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Washington Luis Donatilio x Gerdau Summit Acos Fundidos E Forjados S.A.

ID: 329244117

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012207-40.2022.5.15.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS DONATILIO

Polo Passivo:

GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RICARDO MARTINS CERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0012207-40.2022.5.15.0059 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0012207-40.2022.5.15.0059 RECORRENTE: WASHINGTON LUIS DONATILIO RECORRIDO: GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1839f4b proferida nos autos. ROT 0012207-40.2022.5.15.0059 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 350.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. WASHINGTON LUIS DONATILIO BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (SP241985) Recorrente: Advogado(s): 2. GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. FABIO RICARDO MARTINS CERONI (SP156198) Recorrido: Advogado(s): GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. FABIO RICARDO MARTINS CERONI (SP156198) Recorrido: Advogado(s): WASHINGTON LUIS DONATILIO BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (SP241985) RECURSO DE: WASHINGTON LUIS DONATILIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id ceb6c38; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id ba90abf). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). O recorrente alega que estando totalmente incapaz para a função habitualmente desenvolvida antes do advento da doença ocupacional, o pensionamento não deve corresponder a integralidade salarial da função para a qual se inabilitou. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950 do Código Civil. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL/ MARCO INICIAL O v.acórdão fixou o termo inicial do pagamento da pensão mensal na data da elaboração do laudo pericial. Sobre a matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual se dá quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-1002177-20.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/12/2024; RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025; Ag-RRAg-1002570-42.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; RRAg-0020350-78.2022.5.04.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2025; Ag-RRAg-1001478-46.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024; RR-1000957-79.2017.5.02.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AIRR-583-69.2019.5.09.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2025). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 5e39209; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 3d7fc39). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 350.000,00; Custas no acórdão: R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb96f4a : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id82b1363 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que "a ciência inequívoca quanto à extensão da lesão, deu-se apenas na data de 8/11/2019, quando passou a receber auxílio-acidente, em razão da constatação de incapacidade laborativa relacionada ao trabalho", afastando a prescrição arguida. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO ARBITRAMENTO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A.

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Washington Luis Donatilio x Gerdau Summit Acos Fundidos E Forjados S.A.

ID: 329244131

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012207-40.2022.5.15.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS DONATILIO

Polo Passivo:

GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RICARDO MARTINS CERONI

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BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0012207-40.2022.5.15.0059 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0012207-40.2022.5.15.0059 RECORRENTE: WASHINGTON LUIS DONATILIO RECORRIDO: GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1839f4b proferida nos autos. ROT 0012207-40.2022.5.15.0059 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 350.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. WASHINGTON LUIS DONATILIO BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (SP241985) Recorrente: Advogado(s): 2. GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. FABIO RICARDO MARTINS CERONI (SP156198) Recorrido: Advogado(s): GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. FABIO RICARDO MARTINS CERONI (SP156198) Recorrido: Advogado(s): WASHINGTON LUIS DONATILIO BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (SP241985) RECURSO DE: WASHINGTON LUIS DONATILIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id ceb6c38; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id ba90abf). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). O recorrente alega que estando totalmente incapaz para a função habitualmente desenvolvida antes do advento da doença ocupacional, o pensionamento não deve corresponder a integralidade salarial da função para a qual se inabilitou. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950 do Código Civil. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL/ MARCO INICIAL O v.acórdão fixou o termo inicial do pagamento da pensão mensal na data da elaboração do laudo pericial. Sobre a matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual se dá quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-1002177-20.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/12/2024; RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025; Ag-RRAg-1002570-42.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; RRAg-0020350-78.2022.5.04.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2025; Ag-RRAg-1001478-46.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024; RR-1000957-79.2017.5.02.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AIRR-583-69.2019.5.09.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2025). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 5e39209; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 3d7fc39). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 350.000,00; Custas no acórdão: R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb96f4a : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id82b1363 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que "a ciência inequívoca quanto à extensão da lesão, deu-se apenas na data de 8/11/2019, quando passou a receber auxílio-acidente, em razão da constatação de incapacidade laborativa relacionada ao trabalho", afastando a prescrição arguida. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO ARBITRAMENTO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIS DONATILIO

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Processo nº 0001920-96.2024.8.17.8221

ID: 282750116

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001920-96.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO DIAS ARAUJO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001920-96.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: MARIA JOSE LINS DE LIRA DEMANDADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por MARIA JOSÉ LINS DE LIRA contra COMPESA, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Aduz a autora que, apesar de ser titular da conta de matrícula nº 106271970, desde agosto de 2024 os imóveis localizados no Loteamento Nova Morada, Ponte dos Carvalhos – Cabo/PE, não recebem fornecimento regular de água, obrigando-a a utilizar água mineral para atividades básicas. Relata que até outubro de 2024 recebia suporte com carro-pipa enviado pela prefeitura, o que cessou após as eleições. Apesar da ausência do serviço, as faturas continuam sendo cobradas regularmente. Diante da omissão da empresa e dos prejuízos enfrentados — físicos, materiais, emocionais e psicológicos — a autora requer: tramitação prioritária por ser idosa, justiça gratuita, tutela de urgência para regularização imediata do fornecimento, inversão do ônus da prova, confirmação da tutela em caráter definitivo, e indenização por danos no valor de R$ 15.000,00. Registro apenas que não foi concedida a antecipação de tutela requerida pela Parte Autora na Decisão de id. 188252910. A COMPESA apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, sustentando que o desabastecimento decorreu de obra de pavimentação e drenagem realizada pela prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, executada pela empresa JEPAC, que teria rompido a tubulação. A Companhia informou ainda que tem atuado para solucionar o problema com envio de carro-pipa e instalação de nova tubulação, e que o fornecimento já foi normalizado. Argumentou também pela necessidade de prova pericial, o que afastaria a competência do Juizado Especial, pediu a extinção do processo sem julgamento de mérito e, alternativamente, a improcedência dos pedidos, por inexistência de dano moral e ausência de requisitos para inversão do ônus da prova. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, vez que manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação por integrar a mesma a respectiva cadeia de consumo e dela auferir lucro, sendo a sua legitimidade solidária na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, garantido a mesma o direito de regresso, através de ação própria, contra os demais integrantes da cadeia de consumo. Nesse sentido: “(...) Participa da cadeia de consumo quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros. Por essa razão, responde solidariamente aos prejuízos causados ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC)”. (TJDFT, Acórdão nº 986238, Rel. Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal, Julgamento: 07/12/2016, DJe: 13/12/2016). A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a conduzir o processo, em que será discutida a relação jurídica de direito material (art. 17 do CPC). Adotada a Teoria da Asserção, e em havendo cognição exauriente do feito, deve o pedido ser eventualmente julgado improcedente, com análise de mérito, e não extinto sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva suscitada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. A preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica NÃO DEVE PROSPERAR, pois, analisando os elementos acostados aos autos, entendo não ser necessária a produção de prova pericial. A presente demanda não se trata de causa complexa, havendo nos autos elementos suficientes para deslinde processual. No caso presente, a parte Autora afirma seu imóvel não estava recebendo fornecimento adequado e satisfatório de agua e requer danos morais. A COMPESA informa em inicial que houve desabastecimento decorrente de obra necessária a pavimentação e drenagem, realizada pela prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, apresentando para tanto o relatório id 198238849. A demandada reconhece que a realização da obra de pavimentação e drenagem interferiu na prestação do serviço de água, havendo informação no relatório de que “A obra, iniciada em agosto de 2024, coincide com o período em que os problemas de desabastecimento começaram a ser relatados. Durante sua execução, diversas interferências ocorreram na rede de abastecimento existente, sendo a principal delas o rompimento e a retirada da tubulação distribuidora principal, responsável pelo abastecimento do local. Em reuniões realizadas entre a Compesa e a equipe técnica da Prefeitura, ficou acordado que a empresa JEPAC seria responsável pela execução de uma nova tubulação distribuidora para restabelecer o abastecimento. Além disso, como medida provisória, a Prefeitura comprometeu-se a realizar entregas de água via caminhão-pipa para minimizar os transtornos. Contudo, até o momento, a nova tubulação ainda não foi assentada. De forma emergencial, a Compesa está executando o assentamento de uma extensão da rede secundária, visando restabelecer o abastecimento na Rua Dezoito, que, devido ao relevo da área, encontra-se na parte mais alta e, por isso, é a mais afetada pelos problemas de desabastecimento.” O fornecimento de água é considerado serviço público essencial. Os serviços públicos essenciais, prestados por concessionárias e permissionárias, devem ser adequados, assim entendidos os prestados de forma regular, contínua, eficiente, segura, atual, geral e cortês, observada, ainda, a modicidade das tarifas. A interrupção do serviço público, ainda que essencial, é permitida no caso de inadimplência do consumidor, por força do disposto no artigo 6º, § 3º da Lei n.º 8.987/95, desde que previamente comunicado. Na hipótese, observo que é incontestável que a autora sofreu com períodos sem a prestação do serviço ou com o serviço prestado de forma inadequada ou insuficiente. No que concerne ao dano moral, necessário reconhecer a sua configuração no caso concreto, diante do atingimento dos direitos da personalidade da parte consumidora, causado pela suspensão/inadequação no fornecimento de água, serviço essencial, por erro da concessionária Ré. Nestes casos, os prejuízos morais decorrem diretamente do fato, pois se trata de danos in re ipsa, prescindindo de prova objetiva acerca de sua ocorrência. Vale dizer, presumem-se diante da situação concreta analisada. Sobre o tema: APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – CORTE INDEVIDO – DANOS MORAIS – CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91.2022.8.26.0008, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Apelação Cível. Código de Defesa do Consumidor. Fornecimento de água. Corte indevido. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Manutenção. Honorários de advogados. Manutenção. Recurso desprovido. O corte indevido do fornecimento de água constitui falha na prestação do serviço, causando transtornos aos consumidores, sendo incontestável a ocorrência de dano. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma que compense o abalo sofrido, sem causar enriquecimento de uma parte e o empobrecimento de outra. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários de advogados são passíveis de modificação tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes.(TJ-RO - AC: 70030321420198220009 RO 7003032-14.2019.822.0009, Data de Julgamento: 16/06/2020) Dito isto, passa-se a apreciar o quantum indenizatório fixado, o qual deve ser avaliado com equidade, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos na legislação vigente para esse fim. A reparação por dano moral deve ser proporcional ao prejuízo suportado, visando compensar o lesado pelo constrangimento sofrido. Por isso mesmo deve ser adequadamente dosada, sob pena de restar desvirtuada a sua finalidade pedagógica. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve, pois, guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, verificando-se, ainda, as condições econômicas das partes. O ressarcimento há de se operar em justa medida, de modo que não implique em enriquecimento sem causa para a vítima, mas que também não sirva de estímulo para o causador do mal, impedindo-o de cometer novas ações assemelhadas. Nesta senda, considerando a capacidade econômica da ré, bem como o tempo que durou a obra, tem-se que o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se suficiente a atender os parâmetros supramencionados. III – Dispositivo: Face aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para TORNAR DEFINITIVA a Decisão de id. 188252910, e CONDENAR a Parte Ré a pagar a Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente pela tabela IPCA, a partir da publicação desta sentença, conforme enunciado da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN, contados a partir do evento danoso (08/2024), por força do enunciado da Súmula 54, do STJ. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 18 de maio de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

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Breno Emanuel Benevides Moreira x Marcella Pereira Narciso

ID: 283254972

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000634-82.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRENO EMANUEL BENEVIDES MOREIRA

Polo Passivo:

MARCELLA PEREIRA NARCISO

Intimação

Advogados:

WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

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THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000634-82.2023.8.11.0036 RECORRENTE: BRENO EMANUEL BENEVIDES MOREIRA RECORRIDO: MARCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000634-82.2023.8.11.0036 RECORRENTE: BRENO EMANUEL BENEVIDES MOREIRA RECORRIDO: MARCELLA PERERIA NARCISO e ADENILDO RAMOS NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PELOS COMPRADORES. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DÉBITOS INCIDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta dos compradores, que deixaram de efetuar a transferência de titularidade do veículo mesmo após a quitação integral do financiamento do transcurso de tempo razoável desde a venda, configura descumprimento do dever legal previsto no art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Subsiste ao reclamante o ônus de demonstrar a comunicação da venda ao órgão de trânsito competente, conforme exige o art. 134 do CTB, ônus do qual não se desincumbiu. 3. O descumprimento do dever legal pelo alienante acarreta responsabilidade solidária pelos encargos incidentes sobre o veículo, considerando o reconhecimento da responsabilidade sobre o mesmo após a tradição do bem, quando ausente a comunicação formal da venda. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, ratificando a tutela antecipada anteriormente concedida e declarando a responsabilidade solidária entre as partes pelos débitos incidentes sobre o veículo a partir da data efetiva da venda. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta em face dos recorridos, em razão da ausência de transferência de titularidade do veículo alienado em 08/11/2018, o qual permaneceu registrado em nome do autor, gerando-lhe débitos e restrições. A parte recorrente requer a reforma da sentença de improcedência, sustentando que os débitos incidentes sobre o veículo Toyota Corolla Fielder, placa KAU4248, são de responsabilidade exclusiva dos recorridos, adquirentes do bem, que não promoveram a transferência da titularidade mesmo após a quitação do financiamento. Alega que tal omissão tem lhe causado diversos transtornos, inclusive protesto e inscrição em dívida ativa, requerendo, por conseguinte, a condenação dos recorridos à quitação dos débitos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrida, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). A controvérsia diz respeito à responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo Toyota Corolla Fielder, placa KAU4248, gerados após a sua venda, diante da ausência de transferência da titularidade pelos compradores e da falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito por parte do autor, ora recorrente. É incontroverso nos autos que o recorrente alienou, em 08/11/2018, o veículo Toyota Corolla Fielder, placa KAU4248, aos recorridos, e que estes não promoveram a respectiva transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito competente, mesmo após a quitação do contrato de financiamento. Por sua vez, o recorrente também não promoveu a comunicação da venda ao DETRAN, nos moldes exigidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A conduta dos compradores, ao deixar de realizar a transferência no prazo legal, configura descumprimento do art. 123, §1º, do CTB. Todavia, a ausência de comunicação da venda pelo alienante impõe-lhe a responsabilidade solidária pelos encargos incidentes sobre o bem, conforme prevê o art. 134, também do CTB. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia ao autor demonstrar o cumprimento do dever legal de comunicação, o que não ocorreu. A responsabilidade solidária entre alienante e adquirentes é pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente da tradição física do bem, quando ausente a devida comunicação administrativa. Na hipótese de alienação de veículo automotor, a ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, enseja a responsabilidade solidária do alienante pelos débitos e penalidades administrativas incidentes sobre o bem, ainda que este tenha sido entregue ao comprador. Logo, a inércia do adquirente em promover a transferência da titularidade não exonera o alienante que omitiu a comunicação formal. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a situação decorre da própria inércia do autor, não se configurando dano moral indenizável, ou seja, quando o próprio autor contribui para a permanência de obrigações em seu nome, por ausência de diligência legal exigida. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO E DA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Euraildes de Souza Regis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência da ação declaratória. A autora buscava o reconhecimento judicial da renúncia à propriedade de veículo automotor, com a consequente exclusão de sua responsabilidade por débitos tributários e administrativos vinculados ao bem, alegando ter vendido o veículo em 2006, sem, contudo, ter logrado êxito na efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou, de forma suficiente, a alienação e a tradição do veículo para fins de reconhecimento da renúncia à propriedade nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil; (ii) estabelecer se a ausência de comunicação da venda ao DETRAN/MT atrai responsabilidade solidária pelos débitos vinculados ao veículo, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da renúncia à propriedade de veículo automotor exige a comprovação inequívoca da alienação e da tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, o que não se verifica nos autos. O preenchimento do CRV com firma reconhecida representa apenas indício de intenção de alienação, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar a entrega do bem ou a efetiva transferência da posse. A autora não apresentou elementos probatórios adicionais, como recibo de pagamento, contrato, prova de entrega ou comunicação com o suposto comprador, tampouco comprovou diligência real para localização do adquirente.A ausência de comunicação da venda ao DETRAN, conforme exigido pelos arts. 123, §1º, e 134 do CTB, implica responsabilização solidária da antiga proprietária pelas penalidades e tributos vinculados ao veículo. O art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.301/2000 (MT) reforça a responsabilidade do alienante pelos fatos geradores de IPVA ocorridos após a alienação, quando não houver a devida transferência perante o órgão de trânsito. O documento apresentado como suposto requerimento administrativo ao DETRAN carece de formalidade e eficácia, inexistindo prova de protocolo, resposta ou processamento. A jurisprudência da Turma Recursal e do STJ admite, de forma excepcional, o afastamento da responsabilidade apenas quando há prova robusta da alienação e da impossibilidade material de regularização, o que não se aplica ao presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A renúncia à propriedade de veículo automotor somente pode ser reconhecida judicialmente quando demonstradas, de forma inequívoca, a alienação, a tradição e a impossibilidade de regularização da transferência. O preenchimento do CRV com firma reconhecida não constitui prova suficiente da transferência da posse ou do domínio do veículo. A ausência de comunicação da venda ao DETRAN enseja a responsabilidade solidária do alienante pelos débitos administrativos e tributários vinculados ao veículo, conforme disposto no art. 134 do CTB e legislação estadual aplicável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.267 e 1.275, II; CPC, art. 373, I; CTB, arts. 123, §1º, e 134; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.881.788/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 23.10.2023, repetitivo; STJ, Súmula 585; TJMT, N.U 0003143-88.2017.8.11.0108, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 24.02.2025; TJMT, N.U 1005384-92.2024.8.11.0004, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 10.03.2025. (N.U 1000957-55.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de RATIFICAR a tutela antecipada anteriormente concedida e determinar que os recorridos promovam a imediata transferência do veículo Toyota Corolla Fielder, placa KAU4248, junto ao órgão de trânsito competente, bem como DECLARAR a responsabilidade solidária entre as partes pelos débitos incidentes sobre o referido veículo a partir da data da venda (08/11/2018), diante da ausência de comunicação formal da alienação ao DETRAN. No mais, mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. Diante do parcial êxito recursal, sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000634-82.2023.8.11.0036

ID: 283254978

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000634-82.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILDO RAMOS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000634-82.2023.8.11.0036 RECORRENTE: BRENO EMANUEL BENEVIDES MOREIRA RECORRIDO: MARCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000634-82.2023.8.11.0036 RECORRENTE: BRENO EMANUEL BENEVIDES MOREIRA RECORRIDO: MARCELLA PERERIA NARCISO e ADENILDO RAMOS NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PELOS COMPRADORES. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DÉBITOS INCIDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta dos compradores, que deixaram de efetuar a transferência de titularidade do veículo mesmo após a quitação integral do financiamento do transcurso de tempo razoável desde a venda, configura descumprimento do dever legal previsto no art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Subsiste ao reclamante o ônus de demonstrar a comunicação da venda ao órgão de trânsito competente, conforme exige o art. 134 do CTB, ônus do qual não se desincumbiu. 3. O descumprimento do dever legal pelo alienante acarreta responsabilidade solidária pelos encargos incidentes sobre o veículo, considerando o reconhecimento da responsabilidade sobre o mesmo após a tradição do bem, quando ausente a comunicação formal da venda. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, ratificando a tutela antecipada anteriormente concedida e declarando a responsabilidade solidária entre as partes pelos débitos incidentes sobre o veículo a partir da data efetiva da venda. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta em face dos recorridos, em razão da ausência de transferência de titularidade do veículo alienado em 08/11/2018, o qual permaneceu registrado em nome do autor, gerando-lhe débitos e restrições. A parte recorrente requer a reforma da sentença de improcedência, sustentando que os débitos incidentes sobre o veículo Toyota Corolla Fielder, placa KAU4248, são de responsabilidade exclusiva dos recorridos, adquirentes do bem, que não promoveram a transferência da titularidade mesmo após a quitação do financiamento. Alega que tal omissão tem lhe causado diversos transtornos, inclusive protesto e inscrição em dívida ativa, requerendo, por conseguinte, a condenação dos recorridos à quitação dos débitos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrida, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). A controvérsia diz respeito à responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo Toyota Corolla Fielder, placa KAU4248, gerados após a sua venda, diante da ausência de transferência da titularidade pelos compradores e da falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito por parte do autor, ora recorrente. É incontroverso nos autos que o recorrente alienou, em 08/11/2018, o veículo Toyota Corolla Fielder, placa KAU4248, aos recorridos, e que estes não promoveram a respectiva transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito competente, mesmo após a quitação do contrato de financiamento. Por sua vez, o recorrente também não promoveu a comunicação da venda ao DETRAN, nos moldes exigidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A conduta dos compradores, ao deixar de realizar a transferência no prazo legal, configura descumprimento do art. 123, §1º, do CTB. Todavia, a ausência de comunicação da venda pelo alienante impõe-lhe a responsabilidade solidária pelos encargos incidentes sobre o bem, conforme prevê o art. 134, também do CTB. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia ao autor demonstrar o cumprimento do dever legal de comunicação, o que não ocorreu. A responsabilidade solidária entre alienante e adquirentes é pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente da tradição física do bem, quando ausente a devida comunicação administrativa. Na hipótese de alienação de veículo automotor, a ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, enseja a responsabilidade solidária do alienante pelos débitos e penalidades administrativas incidentes sobre o bem, ainda que este tenha sido entregue ao comprador. Logo, a inércia do adquirente em promover a transferência da titularidade não exonera o alienante que omitiu a comunicação formal. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a situação decorre da própria inércia do autor, não se configurando dano moral indenizável, ou seja, quando o próprio autor contribui para a permanência de obrigações em seu nome, por ausência de diligência legal exigida. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO E DA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Euraildes de Souza Regis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência da ação declaratória. A autora buscava o reconhecimento judicial da renúncia à propriedade de veículo automotor, com a consequente exclusão de sua responsabilidade por débitos tributários e administrativos vinculados ao bem, alegando ter vendido o veículo em 2006, sem, contudo, ter logrado êxito na efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou, de forma suficiente, a alienação e a tradição do veículo para fins de reconhecimento da renúncia à propriedade nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil; (ii) estabelecer se a ausência de comunicação da venda ao DETRAN/MT atrai responsabilidade solidária pelos débitos vinculados ao veículo, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da renúncia à propriedade de veículo automotor exige a comprovação inequívoca da alienação e da tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, o que não se verifica nos autos. O preenchimento do CRV com firma reconhecida representa apenas indício de intenção de alienação, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar a entrega do bem ou a efetiva transferência da posse. A autora não apresentou elementos probatórios adicionais, como recibo de pagamento, contrato, prova de entrega ou comunicação com o suposto comprador, tampouco comprovou diligência real para localização do adquirente.A ausência de comunicação da venda ao DETRAN, conforme exigido pelos arts. 123, §1º, e 134 do CTB, implica responsabilização solidária da antiga proprietária pelas penalidades e tributos vinculados ao veículo. O art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.301/2000 (MT) reforça a responsabilidade do alienante pelos fatos geradores de IPVA ocorridos após a alienação, quando não houver a devida transferência perante o órgão de trânsito. O documento apresentado como suposto requerimento administrativo ao DETRAN carece de formalidade e eficácia, inexistindo prova de protocolo, resposta ou processamento. A jurisprudência da Turma Recursal e do STJ admite, de forma excepcional, o afastamento da responsabilidade apenas quando há prova robusta da alienação e da impossibilidade material de regularização, o que não se aplica ao presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A renúncia à propriedade de veículo automotor somente pode ser reconhecida judicialmente quando demonstradas, de forma inequívoca, a alienação, a tradição e a impossibilidade de regularização da transferência. O preenchimento do CRV com firma reconhecida não constitui prova suficiente da transferência da posse ou do domínio do veículo. A ausência de comunicação da venda ao DETRAN enseja a responsabilidade solidária do alienante pelos débitos administrativos e tributários vinculados ao veículo, conforme disposto no art. 134 do CTB e legislação estadual aplicável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.267 e 1.275, II; CPC, art. 373, I; CTB, arts. 123, §1º, e 134; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.881.788/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 23.10.2023, repetitivo; STJ, Súmula 585; TJMT, N.U 0003143-88.2017.8.11.0108, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 24.02.2025; TJMT, N.U 1005384-92.2024.8.11.0004, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 10.03.2025. (N.U 1000957-55.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de RATIFICAR a tutela antecipada anteriormente concedida e determinar que os recorridos promovam a imediata transferência do veículo Toyota Corolla Fielder, placa KAU4248, junto ao órgão de trânsito competente, bem como DECLARAR a responsabilidade solidária entre as partes pelos débitos incidentes sobre o referido veículo a partir da data da venda (08/11/2018), diante da ausência de comunicação formal da alienação ao DETRAN. No mais, mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. Diante do parcial êxito recursal, sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000957-93.2022.8.11.0013

ID: 316638604

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000957-93.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000957-93.2022.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000957-93.2022.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [APARECIDO XAVIER MOREIRA - CPF: 522.889.941-34 (EMBARGADO), KIMBERLY THAYNARA AMORIM FRANCO - CPF: 052.328.381-48 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - CPF: 607.806.221-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO EXTRA PETITA. CORREÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de Apelação interposto exclusivamente pela instituição financeira, majorou de ofício o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00, quando o recorrente pleiteava a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se o acórdão incorreu em julgamento extra petita e violação ao princípio da non reformatio in pejus ao majorar, de ofício, o valor da indenização por danos morais quando apenas o banco réu recorreu da sentença, pleiteando exatamente o contrário. III. Razões de decidir 3. O princípio da congruência, positivado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, limita a atuação jurisdicional aos pedidos formulados pelas partes, vedando ao magistrado conhecer questões não suscitadas ou proferir decisão em quantidade superior à demandada. 4. A majoração de ofício do valor da indenização por danos morais, quando o único recorrente pleiteava exatamente a exclusão ou redução deste valor, configura manifesta violação ao princípio da non reformatio in pejus, corolário do efeito devolutivo dos recursos e do sistema tantum devolutum quantum appellatum. 5. A quantificação do dano moral não constitui matéria de ordem pública passível de conhecimento oficioso, submetendo-se ao princípio dispositivo e aos limites da lide estabelecidos pelas partes, especialmente quando inexiste recurso da parte interessada no aumento da condenação. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir a majoração do valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. Configura julgamento extra petita e viola o princípio da non reformatio in pejus a decisão que majora de ofício o valor da indenização por danos morais quando o único recorrente pleiteia exatamente a exclusão ou redução do quantum. 2. A quantificação do dano moral não constitui matéria de ordem pública, submetendo-se ao princípio dispositivo e aos limites estabelecidos pelas partes na relação processual." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face do acórdão que “POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO” de apelação contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por APARECIDO XAVIER MOREIRA. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição ao majorar, de ofício, o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), configurando decisão extra petita e violação ao princípio da non reformatio in pejus, uma vez que não houve pedido nesse sentido, sendo ele o único recorrente no processo. O embargado, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante dos autos (ID. 282131398). O Ministério Público, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para excluir a majoração dos danos morais determinada no acórdão embargado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos embargos, eis que tempestivos e adequados à espécie. O Ministério Público, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça - ID. 288860875, manifestou-se pelo conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para excluir a majoração dos danos morais determinada no acórdão embargado. Destacou o Parquet que, de fato, não houve pedido nas razões recursais do apelante para aumento do valor fixado a título de danos morais, tampouco recurso interposto pela parte autora, motivo pelo qual configura-se a decisão extra petita, uma vez que o acórdão alterou a sentença com fundamento estranho ao pedido e à causa de pedir, em clara violação ao princípio da non reformatio in pejus. Pois bem. Assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se que, ao julgar o recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Banco Daycoval S/A, esta Câmara deu-lhe parcial provimento para: a) determinar que a repetição do indébito se desse na forma simples, e não em dobro; e b) majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00. Ocorre que, compulsando as razões recursais apresentadas pelo apelante, constata-se que seus pedidos se limitaram a: (I) improcedência do pedido de danos morais; (II) caso mantida a condenação, que a repetição do indébito fosse realizada na forma simples; (III) subsidiariamente, redução do quantum indenizatório por danos morais; e (IV) reforma dos honorários sucumbenciais. Ressalte-se que a parte autora, ora embargada, não interpôs recurso contra a sentença, conformando-se com o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais. Tampouco apresentou recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização. Nesse contexto, ao majorar, de ofício, o valor da indenização por danos morais, o acórdão embargado incorreu em manifesta violação ao princípio da non reformatio in pejus, segundo o qual é vedado ao tribunal agravar a situação do recorrente, quando apenas ele recorreu da decisão. O referido princípio decorre diretamente do efeito devolutivo dos recursos, previsto no art. 1.013 do CPC, que limita o conhecimento da matéria impugnada ao que foi expressamente deduzido nas razões recursais. O sistema processual brasileiro adotou o brocardo tantum devolutum quantum appellatum, pelo qual o tribunal somente pode conhecer da matéria impugnada no recurso, nos limites da impugnação. Ademais, ao determinar providência não postulada pelo recorrente ou pelo recorrido, o acórdão incorreu em julgamento extra petita, em desacordo aos artigos 141 e 492 do CPC, que estabelecem que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, bem como proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior à demandada. Sobre o tema, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.1. Configurada a contradição interna no julgamento, hão de ser acolhidos os embargos de declaração.2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para decotar do acórdão embargado o capítulo intitulado da negativa de prestação jurisdicional. (STJ - EDcl no REsp 1729143 / PR, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data de Publicação: 12/06/2019) (Destaquei) Nesse sentido também, dispõe jurisprudencialmente este E. Tribunal de Justiça, conforme ementas abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO JUROS MORATÓRIOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO – INVIABILIDADE – PEDIDO EXPRESSO DOS EMBARGANTES PARA REDUÇÃO AO PATAMAR DE 26% AO ANO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – ART. 492 DO CPC/15 – RETIFICAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, consoante art. 492 do CPC/15. A sentença que incorre em tal vício é ultra petita e, consequentemente, deverá ser retificada na parte que extrapola os pedidos dos embargantes, para adequá-la, preservando os demais termos em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade do processo. [...] (TJMT - 0000597-76.2015.8.11.0093, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/08/2023, Data de Publicação: 17/08/2023) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. O vício de contradição ocorre apenas quando há divergência no corpo da decisão embargada. 2. Embora o Recurso de Embargos de Declaração seja ferramenta processual para sanar apenas obscuridade, contradição ou omissão (art. 48 da Lei n. 9.099/95), não há qualquer óbice ao seu conhecimento quanto houver argumentos baseados em matérias de ordem pública, pois estas podem ser apreciadas a qualquer tempo e até de ofício, inclusive em sede de Embargos de Declaração. 3. A decisão que fixa indenização em valor superior ao requerido pela parte é ultra petita e deve ser adequada, em homenagem ao princípio da congruência. 4. Declaratórios conhecidos e acolhidos. (TJMT - 1063987-41.2022.8.11.0001, Relator(a): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 25/02/2024, Data de Publicação: 29/02/2024) (Destaquei) Ressalte-se que não se está diante de matéria de ordem pública que justificasse o conhecimento de ofício pela Corte, uma vez que a quantificação do dano moral se submete ao princípio dispositivo e aos limites da lide estabelecidos pelas partes. Portanto, verificada a ocorrência de error in procedendo no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir a majoração do valor da indenização por danos morais, mantendo-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar parcialmente o acórdão embargado, a fim de excluir a majoração dos danos morais, mantendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença de primeiro grau, permanecendo inalteradas as demais disposições do acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000957-93.2022.8.11.0013

ID: 316638622

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000957-93.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO XAVIER MOREIRA

Acórdão

Advogados:

KIMBERLY THAYNARA AMORIM FRANCO

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ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000957-93.2022.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000957-93.2022.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [APARECIDO XAVIER MOREIRA - CPF: 522.889.941-34 (EMBARGADO), KIMBERLY THAYNARA AMORIM FRANCO - CPF: 052.328.381-48 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - CPF: 607.806.221-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO EXTRA PETITA. CORREÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de Apelação interposto exclusivamente pela instituição financeira, majorou de ofício o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00, quando o recorrente pleiteava a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se o acórdão incorreu em julgamento extra petita e violação ao princípio da non reformatio in pejus ao majorar, de ofício, o valor da indenização por danos morais quando apenas o banco réu recorreu da sentença, pleiteando exatamente o contrário. III. Razões de decidir 3. O princípio da congruência, positivado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, limita a atuação jurisdicional aos pedidos formulados pelas partes, vedando ao magistrado conhecer questões não suscitadas ou proferir decisão em quantidade superior à demandada. 4. A majoração de ofício do valor da indenização por danos morais, quando o único recorrente pleiteava exatamente a exclusão ou redução deste valor, configura manifesta violação ao princípio da non reformatio in pejus, corolário do efeito devolutivo dos recursos e do sistema tantum devolutum quantum appellatum. 5. A quantificação do dano moral não constitui matéria de ordem pública passível de conhecimento oficioso, submetendo-se ao princípio dispositivo e aos limites da lide estabelecidos pelas partes, especialmente quando inexiste recurso da parte interessada no aumento da condenação. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir a majoração do valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. Configura julgamento extra petita e viola o princípio da non reformatio in pejus a decisão que majora de ofício o valor da indenização por danos morais quando o único recorrente pleiteia exatamente a exclusão ou redução do quantum. 2. A quantificação do dano moral não constitui matéria de ordem pública, submetendo-se ao princípio dispositivo e aos limites estabelecidos pelas partes na relação processual." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face do acórdão que “POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO” de apelação contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por APARECIDO XAVIER MOREIRA. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição ao majorar, de ofício, o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), configurando decisão extra petita e violação ao princípio da non reformatio in pejus, uma vez que não houve pedido nesse sentido, sendo ele o único recorrente no processo. O embargado, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante dos autos (ID. 282131398). O Ministério Público, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para excluir a majoração dos danos morais determinada no acórdão embargado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos embargos, eis que tempestivos e adequados à espécie. O Ministério Público, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça - ID. 288860875, manifestou-se pelo conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para excluir a majoração dos danos morais determinada no acórdão embargado. Destacou o Parquet que, de fato, não houve pedido nas razões recursais do apelante para aumento do valor fixado a título de danos morais, tampouco recurso interposto pela parte autora, motivo pelo qual configura-se a decisão extra petita, uma vez que o acórdão alterou a sentença com fundamento estranho ao pedido e à causa de pedir, em clara violação ao princípio da non reformatio in pejus. Pois bem. Assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se que, ao julgar o recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Banco Daycoval S/A, esta Câmara deu-lhe parcial provimento para: a) determinar que a repetição do indébito se desse na forma simples, e não em dobro; e b) majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00. Ocorre que, compulsando as razões recursais apresentadas pelo apelante, constata-se que seus pedidos se limitaram a: (I) improcedência do pedido de danos morais; (II) caso mantida a condenação, que a repetição do indébito fosse realizada na forma simples; (III) subsidiariamente, redução do quantum indenizatório por danos morais; e (IV) reforma dos honorários sucumbenciais. Ressalte-se que a parte autora, ora embargada, não interpôs recurso contra a sentença, conformando-se com o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais. Tampouco apresentou recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização. Nesse contexto, ao majorar, de ofício, o valor da indenização por danos morais, o acórdão embargado incorreu em manifesta violação ao princípio da non reformatio in pejus, segundo o qual é vedado ao tribunal agravar a situação do recorrente, quando apenas ele recorreu da decisão. O referido princípio decorre diretamente do efeito devolutivo dos recursos, previsto no art. 1.013 do CPC, que limita o conhecimento da matéria impugnada ao que foi expressamente deduzido nas razões recursais. O sistema processual brasileiro adotou o brocardo tantum devolutum quantum appellatum, pelo qual o tribunal somente pode conhecer da matéria impugnada no recurso, nos limites da impugnação. Ademais, ao determinar providência não postulada pelo recorrente ou pelo recorrido, o acórdão incorreu em julgamento extra petita, em desacordo aos artigos 141 e 492 do CPC, que estabelecem que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, bem como proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior à demandada. Sobre o tema, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.1. Configurada a contradição interna no julgamento, hão de ser acolhidos os embargos de declaração.2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para decotar do acórdão embargado o capítulo intitulado da negativa de prestação jurisdicional. (STJ - EDcl no REsp 1729143 / PR, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data de Publicação: 12/06/2019) (Destaquei) Nesse sentido também, dispõe jurisprudencialmente este E. Tribunal de Justiça, conforme ementas abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO JUROS MORATÓRIOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO – INVIABILIDADE – PEDIDO EXPRESSO DOS EMBARGANTES PARA REDUÇÃO AO PATAMAR DE 26% AO ANO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – ART. 492 DO CPC/15 – RETIFICAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, consoante art. 492 do CPC/15. A sentença que incorre em tal vício é ultra petita e, consequentemente, deverá ser retificada na parte que extrapola os pedidos dos embargantes, para adequá-la, preservando os demais termos em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade do processo. [...] (TJMT - 0000597-76.2015.8.11.0093, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/08/2023, Data de Publicação: 17/08/2023) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. O vício de contradição ocorre apenas quando há divergência no corpo da decisão embargada. 2. Embora o Recurso de Embargos de Declaração seja ferramenta processual para sanar apenas obscuridade, contradição ou omissão (art. 48 da Lei n. 9.099/95), não há qualquer óbice ao seu conhecimento quanto houver argumentos baseados em matérias de ordem pública, pois estas podem ser apreciadas a qualquer tempo e até de ofício, inclusive em sede de Embargos de Declaração. 3. A decisão que fixa indenização em valor superior ao requerido pela parte é ultra petita e deve ser adequada, em homenagem ao princípio da congruência. 4. Declaratórios conhecidos e acolhidos. (TJMT - 1063987-41.2022.8.11.0001, Relator(a): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 25/02/2024, Data de Publicação: 29/02/2024) (Destaquei) Ressalte-se que não se está diante de matéria de ordem pública que justificasse o conhecimento de ofício pela Corte, uma vez que a quantificação do dano moral se submete ao princípio dispositivo e aos limites da lide estabelecidos pelas partes. Portanto, verificada a ocorrência de error in procedendo no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir a majoração do valor da indenização por danos morais, mantendo-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar parcialmente o acórdão embargado, a fim de excluir a majoração dos danos morais, mantendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença de primeiro grau, permanecendo inalteradas as demais disposições do acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Moacir Benedito Da Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 325524319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-17.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR BENEDITO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ALEF AZIZ ZURI

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Processo 1000957-17.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Moacir Benedito da Costa - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Moacir Bened… Processo 1000957-17.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Moacir Benedito da Costa - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Moacir Benedito da Costa em relação à sentença de fls. 374/378, visando esclarecimento acerca de eventual omissão, conforme razões de fls. 382/383. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, com a finalidade de esclarecer os tópicos suscitados pelo embargante, conforme razões a seguir. No caso em apreço, razão assiste ao embargante no que tange a ausência de apreciação quanto à revisão da taxa de juros aplicada aos contratos na sentença prolatada. Assim, analisando os autos, verifica-se que restou incontroverso que a parte autora contraiu empréstimo bancário atrelado a cartão consignado não desejado, sob nº 47947841, nº 69584870 e nº 75910942. O ponto controvertido não apreciado repousa na ocorrência de ilegalidade em razão do custo efetivo ser superior ao permitido pela Instrução Normativa 28 do INSS. No caso, o percentual de juros a ser cobrado em empréstimos consignados via INSS seguem o estabelecido na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28/2008, que inicialmente limitou o consectário a 2,5 %, nos seguintes termos: Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5% (dois inteiros e meio por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; Portanto, neste caso devem ser observados dois aspectos, quais sejam: a limitação em comento diz respeito à taxa de juros e não ao custo efetivo total e as modificações ocorridas ao longo do tempo quanto à limitação dos juros. Com efeito, a limitação abrange a taxa de juros objeto do contrato como consequência do empréstimo do numerário, não se confundindo, portanto, com o Custo Efetivo Total - CET, cálculo que abrange quaisquer encargos envolvidos na contratação e que não têm relação com a remuneração da instituição financeira, a exemplo dos tributos relacionados à operação. Nesse sentido, o disposto nos arts. 2.º e 3.º da Resolução CMN n.° 4.881 de 23/12/2020: Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º. Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido. Portanto, a limitação imposta pelos normativos do INSS diz respeito apenas aos consectários remuneratórios incidentes no mútuo, sem compreender, portanto, os tributos e demais custos da operação, sobretudo porque a instituição financeira é remunerada pelos juros que cobra e, dessa forma, apenas tem ingerência sobre a sua limitação ao estabelecido pela autarquia previdenciária não podendo ser a ela oposta, a título de exemplo, o valor cobrado quanto ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, o qual é incluído no cálculo do CET. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO" EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TAXAS DE JUROS E CET Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, cujo artigo 13, inciso II, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo" Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito Previsão de taxas de juros mensais de 2,14%, em respeito ao teto legal vigente Ausência de abusividade Impossibilidade de restituição de valores, considerando que os valores cobrados são devidos Sentença mantida Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003546-80.2023.8.26.0506; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) No mais, a limitação de juros sofreu modificações normativas no decorrer do tempo, devendo ser observado o teto fixado no momento da contratação, ausente retroatividade ou ultratividade das disposições normativas. Assim, no decorrer da vigência da Instrução Normativa n.º 28/2008, sobrevieram as seguintes alterações: - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, publicada em 19/5/2008: 2,5% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 1.102/2009, publicada em 2/10/2009: 2,34% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 623/2012, publicada em 23/5/2012: 2,14% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 80/2015, publicada em 17/8/2015: 2,14% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 1.016/2015, publicada em 9/11/2015: 2,34% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 536/2017, publicada em 3/4/2017: 2,14% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 1.959/2017, publicada em 9/11/2017: 2,08% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 92/2017, publicada em 29/12/2017: 2,08% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 106/2020, publicada em 19/3/2020, com vigência a partir de 23/3/2020: 1,80% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 125/2021, publicada em 10/12/2021: 2,14% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138/2022, publicada em 13/12/2022: 2,14% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144/2023, publicada em 16/03/2023: 1,70% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146/2023, publicada em 31/3/2023: 1,97% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º1.356, publicada em 21/8/2023: 1,91% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.359, publicada em 16/10/2023, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,84% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.360, publicada em 6/12/2023, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,80% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.361, publicada em 12/1/2024, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,76% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.362, publicada em 4/3/2024, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,72% ao mês. No caso dos autos, o primeiro contrato foi firmado em data de 05/06/2017 (fls. 06), momento em que a limitação de juros, nos termos da Instrução Normativa n.º 536/2021, alcançava os 2,14%, percentual não observado na avença, como se depreende no instrumento de fls. 31, na qual consta o índice de 3,06%. O segundo contrato, por sua vez, foi firmado em data de 19/04/2021 (fls. 07), momento em que a limitação de juros, nos termos da Instrução Normativa n.º 106/2020, alcançava os 1,80%, percentual não observado na avença, como se depreende no instrumento de fls. 36, na qual consta o índice de 3,33%. Por fim, o terceiro contrato foi firmado em data de 17/05/2022 (fls. 08), momento em que a limitação de juros, nos termos da Instrução Normativa n.º 125/2021, alcançava os 2,14%, percentual não observado na avença, como se depreende no instrumento de fls. 42, na qual consta o índice de 3,06%. Desse modo, considerando a taxa de juros inclusa nos contratos, necessária a adequação para a taxa mensal de 2,14% ao primeiro contrato (fls. 06), 1,80% ao segundo contrato (fls. 07) e 2,14% ao terceiro contrato (fls. 08), cabendo, dessa forma, o recálculo dos contratos, bem como a devolução de forma simples dos valores pagos a maior, devendo este valor, no entanto, ser utilizado para o abatimento de eventual saldo devedor. Desta forma, verifico que a hipótese, de fato, enseja reparos. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos, modificando e acrescentando ao tópico final da decisão prolatada, que passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Moacir Benedito da Costa em face do BANCO BMG S/A, para o fim de: A) DECLARAR a abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos e DETERMINAR que a parte ré aplique a taxa mensal de 2,14% ao primeiro contrato (fls. 06), 1,80% ao segundo contrato (fls. 07) e 2,14% ao terceiro contrato (fls. 08); B) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, na forma simples, eventuais valores pagos a maior em razão da revisão das taxas de juros mencionada no item anterior, com correção monetária desde a data da contratação (Sumula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art.405 do Código Civil), devendo o quantum debeatur ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da pretensão condenatória exitosa, possibilito a compensação entre o crédito da parte autora e os eventuais débitos que tenha perante a parte ré decorrentes dos mesmos contratos; C) DETERMINAR ao requerido que se abstenha de realizar novas modalidades de empréstimos nos moldes acima, bem como proceda ao cancelamento dos contratos de cartão de crédito cartão de crédito consignado de benefício-RMC (sob nº 47947841, nº 69584870 e nº 75910942), averbados no benefício previdenciário do autor, permitindo a este optar pela liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos (parcelas fixas) consignados na RMC do seu benefício, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, computando-se para fins de liquidação as quantias já pagas e, havendo saldo credor em favor do autor, deverá a ele ser devolvido de forma simples, corrigida desde o pagamento a maior e com juros a contar da citação. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Ante a sucumbência do requerido, este arcará com o pagamento de honorários estabelecidos por equidade em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sobre os quais incidirão correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16, CPC". No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP)

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Processo nº 1000957-30.2024.8.26.0426

ID: 277089595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-30.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENILDA APARECIDA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Faggioni Bachur (OAB 172977/SP) Processo 1000957-30.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renilda Aparecida da Silva Alves - O feito reclama julgamento antecipado, na forma do… ADV: Tiago Faggioni Bachur (OAB 172977/SP) Processo 1000957-30.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renilda Aparecida da Silva Alves - O feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 e 139, inciso II, do diploma processual civil). Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil). Não há questões preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas de ofício. Por entender presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação acidentária cuja parte autora pretende o recebimento de auxílio acidente em razão de lesões adquiridas no trabalho que alega terem reduzido a sua capacidade laboral. Com efeito, discorre o Sr. Perito, às fls. 391: "Ao exame físico a autora, apesar das suas doenças, não demonstrou alterações limitantes que possam gerar incapacidade laboral mesmo que de forma parcial. Apresentou-se com marcha normal, musculatura trófica e simétrica nos membros, força preservada e sem sinais de alterações tróficas musculares. Foi submetida a exame ortopédico onde não foram evidenciadas limitações nas amplitudes de movimentos nas articulações dos membros superiores e inferiores. No exame específico dos membros superiores apresentou ombros com movimentos de flexão, extensão, adução, abdução, elevação, rotação interna e externa dentro da normalidade. Também apresentou movimentos de flexão e extensão dos punhos normais e pronação e supinação dos antebraços normais. O exame físico da autora foi documentado com as fotos juntadas no item 6 deste laudo onde é facilmente perceptível a ausência de limitações articulares da autora. O exame físico sem alterações funcionais corrobora a informação da autora e de documentos juntados nos autos, de que já foi submetida a tratamentos cirúrgicos para correção de suas lesões. Quanto a discrepância dos membros inferiores de 1,1mm citados em documento juntado nos autos não foi comprovado que surgiu decorrente de acidente de trabalho ou de qualquer natureza. Também não atinge os 4 cm previstos no Quadro 7 do Decreto 3048/99. De modo que conclui, em respostas aos quesitos formulados que (fls. 392): Após a realização da perícia podemos concluir que a Requerente não apresenta incapacidade para suas atividades laborais habituais. Não apresenta sequelas consolidadas de acidente de trabalho, de qualquer natureza ou de doenças ocupacionais que possam diminuir sua capacidade laborativa. Não assiste à parte autora, portanto, o direito pleiteado, uma vez que não ficou demonstrada a incapacidade, ou a redução da capacidade laborativa. A inviabilidade do pedido ainda é extraída da perícia médica realizada perante o Departamento de Perícia Médica Federal (fls. 147), em que se considerou: No momento a requerente tem queixa de dor no MSD, mas não apresenta nenhuma alteração que evidencie incapacidade ou diminuição da capacidade laboral. (...) Não há sequela definitiva, não havendo critério para concessão de Auxílio-Acidente. Demais disso, embora a requerente tenha juntado vários laudos elaborados por médicos do SUS/particulares, estes apenas se limitaram em apontar a doença contraída por ela, o grau de comprometimento e o tratamento realizado, não apresentando qualquer informação no sentido de que o quadro clínico se desencadeou em razão do exercício da profissão, e nem mesmo se houve a redução da capacidade laborativa. Logo, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, em observância aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório. A concessão de benefício acidentário, como cediço, tem como pressupostos objetivos a incapacidade para o trabalho (total ou parcial e temporária ou permanente) e o nexo com a atividade laboral. Logo, não há que se falar em concessão de benefício acidentário se a autora não forneceu elementos necessários à configuração do liame ocupacional. Assim, ausentes um dos requisitos autorizadores (redução/perda da capacidade laborativa), inviável a concessão de benefício acidentário. Quanto ao pedido autoral de realização de novo laudo pericial ou sua complementação, de rigor sua rejeição. Com efeito, é cediço que, quanto à análise das provas, vige em nosso ordenamento jurídico o sistema do livre convencimento motivado, garantido pela Constituição Federal, bem como pelo então vigente Código de Processo Civil, em seu artigo 371, a seguir: O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, a prova pericial serve para auxiliar o Magistrado na formação deste convencimento, sem ficar adstrito a ela, porém, no caso dos autos, não há elementos jurídicos ou técnicos para afastar a conclusão do perito judicial, nem tampouco desconsiderá-lo. No ponto, a irresignação da parte requerente se fundamenta em argumentação que não milita contrariamente às conclusões periciais, portanto a existência de análise clínica de certas enfermidades ou acometimentos físicos não configura, de prontidão, a existência de incapacidade plena, necessária para a implementação de benefício previdenciário. Desse modo, ao contrário do que aduz o autor, são desnecessários maiores esclarecimentos, sobretudo diante das informações prestadas pelo perito. De mais a mais, a perícia médica foi capaz de diferenciar diagnóstico de enfermidades ou distúrbios causados pelo acidente de trabalho com a capacidade laborativa atual e habitual. Reitera-se a existência de sequelas que não conduziram a um estado de perda funcional torna impossível a apreciação jurisdicional no sentido de deferimento de auxílio-acidente por incapacidade não constatada. Portanto, para dirimir a questão, tem-se que o Perito Judicial bem apreciou todas as questões levantadas, justificando o método e a forma de avaliação, com juntada de bibliografia e análise clínica embasadora das conclusões periciais. Em que pese a discordância do requerente, as conclusões alcançadas não se mostram desarrazoadas, e o laudo deve ser homologado, portanto elaborado de forma clara, concisa, escorreita e imparcial. Ademais, as partes não levantaram argumentos que pudessem desmesurados trabalhos e, nessa senda, não há motivos para que não seja aceito. Importante notar que não é possível escapar a alguma margem de discricionariedade, e que o juiz deve levar em conta, para o julgamento, a imparcialidade do perito (seu trabalho não é voltado à defesa do interesse de uma das partes), assim como, no caso específico, a circunstância de que ele está assentado em fundamentos técnicos objetivamente verificáveis, evitando subjetivismos que levariam à insuscetibilidade de uma verificação racional. Assim, não há margens para infirmar a conclusão de que não restou comprovada qualquer redução da capacidade laborativa. Nesse sentido decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Acidente do trabalho. Autora que alega ser portadora de diversos males, todos correlacionados com sua atividade profissional. Improcedência. Apelação. Desnecessidade de reabertura da fase instrutória. Ausência de irregularidades. Laudo Médico-pericial claro, objetivo e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não demonstrado. Benefício Indevido. Sentença mantida. Honorários periciais adiantados pela autarquia. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, da lei 8.213/91. Despesa a cargo do Estado. Temas 889 e1044 do STJ. Impossibilidade de execução nos mesmos autos. Recursos improvidos". (TJSP; Apelação Cível1005417-20.2021.8.26.0053; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data Do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro:24/05/2024). Acidente do trabalho. Serralheiro. Fratura do pé esquerdo. Improcedência. Apelações. Cerceamento de defesa. Laudo Pericial bem elaborado, por profissional competente e suficiente para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida. Honorários periciais adiantados pela autarquia. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129,da lei 8.213/91. Despesa a cargo do Estado. Temas 889 e 1044 do STJ. Impossibilidade de execução nos mesmos autos. Preliminar Rejeitada. Recursos improvidos" (TJSP; Apelação Cível 1004264-78.2021.8.26.0108; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni;Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro:20/05/2024). "ACIDENTÁRIA Gerente de banco Transtornos psiquiátricos. Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico Improcedência mantida Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ quanto ao Tema nº 1.044 Ressarcimento que, porém, deverá ser postulado em ação própria Recursos da autora e autárquico desprovidos, este último com observação." (TJSP; Apelação Cível1010006-84.2023.8.26.0053; Relator (a): Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). Desse modo, é de rigor a improcedência dos pedidos. Por fim, destaco ser assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes na inicial, contestação e réplica. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação acidentária proposta porRenilda Aparecida da Silva Alvesem face do Instituto Nacional Do Seguro Social, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Posto isso e pelo mais que dos autos consta, com as observações supra, homologo, por sentença, o laudo pericial de fls. 381/402, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista a ausência de comprovação do depósito, fica o INSS expressamente intimado para que, no prazo de derradeiros 10 (dez) dias, proceda ao depósito dos honorários periciais fixados sob pena de ulterior condenação por litigância de má-fé e constituição de dívida em favor do perito nomeado. Com o depósito, autorizo desde já o levantamento imediato dos valores pelo perito. Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção prevista nos arts. 129, parágrafo único, Lei n° 8.213/91, e art. 7°, inc. II, da Lei Estadual n° 11.608/03. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocinio Paulista, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5004052-32.2024.4.03.6130

ID: 320323485

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004052-32.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTANA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004052-32.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: VANESSA SANTANA AMORIM Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN DELLI COLLI - SP423919 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004052-32.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: VANESSA SANTANA AMORIM Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN DELLI COLLI - SP423919 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: JULIANA MAZETTO MASSELLI - SP170960, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação condenatória, pelo rito comum, ajuizada por VANESSA SANTANA AMORIM em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA, em que requer seja reconhecida a aprovação da Autora em todas as matérias da grade do segundo semestre de 2021 do curso de PUBLICIDADE E PROPAGANDA, especificamente das matérias “propaganda política”, “comunicação integrada organizacional” e “gestão e planejamento de mídia”, conforme documentação juntada, e, consequentemente, seja agendada a colação de grau da Autora e posteriormente emitido e expedido seu diploma. Pugnou ainda pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC Em síntese, alega que: (...) A presente demanda tem natureza de obrigação de fazer – entregar coisa certa – já que o que se persegue é a emissão do diploma de segundo grau do curso de PUBLICIDADE E PROPAGANDA, cursado pela Autora na instituição de ensino Requerida, bem como o agendamento da sua colação de grau, ante a aprovação em todas as matérias do curso. Referida matéria está regulada pelos arts. 233 e ss. cumulados com os arts. 247 e ss., todos do Código Civil. Conforme se denota pela documentação apresentada pela Requerida na ação cautelar nº 1000957-30.2023.8.26.0405, verifica-se que com relação às matérias onde há controvérsia quanto à aprovação da Autora, consta a anotação de reprova: (...) Entretanto, há aparente erro no lançamento das notas, senão vejamos. Um desses indícios vem do próprio professor de uma das matérias – a de “propaganda política” – que afirmou para a Autora que ela foi aprovada em sua matéria – áudios anexos. No áudio, o professor, que já foi coordenador do curso de publicidade e propaganda da Requerida, confirma que a Autora foi aprovada em sua matéria e que pode ter havido erro no lançamento das notas, senão vejamos: ÁUDIO 1: Com qual coordenador você estava tratando a sua nota? Por que que eu estou te perguntando... eu achei um pen drive meu aqui antigo que eu tenho as notas de publicidade e propaganda de 2021 de propaganda política. Você tem aqui... Vanessa Amorim. Você tem cinco. Você tirou cinco na B1. E. Na B dois. Na B dois você tirou quatro. Ou seja, você o conquistou nove mil pontos na prova de propaganda política... isso em 2021. Em novembro de 2021. Foi a última prova. Tá? Você conseguiu acertar com ele isso aí ou não? ÁUDIO 2: Então... pelo que eu tenho arquivo aqui você tem novecentos pontos entre B um e B2, tá? Agora tem que ver a sua pontuação daquela disciplina daquela atividade... não me lembro mais o nome... enfim, vocês tinham duas formas de serem aprovados, pela prova e pelo um outro, né? É... atividades, enfim... AVA...nota máxima, tudo aquilo, né? Então é... fala com ele que eu tenho a nota de publicidade e propaganda, marketing... não, marketing, não... Propaganda política, tá? Que daí eu mando pra ele os dois arquivos, eu vou até fotografar aqui pra você ver como é que ele está e se se tiver nota diferente disso de novecentos ponto nota final, o sistema é errou, porque o que foi digitado é o que está aqui, está bom? ÁUDIO 3: É... então essa sua nota comigo está errada. Um 1.7 não é... não é possível. Tá? Você conversou com o Jair sobre isso? O Fábio eu não sei se o Fábio está na faculdade. Porque o Fábio entrou no meu lugar como coordenador quando eu saí ele...ele assumiu a coordenação. Então tem que perguntar pro Fábio se ele tem é... as notas, entendeu? Você conversou com o Jair sobre isso ou não? ÁUDIO 4: Então... pra você vê... o sistema errou nas suas três notas. Né? A minha nota eu digito direitinho. Inclusive eu confirmo depois. É muito estranho isso. Mas fala pra ele se ele quer o meu arquivo pra ele arrumar a minha nota. A do Fábio... a do Fábio eu... eu posso passar o seu telefone pro Fábio e pedir pra ele entrar em contato com você, tá? É... mostrando esse... esse tema de nota seu pra ele... ÁUDIO 5: Então... fala com... com o Fábio. E o Jair, fala pra ele que você que eu tenho as notas pra ele pedir pra mim. Tá? Que daí ele pede pra mim aqui eu mando os meus arquivos pra ele e ele altera a sua nota. Está bom? Agora uma... uma... uma coisa que você pode fazer... você vai no fórum... tem as pequenas causas lá você vai lá e entra nas pequenas causas pro seu advogado nada rapidinho eles é... mandam a faculdade arrumar suas notas está bom? E te aprovam em tudo... nem precisa de advogado. (...) Não fosse apenas isso, a própria documentação juntada pela Requerida no processo cautelar exibe as notas da Autora nas atividades avaliativas das três matérias controvertidas: (...) A conduta da Requerida configura ato ILÍCITO GRAVE, já que a Autora sequer pode se habilitar a vagas de emprego que exigem a formação e publicidade e propaganda, fazendo com que ela perca oportunidades laborativas que podem ocorrer uma única vez na vida. (...) A inicial veio instruída com documentos (id. 338770473-fld. 09/470). Em sua contestação, a ré sustentou que a reprovação da autora em três matérias cursadas no segundo semestre do curso impediu a regular expedição do diploma. Afirma que a autora não requereu a revisão de prova no prazo oportuno, contestando em Juízo documentos oficiais emitidos pela Universidade sem a mínima comprovação da apontada falha na prestação do serviço educacional. Alega ainda que os áudios acostados não são aptos a servir de prova, pois sequer revelam a identidade do suposto professor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 338770473-fls. 566/584). Juntou documentos, dentre eles o histórico escolar, boletim de notas e manual explicativo das avaliações do curso. Réplica no id. 338770473-fl. 626. Reconhecida a incompetência absoluta do Juízo Estadual para processar o presente feito, houve o declínio do feito em favor da Justiça Federal (id. 338770473-fls. 627/630). Redistribuída a ação a este Juízo, por despacho de id. 338903888 foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e ratificados os atos praticados na Justiça Estadual. Na mesma oportunidade foi determinada a citação da União para contestar o feito (id. 338903888). A União Federal apresentou contestação, inicialmente tecendo considerações sobre as atribuições do MEC. Alegou que compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos em relação à União (id. 339022931). A União e a instituição de ensino (IES) informaram desinteresse na produção de outras provas (ids. 339499931 e 339706629). A arte autora apresentou nova réplica, reforçando os argumentos deduzidos na inicial (id. 259765226). Expirado o prazo de manifestação da parte autora, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito regularmente instruído e não havendo requerimento de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado dos pedidos na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia em debate se refere à apontada falha na prestação de serviço educacional, consistente no alegado equívoco no lançamento ao boletim acadêmico da autora, no segundo semestre de 2021, de três disciplinas; o que teria resultado em sua reprovação no Curso Superior de Publicidade e Propaganda ministrado pela Universidade Anhanguera, ora ré. A parte autora, a fim de comprovar a suas alegações, acostou aos autos cópias dos seguintes documentos, muitos deles repetidos, notadamente: i) contratos semestrais de prestação de ensino firmados com a ré (id. 338770473-fls. 28/159); ii) histórico escolar, do qual se infere que a autora foi reprovada nas matérias de propaganda política, ministrada pelo docente Nei Mendes Brisotti; Comunicação Integrada Organizacional e Gestão e Planejamento de Mídia, ambas ministradas pelo docente Fabio Marcos Fonseca Boiani, com as seguintes notas bimestrais do segundo semestre de 2021: 6 e 1,7; 6,0 e 0,5; e 6,0 e 0,5, respectivamente (id. 338770473-fls. 160/163); iii) cópias de acesso ao ambiente EAD no período de 28 de novembro de 2021 a 08 de dezembro de 2021, para a entrega de trabalhos do segundo semestre; e avaliações de trabalhos pela docente Geni Querino (id. 338770473-fls. 164/173); iv) tela print da qual consta atraso da autora na entrega de tarefas no sistema EAD (id 338770473-fls. 172/174); v) boletim acadêmico, do qual se extraem as mesmas notas que foram determinantes para a reprovação da autora (id. 338770473- fl. 178); vi) outra cópia do histórico escolar e regulamento e orientação para a realização da prova digital; vii) print de tela de consulta de nota e avaliação incompleta da disciplina de “comunicação integrada organizacional”, de 24/10/2021, que aponta alguns acertos e erros, mas não aponta a nota desta disciplina (id. 338770473-fls. 185/189); viii) print de tela de consulta de nota e avaliação da disciplina de “direção de arte”, na qual a autora foi aprovada (id. 338770473-fls. 190/208); ix) print de tela de consulta de nota e avaliação incompleta da disciplina de “propaganda política”, de 17/10/2021, que aponta alguns acertos, mas não aponta a nota desta disciplina (id. 338770473-fls. 209/212); x) print de tela de encaminhamento de atividade não identificada para avaliação, na data de 18 de novembro de 2021, com nota 39,00/40,00, conforme avaliação de Geni Querido (id. 338770473-fl. 213); xi) monografia do curso (disciplina na qual a demandante foi aprovada - id. 338770473-fls. 214/286); xii) print de tela de consulta das avaliações das disciplinas de “comunicação integrada organizacional”, “Gestão e Planejamento de Mídia", que deveriam ser entregues em 15 de novembro de 2021; das quais se extrai atraso na realização da tarefa (id. 338770473-fls. 287/291 e 292/293); xiii) print de tela da qual se infere a ausência da autora no segundo exame das matérias nas quais foi reprovada (id. 338770473); e xiv) links para acesso dos áudios acostados e descritos na inicial-id. 338770473-fl. 466. Da análise da prova acostada, verifico que, tal como alegado pela ré, como os áudios juntados possuem conteúdo truncado, não é possível se constatar quem foi o seu interlocutor. Ademais, do áudio transcrito apenas se inferem possíveis inconsistências de uma nota do boletim; sendo certo que a documentação acima é clara no sentido de apontar que em outras duas disciplinas a prova ou exame não foi realizado pela autora em tempo oportuno; o que já seria suficiente para impossibilitar a expedição de seu diploma. Assim sendo, os elementos factuais acima apurados não subsidiam a alegação de boa-fé da parte autora quanto à apontada falha de serviço da IES e, por conseguinte, quanto à regular conclusão do Curso Superior. Nestes termos, ante as concretas evidências de prestação de ensino regular no caso concreto, impõe-se a improcedência dos pedidos. Improcedente o pedido principal, resta prejudicada a análise dos pedidos que lhe são consectários (dano moral decorrente da apontada falha no serviço educacional prestado pela ré). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC; observada a suspensão da exigibilidade da obrigação na forma do artigo 99, §3°, do CPC. Custas na forma da lei. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema pje. RODINER RONCADA Juiz Federal

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