Nesse mesmo mês utilizado por amostragem, o Reclamante não teve qualquer falta e recebeu a RV apurada integralmente. Os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento), conforme exemplificado abaixo: (...) Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento. Importante ressaltar que a Remuneração Variável paga em razão da produtividade e assiduidade integrou corretamente os salários (inclusive horas extras e adicional noturno), com exceção das horas in itinere, pois que indevidas, conforme as rubricas constantes nos cartões de ponto: "RV ADIC. NOTURNO", "RV HORAS EXTRAS", "RV HR EX INSTIT", "REFLEXO RV DSR", "REFLEXO R.V. D.S.R", "INTEG. MED. HE/RV FÉRIAS" e "INTEG. MED. HE/RV 1/3 FÉRIAS". Cabia ao Reclamante o ônus de demonstrar diferenças. Não demonstradas, improcedem os pedidos." Este relator entendia por manter a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que deferiu o pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho da autora vigeu pelo período 23/09/2021 a 06/09/2023 (petição inicial e TRCT de id-0138070). A reclamada trouxe aos autos o placar de metas e resultados da reclamante relativamente aos períodos contratuais de 01/01/2022 a 01/03/2022 e de 01/01/2023 a 01/08/2023. Observa-se que os placares trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante ("disponibilidade do equipamento") e sanções disciplinares, sendo o valor máximo da RV de R$ 1.482,37. Nesse cenário, entendo que cabia à parte autora ter impugnado especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pela reclamante. Frise-se que a autora não produziu qualquer prova apta a derruir os valores descritos nos placares. De outro lado, quanto aos períodos de 23/09/2021 a 31/12/2021, de 02/03/2022 a 31/12/2022 e agosto e setembro de 2023, a reclamada não apresentou nenhuma documentação relativa à produtividade e aos parâmetros de avaliação do reclamante, encargo que lhe competia, conforme analisado acima. Assim sendo, reformo a r. sentença para limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável, aos períodos acima especificados, em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada". Ressalta-se que, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Dá-se parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pretende a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, requer a redução do percentual arbitrado na origem. Permanece a sucumbência recíproca das partes, de modo que remanesce hígida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável o percentual arbitrado na origem para os honorários devidos pela empresa, qual seja, 10% (dez por cento). Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e providos para, imprimindo-se efeito modificativo a esta decisão, conhecer-se do recurso ordinário da reclamada e, apreciando-o, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas, por mantido o valor provisoriamente atribuído à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e acolhê-los, com efeito modificativo no julgado, para conhecer do recurso ordinário da Reclamada e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável aos períodos em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora, bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DIFERENÇAS DE RV DIVERSO Em que pese o inconformismo da reclamada, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma quanto ao deferimento de diferenças da parcela RV DIVERSOS, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, e em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, adotam-se os seus fundamentos, adiante transcritos, como razões de decidir: "Do exame dos contracheques apresentados nos autos, verifica-se que os valores pagos sob a rubrica RV DIVERSOS apresenta variações durante o contrato de trabalho. Apesar dos argumentos trazidos pela reclamada em sua defesa, não acostou aos autos documentos que discriminassem os critérios de produtividade por ela adotados mensalmente. Da mesma forma, não se encontram nos autos os documentos que possam comprovar qual era a produtividade mensal do autor com seus respectivos valores, tendo em vista a informação de que o resultado decorre de resultados obtidos tanto pela equipe quanto individualmente. Inexistindo os documentos para comprovar a produção do reclamante, se torna impossível identificar qual seria o valor máximo a ser obtido pelo obreiro, considerando o cumprimento de todos os requisitos. Salienta-se que é a empregadora quem detém todos os documentos necessários para demonstrar o cálculo da remuneração variável. No entanto, e sem qualquer justificativa, não os trouxe aos autos. Esse é o entendimento desta Corte Regional: EMENTA: PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pleito de diferenças de comissões, nos termos do art. 818, II, da CLT, incumbe à reclamada o ônus processual de apresentar os documentos relativos ao montante de vendas e às respectivas comissões pagas, de modo a demonstrar o número e o valor das vendas realizadas pelo empregado e, assim, permitir a efetiva verificação da correção do pagamento das comissões. Ademais, tratando-se de critérios para apuração de comissões, revela-se imprescindível que o empregador demonstre de modo claro e compreensível o número de vendas realizadas individualmente, o percentual de pagamento e o valor final, conforme se infere da convenção 95 da OIT. (TRT18 - RO 0010360-49.2020.5.18.0007 - 1ª Turma - Relator Desembargador Cesar Silveira - Data de julgamento 27/05/2021) Cabe destacar que o mero conhecimento a respeito dos critérios para pagamento da remuneração variável não é capaz de elucidar a questão. Diante da ausência da documentação necessária para verificação dos valores da remuneração variável do autor, é devido o pagamento de diferenças. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho, observando-se o maior valor pago em um determinado mês a este título nos contracheques e o valor quitado nos demais meses. Considerando o que foi acima decidido no tópico referente à integração da remuneração variável, defiro os reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Prosseguindo no deslinde da questão, o autor também pleiteia os reflexos em horas extras e adicional noturno e afirma na inicial que "a reclamada já reconhece a integração ao salário base do RV nessas verbas, todavia, como não quitou corretamente o RV, e por isso ficou incorreto o cálculo tanto das horas extras como adicional noturno". A reclamada reconhece que a parcela "RV Diversos", integrou a base de cálculo de várias outras parcelas. Assim sendo, é inegável a natureza salarial da verba em questão. Nestes termos, em razão das diferenças acima reconhecidas, são também devidos os reflexos das diferenças salariais em horas extras e adicional noturno. Procede." Inobstante, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Assim, dá-se parcial provimento apenas para excluir o deferimento das diferenças da parcela "RV diversos" nos períodos de férias, em relação às quais já foram deferidos reflexos, e licenças. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN LARIUCE MARIZ

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Lilian Lariuce Mariz e outros x Lilian Lariuce Mariz e outros

ID: 326942279

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-09.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN LARIUCE MARIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT ED-ROT-0010562-09.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA EMBARGANTE : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO EMBARGADA : LILIAN LARIUCE MARIZ ADVOGADO : LAURENCE MIRANDA CARVALHO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Col. 3ª Turma, por meio do acórdão de Id 8fabc0d, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto; por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e, por maioria, negou-lhe provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava parcial provimento. A reclamada SAO MARTINHO S/A opõe embargos de declaração (Id 003246a). A reclamante, LILIAN LARIUCE MARIZ, apresentou contraminuta (Id d0d2ecc). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A reclamada, ora embargante, alega que: "OMITE-SE o acórdão ao não observar que, conforme matéria veiculada no site do Governo Federal, o novo sistema de emissão das certidões de licenciamentos e de apontamentos, regulamentado pela Circular Susep 691/23, ainda está em fase de implementação, e as certidões já conhecidas, previstas expressamente no ato conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 permanecem válidas e sendo disponibilizadas no site da Susep (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes): [...] No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos [...] Nessa esteira, requer-se o suprimento da omissão pelo acórdão e o enfrentamento de que, no que toca ao cumprimento do art. 5º, II e III do ato conjunto, a não apresentação da certidão de licenciamento não representa qualquer vício, mormente quando incontroversa a apresentação das certidões de registro e de regularidade, o que foi reconhecido na fl. 507 pelo acórdão. Além disso, não se pode perder de vista que segundo consta do art. 5º, §2º do Ato Conjunto, é atribuição do juízo conferir a regularidade da apólice e da sociedade seguradora por meio dos números de registros informados, de modo que não há se falar em deserção, ainda que a apólice venha aos autos desacompanhada das certidões. É esse inclusive o entendimento uníssono no TST (TST-AIRR-21568-90.2015.5.04.0202;RR-0000301-82.2023.5.09.0965;AIRR-1000875-18.2021.5.02.0007;RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171; RR-0024877-88.2023.5.24.0071; AIRR-1000957-57.2021.5.02.0069;AIRR-1000365-93.2022.5.02.0710), cujo prequestionamento ora se requer. Ainda com o fito de prequestionamento, pugna a embargante pela manifestação do Regional de que diversas turmas do C. TST têm admitido a concessão de prazo para saneamento do vício, amparadas nos princípios constitucionais do acesso à jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como em preceitos como a vedação à decisão surpresa e o processo colaborativo. Mencionada orientação, evidenciada nos acórdãos das 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 8ª Turmas do C. TST, culminou na superação dos óbices de admissibilidade, afastando a deserção e determinando o regular prosseguimento da análise dos recursos de revista, em prol da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional. Com fundamento na jurisprudência do TST, diante do prestígio conferido aos princípios da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, a embargante apresenta nessa oportunidade as certidões de licenciamentos e de apontamentos (extraídas da internet - https://www2.susep.gov.br/safe/certidoes/app/certidao/emitir), requerendo o suprimento do vício quanto ao preparo, como ocorre na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, aplicáveis à hipótese. Frise-se que, consoante certidão anexa, a apólice permanece em plena vigência. Demonstrada omissão e equívoco do acórdão quanto a satisfação do preparo e validade e vigência do seguro garantia ofertado, requer-se a admissibilidade dos embargos de declaração com a concessão de efeito modificativo para garantir a integração da decisão, conhecimento e processamento do recurso. Não sendo esse o entendimento do acórdão, para fins recursais, requer-se o prequestionamento da violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e artigos 6º e 188 e 277 do CPC.". Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). No caso, a decisão embargada não padece do vício de omissão. Por outro lado, constata-se que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. O v. acórdão embargado deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e a representação processual é adequada. Entretanto, o apelo não merece conhecimento, por deserção. Explica-se. O §11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, expressamente autoriza a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial e o Eg. TST, visando regulamentar essa substituição, editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O referido Ato Conjunto estabelece que: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) 'II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação.' No presente caso, a reclamada juntou a apólice de seguro-garantia vinculada a este feito, com importância segurada de R$17.073,50, correspondente ao valor da condenação, observando o acréscimo de 30% disposto no inciso I, art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. (ID. 1eb7178). Apresentou, ainda, o registro da apólice na SUSEP (ID. 4dac24a) e certidão de regularidade (ID 053cf98). No tocante à certidão de regularidade, cumpre esclarecer, entretanto, que, conforme matéria veiculada no sítio do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP passou a disponibilizar um novo sistema para a emissão de certidões. Com isso, as certidões de regularidade foram descontinuadas, o que impede que a parte recorrente apresente a referida certidão dentro dos moldes exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, como forma de regulamentar esse novo sistema, a SUSEP expediu a Circular nº 691, de 24.7.2023, em que passou a prever, no seu art. 3º, dois tipos de certidão, quais sejam, a certidão de licenciamento e a de apontamentos, sendo que a primeira abrange 'as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep' (art. 4º da Circular). Essa certidão substitui a agora extinta certidão de regularidade, uma vez que mantém as mesmas determinações desta, como a autorização para que as empresas supervisionadas operem no mercado. Além disso, atesta que tais empresas não estão submetidas a regime especial de Liquidação, Direção Fiscal ou Intervenção. Por relevante, transcreve-se o art. 4º da Circular SUSEP nº 691/2023: 'Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; III - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; V I - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. § 1º No caso de licenciamento suspenso ou inativo, por liquidação extrajudicial ou ordinária, por falência, ou por outros motivos, a certidão deverá indicar apenas essa situação, sem a necessidade de complementar com os demais itens indicados nos incisos do caput. § 2º Em relação às seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), deverá ser disponibilizada certidão específica, de acesso público, no sítio eletrônico da Susep, contendo a situação da autorização da companhia para operar no mercado supervisionado. § 3º Para as registradoras, no âmbito do inciso VIII, haverá indicação sobre a homologação ou não do respectivo sistema de registro' Pode-se, então, inferir que, para o cumprimento do requisito do inciso III do art. 5º do Ato Conjunto (apresentação da certidão de regularidade), é bastante a certidão de licenciamento. A reclamada, porém, não colacionou aos autos referida certidão, de modo que a apólice de seguro por ela apresentada como alternativa ao depósito recursal não preenche todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Anota-se que a concessão de prazo para adequação da apólice apresentada, prevista no art. 12 do Ato Conjunto, refere-se apenas aos seguros-garantia apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso dos autos. Esclarece-se, ainda, que as previsões contidas no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ 140 da SDI-I do TST, dizem respeito à hipótese de insuficiência no valor do preparo, o que não é o caso, que, na realidade, refere-se a falta de atendimento ao disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, cujo ao artigo 6º, II prevê a consequência de deserção. A tais fundamentos, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." Verifica-se que o recurso da reclamada, interposto no dia 02/10/2024, deixou de ser conhecido em virtude de a reclamada haver apresentado certidão de regularidade da seguradora, ao invés da certidão de licenciamento. É fato que a Circular SUSEP nº 691/2023 substituiu a emissão de certidões anteriormente oferecidas pelo órgão, como as Certidões de Regularidade e Administradores, pela Certidão de Licenciamento. Ocorre que, conforme notícia publicada no sítio eletrônico do governo federal na data de 01/07/2024: "Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos." (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes). No presente caso, a reclamada apresentou certidão de regularidade devidamente emitida pelo sítio eletrônico da SUSEP, conforme se pode conferir através do link que consta ao final do documento (Id 053cf98). Se a certidão foi emitida pela própria SUSEP, claro está que ela confirma a regularidade da seguradora, de modo que válida para o fim a que se destina. Assim, imprimindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, uma vez que preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. O mérito do recurso ordinário interposto pela reclamada será analisado nos tópicos seguintes. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de verbas rescisórias nos seguintes termos: "Conforme se observa com a análise dos recibos de pagamento e o TRCT do autor, a empresa não integrou no complexo remuneratório, para fins rescisórios, as parcelas variáveis pagas ao autor com habitualidade. Assim sendo, considerando que não consta no TRCT a integração destas parcelas, subsistem diferenças a favor do obreiro. Reitere-se que as diferenças das verbas rescisórias decorreram da não aplicação da média duodecimal remuneratória, para fins rescisórios, tendo em vista que o reclamante percebia remuneração variável de cunho incontroversamente salarial. Assim, não observada a média salarial, conforme inteligência dos arts. 478, §4º e 487, §3º, ambos da CLT, devida se mostra a complementação das verbas rescisórias em face da utilização de base de cálculo inferior. (...) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a média remuneratória dos últimos 12 meses de contrato de trabalho, nesta incluídos todas as parcelas variáveis habitualmente pagas, conforme se apurar em liquidação de sentença." A reclamada recorre, alegando que "a reclamante fez pedido genérico de diferenças de verbas rescisórias". Afirma que "a Reclamada, ora Recorrente, contestou o pedido, fundamentando que realizou o pagamento, visto que o cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV". Diz que, "em que pese constar como "remuneração anterior" o valor de R$ 1.454,20 no TRCT da Reclamante, a reclamada calculou as verbas rescisórias corretamente, calculando-as sobre o salário hora, inclusive utilizando-se das médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV, as quais estão pagas e discriminadas no TRCT sob título 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL". Assevera que, "desta feita, para correta apuração das férias proporcionais é necessário verificar o item 65 Férias Proporc. 08,00/12 avos e o 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL que, neste caso, são os valores de R$ 969,47 e R$ 693,41, respectivamente. Prova disso é que para se chegar ao terço constitucional devido é necessário somar os dois valores, dividindo o resultado por 3, o que resulta em R$ 554,301, valor discriminado no item 68 Terço Constituc. De Férias". Afirma que "a memória de cálculo de fls. 189 do PDF, assinada pela Reclamante, demonstra que os cálculos das verbas rescisórias consideraram as médias duodecimais - caindo por terra a fundamentação da r. sentença". Acrescenta que "a Reclamante não apresentou demonstrativo das diferenças que entendiam ser devidas, ônus que lhe incumbia, apenas manifestando-se em reiteração ao pedido inicial, conforme se vê da réplica, em especial a fls. 344 do PDF". Conclui que "resta comprovado que a Reclamada observou as médias salariais, bem como, inexistem diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças das verbas rescisórias". A reclamante foi admitida pela reclamada na data de 23/09/2021, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 06/09/2023, com aviso-prévio indenizado. De acordo com a petição inicial: "Pelo TRCT anexo verifica-se que a reclamada pagou as férias proporcionais de 8 meses (R$ 969,47) apenas sobre o salário hora base (R$ 1454,20). Mesmo que não fosse reconhecida a diferença do RV ou o plus salarial, o que se admite por amor ao debate, a reclamada não quitou utilizando média remuneratória da reclamada, sendo que o adicional noturno e horas extras e premiação paga devem integrar a base de cálculo. Destarte requer o deferimento de diferenças dos valores pagos, em razão da base de cálculo." Conforme a contestação: "A reclamante apresenta demonstrativo sem corolário lógico dos valores que do que entende devido. O correto cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV." A análise do TRCT (Id 0138070, fl. 187) revela que, diversamente do que alegou a reclamante, as férias proporcionais não foram pagas considerando apenas o salário hora base. Com efeito, as férias proporcionais (8/12) foram pagas sob a rubrica "65 Férias Proporc. 8,00112 AVOS", no valor de R$969,47, e sob a rubrica "95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL", no valor de R$693,41. E a reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas a seu favor em decorrência da base de cálculo adotada. Destarte, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias em decorrência da base de cálculo adotada (tópico "DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS." da sentença). Dá-se provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O d. juízo de origem, pela r. sentença de Id db334fe, deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, nos seguintes termos: "No caso em exame, a autora asseverou tanto na inicial quando em depoimento pessoal que exerceu a função de noteira além da função de operadora de máquina. A defesa, por sua vez, reconheceu que a autora também atuou como noteira. Corroborando a tese autoral, a testemunha patronal ouvida também confirmou a função de noteira, deixando inconteste que houve acréscimo de função superior, estando o primeiro requisito preenchido. No que pertine ao aumento da jornada de trabalho, tal requisito também restou configurado uma vez que o horário que os cartões de ponto mostram o pagamento de horas extras. Assim sendo, restou comprovado que a obreira exerceu atividade diversa daquela para a qual foi contratada, com carga ocupacional qualitativamente superior à primigenamente contratada e, ademais, essa alteração do cargo ocupacional acarretou incremento da jornada de trabalho. Em suma, o empregador rompeu com uma das características basilares do contrato de trabalho que é a sinalagma, consistente numa relação que possui prestações opostas e equilibradas, e, consectariamente, ensejando a quebra da base objetiva do pacto laboral em franca hipótese de alteração contratual in pejus (art. 468 da CLT). É certo, ainda, que a conduta patronal não se amolda aos estritos limites do jus variandi, previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, nos moldes do art. 187 do CC/02. (...) Desse modo, havendo acréscimo de atribuições qualitativamente superiores às primigenamente contratadas, impõe-se o pronto reequilíbrio contratual, que se dá mediante aditivo ao salário obreiro. Nessa ordem de ideias, a medida mais adequada e proporcional para suprir a omissão celetária acerca do acréscimo salarial, em situações de acúmulo de funções, consiste na aplicação analógica (arts. 4º da LINDB e 8º da CLT) da Lei do Radialista (Lei 6.615/78), que, em seu art. 13, caput, prevê o pagamento de adicional na hipótese sob exame. (...) Adaptando-se a previsão legal ao caso em liça, com amparo no princípio da razoabilidade, e considerando as peculiaridades da casuística, ressaltando-se que a função de noteira é mais complexa do que a de operadora de máquina, conclui-se pela fixação do adicional de 10%. Destarte, condeno a reclamada no pagamento de plus salarial decorrente de acúmulo de funções, à razão de 10% do salário do cargo de operadora de máquina, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS + 40%, adicional noturno e horas extras devidas e/ou pagas no curso da contratualidade (S. 264 do TST). Sendo a obreira mensalista, em seu salário já se encontram contemplados os descansos semanais remunerados. Indevidos, assim, os reflexos das diferenças salariais nos repousos semanais remunerados, porquanto o pagamento, na hipótese, importaria em bis in idem. Inteligência do art. 7º, §2º, da Lei 605/1949." A sentença de Id db334fe foi integrada pela decisão de embargos de declaração de Id df4b225, que fixou que o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função deve ter início em agosto/2022. A reclamada recorre afirmando que "conforme constou da defesa da Reclamada (fls. 131 do PDF), quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira". Menciona que "há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola". Alega que, "conforme confissão da Reclamante, o exercício da função de noteira era eventual (fls. 382 do PDF)". Destaca que, "em nenhum momento, foi produzida prova de que as atividades de noteiro eram mais complexas do que as demais atividades exercidas pela Reclamante, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu". Sustenta que "a mera existência de horas extraordinárias, devidamente remuneradas, não implica na realização de atividades mais complexas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função (plus salarial)". De acordo com a petição inicial: "Contratada para exercer a função de motorista, na CTPS consta ocupação de Tratorista agrícola. No PPP consta operador de maquinas - setor de mecanização, mesmo CBO que na CTPS. Ocorre que além de exercer atividades como operadora, a reclamante também era noteira. A partir de agosto de 2022, na safra, além do cargo de motorista, passou a ajudar os noteiros - fazia nota das cargas de cana pra mandar pra usina; mandava os tratores ir nas colheitadeiras, pra seguir a logística e não parar a frente de serviço controlando a produção, tinha que parar a máquina no controle (por exemplo, se quebrasse a máquina, tinha que parar a máquina no controle, olhar os códigos pra poder enviar ao controle; todo equipamento que para tinha que verificar os códigos e passar para o controle); tinha que fazer cálculo de densidade da cana, do PH da cana, porque tem que saber a densidade pra mandar para o controle pra saber o ph da cana (faz uma regra de 3 - pede o operador pra medir o caixote do trator, na hora que encher faz medição de quanto tempo que gastou para reclamante poder fazer o cálculo pra saber qual será a densidade da cana); tomava conta da frente. Todo turno tem noteiro, cada frente tem um noteiro classificado; quando ele falta tem que ter uma pessoa que faça o serviço (tomar conta da frente toda e as descrições acima mencionadas); além de fazer tal função na falta do noteiro, quando tinha repartição de área que acontecia sempre quando estava finalizando uma área que vai deslocar para outra, a reclamante também fazia função de noteira. O documento anexo com nome de "ordem de carregamento e transporte de cana" tem etiqueta da reclamante trabalhando de noteira "CO-CORTADOR", e de tratorista. Ainda, as conversas de WhatsApp anexa do grupo do Controle comprovam que a reclamante de fato exercia atividade de noteira. Quando foi contratada não foi falado a respeito dessas atividades." Conforme a contestação: "Quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira. Importa mencionar que há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola. No mais, o acúmulo de função é caracterizado quando um trabalhador tem de executar as tarefas do cargo para o qual foi contratado e acumula, concomitantemente, outra função na empresa, não prevista no contrato de trabalho e que não se relaciona com o cargo para o qual foi contratado, em horário diverso do contratual, o que não se vislumbra no caso em tela. Por sua vez a CLT em seu artigo 456 é clara ao informar que o empregado está obrigado a desempenhar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, desde que não haja previsão contrária expressa no contrato de trabalho. Desta maneira, por qualquer ângulo que se verifique, o reclamante não faz jus ao recebimento de "plus salarial", sendo a improcedência de rigor." O acúmulo de função se caracteriza pelo desempenho de atribuições que ultrapassam os limites da função contratada, exigindo do trabalhador o desempenho habitual e acumulado de atividades estranhas àquela, para além das suas atribuições ordinárias, exigindo-lhe maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. No presente caso, restou incontroverso que, além da função de operadora de máquinas, a reclamante exercia a função de noteira. A reclamada sustentou que o exercício desta última se dava de forma eventual (apenas quando faltasse alguém do setor), enquanto a reclamante alegou, na inicial, que o exercício se dava quando faltava o noteiro e quando havia repartição de área. A obreira declarou, em seu depoimento pessoal: "Que foi contratada como operadora de máquinas; que exercia também as atividades inerentes à função de noteira, quando o noteiro faltava e também quando havia repartição de áreas; que a repartição de áreas consiste em continuidade dos processos, para a usina não parar; que o noteiro faltava de forma eventual, não sabendo precisar a frequência; que exercia a função de noteira na repartição de áreas em dias variáveis do mês; que houve meses que trabalhou nessa função por 06 dias e houve meses que trabalho nessa função por 15 dias, mas também em época de chuva (entre outubro e novembro), não chegou a exercer a função de noteira; (...)" (Id ed707bf). A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, declarou: "Que trabalha na reclamada desde 2020 até os dias atuais; que trabalha na função de noteiro; que trabalhou na mesma equipe da reclamante de 2021 a 2023; que a reclamante exercia as atividades de noteira no máximo 02 vezes no mês; que a reclamante exercia também as atividades de noteira quando havia divisão das áreas e descanso do noteiro; que o descanso do noteiro se refere ao horário de intervalo para refeição; que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês; que o descanso do noteiro ocorria bem raro; que a reclamante conseguia usufruir 01h de intervalo; que nunca presenciou a reclamante usufruir de 01h de intervalo; que sabe que a reclamante usufruía de 01h de intervalo, pois tinha que ser avisado no rádio a hora de parada e retorno; reinquirido, o depoente, de forma contraditória, afirma que o noteiro conseguia usufruir regularmente o descanso e, na verdade, o que quis dizer anteriormente era que a reclamante raramente substituía o noteiro em seu intervalo; que a reclamante estava em treinamento na função de noteira; reinquirido, o depoente ratifica a segunda informação referente ao intervalo para descanso; que quando a reclamante avisa no rádio que esta parando a sua operação para almoçar, assume em seu lugar o revezador de almoço, que fica no escritório da empresa aguardando ser acionado; que a nomenclatura "co-cortador" se refere a noteiro." Embora a testemunha tenha declarado que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês, a degravação de conversas pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" apresentada com a inicial (Id 0815757 e ss, fls. 55 e ss) derrui tal declaração. De fato, o teor e as datas das conversas revela o exercício habitual, pela reclamante, das atividades atinentes à função de noteira. O teor das conversas também revela que a atividade de noteira exigia da reclamante maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. Salienta-se que a reclamada não impugnou a veracidade da referida prova. Anota-se, ainda, que a reclamada não comprovou a alegação de que o salário da função de noteiro é o mesmo da função de operador de máquina agrícola. Assim, mantém o reconhecimento de que a reclamante faz jus a um plus salarial decorrente do acúmulo de função a partir de agosto de 2022. Registra-se que a reclamada não impugnou o valor das diferenças salariais deferidas. De todo modo, o percentual fixado na origem a esse título é razoável. Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE RV DIVERSO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças da parcela RV DIVERSO. A reclamada recorre, alegando que foram explicados, na contestação, os critérios para o cálculo da parcela. Afirma que "nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS") que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa". Diz que, "para que o trabalhador receba esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e/ou assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. Apurados os critérios Produção e/ou Qualidade e a Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados". Assegura que "os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento). Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento". Sustenta que "a reclamante não apresentou demonstrativo de diferenças de RV que entendia devidas, ônus que lhe competia, consoante artigo 818, I da CLT, sendo que tal fato, por si só, atrai a improcedência do pedido". Acrescenta que "o reclamante não produziu quaisquer provas acerca do desconhecimento dos critérios de pagamento, restando incontroverso que tinha ciência de que a remuneração, como o nome diz, é variável, dependendo dos períodos de safra e entressafra, da produção, qualidade, segurança e das avaliações individuais, tendo plena ciência o colaborador quanto aos critérios de pagamento, via aplicativo". Argumenta que, "isto posto, ainda que não tenha sido carreado todos os placares, os contracheques, não impugnados, demonstram os pagamentos, bastando para comprovação da ausência de prefixação dos valores". Requer "a reforma da r. sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de diferenças da RV". Sucessivamente, postula que "seja LIMITADA a condenação aos períodos em que não foram apresentados os placares, excluindo-se da condenação os períodos em que os placares foram apresentados, quais sejam, de 01/2022 a 03/2022 e de 01/01/2023 a 08/2023, excluindo-se, ainda, os períodos de férias/licenças". A reclamante alegou na inicial: "Recebia premiação com nome de RV, sendo que afirma que o valor máximo para as atividades que exerceu era de R$ 1900,00 (hum mil e novecentos reais). Pontua que não estavam mais seguindo média definida. Portanto, caso não seja reconhecido o teto de R$ 1900,00 (mil e novecentos reais) deve ser considerado o maior valor pago nos holerites para cálculo da diferença aqui pleiteada. Ocorre que a reclamada em diversos meses ou não pagava ou reduzia essa bonificação sem apresentar qualquer justificativa a reclamante, o que será conformado após a juntada pela reclamada de todos os holerites. Uma vez determinado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, devendo ser demonstrado ao colaborador de forma individual como atingiu tais critérios, o que não foi observado pela reclamada no caso dos autos, e sabe-se que é prática recorrente em razão do número das reclamatórias que pleiteiam o mesmo pedido. Após o grande número de reclamatórias e o deferimento do pedido em questão inclusive pelo E. Tribunal, a reclamada passou a confeccionar alguns documentos apontando critérios, jogando algumas médias, sem qualquer assinatura dos colaboradores, documentos completamente unilaterais que não deverão ser considerados. A atitude da reclamada sem dúvidas viola o princípio da irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI da CF/88 e art. 462 da CLT. (...) Relevante ponderar que o reclamante jamais teve pleno conhecimento dos requisitos para estipulação do prêmio e/ou bonificação, ou acompanhou qualquer apuração, sendo que estas parcelas são pagas com nítida natureza salarial. Uma vez determinado que a remuneração do trabalhador deverá ocorrer, em parte, pela produtividade, cabe a empresa adotar um sistema adequado e capaz de aferir tal produtividade de forma que o trabalhador seja remunerado segundo seu esforço e desempenho, e que o mesmo possa conferir como parte do seu salário é calculado, o que, no caso, jamais ocorreu. E veja Excelência que senão em todos os meses, na maioria a premiação ultrapassa o próprio salário base, portanto não há como negar a natureza salarial." A reclamada contestou o pedido, nos seguintes termos: "Nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS"), no valor de R$1.900,00, que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Destaca-s que ao se compulsar os holerites da reclamante, sequer recebeu este valor. No caso do Reclamante, por exemplo, em 01.01.2022, foi estabelecido o valor "alvo" de R$ 1.226,97,00 para os trabalhadores do seu setor de trabalho. Para o trabalhador receber esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. O Reclamante tinha ciência e anuiu com a regra quando assinou o documento "Sempre Alerta". (...) Em relação às eventuais alterações de metas, vale lembrar que o empregador detém os poderes empregatícios, assim compreendida a faculdade de dirigir, regulamentar, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços (art. 2º da CLT). Sendo assim, em regra, a alteração de metas de produção é algo imprescindível e que decorre da conjunta política, econômica, mercadológica e até do avanço tecnológico. O que não se admite em Direito do Trabalho é a cobrança de metas por meio de atos desproporcionais potencialmente lesivos à honra e à imagem do trabalhador e nem tampouco a alteração contratual lesiva. No caso vertente, entretanto, não existem indícios de que as eventuais alterações de metas tenham violado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (arts 9º e 468, ambos da CLT). Vale ressaltar, o regulamento empresarial adere ao contrato de trabalho com força de cláusula contratual. Esse ato unilateral de vontade é inerente ao poder diretivo do empregador (arts 2º e da 444 da CLT). Além do mais, ficou comprovado que o autor foi regularmente informado sobre as condições salariais (DDS em anexo), o que está em perfeita sintonia como o art. 14, "b" da Convenção 95 da OIT. No mês de janeiro de 2022, por exemplo, a Reclamante alcançou o máximo para Avaliação individual (20% da RV OU R$ 245,39), Produção (40% da RV OU R$ 490,79), mas na Qualidade não teve alta performace e por isso não recebeu o valor total da RV (40% da RV OU R$328,06) e, portanto, pago o valor de R$ 1.064,25. Apurados os critérios Produção, Qualidade e Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade (documento "Informativo sobre faltas no cálculo da RV") e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados, conforme tabela abaixo: (...) Nesse mesmo mês utilizado por amostragem, o Reclamante não teve qualquer falta e recebeu a RV apurada integralmente. Os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento), conforme exemplificado abaixo: (...) Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento. Importante ressaltar que a Remuneração Variável paga em razão da produtividade e assiduidade integrou corretamente os salários (inclusive horas extras e adicional noturno), com exceção das horas in itinere, pois que indevidas, conforme as rubricas constantes nos cartões de ponto: "RV ADIC. NOTURNO", "RV HORAS EXTRAS", "RV HR EX INSTIT", "REFLEXO RV DSR", "REFLEXO R.V. D.S.R", "INTEG. MED. HE/RV FÉRIAS" e "INTEG. MED. HE/RV 1/3 FÉRIAS". Cabia ao Reclamante o ônus de demonstrar diferenças. Não demonstradas, improcedem os pedidos." Este relator entendia por manter a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que deferiu o pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho da autora vigeu pelo período 23/09/2021 a 06/09/2023 (petição inicial e TRCT de id-0138070). A reclamada trouxe aos autos o placar de metas e resultados da reclamante relativamente aos períodos contratuais de 01/01/2022 a 01/03/2022 e de 01/01/2023 a 01/08/2023. Observa-se que os placares trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante ("disponibilidade do equipamento") e sanções disciplinares, sendo o valor máximo da RV de R$ 1.482,37. Nesse cenário, entendo que cabia à parte autora ter impugnado especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pela reclamante. Frise-se que a autora não produziu qualquer prova apta a derruir os valores descritos nos placares. De outro lado, quanto aos períodos de 23/09/2021 a 31/12/2021, de 02/03/2022 a 31/12/2022 e agosto e setembro de 2023, a reclamada não apresentou nenhuma documentação relativa à produtividade e aos parâmetros de avaliação do reclamante, encargo que lhe competia, conforme analisado acima. Assim sendo, reformo a r. sentença para limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável, aos períodos acima especificados, em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada". Ressalta-se que, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Dá-se parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pretende a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, requer a redução do percentual arbitrado na origem. Permanece a sucumbência recíproca das partes, de modo que remanesce hígida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável o percentual arbitrado na origem para os honorários devidos pela empresa, qual seja, 10% (dez por cento). Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e providos para, imprimindo-se efeito modificativo a esta decisão, conhecer-se do recurso ordinário da reclamada e, apreciando-o, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas, por mantido o valor provisoriamente atribuído à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e acolhê-los, com efeito modificativo no julgado, para conhecer do recurso ordinário da Reclamada e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável aos períodos em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora, bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DIFERENÇAS DE RV DIVERSO Em que pese o inconformismo da reclamada, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma quanto ao deferimento de diferenças da parcela RV DIVERSOS, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, e em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, adotam-se os seus fundamentos, adiante transcritos, como razões de decidir: "Do exame dos contracheques apresentados nos autos, verifica-se que os valores pagos sob a rubrica RV DIVERSOS apresenta variações durante o contrato de trabalho. Apesar dos argumentos trazidos pela reclamada em sua defesa, não acostou aos autos documentos que discriminassem os critérios de produtividade por ela adotados mensalmente. Da mesma forma, não se encontram nos autos os documentos que possam comprovar qual era a produtividade mensal do autor com seus respectivos valores, tendo em vista a informação de que o resultado decorre de resultados obtidos tanto pela equipe quanto individualmente. Inexistindo os documentos para comprovar a produção do reclamante, se torna impossível identificar qual seria o valor máximo a ser obtido pelo obreiro, considerando o cumprimento de todos os requisitos. Salienta-se que é a empregadora quem detém todos os documentos necessários para demonstrar o cálculo da remuneração variável. No entanto, e sem qualquer justificativa, não os trouxe aos autos. Esse é o entendimento desta Corte Regional: EMENTA: PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pleito de diferenças de comissões, nos termos do art. 818, II, da CLT, incumbe à reclamada o ônus processual de apresentar os documentos relativos ao montante de vendas e às respectivas comissões pagas, de modo a demonstrar o número e o valor das vendas realizadas pelo empregado e, assim, permitir a efetiva verificação da correção do pagamento das comissões. Ademais, tratando-se de critérios para apuração de comissões, revela-se imprescindível que o empregador demonstre de modo claro e compreensível o número de vendas realizadas individualmente, o percentual de pagamento e o valor final, conforme se infere da convenção 95 da OIT. (TRT18 - RO 0010360-49.2020.5.18.0007 - 1ª Turma - Relator Desembargador Cesar Silveira - Data de julgamento 27/05/2021) Cabe destacar que o mero conhecimento a respeito dos critérios para pagamento da remuneração variável não é capaz de elucidar a questão. Diante da ausência da documentação necessária para verificação dos valores da remuneração variável do autor, é devido o pagamento de diferenças. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho, observando-se o maior valor pago em um determinado mês a este título nos contracheques e o valor quitado nos demais meses. Considerando o que foi acima decidido no tópico referente à integração da remuneração variável, defiro os reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Prosseguindo no deslinde da questão, o autor também pleiteia os reflexos em horas extras e adicional noturno e afirma na inicial que "a reclamada já reconhece a integração ao salário base do RV nessas verbas, todavia, como não quitou corretamente o RV, e por isso ficou incorreto o cálculo tanto das horas extras como adicional noturno". A reclamada reconhece que a parcela "RV Diversos", integrou a base de cálculo de várias outras parcelas. Assim sendo, é inegável a natureza salarial da verba em questão. Nestes termos, em razão das diferenças acima reconhecidas, são também devidos os reflexos das diferenças salariais em horas extras e adicional noturno. Procede." Inobstante, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Assim, dá-se parcial provimento apenas para excluir o deferimento das diferenças da parcela "RV diversos" nos períodos de férias, em relação às quais já foram deferidos reflexos, e licenças. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN LARIUCE MARIZ

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Lilian Lariuce Mariz e outros x Lilian Lariuce Mariz e outros

ID: 326942397

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-09.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN LARIUCE MARIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT ED-ROT-0010562-09.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA EMBARGANTE : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO EMBARGADA : LILIAN LARIUCE MARIZ ADVOGADO : LAURENCE MIRANDA CARVALHO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Col. 3ª Turma, por meio do acórdão de Id 8fabc0d, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto; por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e, por maioria, negou-lhe provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava parcial provimento. A reclamada SAO MARTINHO S/A opõe embargos de declaração (Id 003246a). A reclamante, LILIAN LARIUCE MARIZ, apresentou contraminuta (Id d0d2ecc). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A reclamada, ora embargante, alega que: "OMITE-SE o acórdão ao não observar que, conforme matéria veiculada no site do Governo Federal, o novo sistema de emissão das certidões de licenciamentos e de apontamentos, regulamentado pela Circular Susep 691/23, ainda está em fase de implementação, e as certidões já conhecidas, previstas expressamente no ato conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 permanecem válidas e sendo disponibilizadas no site da Susep (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes): [...] No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos [...] Nessa esteira, requer-se o suprimento da omissão pelo acórdão e o enfrentamento de que, no que toca ao cumprimento do art. 5º, II e III do ato conjunto, a não apresentação da certidão de licenciamento não representa qualquer vício, mormente quando incontroversa a apresentação das certidões de registro e de regularidade, o que foi reconhecido na fl. 507 pelo acórdão. Além disso, não se pode perder de vista que segundo consta do art. 5º, §2º do Ato Conjunto, é atribuição do juízo conferir a regularidade da apólice e da sociedade seguradora por meio dos números de registros informados, de modo que não há se falar em deserção, ainda que a apólice venha aos autos desacompanhada das certidões. É esse inclusive o entendimento uníssono no TST (TST-AIRR-21568-90.2015.5.04.0202;RR-0000301-82.2023.5.09.0965;AIRR-1000875-18.2021.5.02.0007;RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171; RR-0024877-88.2023.5.24.0071; AIRR-1000957-57.2021.5.02.0069;AIRR-1000365-93.2022.5.02.0710), cujo prequestionamento ora se requer. Ainda com o fito de prequestionamento, pugna a embargante pela manifestação do Regional de que diversas turmas do C. TST têm admitido a concessão de prazo para saneamento do vício, amparadas nos princípios constitucionais do acesso à jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como em preceitos como a vedação à decisão surpresa e o processo colaborativo. Mencionada orientação, evidenciada nos acórdãos das 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 8ª Turmas do C. TST, culminou na superação dos óbices de admissibilidade, afastando a deserção e determinando o regular prosseguimento da análise dos recursos de revista, em prol da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional. Com fundamento na jurisprudência do TST, diante do prestígio conferido aos princípios da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, a embargante apresenta nessa oportunidade as certidões de licenciamentos e de apontamentos (extraídas da internet - https://www2.susep.gov.br/safe/certidoes/app/certidao/emitir), requerendo o suprimento do vício quanto ao preparo, como ocorre na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, aplicáveis à hipótese. Frise-se que, consoante certidão anexa, a apólice permanece em plena vigência. Demonstrada omissão e equívoco do acórdão quanto a satisfação do preparo e validade e vigência do seguro garantia ofertado, requer-se a admissibilidade dos embargos de declaração com a concessão de efeito modificativo para garantir a integração da decisão, conhecimento e processamento do recurso. Não sendo esse o entendimento do acórdão, para fins recursais, requer-se o prequestionamento da violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e artigos 6º e 188 e 277 do CPC.". Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). No caso, a decisão embargada não padece do vício de omissão. Por outro lado, constata-se que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. O v. acórdão embargado deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e a representação processual é adequada. Entretanto, o apelo não merece conhecimento, por deserção. Explica-se. O §11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, expressamente autoriza a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial e o Eg. TST, visando regulamentar essa substituição, editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O referido Ato Conjunto estabelece que: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) 'II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação.' No presente caso, a reclamada juntou a apólice de seguro-garantia vinculada a este feito, com importância segurada de R$17.073,50, correspondente ao valor da condenação, observando o acréscimo de 30% disposto no inciso I, art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. (ID. 1eb7178). Apresentou, ainda, o registro da apólice na SUSEP (ID. 4dac24a) e certidão de regularidade (ID 053cf98). No tocante à certidão de regularidade, cumpre esclarecer, entretanto, que, conforme matéria veiculada no sítio do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP passou a disponibilizar um novo sistema para a emissão de certidões. Com isso, as certidões de regularidade foram descontinuadas, o que impede que a parte recorrente apresente a referida certidão dentro dos moldes exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, como forma de regulamentar esse novo sistema, a SUSEP expediu a Circular nº 691, de 24.7.2023, em que passou a prever, no seu art. 3º, dois tipos de certidão, quais sejam, a certidão de licenciamento e a de apontamentos, sendo que a primeira abrange 'as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep' (art. 4º da Circular). Essa certidão substitui a agora extinta certidão de regularidade, uma vez que mantém as mesmas determinações desta, como a autorização para que as empresas supervisionadas operem no mercado. Além disso, atesta que tais empresas não estão submetidas a regime especial de Liquidação, Direção Fiscal ou Intervenção. Por relevante, transcreve-se o art. 4º da Circular SUSEP nº 691/2023: 'Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; III - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; V I - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. § 1º No caso de licenciamento suspenso ou inativo, por liquidação extrajudicial ou ordinária, por falência, ou por outros motivos, a certidão deverá indicar apenas essa situação, sem a necessidade de complementar com os demais itens indicados nos incisos do caput. § 2º Em relação às seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), deverá ser disponibilizada certidão específica, de acesso público, no sítio eletrônico da Susep, contendo a situação da autorização da companhia para operar no mercado supervisionado. § 3º Para as registradoras, no âmbito do inciso VIII, haverá indicação sobre a homologação ou não do respectivo sistema de registro' Pode-se, então, inferir que, para o cumprimento do requisito do inciso III do art. 5º do Ato Conjunto (apresentação da certidão de regularidade), é bastante a certidão de licenciamento. A reclamada, porém, não colacionou aos autos referida certidão, de modo que a apólice de seguro por ela apresentada como alternativa ao depósito recursal não preenche todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Anota-se que a concessão de prazo para adequação da apólice apresentada, prevista no art. 12 do Ato Conjunto, refere-se apenas aos seguros-garantia apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso dos autos. Esclarece-se, ainda, que as previsões contidas no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ 140 da SDI-I do TST, dizem respeito à hipótese de insuficiência no valor do preparo, o que não é o caso, que, na realidade, refere-se a falta de atendimento ao disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, cujo ao artigo 6º, II prevê a consequência de deserção. A tais fundamentos, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." Verifica-se que o recurso da reclamada, interposto no dia 02/10/2024, deixou de ser conhecido em virtude de a reclamada haver apresentado certidão de regularidade da seguradora, ao invés da certidão de licenciamento. É fato que a Circular SUSEP nº 691/2023 substituiu a emissão de certidões anteriormente oferecidas pelo órgão, como as Certidões de Regularidade e Administradores, pela Certidão de Licenciamento. Ocorre que, conforme notícia publicada no sítio eletrônico do governo federal na data de 01/07/2024: "Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos." (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes). No presente caso, a reclamada apresentou certidão de regularidade devidamente emitida pelo sítio eletrônico da SUSEP, conforme se pode conferir através do link que consta ao final do documento (Id 053cf98). Se a certidão foi emitida pela própria SUSEP, claro está que ela confirma a regularidade da seguradora, de modo que válida para o fim a que se destina. Assim, imprimindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, uma vez que preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. O mérito do recurso ordinário interposto pela reclamada será analisado nos tópicos seguintes. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de verbas rescisórias nos seguintes termos: "Conforme se observa com a análise dos recibos de pagamento e o TRCT do autor, a empresa não integrou no complexo remuneratório, para fins rescisórios, as parcelas variáveis pagas ao autor com habitualidade. Assim sendo, considerando que não consta no TRCT a integração destas parcelas, subsistem diferenças a favor do obreiro. Reitere-se que as diferenças das verbas rescisórias decorreram da não aplicação da média duodecimal remuneratória, para fins rescisórios, tendo em vista que o reclamante percebia remuneração variável de cunho incontroversamente salarial. Assim, não observada a média salarial, conforme inteligência dos arts. 478, §4º e 487, §3º, ambos da CLT, devida se mostra a complementação das verbas rescisórias em face da utilização de base de cálculo inferior. (...) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a média remuneratória dos últimos 12 meses de contrato de trabalho, nesta incluídos todas as parcelas variáveis habitualmente pagas, conforme se apurar em liquidação de sentença." A reclamada recorre, alegando que "a reclamante fez pedido genérico de diferenças de verbas rescisórias". Afirma que "a Reclamada, ora Recorrente, contestou o pedido, fundamentando que realizou o pagamento, visto que o cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV". Diz que, "em que pese constar como "remuneração anterior" o valor de R$ 1.454,20 no TRCT da Reclamante, a reclamada calculou as verbas rescisórias corretamente, calculando-as sobre o salário hora, inclusive utilizando-se das médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV, as quais estão pagas e discriminadas no TRCT sob título 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL". Assevera que, "desta feita, para correta apuração das férias proporcionais é necessário verificar o item 65 Férias Proporc. 08,00/12 avos e o 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL que, neste caso, são os valores de R$ 969,47 e R$ 693,41, respectivamente. Prova disso é que para se chegar ao terço constitucional devido é necessário somar os dois valores, dividindo o resultado por 3, o que resulta em R$ 554,301, valor discriminado no item 68 Terço Constituc. De Férias". Afirma que "a memória de cálculo de fls. 189 do PDF, assinada pela Reclamante, demonstra que os cálculos das verbas rescisórias consideraram as médias duodecimais - caindo por terra a fundamentação da r. sentença". Acrescenta que "a Reclamante não apresentou demonstrativo das diferenças que entendiam ser devidas, ônus que lhe incumbia, apenas manifestando-se em reiteração ao pedido inicial, conforme se vê da réplica, em especial a fls. 344 do PDF". Conclui que "resta comprovado que a Reclamada observou as médias salariais, bem como, inexistem diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças das verbas rescisórias". A reclamante foi admitida pela reclamada na data de 23/09/2021, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 06/09/2023, com aviso-prévio indenizado. De acordo com a petição inicial: "Pelo TRCT anexo verifica-se que a reclamada pagou as férias proporcionais de 8 meses (R$ 969,47) apenas sobre o salário hora base (R$ 1454,20). Mesmo que não fosse reconhecida a diferença do RV ou o plus salarial, o que se admite por amor ao debate, a reclamada não quitou utilizando média remuneratória da reclamada, sendo que o adicional noturno e horas extras e premiação paga devem integrar a base de cálculo. Destarte requer o deferimento de diferenças dos valores pagos, em razão da base de cálculo." Conforme a contestação: "A reclamante apresenta demonstrativo sem corolário lógico dos valores que do que entende devido. O correto cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV." A análise do TRCT (Id 0138070, fl. 187) revela que, diversamente do que alegou a reclamante, as férias proporcionais não foram pagas considerando apenas o salário hora base. Com efeito, as férias proporcionais (8/12) foram pagas sob a rubrica "65 Férias Proporc. 8,00112 AVOS", no valor de R$969,47, e sob a rubrica "95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL", no valor de R$693,41. E a reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas a seu favor em decorrência da base de cálculo adotada. Destarte, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias em decorrência da base de cálculo adotada (tópico "DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS." da sentença). Dá-se provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O d. juízo de origem, pela r. sentença de Id db334fe, deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, nos seguintes termos: "No caso em exame, a autora asseverou tanto na inicial quando em depoimento pessoal que exerceu a função de noteira além da função de operadora de máquina. A defesa, por sua vez, reconheceu que a autora também atuou como noteira. Corroborando a tese autoral, a testemunha patronal ouvida também confirmou a função de noteira, deixando inconteste que houve acréscimo de função superior, estando o primeiro requisito preenchido. No que pertine ao aumento da jornada de trabalho, tal requisito também restou configurado uma vez que o horário que os cartões de ponto mostram o pagamento de horas extras. Assim sendo, restou comprovado que a obreira exerceu atividade diversa daquela para a qual foi contratada, com carga ocupacional qualitativamente superior à primigenamente contratada e, ademais, essa alteração do cargo ocupacional acarretou incremento da jornada de trabalho. Em suma, o empregador rompeu com uma das características basilares do contrato de trabalho que é a sinalagma, consistente numa relação que possui prestações opostas e equilibradas, e, consectariamente, ensejando a quebra da base objetiva do pacto laboral em franca hipótese de alteração contratual in pejus (art. 468 da CLT). É certo, ainda, que a conduta patronal não se amolda aos estritos limites do jus variandi, previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, nos moldes do art. 187 do CC/02. (...) Desse modo, havendo acréscimo de atribuições qualitativamente superiores às primigenamente contratadas, impõe-se o pronto reequilíbrio contratual, que se dá mediante aditivo ao salário obreiro. Nessa ordem de ideias, a medida mais adequada e proporcional para suprir a omissão celetária acerca do acréscimo salarial, em situações de acúmulo de funções, consiste na aplicação analógica (arts. 4º da LINDB e 8º da CLT) da Lei do Radialista (Lei 6.615/78), que, em seu art. 13, caput, prevê o pagamento de adicional na hipótese sob exame. (...) Adaptando-se a previsão legal ao caso em liça, com amparo no princípio da razoabilidade, e considerando as peculiaridades da casuística, ressaltando-se que a função de noteira é mais complexa do que a de operadora de máquina, conclui-se pela fixação do adicional de 10%. Destarte, condeno a reclamada no pagamento de plus salarial decorrente de acúmulo de funções, à razão de 10% do salário do cargo de operadora de máquina, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS + 40%, adicional noturno e horas extras devidas e/ou pagas no curso da contratualidade (S. 264 do TST). Sendo a obreira mensalista, em seu salário já se encontram contemplados os descansos semanais remunerados. Indevidos, assim, os reflexos das diferenças salariais nos repousos semanais remunerados, porquanto o pagamento, na hipótese, importaria em bis in idem. Inteligência do art. 7º, §2º, da Lei 605/1949." A sentença de Id db334fe foi integrada pela decisão de embargos de declaração de Id df4b225, que fixou que o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função deve ter início em agosto/2022. A reclamada recorre afirmando que "conforme constou da defesa da Reclamada (fls. 131 do PDF), quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira". Menciona que "há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola". Alega que, "conforme confissão da Reclamante, o exercício da função de noteira era eventual (fls. 382 do PDF)". Destaca que, "em nenhum momento, foi produzida prova de que as atividades de noteiro eram mais complexas do que as demais atividades exercidas pela Reclamante, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu". Sustenta que "a mera existência de horas extraordinárias, devidamente remuneradas, não implica na realização de atividades mais complexas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função (plus salarial)". De acordo com a petição inicial: "Contratada para exercer a função de motorista, na CTPS consta ocupação de Tratorista agrícola. No PPP consta operador de maquinas - setor de mecanização, mesmo CBO que na CTPS. Ocorre que além de exercer atividades como operadora, a reclamante também era noteira. A partir de agosto de 2022, na safra, além do cargo de motorista, passou a ajudar os noteiros - fazia nota das cargas de cana pra mandar pra usina; mandava os tratores ir nas colheitadeiras, pra seguir a logística e não parar a frente de serviço controlando a produção, tinha que parar a máquina no controle (por exemplo, se quebrasse a máquina, tinha que parar a máquina no controle, olhar os códigos pra poder enviar ao controle; todo equipamento que para tinha que verificar os códigos e passar para o controle); tinha que fazer cálculo de densidade da cana, do PH da cana, porque tem que saber a densidade pra mandar para o controle pra saber o ph da cana (faz uma regra de 3 - pede o operador pra medir o caixote do trator, na hora que encher faz medição de quanto tempo que gastou para reclamante poder fazer o cálculo pra saber qual será a densidade da cana); tomava conta da frente. Todo turno tem noteiro, cada frente tem um noteiro classificado; quando ele falta tem que ter uma pessoa que faça o serviço (tomar conta da frente toda e as descrições acima mencionadas); além de fazer tal função na falta do noteiro, quando tinha repartição de área que acontecia sempre quando estava finalizando uma área que vai deslocar para outra, a reclamante também fazia função de noteira. O documento anexo com nome de "ordem de carregamento e transporte de cana" tem etiqueta da reclamante trabalhando de noteira "CO-CORTADOR", e de tratorista. Ainda, as conversas de WhatsApp anexa do grupo do Controle comprovam que a reclamante de fato exercia atividade de noteira. Quando foi contratada não foi falado a respeito dessas atividades." Conforme a contestação: "Quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira. Importa mencionar que há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola. No mais, o acúmulo de função é caracterizado quando um trabalhador tem de executar as tarefas do cargo para o qual foi contratado e acumula, concomitantemente, outra função na empresa, não prevista no contrato de trabalho e que não se relaciona com o cargo para o qual foi contratado, em horário diverso do contratual, o que não se vislumbra no caso em tela. Por sua vez a CLT em seu artigo 456 é clara ao informar que o empregado está obrigado a desempenhar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, desde que não haja previsão contrária expressa no contrato de trabalho. Desta maneira, por qualquer ângulo que se verifique, o reclamante não faz jus ao recebimento de "plus salarial", sendo a improcedência de rigor." O acúmulo de função se caracteriza pelo desempenho de atribuições que ultrapassam os limites da função contratada, exigindo do trabalhador o desempenho habitual e acumulado de atividades estranhas àquela, para além das suas atribuições ordinárias, exigindo-lhe maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. No presente caso, restou incontroverso que, além da função de operadora de máquinas, a reclamante exercia a função de noteira. A reclamada sustentou que o exercício desta última se dava de forma eventual (apenas quando faltasse alguém do setor), enquanto a reclamante alegou, na inicial, que o exercício se dava quando faltava o noteiro e quando havia repartição de área. A obreira declarou, em seu depoimento pessoal: "Que foi contratada como operadora de máquinas; que exercia também as atividades inerentes à função de noteira, quando o noteiro faltava e também quando havia repartição de áreas; que a repartição de áreas consiste em continuidade dos processos, para a usina não parar; que o noteiro faltava de forma eventual, não sabendo precisar a frequência; que exercia a função de noteira na repartição de áreas em dias variáveis do mês; que houve meses que trabalhou nessa função por 06 dias e houve meses que trabalho nessa função por 15 dias, mas também em época de chuva (entre outubro e novembro), não chegou a exercer a função de noteira; (...)" (Id ed707bf). A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, declarou: "Que trabalha na reclamada desde 2020 até os dias atuais; que trabalha na função de noteiro; que trabalhou na mesma equipe da reclamante de 2021 a 2023; que a reclamante exercia as atividades de noteira no máximo 02 vezes no mês; que a reclamante exercia também as atividades de noteira quando havia divisão das áreas e descanso do noteiro; que o descanso do noteiro se refere ao horário de intervalo para refeição; que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês; que o descanso do noteiro ocorria bem raro; que a reclamante conseguia usufruir 01h de intervalo; que nunca presenciou a reclamante usufruir de 01h de intervalo; que sabe que a reclamante usufruía de 01h de intervalo, pois tinha que ser avisado no rádio a hora de parada e retorno; reinquirido, o depoente, de forma contraditória, afirma que o noteiro conseguia usufruir regularmente o descanso e, na verdade, o que quis dizer anteriormente era que a reclamante raramente substituía o noteiro em seu intervalo; que a reclamante estava em treinamento na função de noteira; reinquirido, o depoente ratifica a segunda informação referente ao intervalo para descanso; que quando a reclamante avisa no rádio que esta parando a sua operação para almoçar, assume em seu lugar o revezador de almoço, que fica no escritório da empresa aguardando ser acionado; que a nomenclatura "co-cortador" se refere a noteiro." Embora a testemunha tenha declarado que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês, a degravação de conversas pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" apresentada com a inicial (Id 0815757 e ss, fls. 55 e ss) derrui tal declaração. De fato, o teor e as datas das conversas revela o exercício habitual, pela reclamante, das atividades atinentes à função de noteira. O teor das conversas também revela que a atividade de noteira exigia da reclamante maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. Salienta-se que a reclamada não impugnou a veracidade da referida prova. Anota-se, ainda, que a reclamada não comprovou a alegação de que o salário da função de noteiro é o mesmo da função de operador de máquina agrícola. Assim, mantém o reconhecimento de que a reclamante faz jus a um plus salarial decorrente do acúmulo de função a partir de agosto de 2022. Registra-se que a reclamada não impugnou o valor das diferenças salariais deferidas. De todo modo, o percentual fixado na origem a esse título é razoável. Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE RV DIVERSO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças da parcela RV DIVERSO. A reclamada recorre, alegando que foram explicados, na contestação, os critérios para o cálculo da parcela. Afirma que "nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS") que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa". Diz que, "para que o trabalhador receba esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e/ou assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. Apurados os critérios Produção e/ou Qualidade e a Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados". Assegura que "os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento). Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento". Sustenta que "a reclamante não apresentou demonstrativo de diferenças de RV que entendia devidas, ônus que lhe competia, consoante artigo 818, I da CLT, sendo que tal fato, por si só, atrai a improcedência do pedido". Acrescenta que "o reclamante não produziu quaisquer provas acerca do desconhecimento dos critérios de pagamento, restando incontroverso que tinha ciência de que a remuneração, como o nome diz, é variável, dependendo dos períodos de safra e entressafra, da produção, qualidade, segurança e das avaliações individuais, tendo plena ciência o colaborador quanto aos critérios de pagamento, via aplicativo". Argumenta que, "isto posto, ainda que não tenha sido carreado todos os placares, os contracheques, não impugnados, demonstram os pagamentos, bastando para comprovação da ausência de prefixação dos valores". Requer "a reforma da r. sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de diferenças da RV". Sucessivamente, postula que "seja LIMITADA a condenação aos períodos em que não foram apresentados os placares, excluindo-se da condenação os períodos em que os placares foram apresentados, quais sejam, de 01/2022 a 03/2022 e de 01/01/2023 a 08/2023, excluindo-se, ainda, os períodos de férias/licenças". A reclamante alegou na inicial: "Recebia premiação com nome de RV, sendo que afirma que o valor máximo para as atividades que exerceu era de R$ 1900,00 (hum mil e novecentos reais). Pontua que não estavam mais seguindo média definida. Portanto, caso não seja reconhecido o teto de R$ 1900,00 (mil e novecentos reais) deve ser considerado o maior valor pago nos holerites para cálculo da diferença aqui pleiteada. Ocorre que a reclamada em diversos meses ou não pagava ou reduzia essa bonificação sem apresentar qualquer justificativa a reclamante, o que será conformado após a juntada pela reclamada de todos os holerites. Uma vez determinado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, devendo ser demonstrado ao colaborador de forma individual como atingiu tais critérios, o que não foi observado pela reclamada no caso dos autos, e sabe-se que é prática recorrente em razão do número das reclamatórias que pleiteiam o mesmo pedido. Após o grande número de reclamatórias e o deferimento do pedido em questão inclusive pelo E. Tribunal, a reclamada passou a confeccionar alguns documentos apontando critérios, jogando algumas médias, sem qualquer assinatura dos colaboradores, documentos completamente unilaterais que não deverão ser considerados. A atitude da reclamada sem dúvidas viola o princípio da irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI da CF/88 e art. 462 da CLT. (...) Relevante ponderar que o reclamante jamais teve pleno conhecimento dos requisitos para estipulação do prêmio e/ou bonificação, ou acompanhou qualquer apuração, sendo que estas parcelas são pagas com nítida natureza salarial. Uma vez determinado que a remuneração do trabalhador deverá ocorrer, em parte, pela produtividade, cabe a empresa adotar um sistema adequado e capaz de aferir tal produtividade de forma que o trabalhador seja remunerado segundo seu esforço e desempenho, e que o mesmo possa conferir como parte do seu salário é calculado, o que, no caso, jamais ocorreu. E veja Excelência que senão em todos os meses, na maioria a premiação ultrapassa o próprio salário base, portanto não há como negar a natureza salarial." A reclamada contestou o pedido, nos seguintes termos: "Nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS"), no valor de R$1.900,00, que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Destaca-s que ao se compulsar os holerites da reclamante, sequer recebeu este valor. No caso do Reclamante, por exemplo, em 01.01.2022, foi estabelecido o valor "alvo" de R$ 1.226,97,00 para os trabalhadores do seu setor de trabalho. Para o trabalhador receber esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. O Reclamante tinha ciência e anuiu com a regra quando assinou o documento "Sempre Alerta". (...) Em relação às eventuais alterações de metas, vale lembrar que o empregador detém os poderes empregatícios, assim compreendida a faculdade de dirigir, regulamentar, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços (art. 2º da CLT). Sendo assim, em regra, a alteração de metas de produção é algo imprescindível e que decorre da conjunta política, econômica, mercadológica e até do avanço tecnológico. O que não se admite em Direito do Trabalho é a cobrança de metas por meio de atos desproporcionais potencialmente lesivos à honra e à imagem do trabalhador e nem tampouco a alteração contratual lesiva. No caso vertente, entretanto, não existem indícios de que as eventuais alterações de metas tenham violado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (arts 9º e 468, ambos da CLT). Vale ressaltar, o regulamento empresarial adere ao contrato de trabalho com força de cláusula contratual. Esse ato unilateral de vontade é inerente ao poder diretivo do empregador (arts 2º e da 444 da CLT). Além do mais, ficou comprovado que o autor foi regularmente informado sobre as condições salariais (DDS em anexo), o que está em perfeita sintonia como o art. 14, "b" da Convenção 95 da OIT. No mês de janeiro de 2022, por exemplo, a Reclamante alcançou o máximo para Avaliação individual (20% da RV OU R$ 245,39), Produção (40% da RV OU R$ 490,79), mas na Qualidade não teve alta performace e por isso não recebeu o valor total da RV (40% da RV OU R$328,06) e, portanto, pago o valor de R$ 1.064,25. Apurados os critérios Produção, Qualidade e Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade (documento "Informativo sobre faltas no cálculo da RV") e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados, conforme tabela abaixo: (...) Nesse mesmo mês utilizado por amostragem, o Reclamante não teve qualquer falta e recebeu a RV apurada integralmente. Os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento), conforme exemplificado abaixo: (...) Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento. Importante ressaltar que a Remuneração Variável paga em razão da produtividade e assiduidade integrou corretamente os salários (inclusive horas extras e adicional noturno), com exceção das horas in itinere, pois que indevidas, conforme as rubricas constantes nos cartões de ponto: "RV ADIC. NOTURNO", "RV HORAS EXTRAS", "RV HR EX INSTIT", "REFLEXO RV DSR", "REFLEXO R.V. D.S.R", "INTEG. MED. HE/RV FÉRIAS" e "INTEG. MED. HE/RV 1/3 FÉRIAS". Cabia ao Reclamante o ônus de demonstrar diferenças. Não demonstradas, improcedem os pedidos." Este relator entendia por manter a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que deferiu o pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho da autora vigeu pelo período 23/09/2021 a 06/09/2023 (petição inicial e TRCT de id-0138070). A reclamada trouxe aos autos o placar de metas e resultados da reclamante relativamente aos períodos contratuais de 01/01/2022 a 01/03/2022 e de 01/01/2023 a 01/08/2023. Observa-se que os placares trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante ("disponibilidade do equipamento") e sanções disciplinares, sendo o valor máximo da RV de R$ 1.482,37. Nesse cenário, entendo que cabia à parte autora ter impugnado especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pela reclamante. Frise-se que a autora não produziu qualquer prova apta a derruir os valores descritos nos placares. De outro lado, quanto aos períodos de 23/09/2021 a 31/12/2021, de 02/03/2022 a 31/12/2022 e agosto e setembro de 2023, a reclamada não apresentou nenhuma documentação relativa à produtividade e aos parâmetros de avaliação do reclamante, encargo que lhe competia, conforme analisado acima. Assim sendo, reformo a r. sentença para limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável, aos períodos acima especificados, em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada". Ressalta-se que, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Dá-se parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pretende a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, requer a redução do percentual arbitrado na origem. Permanece a sucumbência recíproca das partes, de modo que remanesce hígida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável o percentual arbitrado na origem para os honorários devidos pela empresa, qual seja, 10% (dez por cento). Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e providos para, imprimindo-se efeito modificativo a esta decisão, conhecer-se do recurso ordinário da reclamada e, apreciando-o, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas, por mantido o valor provisoriamente atribuído à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e acolhê-los, com efeito modificativo no julgado, para conhecer do recurso ordinário da Reclamada e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável aos períodos em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora, bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DIFERENÇAS DE RV DIVERSO Em que pese o inconformismo da reclamada, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma quanto ao deferimento de diferenças da parcela RV DIVERSOS, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, e em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, adotam-se os seus fundamentos, adiante transcritos, como razões de decidir: "Do exame dos contracheques apresentados nos autos, verifica-se que os valores pagos sob a rubrica RV DIVERSOS apresenta variações durante o contrato de trabalho. Apesar dos argumentos trazidos pela reclamada em sua defesa, não acostou aos autos documentos que discriminassem os critérios de produtividade por ela adotados mensalmente. Da mesma forma, não se encontram nos autos os documentos que possam comprovar qual era a produtividade mensal do autor com seus respectivos valores, tendo em vista a informação de que o resultado decorre de resultados obtidos tanto pela equipe quanto individualmente. Inexistindo os documentos para comprovar a produção do reclamante, se torna impossível identificar qual seria o valor máximo a ser obtido pelo obreiro, considerando o cumprimento de todos os requisitos. Salienta-se que é a empregadora quem detém todos os documentos necessários para demonstrar o cálculo da remuneração variável. No entanto, e sem qualquer justificativa, não os trouxe aos autos. Esse é o entendimento desta Corte Regional: EMENTA: PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pleito de diferenças de comissões, nos termos do art. 818, II, da CLT, incumbe à reclamada o ônus processual de apresentar os documentos relativos ao montante de vendas e às respectivas comissões pagas, de modo a demonstrar o número e o valor das vendas realizadas pelo empregado e, assim, permitir a efetiva verificação da correção do pagamento das comissões. Ademais, tratando-se de critérios para apuração de comissões, revela-se imprescindível que o empregador demonstre de modo claro e compreensível o número de vendas realizadas individualmente, o percentual de pagamento e o valor final, conforme se infere da convenção 95 da OIT. (TRT18 - RO 0010360-49.2020.5.18.0007 - 1ª Turma - Relator Desembargador Cesar Silveira - Data de julgamento 27/05/2021) Cabe destacar que o mero conhecimento a respeito dos critérios para pagamento da remuneração variável não é capaz de elucidar a questão. Diante da ausência da documentação necessária para verificação dos valores da remuneração variável do autor, é devido o pagamento de diferenças. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho, observando-se o maior valor pago em um determinado mês a este título nos contracheques e o valor quitado nos demais meses. Considerando o que foi acima decidido no tópico referente à integração da remuneração variável, defiro os reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Prosseguindo no deslinde da questão, o autor também pleiteia os reflexos em horas extras e adicional noturno e afirma na inicial que "a reclamada já reconhece a integração ao salário base do RV nessas verbas, todavia, como não quitou corretamente o RV, e por isso ficou incorreto o cálculo tanto das horas extras como adicional noturno". A reclamada reconhece que a parcela "RV Diversos", integrou a base de cálculo de várias outras parcelas. Assim sendo, é inegável a natureza salarial da verba em questão. Nestes termos, em razão das diferenças acima reconhecidas, são também devidos os reflexos das diferenças salariais em horas extras e adicional noturno. Procede." Inobstante, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Assim, dá-se parcial provimento apenas para excluir o deferimento das diferenças da parcela "RV diversos" nos períodos de férias, em relação às quais já foram deferidos reflexos, e licenças. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

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Processo nº 1000331-50.2022.8.11.0021

ID: 256241828

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000331-50.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ESPINDOLA BORBA REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000331-50.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000331-50.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [SERTAO AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 04.827.104/0001-25 (APELADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), YENDIS RODRIGUES COSTA - CPF: 036.856.821-05 (ADVOGADO), JOSE VIDAL DE OLIVEIRA - CPF: 181.189.251-53 (APELADO), RAIMUNDA DE ARAUJO OLIVEIRA - CPF: 329.345.131-49 (APELADO), REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 03.608.055/0001-77 (APELANTE), TULIO MORTOZA LACERDA - CPF: 024.712.611-08 (ADVOGADO), ALINE ESPINDOLA BORBA - CPF: 002.597.061-59 (APELANTE), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO JUNTO AS MATRÍCULAS – RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, DO CPC – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – PRELIMINAR PREJUDICADA – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – OCORRÊNCIA – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTRA, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação nº 1000331-50.2022.8.11.0021, manejado pelas partes embargantes. O acórdão seguiu assim ementado: “EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO JUNTO AS MATRÍCULAS – RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, DO CPC – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – PRELIMINAR PREJUDICADA – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – OCORRÊNCIA – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da sentença desatende a norma processual inserida no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC e importa ao não conhecimento do recurso. Para a configuração da simulação se faz necessária a demonstração de uma das situações previstas no parágrafo primeiro, do art. 167, do CC, quais sejam: a conferência ou transmissão de direito a pessoa diversa; declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou data de elaboração de instrumento particular diversa daquela nele indicado. Restando comprovada a simulação de negócio jurídico mediante a celebração de Escritura Pública de Mútuo firmada por representante da empresa alienante, sem a anuência dos adquirentes da empresa e seus ativos, impõe-se a anulação do ato por violação ao artigo 167 do Código Civil. A violação ao princípio da boa-fé objetiva e a configuração do venire contra factum proprium impedem a parte que alienou empresa e seus ativos de posteriormente realizar negócio jurídico envolvendo os mesmos bens, em contrariedade com o contrato de compra e venda previamente firmado e sem consentimento dos adquirentes. In casu, os documentos juntados aos autos, denotam que a escritura de mútuo do qual os apelantes asseveram serem credores, não atende às exigências legais, ante a existência de simulação de negócio jurídico, restando evidente que as partes não lograram comprovaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila permitem vislumbrar a ocorrência de vício social.” (Id. 271006885) Em suas razões, de Id. 273724857, as partes embargantes sustentam a ocorrência de omissão e contradição. Para tanto, em síntese, asseveram que o decisum embargado incorreu em omissão relevante, apta a alterar o resultado do julgamento, pois limitou o conhecimento da apelação à suposta violação ao princípio da dialeticidade, sob a justificativa de que os apelantes apenas reproduziram as razões dos embargos de declaração anteriormente opostos. Aduzem, contudo, que houve impugnação específica de todos os termos da sentença apelada, sustentando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à primeira instância. Para tanto, apresentam quadro ilustrativo comparativo entre os pontos abordados na contestação e os que foram analisados na sentença, demonstrando que diversas teses não foram examinadas pelo Juízo de primeiro grau. Narram a existência de omissão quanto a análise da cláusula 4.2 do contrato firmado entre as partes, bem como da Escritura Pública de Dação em Pagamento. Prosseguem afirmando a existência de omissão, sob o fundamento de que não foram valorados e nem ao menos enfrentados, a prova de fato, consubstanciada na oitiva do Corretor que intermediou o negócio firmado entre as partes, Sr. José Leão, bem como os pagamentos realizados pelos Embargados em pagamento parcial do mútuo. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para serem sanadas as alegadas omissões e contradições, a fim de prover o recurso apresentado. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que as partes embargantes entenderam perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, as partes embargantes aduzem que há omissões e contradições. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que as alegadas omissões foram suficientemente enfrentadas quando do julgamento do recurso. Confiram-se os trechos pertinentes: “Da afronta a dialeticidade recursal. Os apelados aduzem preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Após detida análise dos autos, verifico que o recurso das partes rés em relação ao item “2” (DOS MOTIVOS PARA CASSAR, ANULAR E/OU REFORMAR A SENTENÇA DE MÉRITO E A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS ORA APELANTES) - subitens A e B” não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade. É assim porque o recurso, das partes recorrentes, simplesmente transcreve, em cópia praticamente fiel, os fundamentos dos embargos de declaração trazidos no Id. 258086819, de forma que, inegavelmente, não enfrenta os fundamentos apreciados pela sentença, como determina o art. 1.010, incisos II, III e IV, do CPC, a seguir: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão.”. Comentando o dispositivo, Nery e Nery lecionam que “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (in “Comentários ao Código De Processo Civil”, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª Tiragem, 2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 2055, nota III:7, ao art. 1.010). Segundo os mesmos doutrinadores, “Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)” (in nota Fundamentação deficiente, ao art. 1.010). No caso, é evidente a adoção de tese recursal completamente desconectada da fundamentação da decisão hostilizada, não se atentando à parte recorrente aos fundamentos de improcedência da ação. Veja, o apelante pretende a anulação da sentença sob o fundamento de contrariedade e omissões. Em suas razões recursais, fundamenta a pretensão de reforma da sentença nos mesmos argumentos utilizados nos embargos de declaração, a título exemplificativo, vejamos: Embargos de declaração Id. 258086819: Apelo Inexiste, portanto, impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da sentença, o que obsta a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos na decisão recorrida. A relação entre as razões de reforma da decisão e os motivos desta, convencionou-se chamar de Princípio da Dialeticidade. A propósito, trago à baila os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in verbis: “Princípio da dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.” (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 62.) Portanto, não merece ser conhecido parte do presente recurso, ante o não preenchimento dos requisitos essenciais de interposição, previstos nos incisos II, III e IV do artigo 1.010 do CPC. Nessa mesma linha de pensamento, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE ADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 4. Não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido.” (REsp 1127719/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 24-08-2010, DJe 08-09-2010) (grifo nosso) A par de todo o exposto, colaciono julgamento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DETERMINAÇÃO EMENDA – CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA – DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Determinada a emenda à petição inicial e decorrido o prazo sem manifestação da parte, correta sua a extinção processo, sem resolução do mérito. 2. Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa a parte de atacar especificamente os fundamentos da sentença nas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC.” (TJ-MT, 5º Câmara Cível, Apelação Cível nº 83.456/2011, Rel. Sebastião de Moraes Filho, j. em 01.12.2011). (grifo nosso) Assim, não há como superar essa irregularidade, razão pela qual acolho a preliminar de não conhecimento do recurso nestes pontos. (...) Atinente o mérito recursal, este se limita a análise da validade Escritura Pública de Mútuo realizada entre a empresa Real Agro Comércio, representada pela sócia Aline Spindola, ora apelante, no valor de R$14.905.000,00 (quatorze milhões, novecentos e cinco mil reais) celebrado com a Sertão Agropastoril, também representada pela recorrente Aline Spindola. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão dos apelantes não comporta provimento. É assim, porque, após percorrer todo o caderno processual, em cotejo com os argumentos lançados na sentença que ora se apela, verifico que o juízo monocrático andou bem ao reconhecer a simulação do negócio jurídico envolvendo as partes, declarando-lhe a nulidade. É cediço que os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art. 104 do Código Civil, sendo eles: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Para além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. Desta forma, tem-se que, somente será considerado válido o ato que, além de observar os requisitos previstos no Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Na lição de Clóvis Bevilaqua, a simulação "é uma declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado" (Teoria Geral do Direito Civil, Campinas: RED Livros, 1999, p. 294). Já na obra de Pablo Stolze: “Segundo noção amplamente aceita pela doutrina, na simulação celebra- se um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que, na verdade, não pretende atingir o efeito que juridicamente devia produzir. É um defeito que não vicia a vontade do declarante, uma vez que este se ajusta de livre vontade com o declaratório para atingir fins espúrios, em detrimento da lei ou da própria sociedade. Trata-se, pois, de um vício social, que, mais do que qualquer outro defeito, revela frieza de ânimo e pouco respeito ao ordenamento jurídico” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 1: parte geral - São paulo: Saraiva Educação, 2019. 21ª Ed. p. 517). O dispositivo de regência do instituto da simulação se encontra esculpido no art. 167 do Código Civil: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. §2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Nota-se que para a configuração da simulação é necessária a demonstração de uma das situações previstas no parágrafo primeiro, do art. 167, do CC, quais sejam: a conferência ou transmissão de direito a pessoa diversa; declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou data de elaboração de instrumento particular diversa daquela nele indicada. Em detida análise dos autos e, em que pese os judiciosos argumentos expendidos pelos réus/apelantes, assim como o juízo monocrático, estou convicto quanto a existência de simulação no caso em apreço. No caso em análise, verifico do contrato de compra e venda de Id. 258085242, que a empresa Sertão Agropastoril e os imóveis correspondentes, foram alienadas pela apelante Aline, em favor dos apelados José Vidal e Raimunda, na data de 17.04.2019, ao passo que o contrato de mútuo foi firmado em 22.08.2019, conforme consta das matrículas de Id. 258085238 e ss., vejamos: Dito isso, verifico da “Cláusula III” do contrato firmado entre as partes, que os compradores passaram a deter a posse dos ativos rurais da Empresa Sertão Agropastoril, desde a data da assinatura do instrumento, ao passo que a vendedora Aline, ora apelante, não poderia ofertar, prometer, vender, iniciar tratativas, alienar a qualquer título, celebrar contratos, joint ventures, parcerias ou qualquer outro tipo de negociação da empresa alienada, vejamos: Outrossim, consoante item 3.3 do instrumento, a Sra. Aline, não poderia assumir qualquer obrigação perante a terceiros que pudessem impactar os ativos da empresa alienada, até que os trâmites documentais para transferência das cotas da empresa fossem concluídos, vejamos novamente: Lado outro, infere-se do contrato de compra e venda firmada entre as partes, em sua cláusula 5.2, só foi citada a existência de uma dívida, qual seja, junto ao Banco do Brasil (inclusive a que onera a matrícula do imóvel acima), conforme consta do item III, vejamos: Com efeito, não obstante a alegação das partes apelantes, quanto a suposta validade da Escritura Pública de Mútuo, restou demonstrado de forma indene de dúvidas que este foi celebrado na data de 22.08.2019 (Id. 258086719), ao passo que tendo ocorrido a alienação da empresa Sertão Agropastoril Ltda e de seus bens, frisa-se, em data anterior, qual seja, 17.04.2019, não poderia a apelante Aline celebrar qualquer negócio jurídico/obrigação atinente os ativos da empresa alienada (Sertão Agropastoril Ltda). Ademais, verifico do contrato de mútuo, objeto da presente ação (Id. 258086719), que a empresa alienada Sertão Agropastoril Ltda, foi representada pela apelante Aline, ocasião em que outorgou procuração ao Sr. Paulo de Tarso Guimarães Vitoi, de modo que o aludido procurador representou a credora e a devedora no mesmo ato. Quando indagado em juízo, o próprio procurador que representou a requerida Aline Espíndola Borba na assinatura da escritura pública de mútuo, Sr. Paulo de Tarso Guimarães, declarou em juízo que “não sabe dizer se o senhor Jose Vidal e a senhora Raimunda tinha conhecimento dessa escritura” e “não tinha conhecimento da existência do contrato de compra e venda”, e que a Aline havia lhe outorgado poderes para representar as pessoas jurídicas em uma escritura pública de mútuo, o que corrobora a intenção da requerida em simular o negócio jurídico ao fazer declarações não verdadeiras, constituindo ônus e obrigações em favor da empresa já alienada em benefício da empresa requerida, sem a participação e anuência dos novos adquirentes. Ainda, o que mais causa espécie, é que nas razões do apelo, os recorrentes buscam validar a realização da Escritura Pública de Mútuo, em sua visão, antes das alterações do contrato social, sob o argumento de que “o contrato de compra e venda de empresa, não possui força legal assinado apenas por um sócio e antes do registro do ato constitutivo (alteração do contrato social) na junta comercial, o que ocorreu apenas em 13 de março de 2020, bem como que após o pacto inicial, houve inúmeras novações, sendo que o Mútuo existe sim e foi realizado de forma lícita, ou seja, não houve simulação. É cediço que a boa-fé objetiva é o padrão de comportamento ético esperado de todos em sociedade, ao ter um comportamento antiético, a pessoa age com abuso de direito, violando esses deveres anexos. Tais deveres podem ser exemplificados pela confiança, cooperação, lealdade, informação e proteção. Em uma relação obrigacional, credor e devedor não são partes antagônicas, são parceiros para o mesmo fim, de modo que a relação entre eles deve ser regida pela confiança, pela cooperação, pela lealdade, pela informação. A boa-fé objetiva exerce também função limitadora de direitos e, no que importa ao caso presente, tem aplicação o instituto da supressão. Nas palavras de Menezes Cordeiro, “diz-se supressio a situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa-fé” (MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2001, p. 797). Durante toda a celebração do contrato de compra e venda da empresa, a vendedora Aline, ora apelante, não realizou qualquer ressalva quanto a eficácia da alienação por ocasião da conclusão do negócio jurídico, frisa-se, assinado por ela própria, o qual somente foi realizado tão somente após a celebração da Escritura Pública de Mútuo e por ocasião da simulação, quando questionada em juízo, senão de modo bastante tardio. Dessa forma, observa-se o silêncio por parte da apelante Aline, no que toca a suposta ausência de força legal do contrato de compra e venda, o qual não fora questionado, em nenhum momento anterior, inclusive tendo recebido valores da avença por ela mesmo aprovado. Portanto, tenho que é o caso de ocorrência da supressio, pois a vendedora, Aline ora apelante, no que toca o contrato de compra e venda da empresa, não informou de modo incontinenti, a suposta ausência de força legal do contrato de compra e venda, bem como foi a responsável pela aprovação e assinatura do instrumento, revelando sua aquiescência quanto aos termos ali entabulados. Comportamentos esses, execrados pelo ordenamento jurídico, evidenciando o “venire contra factum proprium non potest”, que nada mais é do que a vedação ao comportamento contraditório nas relações jurídicas, de modo que não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. A respeito leciona Judith Martins-Costa que o princípio que veda o venire contra factum proprium deriva da boa-fé objetiva e "traduz justamente o princípio geral que tem como injurídico o aproveitamento de situações prejudiciais ao alter para a caracterização das quais tenha agido, positiva ou negativamente, o titular do direito ou faculdade" (Comentários ao Novo Código Civil, vol. V, tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 351). Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda, considerou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. nº 605.687/AM, j. em 2.6.2005, DJ 20.6.2005, p. 273: [...] nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). Não é demais citar, ainda, parte do voto que o Min. Ruy Rosado de Aguiar proferiu ao relatar o REsp. nº 95.539/SP, j. em 3.9.96, DJ 14.10.96, p. 39.015, Lex-STJ 91/267, RSTJ 93/314: [...] O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, II/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO – VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que “o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar na não condenação em custas e honorários sucumbenciais.” (N.U 0000759-48.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO DA SOJA DEFERIDO – DEPOSITÁRIO FIEL NOMEADO – PERECIMENTO DE PARTE DO PRODUTO – DOLO E CULPA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA – ALERTA DE PERECIMENTO PELO TEMPO – JUSTIFICATIVA ACEITA – DESÍDIA DA PARTE – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, consoante bem anotado pela condutora do feito, não se pode possível atribuir à empresa depositária a responsabilidade pelos prejuízos ocorridos com a perda de parte da soja, mormente pelo fato de ter apresentado provas de que alertou as partes para que retirassem o produto dos seus armazéns, sob risco de perecimento. O princípio da boa-fé objetiva se caracteriza pela imposição de deveres, em especial a honestidade, a probidade e a confiança em um comportamento. Por sua vez, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior.” (N.U 1007181-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) A vedação ao comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior, ou seja, é a consagração de que ninguém pode se opor ao fato a que ele próprio deu causa. Logo, tendo a parte apelante Aline, alienado a empresa, ciente de que o instrumento de compra e venda previa expressamente a impossibilidade de realizar negociações e assumir obrigações em nome desta, após a assinatura, se mostra abusivo o seu intento de retirar a força legal do pacto celebrado entre as partes, mormente quando a Escritura Pública de Mútuo foi celebrado por procurador nomeado pela apelante, tendo como único beneficiário a empresa REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, ora apelante, da qual a apelante Aline é sócia. Afora isso, durante a instrução processual, restou demonstrado de forma indene de dúvida quanto a existência da simulação, consoante muito bem elucidado pelo juízo a quo, o qual transcrevo os trechos pertinentes abaixo, a fim de evitar desnecessária tautologia, in verbis: “Nesse passo, verifico que o contrato de compra e venda da alienação da empresa Sertão Agropastoril Ltda e seus bens foi celebrado em 17.04.2019, e alguns meses depois, no dia 22.08.2019, foi realizada a Escritura Pública de Mútuo no qual a requerida Aline Espíndola celebrou “negociação a respeito dos ativos rurais da Sertão Agropastoril”, “assumindo obrigações em nome da empresa impactando diretamente seus ativos rurais”, em flagrante confronto às cláusulas dispostas no contrato de compra e venda firmado meses antes com os requerentes. Aliado a isso, ambas as empresas foram representadas na escritura pública pela mesma pessoa, o que claramente sinaliza a celebração de negócio jurídico dissimulado. Ademais, o próprio procurador que representou a requerida Aline Espíndola Borba na assinatura da escritura pública de mútuo, Sr. Paulo de Tarso Guimarães, declarou em juízo que “não sabe dizer se o senhor Jose Vidal e a senhora Raimunda rinha conhecimento dessa escritura” e “não tinha conhecimento da existência do contrato de compra e venda”, e que a Aline havia lhe outorgado poderes para representar as pessoas jurídicas em uma escritura pública de mútuo, o que corrobora a intenção da requerida em simular o negócio jurídico ao fazer declarações não verdadeiras, constituindo ônus e obrigações em favor da empresa já alienada em benefício da empresa requerida, sem a participação e anuência dos novos adquirentes. A requerida argumenta ainda que o contrato de compra era preliminar e estava faltando a assinatura do sócio Fábio Borba, porém as alegações não se sustentam, em razão da existência de procuração com poderes ilimitados outorgados pelo sócio Fábio Borba para a requerida Aline Espindola Borba (Id. 92548598), além de que o contrato de compra e venda constata que a requerida Aline tinha amplos poderes para alienar e negociar a empresa, fazendo menção a 12ª alteração contratual da pessoa jurídica Sertão Agropastoril Ltda (Id. 75207676 - item 4.3 – (iii)), in verbis: 4.3 Diante das premissas, considera-se que: (i) A VENDEDORA é a legítima detentora da empresa Sertão Agropastoril Ltda; (II) Todos os registros necessários para funcionamento e legalidade da empresa estão em dia e devidamente atualizados; (iii) Sua representante, aqui qualificada, tem amplos poderes para alienar e negociar a empresa e, portanto, possui todas as anuências necessárias, conforme cláusula 2ª da 12ª alteração contratual da empresa Sertão Agropastoril Ltda., Anexo II a este contrato de compra e venda. Ademais, a cláusula III – item 3.1 do referido contrato descreve que “os compradores deterão, a partir da assinatura deste instrumento, a posse dos ativos rurais da empresa Sertão Agropastoril Ltda”, logo, os requerentes já detinham a posse dos ativos rurais da empresa desde a assinatura do contrato que se deu em 17.04.2019, de maneira que somente com a anuência destes era possível a realização de negócio jurídico sobre os ativos rurais da empresa. Ainda, muito embora a requerida alegue que os requerentes estavam cientes e anuíram com a escritura de mútuo em razão da “escritura de dação em pagamento” realizada em 11.03.2020 de um imóvel de propriedade da Sertão Agropastoril para a primeira requerida Real Agro, verifico que os requerentes estavam representados por Luciano Alves, o qual detinha poderes apenas para fazer transferência do imóvel em cumprimento ao acordado no contrato de compra e venda pactuado pelos requerentes, e não para assumir obrigações ou confissão de dívidas, conforme procuração juntada em Id. 92543201. Além disso, em audiência a requerida declarou que a dívida teria sido contraída desde o ano de 2003, ou seja, a dívida descrita na escritura de mútuo não originou-se de um empréstimo quando da sua celebração, todavia, não há qualquer comprovação nos autos de sua origem, a forma que foi constituída e os termos ajustados para o seu pagamento, o que corrobora ainda mais com a tese de simulação do negócio jurídico firmado por meio da escritura pública de mútuo em razão da existência de declaração não verdadeira no documento. Outrossim, a requerida deixou de comprovar nos autos a transferência dos recursos declarados na escritura de mútuo em favor da empresa requerente, bem como a ciência dos requerentes acerca do balanço patrimonial da empresa juntado em Id. 87876149, documento que inclusive fora produzido em 05.03.2020, ou seja, posteriormente à data do contrato de compra e venda formulado com os requerentes, o que afasta mais ainda a sua veracidade. Nesse passo, resta evidente nos autos que os requerentes não tiveram conhecimento da existência, tampouco anuíram com a realização da escritura de mútuo formulado por pessoa que estava impedida de realizar qualquer negócio jurídico e contrair ônus sobre os ativos rurais da empresa já alienada. Não bastasse isso, a empresa requerida representada por sua sócia Aline Espindola Borba utilizou ainda da escritura de mútuo simulada para executar a pessoa jurídica, Sertão Agropastoril, de negócio jurídico eivado de nulidade, por meio dos autos da execução de nº 1000957-69.2022.8.11.0021, evidenciando não só o descumprimento das cláusulas dispostas no contrato de compra e venda, como também a má-fé na formulação do negócio simulado.” No que toca a alegação de que os apelados realizaram a dação de pagamento de imóvel e reconhecimento da existência da dívida, verifico que não socorre razão aos apelantes. É assim, porque, a dação em pagamento do imóvel, corresponde a obrigação assumida pelos apelados na cláusula II, item 2.1, subitem b, do contrato firmado entre as partes, vejamos: Lado outro, verifico que os apelados outorgaram procuração por escritura pública, em favor do Sr. Luciano Alves dos Santos (Id. 258086755), com finalidade específica de dar em pagamento o aludido imóvel, frisa-se, em cumprimento ao contrato de compra e venda. Porém, ao realizarem a escritura pública de dação em pagamento do imóvel (Id. 258086728), houve a inserção da aludida dívida do contrato de mútuo, no intuito de aparentar sua regularidade. Ocorre, que o procurador que assinou a escritura de dação em pagamento, não possuia poderes para assumir ou reconhecer obrigações em face dos outorgantes, ora apelados, de modo que tais disposições são ineficazes em relação aos mesmos, mormente quando inexistente qualquer prova documental da aquiescência destes. No mesmo sentido, os comprovantes de pagamentos trazidos no Id. 258086734, somente reforçam o cumprimento do contrato de compra e venda pelos apelados, o qual possui expressa previsão de pagamento em pecúnia. Atinente os balanços da empresa, verifico que após a venda celebrada em 17.04.2019, os ainda sócios e vendedores, ora apelantes, realizaram uma alteração do contrato social da SERTÃO na data de 30.04.2019 (Id. 258086711 - fl. 41), onde lançaram a existência de um empréstimo, vejamos: Entretanto, o que chama a atenção, é que a alteração do contrato social foi feita após a venda da empresa, realizada pelos sócios vendedores, não havendo provas nos autos quanto a aquiescência dos compradores ou sua participação, bem como não há balancete anterior da empresa com o registro da aludida dívida. Ainda, indagada em audiência de instrução, a apelada/sócia/vendedora Aline, declarou que a dívida teria sido contraída desde o ano de 2003, porém, não apresentou qualquer comprovação do alegado mútuo no período, bem como não há qualquer registro da dívida na empresa ou seu balancete, senão, apenas após a venda. Logo, diversamente do quanto alegado pelos apelantes e, consoante já delineado acima, há prova robusta da simulação ocorrida, ao passo que inexiste nos autos qualquer comprovação dos recorrentes, no que tange a validade da Escritura Pública de Mútuo, ônus que lhes competia e do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do CPC. A respeito do negócio jurídico simulado, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery, in Código Civil Comentado, 11ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 537: “O negócio jurídico simulado é produto de uma relação jurídica que não tem conteúdo - inexistente (simulação absoluta) - ou que tem conteúdo diverso do que aparenta (simulação relativa), sempre se constituindo em manifestação de vontades em divergência intencional com as vontades internas. Ele é realizado por acordo de todos os contratantes em emitir declaração de vontade divorciada de que intimamente desejam, com a finalidade de enganar inocuamente (simulação inocente) ou em prejuízo da lei ou de terceiros (simulação fraudulenta ou ilícita). Pode, ainda, ser unilateral ou bilateral.” Já a doutrina de Custódio Miranda, citada na obra de Nelson Nery Junior, o apontado vício pressupõe: "a) intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada; b) o intuito de enganar; c) conluio entre os contratantes (acordo simulatório). A intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada e a característica fundamental do negócio simulado". (Código Civil Comentado - 8ª Ed. - Revista dos Tribunais: p. 377) Sobre a simulação, Silvio Rodrigues faz as seguintes digressões: "A simulação é, na definição de Beviláqua, uma declaração enganosa da vontade, visando (a) produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam. Encontram-se aí os elementos básicos caracterizadores da simulação, pois nela é elementar a existência de uma aparência contrária à realidade. Tal disparidade é produto da deliberação dos contraentes. De fato, a simulação caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende dissimular, quer para fingir uma relação jurídica que nada encobre. Trata-se, portanto, de uma burla, intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam disfarçar a realidade enganando terceiros."(Direito Civil, Vol. 1, Parte Geral, pag. 216). Portanto, estou convicto de que a Escritura Pública de Mútuo realizada entre a apelante Aline, por intermédio de procurador, consistente oneração de bens da apelada SERTAO AGROPASTORIL LTDA, deve ser anulada, ante a existência de simulação, causa de nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido já decidiu esta c. Câmara, in verbis: “AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – IMÓVEL DOS FALECIDOS VENDIDO A COMPANHEIRA DE UM DOS HERDEIROS POR PREÇO VIL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC –VALORAÇÃO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. No caso, os documentos juntados aos autos, aliado aos depoimentos testemunhais, denotam que a escritura de compra e venda de imóvel firmada entre os falecidos e a companheira de um dos herdeiros, mediante procuração outorgada a este, não atende as exigências legais, ante a existência de simulação de negócio jurídico, restando evidente que a parte não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila permitem vislumbrar a ocorrência de vicio social. O Código de Processo Civil possui o sistema de valoração do livre convencimento motivado, descrito em seu art. 371, no qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante visto na espécie. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 1001954-80.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) No mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO DO ÚLTIMO COMPRADOR - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - SIMULAÇÃO - DECLARAÇÃO FALSA - INDÍCIOS PALPÁVEIS PARA CONCLUSÃO POSITIVA (PARENTESCO, AMIZADE ÍNTIMA, PREÇO VIL PARA COISA VALIOSA E FALTA DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA) - ALIENAÇÃO PRATICADA EM FRAUDE CONTRA CREDORES - CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO (EVENTUS DAMNI) E SUBJETIVO (CONSILIUM FRAUDIS) - ATUAÇÃO MALICIOSA DO DEVEDOR - TRANSFERÊNCIA DO BEM APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - ESTADO DE INSOLVÊNCIA CARACTERIZADO - ANULAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE - FRAUDE PROCESSUAL E DOLO NO NEGÓCIO JURÍDICO - PRESENÇA - ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA EM FACE DE AÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - COISA JULGADA INEXISTENTE - SÚMULA 195 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Desnecessária a inclusão e a citação do último comprador de imóvel objeto de simulação e/ou fraude contra credores nos autos, uma vez que se procedente a ação anulatória, cabe ao comprador tão somente a evicção, a qual deverá ser oposta em ação autônoma diretamente contra o vendedor e seus antecessores, nos termos do art.450 do Código Civil. A Simulação consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente esperava pois, há manifestação enganosa de verdade, cujo vício sempre é oculto já que as partes simulantes procuram cercar-se de um manto para encobrir a verdade, sendo, contudo, indícios palpáveis: a relação de parentesco; amizade íntima entre os contratantes; preço vil dado em pagamento de coisa valiosa; e a falta de possibilidade financeira do adquirente. Denomina-se fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor que, encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, começa a dispor de seu patrimônio de modo gratuito (doação ou remissão de dívidas) ou oneroso (compra e venda), com objetivo de não responder por obrigações assumidas anteriormente à transmissão. Para a configuração de fraude contra credores deve-se apurar a existência de situação de insolvência (eventus damni) e da intenção do devedor e do adquirente do bem de causar o dano por meio de fraude (concilium fraudis). Comprovados tais requisitos, impõe-se a procedência do pedido. A discussão acerca da configuração, ou não de dolo, simulação e de fraude contra credores não pode ser apreciada ou resolvida em embargos de terceiro. Necessidade de ajuizamento de ação própria, na qual devem ser demandados todos os participantes do suposto negócio fraudulento. Inteligência da Súmula 195 do STJ. Sendo reformada a sentença, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe.” (N.U 0023810-39.2016.8.11.0041, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 17/10/2019) Ademais, a nulidade absoluta do contrato de mútuo torna inválidas todas as averbações e registros delas decorrentes, conforme dispõe o art. 169 do Código Civil: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” Portanto, correta a sentença ao determinar o cancelamento das averbações e registros nas matrículas imobiliárias indicadas pelos autores. Por fim, em relação ao prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da peça recursal. Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016) Assim, diante das provas produzidas nos autos, deve ser mantida a sentença que bem reconheceu a ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes, para o fim de julgar procedentes os pleitos da inicial.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se as partes embargantes não concordam com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presente embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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Processo nº 1000331-50.2022.8.11.0021

ID: 256241833

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000331-50.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIDAL DE OLIVEIRA RAIMUNDA DE ARAUJO OLIVEIRA SERTAO AGROPASTORIL LTDA

Acórdão

Advogados:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000331-50.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000331-50.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [SERTAO AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 04.827.104/0001-25 (APELADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), YENDIS RODRIGUES COSTA - CPF: 036.856.821-05 (ADVOGADO), JOSE VIDAL DE OLIVEIRA - CPF: 181.189.251-53 (APELADO), RAIMUNDA DE ARAUJO OLIVEIRA - CPF: 329.345.131-49 (APELADO), REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 03.608.055/0001-77 (APELANTE), TULIO MORTOZA LACERDA - CPF: 024.712.611-08 (ADVOGADO), ALINE ESPINDOLA BORBA - CPF: 002.597.061-59 (APELANTE), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO JUNTO AS MATRÍCULAS – RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, DO CPC – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – PRELIMINAR PREJUDICADA – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – OCORRÊNCIA – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTRA, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação nº 1000331-50.2022.8.11.0021, manejado pelas partes embargantes. O acórdão seguiu assim ementado: “EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO JUNTO AS MATRÍCULAS – RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, DO CPC – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – PRELIMINAR PREJUDICADA – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – OCORRÊNCIA – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da sentença desatende a norma processual inserida no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC e importa ao não conhecimento do recurso. Para a configuração da simulação se faz necessária a demonstração de uma das situações previstas no parágrafo primeiro, do art. 167, do CC, quais sejam: a conferência ou transmissão de direito a pessoa diversa; declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou data de elaboração de instrumento particular diversa daquela nele indicado. Restando comprovada a simulação de negócio jurídico mediante a celebração de Escritura Pública de Mútuo firmada por representante da empresa alienante, sem a anuência dos adquirentes da empresa e seus ativos, impõe-se a anulação do ato por violação ao artigo 167 do Código Civil. A violação ao princípio da boa-fé objetiva e a configuração do venire contra factum proprium impedem a parte que alienou empresa e seus ativos de posteriormente realizar negócio jurídico envolvendo os mesmos bens, em contrariedade com o contrato de compra e venda previamente firmado e sem consentimento dos adquirentes. In casu, os documentos juntados aos autos, denotam que a escritura de mútuo do qual os apelantes asseveram serem credores, não atende às exigências legais, ante a existência de simulação de negócio jurídico, restando evidente que as partes não lograram comprovaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila permitem vislumbrar a ocorrência de vício social.” (Id. 271006885) Em suas razões, de Id. 273724857, as partes embargantes sustentam a ocorrência de omissão e contradição. Para tanto, em síntese, asseveram que o decisum embargado incorreu em omissão relevante, apta a alterar o resultado do julgamento, pois limitou o conhecimento da apelação à suposta violação ao princípio da dialeticidade, sob a justificativa de que os apelantes apenas reproduziram as razões dos embargos de declaração anteriormente opostos. Aduzem, contudo, que houve impugnação específica de todos os termos da sentença apelada, sustentando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à primeira instância. Para tanto, apresentam quadro ilustrativo comparativo entre os pontos abordados na contestação e os que foram analisados na sentença, demonstrando que diversas teses não foram examinadas pelo Juízo de primeiro grau. Narram a existência de omissão quanto a análise da cláusula 4.2 do contrato firmado entre as partes, bem como da Escritura Pública de Dação em Pagamento. Prosseguem afirmando a existência de omissão, sob o fundamento de que não foram valorados e nem ao menos enfrentados, a prova de fato, consubstanciada na oitiva do Corretor que intermediou o negócio firmado entre as partes, Sr. José Leão, bem como os pagamentos realizados pelos Embargados em pagamento parcial do mútuo. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para serem sanadas as alegadas omissões e contradições, a fim de prover o recurso apresentado. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que as partes embargantes entenderam perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, as partes embargantes aduzem que há omissões e contradições. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que as alegadas omissões foram suficientemente enfrentadas quando do julgamento do recurso. Confiram-se os trechos pertinentes: “Da afronta a dialeticidade recursal. Os apelados aduzem preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Após detida análise dos autos, verifico que o recurso das partes rés em relação ao item “2” (DOS MOTIVOS PARA CASSAR, ANULAR E/OU REFORMAR A SENTENÇA DE MÉRITO E A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS ORA APELANTES) - subitens A e B” não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade. É assim porque o recurso, das partes recorrentes, simplesmente transcreve, em cópia praticamente fiel, os fundamentos dos embargos de declaração trazidos no Id. 258086819, de forma que, inegavelmente, não enfrenta os fundamentos apreciados pela sentença, como determina o art. 1.010, incisos II, III e IV, do CPC, a seguir: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão.”. Comentando o dispositivo, Nery e Nery lecionam que “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (in “Comentários ao Código De Processo Civil”, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª Tiragem, 2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 2055, nota III:7, ao art. 1.010). Segundo os mesmos doutrinadores, “Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)” (in nota Fundamentação deficiente, ao art. 1.010). No caso, é evidente a adoção de tese recursal completamente desconectada da fundamentação da decisão hostilizada, não se atentando à parte recorrente aos fundamentos de improcedência da ação. Veja, o apelante pretende a anulação da sentença sob o fundamento de contrariedade e omissões. Em suas razões recursais, fundamenta a pretensão de reforma da sentença nos mesmos argumentos utilizados nos embargos de declaração, a título exemplificativo, vejamos: Embargos de declaração Id. 258086819: Apelo Inexiste, portanto, impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da sentença, o que obsta a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos na decisão recorrida. A relação entre as razões de reforma da decisão e os motivos desta, convencionou-se chamar de Princípio da Dialeticidade. A propósito, trago à baila os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in verbis: “Princípio da dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.” (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 62.) Portanto, não merece ser conhecido parte do presente recurso, ante o não preenchimento dos requisitos essenciais de interposição, previstos nos incisos II, III e IV do artigo 1.010 do CPC. Nessa mesma linha de pensamento, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE ADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 4. Não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido.” (REsp 1127719/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 24-08-2010, DJe 08-09-2010) (grifo nosso) A par de todo o exposto, colaciono julgamento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DETERMINAÇÃO EMENDA – CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA – DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Determinada a emenda à petição inicial e decorrido o prazo sem manifestação da parte, correta sua a extinção processo, sem resolução do mérito. 2. Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa a parte de atacar especificamente os fundamentos da sentença nas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC.” (TJ-MT, 5º Câmara Cível, Apelação Cível nº 83.456/2011, Rel. Sebastião de Moraes Filho, j. em 01.12.2011). (grifo nosso) Assim, não há como superar essa irregularidade, razão pela qual acolho a preliminar de não conhecimento do recurso nestes pontos. (...) Atinente o mérito recursal, este se limita a análise da validade Escritura Pública de Mútuo realizada entre a empresa Real Agro Comércio, representada pela sócia Aline Spindola, ora apelante, no valor de R$14.905.000,00 (quatorze milhões, novecentos e cinco mil reais) celebrado com a Sertão Agropastoril, também representada pela recorrente Aline Spindola. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão dos apelantes não comporta provimento. É assim, porque, após percorrer todo o caderno processual, em cotejo com os argumentos lançados na sentença que ora se apela, verifico que o juízo monocrático andou bem ao reconhecer a simulação do negócio jurídico envolvendo as partes, declarando-lhe a nulidade. É cediço que os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art. 104 do Código Civil, sendo eles: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Para além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. Desta forma, tem-se que, somente será considerado válido o ato que, além de observar os requisitos previstos no Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Na lição de Clóvis Bevilaqua, a simulação "é uma declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado" (Teoria Geral do Direito Civil, Campinas: RED Livros, 1999, p. 294). Já na obra de Pablo Stolze: “Segundo noção amplamente aceita pela doutrina, na simulação celebra- se um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que, na verdade, não pretende atingir o efeito que juridicamente devia produzir. É um defeito que não vicia a vontade do declarante, uma vez que este se ajusta de livre vontade com o declaratório para atingir fins espúrios, em detrimento da lei ou da própria sociedade. Trata-se, pois, de um vício social, que, mais do que qualquer outro defeito, revela frieza de ânimo e pouco respeito ao ordenamento jurídico” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 1: parte geral - São paulo: Saraiva Educação, 2019. 21ª Ed. p. 517). O dispositivo de regência do instituto da simulação se encontra esculpido no art. 167 do Código Civil: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. §2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Nota-se que para a configuração da simulação é necessária a demonstração de uma das situações previstas no parágrafo primeiro, do art. 167, do CC, quais sejam: a conferência ou transmissão de direito a pessoa diversa; declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou data de elaboração de instrumento particular diversa daquela nele indicada. Em detida análise dos autos e, em que pese os judiciosos argumentos expendidos pelos réus/apelantes, assim como o juízo monocrático, estou convicto quanto a existência de simulação no caso em apreço. No caso em análise, verifico do contrato de compra e venda de Id. 258085242, que a empresa Sertão Agropastoril e os imóveis correspondentes, foram alienadas pela apelante Aline, em favor dos apelados José Vidal e Raimunda, na data de 17.04.2019, ao passo que o contrato de mútuo foi firmado em 22.08.2019, conforme consta das matrículas de Id. 258085238 e ss., vejamos: Dito isso, verifico da “Cláusula III” do contrato firmado entre as partes, que os compradores passaram a deter a posse dos ativos rurais da Empresa Sertão Agropastoril, desde a data da assinatura do instrumento, ao passo que a vendedora Aline, ora apelante, não poderia ofertar, prometer, vender, iniciar tratativas, alienar a qualquer título, celebrar contratos, joint ventures, parcerias ou qualquer outro tipo de negociação da empresa alienada, vejamos: Outrossim, consoante item 3.3 do instrumento, a Sra. Aline, não poderia assumir qualquer obrigação perante a terceiros que pudessem impactar os ativos da empresa alienada, até que os trâmites documentais para transferência das cotas da empresa fossem concluídos, vejamos novamente: Lado outro, infere-se do contrato de compra e venda firmada entre as partes, em sua cláusula 5.2, só foi citada a existência de uma dívida, qual seja, junto ao Banco do Brasil (inclusive a que onera a matrícula do imóvel acima), conforme consta do item III, vejamos: Com efeito, não obstante a alegação das partes apelantes, quanto a suposta validade da Escritura Pública de Mútuo, restou demonstrado de forma indene de dúvidas que este foi celebrado na data de 22.08.2019 (Id. 258086719), ao passo que tendo ocorrido a alienação da empresa Sertão Agropastoril Ltda e de seus bens, frisa-se, em data anterior, qual seja, 17.04.2019, não poderia a apelante Aline celebrar qualquer negócio jurídico/obrigação atinente os ativos da empresa alienada (Sertão Agropastoril Ltda). Ademais, verifico do contrato de mútuo, objeto da presente ação (Id. 258086719), que a empresa alienada Sertão Agropastoril Ltda, foi representada pela apelante Aline, ocasião em que outorgou procuração ao Sr. Paulo de Tarso Guimarães Vitoi, de modo que o aludido procurador representou a credora e a devedora no mesmo ato. Quando indagado em juízo, o próprio procurador que representou a requerida Aline Espíndola Borba na assinatura da escritura pública de mútuo, Sr. Paulo de Tarso Guimarães, declarou em juízo que “não sabe dizer se o senhor Jose Vidal e a senhora Raimunda tinha conhecimento dessa escritura” e “não tinha conhecimento da existência do contrato de compra e venda”, e que a Aline havia lhe outorgado poderes para representar as pessoas jurídicas em uma escritura pública de mútuo, o que corrobora a intenção da requerida em simular o negócio jurídico ao fazer declarações não verdadeiras, constituindo ônus e obrigações em favor da empresa já alienada em benefício da empresa requerida, sem a participação e anuência dos novos adquirentes. Ainda, o que mais causa espécie, é que nas razões do apelo, os recorrentes buscam validar a realização da Escritura Pública de Mútuo, em sua visão, antes das alterações do contrato social, sob o argumento de que “o contrato de compra e venda de empresa, não possui força legal assinado apenas por um sócio e antes do registro do ato constitutivo (alteração do contrato social) na junta comercial, o que ocorreu apenas em 13 de março de 2020, bem como que após o pacto inicial, houve inúmeras novações, sendo que o Mútuo existe sim e foi realizado de forma lícita, ou seja, não houve simulação. É cediço que a boa-fé objetiva é o padrão de comportamento ético esperado de todos em sociedade, ao ter um comportamento antiético, a pessoa age com abuso de direito, violando esses deveres anexos. Tais deveres podem ser exemplificados pela confiança, cooperação, lealdade, informação e proteção. Em uma relação obrigacional, credor e devedor não são partes antagônicas, são parceiros para o mesmo fim, de modo que a relação entre eles deve ser regida pela confiança, pela cooperação, pela lealdade, pela informação. A boa-fé objetiva exerce também função limitadora de direitos e, no que importa ao caso presente, tem aplicação o instituto da supressão. Nas palavras de Menezes Cordeiro, “diz-se supressio a situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa-fé” (MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2001, p. 797). Durante toda a celebração do contrato de compra e venda da empresa, a vendedora Aline, ora apelante, não realizou qualquer ressalva quanto a eficácia da alienação por ocasião da conclusão do negócio jurídico, frisa-se, assinado por ela própria, o qual somente foi realizado tão somente após a celebração da Escritura Pública de Mútuo e por ocasião da simulação, quando questionada em juízo, senão de modo bastante tardio. Dessa forma, observa-se o silêncio por parte da apelante Aline, no que toca a suposta ausência de força legal do contrato de compra e venda, o qual não fora questionado, em nenhum momento anterior, inclusive tendo recebido valores da avença por ela mesmo aprovado. Portanto, tenho que é o caso de ocorrência da supressio, pois a vendedora, Aline ora apelante, no que toca o contrato de compra e venda da empresa, não informou de modo incontinenti, a suposta ausência de força legal do contrato de compra e venda, bem como foi a responsável pela aprovação e assinatura do instrumento, revelando sua aquiescência quanto aos termos ali entabulados. Comportamentos esses, execrados pelo ordenamento jurídico, evidenciando o “venire contra factum proprium non potest”, que nada mais é do que a vedação ao comportamento contraditório nas relações jurídicas, de modo que não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. A respeito leciona Judith Martins-Costa que o princípio que veda o venire contra factum proprium deriva da boa-fé objetiva e "traduz justamente o princípio geral que tem como injurídico o aproveitamento de situações prejudiciais ao alter para a caracterização das quais tenha agido, positiva ou negativamente, o titular do direito ou faculdade" (Comentários ao Novo Código Civil, vol. V, tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 351). Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda, considerou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. nº 605.687/AM, j. em 2.6.2005, DJ 20.6.2005, p. 273: [...] nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). Não é demais citar, ainda, parte do voto que o Min. Ruy Rosado de Aguiar proferiu ao relatar o REsp. nº 95.539/SP, j. em 3.9.96, DJ 14.10.96, p. 39.015, Lex-STJ 91/267, RSTJ 93/314: [...] O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, II/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO – VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que “o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar na não condenação em custas e honorários sucumbenciais.” (N.U 0000759-48.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO DA SOJA DEFERIDO – DEPOSITÁRIO FIEL NOMEADO – PERECIMENTO DE PARTE DO PRODUTO – DOLO E CULPA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA – ALERTA DE PERECIMENTO PELO TEMPO – JUSTIFICATIVA ACEITA – DESÍDIA DA PARTE – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, consoante bem anotado pela condutora do feito, não se pode possível atribuir à empresa depositária a responsabilidade pelos prejuízos ocorridos com a perda de parte da soja, mormente pelo fato de ter apresentado provas de que alertou as partes para que retirassem o produto dos seus armazéns, sob risco de perecimento. O princípio da boa-fé objetiva se caracteriza pela imposição de deveres, em especial a honestidade, a probidade e a confiança em um comportamento. Por sua vez, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior.” (N.U 1007181-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) A vedação ao comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior, ou seja, é a consagração de que ninguém pode se opor ao fato a que ele próprio deu causa. Logo, tendo a parte apelante Aline, alienado a empresa, ciente de que o instrumento de compra e venda previa expressamente a impossibilidade de realizar negociações e assumir obrigações em nome desta, após a assinatura, se mostra abusivo o seu intento de retirar a força legal do pacto celebrado entre as partes, mormente quando a Escritura Pública de Mútuo foi celebrado por procurador nomeado pela apelante, tendo como único beneficiário a empresa REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, ora apelante, da qual a apelante Aline é sócia. Afora isso, durante a instrução processual, restou demonstrado de forma indene de dúvida quanto a existência da simulação, consoante muito bem elucidado pelo juízo a quo, o qual transcrevo os trechos pertinentes abaixo, a fim de evitar desnecessária tautologia, in verbis: “Nesse passo, verifico que o contrato de compra e venda da alienação da empresa Sertão Agropastoril Ltda e seus bens foi celebrado em 17.04.2019, e alguns meses depois, no dia 22.08.2019, foi realizada a Escritura Pública de Mútuo no qual a requerida Aline Espíndola celebrou “negociação a respeito dos ativos rurais da Sertão Agropastoril”, “assumindo obrigações em nome da empresa impactando diretamente seus ativos rurais”, em flagrante confronto às cláusulas dispostas no contrato de compra e venda firmado meses antes com os requerentes. Aliado a isso, ambas as empresas foram representadas na escritura pública pela mesma pessoa, o que claramente sinaliza a celebração de negócio jurídico dissimulado. Ademais, o próprio procurador que representou a requerida Aline Espíndola Borba na assinatura da escritura pública de mútuo, Sr. Paulo de Tarso Guimarães, declarou em juízo que “não sabe dizer se o senhor Jose Vidal e a senhora Raimunda rinha conhecimento dessa escritura” e “não tinha conhecimento da existência do contrato de compra e venda”, e que a Aline havia lhe outorgado poderes para representar as pessoas jurídicas em uma escritura pública de mútuo, o que corrobora a intenção da requerida em simular o negócio jurídico ao fazer declarações não verdadeiras, constituindo ônus e obrigações em favor da empresa já alienada em benefício da empresa requerida, sem a participação e anuência dos novos adquirentes. A requerida argumenta ainda que o contrato de compra era preliminar e estava faltando a assinatura do sócio Fábio Borba, porém as alegações não se sustentam, em razão da existência de procuração com poderes ilimitados outorgados pelo sócio Fábio Borba para a requerida Aline Espindola Borba (Id. 92548598), além de que o contrato de compra e venda constata que a requerida Aline tinha amplos poderes para alienar e negociar a empresa, fazendo menção a 12ª alteração contratual da pessoa jurídica Sertão Agropastoril Ltda (Id. 75207676 - item 4.3 – (iii)), in verbis: 4.3 Diante das premissas, considera-se que: (i) A VENDEDORA é a legítima detentora da empresa Sertão Agropastoril Ltda; (II) Todos os registros necessários para funcionamento e legalidade da empresa estão em dia e devidamente atualizados; (iii) Sua representante, aqui qualificada, tem amplos poderes para alienar e negociar a empresa e, portanto, possui todas as anuências necessárias, conforme cláusula 2ª da 12ª alteração contratual da empresa Sertão Agropastoril Ltda., Anexo II a este contrato de compra e venda. Ademais, a cláusula III – item 3.1 do referido contrato descreve que “os compradores deterão, a partir da assinatura deste instrumento, a posse dos ativos rurais da empresa Sertão Agropastoril Ltda”, logo, os requerentes já detinham a posse dos ativos rurais da empresa desde a assinatura do contrato que se deu em 17.04.2019, de maneira que somente com a anuência destes era possível a realização de negócio jurídico sobre os ativos rurais da empresa. Ainda, muito embora a requerida alegue que os requerentes estavam cientes e anuíram com a escritura de mútuo em razão da “escritura de dação em pagamento” realizada em 11.03.2020 de um imóvel de propriedade da Sertão Agropastoril para a primeira requerida Real Agro, verifico que os requerentes estavam representados por Luciano Alves, o qual detinha poderes apenas para fazer transferência do imóvel em cumprimento ao acordado no contrato de compra e venda pactuado pelos requerentes, e não para assumir obrigações ou confissão de dívidas, conforme procuração juntada em Id. 92543201. Além disso, em audiência a requerida declarou que a dívida teria sido contraída desde o ano de 2003, ou seja, a dívida descrita na escritura de mútuo não originou-se de um empréstimo quando da sua celebração, todavia, não há qualquer comprovação nos autos de sua origem, a forma que foi constituída e os termos ajustados para o seu pagamento, o que corrobora ainda mais com a tese de simulação do negócio jurídico firmado por meio da escritura pública de mútuo em razão da existência de declaração não verdadeira no documento. Outrossim, a requerida deixou de comprovar nos autos a transferência dos recursos declarados na escritura de mútuo em favor da empresa requerente, bem como a ciência dos requerentes acerca do balanço patrimonial da empresa juntado em Id. 87876149, documento que inclusive fora produzido em 05.03.2020, ou seja, posteriormente à data do contrato de compra e venda formulado com os requerentes, o que afasta mais ainda a sua veracidade. Nesse passo, resta evidente nos autos que os requerentes não tiveram conhecimento da existência, tampouco anuíram com a realização da escritura de mútuo formulado por pessoa que estava impedida de realizar qualquer negócio jurídico e contrair ônus sobre os ativos rurais da empresa já alienada. Não bastasse isso, a empresa requerida representada por sua sócia Aline Espindola Borba utilizou ainda da escritura de mútuo simulada para executar a pessoa jurídica, Sertão Agropastoril, de negócio jurídico eivado de nulidade, por meio dos autos da execução de nº 1000957-69.2022.8.11.0021, evidenciando não só o descumprimento das cláusulas dispostas no contrato de compra e venda, como também a má-fé na formulação do negócio simulado.” No que toca a alegação de que os apelados realizaram a dação de pagamento de imóvel e reconhecimento da existência da dívida, verifico que não socorre razão aos apelantes. É assim, porque, a dação em pagamento do imóvel, corresponde a obrigação assumida pelos apelados na cláusula II, item 2.1, subitem b, do contrato firmado entre as partes, vejamos: Lado outro, verifico que os apelados outorgaram procuração por escritura pública, em favor do Sr. Luciano Alves dos Santos (Id. 258086755), com finalidade específica de dar em pagamento o aludido imóvel, frisa-se, em cumprimento ao contrato de compra e venda. Porém, ao realizarem a escritura pública de dação em pagamento do imóvel (Id. 258086728), houve a inserção da aludida dívida do contrato de mútuo, no intuito de aparentar sua regularidade. Ocorre, que o procurador que assinou a escritura de dação em pagamento, não possuia poderes para assumir ou reconhecer obrigações em face dos outorgantes, ora apelados, de modo que tais disposições são ineficazes em relação aos mesmos, mormente quando inexistente qualquer prova documental da aquiescência destes. No mesmo sentido, os comprovantes de pagamentos trazidos no Id. 258086734, somente reforçam o cumprimento do contrato de compra e venda pelos apelados, o qual possui expressa previsão de pagamento em pecúnia. Atinente os balanços da empresa, verifico que após a venda celebrada em 17.04.2019, os ainda sócios e vendedores, ora apelantes, realizaram uma alteração do contrato social da SERTÃO na data de 30.04.2019 (Id. 258086711 - fl. 41), onde lançaram a existência de um empréstimo, vejamos: Entretanto, o que chama a atenção, é que a alteração do contrato social foi feita após a venda da empresa, realizada pelos sócios vendedores, não havendo provas nos autos quanto a aquiescência dos compradores ou sua participação, bem como não há balancete anterior da empresa com o registro da aludida dívida. Ainda, indagada em audiência de instrução, a apelada/sócia/vendedora Aline, declarou que a dívida teria sido contraída desde o ano de 2003, porém, não apresentou qualquer comprovação do alegado mútuo no período, bem como não há qualquer registro da dívida na empresa ou seu balancete, senão, apenas após a venda. Logo, diversamente do quanto alegado pelos apelantes e, consoante já delineado acima, há prova robusta da simulação ocorrida, ao passo que inexiste nos autos qualquer comprovação dos recorrentes, no que tange a validade da Escritura Pública de Mútuo, ônus que lhes competia e do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do CPC. A respeito do negócio jurídico simulado, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery, in Código Civil Comentado, 11ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 537: “O negócio jurídico simulado é produto de uma relação jurídica que não tem conteúdo - inexistente (simulação absoluta) - ou que tem conteúdo diverso do que aparenta (simulação relativa), sempre se constituindo em manifestação de vontades em divergência intencional com as vontades internas. Ele é realizado por acordo de todos os contratantes em emitir declaração de vontade divorciada de que intimamente desejam, com a finalidade de enganar inocuamente (simulação inocente) ou em prejuízo da lei ou de terceiros (simulação fraudulenta ou ilícita). Pode, ainda, ser unilateral ou bilateral.” Já a doutrina de Custódio Miranda, citada na obra de Nelson Nery Junior, o apontado vício pressupõe: "a) intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada; b) o intuito de enganar; c) conluio entre os contratantes (acordo simulatório). A intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada e a característica fundamental do negócio simulado". (Código Civil Comentado - 8ª Ed. - Revista dos Tribunais: p. 377) Sobre a simulação, Silvio Rodrigues faz as seguintes digressões: "A simulação é, na definição de Beviláqua, uma declaração enganosa da vontade, visando (a) produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam. Encontram-se aí os elementos básicos caracterizadores da simulação, pois nela é elementar a existência de uma aparência contrária à realidade. Tal disparidade é produto da deliberação dos contraentes. De fato, a simulação caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende dissimular, quer para fingir uma relação jurídica que nada encobre. Trata-se, portanto, de uma burla, intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam disfarçar a realidade enganando terceiros."(Direito Civil, Vol. 1, Parte Geral, pag. 216). Portanto, estou convicto de que a Escritura Pública de Mútuo realizada entre a apelante Aline, por intermédio de procurador, consistente oneração de bens da apelada SERTAO AGROPASTORIL LTDA, deve ser anulada, ante a existência de simulação, causa de nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido já decidiu esta c. Câmara, in verbis: “AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – IMÓVEL DOS FALECIDOS VENDIDO A COMPANHEIRA DE UM DOS HERDEIROS POR PREÇO VIL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC –VALORAÇÃO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. No caso, os documentos juntados aos autos, aliado aos depoimentos testemunhais, denotam que a escritura de compra e venda de imóvel firmada entre os falecidos e a companheira de um dos herdeiros, mediante procuração outorgada a este, não atende as exigências legais, ante a existência de simulação de negócio jurídico, restando evidente que a parte não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila permitem vislumbrar a ocorrência de vicio social. O Código de Processo Civil possui o sistema de valoração do livre convencimento motivado, descrito em seu art. 371, no qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante visto na espécie. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 1001954-80.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) No mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO DO ÚLTIMO COMPRADOR - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - SIMULAÇÃO - DECLARAÇÃO FALSA - INDÍCIOS PALPÁVEIS PARA CONCLUSÃO POSITIVA (PARENTESCO, AMIZADE ÍNTIMA, PREÇO VIL PARA COISA VALIOSA E FALTA DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA) - ALIENAÇÃO PRATICADA EM FRAUDE CONTRA CREDORES - CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO (EVENTUS DAMNI) E SUBJETIVO (CONSILIUM FRAUDIS) - ATUAÇÃO MALICIOSA DO DEVEDOR - TRANSFERÊNCIA DO BEM APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - ESTADO DE INSOLVÊNCIA CARACTERIZADO - ANULAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE - FRAUDE PROCESSUAL E DOLO NO NEGÓCIO JURÍDICO - PRESENÇA - ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA EM FACE DE AÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - COISA JULGADA INEXISTENTE - SÚMULA 195 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Desnecessária a inclusão e a citação do último comprador de imóvel objeto de simulação e/ou fraude contra credores nos autos, uma vez que se procedente a ação anulatória, cabe ao comprador tão somente a evicção, a qual deverá ser oposta em ação autônoma diretamente contra o vendedor e seus antecessores, nos termos do art.450 do Código Civil. A Simulação consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente esperava pois, há manifestação enganosa de verdade, cujo vício sempre é oculto já que as partes simulantes procuram cercar-se de um manto para encobrir a verdade, sendo, contudo, indícios palpáveis: a relação de parentesco; amizade íntima entre os contratantes; preço vil dado em pagamento de coisa valiosa; e a falta de possibilidade financeira do adquirente. Denomina-se fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor que, encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, começa a dispor de seu patrimônio de modo gratuito (doação ou remissão de dívidas) ou oneroso (compra e venda), com objetivo de não responder por obrigações assumidas anteriormente à transmissão. Para a configuração de fraude contra credores deve-se apurar a existência de situação de insolvência (eventus damni) e da intenção do devedor e do adquirente do bem de causar o dano por meio de fraude (concilium fraudis). Comprovados tais requisitos, impõe-se a procedência do pedido. A discussão acerca da configuração, ou não de dolo, simulação e de fraude contra credores não pode ser apreciada ou resolvida em embargos de terceiro. Necessidade de ajuizamento de ação própria, na qual devem ser demandados todos os participantes do suposto negócio fraudulento. Inteligência da Súmula 195 do STJ. Sendo reformada a sentença, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe.” (N.U 0023810-39.2016.8.11.0041, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 17/10/2019) Ademais, a nulidade absoluta do contrato de mútuo torna inválidas todas as averbações e registros delas decorrentes, conforme dispõe o art. 169 do Código Civil: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” Portanto, correta a sentença ao determinar o cancelamento das averbações e registros nas matrículas imobiliárias indicadas pelos autores. Por fim, em relação ao prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da peça recursal. Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016) Assim, diante das provas produzidas nos autos, deve ser mantida a sentença que bem reconheceu a ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes, para o fim de julgar procedentes os pleitos da inicial.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se as partes embargantes não concordam com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presente embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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