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A.M.D.P.B.D.S. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314988340

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1014916-06.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.M.D.P.B.D.S. ESTADO DE SAO PAULO IRAN JACO MODESTO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

VILMA SOLANGE AMARAL

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PAOLA RENATA PINHEIRO FAILLA

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ELY EDYSON DE OLIVEIRA

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PRISCILLA DELLA LAKIS NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1014916-06.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1014916-06.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ANGELINA MARIA DE PAULA BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6241304 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 25859/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000994-82.2016.5.02.0385 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1014916-06.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ANGELINA MARIA DE PAULA BATISTA DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pela credora originária e seu advogado;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;a credora faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2 do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's da7f676 e 66aa7ce). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 79.883,13 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1014916-06.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.M.D.P.B.D.S.

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Eunice Nunes Do Nascimento Santos x Banco Santander Brasil Sa

ID: 280594328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000994-66.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE NUNES DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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ADV: Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB 41796/MG) Processo 1000994-66.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EUNICE NUNES DO NASCIMENTO SANTOS - … ADV: Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB 41796/MG) Processo 1000994-66.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EUNICE NUNES DO NASCIMENTO SANTOS - Reqdo: Banco Santander Brasil SA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO Elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 26 de maio de 2025.

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Sheila Lockmann Jose x Central De Acordos Facil Ltda e outros

ID: 321366711

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-88.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA LOCKMANN JOSE

Polo Passivo:

CENTRAL DE ACORDOS FACIL LTDA MAIS ACORDO SOLUCOES LTDA MARCIO ROSSONI V8 JUROS ABUSIVOS CONSULTORIA EIRELI VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS CONSULTORIA V MELLO COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS

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RENATA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BERNARDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAIDE LIMA BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GRACA MELLO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000959-88.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: SHEILA LOCKMANN JOSE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000959-88.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: SHEILA LOCKMANN JOSE RECLAMADO: VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS CONSULTORIA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3384aac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. Petição #id:ae827d3: A reclamante requer a quebra do sigilo bancário dos executados. Considerando que: (a) os devedores, mesmo notificados, não pagaram espontaneamente o débito exequendo, tampouco ofereceram bens livres e desonerados aptos a suportar a execução; (b) que os convênios realizados até o presente momento não foram suficientes para localização de bens dos devedores que garantissem a satisfação do credor. Tais circunstâncias conduzem à suspeita de ocultação patrimonial (bens, direitos e valores) uma vez que não há notícias de falência/insolvência do devedor. Ademais, a pretensão está amparada em acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal para a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, nos termos da Resolução CSJT 140/2014, que foi regulamentada pelo Provimento GP 2/2015. Neste sentido, seguem alguns Precedentes deste E. Tribunal: "Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. É devida a utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - na tentativa de obter informações que possam viabilizar a execução, quando já esgotados outros meios de busca patrimonial. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000429-03.2022.5.02.0711; Data: 18-08-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) "Expedição de ofício. SIMBA. Inexistência de indícios de fraude. Demonstrada a realização infrutífera de inúmeras diligências com vistas à localização de bens do executado para fazer frente à execução, não se justifica o indeferimento de utilização do convênio SIMBA, com a mesma finalidade, independentemente da inexistência de indícios de fraude. Aplicação da Resolução nº 140/2014 da Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0039100-63.2009.5.02.0034; Data: 18-12-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) "Convênio SIMBA. Revendo posicionamento anterior que restringia a utilização da ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) às hipóteses de demonstração de elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias atípicas e/ou artificiosas, em fraude à execução, entendo pertinente também o implemento dessa medida. É que diante do insucesso da atividade satisfativa, o requerimento de pesquisa por meio do SIMBA torna-se razoável, sobretudo por viabilizar a obtenção de informações bancárias não abrangidas pelo convênio BACENJUD e demais sistemas à disposição da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 140/2014; Provimento GP nº 02/2015). Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a realização de consulta junto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em desfavor dos executados." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000994-02.2018.5.02.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES). Assim, declaro a quebra dos sigilos fiscal e financeiro dos executados com base na legislação aplicável (inciso I, art. 198 do CTN c/c art.1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, §4º, art. 1º, Lei 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional), e determino a consulta por meio do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em face dos devedores. Com a resposta, intime-se o exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, observando os convênios utilizados de forma infrutífera, e atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. Cientes as partes e advogados das regra de sigilo, conforme Lei Complementar nº105/2001, bem como das sanções penais, cíveis e/ou disciplinares consequentes da violação dos referidos preceitos legais. Atente-se que, as informações relativas ao convênio SIMBA ficarão disponíveis nos autos sob sigilo pelo prazo de 30 dias, a contar da data da juntada, após deverão ser excluídas do processo permanecendo disponível no sistema. Providencie a Secretaria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA LOCKMANN JOSE

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Sheila Lockmann Jose x Central De Acordos Facil Ltda e outros

ID: 321366727

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-88.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA LOCKMANN JOSE

Polo Passivo:

CENTRAL DE ACORDOS FACIL LTDA MAIS ACORDO SOLUCOES LTDA MARCIO ROSSONI V8 JUROS ABUSIVOS CONSULTORIA EIRELI VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS CONSULTORIA V MELLO COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BERNARDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAIDE LIMA BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GRACA MELLO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000959-88.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: SHEILA LOCKMANN JOSE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000959-88.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: SHEILA LOCKMANN JOSE RECLAMADO: VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS CONSULTORIA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3384aac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. Petição #id:ae827d3: A reclamante requer a quebra do sigilo bancário dos executados. Considerando que: (a) os devedores, mesmo notificados, não pagaram espontaneamente o débito exequendo, tampouco ofereceram bens livres e desonerados aptos a suportar a execução; (b) que os convênios realizados até o presente momento não foram suficientes para localização de bens dos devedores que garantissem a satisfação do credor. Tais circunstâncias conduzem à suspeita de ocultação patrimonial (bens, direitos e valores) uma vez que não há notícias de falência/insolvência do devedor. Ademais, a pretensão está amparada em acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal para a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, nos termos da Resolução CSJT 140/2014, que foi regulamentada pelo Provimento GP 2/2015. Neste sentido, seguem alguns Precedentes deste E. Tribunal: "Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. É devida a utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - na tentativa de obter informações que possam viabilizar a execução, quando já esgotados outros meios de busca patrimonial. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000429-03.2022.5.02.0711; Data: 18-08-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) "Expedição de ofício. SIMBA. Inexistência de indícios de fraude. Demonstrada a realização infrutífera de inúmeras diligências com vistas à localização de bens do executado para fazer frente à execução, não se justifica o indeferimento de utilização do convênio SIMBA, com a mesma finalidade, independentemente da inexistência de indícios de fraude. Aplicação da Resolução nº 140/2014 da Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0039100-63.2009.5.02.0034; Data: 18-12-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) "Convênio SIMBA. Revendo posicionamento anterior que restringia a utilização da ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) às hipóteses de demonstração de elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias atípicas e/ou artificiosas, em fraude à execução, entendo pertinente também o implemento dessa medida. É que diante do insucesso da atividade satisfativa, o requerimento de pesquisa por meio do SIMBA torna-se razoável, sobretudo por viabilizar a obtenção de informações bancárias não abrangidas pelo convênio BACENJUD e demais sistemas à disposição da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 140/2014; Provimento GP nº 02/2015). Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a realização de consulta junto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em desfavor dos executados." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000994-02.2018.5.02.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES). Assim, declaro a quebra dos sigilos fiscal e financeiro dos executados com base na legislação aplicável (inciso I, art. 198 do CTN c/c art.1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, §4º, art. 1º, Lei 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional), e determino a consulta por meio do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em face dos devedores. Com a resposta, intime-se o exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, observando os convênios utilizados de forma infrutífera, e atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. Cientes as partes e advogados das regra de sigilo, conforme Lei Complementar nº105/2001, bem como das sanções penais, cíveis e/ou disciplinares consequentes da violação dos referidos preceitos legais. Atente-se que, as informações relativas ao convênio SIMBA ficarão disponíveis nos autos sob sigilo pelo prazo de 30 dias, a contar da data da juntada, após deverão ser excluídas do processo permanecendo disponível no sistema. Providencie a Secretaria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROSSONI - CENTRAL DE ACORDOS FACIL LTDA - MAIS ACORDO SOLUCOES LTDA - VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS CONSULTORIA - V8 JUROS ABUSIVOS CONSULTORIA EIRELI - V MELLO COMERCIO LTDA

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Aparecido Alves De Campos x Rn-Reniar Comercio, Locacao De Maquinas E Equipamentos E Servicos De Transportes Ltda

ID: 260715451

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000994-11.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

RN-RENIAR COMERCIO, LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARINO LIMA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000994-11.2025.5.02.0242 : APARECIDO ALVES DE CAMPOS : RN-RENIAR COMERCIO, LOCACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000994-11.2025.5.02.0242 : APARECIDO ALVES DE CAMPOS : RN-RENIAR COMERCIO, LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15d0441 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 24 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 19/08/2025 09:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 24 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO ALVES DE CAMPOS

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Processo nº 1000994-90.2025.8.26.0242

ID: 328394782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000994-90.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILZA MARIA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GONÇALVES AMORIM

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Processo 1000994-90.2025.8.26.0242 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Nomeação de administrador provisório - Ilza Maria Garcia - Vistos. Com fundamento no que estabelece o artigo 98 do… Processo 1000994-90.2025.8.26.0242 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Nomeação de administrador provisório - Ilza Maria Garcia - Vistos. Com fundamento no que estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil e ante a natureza da associação, concedo à parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e gerencie-se a tarja respectiva. Trata-se de PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO ajuizado por ILZA MARIA GRACIA em face do CLUBE DA TERCEIRA IDADE DE ARAMINA. A requerente, na condição de associada regularmente inscrita no Clube da Terceira Idade de Aramina, alega que a referida associação encontra-se sem diretoria válida e atuante desde 2019, quando expirou o mandato da última gestão, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Igarapava-SP. Sustenta que tal situação tem gerado grave paralisação das atividades associativas e ausência de representação legal, impedindo a adoção de medidas administrativas básicas e prejudicando o interesse coletivo dos associados. Diante da impossibilidade de convocação de assembleia pelos meios estatutários, requer a intervenção judicial para garantir a continuidade e regularização da entidade. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para nomeação de administrador provisório com poderes limitados à convocação, condução e formalização de assembleia geral extraordinária, no prazo de até 30 dias, para eleição de nova diretoria. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). O artigo 49 do Código Civil prevê que se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. O pleito da autora resume-se a sua nomeação como administradora provisória do CLUBE DA TERCEIRA IDADE DE ARAMINA, para que possa providenciar a realização de eleição, posse dos eleitos e reforma do estatuto da entidade, a fim de regularizar-lhe a situação jurídica. Comprovou-se que o mandato da última diretoria expirou em 2019, não havendo registro posterior de nova eleição ou ato administrativo válido. Ademais, a associação encontra-se em situação irregular perante o Cartório competente. A paralisação prolongada da entidade prejudica não apenas a requerente, mas todos os associados, inviabilizando o cumprimento dos objetivos sociais da associação voltada à terceira idade, e a ausência da sua representação legal impede a prática de atos administrativos essenciais, comprometendo a própria existência da pessoa jurídica. Consigno, ainda, que não vislumbro a possibilidade da ocorrência de prejuízos para terceiros. De outro lado, é certo que a regularização da situação jurídica da entidade trará benefícios a seus integrantes e à comunidade em geral. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial, pelo que NOMEIO a requerente, ILZA MARIA GARCIA, inscrita no CPF sob o n. 074.373.088-78, para exercer o encargo de administradora provisória do Clube da Terceira Idade de Aramina, inscrito no CNPJ sob o n. 28.810.475/0001-62, sediado na cidade de Aramina, SP, com poderes limitados e específicos para: (i) convocar assembleia geral extraordinária; (ii) conduzir os trabalhos assembleares e (iii) formalizar a eleição de nova diretoria. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da medida, a contar da intimação desta decisão. A administradora provisória deverá observar rigorosamente o estatuto social da entidade e abster-se de praticar atos que extrapolem os poderes ora conferidos. Advirto que, findo o prazo acima destacado, deverá a administradora provisória prestar contas nos presentes autos, sob pena de responsabilização nas esferas cível, penal e administrativa. Prosseguindo a marcha processual, conforme o dispõe o art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em procedimentos de jurisdição voluntária o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Dessa forma, determino a expedição de Edital para CITAÇÃO do requerido e dos seus associados, com prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 721 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como Termo de Nomeação de Administrador Provisório. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ELAINE CRISTINA GONÇALVES AMORIM (OAB 440733/SP)

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Thamires De Jesus Pedra Faustino x Mercado Estrela Izac Ltda e outros

ID: 330973464

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001466-49.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DE JESUS PEDRA FAUSTINO

Polo Passivo:

MERCADO ESTRELA IZAC LTDA MILTON TEIXEIRA LIMA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001466-49.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: THAMIRES DE JESUS PEDRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001466-49.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: THAMIRES DE JESUS PEDRA FAUSTINO RECLAMADO: MERCADO ESTRELA IZAC LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f60fb5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 11/07/2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN DESPACHO Petição Id 935cf01. O autor requer a realização do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Considerando que: (a) os devedores, mesmo notificados, não pagaram espontaneamente o débito exequendo, tampouco ofereceram bens livres e desonerados aptos a suportar a execução; (b) que os convênios realizados até o presente momento não foram suficientes para localização de bens dos devedores que garantissem a satisfação do credor. Tais circunstâncias conduzem à suspeita de ocultação patrimonial (bens, direitos e valores) uma vez que não há notícias de falência/insolvência do devedor. Ademais, a pretensão está amparada em acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal para a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, nos termos da Resolução CSJT 140/2014, que foi regulamentada pelo Provimento GP 2/2015. Neste sentido, seguem alguns Precedentes deste E. Tribunal: "Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. É devida a utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - na tentativa de obter informações que possam viabilizar a execução, quando já esgotados outros meios de busca patrimonial. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000429-03.2022.5.02.0711; Data: 18-08-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) "Expedição de ofício. SIMBA. Inexistência de indícios de fraude. Demonstrada a realização infrutífera de inúmeras diligências com vistas à localização de bens do executado para fazer frente à execução, não se justifica o indeferimento de utilização do convênio SIMBA, com a mesma finalidade, independentemente da inexistência de indícios de fraude. Aplicação da Resolução nº 140/2014 da Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0039100-63.2009.5.02.0034; Data: 18-12-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) "Convênio SIMBA. Revendo posicionamento anterior que restringia a utilização da ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) às hipóteses de demonstração de elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias atípicas e/ou artificiosas, em fraude à execução, entendo pertinente também o implemento dessa medida. É que diante do insucesso da atividade satisfativa, o requerimento de pesquisa por meio do SIMBA torna-se razoável, sobretudo por viabilizar a obtenção de informações bancárias não abrangidas pelo convênio BACENJUD e demais sistemas à disposição da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 140/2014; Provimento GP nº 02/2015). Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a realização de consulta junto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em desfavor dos executados." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000994-02.2018.5.02.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES). Assim, declaro a quebra dos sigilos fiscal e financeiro dos executados com base na legislação aplicável (inciso I, art. 198 do CTN c/c art.1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, §4º, art. 1º, Lei 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional), e determino a consulta por meio do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em face dos devedores. Com a resposta, intime-se o exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, observando os convênios utilizados de forma infrutífera, e atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. Cientes as partes e advogados das regra de sigilo, conforme Lei Complementar nº105/2001, bem como das sanções penais, cíveis e/ou disciplinares consequentes da violação dos referidos preceitos legais. Atente-se que, as informações relativas ao convênio SIMBA ficarão disponíveis nos autos pelo prazo de 30 dias, a contar da data da juntada, após deverão ser excluídas do processo permanecendo disponível no sistema. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES DE JESUS PEDRA FAUSTINO

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Processo nº 0000308-28.2025.8.26.0368

ID: 331736057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000308-28.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIA VIEIRA VARGAS

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ FORMIGONE

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Processo 0000308-28.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Cassia Vieira Vargas - Vistos. MARIA HELENA DE REZENDE DA SILVA ajuizou a presente … Processo 0000308-28.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Cassia Vieira Vargas - Vistos. MARIA HELENA DE REZENDE DA SILVA ajuizou a presente ação contra CÁSSIA VIEIRA VARGAS e o MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, com pedido de tutela de urgência para internação compulsória de sue neta CÁSSIA, usuária de substâncias entorpecentes há anos, alegando episódios recentes de surto e agressividade, que colocariam em risco sua integridade física e a de terceiros. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência (p. 19). O pedido liminar foi deferido (p. 20/21), determinando-se a internação compulsória da requerida. Foi nomeada curadora especial à requerida, a qual apresentou contestação por negativa geral (p. 42/43), nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. No curso do processo, chegou ao conhecimento deste juízo (p. 73/74) que o requerida "não apresentou sintomas sugestivos de abstinência de cocaína, nega ideação suicida, com planos de retomar suas atividades laborais e retornar ao convívio familiar. Em condições de alta de enfermaria psiquiátrica de regime integral e seguir tratamento em saúde mental a nível ambulatorial." Assim, considerando a adesão ao tratamento ambulatorial e o progresso demonstrado, constata-se esvaziada a pretensão inicial, que se fundamentava na necessidade de internação compulsória. Em vista disso, o próprio Ministério Público manifestou-se no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da superveniente falta de interesse de agir (p. 80/81). Decido. A presente demanda tinha por objeto a internação compulsória de CÁSSIA VIEIRA VARGAS, medida de exceção autorizada apenas quando demonstrada, por meio de laudo técnico, a necessidade de tratamento involuntário e a resistência do paciente à adesão voluntária. Com a adesão da requerida ao tratamento ambulatorial, em data posterior à propositura da ação, fica prejudicado o interesse processual, elemento indispensável para o prosseguimento válido do feito. Conforme dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual. A perda superveniente do objeto situação em que o bem jurídico pretendido é alcançado por outros meios configura hipótese de falta de interesse processual superveniente, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, também se manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL - Internação compulsória - Dependente químico - Sentença de improcedência - Internação involuntária do filho da autora para tratamento de dependência química - Questão prejudicial verificada - Perda superveniente de objeto - Corréu, filho da autora, que no curso do processo voluntariamente se internou e segue em tratamento, não subsistindo a utilidade do provimento jurisdicional - Internação voluntária preferível à involuntária, ambas disciplinadas pela Lei 11.343/2006, conforme redação da Lei 13.840/2019 - Ausência de interesse de agir - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada de ofício, julgado extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, inciso VI, do CPC - Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000994-76.2017.8.26 .0111 Cajuru, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/06/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANA BEATRIZ FORMIGONE (OAB 469055/SP)

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Ilza Maria Garcia x Clube Da Terceira Idade De Aramina

ID: 335728468

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Igarapava Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000994-90.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILZA MARIA GARCIA

Polo Passivo:

CLUBE DA TERCEIRA IDADE DE ARAMINA

Edital

Advogados:

ELAINE CRISTINA GONÇALVES AMORIM

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000994-90.2025.8.26.0242 O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, do Foro de Igarapava, Estado de São Paulo, Dr. JOAQUIM AUGUSTO SIMOES FREITAS, na forma d… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000994-90.2025.8.26.0242 O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, do Foro de Igarapava, Estado de São Paulo, Dr. JOAQUIM AUGUSTO SIMOES FREITAS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) CLUBE DA TERCEIRA IDADE DE ARAMINA E SEUS ASSOCIADOS, CNPJ 28810475000162, com endereço à Julio Rama, 863, Centro, CEP 14550-000, Aramina - SP, que lhe foi proposta uma ação de Outros procedimentos de jurisdição voluntária por parte de Ilza Maria Garcia, alegando em síntese: A requerente, na condição de associada regularmente inscrita no Clube da Terceira Idade de Aramina, alega que a referida associação encontra-se sem diretoria válida e atuante desde 2019, quando expirou o mandato da última gestão, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Igarapava-SP. Sustenta que tal situação tem gerado grave paralisação das atividades associativas e ausência de representação legal, impedindo a adoção de medidas administrativas básicas e prejudicando o interesse coletivo dos associados. Diante da impossibilidade de convocação de assembleia pelos meios estatutários, requer a intervenção judicial para garantir a continuidade e regularização da entidade. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para nomeação de administrador provisório com poderes limitados à convocação, condução e formalização de assembleia geral extraordinária, no prazo de até 30 dias, para eleição de nova diretoria. (...) Dessa forma, determino a expedição de Edital para CITAÇÃO do requerido e dos seus associados, com prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 721 do Código de Processo Civil (...). Foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 30 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Igarapava, aos 17 de julho de 2025.

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Processo nº 1000994-67.2025.4.01.4301

ID: 336093675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000994-67.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSILDA CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KASSYO DAMASCENO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000994-67.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000994-67.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CASSILDA CARVALHO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSYO DAMASCENO DE BRITO - TO13.137 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso dos autos, a perita judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. Com base no laudo pericial médico apresentado nos autos, o perito judicial, médico ortopedista e traumatologista, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da autora. O exame pericial revelou que a requerente, lavradora de 53 anos de idade, apresenta espondiloartrose da coluna (CID M47), mas não demonstra limitação funcional que justifique incapacidade para o trabalho. A perícia constatou que a autora encontra-se em bom estado geral, com musculatura simétrica, força muscular preservada, ausência de atrofias por desuso e sem comprometimentos físicos relevantes. O perito destacou ainda que não há registro de tentativas comprovadas de reabilitação mediante fisioterapia e que a autora não apresentou receitas indicando uso regular de medicações analgésicas compatíveis com o quadro álgico referido. Dessa forma, o laudo pericial é conclusivo ao afirmar que não há incapacidade laborativa, seja parcial ou total, temporária ou permanente. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, a perita nomeada é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada da expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão da perita. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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