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Marli Schmitt e outros x Marli Schmitt e outros

ID: 316278708

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020131-68.2024.5.04.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SCHMITT PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

MARLI SCHMITT PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALCINDO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA RORSum 0020131-68.2024.5.04.0373 RECORRENTE: MARLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA RORSum 0020131-68.2024.5.04.0373 RECORRENTE: MARLI SCHMITT E OUTROS (1) RECORRIDO: MARLI SCHMITT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66d4c40 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RORSum-0020131-68.2024.5.04.0373 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(a)(s): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (RS - 22821) Recorrido(a)(s): MARLI SCHMITT Advogado(a)(s): ALCINDO RODRIGUES (RS - 86495) O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo/A garantia do Juízo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido assim decidiu: "I. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, POR DESERTO. Entre os pressupostos objetivos de conhecimento do recurso, está o preparo pelo vencido na demanda, que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (artigo 899, §§ 1° e 2°, da CLT) e o correto recolhimento das custas processuais (artigo 789, § 1°, da CLT). A ausência do preparo implica o não conhecimento do recurso, por deserto. No caso em exame, a reclamada interpôs o recurso ordinário (ID. 85b677e) no prazo legal, desacompanhado das guias de recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas. Considerando que foi postulada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o juízo a quo recebeu o referido recurso, na forma do disposto no artigo 99, §7°, do CPC. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi analisado e indeferido, consoante despacho sob o ID. 5c49edc, no qual fixado o prazo de 08 (oito) dias para que o recorrente efetuasse o preparo no presente feito (custas processuais, uma vez que a ré teve deferida sua recuperação judicial em 27/06/2019, restando isenta do recolhimento do depósito recursal), em observância ao artigo 99, § 7°, do CPC e ao item II da OJ 269, do TST, a fim de viabilizar o conhecimento e processamento do recurso interposto. Decorrido o prazo estipulado, a reclamada não efetuou o preparo, consoante determinado. A parte ré interpôs agravo regimental (ID. b60447a) em face da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, ao qual foi negado provimento (ID. 6a6b5a6). Destarte, não efetuado o preparo (custas), impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto." A Súmula n. 463, II, do TST, impõe à pessoa jurídica que comprove de modo cabal sua insuficiência econômica para fazer frente às despesas processuais, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. A jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-830-87.2017.5.08.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1054-18.2015.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1000968-24.2017.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021; AIRR-352-44.2019.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; RRAg-1001782-30.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Isso posto, importante ressaltar que a decisão recorrida, que negou o benefício da gratuidade da justiça à recorrente, está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabilizaria o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 da aludida Corte Superior. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada, quanto ao tópico "VII-DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e demais tópicos relacionados ao tema. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu nenhum trecho da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento das controvérsias. Vale destacar que, no tópico recorrido, a Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. A parte recorrente, contudo, não transcreveu o trecho da sentença (decisão recorrida) em que foram apreciadas as questões objeto do seu inconformismo. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . VERBAS RESCISÓRIAS. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso concreto , tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, em que o TRT manteve a decisão do Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, seria necessária a transcrição do trecho da sentença em que foram expostos todos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Julgador, nos termos da jurisprudência desta Corte. Não cumprida tal exigência, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não ostenta condições de admissibilidade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20313-03.2020.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/04/2022). Nesse mesmo sentido: AIRR-11566-21.2017.5.15.0126, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10215-30.2017.5.15.0088, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020; AIRR-1001761-68.2017.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2021; AIRR-10862-18.2019.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: -"2. MULTAS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.APLICAÇÃO ANALOGIA SÚMULA 388 TST"; -"2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rr PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLI SCHMITT - PAQUETA CALCADOS LTDA

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Marli Schmitt e outros x Marli Schmitt e outros

ID: 316278857

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020131-68.2024.5.04.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SCHMITT PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

MARLI SCHMITT PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALCINDO RODRIGUES

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA RORSum 0020131-68.2024.5.04.0373 RECORRENTE: MARLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA RORSum 0020131-68.2024.5.04.0373 RECORRENTE: MARLI SCHMITT E OUTROS (1) RECORRIDO: MARLI SCHMITT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66d4c40 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RORSum-0020131-68.2024.5.04.0373 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(a)(s): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (RS - 22821) Recorrido(a)(s): MARLI SCHMITT Advogado(a)(s): ALCINDO RODRIGUES (RS - 86495) O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo/A garantia do Juízo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido assim decidiu: "I. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, POR DESERTO. Entre os pressupostos objetivos de conhecimento do recurso, está o preparo pelo vencido na demanda, que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (artigo 899, §§ 1° e 2°, da CLT) e o correto recolhimento das custas processuais (artigo 789, § 1°, da CLT). A ausência do preparo implica o não conhecimento do recurso, por deserto. No caso em exame, a reclamada interpôs o recurso ordinário (ID. 85b677e) no prazo legal, desacompanhado das guias de recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas. Considerando que foi postulada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o juízo a quo recebeu o referido recurso, na forma do disposto no artigo 99, §7°, do CPC. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi analisado e indeferido, consoante despacho sob o ID. 5c49edc, no qual fixado o prazo de 08 (oito) dias para que o recorrente efetuasse o preparo no presente feito (custas processuais, uma vez que a ré teve deferida sua recuperação judicial em 27/06/2019, restando isenta do recolhimento do depósito recursal), em observância ao artigo 99, § 7°, do CPC e ao item II da OJ 269, do TST, a fim de viabilizar o conhecimento e processamento do recurso interposto. Decorrido o prazo estipulado, a reclamada não efetuou o preparo, consoante determinado. A parte ré interpôs agravo regimental (ID. b60447a) em face da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, ao qual foi negado provimento (ID. 6a6b5a6). Destarte, não efetuado o preparo (custas), impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto." A Súmula n. 463, II, do TST, impõe à pessoa jurídica que comprove de modo cabal sua insuficiência econômica para fazer frente às despesas processuais, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. A jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-830-87.2017.5.08.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1054-18.2015.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1000968-24.2017.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021; AIRR-352-44.2019.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; RRAg-1001782-30.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Isso posto, importante ressaltar que a decisão recorrida, que negou o benefício da gratuidade da justiça à recorrente, está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabilizaria o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 da aludida Corte Superior. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada, quanto ao tópico "VII-DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e demais tópicos relacionados ao tema. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu nenhum trecho da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento das controvérsias. Vale destacar que, no tópico recorrido, a Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. A parte recorrente, contudo, não transcreveu o trecho da sentença (decisão recorrida) em que foram apreciadas as questões objeto do seu inconformismo. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . VERBAS RESCISÓRIAS. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso concreto , tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, em que o TRT manteve a decisão do Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, seria necessária a transcrição do trecho da sentença em que foram expostos todos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Julgador, nos termos da jurisprudência desta Corte. Não cumprida tal exigência, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não ostenta condições de admissibilidade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20313-03.2020.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/04/2022). Nesse mesmo sentido: AIRR-11566-21.2017.5.15.0126, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10215-30.2017.5.15.0088, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020; AIRR-1001761-68.2017.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2021; AIRR-10862-18.2019.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: -"2. MULTAS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.APLICAÇÃO ANALOGIA SÚMULA 388 TST"; -"2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rr PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLI SCHMITT - PAQUETA CALCADOS LTDA

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Kelber Fernando Keller x Saga Pantanal Comércio De Veículos Ltda

ID: 337578588

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-44.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELBER FERNANDO KELLER

Polo Passivo:

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE GOMES PROTASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000968-44.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELBER FERNANDO KELLER REQUERIDO: SAGA PANTANAL COMÉRC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000968-44.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELBER FERNANDO KELLER REQUERIDO: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais proposta por KELBER FERNANDO KELLER em face de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., ambos qualificados nos autos. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora no dia no dia 27/11/2024, comprou o veículo “FORD RANGER XLSCD4A22C”, Tipo “Especial Camionete”, Cor Branca, 2016/2017, Diesel, RENAVAM: 01091986760, Placa: NPD3I42, CHASSI: 8AFAR23N9HJ427561” da requerida. Alega que, antes da aquisição, esteve na loja um dia antes para olhar o veículo, sendo que a vendedora disse que a camionete somente possuía detalhes estéticos, sendo um “rasgo” no banco e as borrachas dos vidros das portas ressecadas, mas que no dia seguinte, na entrega do veículo, estaria tudo “OK”. Aduz que ao sair da concessionária com o veículo andou os primeiros metros e percebeu que o veículo ainda estava “puxando” para um lado, bem como sentiu que a camionete estava com os amortecedores “estourados”, o que fora prontamente comunicado à requerida, por meio da vendedora “Mariane”, responsável por todo o atendimento do requerente. Sustenta, ainda, que ao pegar a Rodovia MT-010 (Estrada da Guia), sentido Diamantino/MT, o requerente percebeu que a caminhonete cortou a aceleração e acendeu um sinal de chave no painel. Em razão do ocorrido o autor levou a caminhonete até a requerida para que os reparos fossem realizados, os quais demoraram para ser finalizados, o que fez com que o autor ficasse sem o veículo para realizar a viagem programada de final de ano, tendo a requerida orientado o autor a alugar um veículo, bem como esta arcou com o pagamento de metade do valor do aluguel. Por fim, aduz que o veículo somente foi entregue com o respectivo conserto em 07/03/2025, ou seja, muito tempo após ter entregue o veículo na concessionária, o que ocorreu em 16/12/2024. Com base em tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pediu a condenação da reclamada aos danos materiais e morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a embasam, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, a reclamada apresentou defesa por meio da qual alegou, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito aduz que não houve falha na prestação de serviços e inexistência de danos morais. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Rejeito a preliminar eis que ao contrário do afirmado pelo requerida evidencia-se no presente caso a responsabilidade solidária desta quanto a falha na prestação de serviços, nos termos que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Do Mérito. Em análise às teses manifestadas pelas partes, em confronto às provas do processo, verifico que o autor apresentou contrato de alienação fiduciária (ID. 190586358), contrato de locação veicular (ID. 190586363), vídeos (ID. 190586350, 190586351, 190586356 e 190586363), entre outros. Por sua vez, a empresa reclamada não apresentou documentos, limitando-se a apresentar prints em sua defesa. A reclamada alega que o reparo do veículo deveria ser realizado pela seguradora, eis que já tinha esgotado o prazo de 90 (noventa) dias de garantia, sendo acionado o seguro firmado pelo autor com prazo de 01 (um) ano. Em que pese as alegações da requerida dos documentos carreados aos autos verifica-se que o autor adquiriu o veículo em 27/11/2024, tendo este apresentado o defeito logo após a aquisição, sendo entregue na concessionária no dia 16/12/2024, ou seja, antes do prazo de 90 (noventa) dias, o que demonstra a responsabilidade da requerida quando ao reparo do veículo. No caso dos autos, está muito evidente que houve falha na prestação de serviços, consistente na demora em proceder os reparos no veículo do autor, o que fez com que o autor tivesse que alugar um veículo para realizar sua viagem de fim de ano já programada. Entende-se que, a teor do que prevê o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve a reclamada responder pelos danos comprovados. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com relação aos danos materiais, o autor apresentou contrato de locação do veículo no valor de R$ 3.236,40 (três mil, duzentos e trinta e sei reais e quarenta centavos), dos quais a requerida pagou somente a metade, devendo ser compelida ao pagamento da integralidade dos valores. Quanto aos danos morais, verifico que o autor buscou resolver administrativamente o problema, porém sem resultado (ID. 190586342). Soma-se a isso que foram quase três meses para que o veículo fosse consertado. Nestas circunstâncias, entendo que a ré não promoveu os meios para solucionar o problema, o que configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e aborrecimentos suportados pelo consumidor. Nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do TJMT: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA REPARO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, em razão da demora na entrega de peça essencial para o conserto de veículo sinistrado. A parte autora alegou que seu carro, após colisão em 05/07/2024, ficou mais de três meses retido em concessionária autorizada aguardando o reparo, sendo o conserto finalizado apenas após deferimento de tutela de urgência. A sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva da fabricante, afastou excludentes invocadas pela recorrente e fixou indenizações a título de dano moral e material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora no fornecimento de peça automotiva essencial para reparo de veículo configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais e materiais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela reposição de peças é objetiva e recai sobre o fabricante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por alegações genéricas de crise logística global, pandemia ou guerra, quando não acompanhadas de provas específicas de impossibilidade concreta e tempestiva do fornecimento. 4. A demora de mais de três meses para entrega do veículo reparado, quando o orçamento previa 20 dias, associada à ausência de comprovação de qualquer providência da fabricante para mitigar o atraso, caracteriza falha na prestação do serviço. 5. A alegação de novo sinistro no curso do processo não encontra respaldo documental e, portanto, não se presta a justificar o descumprimento do prazo para conclusão do reparo. 6. A privação prolongada do uso do bem essencial (automóvel) configura abalo moral indenizável, especialmente quando exige atuação judicial para compelir a parte fornecedora a adotar providência básica de seu dever contratual. 7. O valor fixado a título de danos morais e materiais observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (N.U 1008505-29.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Presidência da Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) [grifou-se] No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições e o comportamento das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro desestimular a conduta abusiva. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.618,20 (um mil, seiscentos e dezoito reais e vinte centavos), com correção monetária, pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR a reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1015790-53.2025.8.11.0000

ID: 276640124

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015790-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015790-53.2025 AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA. AGRAVADOS: SILVI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015790-53.2025 AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA. AGRAVADOS: SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 3º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.077/2020 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 6859 E POR ESTA CORTE ESTADUAL NA ADI 1013875-03.2024.8.11.0000 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – ISONOMIA TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA – DECISÃO MANTIDA – ART. 932 DO CPC E DA SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A norma estadual que isentava advogados do pagamento de custas processuais nas execuções de honorários advocatícios (art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei nº 11.077/2020) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 6859, por vício de iniciativa e afronta à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como ao princípio da igualdade tributária. "É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º; CE/MT, arts. 40, II e 99, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 6859/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023; ADI 3629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020 (N.U 1013875-03.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) A modulação de efeitos determinada pelo STF não abrange feitos em curso iniciados após a publicação do acórdão, como é o caso dos autos, inviabilizando o reconhecimento da isenção pleiteada. O art. 82, § 3º, do CPC não configura hipótese de isenção, mas apenas disciplina o ônus do pagamento das despesas processuais, não afastando a exigibilidade do tributo em si. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000968-18.2025.8.11.0046, manejada em face de SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO E OUTRO, indeferiu o pedido de isenção de custas processuais formulado com base em legislação específica e determinou o recolhimento da guia de distribuição, sob pena de extinção do feito. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que não pleiteou o benefício da justiça gratuita, mas sim a isenção legal do pagamento das custas, fundamentada no art. 4º da Lei Estadual nº 11.077/2020, que modificou o art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001, para incluir a isenção de custas judiciais aos advogados na execução de honorários advocatícios. Ressalta que a liminar concedida na ADI 6630 (STF) suspendeu apenas os dispositivos da Lei 11.077/2020 que tratavam do aumento das custas, não afetando a redação dada ao art. 3º, inciso V da Lei Estadual nº 7.603/2001, que institui a isenção. Forte nestes argumentos, requer a concessão de tutela recursal para assegurar a tramitação da execução independentemente do recolhimento das custas e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a isenção legal de custas prevista no art. 3º, V, da Lei 7.603/2001 por se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 568: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ” Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A insurgência não merece acolhida. O cerne da controvérsia reside na alegada isenção de custas processuais em favor dos advogados na execução de honorários advocatícios, prevista no art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluída pela Lei nº 11.077/2020. Contudo, a constitucionalidade dessa disposição legal foi expressamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6859/RS, cuja tese firmada dispõe, com clareza, que: “É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária.” A Suprema Corte assentou que normas estaduais de origem parlamentar que promovem isenção de custas processuais sem participação do Poder Judiciário padecem de inconstitucionalidade formal, por violação ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa e financeira do Judiciário, nos termos dos arts. 2º, 98, § 2º e 99 da Constituição Federal. De igual modo, reconheceu-se a inconstitucionalidade material, por afrontar o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF), ao estabelecer tratamento favorecido exclusivamente aos advogados, em detrimento de outras categorias em situação análoga, sem justificativa razoável. Ademais, a modulação dos efeitos determinada pelo STF na referida ADI não afasta a incidência imediata da decisão quanto aos feitos ainda em curso. A eficácia da norma foi suspensa a partir da publicação do acórdão, e não há notícia de que a execução proposta pela agravante tenha sido distribuída antes da data-limite fixada. Ao contrário, trata-se de cumprimento de sentença protocolado em 2025, já sob a plena vigência da declaração de inconstitucionalidade. Nesse cenário, não se pode invocar a norma estadual para eximir-se do recolhimento das custas processuais, sob pena de desrespeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e à própria hierarquia das fontes normativas. Por derradeiro, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1013875-03.2024.8.11.0000, recentemente, esta e. Corte reconheceu a procedência do pedido, com modulação específica. No tocante aos efeitos da decisão, o relator Desembargador Luiz Ferreira da Silva, inicialmente, propôs a modulação a partir do trânsito em julgado, mas posteriormente retificou o voto para fixar os efeitos a partir da publicação do acórdão, em razão do decurso de mais de quatro anos da vigência da norma impugnada e da necessidade de preservar a segurança jurídica. Durante a continuidade do julgamento, a Desembargadora Serly Marcondes Alves suscitou questão superveniente, consistente na edição da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025, a qual alterou o art. 82 do Código de Processo Civil para prever, expressamente, a dispensa de adiantamento de custas pelos advogados nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Em razão disso, sustentou a superação do objeto da presente ação, propondo a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apesar da manifestação pela perda de objeto, a maioria dos integrantes do Órgão Especial já havia votado pela procedência da ação, com modulação de efeitos a partir da publicação do acórdão. Eis a ementa do citado julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 11.077/2020, QUE ACRESCENTA O ART. 3º, V, À LEI ESTADUAL N. 7.603/2001. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS PARA ADVOGADOS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça contra o art. 3º, V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, incluída pela Lei Estadual n. 11.077/2020, que concede a isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários. O requerente alegou violação ao princípio da separação dos poderes e da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, por vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto orçamentário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a verificação de: (i) possível inconstitucionalidade formal, considerando a violência de iniciativa do Poder Legislativo ao estabelecer isenção de custas processuais para determinada categoria profissional sem a participação do Tribunal de Justiça, e (ii) inconstitucionalidade material, ante a frente ao princípio da igualdade tributária ao conceder benefício tributário exclusivo aos advogados. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal declarou ser norma inconstitucional estadual de origem parlamentar que concede isenção de custas processuais para categoria específica, por violar a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e a competência privativa dos Tribunais para legislar sobre o tema (STF, ADI 6.859/RS). 4. A Suprema Corte também declarou que os benefícios tributários devem observar o princípio da igualdade, sendo vedado privilegiar advogados na execução de honorários em detrimento de outros contribuintes em situação semelhante. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente, com modulação dos efeitos. Tese de julgamento: "É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º; CE/MT, arts. 40, II e 99, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 6859/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023; ADI 3629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020” (N.U 1013875-03.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). O art. 82, § 3º, do CPC, ao dispor sobre a dispensa de adiantamento de custas nas ações de cobrança e execuções de honorários, não afasta a exigibilidade do tributo, mas apenas transfere ao executado a responsabilidade final pelo pagamento. Não se trata de isenção tributária, mas de regra de ônus processual, a qual deve ser compreendida sistematicamente com as normas estaduais de regência da matéria tributária, especialmente diante do julgamento proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei nº 11.077/2020, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a inaplicabilidade do art. 82, § 3º, do CPC à hipótese como causa de isenção de custas, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que condicionou o prosseguimento da execução ao recolhimento regular das custas iniciais. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, na forma do art. 932 do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1015790-53.2025.8.11.0000

ID: 276640133

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015790-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUPERCIO CREVELARO SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015790-53.2025 AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA. AGRAVADOS: SILVI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015790-53.2025 AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA. AGRAVADOS: SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 3º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.077/2020 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 6859 E POR ESTA CORTE ESTADUAL NA ADI 1013875-03.2024.8.11.0000 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – ISONOMIA TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA – DECISÃO MANTIDA – ART. 932 DO CPC E DA SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A norma estadual que isentava advogados do pagamento de custas processuais nas execuções de honorários advocatícios (art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei nº 11.077/2020) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 6859, por vício de iniciativa e afronta à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como ao princípio da igualdade tributária. "É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º; CE/MT, arts. 40, II e 99, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 6859/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023; ADI 3629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020 (N.U 1013875-03.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) A modulação de efeitos determinada pelo STF não abrange feitos em curso iniciados após a publicação do acórdão, como é o caso dos autos, inviabilizando o reconhecimento da isenção pleiteada. O art. 82, § 3º, do CPC não configura hipótese de isenção, mas apenas disciplina o ônus do pagamento das despesas processuais, não afastando a exigibilidade do tributo em si. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000968-18.2025.8.11.0046, manejada em face de SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO E OUTRO, indeferiu o pedido de isenção de custas processuais formulado com base em legislação específica e determinou o recolhimento da guia de distribuição, sob pena de extinção do feito. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que não pleiteou o benefício da justiça gratuita, mas sim a isenção legal do pagamento das custas, fundamentada no art. 4º da Lei Estadual nº 11.077/2020, que modificou o art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001, para incluir a isenção de custas judiciais aos advogados na execução de honorários advocatícios. Ressalta que a liminar concedida na ADI 6630 (STF) suspendeu apenas os dispositivos da Lei 11.077/2020 que tratavam do aumento das custas, não afetando a redação dada ao art. 3º, inciso V da Lei Estadual nº 7.603/2001, que institui a isenção. Forte nestes argumentos, requer a concessão de tutela recursal para assegurar a tramitação da execução independentemente do recolhimento das custas e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a isenção legal de custas prevista no art. 3º, V, da Lei 7.603/2001 por se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 568: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ” Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A insurgência não merece acolhida. O cerne da controvérsia reside na alegada isenção de custas processuais em favor dos advogados na execução de honorários advocatícios, prevista no art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluída pela Lei nº 11.077/2020. Contudo, a constitucionalidade dessa disposição legal foi expressamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6859/RS, cuja tese firmada dispõe, com clareza, que: “É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária.” A Suprema Corte assentou que normas estaduais de origem parlamentar que promovem isenção de custas processuais sem participação do Poder Judiciário padecem de inconstitucionalidade formal, por violação ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa e financeira do Judiciário, nos termos dos arts. 2º, 98, § 2º e 99 da Constituição Federal. De igual modo, reconheceu-se a inconstitucionalidade material, por afrontar o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF), ao estabelecer tratamento favorecido exclusivamente aos advogados, em detrimento de outras categorias em situação análoga, sem justificativa razoável. Ademais, a modulação dos efeitos determinada pelo STF na referida ADI não afasta a incidência imediata da decisão quanto aos feitos ainda em curso. A eficácia da norma foi suspensa a partir da publicação do acórdão, e não há notícia de que a execução proposta pela agravante tenha sido distribuída antes da data-limite fixada. Ao contrário, trata-se de cumprimento de sentença protocolado em 2025, já sob a plena vigência da declaração de inconstitucionalidade. Nesse cenário, não se pode invocar a norma estadual para eximir-se do recolhimento das custas processuais, sob pena de desrespeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e à própria hierarquia das fontes normativas. Por derradeiro, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1013875-03.2024.8.11.0000, recentemente, esta e. Corte reconheceu a procedência do pedido, com modulação específica. No tocante aos efeitos da decisão, o relator Desembargador Luiz Ferreira da Silva, inicialmente, propôs a modulação a partir do trânsito em julgado, mas posteriormente retificou o voto para fixar os efeitos a partir da publicação do acórdão, em razão do decurso de mais de quatro anos da vigência da norma impugnada e da necessidade de preservar a segurança jurídica. Durante a continuidade do julgamento, a Desembargadora Serly Marcondes Alves suscitou questão superveniente, consistente na edição da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025, a qual alterou o art. 82 do Código de Processo Civil para prever, expressamente, a dispensa de adiantamento de custas pelos advogados nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Em razão disso, sustentou a superação do objeto da presente ação, propondo a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apesar da manifestação pela perda de objeto, a maioria dos integrantes do Órgão Especial já havia votado pela procedência da ação, com modulação de efeitos a partir da publicação do acórdão. Eis a ementa do citado julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 11.077/2020, QUE ACRESCENTA O ART. 3º, V, À LEI ESTADUAL N. 7.603/2001. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS PARA ADVOGADOS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça contra o art. 3º, V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, incluída pela Lei Estadual n. 11.077/2020, que concede a isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários. O requerente alegou violação ao princípio da separação dos poderes e da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, por vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto orçamentário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a verificação de: (i) possível inconstitucionalidade formal, considerando a violência de iniciativa do Poder Legislativo ao estabelecer isenção de custas processuais para determinada categoria profissional sem a participação do Tribunal de Justiça, e (ii) inconstitucionalidade material, ante a frente ao princípio da igualdade tributária ao conceder benefício tributário exclusivo aos advogados. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal declarou ser norma inconstitucional estadual de origem parlamentar que concede isenção de custas processuais para categoria específica, por violar a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e a competência privativa dos Tribunais para legislar sobre o tema (STF, ADI 6.859/RS). 4. A Suprema Corte também declarou que os benefícios tributários devem observar o princípio da igualdade, sendo vedado privilegiar advogados na execução de honorários em detrimento de outros contribuintes em situação semelhante. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente, com modulação dos efeitos. Tese de julgamento: "É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º; CE/MT, arts. 40, II e 99, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 6859/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023; ADI 3629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020” (N.U 1013875-03.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). O art. 82, § 3º, do CPC, ao dispor sobre a dispensa de adiantamento de custas nas ações de cobrança e execuções de honorários, não afasta a exigibilidade do tributo, mas apenas transfere ao executado a responsabilidade final pelo pagamento. Não se trata de isenção tributária, mas de regra de ônus processual, a qual deve ser compreendida sistematicamente com as normas estaduais de regência da matéria tributária, especialmente diante do julgamento proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei nº 11.077/2020, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a inaplicabilidade do art. 82, § 3º, do CPC à hipótese como causa de isenção de custas, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que condicionou o prosseguimento da execução ao recolhimento regular das custas iniciais. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, na forma do art. 932 do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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L.A.D.S.F. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817285

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007640-55.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L.A.D.S.F. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007640-55.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LIDUINA ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007640-55.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LIDUINA ALVES DE SOUSA FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355b57 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 15001/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000968-44.2019.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007640-55.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LIDUINA ALVES DE SOUSA FERREIRA EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.A.D.S.F.

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Processo nº 1000968-83.2025.4.01.3100

ID: 316662237

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-83.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR COIMBRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000968-83.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000968-83.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAIR COIMBRA DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Joao Batista Ferreira De Pontes x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 342516595

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000269-59.2022.8.17.2640

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA DE PONTES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN HEMERSON PINTO TENORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0000269-59.2022.8.17.2640 AUTOR(A): JOAO BATISTA FERREIRA DE PONTES RÉU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA Vistos etc. JOÃO BATISTA FERREIRA DE PONTES, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. O autor alegou, em síntese, que no dia 08/08/2021, às 12h10, na BR 424, sofreu acidente de trânsito enquanto conduzia veículo VW/FOX CONNECT ME, ano 2019, que estava na garantia; que o veículo capotou várias vezes, resultando em "perda total", mas o sistema de airbag não foi deflagrado em momento algum; que após o acidente, o autor e sua noiva tiveram que ser socorridos ao Hospital Regional Dom Moura, sofrendo diversas lesões graves; Alega ainda, que a não deflagração do airbag decorreu de vício na fabricação do veículo; que todas as revisões do veículo foram realizadas na concessionária autorizada; e que o fato configurou dano moral em razão do risco de vida e das lesões sofridas. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15 salários mínimos; e a condenação em custas e honorários advocatícios. Valor da causa: R$ 16.500,00. Da Contestação A requerida apresentou contestação arguindo preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que o autor possui veículo de valor superior a R$ 50.000,00 e constituiu advogado particular. No mérito, sustentou que o sistema de airbag funcionou corretamente ao não ser acionado em caso de capotamento; que para acionamento dos airbags frontais, é necessário impacto frontal na direção do eixo longitudinal, com afetação da estrutura básica frontal, o que não ocorreu; que as avarias foram decorrentes de capotamento após perda de controle direcional do autor; Aduz ainda, que o manual do proprietário prevê expressamente que os airbags não são acionados em capotamento; que inexiste os requisitos para configuração da responsabilidade civil; que não comprovação dos danos morais alegados; e que há impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência total dos pedidos. Réplica O autor reafirmou os argumentos da inicial, sustentando que: as avarias demonstram a gravidade do acidente; que existe vício oculto no produto; o veículo estava na garantia, devendo todos os acessórios funcionar perfeitamente; que o dano moral decorre da falta de segurança ofertada e das lesões sofridas. Saneamento do feito e a produção de prova pericial Por meio do despacho de ID 109664278, foi deferida a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência técnica do consumidor. Posteriormente, foi nomeado perito judicial e determinada a realização de perícia técnica. O laudo pericial foi apresentado pelo Engenheiro Mecânico Edjasme Tavares Lima Junior (ID 194352282), que concluiu pela regularidade do funcionamento do sistema de airbag, esclarecendo que em acidentes de capotamento os airbags frontais não são projetados para serem acionados. A requerida manifestou-se sobre o laudo pericial concordando com suas conclusões técnicas. O autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. DECIDO. Preliminares Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita A preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. No caso dos autos, a impugnação foi apresentada diretamente na contestação, em observância do procedimento legal específico (CPC, art. 90, caput). Ademais, a mera propriedade de veículo e constituição de advogado particular não são, por si só, suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, que goza de presunção relativa de veracidade. Rejeito a preliminar. Mérito Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo previsto nos arts. 2º e 3º do CDC. O autor adquiriu o veículo como destinatário final, caracterizando-se como consumidor, enquanto a ré, fabricante do produto, configura-se como fornecedora. Aplicam-se, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva do fabricante por defeitos do produto (art. 12) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor para demonstrar aspectos relacionados ao funcionamento do sistema de airbag, matéria que exige conhecimento especializado em engenharia automotiva. Da Análise das Questões Controvertidas As questões controvertidas nos autos resumem-se a: a) existência de defeito no sistema de airbag do veículo; b) nexo de causalidade entre a alegada falha e os danos sofridos; c) configuração de dano moral indenizável. Da Prova Pericial - Elemento Central da Demanda A prova pericial constitui o elemento probatório mais relevante dos autos, considerando a natureza técnica da controvérsia. O laudo elaborado pelo Engenheiro Mecânico Edjasme Tavares Lima Junior, foi claro e conclusivo, respondendo satisfatoriamente aos quesitos formulados. Principais conclusões do laudo: a dinâmica do acidente: o veículo capotou após perda de controle direcional, havendo impactos na direção vertical (contra o solo), mas não impacto frontal significativo; o funcionamento dos airbags: os airbags frontais são projetados para deflagrar apenas em impactos frontais com desaceleração acentuada (da ordem de -2,5g), em velocidades acima de 40km/h, em ângulo máximo de 30º em relação ao eixo longitudinal do veículo; o capotamento e airbags: em caso de capotamento, sem impacto frontal que deforme as longarinas frontais, os airbags frontais não devem ser acionados, conforme especificação técnica do fabricante; o manual do proprietário: consta expressamente na página 43 do manual que os airbags frontais não são acionados "em capotamento". Assim, a conclusão técnica foi a de que não houve defeito no sistema de airbag, que funcionou corretamente ao não ser acionado nas condições do acidente. Da Análise Fotográfica e Documental As fotografias juntadas aos autos (ID 96691330) corroboram as conclusões periciais, demonstrando: deformações compatíveis com capotamento; ausência de deformação frontal significativa nas longarinas; danos concentrados na parte superior do veículo (teto, colunas, para-brisa). O Boletim de Ocorrência da PRF confirma que o acidente decorreu de perda de controle direcional, seguida de saída da pista e capotamento. Dos Argumentos das Partes Do autor: O autor fundamentou sua pretensão na alegação de que o airbag deveria ter sido acionado em razão da gravidade do acidente, argumentando que isso constituiria vício de fabricação. Contudo, essa alegação demonstra equívoco técnico sobre o funcionamento dos sistemas de segurança veicular. Da ré: A defesa da ré foi tecnicamente fundamentada, apresentando informações precisas sobre o funcionamento dos airbags e citando o manual do proprietário. As alegações foram integralmente confirmadas pela prova pericial. Da Ausência de Defeito no Produto A prova pericial, elemento técnico imprescindível para o deslinde da controvérsia, foi categórica em afirmar que não houve defeito no sistema de airbag. O produto apenas funciona exatamente conforme sua especificação técnica. O art. 12, §1º, do CDC define que "o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera". No caso, o consumidor não pode legitimamente esperar que airbags frontais sejam acionados em capotamento, pois essa não é sua função técnica, conforme inclusive advertido no manual do proprietário. Da Ausência de Nexo de Causalidade Ainda que se pudesse cogitar de algum defeito (o que não se verifica), inexiste nexo de causalidade entre o não acionamento dos airbags e eventuais danos agravados. O perito foi claro ao afirmar que "em caso de capotamento, os cintos de segurança são suficientes para garantir a segurança dos ocupantes, mantendo seus corpos presos aos bancos". Da Inexistência de Dano Moral Para configuração do dano moral, é necessário que o fato cause efetivo abalo à esfera extrapatrimonial da vítima, extrapolando o mero dissabor cotidiano. No caso, os danos alegados pelo autor decorreram do próprio acidente de trânsito (perda de controle do veículo), e não de qualquer falha do produto. Não se pode imputar à fabricante responsabilidade por lesões decorrentes de acidente causado por conduta do próprio usuário. Ademais, o autor não demonstrou que as lesões foram agravadas pela ausência de acionamento dos airbags, ônus que lhe competia, mesmo com a inversão deferida. Nesse sentido: “TJ-SP - Apelação Cível: AC 10009689720198260664 SP 1000968-97.2019.8.26.0664 Jurisprudência Acórdão publicado em 21/07/2020 Ementa: APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO DEFEITO NO SISTEMA DE AIRBAGS, DADO QUE NÃO ACIONADOS NO ACIDENTE QUE VITIMOU A AUTORA. QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as provas dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. Ademais, no caso, as provas pericial e documental mostram-se suficientes para seguro julgamento. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO INDENIZATORIA.ALEGADO DEFEITO NO SISTEMA DE "AIRBAGS", DADO QUE NÃO ACIONADOS NO ACIDENTE QUE VITIMOU A AUTORA. FALHA NO REFERIDO SISTEMA QUE NÃO FUNCIONOU QUANDO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE NARRADO NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. AIRBAGS QUE NÃO ABREM SOB QUALQUER CONDIÇÃO. SISTEMA EM QUESTÃO NÃO FOI ATIVADO, COMO ANOTOU O PERITO JUDICIAL, PORQUE OS PARÂMETROS ESTIPULADOS EM PROJETO NÃO FORAM ATINGIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Há indicação de que não estavam presentes, no momento do acidente, circunstâncias que provocariam o acionamento do dispositivo, o qual foi projetado para proteção dos ocupantes do veículo em caso de impacto frontal de maior magnitude. 2.- A autora não demonstrou que a colisão foi frontal e severa, ou que o acionamento do sistema de "airbags" teria impedido que sofresse as lesões físicas descritas na petição inicial, não servindo seu inconformismo para desqualificar a conclusão da perícia judicial, nem para alterar o resultado da demanda a seu favor. ” Dos Fundamentos Jurídicos A responsabilidade civil, mesmo objetiva nas relações de consumo, exige a presença de seus elementos essenciais: conduta, dano e nexo causal. No caso dos autos: não houve conduta ilícita da ré, pois o produto funcionou conforme especificação; o dano: ss danos alegados não decorreram de falha do produto; e o nexo causal: inexistente entre a conduta da ré e os danos sofridos. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BATISTA FERREIRA DE PONTES, em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A execução da sucumbência fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. LIBERE-SE em favor do perito judicial os honorários periciais já depositados nos autos Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se. Garanhuns, data registrada no sistema. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito.

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Processo nº 5010735-97.2023.4.03.6105

ID: 325704310

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010735-97.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ROLDAN ESCUDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010735-97.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VINICIUS ROLDAN ESCUDEIRO Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 REU: UNIÃO FEDERAL L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010735-97.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VINICIUS ROLDAN ESCUDEIRO Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 REU: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por VINICIUS ROLDAN ESCUDEIRO, devidamente qualificado na inicial, em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando exercer plenamente o ofício de cirurgião geral, com a declaração da nulidade do artigo 3º da Resolução nº48/2017 e Resolução nº 02/2021, ambos da CNRM, gerando a repristinação da Resolução nº 02/2006, para que seja declarado nulo, ao Autor, o Programa de Pré-requisito em Cirurgia Básica, gerando a consequente determinação do direito à obtenção do certificado de Cirurgia Geral. Subsidiariamente, requer a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade do §3º do artigo 3º da Resolução nº 48/2018 da CNRM, de modo a ser declarado, ao Autor, nulo o prazo de validade de 05 anos da certificação para fins de aproveitamento em programas de residência médica de outras especialidades compatíveis, de modo que possa utilizar o certificado do programa de Cirurgia Básica por prazo definido. Cumulativamente requer seja declarado que o Autor possa: “b.1) Exercer qualquer procedimento descrito nos Ciclos R1 e R2 constantes da Matriz de Competências em Cirurgia Geral (Resolução 48/2018 da CNRM); b.2) Participar de qualquer concurso, processo seletivo, credenciamento ou plantão que tenham entre os quadros das funções da atividade os procedimentos descritos nos Ciclos R1 e R2 constantes da Matriz de Competências em Cirurgia Geral; b.3) Participar de qualquer concurso de residência médica/subespecialidade médica, sejam áreas cirúrgicas e não cirúrgicas, que exijam como pré-requisito o Programa de Cirurgia Geral, assim como, que qualquer impedimento do exercício profissional do Autor como cirurgião básico, por qualquer instituição, possa gerar a multa diária”. Assevera que a Comissão Nacional de Residência Médica, através da Resolução nº 48/2018, alterou o tempo de duração de algumas residências médicas, sendo criado duas áreas de cirurgia (Básica e Geral) e para a Cirurgia Geral, passou-se a exigir 03 anos ao invés de 02 exigidos até então. Relata que foi criado um “Programa de Pré-requisito em Cirurgia Básica, com duração de 02 anos, que não é residência médica, não dá título de especialista e possui prazo de validade de 05 anos, sendo apenas um pré-requisito para prestar “subespecializações” das áreas de cirurgia. Assevera ser formado em Cirurgia Básica, mas não está sendo aceito pelas instituições de saúde a fazer procedimentos cirúrgicos básicos, pegas plantões, fazer processos seletivos e concursos públicos, por não ter o Registro de Qualificação e Especialidade (RQE) e todos exigem o título de cirurgião geral, gerando discriminação indevida. Sustenta que a criação do Programa de Pré-requisito de Cirurgia Básica, pela Resolução nº 48/2018 e a Resolução 02/2021, são ilegais, por extrapolação das competências da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), pois viola o disposto no art. 7º do Decreto nº 7.562/2011, bem como por ofensa aos princípios da isonomia e equidade entre os residentes de cirurgia geral e básica Com a inicial foram juntados documentos. O pedido de liminar foi indeferido (Id 297960900). O Autor comprovou o recolhimento das custas processuais (Id 298144854). A União apresentou contestação, alegando a preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo o litisconsórcio passivo com o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, bem como a improcedência do pedido (Id 304302937). Réplica (Id 310337992). Pelo despacho de Id 336499234 foi deferida a inclusão do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo no polo passivo. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo apresentou contestação, alegando a preliminar de ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido, pela inexistência de ilegalidade de direitos referente ao seu exercício profissional. Réplica (Id 346824245). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Aplicável ao caso, portanto, o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, considerando tratar-se do órgão de representação judicial do Comissão Nacional de Residência médica, que tem a função de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica. Também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Conselho Regional de Medicina, porquanto é responsável pelo registro dos médicos e fiscalização do exercício profissional. Quanto ao mérito, pretende o Autor exercer plenamente o ofício de cirurgião geral, com a declaração da nulidade do artigo 3º da Resolução nº48/2017 e Resolução nº 02/2021, ambos da CNRM, gerando a repristinação da Resolução nº 02/2006, para que seja declarado nulo, ao Autor, o Programa de Pré-requisito em Cirurgia Básica, gerando a consequente determinação do direito à obtenção do certificado de Cirurgia Geral. Subsidiariamente, requer a declaração da nulidade do artigo 3º, §3º da Resolução nº 48/2017. Acerca do arcabouço legislativo aplicável à espécie destaco: Lei 6.932/81: Art. 1º. A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º. As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica. § 2º. É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica. § 3º. A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil. § 4º. As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). § 5º. As instituições de que tratam os §§ 1º a 4º deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública Decreto 7.562/11: Artigo 7º Compete à CNRM: I - credenciar e recredenciar instituições para a oferta de programas de residência médica; II - autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de programas de residência médica; III - estabelecer as condições de funcionamento das instituições e dos programas de residência médica; e IV - promover a participação da sociedade no aprimoramento da residência médica no País.” Decreto 8.516/15: Artigo 15 Compete à CNRM definir a matriz de competência para a formação de especialistas na área de residência médica. Conforme legislação, a Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM é o órgão competente para aprovar programas de residência médica e regulamentar os requisitos mínimos. Nesse passo, cumprindo suas atribuições, o CNRM editou a Resolução 48/18, que dispõe sobre a Matriz de Competências dos Programas de Residência Médica em Cirurgia Geral e do Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica no Brasil, bem como a Resolução nº 2/21, que dispõe sobre as deliberações da Comissão Nacional de Residência Médica quanto ao Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica e Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral. Referidos diplomas legais trouxeram alterações em relação às Residências Médicas na área de Cirurgia, estabelecendo uma ampliação no prazo para a conclusão da Residência Médica em Cirurgia Geral para 03 anos e instituindo o Programa de Pré-requisito em Cirurgia Básica, com duração de 02 anos, como etapa prévia e obrigatória de algumas especialidades cirúrgicas, com diferenciação de titulação e prazo do diploma. Destaco: Resolução 48/2017 Art. 1º Aprovar a Matriz de Competências dos Programas de Residência Médica em Cirurgia Geral, na forma do Anexo que integra esta Resolução. Art. 2º O programa de residência médica em Cirurgia Geral terá duração de 3 (três) anos. Art. 3º A conclusão do Programa de Pré-requisito em Cirúrgica Básica é condição indispensável para o ingresso nas especialidades cirúrgicas, que incluem: Cirurgia do Aparelho Digestivo, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Cirurgia Plástica, Cirurgia Vascular, Urologia, Cirurgia Torácica, Cirurgia Oncológica, Cirurgia Pediátrica e Cirurgia Coloproctológica. § 1º O Programa de Pré-requisito é constituído pelos Ciclos R1 e R2 constantes da Matriz de Competências em Cirurgia Geral anexa; § 2º A conclusão do Programa de Pré-requisito não confere título de especialista, conferindo ao concluinte um certificado que comprova sua competência para a atuação nos procedimentos cirúrgicos básicos listados no anexo. § 3º A certificação referida no parágrafo anterior será aceita para fins de aproveitamento em programas de residência médica de outras especialidades compatíveis, por prazo não superior a cinco anos, contados da emissão do certificado. Art. 4º A aplicação da Matriz de Competências no âmbito dos Programas de Residência Médica em Cirurgia Geral credenciados pela CNRM é obrigatória a partir do ano letivo de 2020. Resolução 02/21 Art. 2º O concluinte da modalidade de pré-requisito em Programas de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica receberá um certificado de constituição destas competências, como prevê a resolução em vigor, não podendo, portanto, anunciar-se especialista em Cirurgia Geral. Parágrafo único. Somente o Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral pode oferecer o Título de Especialista em Cirurgia Geral. Art. 5º Todas as áreas de atuação que exigem como pré-requisito o Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral não poderão aceitar o Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica como pré-requisito. Da análise do exposto, não verifico qualquer ilegalidade na instituição do Programa de Pré-Requisito em Área de Cirurgia Básica com diferenciação do Programa de Cirurgia Geral, sujeitos a requisitos e regras diversas, porquanto o CNRM editou os normativos dentro dos limites de sua competência de regulamentação dos programas de Residência Médica. Outrossim, não verifico ofensa ao princípio da isonomia, porquanto cabe a cada profissional fazer a opção pela formação que deseja, sendo salutar destacar, a teor da decisão de Id 297960900, que “o autor está ciente de que o programa de pré-requisito em área de Cirurgia Básica com duração de 2 anos, não lhe confere o título de especialista, mas apenas o capacita para os demais programas da área cirúrgica”. Desta forma, em observância ao princípio da isonomia, não cabe ao Poder Judiciário dar tratamento diferenciado ao Autor, com a indevida ingerência em ato administrativo, quando inexistente qualquer inconstitucionalidade e ilegalidade, ainda mais em seu mérito. Acerca do tema destaco jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE PRÉ-REQUISITO EM CIRURGIA BÁSICA. CNRM. RESOLUÇÃO Nº 48/2018. CERTIFICADO SEM TÍTULO DE ESPECIALISTA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ordinária em que o autor requer o reconhecimento do Programa de Pré-Requisito em Cirurgia Básica como residência médica em Cirurgia Geral, com consequente concessão do título de especialista e do RQE, além da declaração de ilegalidade do art. 3º, § 3º, da Resolução CNRM nº 48/2018, para afastar o limite temporal de validade do certificado. II. Questão em discussão 2. As questões centrais consistem em: (i) saber se o Programa de Pré-Requisito em Cirurgia Básica pode ser equiparado à residência médica em Cirurgia Geral; (ii) saber se é válida a limitação temporal de cinco anos para o uso do certificado; e (iii) a legalidade da Resolução CNRM nº 48/2018 e seus efeitos sobre os direitos do autor. III. Razões de decidir 3. A CNRM detém competência regulamentar para estabelecer os critérios de funcionamento dos programas de residência médica, nos termos do Decreto nº 7.562/2011, sendo legítima a criação do Programa de Pré-Requisito em Cirurgia Básica, que não confere título de especialista, conforme expressamente previsto na Resolução nº 48/2018. 4. A validade temporal do certificado visa à atualização constante da prática médica e atende ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37), não configurando afronta ao livre exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIII), por tratar-se de regulamentação técnica restrita ao exercício especializado. 5. Ausente ilegalidade ou inconstitucionalidade na norma impugnada, deve ser mantida a sentença de improcedência. Honorários majorados em razão da sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11). IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A Resolução CNRM nº 48/2018 é válida e dentro da competência normativa da Comissão Nacional de Residência Médica. 2. O Programa de Pré-Requisito em Cirurgia Básica não confere título de especialista nem enseja registro de RQE. 3. A limitação temporal de cinco anos ao uso do certificado está em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII e 37, caput; Lei nº 3.268/1957, art. 17; Decreto nº 80.281/1977, art. 1º; Decreto nº 7.562/2011, art. 7º; Resolução CNRM nº 48/2018, arts. 2º e 3º, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5012318-36.2022.4.03.0000, Rel. Des. Consuelo Yoshida, j. 08.05.2023; TRF3, AI 5013439-36.2021.4.03.0000, Rel. Des. Paulo Domingues, j. 03.12.2021; TRF1, AI 1000968-76.2022.4.01.0000, Rel. Des. Carlos Brandão, j. 18.02.2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005005-85.2021.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025) Assim, considerando a inexistência de qualquer fundamento jurídico a favor da tese da parte autora, é de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação. Oportunamente, com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica

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Ivo Ferreira Lima x Larco Comercial De Produtos De Petroleo Ltda

ID: 337609565

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000629-30.2022.5.05.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA LOPEZ SOUTO MAIA

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MARCELO DE ARAUJO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000629-30.2022.5.05.0004 RECORRENTE: IVO FERREIRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000629-30.2022.5.05.0004 RECORRENTE: IVO FERREIRA LIMA RECORRIDO: LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff7cb5e proferida nos autos. ROT 0000629-30.2022.5.05.0004 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IVO FERREIRA LIMA MARCELO DE ARAUJO FERRAZ (BA25716) Recorrido: Advogado(s): LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA LUCIANA LOPEZ SOUTO MAIA (BA13058) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: IVO FERREIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA A Parte Autora/Recorrente sustenta que o acórdão regional violou a ADI 5322 do STF ao manter a decisão que reconhece como válidos os pagamentos realizados com base em dispositivo inconstitucional (art. 235-C, §8º, da CLT), considerando o tempo de espera apenas parcialmente remunerado, com adicional de 30%, em contrariedade ao art. 59, §1º, da CLT. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Por outro lado, o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que o Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, para os contratos de trabalho encerrados em data anterior a 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 333 DO TST. 3. DIFERENÇAS DE TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 126 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 5322. 4. INTERVALO INTERJORNADA. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 126 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 5322. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema 1) Nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Agravante deixou de atender, nas razões de Recurso de Revista, ao requisito do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Ressalte-se que o simples relato da parte Agravante acerca da interposição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional, desacompanhado da transcrição a que se refere o art. 896, § 1º-A, IV da CLT, não atende à exigência legal em apreço. III. quanto ao tema, 2) Cartões de ponto. Juntada parcial. Presunção relativa da jornada indicada na exordial , a jurisprudência deste Tribunal Superior se orienta no sentido de que a ausência da apresentação dos controles de ponto pela Reclamada gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial, nos termos da Súmula n° 338, I, do TST. Entretanto, tal presunção de veracidade, pode ser afastada quando, diante das demais provas e das circunstâncias do caso concreto, a jornada declinada na petição inicial se mostrar inverossímil, devendo o magistrado fixar a jornada lastreado em critérios de razoabilidade . Assim, a decisão regional, quanto a aludido tema, está em conformidade a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, logo, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula n° 333 do TST. IV . No que diz respeito ao 3) " Tempo de espera do motorista. Modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322 " e ao 4) " Intervalo interjornada. Modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322 ", a questão referente à alegação do Reclamante de existência de diferenças de horas de trabalho realizado durante esse período e não devidamente pago, parte de premissa fática diversa da constante do acórdão regional. Logo, decisão em sentido diverso, na forma pretendida pelo Reclamante, importaria em revolver matéria fático-probatória, o que é inviável nos termos da Súmula n° 126 do TST. V . Ademais, embora o E. STF, no julgamento da ADI 5322 tenha declarado a inconstitucionalidade dos dispositivos da CLT que tratam do denominado tempo de espera e que autoriza o fracionamento do intervalo interjornada, em recente decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração, publicados no DJE em 29.10.2024, o Supremo Tribunal Federal, além de reafirmar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas, modulou os efeitos das inconstitucionalidades declaradas no julgamento da ADI 5322, determinando que os seus efeitos apenas fossem aplicáveis os fatos ocorridos a partir data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da referida ação, qual seja, dia 12.7.2023. VI. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante esteve vigente em período anterior à referida data, razão pela qual são plenamente aplicáveis as disposições contidas na CLT sobre o denominado "Tempo de espera" e "Intervalo interjornada", não sendo possível, nem por esse prisma, o processamento do recurso de revista do Reclamante. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000968-72.2022.5.02.0321, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. ART. 235-C, § 3º, DA CLT. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 5322 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 2. A controvérsia cinge-se em estabelecer se é aplicável ao caso em tela a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada do motorista. 3. Nos termos do art. 235-C, § 3º, da CLT, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. 4. Todavia, em relação à aplicação do referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, julgada em 3/7/2023, declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 3º do referido artigo, que prevê a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada do motorista. 5. Não obstante, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia ex nunc , a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 6. Nesse contexto, considerando que a vigência do contrato de trabalho (07/04/2022 a 03/06/2022) é anterior à data determinada pela Suprema Corte são indevidas as horas extras pretendidas a título de intervalo interjornada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010919-66.2022.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2025). AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA (JBS S.A.) . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar as razões do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (DENIS CLEBER DE OLIVEIRA) . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF . Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera,indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n.5322/DF declarou inconstitucional ' (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório ' . Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 12/01/2022, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-Ag-EDCiv-11527-46.2022.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVO FERREIRA LIMA

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