Resultados para "1000981-71.2025.5.02.0384" – Página 169 de 174

Processo nº 0804137-59.2023.8.20.5108

ID: 334168000

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804137-59.2023.8.20.5108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CAVALCANTI DE AGUIAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804137-59.2023.8.20.5108 Polo ativo DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804137-59.2023.8.20.5108 Polo ativo DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO R G DO NORTE Advogado(s): MILENA CAVALCANTI DE AGUIAR Polo passivo JOSE SANDOVAL DE FREITAS e outros Advogado(s): ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA, RODRIGO MOREIRA ALVES DE CARVALHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS FAZENDÁRIAS. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO/FINALIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (DATANORTE) contra sentença que reconheceu o direito dos autores à usucapião extraordinária de imóvel localizado no Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste, em Pau dos Ferros/RN. 2. A estatal alegou nulidade processual por ausência de citação pessoal em nome do representante legal e sustentou a imprescritibilidade do imóvel, sob o argumento de que se trata de bem público vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores por mais de 22 anos, bem como a ausência de destinação pública do imóvel, afastando os óbices à aquisição por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a citação realizada na origem foi válida, considerando a natureza jurídica da DATANORTE como sociedade de economia mista; (ii) se o imóvel objeto da lide possui natureza pública, o que impediria sua aquisição por usucapião; e (iii) se os requisitos legais para a usucapião extraordinária foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A DATANORTE, enquanto sociedade de economia mista, não goza das prerrogativas processuais fazendárias, sendo válida a citação realizada por carta registrada destinada à sede da estatal, conforme comprovado nos autos. 2. A ausência de apresentação de defesa pela estatal, após regularmente citada, configura revelia, nos termos do art. 346, p.u., do CPC. 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e ininterrupta, exercida por 15 anos, com ânimo de dono, independentemente de título e boa-fé, conforme o art. 1.238 do CC. 4. Os autores comprovaram posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 22 anos, mediante contrato particular de compra e venda e depoimentos colhidos em audiência. 5. Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, o imóvel em questão não possui afetação pública, considerando sua alienação originária pela extinta COHAB/RN e a ausência de destinação pública específica ou potencial. 6. Não há comprovação de que o imóvel esteja vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sendo insuficiente a mera alegação da estatal para afastar o direito à usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: 1. Imóveis pertencentes a sociedades de economia mista podem ser adquiridos por usucapião, desde que não estejam afetados a destinação pública específica ou potencial. 2. A posse contínua, pacífica e ininterrupta, exercida por mais de 15 anos, com ânimo de dono, é suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346, p.u., e 1.238; CC, art. 102; CF/1988, arts. 183, § 3º, e 191, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, AgInt no REsp 1.769.138/PR; TJRN, Apelação Cível 0000003-85.1994.8.20.0113, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 09.06.2021; TJRN, Apelação Cível 0112431-30.2014.8.20.0106, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 07.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, analisando a controvérsia inaugurada por José Sandoval de Freitas e Maria Alves de Freitas em desfavor da estatal, julgou procedente o pedido inicial de usucapião extraordinária pelos seguintes termos (Id. 27787563): “[…] Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer a aquisição do imóvel, por usucapião extraordinária, e, em consequência, DECLARAR o domínio dos autores JOSE SANDOVAL DE FREITAS e MARIA ALVES DE FREITAS sobre o imóvel localizado na Rua José Correia, nº 373, no bairro Princesinha do Oeste, Pau dos Ferros/RN, com área de 188,43 m², conforme planta e memorial descritivo de ID 108518836. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. [...]” Sustenta em suas razões recursais que: a) a decisão proferida pelo Juízo a quo não merece prosperar, pois está em total dissonância com as normas que regulam o presente caso, especialmente quanto à não configuração dos requisitos para o reconhecimento da propriedade da DATANORTE; b) a manutenção da sentença permitiria que a parte Apelada se locupletasse indevidamente de um bem de interesse de toda a população do Rio Grande do Norte, visto que o Estado possui 95% das ações da DATANORTE; c) A DATANORTE, como sociedade de economia mista, incorporou em 1995 diversas empresas extintas, incluindo a COHAB-RN, e passou a gerir o patrimônio do Estado e a administração dos créditos da extinta COHAB; d) Os bens de propriedade do Estado, e aqueles que, embora particulares, estejam sujeitos a limitações administrativas, constituem o domínio público. Os bens pertencentes a empresas estatais integram o patrimônio público lato sensu e, em caso de extinção da entidade, revertem ao ente estatal que a criou; e) As características dos bens submetidos ao regime jurídico de direito público incluem a inalienabilidade e a imprescritibilidade, conforme os artigos 100 a 102 do Código Civil, artigo 183, §3º da CF/88, artigo 191, parágrafo único da CF/88 e a Súmula 340 do STF; f) É pacífico nos tribunais que imóveis adquiridos por programas habitacionais possuem natureza pública, não sendo passíveis de usucapião; g) A intervenção da parte Ré no processo, mesmo após as alegações finais, deve ser aceita e considerada para o julgamento do mérito, conforme o parágrafo único do artigo 346 do CPC, que permite ao revel intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Além disso, a presunção de veracidade da revelia não se aplica quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação, nos termos do artigo 345, inciso I, do CPC e; h) Considerando que a DATANORTE é uma sociedade de economia mista com participação majoritária do Estado, e a ação envolve bem público, a citação deveria ter sido pessoal, por meio de mandado dirigido ao seu representante legal, conforme os artigos 183 e 247, inciso III, do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação de usucapião proposta em seu desfavor (Id. 27787567). Contrarrazões apresentadas ao Id. 27787575. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. De início, rejeito a tese anulatória relacionada a inobservância do dever processual de citação pessoal em nome do representante legal pela estatal. Pontuo que a Companhia de Processamento de Dados do RN – DATANORTE, nos termos do seu estatuto (Id. 27787571) constituiu-se como sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade por ações, autorizada sua criação pela Lei Estadual nº 4.528/1975, com arquivo do respectivo ato constitutivo na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte sob o nº 243.000.000-49. Tratando-se, portanto, de pessoa jurídica de direito privado, inaplicável a prerrogativa processual pretendida, sendo suficiente a citação pessoal realizada por carta registrada destinada a sede da estatal, efetivamente cumprida conforme se extrai da juntada do AR ao Id. 27787524. Logo, não gozando das prerrogativas próprias fazendárias, a citação realizada na origem é valida e, deixando a entidade de apresentar sua defesa depois de regularmente cientificada, a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe. A propósito, nos termos do art. 346, parágrafo único do CPC, a estatal apresentou manifestação após encerrada a instrução na origem, recebendo o processo no momento em que se encontrava, de modo que a prejudicialidade pela ausência de contraditório efetivo constitui desídia imputável a própria sociedade de economia mista. Superado o tópico, passo a adentrar o mérito. Advogam os autores terem adquirido o imóvel em discussão no ano de 2001, através de contrato de compra e venda firmado entre eles e os cessionários de direito originários e, desde então, exercem posse mansa e pacífica há mais de 22 anos, sem qualquer oposição da estatal, fato suficiente ao reconhecimento da usucapião extraordinária, com base no art. 1.238 do Código Civil. Em sentido contrário, a tese recursal da DATANORTE sustenta a imprescritibilidade do imóvel, ao argumento de que o bem que se pretende usucapir tem natureza pública, além de estar vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, circunstância que obstaria sua adquisição por usucapião. Cinge-se, portanto, a controvérsia em aferir se os autores preenchem os requisitos necessários à aquisição originária do imóvel por usucapião, impondo-se a análise da natureza do bem, se público ou privado, além do alegado óbice à regularização registral pela existência de dívida pendente sobre o imóvel pelo inadimplemento do financiamento assumido pelo cessionário originário. De início, destaco que a usucapião extraordinária exige o preenchimento de requisitos específicos, quais sejam: a posse contínua, pacífica e ininterrupta, exercida pelo prazo de quinze anos, com ânimo de dono, independentemente de título e boa-fé, conforme disciplina o art. 1.238 do Código Civil, sendo possível a redução do prazo aquisitivo para dez anos se comprovada a realização de benfeitorias ou moradia habitual no imóvel. Veja-se: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” De fato, os autores detém a posse ininterrupta do imóvel desde 2001, ou seja, há mais de 23 anos, além de pacífica e contínua, após celebração particular de compra e venda firmada com o então proprietário da coisa, conforme documentos anexados aos autos e depoimentos prestados em audiência na origem (Id. 27787556). A respeito dos argumentos apresentados pela companhia estatal, de fato, a aquisição de bens públicos por usucapião é vedada pelo ordenamento jurídico, conforme previsão contida no art. 102 do Código Civil1 e nos artigos 183, §3º2, e 191, parágrafo único3, da Constituição Federal. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, é claro ao dispor que os bens públicos, inclusive os dominicais, não podem ser adquiridos por usucapião, tratando-se inclusive de entendimento sumulado. “Súmula 340 do STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” Impõe-se, portanto, aferir se o imóvel em discussão enquadra-se como de natureza pública, considerando as especificidades do caso concreto. O bem em questão integra o “Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste” criando no ano de 1985 sob gestão da extinta Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte – COHAB/RN, cujos ativos e passivos foram assumidos pela DATANORTE. Conforme se infere do documento de Id. 27787153, o imóvel foi alienado originalmente pela COHAB/RN, através de financiamento dentro do programa de habitação em específico, para Vera Lúcia Leite da Silva que, em meados de 1997, firmou contrato particular de cessão de direitos e assunção de dívida transferindo para José de Arimatéia da Silva e outra os direitos reais respectivos, que, por sua vez, transferiu o imóvel em agosto/2001 aos autores desta ação de usucapião (escritura particular de compra e venda – Id. 27787143), estando a propriedade ainda em nome da sociedade sucessora. A situação do imóvel está devidamente individualizada na certidão de Id. 27787147: “CERTIFICO, para fins de direito, que revendo o arquivo deste 1º Cartório, constatei que o imóvel consistente de uma Casa Residencial, situada na Rua José Correia, coletada sob o n. 373, Bairro Princesinha do Oeste – Pau dos Ferros/RN, Cadastro Imobiliário n. 1000981, encravada em terreno que mede uma área total de 236,00m²; não se acha individualizado neste Registro Imobiliário, sendo o mesmo imóvel parte integrante do Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste, nesta cidade, registrado na matrícula 768, deste 1º Cartório, tendo como proprietária a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – DATANORTE (CNPJ/MF n. 08.418.634/0001-70), legítima sucessora da extinta COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO RIO GRANDE DO NORTE – COHAB/RN.” Embora os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública não sejam passíveis de usucapião quando sujeitos à destinação pública, sendo este inclusive o entendimento do STJ firmado no julgamento do AgInt no REsp 1.769.138/PR, considerando a alienação originária do bem a terceiro pela COHAB/RN e as várias relações negociais posteriores, extrai-se que o imóvel, há muito, não está afetado diretamente ou indiretamente a finalidade pública específica ou potencial sequer da companhia de habitação sucedida, mesmo porque extinta. A propósito, não se cogita que o bem citado mantém qualquer destinação pública específica, para atender a eventuais necessidades da Administração Pública, ou genérica, na realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária, inclusive porque o conjunto habitacional foi concluído há quase quatro décadas. Em reforço, acosto precedentes desta Corte Estadual no mesmo sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (DATANORTE). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI E DA POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS DOS APELADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000003-85.1994.8.20.0113, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/06/2021, PUBLICADO em 23/06/2021)." "DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (DATANORTE). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI E DA POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0112431-30.2014.8.20.0106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/10/2020, PUBLICADO em 08/10/2020)." Não se observando ao caso a supremacia do interesse público e o potencial uso do bem para atender a alguma finalidade pública, tratando-se, portanto, de bom passível de usucapião, desafetado de qualquer interesse público ou social. No mais, embora o STJ, a exemplo do caso julgado no REsp 1874632-AL, considere que o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH equipara-se a bem de natureza público, conferindo-se a ele idêntica proteção jurídica como se pertencente à própria administração pública, porquanto afetados à prestação de serviço público, o que lhes confere a característica de imprescritibilidade e, por conseguinte, a insusceptibilidade aquisitiva por usucapião. À espécie, contudo, não há elementos suficientes nos autos que permitam a conclusão segura de que o imóvel estivesse vinculado, através de financiamento pendente, ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Mesmo em alegações finais, oportunidade em que poderia trazer aos autos documentos relevantes ao esclarecimento da lide, a estatal não juntou o contrato de alienação originário firmado pela companhia de habitação ou prova da existência de débito relacionado a financiamento sobre o bem. Assim, embora seja possível deduzir, inclusive pelo próprio estatuto da DATANORTE, sua atuação e integração no sistema habitacional, não há como presumir que o imóvel em específico, originariamente pertencente a COHAB/RN, estava, de fato, atrelado ao SFH, não sendo razoável que tal incerteza sirva de óbice ao direito fundamental de moradia pretendido pelos autores. Ante o exposto, conheço e nego provimento a apelação cível interposta pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE, mantendo-se o julgado de origem pelos seus próprios termos e fundamentos. Com o resultado, majoro os honorários de sucumbência arbitrados no primeiro grau para 12%, nos termos do § 11º do CPC. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator 1 Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. 2 Art. 183 […] § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 3 Art. 191 […] Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025893-71.2004.4.01.3400

ID: 318803920

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0025893-71.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE RODRIGUES BATISTA ROSSELITO CORREA PARRA RRB SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SERGIO DE OTERO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIXMER VALLINI NETTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA DIAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025893-71.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025893-71.2004.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025893-71.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025893-71.2004.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSSELITO CORREA PARRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331 e DIXMER VALLINI NETTO - DF17845-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0025893-71.2004.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434439592, mediante os quais sustenta a ocorrência de omissões e contradições, concernentes (a) às inovações introduzidas pela Lei 14.230/2021, (b) ao princípio da não surpresa e (c) à existência de dolo dos embargados, bem assim de prejuízo ao erário. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0025893-71.2004.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante, considerando que, relativamente aos dois primeiros pontos suscitados, consta expressamente do voto condutor do acórdão o seguinte: Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, inicialmente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos artigos. 9º, 10 e 11. Em segundo lugar, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, §4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. De outra parte, sobre o dolo dos embargados e sobre o prejuízo ao erário, consta o seguinte do mesmo voto: No caso, a sentença considerou provada a existência de uma associação criminosa entre os apelantes com vistas ao enriquecimento ilícito e favorecimento pessoal de SERGIO OTERO, então presidente do SERPRO, e de sua companheira ROSANE RODRIGUES BATISTA, às custas do patrimônio da empresa pública. No tocante à imputação de enriquecimento ilícito e dano ao erário, a magistrada concluiu o seguinte (ID. 20770421, p. 150): Do contexto dos autos, com relevo na instrução probatória, ressai verdadeira associação criminosa, orquestrada pelos réus Sérgio e Rosane, em conluio com os demais réus e empresas vinculadas ao SERPRO e à pessoa de Rosane, ora por vínculos contratuais, ora com vínculos jurídicos relativos à propriedade ou gerência. A associação dos réus visava ao lucro fácil, através de contratos e favorecimentos a outras empresas, essas, por sua vez, vinculadas à companheira do réu Sérgio, a Sra. Rosane, ações que tinham como principal alvo o patrimônio público do SERPRO, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Fazenda. O réu Sérgio de Otero Ribeiro, como presidente do SERPRO, garantia que os contratos, quase sempre sem licitação, favorecessem empresas vinculadas à sua companheira Rosane, assegurando assim o retorno das vantagens advindas desses contratos, vantagens efetivadas na forma de salários com as empresas contratantes, percentuais incidentes sobre os valores dos contratos, festas de aniversários com gastos vultosos, pacotes de viagens ao exterior, presentes, a exemplo do avião que teria sido presenteado ao Sr. Sérgio, pela sua companheira Rosane, além de compra de terreno através de empresa corré. Em seu depoimento, transcrito às fls. 11-17, prestado ao Ministério Público Federal, o Sr. Sérgio confirma que convive maritalmente com a corré Rosane Rodrigues Batista, desde 1996, e que ela tem uma empresa denominada RRB serviços de Informática. Confirma o depoente ter conhecimento que tal firma prestava serviços á empresa PROLAN, admitindo, inclusive os múltiplos contratos entre a PROLAN e o SERPRO, no período que presidia essa empresa, computando-se de sua narrativa, um total de 10 (dez) contratos e 25 aditivos, sendo que somente no primeiro foi observada a forma de licitação, sendo que para os demais contratos e aditivos a contratação foi direta ou por inexigibilidade ou dispensa de licitação. A sentença, porém, não pode prevalecer diante da inexistência de comprovação da efetiva lesão ao patrimônio público, e desconsideração das provas que apontam para a regularidade dos contratos mantidos pelo SERPRO. Não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, uma vez que não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público. Nesse sentido, necessário considerar que o TCU procedeu à Tomada de Contas Especial, após relatório de inspeção realizado no SERPRO, “com o objetivo de examinar os contratos celebrados entre a referida entidade e a empresa PROLAN Soluções Integradas S/A, em face de irregularidades noticiadas na imprensa”. Referida Tomada de Contas Especial teve por conclusão, após acolhimento de recurso de reconsideração interposto por SÉRGIO OTERO RIBEIRO e PROLAN Soluções Integradas S.A., dentre outros recorrentes, o julgamentodas contas do primeiro regulares com ressalvas. O julgamento é relativo ao exercício do ano de 1996 (ID 20770418, p. 22/86). Não há informações nos autos atinentes a julgamentos do TCU das contas de SÉRGIO OTERO dos exercícios dos anos de 1997 a 2000. Da mesma forma, em 2014 foram juntados aos autos os relatórios finais do processo administrativo nº 10168.003053/00-15, “para apurar fatos noticiados na imprensa, ocorridos no âmbito do Serpro durante a gestão do então Presidente, Sr. Sérgio de Otero Ribeiro”. O procedimento foi instaurado no ano 2000, sem que tenha sido localizado pelo Ministério da Fazenda “eventual decisão proferida naqueles autos” (ID 20770438, p. 62/193). Assim, as irregularidades apresentadas não configuraramdano ao erário, uma vez que a lesão deve ser efetivamente comprovada, vedada a presunção. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in reipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. (...) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa a proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal conv. Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico dos apelantes na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Nesta toada, aponto o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, VIII E XI, E ART 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM APOIO EM PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DATA RETROATIVA. COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 17-C, VII, § 3º, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 9. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 10. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12. Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pela ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 13. Remessa necessária não conhecida e apelação do MPF improvida. (AC 0029872-69.2013.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 26/05/2023) Inexistentes as sustentadas omissões, assim como qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0025893-71.2004.4.01.3400 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434439592 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissões. Ademais, não há qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0025893-71.2004.4.01.3400

ID: 318803927

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0025893-71.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE RODRIGUES BATISTA ROSSELITO CORREA PARRA RRB SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SERGIO DE OTERO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIXMER VALLINI NETTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA DIAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025893-71.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025893-71.2004.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025893-71.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025893-71.2004.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSSELITO CORREA PARRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331 e DIXMER VALLINI NETTO - DF17845-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0025893-71.2004.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434439592, mediante os quais sustenta a ocorrência de omissões e contradições, concernentes (a) às inovações introduzidas pela Lei 14.230/2021, (b) ao princípio da não surpresa e (c) à existência de dolo dos embargados, bem assim de prejuízo ao erário. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0025893-71.2004.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante, considerando que, relativamente aos dois primeiros pontos suscitados, consta expressamente do voto condutor do acórdão o seguinte: Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, inicialmente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos artigos. 9º, 10 e 11. Em segundo lugar, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, §4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. De outra parte, sobre o dolo dos embargados e sobre o prejuízo ao erário, consta o seguinte do mesmo voto: No caso, a sentença considerou provada a existência de uma associação criminosa entre os apelantes com vistas ao enriquecimento ilícito e favorecimento pessoal de SERGIO OTERO, então presidente do SERPRO, e de sua companheira ROSANE RODRIGUES BATISTA, às custas do patrimônio da empresa pública. No tocante à imputação de enriquecimento ilícito e dano ao erário, a magistrada concluiu o seguinte (ID. 20770421, p. 150): Do contexto dos autos, com relevo na instrução probatória, ressai verdadeira associação criminosa, orquestrada pelos réus Sérgio e Rosane, em conluio com os demais réus e empresas vinculadas ao SERPRO e à pessoa de Rosane, ora por vínculos contratuais, ora com vínculos jurídicos relativos à propriedade ou gerência. A associação dos réus visava ao lucro fácil, através de contratos e favorecimentos a outras empresas, essas, por sua vez, vinculadas à companheira do réu Sérgio, a Sra. Rosane, ações que tinham como principal alvo o patrimônio público do SERPRO, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Fazenda. O réu Sérgio de Otero Ribeiro, como presidente do SERPRO, garantia que os contratos, quase sempre sem licitação, favorecessem empresas vinculadas à sua companheira Rosane, assegurando assim o retorno das vantagens advindas desses contratos, vantagens efetivadas na forma de salários com as empresas contratantes, percentuais incidentes sobre os valores dos contratos, festas de aniversários com gastos vultosos, pacotes de viagens ao exterior, presentes, a exemplo do avião que teria sido presenteado ao Sr. Sérgio, pela sua companheira Rosane, além de compra de terreno através de empresa corré. Em seu depoimento, transcrito às fls. 11-17, prestado ao Ministério Público Federal, o Sr. Sérgio confirma que convive maritalmente com a corré Rosane Rodrigues Batista, desde 1996, e que ela tem uma empresa denominada RRB serviços de Informática. Confirma o depoente ter conhecimento que tal firma prestava serviços á empresa PROLAN, admitindo, inclusive os múltiplos contratos entre a PROLAN e o SERPRO, no período que presidia essa empresa, computando-se de sua narrativa, um total de 10 (dez) contratos e 25 aditivos, sendo que somente no primeiro foi observada a forma de licitação, sendo que para os demais contratos e aditivos a contratação foi direta ou por inexigibilidade ou dispensa de licitação. A sentença, porém, não pode prevalecer diante da inexistência de comprovação da efetiva lesão ao patrimônio público, e desconsideração das provas que apontam para a regularidade dos contratos mantidos pelo SERPRO. Não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, uma vez que não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público. Nesse sentido, necessário considerar que o TCU procedeu à Tomada de Contas Especial, após relatório de inspeção realizado no SERPRO, “com o objetivo de examinar os contratos celebrados entre a referida entidade e a empresa PROLAN Soluções Integradas S/A, em face de irregularidades noticiadas na imprensa”. Referida Tomada de Contas Especial teve por conclusão, após acolhimento de recurso de reconsideração interposto por SÉRGIO OTERO RIBEIRO e PROLAN Soluções Integradas S.A., dentre outros recorrentes, o julgamentodas contas do primeiro regulares com ressalvas. O julgamento é relativo ao exercício do ano de 1996 (ID 20770418, p. 22/86). Não há informações nos autos atinentes a julgamentos do TCU das contas de SÉRGIO OTERO dos exercícios dos anos de 1997 a 2000. Da mesma forma, em 2014 foram juntados aos autos os relatórios finais do processo administrativo nº 10168.003053/00-15, “para apurar fatos noticiados na imprensa, ocorridos no âmbito do Serpro durante a gestão do então Presidente, Sr. Sérgio de Otero Ribeiro”. O procedimento foi instaurado no ano 2000, sem que tenha sido localizado pelo Ministério da Fazenda “eventual decisão proferida naqueles autos” (ID 20770438, p. 62/193). Assim, as irregularidades apresentadas não configuraramdano ao erário, uma vez que a lesão deve ser efetivamente comprovada, vedada a presunção. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in reipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. (...) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa a proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal conv. Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico dos apelantes na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Nesta toada, aponto o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, VIII E XI, E ART 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM APOIO EM PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DATA RETROATIVA. COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 17-C, VII, § 3º, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 9. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 10. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12. Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pela ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 13. Remessa necessária não conhecida e apelação do MPF improvida. (AC 0029872-69.2013.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 26/05/2023) Inexistentes as sustentadas omissões, assim como qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0025893-71.2004.4.01.3400 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434439592 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissões. Ademais, não há qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025893-71.2004.4.01.3400

ID: 318803931

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0025893-71.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE RODRIGUES BATISTA ROSSELITO CORREA PARRA RRB SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SERGIO DE OTERO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIXMER VALLINI NETTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA DIAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025893-71.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025893-71.2004.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025893-71.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025893-71.2004.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSSELITO CORREA PARRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331 e DIXMER VALLINI NETTO - DF17845-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0025893-71.2004.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434439592, mediante os quais sustenta a ocorrência de omissões e contradições, concernentes (a) às inovações introduzidas pela Lei 14.230/2021, (b) ao princípio da não surpresa e (c) à existência de dolo dos embargados, bem assim de prejuízo ao erário. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0025893-71.2004.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante, considerando que, relativamente aos dois primeiros pontos suscitados, consta expressamente do voto condutor do acórdão o seguinte: Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, inicialmente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos artigos. 9º, 10 e 11. Em segundo lugar, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, §4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. De outra parte, sobre o dolo dos embargados e sobre o prejuízo ao erário, consta o seguinte do mesmo voto: No caso, a sentença considerou provada a existência de uma associação criminosa entre os apelantes com vistas ao enriquecimento ilícito e favorecimento pessoal de SERGIO OTERO, então presidente do SERPRO, e de sua companheira ROSANE RODRIGUES BATISTA, às custas do patrimônio da empresa pública. No tocante à imputação de enriquecimento ilícito e dano ao erário, a magistrada concluiu o seguinte (ID. 20770421, p. 150): Do contexto dos autos, com relevo na instrução probatória, ressai verdadeira associação criminosa, orquestrada pelos réus Sérgio e Rosane, em conluio com os demais réus e empresas vinculadas ao SERPRO e à pessoa de Rosane, ora por vínculos contratuais, ora com vínculos jurídicos relativos à propriedade ou gerência. A associação dos réus visava ao lucro fácil, através de contratos e favorecimentos a outras empresas, essas, por sua vez, vinculadas à companheira do réu Sérgio, a Sra. Rosane, ações que tinham como principal alvo o patrimônio público do SERPRO, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Fazenda. O réu Sérgio de Otero Ribeiro, como presidente do SERPRO, garantia que os contratos, quase sempre sem licitação, favorecessem empresas vinculadas à sua companheira Rosane, assegurando assim o retorno das vantagens advindas desses contratos, vantagens efetivadas na forma de salários com as empresas contratantes, percentuais incidentes sobre os valores dos contratos, festas de aniversários com gastos vultosos, pacotes de viagens ao exterior, presentes, a exemplo do avião que teria sido presenteado ao Sr. Sérgio, pela sua companheira Rosane, além de compra de terreno através de empresa corré. Em seu depoimento, transcrito às fls. 11-17, prestado ao Ministério Público Federal, o Sr. Sérgio confirma que convive maritalmente com a corré Rosane Rodrigues Batista, desde 1996, e que ela tem uma empresa denominada RRB serviços de Informática. Confirma o depoente ter conhecimento que tal firma prestava serviços á empresa PROLAN, admitindo, inclusive os múltiplos contratos entre a PROLAN e o SERPRO, no período que presidia essa empresa, computando-se de sua narrativa, um total de 10 (dez) contratos e 25 aditivos, sendo que somente no primeiro foi observada a forma de licitação, sendo que para os demais contratos e aditivos a contratação foi direta ou por inexigibilidade ou dispensa de licitação. A sentença, porém, não pode prevalecer diante da inexistência de comprovação da efetiva lesão ao patrimônio público, e desconsideração das provas que apontam para a regularidade dos contratos mantidos pelo SERPRO. Não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, uma vez que não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público. Nesse sentido, necessário considerar que o TCU procedeu à Tomada de Contas Especial, após relatório de inspeção realizado no SERPRO, “com o objetivo de examinar os contratos celebrados entre a referida entidade e a empresa PROLAN Soluções Integradas S/A, em face de irregularidades noticiadas na imprensa”. Referida Tomada de Contas Especial teve por conclusão, após acolhimento de recurso de reconsideração interposto por SÉRGIO OTERO RIBEIRO e PROLAN Soluções Integradas S.A., dentre outros recorrentes, o julgamentodas contas do primeiro regulares com ressalvas. O julgamento é relativo ao exercício do ano de 1996 (ID 20770418, p. 22/86). Não há informações nos autos atinentes a julgamentos do TCU das contas de SÉRGIO OTERO dos exercícios dos anos de 1997 a 2000. Da mesma forma, em 2014 foram juntados aos autos os relatórios finais do processo administrativo nº 10168.003053/00-15, “para apurar fatos noticiados na imprensa, ocorridos no âmbito do Serpro durante a gestão do então Presidente, Sr. Sérgio de Otero Ribeiro”. O procedimento foi instaurado no ano 2000, sem que tenha sido localizado pelo Ministério da Fazenda “eventual decisão proferida naqueles autos” (ID 20770438, p. 62/193). Assim, as irregularidades apresentadas não configuraramdano ao erário, uma vez que a lesão deve ser efetivamente comprovada, vedada a presunção. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in reipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. (...) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa a proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal conv. Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico dos apelantes na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Nesta toada, aponto o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, VIII E XI, E ART 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM APOIO EM PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DATA RETROATIVA. COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 17-C, VII, § 3º, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 9. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 10. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12. Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pela ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 13. Remessa necessária não conhecida e apelação do MPF improvida. (AC 0029872-69.2013.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 26/05/2023) Inexistentes as sustentadas omissões, assim como qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0025893-71.2004.4.01.3400 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434439592 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissões. Ademais, não há qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025893-71.2004.4.01.3400

ID: 318803937

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0025893-71.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE RODRIGUES BATISTA ROSSELITO CORREA PARRA RRB SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SERGIO DE OTERO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIXMER VALLINI NETTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA DIAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025893-71.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025893-71.2004.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025893-71.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025893-71.2004.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSSELITO CORREA PARRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331 e DIXMER VALLINI NETTO - DF17845-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0025893-71.2004.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434439592, mediante os quais sustenta a ocorrência de omissões e contradições, concernentes (a) às inovações introduzidas pela Lei 14.230/2021, (b) ao princípio da não surpresa e (c) à existência de dolo dos embargados, bem assim de prejuízo ao erário. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0025893-71.2004.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante, considerando que, relativamente aos dois primeiros pontos suscitados, consta expressamente do voto condutor do acórdão o seguinte: Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, inicialmente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos artigos. 9º, 10 e 11. Em segundo lugar, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, §4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. De outra parte, sobre o dolo dos embargados e sobre o prejuízo ao erário, consta o seguinte do mesmo voto: No caso, a sentença considerou provada a existência de uma associação criminosa entre os apelantes com vistas ao enriquecimento ilícito e favorecimento pessoal de SERGIO OTERO, então presidente do SERPRO, e de sua companheira ROSANE RODRIGUES BATISTA, às custas do patrimônio da empresa pública. No tocante à imputação de enriquecimento ilícito e dano ao erário, a magistrada concluiu o seguinte (ID. 20770421, p. 150): Do contexto dos autos, com relevo na instrução probatória, ressai verdadeira associação criminosa, orquestrada pelos réus Sérgio e Rosane, em conluio com os demais réus e empresas vinculadas ao SERPRO e à pessoa de Rosane, ora por vínculos contratuais, ora com vínculos jurídicos relativos à propriedade ou gerência. A associação dos réus visava ao lucro fácil, através de contratos e favorecimentos a outras empresas, essas, por sua vez, vinculadas à companheira do réu Sérgio, a Sra. Rosane, ações que tinham como principal alvo o patrimônio público do SERPRO, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Fazenda. O réu Sérgio de Otero Ribeiro, como presidente do SERPRO, garantia que os contratos, quase sempre sem licitação, favorecessem empresas vinculadas à sua companheira Rosane, assegurando assim o retorno das vantagens advindas desses contratos, vantagens efetivadas na forma de salários com as empresas contratantes, percentuais incidentes sobre os valores dos contratos, festas de aniversários com gastos vultosos, pacotes de viagens ao exterior, presentes, a exemplo do avião que teria sido presenteado ao Sr. Sérgio, pela sua companheira Rosane, além de compra de terreno através de empresa corré. Em seu depoimento, transcrito às fls. 11-17, prestado ao Ministério Público Federal, o Sr. Sérgio confirma que convive maritalmente com a corré Rosane Rodrigues Batista, desde 1996, e que ela tem uma empresa denominada RRB serviços de Informática. Confirma o depoente ter conhecimento que tal firma prestava serviços á empresa PROLAN, admitindo, inclusive os múltiplos contratos entre a PROLAN e o SERPRO, no período que presidia essa empresa, computando-se de sua narrativa, um total de 10 (dez) contratos e 25 aditivos, sendo que somente no primeiro foi observada a forma de licitação, sendo que para os demais contratos e aditivos a contratação foi direta ou por inexigibilidade ou dispensa de licitação. A sentença, porém, não pode prevalecer diante da inexistência de comprovação da efetiva lesão ao patrimônio público, e desconsideração das provas que apontam para a regularidade dos contratos mantidos pelo SERPRO. Não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, uma vez que não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público. Nesse sentido, necessário considerar que o TCU procedeu à Tomada de Contas Especial, após relatório de inspeção realizado no SERPRO, “com o objetivo de examinar os contratos celebrados entre a referida entidade e a empresa PROLAN Soluções Integradas S/A, em face de irregularidades noticiadas na imprensa”. Referida Tomada de Contas Especial teve por conclusão, após acolhimento de recurso de reconsideração interposto por SÉRGIO OTERO RIBEIRO e PROLAN Soluções Integradas S.A., dentre outros recorrentes, o julgamentodas contas do primeiro regulares com ressalvas. O julgamento é relativo ao exercício do ano de 1996 (ID 20770418, p. 22/86). Não há informações nos autos atinentes a julgamentos do TCU das contas de SÉRGIO OTERO dos exercícios dos anos de 1997 a 2000. Da mesma forma, em 2014 foram juntados aos autos os relatórios finais do processo administrativo nº 10168.003053/00-15, “para apurar fatos noticiados na imprensa, ocorridos no âmbito do Serpro durante a gestão do então Presidente, Sr. Sérgio de Otero Ribeiro”. O procedimento foi instaurado no ano 2000, sem que tenha sido localizado pelo Ministério da Fazenda “eventual decisão proferida naqueles autos” (ID 20770438, p. 62/193). Assim, as irregularidades apresentadas não configuraramdano ao erário, uma vez que a lesão deve ser efetivamente comprovada, vedada a presunção. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in reipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. (...) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa a proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal conv. Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico dos apelantes na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Nesta toada, aponto o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, VIII E XI, E ART 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM APOIO EM PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DATA RETROATIVA. COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 17-C, VII, § 3º, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 9. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 10. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12. Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pela ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 13. Remessa necessária não conhecida e apelação do MPF improvida. (AC 0029872-69.2013.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 26/05/2023) Inexistentes as sustentadas omissões, assim como qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0025893-71.2004.4.01.3400 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434439592 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissões. Ademais, não há qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aliance Administradora De Imoveis Ltda x Teixeirinha Jose Ramos

ID: 319753345

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000981-96.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

TEIXEIRINHA JOSE RAMOS

Notificação

Advogados:

DANIEL KAKIONIS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ETCiv 1000981-96.2025.5.02.0602 EMBARGANTE: ALIANCE ADMINISTRADORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ETCiv 1000981-96.2025.5.02.0602 EMBARGANTE: ALIANCE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EMBARGADO: TEIXEIRINHA JOSE RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07b0a88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.São Paulo, 07 de julho de 2025.CARLOS ALBERTO PACHECO TORRES DE CASTRO. Vistos etc.. Diante da renúncia, exclua-se os patronos #id:9984dec. Os embargantes VICTOR VITALE e FLÁVIO MARQUES, sócios da ALIANCE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, sustentam que os imóveis abaixo relacionados estão com registro de indisponibilidade em razão do processo principal 1000645-63.2023.5.02.0602 em que o Embargado TEIXEIRINHA JOSE RAMOS executa a ré FORÇA E VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA: "i- Matrícula 206.474 - IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 03, localizada no Térreo, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,468M?, totalizando a área construída de 45,718m?, área privativa descoberta de 2,310m?, área comum descoberta de 3,686m?, perfazendo a área total de 51,714m?, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,040162. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LIDA, CNPJ mw 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; ii- Matrícula 206.476 - IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 05, localizada no Térreo, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,468Mm?, totalizando a área construída de 45,718MY, área privativa descoberta de 2,310m?, área comum descoberta de 3,686m?, perfazendo a área total de 51,714m?, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,040162. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ mw 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; iii- “Matrícula 206.481 - IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 15, localizada no 1º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,266M?, totalizando a área construída de 45,516m?, área comum descoberta de 3,614m?, perfazendo a área total de 49,130mYº, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039387. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; iv- "Matrícula 206.482 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 16, localizada no 1º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,266Mm?, totalizando a área construída de 45,516m?, área comum descoberta de 3,614m?, perfazendo a área total de 49,130m”, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039387. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; v- “Matrícula 206.483 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 21, localizada no 2º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,280m?, área comum coberta de 10,275m?, totalizando a área construída de 45,555m?, área comum descoberta de 3,618m?º, perfazendo a área total de 49,173m”, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039421. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; vi- "Matrícula 206.487 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 25, localizada no 2º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,266Mm?, totalizando a área construída de 45,516m?, área comum descoberta de 3,614m?, perfazendo a área total de 49,130m, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039387. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; vii- Matrícula 206.488 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 26, localizada no 2º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,266M?, totalizando a área construída de 45,516m?, área comum descoberta de 3,614m?, perfazendo a área total de 49,130m”, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039387. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaqueray nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; viii- Matrícula 206.489 -— IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 31, localizada no 3º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 44,120m?, área comum coberta de 17,622M, totalizando a área construída de 61,742M?, área privativa descoberta de 23,840m?, área comum descoberta de 6,206m?, perfazendo a área total de 91,788m?, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,067612. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LIDA, CNPJ mw 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; ix- “Matrícula 206.493 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 42, localizada no 4º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 34,720m?, área comum coberta de 9,867m?, totalizando a área construída de 44,587m?, área comum descoberta de 3,474n, perfazendo a área total de 48,061m?, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,037856. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste e; x- "Matrícula 206.494 - IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 43, localizada no 4º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 44,180m?, área comum coberta de 12,443M?, totalizando a área construída de 56,623M?, área comum descoberta de 4,38lm?, perfazendo a área total de 61,004nº, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,047740. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023," Sustentam que são adquirentes de boa fé dos bens supra, em razão do INSTRUMENTO PARTICULAR DE RATIFICAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO, juntado sob Id b0cce6f. Os embargantes, observando-se os termos do contrato acima, comprovam a aquisição do bem em data anterior à distribuição do processo principal em 12/04/2023, não impugnado pelo embargado. Não obstante a ausência de registro na matrícula do imóvel, constata-se que o imóvel não mais incorporava o patrimônio da empresa executada, diante das condições detalhadas no contrato. Da análise dos autos do processo principal, verifica-se que em 22/04/2024, sob o ID daf44ec, houve o registro de indisponibilidade dos bens acima indicados Temos, portanto, que a aquisição do bem é anterior à distribuição da ação, a comprovar que a aquisição se deu de boa-fé. Com efeito, por toda documentação acostada e por nenhuma outra prova produzida no sentido contrário, resta evidente que os terceiros adquiriram o imóvel de boa-fé, razão pela qual não há de se falar em fraude à execução. Dessarte, independentemente da formalidade do registro do título aquisitivo, considero os embargantes adquirentes de boa-fé, já que à época da assinatura contratual, os bens estavam livres de qualquer ônus. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado nos presentes EMBARGOS DE TERCEIROS para determinar, após o trânsito em julgado da presente decisão, a retirada da indisponibilidade no registro dos imóveis: "i- Matrícula 206.474 - IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 03, localizada no Térreo, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,468M?, totalizando a área construída de 45,718m?, área privativa descoberta de 2,310m?, área comum descoberta de 3,686m?, perfazendo a área total de 51,714m?, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,040162. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LIDA, CNPJ mw 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; ii- Matrícula 206.476 - IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 05, localizada no Térreo, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,468Mm?, totalizando a área construída de 45,718MY, área privativa descoberta de 2,310m?, área comum descoberta de 3,686m?, perfazendo a área total de 51,714m?, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,040162. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ mw 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; iii- “Matrícula 206.481 - IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 15, localizada no 1º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,266M?, totalizando a área construída de 45,516m?, área comum descoberta de 3,614m?, perfazendo a área total de 49,130mYº, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039387. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; iv- "Matrícula 206.482 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 16, localizada no 1º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,266Mm?, totalizando a área construída de 45,516m?, área comum descoberta de 3,614m?, perfazendo a área total de 49,130m”, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039387. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; v- “Matrícula 206.483 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 21, localizada no 2º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,280m?, área comum coberta de 10,275m?, totalizando a área construída de 45,555m?, área comum descoberta de 3,618m?º, perfazendo a área total de 49,173m”, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039421. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; vi- "Matrícula 206.487 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 25, localizada no 2º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,266Mm?, totalizando a área construída de 45,516m?, área comum descoberta de 3,614m?, perfazendo a área total de 49,130m, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039387. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; vii- Matrícula 206.488 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 26, localizada no 2º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,266M?, totalizando a área construída de 45,516m?, área comum descoberta de 3,614m?, perfazendo a área total de 49,130m”, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039387. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaqueray nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; viii- Matrícula 206.489 -— IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 31, localizada no 3º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 44,120m?, área comum coberta de 17,622M, totalizando a área construída de 61,742M?, área privativa descoberta de 23,840m?, área comum descoberta de 6,206m?, perfazendo a área total de 91,788m?, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,067612. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LIDA, CNPJ mw 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; ix- “Matrícula 206.493 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 42, localizada no 4º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 34,720m?, área comum coberta de 9,867m?, totalizando a área construída de 44,587m?, área comum descoberta de 3,474n, perfazendo a área total de 48,061m?, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,037856. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste e; x- "Matrícula 206.494 - IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 43, localizada no 4º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 44,180m?, área comum coberta de 12,443M?, totalizando a área construída de 56,623M?, área comum descoberta de 4,38lm?, perfazendo a área total de 61,004nº, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,047740. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023," EXCLUSIVAMENTE em relação ao processo 1000645-63.2023.5.02.0602, bem como determino o levantamento de eventual penhora realizada sobre os bens. Transitado em julgado, certifique-se nos autos, proceda-se o levantamento da penhora, bem como a retirada da indisponibilidade dos bens, conforme acima. Os Embargos de Terceiro, por se tratar de incidente processual da execução no processo do trabalho, resta indevido o pagamento de honorários sucumbenciais. Junte-se a presente decisão no processo principal. Após, arquivem-se os autos. Custas a cargo do executado, no importe de R$44,26, nos termos do art.789-A, V da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. S.Paulo, data supra, Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aliance Administradora De Imoveis Ltda x Teixeirinha Jose Ramos

ID: 319753356

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000981-96.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

TEIXEIRINHA JOSE RAMOS

Notificação

Advogados:

DANIEL KAKIONIS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ETCiv 1000981-96.2025.5.02.0602 EMBARGANTE: ALIANCE ADMINISTRADORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ETCiv 1000981-96.2025.5.02.0602 EMBARGANTE: ALIANCE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EMBARGADO: TEIXEIRINHA JOSE RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07b0a88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.São Paulo, 07 de julho de 2025.CARLOS ALBERTO PACHECO TORRES DE CASTRO. Vistos etc.. Diante da renúncia, exclua-se os patronos #id:9984dec. Os embargantes VICTOR VITALE e FLÁVIO MARQUES, sócios da ALIANCE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, sustentam que os imóveis abaixo relacionados estão com registro de indisponibilidade em razão do processo principal 1000645-63.2023.5.02.0602 em que o Embargado TEIXEIRINHA JOSE RAMOS executa a ré FORÇA E VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA: "i- Matrícula 206.474 - IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 03, localizada no Térreo, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,468M?, totalizando a área construída de 45,718m?, área privativa descoberta de 2,310m?, área comum descoberta de 3,686m?, perfazendo a área total de 51,714m?, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,040162. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LIDA, CNPJ mw 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; ii- Matrícula 206.476 - IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 05, localizada no Térreo, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,468Mm?, totalizando a área construída de 45,718MY, área privativa descoberta de 2,310m?, área comum descoberta de 3,686m?, perfazendo a área total de 51,714m?, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,040162. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ mw 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; iii- “Matrícula 206.481 - IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 15, localizada no 1º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,266M?, totalizando a área construída de 45,516m?, área comum descoberta de 3,614m?, perfazendo a área total de 49,130mYº, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039387. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; iv- "Matrícula 206.482 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 16, localizada no 1º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,266Mm?, totalizando a área construída de 45,516m?, área comum descoberta de 3,614m?, perfazendo a área total de 49,130m”, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039387. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; v- “Matrícula 206.483 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 21, localizada no 2º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,280m?, área comum coberta de 10,275m?, totalizando a área construída de 45,555m?, área comum descoberta de 3,618m?º, perfazendo a área total de 49,173m”, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039421. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; vi- "Matrícula 206.487 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 25, localizada no 2º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,266Mm?, totalizando a área construída de 45,516m?, área comum descoberta de 3,614m?, perfazendo a área total de 49,130m, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039387. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; vii- Matrícula 206.488 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 26, localizada no 2º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,266M?, totalizando a área construída de 45,516m?, área comum descoberta de 3,614m?, perfazendo a área total de 49,130m”, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039387. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaqueray nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; viii- Matrícula 206.489 -— IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 31, localizada no 3º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 44,120m?, área comum coberta de 17,622M, totalizando a área construída de 61,742M?, área privativa descoberta de 23,840m?, área comum descoberta de 6,206m?, perfazendo a área total de 91,788m?, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,067612. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LIDA, CNPJ mw 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; ix- “Matrícula 206.493 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 42, localizada no 4º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 34,720m?, área comum coberta de 9,867m?, totalizando a área construída de 44,587m?, área comum descoberta de 3,474n, perfazendo a área total de 48,061m?, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,037856. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste e; x- "Matrícula 206.494 - IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 43, localizada no 4º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 44,180m?, área comum coberta de 12,443M?, totalizando a área construída de 56,623M?, área comum descoberta de 4,38lm?, perfazendo a área total de 61,004nº, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,047740. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023," Sustentam que são adquirentes de boa fé dos bens supra, em razão do INSTRUMENTO PARTICULAR DE RATIFICAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO, juntado sob Id b0cce6f. Os embargantes, observando-se os termos do contrato acima, comprovam a aquisição do bem em data anterior à distribuição do processo principal em 12/04/2023, não impugnado pelo embargado. Não obstante a ausência de registro na matrícula do imóvel, constata-se que o imóvel não mais incorporava o patrimônio da empresa executada, diante das condições detalhadas no contrato. Da análise dos autos do processo principal, verifica-se que em 22/04/2024, sob o ID daf44ec, houve o registro de indisponibilidade dos bens acima indicados Temos, portanto, que a aquisição do bem é anterior à distribuição da ação, a comprovar que a aquisição se deu de boa-fé. Com efeito, por toda documentação acostada e por nenhuma outra prova produzida no sentido contrário, resta evidente que os terceiros adquiriram o imóvel de boa-fé, razão pela qual não há de se falar em fraude à execução. Dessarte, independentemente da formalidade do registro do título aquisitivo, considero os embargantes adquirentes de boa-fé, já que à época da assinatura contratual, os bens estavam livres de qualquer ônus. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado nos presentes EMBARGOS DE TERCEIROS para determinar, após o trânsito em julgado da presente decisão, a retirada da indisponibilidade no registro dos imóveis: "i- Matrícula 206.474 - IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 03, localizada no Térreo, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,468M?, totalizando a área construída de 45,718m?, área privativa descoberta de 2,310m?, área comum descoberta de 3,686m?, perfazendo a área total de 51,714m?, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,040162. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LIDA, CNPJ mw 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; ii- Matrícula 206.476 - IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 05, localizada no Térreo, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,468Mm?, totalizando a área construída de 45,718MY, área privativa descoberta de 2,310m?, área comum descoberta de 3,686m?, perfazendo a área total de 51,714m?, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,040162. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ mw 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; iii- “Matrícula 206.481 - IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 15, localizada no 1º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,266M?, totalizando a área construída de 45,516m?, área comum descoberta de 3,614m?, perfazendo a área total de 49,130mYº, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039387. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; iv- "Matrícula 206.482 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 16, localizada no 1º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,266Mm?, totalizando a área construída de 45,516m?, área comum descoberta de 3,614m?, perfazendo a área total de 49,130m”, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039387. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; v- “Matrícula 206.483 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 21, localizada no 2º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,280m?, área comum coberta de 10,275m?, totalizando a área construída de 45,555m?, área comum descoberta de 3,618m?º, perfazendo a área total de 49,173m”, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039421. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; vi- "Matrícula 206.487 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 25, localizada no 2º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,266Mm?, totalizando a área construída de 45,516m?, área comum descoberta de 3,614m?, perfazendo a área total de 49,130m, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039387. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; vii- Matrícula 206.488 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 26, localizada no 2º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 35,250m?, área comum coberta de 10,266M?, totalizando a área construída de 45,516m?, área comum descoberta de 3,614m?, perfazendo a área total de 49,130m”, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,039387. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaqueray nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; viii- Matrícula 206.489 -— IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 31, localizada no 3º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 44,120m?, área comum coberta de 17,622M, totalizando a área construída de 61,742M?, área privativa descoberta de 23,840m?, área comum descoberta de 6,206m?, perfazendo a área total de 91,788m?, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,067612. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LIDA, CNPJ mw 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste; ix- “Matrícula 206.493 — IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 42, localizada no 4º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 34,720m?, área comum coberta de 9,867m?, totalizando a área construída de 44,587m?, área comum descoberta de 3,474n, perfazendo a área total de 48,061m?, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,037856. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023, deste e; x- "Matrícula 206.494 - IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA nº 43, localizada no 4º Andar, integrante do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTEVES”, situado na Rua Bartolomeu Esteves, nº 88, no 38º Subdistrito - Vila Matilde, possui a área privativa de 44,180m?, área comum coberta de 12,443M?, totalizando a área construída de 56,623M?, área comum descoberta de 4,38lm?, perfazendo a área total de 61,004nº, correspondendo-lhe no solo um coeficiente de proporcionalidade de 0,047740. Sendo que na matrícula nº 169.151, foi registrada sob nº 9 a especificação de condomínio. CONTRIBUINTE: 113.260.0019-4 (maior área). PROPRIETÁRIA: FORÇA E VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 18.017.337/0001-77, com sede na Rua Jacques —“Danon, 230, Cidade Líder, Itaquera, nesta Capital. REGISTRO ANTERIOR: R-4 na Matrícula nº 169.151, de 25 de maio de 2023," EXCLUSIVAMENTE em relação ao processo 1000645-63.2023.5.02.0602, bem como determino o levantamento de eventual penhora realizada sobre os bens. Transitado em julgado, certifique-se nos autos, proceda-se o levantamento da penhora, bem como a retirada da indisponibilidade dos bens, conforme acima. Os Embargos de Terceiro, por se tratar de incidente processual da execução no processo do trabalho, resta indevido o pagamento de honorários sucumbenciais. Junte-se a presente decisão no processo principal. Após, arquivem-se os autos. Custas a cargo do executado, no importe de R$44,26, nos termos do art.789-A, V da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. S.Paulo, data supra, Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEIXEIRINHA JOSE RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evellyn Adriane Monteiro Do Rosario x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 275929496

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010784-41.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSARIO

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSILEIDE DE SOUZA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABEL DE LIMA ADÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010784-41.2024.5.03.0178 : EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSARIO : MART MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010784-41.2024.5.03.0178 : EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSARIO : MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0d3306 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSÁRIO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 19/08/2016, na função de Vendedora de Comércio Varejista, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$138.000,00. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 5ab8d9a), arguindo prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 22/07/2024, às 14h58min, sem êxito na tentativa de conciliação. A reclamante apresentou manifestação sobre a contestação (ID 63fc860). Realizada audiência de instrução (ID 594ebeb), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pela reclamante e uma trazida pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Quanto às normas de direito processual, considerando o ajuizamento da ação em 2024, nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Instrução Normativa 41/2018, do TST, aplica-se a Lei 13.467/2017. Quanto às normas de direito material, conforme entendimento firmado no Tema 23, da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, na perspectiva material, serão aplicados os preceitos trazidos pela Lei 13.467/2017, exceto aquilo sobre o qual já tenha havido controle de constitucionalidade pelo E. STF. LITISPENDÊNCIA A parte ré requereu a declaração de litispendência da presente ação em relação à reclamação trabalhista distribuída sob o número 0010626-83.2024.5.03.0178, com a extinção, sem resolução do mérito, deste processo. Em sede de réplica, a parte autora requereu a reunião de ambos os processos. A parte autora, na audiência de instrução do referido processo, manifestou desistência daquela ação, tendo havido anuência da parte reclamada. Assim, não há que se falar em litispendência. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 19/08/2016, o contrato de trabalho foi extinto em 07/08/2023 e a ação foi ajuizada em 25/06/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante alega que foi contratada pela reclamada para exercer as atividades de vendedora de atacado, mas que, rotineiramente, exercia as atividades de separadora de mercadoria e conferência pelo coletor. Requer o pagamento do adicional devido. O pedido foi contestado. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Tal dispositivo consagra o caráter sinalagmático da relação contratual mantida entre empregado e empregador, pressupondo obrigações recíprocas entre as partes: em síntese, a entrega da prestação de serviços de um lado e a contraprestação financeira de outro. Haverá acúmulo de função quando demonstrada uma alteração objetiva significativa do pacto posterior à contratação, que desequilibre as contraprestações originalmente ajustadas entre as partes ou que se revele incompatível com a condição pessoal do trabalhador. No caso de o trabalhador perceber remuneração por unidade de tempo (e não de produção), eventuais alterações nas atividades desempenhadas não importarão, de plano, em acréscimo remuneratório. Isso porque não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, ocasionando um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. De outro giro, no caso de o trabalhador perceber remuneração por unidade de produção (comissionista), a controvérsia deve ser analisada sob a ótica da pertinência das atividades exercidas com aquelas que influenciarão diretamente na sua remuneração. Por exemplo, a atividade de venda não se consubstancia pura e simplesmente no atendimento ao cliente, visto que há atos essenciais, antes e depois da concretização da venda, que interferem no comportamento do cliente, tais como a organização dos produtos, a disponibilização dos preços e eventuais atendimentos pós-vendas. O ônus da prova quanto à matéria pertence à parte autora, visto que se trata de fato constitutivo do direito postulado. E, desse ônus, não se desvencilhou a contento. Não houve confissão ou prova testemunhal quanto ao exercício da função de separação de mercadorias e conferência pelo coletor e não entendo que as provas documentais sejam suficientes para a demonstração do exercício de tais atividades. Além disso, ainda que houvesse tais provas, entendo que essas atividades são compatíveis com a condição pessoal da trabalhadora, não extrapolam aquelas inerentes à função para a qual a reclamante foi contratada e, especialmente, encontravam-se diretamente relacionadas às vendas que poderiam impactar na remuneração da trabalhadora. Entendo, portanto, não ser o caso de aplicar o disposto no artigo 8º, da Lei 3.307/2957, o que tem sido reconhecido em alguns casos, por analogia. Além disso, não restou preenchido o requisito cronológico do acúmulo de função: a alteração do pactuado durante a execução do contrato de trabalho. Assim, não demonstrado o acúmulo de função, não procede o pagamento de acréscimo salarial e seus reflexos. PREMIAÇÕES E COMISSÕES. MAIO, JUNHO E JULHO DE 2023 A reclamante alega que houve alteração unilateral pela reclamada da forma de cálculo e de pagamento das comissões e premiações, além de elas terem sido parcialmente adimplidas somente em maio de 2023. Requer o pagamento das comissões e premiações dos meses de maio, junho e julho de 2023. O pedido foi contestado. A reclamada juntou a ficha financeira de todo o período contratual, nos quais consta o pagamento das referidas comissões (ID 7b1f51a - pág. 77 a 80). Além disso, especificamente no mês de agosto de 2023 e no TRCT (pág. 224), consta a rubrica “comissão sobre vendas rescisão”, no valor de R$ 2.858,77. Após vista da referida documentação, a reclamante não apontou, ao menos por amostragem, diferenças de comissões em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Quanto à alegação de diferenças de comissões, registro que a reclamante, em depoimento pessoal, confessou que a alteração em relação às metas foi quanto à periodicidade (de mensal para semestral, em relação à PPR) e não quanto à forma de cálculo das comissões, que continuaram sendo pagas mensalmente. Improcede o pedido de pagamento das comissões e premiações dos meses de maio, junho e julho de 2023 (item 5.5. do rol de pedidos). PREMIAÇÃO TOP LINHAS A reclamante alega que a ré lançou uma premiação aos vendedores nos meses de julho a setembro de 2023, tendo ficado em décimo lugar, sem, contudo, receber a premiação devida. Requer o pagamento da premiação top de linha no valor de R$ 1.000,00. Em contestação, não houve impugnação específica a tal espécie de premiação e nem ao fato de que a reclamante figurou entre os 10 primeiros colocados (planilha - pág. 13). Isso já seria suficiente para a presunção de veracidade da tese autoral, conforme artigo 341, do CPC. Não bastasse isso, em audiência, o preposto da reclamada confessou a existência da campanha e que a reclamante figurou no top 10, sem saber precisar se a mesma chegou a receber valor, o que, como fato extintivo do direito, cabia à reclamada comprovar. Transcrevo o resumo do depoimento do preposto, quanto à matéria: existia um prêmio de campanha chamado "top 10; era um prêmio para os 10 melhores vendedores que atingissem a meta de campanhas de determinadas marcas; os melhores vendedores eram divulgados em um ranking no sistema, com acesso para todos os vendedores;a reclamante constou na lista dos top 10 em uma campanha; ele se recorda que ela recebeu o que tinha direito nessa campanha; não se recorda qual foi o prêmio, pois faz bastante tempo; lembra que a reclamante saiu da empresa no período de emissão do prêmio da empresa e não deu tempo para pagar; não sabe se foi pago na rescisão dela. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Assim, procede o pedido de pagamento da premiação “top de linha”, no valor de R$ 1.000,00, sem reflexos, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT (item 5.6 do rol de pedidos). BÔNUS POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamante alega que, na admissão, houve notícia de um bônus pelo tempo de serviço (6 anos de trabalho), mas que não foi feito o pagamento correto, embora a reclamante tenha solicitado perante o RH da empresa. Requer o pagamento do bônus por tempo de serviço no valor de R$ 2.000,00. A reclamada impugnou o print de whatsapp relativo à conversa na qual, supostamente, teria sido reconhecido o direito da autora, visto que produzido de forma unilateral, descontextualizada e, sem identificação segura dos interlocutores. Não acolho o print como prova do fato constitutivo do direito ao bônus por tempo de serviço, visto que, da única frase transcrita “o pagamento da viagem vai cair” não é possível extrair toda a argumentação da petição inicial quanto à parcela e não houve confissão a respeito. Improcede o pedido de pagamento de bônus por tempo de serviço (item 5.7. do pedido). CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante alega que efetuou o pedido de demissão em razão das alterações no contrato de trabalho efetivadas de forma unilateral pelo empregador, com a redução da remuneração percebida. Requer a declaração de nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento nas alíneas d e g, do artigo 483, da CLT, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes a essa modalidade de dispensa. O pedido foi contestado. A ré apresentou a carta de demissão assinada pela autora (ID 294010c), bem como o TRCT igualmente por ela assinado (ID 77d3a57). No entendimento desta Magistrada, somente é possível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta quando comprovada a relação entre a falta patronal - elencada como causa de pedir da rescisão indireta -, e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Por exemplo, o empregador comete assédio sexual contra o trabalhador, o que dá ensejo à rescisão indireta (artigo 483, e, da CLT), e o trabalhador pede demissão em razão de tal fato. Reconhecida a falta grave do empregador em juízo, seria possível a conversão. Todavia, esse não é o casos dos autos, no qual a extinção do contrato partiu de iniciativa da própria reclamante, mediante pedido de demissão, bem como não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas elencadas como causa de pedir da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Registro que a reclamante, em depoimento pessoal, confessou que a alteração em relação às metas foi quanto à periodicidade (de mensal para semestral, em relação à PPR) e não quanto à forma de cálculo das comissões, que continuaram sendo pagas mensalmente. A testemunha confirmou essa narrativa, no sentido de que a premiação (PPR) passou a ser paga semestralmente, mas as comissões continuaram sendo pagas mensalmente. Ou seja, a causa de pedir do pedido de conversão sequer restou comprovada. Nesse sentido, cito jurisprudência deste E. TRT da 3ª Região: DEMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de dispensa formulado pelo empregado é incompatível com o pleito judicial de sua conversão em rescisão indireta, tendo em vista que evidencia a vontade do empregado de se desligar do emprego, hipótese distinta da extinção do trabalho pela via oblíqua, que diz respeito à falta grave do empregador, que torna insustentável a manutenção do pacto laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011127-35.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar) Isso posto, reconheço a validade da extinção do contrato por iniciativa da reclamante (pedido de demissão), não havendo que se falar em rescisão indireta do contrato e no pagamento das verbas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato, improcedem os pedidos referentes ao pagamento da multa de 40% do FGTS, recebimento das guias CD/SD e da chave de conectividade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES E COMISSÕES A reclamante alega que sofreu danos morais por não terem sido quitadas as premiações/comissões após a extinção do seu contrato de trabalho. O pedido foi contestado. Para que haja o dever de indenizar, deve ser demonstrada a existência do dano, bem como a conduta do agente ofensor e o nexo de causalidade. O ônus da prova, nesse caso, pertencia à reclamante (art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC), mas dele não se desvencilhou a contento, visto que não foi produzida qualquer prova oral a respeito do suposto dano moral sofrido em razão do não pagamento dos valores. Improcede o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não demonstrado o fato constitutivo do direito. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO A reclamante não é devedora da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 986100e). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Considerando a natureza da parcela deferida, não há que se falar em contribuições previdenciárias e fiscais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSÁRIO, em face de MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA. Rejeito as preliminares arguidas, nos termos da fundamentação. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: premiação “top de Linha”, no valor de R$ 1.000,00, sem reflexos, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 22,00, calculadas sobre R$ 1.100,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 21 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evellyn Adriane Monteiro Do Rosario x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 275929515

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010784-41.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSARIO

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSILEIDE DE SOUZA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABEL DE LIMA ADÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010784-41.2024.5.03.0178 : EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSARIO : MART MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010784-41.2024.5.03.0178 : EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSARIO : MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0d3306 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSÁRIO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 19/08/2016, na função de Vendedora de Comércio Varejista, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$138.000,00. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 5ab8d9a), arguindo prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 22/07/2024, às 14h58min, sem êxito na tentativa de conciliação. A reclamante apresentou manifestação sobre a contestação (ID 63fc860). Realizada audiência de instrução (ID 594ebeb), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pela reclamante e uma trazida pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Quanto às normas de direito processual, considerando o ajuizamento da ação em 2024, nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Instrução Normativa 41/2018, do TST, aplica-se a Lei 13.467/2017. Quanto às normas de direito material, conforme entendimento firmado no Tema 23, da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, na perspectiva material, serão aplicados os preceitos trazidos pela Lei 13.467/2017, exceto aquilo sobre o qual já tenha havido controle de constitucionalidade pelo E. STF. LITISPENDÊNCIA A parte ré requereu a declaração de litispendência da presente ação em relação à reclamação trabalhista distribuída sob o número 0010626-83.2024.5.03.0178, com a extinção, sem resolução do mérito, deste processo. Em sede de réplica, a parte autora requereu a reunião de ambos os processos. A parte autora, na audiência de instrução do referido processo, manifestou desistência daquela ação, tendo havido anuência da parte reclamada. Assim, não há que se falar em litispendência. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 19/08/2016, o contrato de trabalho foi extinto em 07/08/2023 e a ação foi ajuizada em 25/06/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante alega que foi contratada pela reclamada para exercer as atividades de vendedora de atacado, mas que, rotineiramente, exercia as atividades de separadora de mercadoria e conferência pelo coletor. Requer o pagamento do adicional devido. O pedido foi contestado. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Tal dispositivo consagra o caráter sinalagmático da relação contratual mantida entre empregado e empregador, pressupondo obrigações recíprocas entre as partes: em síntese, a entrega da prestação de serviços de um lado e a contraprestação financeira de outro. Haverá acúmulo de função quando demonstrada uma alteração objetiva significativa do pacto posterior à contratação, que desequilibre as contraprestações originalmente ajustadas entre as partes ou que se revele incompatível com a condição pessoal do trabalhador. No caso de o trabalhador perceber remuneração por unidade de tempo (e não de produção), eventuais alterações nas atividades desempenhadas não importarão, de plano, em acréscimo remuneratório. Isso porque não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, ocasionando um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. De outro giro, no caso de o trabalhador perceber remuneração por unidade de produção (comissionista), a controvérsia deve ser analisada sob a ótica da pertinência das atividades exercidas com aquelas que influenciarão diretamente na sua remuneração. Por exemplo, a atividade de venda não se consubstancia pura e simplesmente no atendimento ao cliente, visto que há atos essenciais, antes e depois da concretização da venda, que interferem no comportamento do cliente, tais como a organização dos produtos, a disponibilização dos preços e eventuais atendimentos pós-vendas. O ônus da prova quanto à matéria pertence à parte autora, visto que se trata de fato constitutivo do direito postulado. E, desse ônus, não se desvencilhou a contento. Não houve confissão ou prova testemunhal quanto ao exercício da função de separação de mercadorias e conferência pelo coletor e não entendo que as provas documentais sejam suficientes para a demonstração do exercício de tais atividades. Além disso, ainda que houvesse tais provas, entendo que essas atividades são compatíveis com a condição pessoal da trabalhadora, não extrapolam aquelas inerentes à função para a qual a reclamante foi contratada e, especialmente, encontravam-se diretamente relacionadas às vendas que poderiam impactar na remuneração da trabalhadora. Entendo, portanto, não ser o caso de aplicar o disposto no artigo 8º, da Lei 3.307/2957, o que tem sido reconhecido em alguns casos, por analogia. Além disso, não restou preenchido o requisito cronológico do acúmulo de função: a alteração do pactuado durante a execução do contrato de trabalho. Assim, não demonstrado o acúmulo de função, não procede o pagamento de acréscimo salarial e seus reflexos. PREMIAÇÕES E COMISSÕES. MAIO, JUNHO E JULHO DE 2023 A reclamante alega que houve alteração unilateral pela reclamada da forma de cálculo e de pagamento das comissões e premiações, além de elas terem sido parcialmente adimplidas somente em maio de 2023. Requer o pagamento das comissões e premiações dos meses de maio, junho e julho de 2023. O pedido foi contestado. A reclamada juntou a ficha financeira de todo o período contratual, nos quais consta o pagamento das referidas comissões (ID 7b1f51a - pág. 77 a 80). Além disso, especificamente no mês de agosto de 2023 e no TRCT (pág. 224), consta a rubrica “comissão sobre vendas rescisão”, no valor de R$ 2.858,77. Após vista da referida documentação, a reclamante não apontou, ao menos por amostragem, diferenças de comissões em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Quanto à alegação de diferenças de comissões, registro que a reclamante, em depoimento pessoal, confessou que a alteração em relação às metas foi quanto à periodicidade (de mensal para semestral, em relação à PPR) e não quanto à forma de cálculo das comissões, que continuaram sendo pagas mensalmente. Improcede o pedido de pagamento das comissões e premiações dos meses de maio, junho e julho de 2023 (item 5.5. do rol de pedidos). PREMIAÇÃO TOP LINHAS A reclamante alega que a ré lançou uma premiação aos vendedores nos meses de julho a setembro de 2023, tendo ficado em décimo lugar, sem, contudo, receber a premiação devida. Requer o pagamento da premiação top de linha no valor de R$ 1.000,00. Em contestação, não houve impugnação específica a tal espécie de premiação e nem ao fato de que a reclamante figurou entre os 10 primeiros colocados (planilha - pág. 13). Isso já seria suficiente para a presunção de veracidade da tese autoral, conforme artigo 341, do CPC. Não bastasse isso, em audiência, o preposto da reclamada confessou a existência da campanha e que a reclamante figurou no top 10, sem saber precisar se a mesma chegou a receber valor, o que, como fato extintivo do direito, cabia à reclamada comprovar. Transcrevo o resumo do depoimento do preposto, quanto à matéria: existia um prêmio de campanha chamado "top 10; era um prêmio para os 10 melhores vendedores que atingissem a meta de campanhas de determinadas marcas; os melhores vendedores eram divulgados em um ranking no sistema, com acesso para todos os vendedores;a reclamante constou na lista dos top 10 em uma campanha; ele se recorda que ela recebeu o que tinha direito nessa campanha; não se recorda qual foi o prêmio, pois faz bastante tempo; lembra que a reclamante saiu da empresa no período de emissão do prêmio da empresa e não deu tempo para pagar; não sabe se foi pago na rescisão dela. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Assim, procede o pedido de pagamento da premiação “top de linha”, no valor de R$ 1.000,00, sem reflexos, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT (item 5.6 do rol de pedidos). BÔNUS POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamante alega que, na admissão, houve notícia de um bônus pelo tempo de serviço (6 anos de trabalho), mas que não foi feito o pagamento correto, embora a reclamante tenha solicitado perante o RH da empresa. Requer o pagamento do bônus por tempo de serviço no valor de R$ 2.000,00. A reclamada impugnou o print de whatsapp relativo à conversa na qual, supostamente, teria sido reconhecido o direito da autora, visto que produzido de forma unilateral, descontextualizada e, sem identificação segura dos interlocutores. Não acolho o print como prova do fato constitutivo do direito ao bônus por tempo de serviço, visto que, da única frase transcrita “o pagamento da viagem vai cair” não é possível extrair toda a argumentação da petição inicial quanto à parcela e não houve confissão a respeito. Improcede o pedido de pagamento de bônus por tempo de serviço (item 5.7. do pedido). CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante alega que efetuou o pedido de demissão em razão das alterações no contrato de trabalho efetivadas de forma unilateral pelo empregador, com a redução da remuneração percebida. Requer a declaração de nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento nas alíneas d e g, do artigo 483, da CLT, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes a essa modalidade de dispensa. O pedido foi contestado. A ré apresentou a carta de demissão assinada pela autora (ID 294010c), bem como o TRCT igualmente por ela assinado (ID 77d3a57). No entendimento desta Magistrada, somente é possível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta quando comprovada a relação entre a falta patronal - elencada como causa de pedir da rescisão indireta -, e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Por exemplo, o empregador comete assédio sexual contra o trabalhador, o que dá ensejo à rescisão indireta (artigo 483, e, da CLT), e o trabalhador pede demissão em razão de tal fato. Reconhecida a falta grave do empregador em juízo, seria possível a conversão. Todavia, esse não é o casos dos autos, no qual a extinção do contrato partiu de iniciativa da própria reclamante, mediante pedido de demissão, bem como não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas elencadas como causa de pedir da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Registro que a reclamante, em depoimento pessoal, confessou que a alteração em relação às metas foi quanto à periodicidade (de mensal para semestral, em relação à PPR) e não quanto à forma de cálculo das comissões, que continuaram sendo pagas mensalmente. A testemunha confirmou essa narrativa, no sentido de que a premiação (PPR) passou a ser paga semestralmente, mas as comissões continuaram sendo pagas mensalmente. Ou seja, a causa de pedir do pedido de conversão sequer restou comprovada. Nesse sentido, cito jurisprudência deste E. TRT da 3ª Região: DEMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de dispensa formulado pelo empregado é incompatível com o pleito judicial de sua conversão em rescisão indireta, tendo em vista que evidencia a vontade do empregado de se desligar do emprego, hipótese distinta da extinção do trabalho pela via oblíqua, que diz respeito à falta grave do empregador, que torna insustentável a manutenção do pacto laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011127-35.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar) Isso posto, reconheço a validade da extinção do contrato por iniciativa da reclamante (pedido de demissão), não havendo que se falar em rescisão indireta do contrato e no pagamento das verbas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato, improcedem os pedidos referentes ao pagamento da multa de 40% do FGTS, recebimento das guias CD/SD e da chave de conectividade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES E COMISSÕES A reclamante alega que sofreu danos morais por não terem sido quitadas as premiações/comissões após a extinção do seu contrato de trabalho. O pedido foi contestado. Para que haja o dever de indenizar, deve ser demonstrada a existência do dano, bem como a conduta do agente ofensor e o nexo de causalidade. O ônus da prova, nesse caso, pertencia à reclamante (art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC), mas dele não se desvencilhou a contento, visto que não foi produzida qualquer prova oral a respeito do suposto dano moral sofrido em razão do não pagamento dos valores. Improcede o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não demonstrado o fato constitutivo do direito. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO A reclamante não é devedora da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 986100e). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Considerando a natureza da parcela deferida, não há que se falar em contribuições previdenciárias e fiscais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSÁRIO, em face de MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA. Rejeito as preliminares arguidas, nos termos da fundamentação. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: premiação “top de Linha”, no valor de R$ 1.000,00, sem reflexos, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 22,00, calculadas sobre R$ 1.100,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 21 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSARIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 321843056

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0101101-33.2016.5.01.0207

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ISMAR ALEXANDRE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ISMAR ALEXANDRE SOUSA PEREIRA

Notificação

Advogados:

MURILO CEZAR REIS BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO FREITAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86c6fca proferida nos autos. ROT 0101101-33.2016.5.01.0207 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. JOSE ANTON… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86c6fca proferida nos autos. ROT 0101101-33.2016.5.01.0207 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. JOSE ANTONIO MARTINS (RJ114760) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): ISMAR ALEXANDRE SOUSA PEREIRA LUIZ PAULO FREITAS DE BARROS (RJ168241) MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ057446) RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO: R$100.000,00. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id d977adf; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id a1af0e1). Representação processual regular (Id 89f5996 e 6a80268). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 579b217; Depósito recursal recolhido no RO, id ccf147d ; Custas pagas no RO: id 56d12f7; Condenação no acórdão, id 1d719f8; Depósito recursal recolhido no RR, id e28ccec ; Custas processuais pagas no RR: idc57935a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A tese da recorrente é no sentido de que o acórdão regional foi omisso quanto à alegação de ausência de incapacidade da reclamante. Atendendo ao disposto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, o recorrente transcreveu o seguinte trecho dos embargos de declaração e do acórdão regional: "Assiste razão ao ora Recorrente. Restou comprovado pela documentação e laudo pericial que o Demandante é portador de lesões do ombro, síndrome do túnel do carpo, epicondilite lateral, síndrome do manguito rotador, tenossinovite estilóide radial, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e cervicalgia, moléstias desencadeadas pelo labor, sendo certo que suas funções junto ao Réu exigiam esforços repetitivos, o que conduz a conclusão de que o Demandante se encontra incapacitada permanentemente para o exercício as atividades anteriormente desempenhada, em que pese constar no laudo técnico, elaborado nestes autos, que não há incapacidade parcial definitiva. Tal conclusão é reforçada pelo próprio laudo pericial ao afirma que é a existência de nexo concausal entre doença e o trabalho. Importante ressaltar que o art. 950 do Código Civil não isenta ou excepciona o dever de indenizar na hipótese de o ofendido continuar apto ao exercício das atividades profissionais. Isso decorre do fato da indenização nele prevista ter por escopo compensar a perda ou redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que parcial. Ademais, a redução da capacidade laboral em caráter definitivo também reduz as possibilidades do trabalhador na busca por idênticas ou melhores condições de trabalho, seja para o mesmo empregador, seja em relação ao mercado de trabalho. Caracterizando-se doença equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91, e, ainda, considerando que o Autor teve sua capacidade laborativa reduzida, faz jus o obreiro a reparação material em forma de pensão mensal em 50% do valor de seu salário, ainda que, de forma heroica, por uma condição pessoal e que só merece aplausos, consiga trabalhar com tais limitações, isto decorre de sua premente necessidade de sustentar-se, mesmo parcialmente incapacitado por sinistro ocorrido durante o trabalho, e não por se encontrar plenamente apto para o labor. Ademais, pela teoria da restituição integral, o simples fato de a parte Demandada ter causado a lesão do Autor já é suficiente para fazer com que ela tenha direito à indenização pleiteada. O pensionamento deve perdurar até o pleno restabelecimento da capacidade laborativa do Demandante, observado o limite do tempo de vida do homem brasileiro que, segundo o IBGE, é de 75 (setenta e cinco) anos. A indenização fixada deve ser paga em parcela única, conforme autoriza o art. 950, parágrafo único do Código Civil. Por oportuno, registro que a indenização pretendida a título de pensão não tem vinculação com o benéfico previdenciário, pois tem causas diversas, uma vez que a indenização tem origem na prática de ato ilícito. A percepção de auxílio previdenciário não afasta a reparação pretendida, conforme Súmula 229/STF: 'A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador'. Não configura, portanto, bis in idem o pensionamento e o recebimento de benefício previdenciário Dou provimento". - trecho do acórdão id. 1d719f8 "DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OMISSÃO/OBSCURIDADE No que se refere ao tema em epígrafe, esta E. Turma Julgadora deu provimento ao apelo obreiro, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais –pensão mensal -consistente na remuneração recebida pelo autor, em razão da doença ocupacional. Asseverou que 'Caracterizando-se doença equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91, e, ainda, considerando que o Autor teve sua capacidade laborativa reduzida, faz jus o obreiro a reparação material em forma de pensão mensal em 50% do valor de seu salário, ainda que, de forma heroica, por uma condição pessoal e que só merece aplausos, consiga trabalhar com tais limitações, isto decorre de sua premente necessidade de sustentar-se, mesmo parcialmente incapacitado por sinistro ocorrido durante o trabalho, e não por se encontrar plenamente apto para o labor. Ademais, pela teoria da restituição integral, o simples fato de a parte Demandada ter causado a lesão do Autor já é suficiente para fazer com que ela tenha direito à indenização pleiteada. O pensionamento deve perdurar até o pleno restabelecimento da capacidade laborativa do Demandante, observado o limite do tempo de vida do homem brasileiro que, segundo o IBGE, é de 75 (setenta e cinco) anos. A indenização fixada deve ser paga em parcela única, conforme autoriza o art. 950, parágrafo único do Código Civil.'. Ocorre que o Regional incorreu em OMISSÃO/OBSCURIDADE, na medida em que deixou de transcrever os termos do laudo pericial (ID 4b1906e), que manifesta que não houve apuração da incapacidade entre a doença da reclamante e o labor desenvolvido no reclamado. Vejamos: O juízo de origem decidiu que: 'Caracterizando-se doença equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91, e, ainda, considerando que o Autor teve sua capacidade laborativa reduzida, faz jus o obreiro a reparação material em forma de pensão mensal em 50% do valor de seu salário, ainda que, de forma heroica, por uma condição pessoal e que só merece aplausos, consiga trabalhar com tais limitações, isto decorre de sua premente necessidade de sustentar-se, mesmo parcialmente incapacitado por sinistro ocorrido durante o trabalho, e não por se encontrar plenamente apto para o labor.Ademais, pela teoria da restituição integral, o simples fato de a parte Demandada ter causado a lesão do Autor já é suficiente para fazer com que ela tenha direito à indenização pleiteada. O pensionamento deve perdurar até o pleno restabelecimento da capacidade laborativa do Demandante, observado o limite do tempo de vida do homem brasileiro que, segundo o IBGE, é de 75 (setenta e cinco) anos. A indenização fixada deve ser paga em parcela única, conforme autoriza o art. 950, parágrafo único do Código Civil.'. A conclusão do laudo pericial (ID 4b1906e) foi pela ausência de incapacidade, conforme trecho do laudo pericial destacado: [...] CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO Considero a existência de NEXO CONCAUSAL entre a doença e o trabalho, classificada como grau Leve (Grau 1). HOUVE O CUMPRIMENTO de normas de segurança previstas nas legislações aplicáveis ao caso em questão pela empresa.Classificação de II de Shilling. Não há incapacidade laboral na ocasião do exame pericial. Com efeito, visando sanear OMISSÃO e OBSCURIDADE presentes no v. acórdão embargado, bem como deixar prequestionado todo o contexto fático-probatório aplicável ao caso, requer a transcrição dos termos da conclusão do laudo pericial, na parte em que não há incapacidade laboral, conforme a conclusão do laudo pericial, em que restou expressamente: 'Não há incapacidade laboral na ocasião do exame pericial'. Tal transcrição faz-se necessária para cumprimento do requisito de admissibilidade do recurso de revista, estabelecido no art. 896, §1º-A, I da CLT, que dispõe: 'Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I -indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;'. Cumpre registrar, ainda, que não se pretende aqui discutir o acerto ou o desacerto da v. decisão embargada. Todavia, para que se possa submeter a matéria ao e. TST, os jurisdicionados precisam deixar todo o quadro fático registrado junto à Corte Regional, soberana na análise da prova –Súmula 126/TST –, bem como prequestionadas as teses jurídicas –Súmula 297/TST". - razões de embargos de declaração id. 76c4723. "BANCO BRADESCO S/A opõe embargos de declaração no Id.76c4723, alegando omissão no que diz respeito a existência de incapacidade decorrente de doença ocupacional. Os embargos declaratórios não se prestam a nova análise das matérias apreciadas, ao reexame da prova e tampouco ao debate acerca dos fundamentos do julgado. O referido remédio processual constitui o meio cabível para sanar omissão, obscuridade ou contradição existente na sentença ou no acórdão, a teor do art. 1.022, do CPC, sendo certo que também é medida cabível na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos exatos termos do art. 897-A da CLT; sendo certo que as situações abordadas nos embargos não configuram hipótese de omissão. Uma singela leitura da decisão de Id.1d719f8, revela os fundamentos para o deferimento das parcelas ora contestadas. Resta claro, portanto, que a pretensão do Embargante, na realidade, cinge-se à revisão do julgado. A via declaratória, contudo, não serve para corrigir pretenso erro de julgamento ou para o reexame da prova, porque aqui não se reexamina o acerto ou não do mérito da decisão. Se o seu objetivo é a modificação do julgado por entender equivocadas as premissas nele sustentadas, devem, para tanto, valerem-se do remédio jurídico apropriado, que não os presentes embargos de declaração. Assim, rejeito o presente apelo". - trecho do acórdão id. 7577b42. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Destaca-se que o acórdão regional adotou tese explícita quanto a matéria ora discutida., ao dispor que: "...o Demandante se encontra incapacitada permanentemente para o exercício as atividades anteriormente desempenhada, em que pese constar no laudo técnico, elaborado nestes autos, que não há incapacidade parcial definitiva. (...) Importante ressaltar que o art. 950 do Código Civil não isenta ou excepciona o dever de indenizar na hipótese de o ofendido continuar apto ao exercício das atividades profissionais. Isso decorre do fato da indenização nele prevista ter por escopo compensar a perda ou redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que parcial. (...) Caracterizando-se doença equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91, e, ainda, considerando que o Autor teve sua capacidade laborativa reduzida, faz jus o obreiro a reparação material em forma de pensão mensal em 50% do valor de seu salário, ainda que, de forma heroica, por uma condição pessoal e que só merece aplausos, consiga trabalhar com tais limitações, isto decorre de sua premente necessidade de sustentar-se, mesmo parcialmente incapacitado por sinistro ocorrido durante o trabalho, e não por se encontrar plenamente apto para o labor. Ademais, pela teoria da restituição integral, o simples fato de a parte Demandada ter causado a lesão do Autor já é suficiente para fazer com que ela tenha direito à indenização pleiteada. (...)" Com efeito, é importante registrar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927, 944 e 950 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A tese da recorrente é no sentido de que o laudo pericial atestou que não havia incapacidade laboral do reclamante e que o acórdão regional afastou as conclusões do laudo sem que existam provas robustas em sentido contrário às conclusões do perito. Atendendo ao disposto no artigo 896, §1-A da CLT, o recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "Assiste razão ao ora Recorrente. Restou comprovado pela documentação e laudo pericial que o Demandante é portador de lesões do ombro, síndrome do túnel do carpo, epicondilite lateral, síndrome do manguito rotador, tenossinovite estilóide radial, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e cervicalgia, moléstias desencadeadas pelo labor, sendo certo que suas funções junto ao Réu exigiam esforços repetitivos, o que conduz a conclusão de que o Demandante se encontra incapacitada permanentemente para o exercício as atividades anteriormente desempenhada, em que pese constar no laudo técnico, elaborado nestes autos, que não há incapacidade parcial definitiva. Tal conclusão é reforçada pelo próprio laudo pericial ao afirma que é a existência de nexo concausal entre doença e o trabalho. Importante ressaltar que o art. 950 do Código Civil não isenta ou excepciona o dever de indenizar na hipótese de o ofendido continuar apto ao exercício das atividades profissionais. Isso decorre do fato da indenização nele prevista ter por escopo compensar a perda ou redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que parcial. Ademais, a redução da capacidade laboral em caráter definitivo também reduz as possibilidades do trabalhador na busca por idênticas ou melhores condições de trabalho, seja para o mesmo empregador, seja em relação ao mercado de trabalho. Caracterizando-se doença equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91, e, ainda, considerando que o Autor teve sua capacidade laborativa reduzida, faz jus o obreiro a reparação material em forma de pensão mensal em 50% do valor de seu salário, ainda que, de forma heroica, por uma condição pessoal e que só merece aplausos, consiga trabalhar com tais limitações, isto decorre de sua premente necessidade de sustentar-se, mesmo parcialmente incapacitado por sinistro ocorrido durante o trabalho, e não por se encontrar plenamente apto para o labor. Ademais, pela teoria da restituição integral, o simples fato de a parte Demandada ter causado a lesão do Autor já é suficiente para fazer com que ela tenha direito à indenização pleiteada. O pensionamento deve perdurar até o pleno restabelecimento da capacidade laborativa do Demandante, observado o limite do tempo de vida do homem brasileiro que, segundo o IBGE, é de 75 (setenta e cinco) anos. A indenização fixada deve ser paga em parcela única, conforme autoriza o art. 950, parágrafo único do Código Civil. Por oportuno, registro que a indenização pretendida a título de pensão não tem vinculação com o benéfico previdenciário, pois tem causas diversas, uma vez que a indenização tem origem na prática de ato ilícito. A percepção de auxílio previdenciário não afasta a reparação pretendida, conforme Súmula 229/STF: 'A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador'. Não configura, portanto, bis in idem o pensionamento e o recebimento de benefício previdenciário Dou provimento". Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Observa-se, in casu, que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido, em especial o laudo pericial. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Salienta-se não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Destaca-se, por oportuno, que o acórdão regional, ao deferir o dano material em razão da incapacidade parcial temporária do reclamante, limitada ao restabelecimento da capacidade laborativa, observado o limite do tempo de vida do homem brasileiro (75 anos), decidiu de acordo com a jurisprudência atual e iterativa do Colendo TST. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que, embora o trabalho 'não tenha sido a causa única da lesão, atuou como concausa da doença ocupacional de que foi portadora a reclamante'. Ademais, 'a reclamada não se acautelou na redução dos riscos físicos que afetavam a saúde da empregada no ambiente de trabalho'. O Regional indeferiu o pedido de indenização por danos materiais, ao fundamento de que: 'não houve redução concreta da capacidade laborativa, sendo a limitação apenas parcial e temporária para a função que exercia, que já está superada com a operação'. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a redução temporária e parcial da capacidade laborativa é suficiente para configurar o dano material indenizável, o que autoriza o pagamento mensal a título de indenização prevista no art. 950 do Código Civil, ainda que tal incapacidade se dê de forma parcial e temporária, como descreve o quadro fático descrito pelo Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000981-20.2022.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/06/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA AS ATIVIDADES LABORAIS REALIZADAS NA RECLAMADA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. Nos termos do art. 950 do CCB/2002, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa – seja temporária ou permanente -, deve corresponder à importância do trabalho para o qual o empregado se inabilitou. É dizer, para fim de fixação de pensão mensal a cargo do empregador, a investigação da incapacidade laboral deve partir do exame da atividade desempenhada pelo empregado no momento do surgimento da doença incapacitante, pouco importando se há a possibilidade de adaptação a outra atividade no mercado de trabalho. No caso, o autor está total e permanentemente incapacitado para o desempenho da atividade anteriormente exercida na empregadora, conquanto possa desempenhar outras funções. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o parâmetro para o pagamento da pensão prevista no referido dispositivo é a incapacidade uniprofissional, ainda que haja reabilitação em função distinta daquela para a qual se inabilitou. Ressalto, por oportuno, que o nexo de concausalidade não afasta o direito ao pensionamento, porém, deve ser tal circunstância levada em consideração para fins de fixação do percentual devido. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. Na hipótese, o Regional entendeu incabível a cumulação entre os lucros cessantes e os benefícios previdenciários, admitindo apenas a compensação. Por considerar não comprovada a diferença entre tais parcelas, julgou improcedente o pedido do autor. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação da reparação material com o benefício previdenciário, na medida em que constituem parcelas de natureza jurídica distinta, uma de ordem previdenciária e outra própria da responsabilidade civil. Portanto, faz jus o autor aos lucros cessantes referentes ao período de afastamento previdenciário, no importe de 50% de sua remuneração, considerando o nexo de concausalidade reconhecido. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-0000093-75.2013.5.06.0143, em que é AGRAVANTE LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MOURA e AGRAVADA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA" (RR-0000093-75.2013.5.06.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). Essa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), também obsta o seguimento do apelo, a teor do artigo 896, alínea "c" e §7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista - cabimento de AIRR. Publique-se e intime-se. (tral) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1733 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes