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Lucas Silva Roseno Santos x Adega Teixeira Ltda - Epp

ID: 328596008

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001257-60.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA ROSENO SANTOS

Polo Passivo:

ADEGA TEIXEIRA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

THAYANA XAVIER BASTOS WABESKY BERTUZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO BRUNO LETTIERI VARJAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001257-60.2024.5.02.0086 RECORRENTE: LUCAS SILVA ROSENO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001257-60.2024.5.02.0086 RECORRENTE: LUCAS SILVA ROSENO SANTOS RECORRIDO: ADEGA TEIXEIRA LTDA - EPP PROCESSO nº 1001257-60.2024.5.02.0086 (RORSum) RECORRENTE: LUCAS SILVA ROSENO SANTOS RECORRIDO: ADEGA TEIXEIRA LTDA - EPP RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: REBECA SABIONI STOPATTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO MULTA DO ART. 467 DA CLT O recurso ordinário busca a reforma da sentença para que seja aplicada a multa prevista no art. 467 da CLT sobre as diferenças fundiárias e a multa de 40%. A sentença assim delineou: "Indevida a multa do art 467 da CLT, porque à data da audiência, o autor não especificou diferença rescisória ainda pendente, nem em réplica." A sentença de primeiro grau, ao analisar a questão, concluiu pela inexistência de valores incontroversos a serem pagos na audiência. A análise dos autos corrobora esse entendimento. O TRCT (ID 918139a) demonstra o pagamento de algumas verbas rescisórias, e o reclamante, em sua petição inicial (ID 6639ab4), reconhece o recebimento de parte dessas verbas, requerendo, inclusive, a compensação dos valores recebidos. Contrariamente ao alegado nas razões recursais, não houve a indicação das respectivas diferenças na inicial (id.6639ab4) e na memória de cálculo (id. 4f5d653), pois o valor ali trazido diz respeito a todo o período laborado, desconsiderando eventuais valores já pagos ou prescritos. A ata de audiência (ID 80845c3) registra a impossibilidade de conciliação, sem que o reclamante tenha especificado valores incontroversos em discussão. Na hipótese, a jurisprudência da E. 4ª Turma é no sentido de que a multa do art. 467, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva: "1. INSALUBRIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. Desta forma, em que pese o fato de que o laudo técnico não vincula o juízo, este se encontra plenamente satisfatório, devendo a prova técnica prevalecer, uma vez que não há provas aptas para infirmar o laudo pericial. Nego provimento. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa do art. 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva. O direito à multa do art. 467 da CLT surge com a falta de pagamento do valor incontroverso quando da realização da primeira audiência. Inexistindo verbas incontroversas, como na hipótese dos autos, resta indevido o pagamento da respectiva penalidade.Dou provimento. 3. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBA TRABALHISTA. NÃO CABIMENTO. O dano moral é o que reflete no aspecto interno do ser humano, lesa valores e ideias e causa dor psicológica. Incide sobre bens de ordem não material, tendo como principais exemplos o dano à imagem, à privacidade, à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica, à autoestima, à reputação, ao nome profissional, à boa fama, ao conceito social, entre outros. Embora se reconheça a existência de transtornos e contratempos na vida do trabalhador que não obteve o pagamento de verba trabalhista durante a vigência do contrato de trabalho, tal situação, por si só, não configura danos morais. Dou provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000983-21.2020.5.02.0221; Data de assinatura: 14-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Sobre as diferenças de depósitos fundiários e a multa de 40% sobre o FGTS, a reclamada impugnou o pedido sob o fundamento de que os depósitos foram corretamente realizados, tese que foi afastada na sentença. Assim, não vislumbro a presença de verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência pela reclamada, absolvendo a ré do pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por fim, o fato da reclamada ter ofertado o valor de R$ 20.000,00 para fins de acordo, o qual veio a ser recusado pelo reclamante, não afasta a controvérsia em relação aos pedidos formulados. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SILVA ROSENO SANTOS

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Lucas Silva Roseno Santos x Adega Teixeira Ltda - Epp

ID: 328596035

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001257-60.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA ROSENO SANTOS

Polo Passivo:

ADEGA TEIXEIRA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

THAYANA XAVIER BASTOS WABESKY BERTUZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO BRUNO LETTIERI VARJAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001257-60.2024.5.02.0086 RECORRENTE: LUCAS SILVA ROSENO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001257-60.2024.5.02.0086 RECORRENTE: LUCAS SILVA ROSENO SANTOS RECORRIDO: ADEGA TEIXEIRA LTDA - EPP PROCESSO nº 1001257-60.2024.5.02.0086 (RORSum) RECORRENTE: LUCAS SILVA ROSENO SANTOS RECORRIDO: ADEGA TEIXEIRA LTDA - EPP RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: REBECA SABIONI STOPATTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO MULTA DO ART. 467 DA CLT O recurso ordinário busca a reforma da sentença para que seja aplicada a multa prevista no art. 467 da CLT sobre as diferenças fundiárias e a multa de 40%. A sentença assim delineou: "Indevida a multa do art 467 da CLT, porque à data da audiência, o autor não especificou diferença rescisória ainda pendente, nem em réplica." A sentença de primeiro grau, ao analisar a questão, concluiu pela inexistência de valores incontroversos a serem pagos na audiência. A análise dos autos corrobora esse entendimento. O TRCT (ID 918139a) demonstra o pagamento de algumas verbas rescisórias, e o reclamante, em sua petição inicial (ID 6639ab4), reconhece o recebimento de parte dessas verbas, requerendo, inclusive, a compensação dos valores recebidos. Contrariamente ao alegado nas razões recursais, não houve a indicação das respectivas diferenças na inicial (id.6639ab4) e na memória de cálculo (id. 4f5d653), pois o valor ali trazido diz respeito a todo o período laborado, desconsiderando eventuais valores já pagos ou prescritos. A ata de audiência (ID 80845c3) registra a impossibilidade de conciliação, sem que o reclamante tenha especificado valores incontroversos em discussão. Na hipótese, a jurisprudência da E. 4ª Turma é no sentido de que a multa do art. 467, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva: "1. INSALUBRIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. Desta forma, em que pese o fato de que o laudo técnico não vincula o juízo, este se encontra plenamente satisfatório, devendo a prova técnica prevalecer, uma vez que não há provas aptas para infirmar o laudo pericial. Nego provimento. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa do art. 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva. O direito à multa do art. 467 da CLT surge com a falta de pagamento do valor incontroverso quando da realização da primeira audiência. Inexistindo verbas incontroversas, como na hipótese dos autos, resta indevido o pagamento da respectiva penalidade.Dou provimento. 3. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBA TRABALHISTA. NÃO CABIMENTO. O dano moral é o que reflete no aspecto interno do ser humano, lesa valores e ideias e causa dor psicológica. Incide sobre bens de ordem não material, tendo como principais exemplos o dano à imagem, à privacidade, à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica, à autoestima, à reputação, ao nome profissional, à boa fama, ao conceito social, entre outros. Embora se reconheça a existência de transtornos e contratempos na vida do trabalhador que não obteve o pagamento de verba trabalhista durante a vigência do contrato de trabalho, tal situação, por si só, não configura danos morais. Dou provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000983-21.2020.5.02.0221; Data de assinatura: 14-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Sobre as diferenças de depósitos fundiários e a multa de 40% sobre o FGTS, a reclamada impugnou o pedido sob o fundamento de que os depósitos foram corretamente realizados, tese que foi afastada na sentença. Assim, não vislumbro a presença de verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência pela reclamada, absolvendo a ré do pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por fim, o fato da reclamada ter ofertado o valor de R$ 20.000,00 para fins de acordo, o qual veio a ser recusado pelo reclamante, não afasta a controvérsia em relação aos pedidos formulados. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEGA TEIXEIRA LTDA - EPP

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Antonio Wesley Da Silva Oliveira x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda

ID: 331256540

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000492-30.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WESLEY DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0000492-30.2024.5.07.0034 RECLAMANTE: ANTONIO WESLEY DA SILVA OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0000492-30.2024.5.07.0034 RECLAMANTE: ANTONIO WESLEY DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b44892b proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 21 de julho de 2025, eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte reclamante visando à desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com o objetivo de redirecionar a execução aos sócios da empresa, não obstante já tenha sido determinada a expedição de certidão para habilitação do crédito trabalhista no Juízo da Recuperação Judicial. Inicialmente, destaca-se que a Justiça do Trabalho possui competência apenas para apurar o crédito de natureza trabalhista e expedir certidão para fins de habilitação no Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, que dispõe: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A atuação da Justiça do Trabalho, portanto, não alcança atos executórios quando a empresa encontra-se em recuperação judicial, tampouco comporta o redirecionamento da execução aos sócios antes do encerramento da recuperação ou da convolação em falência, sob pena de afronta ao princípio da preservação da empresa e à competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial. Nesse mesmo sentido, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. A suspensão das execuções atinge todas as ações contra o devedor, inclusive aquelas que buscam atingir o patrimônio dos sócios por obrigações da pessoa jurídica, conforme interpretação pacificada pelos tribunais. Assim, o redirecionamento da execução trabalhista aos sócios estaria em desconformidade com o regime jurídico da recuperação judicial, especialmente porque eventual desconsideração da personalidade jurídica afetaria o juízo universal, que detém competência para analisar a viabilidade econômica do plano e o alcance dos efeitos patrimoniais sobre a sociedade e seus sócios. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, cumpre lembrar que ela somente é cabível diante da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por: - Desvio de finalidade, ou seja, uso da empresa para fins fraudulentos ou pessoais; - Confusão patrimonial, caracterizada pela inexistência de separação entre os patrimônios da empresa e de seus sócios; - Fraude contra credores, conforme disposto no art. 50 do Código Civil. No caso dos autos, não há qualquer indício ou prova de que tais requisitos estejam presentes. A mera inadimplência da obrigação trabalhista não é suficiente para justificar o afastamento da personalidade jurídica da empresa, especialmente quando se trata de empresa em recuperação judicial, cuja solvência está submetida ao controle do Juízo Universal. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente decidido nesse sentido: A decretação de recuperação judicial da empresa empregadora impõe à Justiça do Trabalho a limitação de sua atuação à apuração do crédito e à remessa da certidão de crédito ao Juízo universal, não podendo praticar atos de execução, como a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os sócios. (TST - RR-10159-91.2016.5.03.0186, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 07/12/2018) Corroborando esse entendimento, o TRT da 2ª Região já decidiu: Não cabe ao Juízo Trabalhista redirecionar a execução aos sócios da empresa em recuperação judicial. O crédito trabalhista deve ser habilitado no Juízo Universal, o qual detém competência para deliberar sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-2ª Região – Proc. 1000983-55.2017.5.02.0441, Rel. Des. Marcos Neves Fava, DEJT 23/08/2021) A doutrina, igualmente, reforça os limites da atuação da Justiça do Trabalho nesses casos: "A desconsideração da personalidade jurídica deve ser manejada com cautela, e sua aplicação não pode desrespeitar a competência do Juízo da recuperação judicial, especialmente quando ainda em curso a tentativa de soerguimento da empresa." (FIUZA, César. Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Forense, 2020, p. 112) Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e considerando a competência do Juízo da Recuperação Judicial para tratar de qualquer medida que afete o patrimônio da empresa ou de seus sócios, INDEFIRO o pedido formulado pela parte reclamante para redirecionar a execução aos sócios da empresa reclamada. Mantenha-se a decisão que determinou a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal, nos moldes da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se. Em seguida, arquive-se definitivamente, conforme já determinado no despacho Id nº 9354f67. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. EUSEBIO/CE, 21 de julho de 2025. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO WESLEY DA SILVA OLIVEIRA

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Antonio Wesley Da Silva Oliveira x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda

ID: 331256580

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000492-30.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WESLEY DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0000492-30.2024.5.07.0034 RECLAMANTE: ANTONIO WESLEY DA SILVA OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0000492-30.2024.5.07.0034 RECLAMANTE: ANTONIO WESLEY DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b44892b proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 21 de julho de 2025, eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte reclamante visando à desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com o objetivo de redirecionar a execução aos sócios da empresa, não obstante já tenha sido determinada a expedição de certidão para habilitação do crédito trabalhista no Juízo da Recuperação Judicial. Inicialmente, destaca-se que a Justiça do Trabalho possui competência apenas para apurar o crédito de natureza trabalhista e expedir certidão para fins de habilitação no Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, que dispõe: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A atuação da Justiça do Trabalho, portanto, não alcança atos executórios quando a empresa encontra-se em recuperação judicial, tampouco comporta o redirecionamento da execução aos sócios antes do encerramento da recuperação ou da convolação em falência, sob pena de afronta ao princípio da preservação da empresa e à competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial. Nesse mesmo sentido, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. A suspensão das execuções atinge todas as ações contra o devedor, inclusive aquelas que buscam atingir o patrimônio dos sócios por obrigações da pessoa jurídica, conforme interpretação pacificada pelos tribunais. Assim, o redirecionamento da execução trabalhista aos sócios estaria em desconformidade com o regime jurídico da recuperação judicial, especialmente porque eventual desconsideração da personalidade jurídica afetaria o juízo universal, que detém competência para analisar a viabilidade econômica do plano e o alcance dos efeitos patrimoniais sobre a sociedade e seus sócios. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, cumpre lembrar que ela somente é cabível diante da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por: - Desvio de finalidade, ou seja, uso da empresa para fins fraudulentos ou pessoais; - Confusão patrimonial, caracterizada pela inexistência de separação entre os patrimônios da empresa e de seus sócios; - Fraude contra credores, conforme disposto no art. 50 do Código Civil. No caso dos autos, não há qualquer indício ou prova de que tais requisitos estejam presentes. A mera inadimplência da obrigação trabalhista não é suficiente para justificar o afastamento da personalidade jurídica da empresa, especialmente quando se trata de empresa em recuperação judicial, cuja solvência está submetida ao controle do Juízo Universal. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente decidido nesse sentido: A decretação de recuperação judicial da empresa empregadora impõe à Justiça do Trabalho a limitação de sua atuação à apuração do crédito e à remessa da certidão de crédito ao Juízo universal, não podendo praticar atos de execução, como a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os sócios. (TST - RR-10159-91.2016.5.03.0186, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 07/12/2018) Corroborando esse entendimento, o TRT da 2ª Região já decidiu: Não cabe ao Juízo Trabalhista redirecionar a execução aos sócios da empresa em recuperação judicial. O crédito trabalhista deve ser habilitado no Juízo Universal, o qual detém competência para deliberar sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-2ª Região – Proc. 1000983-55.2017.5.02.0441, Rel. Des. Marcos Neves Fava, DEJT 23/08/2021) A doutrina, igualmente, reforça os limites da atuação da Justiça do Trabalho nesses casos: "A desconsideração da personalidade jurídica deve ser manejada com cautela, e sua aplicação não pode desrespeitar a competência do Juízo da recuperação judicial, especialmente quando ainda em curso a tentativa de soerguimento da empresa." (FIUZA, César. Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Forense, 2020, p. 112) Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e considerando a competência do Juízo da Recuperação Judicial para tratar de qualquer medida que afete o patrimônio da empresa ou de seus sócios, INDEFIRO o pedido formulado pela parte reclamante para redirecionar a execução aos sócios da empresa reclamada. Mantenha-se a decisão que determinou a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal, nos moldes da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se. Em seguida, arquive-se definitivamente, conforme já determinado no despacho Id nº 9354f67. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. EUSEBIO/CE, 21 de julho de 2025. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA

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Cassia De Oliveira Souza e outros x Crizol & Crizol - Residencial Para Idodos Ltda

ID: 336449798

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-80.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA DE OLIVEIRA SOUZA MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO MOISES RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

CRIZOL & CRIZOL - RESIDENCIAL PARA IDODOS LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

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LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA

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GIULIANA RADUAN CRIZOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000983-80.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: CASSIA DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000983-80.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: CASSIA DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: CRIZOL & CRIZOL - RESIDENCIAL PARA IDODOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56cebf4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÁSSIA DE OLIVEIRA SOUZA na ação trabalhista exercida em face de CRIZOL & CRIZOL – RESIDENCIAL PARA IDODOS LTDA., para o fim de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/09/2024 e condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) verbas resolutórias (aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3); b) FGTS (8 + 40%) (liberação integral, sob pena de execução); c) seguro-desemprego (liberação integral, sob pena de indenização); d) multa do art. 477 da CLT; e) indenização pela estabilidade provisória decorrente do acidente do trabalho; f) dano moral (R$3.929,00); g) dano material (R$32.795,63) h) incorporação das horas extras (bônus/premiação) ao salário e reflexos; i) diferenças do adicional noturno e reflexos; j) FGTS (8 + 40%) incidente, com depósito na conta vinculada e posterior liberação ao(à) autor(a). A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). A ré arcará com os salários periciais (médico Moisés Rodrigues de Andrade), no valor de R$4.000,00 (item “3.1” supra), que serão corrigidos quando do efetivo pagamento (OJ 198 da SDI-1 do C. TST). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$87.000,00, no importe de R$1.740,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e não concedidos à ré. Compensação na forma da fundamentação. Independente do trânsito em julgado, proceda a ré com a baixa perante a CTPS do(a) autor(a), sob pena de multa e adoção da providência pela Serventia (item “6.1”). Cobrem-se os honorários periciais do engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto, no valor de R$806,00 (item 4.1), através do sistema SIGEO (Súmula 457 do TST). Publique-se. Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo nº 1007191-53.2022.8.26.0602

ID: 307668028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007191-53.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007191-53.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1008068-27.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/… Processo 1007191-53.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1008068-27.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO (OAB 256691/SP)

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K. M. Do A. e outros x D. M. De O.

ID: 294125370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000033-57.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. M. DO A. R. H. M. DO A.

Polo Passivo:

D. M. DE O.

Intimação

Advogados:

CÍCERO RUFINO DE SENA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000033-57.2025.8.26.0246 (processo principal 1000983-54.2022.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.H.M.A. - - K.M.A. - D.M.O. - Vistos. C… Processo 0000033-57.2025.8.26.0246 (processo principal 1000983-54.2022.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.H.M.A. - - K.M.A. - D.M.O. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Diego Marchetti de Oliveira. Em impugnação ao cumprimento de sentença, alega-se quitação do débito alimentar e o excesso de execução. O Ministério Público pugnou pela intimação do executado para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor devido (fl. 69). É o relatório. Decido. Inicialmente, Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte executada, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: Homologo, ainda, o acordo quanto ao direito de guarda, visitas e alimentos aos filhos menores, posto que a avença atende ao princípio do melhor interesse dos incapazes, tanto que contou com a anuência do representante do Ministério Público (fls. 50/51). Sobre os alimentos, o acordo previu: "2. Ajustam as partes que o requerido , estando empregado e registrado bem como trabalhando de forma autônoma, pagará à título de alimentos aos filhos Kaike Marchetti do Amaral e Rebeca Hadassa Marchetti do Amaral, até o dia 15 de cada mês, o equivalente a 82.60% do salário mínimo vigente à época do pagamento, mediante depósito em conta corrente nº 01021979-7, agência 0136, do Banco Santander, em nome da genitora dos infantes; 3. Caso o requerido esteja desempregado pagará mensalmente, até o dia 15 de cada mês, aos referidos filhos , a título de alimentos, a quantia equivalente de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mediante depósito na conta mencionada no item anterior." Inicialmente, rememore-se que aqui se cobram, pelo rito da prisão, as parcelas alimentares relativas aos três meses anteriores à propositura e aquelas vencidas ao longo do cumprimento. A parte exequente alega que os alimentos dos meses de novembro/2024, dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025 não foram corretamente pagos. Conforme procuração "ad judicia" acostada à fl. 26, o executada encontra-se exercendo profissão de marceneiro, o que lhe gera a obrigação de pagamento de alimentos no valor de 82.60% do salário mínimo vigente à época do pagamento. Na impugnação, alega o executado que: i) em novembro/2024, pagou R$ 1.000,00 (fl. 38); ii) em dezembro/2024, pagou R$ 200,00 (fl. 39); iii) em janeiro/2025, pagou R$ 1.700,00 (fls. 40,41 e 50); iv) em fevereiro/2025, pagou R$ 1220,00 (fls. 42 e 55); v) em março/2025, pagou R$ 1270,00 (fls. 43,44 e 51); vi) em abril/2025, pagou R$ 740,00 (fls. 45,46, 47 e 52); vii) em maio/2025, pagou R$ 1050,00 (fls. 48,49 e 54). O salário-mínimo vigente no ano de 2024 era valor de R$ 1412,00. O valor a ser pago a título de pensão alimentícia pelo Executado seria de R$ 1.166,31. O salário-mínimo vigente atualmente é no valor de R$ 1.518,00. O valor a ser pago a título de pensão alimentícia pelo Executado é de R$ 1.253,86. A Exequente, em sua manifestação de fls. 57/59 aduz: Ao ler tal afirmativa, o que concluo é que a Exequente dá quitação aos débitos existentes de novembro/2024 a fevereiro/2025 e passa a reclamar o pagamento das parcelas referentes aos meses de abril e maio/2025. i) Verifica-se que no mês de abril/2025 foi adimplido R$ 513,86 a menos do que o valor devido a título de alimentos. Corrigida monetariamente a diferença pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês desde a data do pagamento a menor até junho de 2025, temos um saldo atualizado em junho de 2025 de R$ 528,29; ii) Verifica-se que no mês de maio/2025 foi adimplido R$ 2033,86 a menos do que o valor devido a título de alimentos. Corrigida monetariamente a diferença pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês desde a data do pagamento a menor até junho de 2025, temos um saldo atualizado em junho de 2025 de R$ 208,68. PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: junho/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 10/04/2025 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS1,00% a.m. TOTAL 1 10/04/2025 513,86 517,93 10,36 528,29 2 10/05/2025 203,86 204,59 4,09 208,68 TOTAIS 717,72 722,52 14,45 736,97 -------------------------------- Subtotal R$ 736,97 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 736,97 Portanto, em junho de 2025 há um saldo total em aberto de R$ 736,97. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da execução a R$ 736,97 (em 06/06/2025). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor em excesso (R$ 4.374,72), devendo, contudo, ser observada a gratuidade de justiça. Pelo prosseguimento, intime-se os exequentes para manifestar-se em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: CÍCERO RUFINO DE SENA (OAB 18621/MS), CÍCERO RUFINO DE SENA (OAB 18621/MS), AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA (OAB 462952/SP)

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Cristina Santos Alves x Irmaos Porfirio Ltda e outros

ID: 261614198

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-91.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

IRMAOS PORFIRIO LTDA PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA AMORIM MILANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000983-91.2024.5.02.0314 : CRISTINA SANTOS ALVES : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000983-91.2024.5.02.0314 : CRISTINA SANTOS ALVES : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 060309f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos no importe de R$ 1.046,80, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, a apresentação da “Declaração de Hipossuficiência” (ID. fe78287) junto da Inicial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença (ID. 364fe8a), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO As reclamadas foram declaradas revéis e confessas (ID. 364fe8a). Os prazos contra o revel correm em secretaria, independentemente de intimação, nos termos do Art. 346 do CPC/2015. Ante a revelia das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (ID. c6073a5 e d47590f) e fixo o valor da condenação em R$ 78.170,11 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 53.501,35; Juros de Mora: R$ 4.682,95; INSS reclamante: (- R$ 4.298,08); INSS reclamada: R$ 11.587,83; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 5.818,43; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor devidos apenas pela 2ª reclamada): R$ 1.046,80; Custas: R$ 1.532,75; Total: R$ 78.170,11. Os valores estão atualizados até 25/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do Art. 880, § 3º, da CLT, determino a intimação do(a) devedor(a), via Edital, proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA SANTOS ALVES

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Cassia De Oliveira Souza e outros x Crizol & Crizol - Residencial Para Idodos Ltda

ID: 336449805

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-80.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA DE OLIVEIRA SOUZA MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO MOISES RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

CRIZOL & CRIZOL - RESIDENCIAL PARA IDODOS LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

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LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA

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GIULIANA RADUAN CRIZOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000983-80.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: CASSIA DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000983-80.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: CASSIA DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: CRIZOL & CRIZOL - RESIDENCIAL PARA IDODOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56cebf4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÁSSIA DE OLIVEIRA SOUZA na ação trabalhista exercida em face de CRIZOL & CRIZOL – RESIDENCIAL PARA IDODOS LTDA., para o fim de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/09/2024 e condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) verbas resolutórias (aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3); b) FGTS (8 + 40%) (liberação integral, sob pena de execução); c) seguro-desemprego (liberação integral, sob pena de indenização); d) multa do art. 477 da CLT; e) indenização pela estabilidade provisória decorrente do acidente do trabalho; f) dano moral (R$3.929,00); g) dano material (R$32.795,63) h) incorporação das horas extras (bônus/premiação) ao salário e reflexos; i) diferenças do adicional noturno e reflexos; j) FGTS (8 + 40%) incidente, com depósito na conta vinculada e posterior liberação ao(à) autor(a). A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). A ré arcará com os salários periciais (médico Moisés Rodrigues de Andrade), no valor de R$4.000,00 (item “3.1” supra), que serão corrigidos quando do efetivo pagamento (OJ 198 da SDI-1 do C. TST). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$87.000,00, no importe de R$1.740,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e não concedidos à ré. Compensação na forma da fundamentação. Independente do trânsito em julgado, proceda a ré com a baixa perante a CTPS do(a) autor(a), sob pena de multa e adoção da providência pela Serventia (item “6.1”). Cobrem-se os honorários periciais do engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto, no valor de R$806,00 (item 4.1), através do sistema SIGEO (Súmula 457 do TST). Publique-se. Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRIZOL & CRIZOL - RESIDENCIAL PARA IDODOS LTDA

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Monsanto Do Brasil Ltda. x Sementes Elitt Ltda e outros

ID: 332220340

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM - Foro Central Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017534-16.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SEMENTES ELITT LTDA

Edital

Advogados:

LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

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MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA

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IGOR MANZAN

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EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU SEMENTES ELLIT LTDA, expedido nos autos da ação de Cumprimento de sentença - Patente … EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU SEMENTES ELLIT LTDA, expedido nos autos da ação de Cumprimento de sentença - Patente movida por Monsanto do Brasil Ltda. em face de Sementes Elitt Ltda, PROCESSO Nº 0017534-16.2021.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Eduardo Palma Pellegrinelli, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que, com fulcro no artigo 882 do CPC e nos artigos 250 a 280 das NSCGJ, no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, dia 11/07/2025 às 15:30 h e se encerrará dia 14/07/2025 às 15:30 h, o leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 844, através do portal de leilões online www.megaleiloes.com.br, levará à pregão público o(s) bem(ns) abaixo descrito(s): LOTE ÚNICO: MATRÍCULA Nº 5.715 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARACAÍ/SP - IMÓVEL: Uma gleba de terras, denominada Fazenda São Carlos, Gleba A2,0, localizada na Água do Cateto, Município de Cruzália, SP, Comarca de Maracaí, SP. Consta na Av.03 desta matrícula que o imóvel passou a denominar-se Fazenda São Carlos. Consta na Av.04 desta matrícula a distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1000983-65.2019.8.26.0341, em trâmite na Vara Única de Maracaí/SP, requerida por FORCHEMICAL AGROCIÊNCIA LTDA contra SEMENTES ELITE LTDA e outros. MATRÍCULA Nº 5.716 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARACAÍ/SP - IMÓVEL: Uma gleba de terras, denominada Fazenda São Carlos, Gleba A2, I, localizada na Água do Cateto, Município de Cruzália, SP, Comarca de Maracaí, SP. Consta na Av.02 desta matrícula cadastro ambiental. Consta na Av.03 desta matrícula que o imóvel passou a denominar-se Fazenda São Carlos. Consta na Av.04 desta matrícula a distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1000983-65.2019.8.26.0341, em trâmite na Vara Única de Maracaí/SP, requerida por FORCHEMICAL AGROCIÊNCIA LTDA contra SEMENTES ELITE LTDA e outros. MATRÍCULA Nº 5.717 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA OMARCA DE MARACAÍ/SP - IMÓVEL: Uma gleba de terras, denominada Fazenda São Carlos, Gleba A2, II, localizada na Água do Cateto, Município de Cruzália, SP, Comarca de Maracaí, SP, com a área superficial de 2,6673ha (dois hectares, sessenta e seis ares e setenta e três centiares), 761,83m (setecentos e sessenta e um metros e oitenta e três centímetros) de perímetro, delimitada por um polígono, com as seguintes características e confrontações: a descrição das medidas de contorno inicia-se no vértice P23, situado na divisa com a Fazenda Carlos, Gleba A1, matrícula nº. 5.132, do Livro nº. 02, do Oficial de Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Maracaí, SP, propriedade de Humberto Totti Netto e sua esposa, Dalla Maria Zandonadi Totti, e a 4,00m do eixo da faixa de domínio da Estrada Municipal CL-455 (8,00m de largura); do vértice P23, segue confrontando com a referida Fazenda São Carlos Gleba A1, com os seguintes azimutes e distâncias: 34°14'33" e 289,82m, até o vértice M1; deste, segue confrontando com a Fazenda São Carlos, Gleba A2, I, matricula n° 5.716, do Livro n°. 02, do Oficial de Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Maracaí, SP, propriedade de Sementes Elitt Ltda., com os seguintes azimute e distancia: 221°44’02" e 85,07m, até o vértice M5; deste, segue confrontando com a Fazenda São Carlos, Gleba A2, 0, matrícula nº. 5.715, do Livro n°. 02, do Oficial de Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Maracaí, SP, propriedade de Sementes Elitt Ltda. com os seguintes azimute e distância: 309°57'39" e 103,02m, até o vértice M6; deste, segue confrontando com a Fazenda São Carlos, Gleba A2, III, matrícula nº. 5.718, do Livro n 02. do Oficial de Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Maracaí, SP, propriedade de Sementes Elitt Ltda com os seguintes azimute e distância: 314°14'33" e 191,23m, até o vértice M4; deste, segue paralelo e distante a 4,00m do eixo da faixa domínio da Estrada Municipal CZL-455 (8,00m de largura), com os seguintes azimute e distância: 44°29'57" e 92,68m, até o vértice P23, inicial; no imóvel rural, há as seguintes acessões: (a) um prédio tipo barracão de depósito sob nº. 01, com 498,60m² (quatrocentos e noventa e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) de área superficial edificada; e (b) um prédio tipo barracão de depósito sob nº. 02, com 602,90m² (seiscentos e dois metros quadrados e noventa decímetros quadrados) de área superficial edificada; as aludidas edificações totalizam 1.101,50m² (um mil, cento e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de área superficial construída e estão afetadas ao uso comercial. Consta na Av.02 desta matrícula cadastro ambiental. Consta na Av.03 desta matrícula que o imóvel passou a denominar-se Fazenda São Carlos. Consta no R.04, 05 e 06 desta matrícula que o imóvel foi dado em hipoteca ao BANCO BRADESCO S.A. MATRÍCULA Nº 5.718 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARACAÍ/SP - IMÓVEL: Uma gleba de terras, denominada Fazenda São Carlos, Gleba A, III, localizada na Água do Cateto, Município de Cruzália, SP, Comarca de Maracaí, SP, com a área superficial de 6,1743ha (seis hectares, dezessete ares e quarenta e três centiares). Consta na Av.02 desta matrícula cadastro ambiental. Consta na Av.03 desta matrícula que o imóvel passou a denominar-se Fazenda São Carlos. Consta na Av.04 desta matrícula a distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1000983-65.2019.8.26.0341, em trâmite na Vara Única de Maracaí/SP, requerida por FORCHEMICAL AGROCIÊNCIA LTDA contra SEMENTES ELITE LTDA e outros. Consta as fls.348 dos autos que o terreno possui o total de 7.288,41m2 de área construída, sendo: Casa 1 119,70m2; Casa 2 368,91m2; Casa 3 308,82m2; Escritório 290,06m2; Apoio Balança 44,30m2; Balança 147,33m2; Barracão 528,91m2; Barracão 2 602,90m2; Barracão 3 116,08m2; Barracão 4 278,00m2; Depósito Gás 56,07m2; UBS 1.723,31m2; Armazém 2 780,80m2; Armazém 3 673,22m2; e Barracão 1.250,00m2; INCRA nº 627.054.001.392-5. Avaliação deste lote: R$ 16.805.040,00 (dezesseis milhões oitocentos e cinco mil e quarenta reais) para fevereiro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Assim, pelo presente edital fica(m) o(s) requerido(s) supracitado(s), bem como seu(ua) cônjuge, se casado(a) for, intimado(s) da designação supra, caso não localizado(s) para intimação pessoal. Fica desde já designado o dia 2º Leilão, que terá início no dia 14/07/2025 às 15:31 h e se encerrará no dia 04/08/2025 às 15:30 h,caso não haja licitantes na primeira, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% do valor da avaliação (art. 262 das NSCGJ). As condições de pagamento estão disponíveis no site acima. Visitação: Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Pagamento e recibo de arrematação: O valor do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil (obtida em agências) ou através do site www.bb.com.br no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do leiloeiro na rede bancária, DOC ou TED, no prazo de 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, o MM Juízo competente será informado, para a aplicação das medidas cabíveis. A comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço (886, II do CPC e 266 NSCGJ). A arrematação será feita mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante conforme condições de pagamento acima indicadas. Remição da execução: O(a)(s) executado(a)(s) pode(m), antes de alienados os bens, pagar(em) o remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902 do CPC). Dúvidas e esclarecimentos: Pessoalmente no Ofício onde tramita o processo, ou com a empresa gestora do leilão eletrônico. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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