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Processo nº 1000993-32.2025.8.26.0137

ID: 297720330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000993-32.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DE A. M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLI LUCIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000993-32.2025.8.26.0137 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Tutela de Urgência - L.G.A. - - M.M.O. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária… Processo 1000993-32.2025.8.26.0137 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Tutela de Urgência - L.G.A. - - M.M.O. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os atos processuais, inclusive quanto a eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KELLI LUCIANA DA SILVA (OAB 365242/SP), KELLI LUCIANA DA SILVA (OAB 365242/SP)

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Processo nº 1000993-64.2022.4.06.3811

ID: 277400999

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000993-64.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO CAMARA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO CAMARA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000993-64.2022.4.06.3811/MG AUTOR : JOSE EDUARDO CAMARA PINTO ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO CAMARA PINTO (OAB MG024207) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO O presente feito foi r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000993-64.2022.4.06.3811/MG AUTOR : JOSE EDUARDO CAMARA PINTO ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO CAMARA PINTO (OAB MG024207) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO O presente feito foi redistribuído a este juízo por incompetência do juizado especial federal. Já houve contestação. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - corrigir o valor da causa , demonstrando por cálculos sua composição, a fim de evidenciar a adequação com o conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292 do CPC, ainda que por estimativa, tendo em vista o pedido de danos morais; - juntar comprovante de recolhimento das custas iniciais; - deve o advogado informar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 287 do CPC. Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

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Ricardo Feitosa Silva x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 319514854

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000993-36.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FEITOSA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000993-36.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RICARDO FEITOSA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000993-36.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RICARDO FEITOSA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A DESTINATÁRIO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 24/11/2025 09:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84036046533?pwd=ecz9ZJ836d5ClgNtYhbeQ41sF9YJmk.1 ID da reunião: 840 3604 6533 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

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Ricardo Feitosa Silva x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 319514906

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000993-36.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FEITOSA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000993-36.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RICARDO FEITOSA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000993-36.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RICARDO FEITOSA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A DESTINATÁRIO: RICARDO FEITOSA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 24/11/2025 09:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84036046533?pwd=ecz9ZJ836d5ClgNtYhbeQ41sF9YJmk.1 ID da reunião: 840 3604 6533 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FEITOSA SILVA

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Mara Regina Siqueira x Banco Bmg S/A

ID: 276232333

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010559-58.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010559-58.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010559-58.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Mara Regina Siqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO DE JUROS SEGUNDO INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DIFEREM DO CET. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO QUE ALMEJAVA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A. A AUTORA ALEGOU QUE A RÉ DESRESPEITOU LIMITES PREVISTOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E PLEITEOU READEQUAÇÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES RESPEITOU OS LIMITES DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA E SE HÁ FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL PARA LIMITAR O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CET REPRESENTA UM ÍNDICE INFORMATIVO QUE COMPREENDE A TOTALIDADE DOS ENCARGOS DA OPERAÇÃO, INCLUINDO TARIFAS, SEGUROS, TRIBUTOS E JUROS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE É O ÚNICO PARÂMETRO LIMITADO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS.4. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP RECONHECE QUE O CET NÃO ESTÁ SUJEITO A LIMITAÇÃO NORMATIVA, POR NÃO SE CARACTERIZAR COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO ISOLADO.5. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO FIRMADO EM JULHO DE 2022 FOI DE 3,06% AO MÊS, CONFORME PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 125/2021 VIGENTE À ÉPOCA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ADMINISTRATIVAS INVOCADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO ESTÁ SUJEITO A LIMITAÇÃO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, POR SER ÍNDICE INFORMATIVO QUE COMPREENDE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO FINANCEIRA. B) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO DEVE SER AFERIDA SEGUNDO O LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. C) NÃO HÁ ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO QUANDO A TAXA DE JUROS PACTUADA RESPEITA O LIMITE FIXADO ADMINISTRATIVAMENTE E O CONSUMIDOR NÃO COMPROVA VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COBRANÇA INDEVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11; 98, §§ 2º E 3º; 487, I; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009239-16.2021.8.26.0506, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 03.07.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041852-26.2020.8.26.0506, REL. DES. HELIO FARIA, J. 07.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022443-87.2021.8.26.0196, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 18.02.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000993-23.2023.8.26.0001, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, J. 28.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004201-18.2024.8.26.0506, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 29.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Giovane De Arruda x Banco Bradesco S.A.

ID: 330436553

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000993-54.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

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ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000993-54.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GIOVANE DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000993-54.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GIOVANE DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por GIOVANE DE ARRUDA em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e para receber seu benefício junto ao requerido, solicitou a abertura de conta salário benefício, contudo, passou a notar a cobrança de taxas que não teria contratado. Afirma que ao procurar o requerido, foi informada que havia sido aberto uma conta corrente, contudo sem sua autorização. Requereu ao final a condenação em danos materiais e morais. Por sua vez, a parte reclamada apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. A parte reclamada, em sua contestação, sustenta que a parte autora contratou os serviços, não havendo falha na prestação de serviços. Verifica-se que a parte Requerida juntou aos autos contrato de abertura de conta devidamente assinado pela parte autora e cópia de inúmeros extratos, além de ser clara a opção pela opção de utilização de conta corrente com a cobrança da referida tarifa, contratação de seguros/serviços. A parte autora, apesar de ser hipossuficiente, utiliza a conta bancária da instituição financeira por vários anos, vindo a reclamar falha na prestação dos serviços somente neste momento. É sabido que o uso de conta corrente envolve tarifas bancárias. A parte autora admite ter contratado os serviços do requerido. Em qualquer transação comercial, existem direitos e deveres; quem contrata um serviço deve pagá-lo, enquanto quem recebe o pagamento deve prestar o serviço. Caso não concorde com a cobrança das tarifas, o consumidor tem todo direito a encerrar a conta ou alterar a cesta de relacionamento, inclusive para uma sem custo, conforme informado pelo reclamado em sua contestação, não podendo o Poder Judiciário interferir no contrato de particulares, com direitos disponíveis, bem como diante da ausência de abusividade perante o consumidor. Diante do exposto, opino por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Benedita Rosa Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 309713562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000993-10.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ARIANE GOMES PAVEZI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000993-10.2019.8.11.0024. REQUERENTE: BENEDITA ROSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Trata-se de EMBARGOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000993-10.2019.8.11.0024. REQUERENTE: BENEDITA ROSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A., (ID 185210738), alegando a existência de contradição e omissão na sentença proferida (ID 142531052), consistente em: a) contradição quanto à aplicação da restituição em dobro, pois o STJ teria modulado os efeitos da decisão no EAREsp 676.608/RS para que a devolução em dobro só fosse aplicável aos pagamentos realizados após 30/03/2021; b) ausência de má-fé do banco a justificar a devolução em dobro; c) omissão quanto à compensação dos valores que teriam sido liberados em favor da autora em decorrência do contrato declarado inexistente. Requer, ao final, que sejam sanados os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Contrarrazões apresentadas no ID nº 195566470. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: "art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A sentença embargada não padece de contradição quanto à aplicação da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela existente entre proposições internas da própria decisão ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não ocorre no presente caso. O embargante, na verdade, apresenta uma discordância quanto ao entendimento jurídico adotado na sentença, pretendendo a aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Cumpre destacar que a modulação de efeitos invocada pelo embargante refere-se à desnecessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro. Contudo, no caso dos autos, a sentença não se limitou a presumir a má-fé, mas expressamente reconheceu indícios de fraude no contrato apresentado pelo banco, ao constatar disparidades entre as assinaturas constantes no contrato e nos documentos pessoais da autora. Portanto, mesmo sob a égide do entendimento anterior do STJ, que exigia a demonstração de má-fé para a devolução em dobro, a sentença estaria correta, pois a conduta do banco, ao cobrar valores com base em contrato com indícios de fraude, caracteriza má-fé. Não há, dessa forma, contradição a ser sanada. Por fim, no que tange à suposta omissão quanto à compensação dos valores que teriam sido liberados à autora, também não assiste razão ao embargante. A sentença expressamente considerou e rejeitou o argumento do banco sobre a transferência de valores, ao afirmar que: "A mera alegação de transferência do valor do empréstimo para conta bancária da autora - ID 36047044 -, sem apresentação de extratos que a comprovem, não é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, especialmente diante dos indícios de fraude nas assinaturas". Tendo a sentença concluído pela inexistência do contrato e pela ausência de prova da transferência de valores à autora, afastou-se logicamente qualquer necessidade de compensação ou devolução. Não há, portanto, omissão a ser suprida. O que se observa é que o embargante busca, por meio dos embargos de declaração, rediscutir o mérito da causa e manifestar seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretensão incompatível com a natureza dos embargos de declaração, que se destinam apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho inalterada a sentença embargada. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Jose Luis Da Silva Junior x Expar Comercio De Cereais Importacao E Exportacao Ltda - Epp

ID: 317248366

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000993-42.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EXPAR COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000993-42.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: JOSE LUIS DA SILVA JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000993-42.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: JOSE LUIS DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: EXPAR COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Destinatário: JOSE LUIS DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 29/10/2025 10:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DA SILVA JUNIOR

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Francisca Soares De Freitas x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 321768262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000993-04.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOARES DE FREITAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

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FILOMENO RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000993-04.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000993-04.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA SOARES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 SENTENÇA Trata-se de ação de danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCA SOARES DE FREITAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora afirma que, em 24/11/2021 e 30/11/2021, recebeu a informação que foram realizadas de sua conta junto ao banco réu movimentações via PIX de forma indevida nos respectivos valores de R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 710,00 (setecentos e dez reais), totalizando R$ 1.010,00 (mil e dez reais). Aduz que as movimentações ocorreram sem sua autorização, sendo comunicada à CAIXA, que, após análise técnica, concluiu não haver indícios de fraude eletrônica. Diante disso, o autor requereu: (i) restituição do valor; (ii) indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 1725072095), a CAIXA sustentou que a transação ocorreu em ambiente autenticado, com senha e dispositivo previamente cadastrados, imputando eventual responsabilidade à própria parte autora. É o breve relatório. Passo a decidir. No presente caso, sem razão a parte requerente. A parte autora não logrou demonstrar falha na prestação do serviço bancário que justifique o dever de indenizar. A transação foi realizada com uso de credenciais válidas, associadas à conta da autora, sem prova de que terceiros não autorizados tenham realizado a operação por falha do sistema bancário, inclusive consta que a transação foi realizada através de dispositivo que estava previamente cadastrado junto à conta da autora, não se tratando de caso em que um novo dispositivo é cadastrado ocorrendo a transação fraudulenta logo em seguida. Ademais considerando o lapso temporal ocorrido entre as transações sem que a parte autora tenha impugnado a primeira transação, é forte indício que, se não foi realizada pela própria requerente, foi feita por alguém próximo a ela e com acesso a seus dados. Registre-se que a inversão do ônus da prova, como requerido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência. Ademais, ainda que acolhido o pedido de inversão do ônus probatório, a hipossuficiência técnica do consumidor não geraria presunção automática de veracidade. Por certo, a prestadora de serviço não pode ser compelida a indenizar sob o crivo do dever genérico de prestar segurança, sem considerar a conduta e o comportamento da vítima no evento danoso que, muitas vezes, por ingenuidade ou mesmo por negligência, acabam por favorecer terceiros. Frisa-se que a obrigação de a instituição financeira manter um serviço adequado e eficiente de segurança, dever que lhe é imposto pelo risco decorrente da natureza da atividade que desenvolve, não implica adotar uma responsabilidade objetiva genérica. Portanto, só se caracteriza a negligência ou o defeito na prestação do serviço quando o dever de vigilância é falho diante de situações reais e concretas, alheias ao agir da vítima, potencialmente causadoras de dano, não se estendendo àquelas situações em que o ato lesivo tem a concorrência culposa da própria vítima, que acaba por participar e colaborar no golpe contra si mesma. Dessa forma, demonstrada a culpa exclusiva da vítima e ausência do nexo causal, não resta configurado o dano por parte da demandada, não podendo se acolher o pedido formulado na inicial quanto à indenização por danos materiais e morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Não obstante, considerando o banco réu possui dados das pessoas favorecidas pelas movimentações objeto desta ação, determino que a CEF fornece os dados dos titulares das contas para as quais as quantias foram transferidas. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Moises Oliveira Lima e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 261568432

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000058-14.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MOISES OLIVEIRA LIMA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000058-14.2023.5.02.0320 : MOISES OLIVEIRA LIMA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000058-14.2023.5.02.0320 : MOISES OLIVEIRA LIMA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69370f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando a manutenção da sentença. Após o trânsito em julgado o reclamante apresentou cálculos. A reclamada (PMG) não se manifestou. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Considerando o que dos autos consta e a manifestação apresentada pelo Município de Guarulhos nos autos 1000076-69.2022.5.02.0320, informando que sucedeu a recda PROGUARU, decido pelo RECONHECIMENTO da sucessão indicada, sendo que as todas obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, serão de responsabilidade do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Deverá a secretaria proceder a alteração do polo passivo para que passe a constar a recda MUNICÍPIO DE GUARULHOS em lugar de PROGUARU. Devidamente intimada como representante, a reclamada não se manifestou sobre as contas do reclamante. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.9.2024: a) Principal Bruto – R$ 28.092,83 b) Juros do principal – R$ 5.374,15 c) FGTS p/ dep. - R$ 2.393,01 d) Juros do FGTS - R$ 486,46 e) INSS Reclamada – R$ 4.956,99 f) Juros do INSS – R$ 2.552,46 Total da Execução – R$ 43.855,90 INSS Reclamante - R$ 1.671,34 (d) Tratando-se de outro beneficiário, conforme condenação imposta no título executivo, fixo os valores relativos aos honorários advocatícios (10%), sem descontos previdenciários e fiscais, para o dia 1º.9.2024 em: Hon. Advocatícios – R$ 3.048,58 Juros dos Hon. Adv. - R$ 586,06 Total a executar: R$ 3.634,64 Tratando-se de outro beneficiário, conforme condenação imposta no título executivo, fixo os valores relativos aos honorários periciais, sem descontos previdenciários e fiscais, para o dia 1º.9.2024 em: Hon. Advocatícios – R$ 3.000,00 Considerando os exatos termos do Provimento GP nº 03/2023 do E. TRT e, em especial, os itens previstos no art. 4º. Natureza das obrigações: alimentar. O número de meses dos cálculos a que se refere a liquidação é de 52. O valor das verbas tributáveis é de R$ 24.378,84, considerando que o INSS cota empregado foi descontado (R$ 1.671,34). A alíquota de IR aplicável é de zero. Percentual de verbas tributáveis: 85,45%. Aplica-se a Súmula nº 454 do C. TST. Não há recolhimentos fiscais, nos moldes da IN 1.500/2014 da SRFB e suas alterações posteriores. Não há recolhimentos de custas processuais, conforme art. 790-A, I, da CLT. Os juros serão contados desde a fixação nos moldes do Prov. nº 03/2023 do E. TRT. Foi proferida decisão nos autos do processo nº 1000993-88.2022.5.02.0320, onde constou que o saldo remanescente de depósito da Proguaru fosse transferido para estes autos (valor original: R$ 1.115,78). Ciência as partes. Após a comprovação da transferência no Siscondj, determina-se que seja atualizado o crédito exequendo, abatendo-se o valor do crédito. Ato contínuo, cite-se a executada das diferenças (artigo 535 do CPC) por Sistema. Não havendo oposição da reclamada, defere-se a liberação da quantia transferida integralmente a favor do reclamante, como sendo parte do crédito exequendo, mediante alvará. Deverão as partes, em atenção ao Ofício Circular CSJT.SG.ASSJUR nº 59/2021, baseado no art. 31, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, informarem expressamente os dados bancários dos credores, a fim que a Presidência deste E. TRT ou Juízo da Execução, oportunamente, tome as providências necessárias para a transferência de valores aos beneficiários. Eventuais alterações dos dados declarados serão de responsabilidade exclusiva da parte. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor por Gprec, intimando-se a reclamada para o pagamento no prazo legal. Efetuados os pagamentos, tornem conclusos. Dê-se ciência ao exequente. Nada mais. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOISES OLIVEIRA LIMA

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