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Processo nº 1000997-89.2025.8.11.0039

ID: 325719491

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000997-89.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RICCI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RICCI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000997-89.2025.8.11.0039 REQUERENTE: PEDRO RICCI FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000997-89.2025.8.11.0039 REQUERENTE: PEDRO RICCI FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural com pedido de tutela. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Por sua vez, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF e art. 318 e seguintes, do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Da antecipação dos efeitos da tutela O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência desde que verificada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que não será concedida antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada. É o caso destes autos, pois, caso seja antecipada a tutela para que, desde já, sejam pagos valores à parte autora a título de aposentadoria, há o risco de que, caso a demanda seja julgada improcedente, não se possa vir a recuperar os valores já recebidos. Essa conclusão fica ainda mais evidente quando se constata que a parte autora é economicamente hipossuficiente, como se percebe pelo fato de ela ter pedido a assistência judiciária gratuita. Por derradeiro, registro que, uma vez reconhecido o direito em sentença, as diferenças daí provenientes serão pagas, fato que demonstra também a inexistência de prejuízo. Ademais, compulsando os autos, embora a parte autora tenha instruído a inicial com alguns documentos que possam denotar o início de prova material, para a concessão do benefício pleiteado nestes autos é necessária a produção de prova testemunhal para reforçar a prova documental apresentada. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, que teria a finalidade de antecipar a concessão da aposentadoria. De outro viés, esclareço que deixo de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos que tem por objeto aposentadoria, o réu, Autarquia Federal, não se concilia e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito constitucional da parte autora na condição de idoso. Da citação Cite-se a autarquia ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias (art. 335 do CPC), oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora e, se casado(a) ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente. Na mesma oportunidade, poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, nos moldes da lei vigente lei processual civil, sob risco de preclusão. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, independentemente de nova conclusão, no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC). Da audiência de instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2026, às 17h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá o objetivo de averiguar a efetiva existência de atividade rural em regime de economia familiar ou próprio exercida, assim como o lapso de tempo envolvido em tais afazeres. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato. b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NzJlMzdkY2ItYWE2MC00NDM4LWFlMjItYTM0MTdjMzhlZGE1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=877a4f55-dc13-4833-9fc0-f8be7fe78dd7&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e/ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizarem o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Jefferson Maxwell Da Silva Oliveira x Gina Petrelli - Panificadora Eireli - Me e outros

ID: 263150428

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000997-17.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MAXWELL DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GINA PETRELLI - PANIFICADORA EIRELI - ME PETRELLI & PETRELLI PANIFICADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

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CAROLINA MARQUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000997-17.2024.5.02.0301 : JEFFERSON MAXWELL DA SILVA OLIVEIRA : PETRELLI & PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000997-17.2024.5.02.0301 : JEFFERSON MAXWELL DA SILVA OLIVEIRA : PETRELLI & PETRELLI PANIFICADORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f149a5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por JEFFERSON MAXWELL DA SILVA OLIVEIRA, PROCEDENTE EM PARTE e condeno as empresas PETRELLI & PETRELLI PANIFICADORA LTDA ME (1ª reclamada) e GINA PETRELLI – PANIFICADORA EIRELI ME (2ª reclamada), solidariamente, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: incidência dos montantes pagos “por fora” a título de salário, nos importes mensais de R$ 320,00, por todo o pacto laboral, para efeito de horas extras, noturnas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (sem valor);indenização por danos morais pelo assédio moral (R$ 5.000,00);horas extras, sendo essas consideradas as laboras além da 8ª diária ou 44ª semanal, adotando-se o critério mais benéfico, com adicional de 50%, previsto legalmente, sendo considerados horários de trabalho aqueles indicados pela prova oral produzida em audiência, quais sejam, das 23h às 06h e, quatro vezes por semana, das 23h às 10h, observados os dias trabalhados conforme indicados nos controles de frequência (apenas os horários foram declarados inválidos), atentando-se para a utilização do divisor 220 e aplicação da Súmula nº 264 do C. TST, por todo o período contratual, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 439 do C. TST, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data da prolação da sentença, e os juros desde o ajuizamento da ação. Indefiro a gratuidade de justiça ao autor. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pelas rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono das rés, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; valores salariais adimplidos “por fora”; e assédio moral praticado pelo dono da empresa – para as providências cabíveis. Expeça-se também ofício à autoridade policial federal, dando-lhe ciência dos fatos, para que apure a existência do ilícito praticado pela testemunha Deyvid Gabriel Ferreira da Silva e prossiga conforme determina a legislação. Aplico à testemunha Deyvid Gabriel multa correspondente à 2% do valor corrigido da causa, pela prática de dano processual, na forma dos art. 793-C e 793-D da CLT, conforme a fundamentação. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON MAXWELL DA SILVA OLIVEIRA

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Jefferson Maxwell Da Silva Oliveira x Gina Petrelli - Panificadora Eireli - Me e outros

ID: 263150430

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000997-17.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MAXWELL DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GINA PETRELLI - PANIFICADORA EIRELI - ME PETRELLI & PETRELLI PANIFICADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARQUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000997-17.2024.5.02.0301 : JEFFERSON MAXWELL DA SILVA OLIVEIRA : PETRELLI & PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000997-17.2024.5.02.0301 : JEFFERSON MAXWELL DA SILVA OLIVEIRA : PETRELLI & PETRELLI PANIFICADORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f149a5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por JEFFERSON MAXWELL DA SILVA OLIVEIRA, PROCEDENTE EM PARTE e condeno as empresas PETRELLI & PETRELLI PANIFICADORA LTDA ME (1ª reclamada) e GINA PETRELLI – PANIFICADORA EIRELI ME (2ª reclamada), solidariamente, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: incidência dos montantes pagos “por fora” a título de salário, nos importes mensais de R$ 320,00, por todo o pacto laboral, para efeito de horas extras, noturnas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (sem valor);indenização por danos morais pelo assédio moral (R$ 5.000,00);horas extras, sendo essas consideradas as laboras além da 8ª diária ou 44ª semanal, adotando-se o critério mais benéfico, com adicional de 50%, previsto legalmente, sendo considerados horários de trabalho aqueles indicados pela prova oral produzida em audiência, quais sejam, das 23h às 06h e, quatro vezes por semana, das 23h às 10h, observados os dias trabalhados conforme indicados nos controles de frequência (apenas os horários foram declarados inválidos), atentando-se para a utilização do divisor 220 e aplicação da Súmula nº 264 do C. TST, por todo o período contratual, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 439 do C. TST, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data da prolação da sentença, e os juros desde o ajuizamento da ação. Indefiro a gratuidade de justiça ao autor. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pelas rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono das rés, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; valores salariais adimplidos “por fora”; e assédio moral praticado pelo dono da empresa – para as providências cabíveis. Expeça-se também ofício à autoridade policial federal, dando-lhe ciência dos fatos, para que apure a existência do ilícito praticado pela testemunha Deyvid Gabriel Ferreira da Silva e prossiga conforme determina a legislação. Aplico à testemunha Deyvid Gabriel multa correspondente à 2% do valor corrigido da causa, pela prática de dano processual, na forma dos art. 793-C e 793-D da CLT, conforme a fundamentação. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETRELLI & PETRELLI PANIFICADORA LTDA - ME - GINA PETRELLI - PANIFICADORA EIRELI - ME

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Lourival Faustino Vespaziano x Novos Servicos Para Automoveis - Eireli - Epp

ID: 263151037

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000997-86.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FAUSTINO VESPAZIANO

Polo Passivo:

NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

LAIRE KATIHELLE DE PAULA PEREIRA

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SADI BONATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000997-86.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LOURIVAL FAUSTINO VESPAZIANO REQUERIDO: NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000997-86.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LOURIVAL FAUSTINO VESPAZIANO REQUERIDO: NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP Vistos. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Lourival Faustino Vespaziano em desfavor da empresa Gestauto Brasil, com fundamento no inadimplemento contratual da garantia firmada por ocasião da aquisição de veículo automotor. Alega o Autor, em síntese, que após acionar a garantia, a empresa negou cobertura para o reparo de peças (semi-eixos) que estavam expressamente previstas como cobertas na cláusula 4.15 do contrato. Diante da recusa indevida da ré e da urgência no reparo, o autor arcou com os custos de R$ 600,00 por conta própria. Requer restituição dos valores pagos e indenização de cunho moral. É a síntese do necessário. Passo a análise. DECADÊNCIA A requerida, em sua contestação, suscita a preliminar de decadência, contudo, tal alegação não merece acolhimento. A presente demanda não versa sobre vício do produto propriamente dito (como nos moldes do art. 26 do CDC), mas sim sobre o inadimplemento contratual de garantia estendida, prestada pela requerida com cobertura claramente definida, incluindo as peças substituídas (semi-eixos), dentro do período de vigência contratual. A pretensão autoral, portanto, tem natureza de responsabilidade contratual, cujo prazo prescricional é regido pelo art. 27 do CDC, fixado em cinco anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria — e não se sujeita ao prazo decadencial de 90 ou 30 dias aplicável aos vícios do produto. Além disso, restou demonstrado que a negativa da cobertura ocorreu dentro do prazo de vigência da garantia contratada, sendo indevida a tentativa da requerida de se eximir da responsabilidade com base em argumento de decadência que, no presente contexto, não se aplica. MÉRITO Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Pois bem. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. In casu, verifico que o Autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito pois, restou comprovado documentalmente que o plano de garantia contratado incluía expressamente, em sua cláusula 4.15, a cobertura do sistema de transmissão, incluindo semi-eixo e junta homocinética (id. 181977935). A recusa da ré em autorizar o reparo ou ressarcir os valores pagos caracteriza inadimplemento contratual, pois o serviço efetivamente contratado não foi prestado, frustrando a legítima expectativa do consumidor. Ademais, não consta nos autos qualquer irregularidade por parte do autor que pudesse justificar a negativa, tampouco a prova de que a autorização tenha sido corretamente solicitada e negada com motivação adequada. Verifico que o consumidor comprovou devidamente a existência do nexo-causal e o dano, restando, portanto, evidenciada a responsabilidade da Requerida, a qual não comprova os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, ignorando, assim, as disposições do art. 373, II, do CPC. Sendo assim, determino a restituição do valor pago de na importância de R$600,00, a ser restituído de maneira simples, pois não restou evidenciada a má-fé da Requerida. Da análise da exordial, entendo que a recusa indevida de cobertura de garantia contratual, especialmente em contexto de uso essencial do bem — como é o caso do veículo de uso diário por morador de área rural —, enseja dano moral indenizável. No caso, o autor ficou 40 dias sem poder utilizar o veículo, arcou com dificuldades logísticas, teve de pedir veículos emprestados e experimentou desconforto e angústia evitáveis, situação que ultrapassa o mero dissabor e configura abalo à esfera extrapatrimonial. Ressalte-se ainda que a negativa persistente, mesmo após tentativa extrajudicial de resolução, demonstra descaso contratual e má-fé objetiva, sendo devida compensação por dano moral, em montante que atenda à função compensatória e pedagógica da indenização. Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar a quantia R$600,00, a título de danos materiais, devendo ser acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil e, ao pagamento de R$1.000,00, a título de danos morais, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, 2, do Código de Processo Civil. Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Mayara Reinehr Faganello Melo Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Tania Marcia De Oliveira x Sharline Ferreira De Souza

ID: 257063012

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000997-03.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SHARLINE FERREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALESKA MACHADO MARTINS POSSAMAI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALESKA MACHADO MARTINS POSSAMAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ALCHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1000997-03.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: TANIA MARCIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SHARLINE FERREIRA DE SOUZA I.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1000997-03.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: TANIA MARCIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SHARLINE FERREIRA DE SOUZA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Afasto a preliminar relacionada a incapacidade dos juizados especiais, posto que não se trata de causa complexa, cabendo a cada uma das partes trazerem as provas que abarquem as suas pretensões. Não merece acolhimento ainda, a preliminar relacionada a inépcia da petição inicial, posto que a mesma encontra-se instruída de acordo com o artigo 319 do código de processo cível, oportunizando inclusive a apresentação da contestação pela Requerida. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de ação de indenização por danos morais, cuja causa de pedir funda-se na má prestação de serviço, onde a Autora procurou o estabelecimento da Requerida para fazer um procedimento denominado permanente. Sustenta a Requerente que na data de 27 de junho de 2022, compareceu no estabelecimento da Requerida para realização do procedimento capilar, sendo acordado o valor de R$ 450,00(quatrocentos e cinquenta reais). Destaca a Autora que após iniciados os trabalhos o seu cabelo começou a cair em virtude dos produtos utilizados, e ao final o procedimento não gerou nenhum efeito, mesmo tentando manter o diálogo com a Requerida foi expulsa do estabelecimento, não deixando a Reclamante se quer efetuar o pagamento do procedimento. Ato continuo a Reclamante tentou manter contato com a Requerida mediante o envio de fotos, que demostravam a situação do cabelo, porém, a Ré se negou a atender a Autora e pediu para que a Requerente não retornasse ao salão e que não iria dar garantia ou reparar o erro, chegando a dizer que estava com “ódio” da mesma. Diante desta situação, pugna, pela reparação moral, pertinente ao caso. A parte Requerida em sua defesa afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que o serviço foi prestado por completo, sendo realizado todo o procedimento no cabelo da parte Autora, que ao final relatou não ter gostado, não dando a quitação do valor combinado. A Reclamada relata que o procedimento denominado permanente é um tratamento que apesar do nome sugestivo, requer cuidados essenciais para a sua preservação, sendo que depois de algum tempo o cabelo pode voltar ao seu estado natural. Como em todo tratamento com produtos químicos, o produto pode agir de forma diferente para cada tipo de cabelo e em cada pessoa. Destaca a Reclamada que após quase 3(três) anos, tempo superior ao que o produto aplicado poderia existir, a autora ingressou com a presente ação, e diante da inexistência de comprovação de qualquer procedimento em desconformidade com a legalidade, deve a demanda ser julgada improcedente. A Autora impugnou a contestação, reafirmando o disposto em pedido inicial. Pois bem. Para o deslinde da controvérsia, caberia à Requerente comprovar minimamente os fatos que alega, ou seja, que o seu cabelo sofreu qualquer tipo de dano, desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, I, CPC. Nota-se que inexiste qualquer documento, foto, ou análise técnica que demonstre os danos suportados pela Autora após o procedimento realizado, visto que as fotos juntadas aos autos de processo são incapazes para a comprovação de tal fato. Inexiste ainda, qualquer prova de que a Requerente tenha sido expulsa do estabelecimento da Reclamada, fatos que deveriam ter sido comprovados pela mesma. Do outro lado, em defesa a reclamada demonstrou que utilizou produtos bem avaliados no mercado, mantendo o procedimento de forma padrão em relação a requerente, não recebendo a quitação dos valores ao final. Desta feita, não há que se falar em indenização por danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder do reclamado. Corroborando, segue o entendimento abaixo: “RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADAS. APLICAÇÃO DE TINTURA DE CABELO COM O PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. ALEGAÇÃO DE CEFALEIA E DISPNEIA. ALEGAÇÃO QUE OS SINTOMAS SE DERAM EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRODUTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS Não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais o prazo de artigo 277 do Código de Processo Civil (Lei 5869/73), código vigente a época da citação, que exige o interregno de dez dias entre a intimação e a realização da audiência de conciliação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Não se mostra complexa e tampouco necessita da realização de pericia técnica, se os documentos existentes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Se não restou demonstrado que os sintomas suportados pela autora decorreram da aplicação de produto com prazo de validade expirado em seu cabelo, diante da ausência do nexo causal entre o mal estar e a aplicação da tintura, não deve haver condenação a título de dano moral. Recursos Providos. (N.U 8010434-23.2014.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2020, Publicado no DJE 26/02/2020)”. (grifo nosso). Essas premissas forçam reconhecer que a inexiste o dever da Reclamada em reparar a Autora moralmente. Por fim, não merece acolhimento o pedido da Requerida relacionado a litigância de má-fé, posto que a Autora não modificou a realidade fática suficientemente para configuração de tal instituto. IV- DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, p. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000997-34.2025.8.11.0025

ID: 332559006

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000997-34.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES FUGIHARA MAEDA

Decisão

Advogados:

GABRIEL STAUT ALBANEZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000997-34.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARIA DE LOURDES FUGIHARA MAEDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000997-34.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARIA DE LOURDES FUGIHARA MAEDA Com vistas ao saneamento do processo e ao encaminhamento da instrução, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10º e 357 do Código de Processo Civil (CPC), ao princípio da não surpresa, da ampla defesa e da cooperação entre os sujeitos processuais, e considerando as diretrizes da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, instituída pela Resolução CNJ nº 433/2021, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se sobre os seguintes aspectos, sob pena de preclusão: 1. Especificação de Provas e Justificativa a) Indiquem se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especifiquem, detalhadamente, as provas que pretendem produzir, com justificativas concretas sobre a pertinência e necessidade, de forma a atender ao disposto no art. 357, II, do CPC. b) Demonstrem a relação direta e objetiva entre a prova requerida e os fatos controvertidos da lide, indicando, inclusive, o impacto da prova pretendida no deslinde do mérito. 2. Produção de Provas por Terceiros e Inversão do Ônus da Prova a) Caso a produção da prova dependa de terceiros ou do juízo, justifiquem a impossibilidade de realizá-la por conta própria, fundamentando o pedido com base no art. 357, III, do CPC. b) Inversão do Ônus da Prova: Como corolário do princípio in dubio pro natura, "justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347 /1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução" (REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009). Portanto, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com base no art. 6º, VIII, da Lei 8.078 /1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347 /1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução, nos termos do enunciado da súmula 618 do Col. Superior Tribunal de Justiça, "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". 3. Prova Oral e Testemunhal a). Para prova oral, indiquem com precisão os fatos específicos que pretendem demonstrar com os depoimentos, sob pena de indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. b). Observem o limite de 3 (três) testemunhas por fato controvertido, conforme o art. 357, §6º, do CPC. c). O rol de testemunhas, devidamente qualificado, deverá ser apresentado em até 5 (cinco) dias após a decisão saneadora. 4. Quantificação e Detalhamento de Danos Ambientais A parte autora deverá: a). Apresentar a metodologia adotada para a quantificação dos danos ambientais, conforme diretrizes do Manual de Valoração do Dano Ambiental do Ministério Público ou outra referência idônea reconhecida. b). Detalhar os cálculos realizados, incluindo a aplicação de métodos técnicos e as fontes normativas ou científicas utilizadas, em atenção ao art. 319, II e III, do CPC. c). Especificar a natureza e a extensão dos danos, discriminando: i. Os bens ambientais afetados (fauna, flora, solo, recursos hídricos etc.); ii. A amplitude dos impactos, indicando os danos diretos, interinos, futuros e irreversíveis. 5. Caracterização e Cumulação de Pedidos a). Manifestem-se sobre a caracterização dos danos morais coletivos e difusos, especialmente quanto à possibilidade de cumulação dos pedidos de reparação in natura e compensação pecuniária, com destinação ao fundo de direitos difusos, conforme previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985. 6. Audiência de Conciliação ou Mediação a). Esclareçam se possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando o estímulo à solução consensual de conflitos, especialmente em questões ambientais de alta complexidade, conforme Resolução CNJ nº 125/2010. Atenção: A ausência de manifestação específica ou a formulação de protesto genérico para a produção de provas será interpretada como concordância com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo indeferidas diligências consideradas inúteis, protelatórias ou desvinculadas dos fatos controvertidos. A presente decisão está pautada na necessidade de precisão técnica na delimitação dos danos ambientais. Nesse sentido, cabe à parte autora diferenciar adequadamente os tipos de danos ambientais alegados, indicando, de maneira objetiva, a ocorrência de cada espécie. Essa medida é essencial para que o juízo possa analisar de forma efetiva a existência e a extensão de cada categoria de dano. Álvaro Luiz Valery Mirra, ao discorrer sobre a reparação integral do dano ambiental, pontua que esta deve abranger não apenas o prejuízo direto ao bem ambiental, mas também os impactos ecológicos indiretos, os danos interinos e os futuros que decorrem do fato danoso, bem como os danos morais coletivos associados. Segundo o autor: "A reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso ambiental atingido, como também, [...] os danos interinos, vale dizer, as perdas de qualidade ambiental no interregno entre o dano e a recomposição, os danos futuros certos, os danos irreversíveis à qualidade ambiental e os danos morais coletivos.” (MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação Civil Pública e a Reparação do Dano Ambiental. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, p. 314). Cristina Godoy de Araújo Freitas complementa ao enfatizar a necessidade de compensação ambiental em casos de restauração prolongada: “[...] necessário que se compense tal perda: é o chamado lucro cessante ambiental, também conhecido como dano interino ou intercorrente.” (FREITAS, Cristina Godoy de Araújo. Valoração do dano ambiental. Revista do Ministério Público de Minas Gerais, 2011, p. 11). Diante disso, a parte autora deve também se manifestar quanto à caracterização dos danos morais coletivos e difusos, considerando a possibilidade de cumulação dos pedidos de reparação ambiental — como reflorestamento e controle de poluição — com pleitos de compensação pecuniária. Ressalta-se que eventuais valores poderão ser revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, conforme legislação aplicável. Ressalto que a adequada fundamentação do pedido é requisito essencial para assegurar a plena compreensão dos fatos e possibilitar o contraditório, além de ser uma obrigação prevista pelo art. 319, incisos II e III, do Código de Processo Civil, visando garantir a legitimidade e a proporcionalidade da pretensão. Após, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1040764-75.2018.8.11.0041

ID: 261386248

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040764-75.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PACE PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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MARCIO DEITOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1040764-75.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): PACE PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDA(S): USIMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1040764-75.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): PACE PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDA(S): USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PACE PARTICIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 263044792), em face do v. acórdão proferido pela Eg. Câmara no id. 235414677. O Recurso de Embargos de Declaração foi acolhido, tão apenas para reconhecer que a revogação da justiça gratuita terá efeitos ex nunc (id. 255981688). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 9º, 11, 98, 99, § 2º, 100, 489, II, § 1º, I, II, III, IV, 507 e 1.022, todos do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 268213792) e preparado (id. 267743760). Contrarrazões (id. 274109360). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação aos artigos 11, 489, II, § 1º, I, II, III, IV e 1.022, todos do Código de Processo Civil No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 11, 489, II, § 1º, I, II, III, IV e 1.022, todos do Código de Processo Civil, vez que “O aresto guerreado ainda teve a perspicácia de fundamentar a revogação do benefício em meros argumentos apresentados pela recorrida sem oportunizar qualquer preenchimento das condições arguidas pela recorrente” (id. 263044792 – p. 12). No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir pela revogação da justiça gratuita concedida em favor da parte recorrente, consoante decisão abaixo reproduzida: “Se insurge a agravante contra o decisum que, ante inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício, revogou a assistência judiciária. Confira trecho da decisão que não acolheu os Embargos de Declaração: “(...) Por conseguinte, tal benefício deve ser destinado à garantia do acesso universal ao judiciário e a análise deve ser realizada conforme o caso concreto. Na hipótese, apesar de alegar que não houve impugnação, a embargada expressamente requereu a revogação do benefício em suas contrarrazões e, para subsidiar o pedido, apontou que a embargante teve a gratuidade indeferida em outros processos que integra, à exemplo do Agravo de Instrumento n. 2123706-83.2023.8.26.0000 e n. 1000507- 97.2019.811.0000, em trâmite no TJSP e TJMT, respectivamente. Além disso, ressaltou que os sócios dela (embargante) integram o quadro social de outras empresas, o que é incompatível com a precariedade econômica alegada (Id. 205221187). Vale ressaltar que o julgamento do AI nº 1000997-22.2019.8.11.0000 foi pautado em documentos de cerca de 4 anos atrás e como exposto na decisão embargada, não há nos autos qualquer documento atualizado que comprove a assistência judiciária pleiteada. (...)” Como visto, o afastamento da benesse foi devidamente fundamentado, vez que a parte contrária trouxe indícios suficientes da capacidade financeira da agravante que, sendo pessoa jurídica, deve apresentar prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ademais, o valor do preparo não é exorbitante (R$375,89) e o CPC autoriza o parcelamento (art. 98, § 6º). Por fim, é desnecessária a oitiva prévia do beneficiário quando se tratar de revogação intentada pela parte contrária. Confira: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Portanto, tem-se que o agravo interno não traz qualquer subsídio apto a desconstituir o entendimento adotado, razão pela qual o mantenho.” [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, reconheceu tão apenas que a revogação da justiça gratuita terá efeitos ex nunc (id. 255981688). Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto aos elementos da situação financeira para revogação do benefício concedido, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) No caso em concreto, a parte recorrente sustenta violação artigos 9º, 98, 99, § 2º, 100 e 507, todos do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) a situação de carência da recorrente é concreta e avalizada pelos demonstrativos contábeis de resultado da empresa, devidamente anexados aos autos, cumprindo exatamente os requisitos exigidos pelo Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso para viabilizar o deferimento do benefício” (id. 263044792 – p. 14/15). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela revogação da justiça gratuita concedida em favor da parte recorrente, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Se insurge a agravante contra o decisum que, ante inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício, revogou a assistência judiciária. Confira trecho da decisão que não acolheu os Embargos de Declaração: “(...) Por conseguinte, tal benefício deve ser destinado à garantia do acesso universal ao judiciário e a análise deve ser realizada conforme o caso concreto. Na hipótese, apesar de alegar que não houve impugnação, a embargada expressamente requereu a revogação do benefício em suas contrarrazões e, para subsidiar o pedido, apontou que a embargante teve a gratuidade indeferida em outros processos que integra, à exemplo do Agravo de Instrumento n. 2123706-83.2023.8.26.0000 e n. 1000507- 97.2019.811.0000, em trâmite no TJSP e TJMT, respectivamente. Além disso, ressaltou que os sócios dela (embargante) integram o quadro social de outras empresas, o que é incompatível com a precariedade econômica alegada (Id. 205221187). Vale ressaltar que o julgamento do AI nº 1000997-22.2019.8.11.0000 foi pautado em documentos de cerca de 4 anos atrás e como exposto na decisão embargada, não há nos autos qualquer documento atualizado que comprove a assistência judiciária pleiteada. (...)” Como visto, o afastamento da benesse foi devidamente fundamentado, vez que a parte contrária trouxe indícios suficientes da capacidade financeira da agravante que, sendo pessoa jurídica, deve apresentar prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ademais, o valor do preparo não é exorbitante (R$375,89) e o CPC autoriza o parcelamento (art. 98, § 6º). Por fim, é desnecessária a oitiva prévia do beneficiário quando se tratar de revogação intentada pela parte contrária. Confira: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Portanto, tem-se que o agravo interno não traz qualquer subsídio apto a desconstituir o entendimento adotado, razão pela qual o mantenho.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir a incapacidade financeira da parte recorrente de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de funcionamento da empresa, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante o disposto na Súmula n. 481/STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". III - Rever o posicionamento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1040764-75.2018.8.11.0041

ID: 261386252

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040764-75.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1040764-75.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): PACE PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDA(S): USIMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1040764-75.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): PACE PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDA(S): USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PACE PARTICIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 263044792), em face do v. acórdão proferido pela Eg. Câmara no id. 235414677. O Recurso de Embargos de Declaração foi acolhido, tão apenas para reconhecer que a revogação da justiça gratuita terá efeitos ex nunc (id. 255981688). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 9º, 11, 98, 99, § 2º, 100, 489, II, § 1º, I, II, III, IV, 507 e 1.022, todos do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 268213792) e preparado (id. 267743760). Contrarrazões (id. 274109360). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação aos artigos 11, 489, II, § 1º, I, II, III, IV e 1.022, todos do Código de Processo Civil No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 11, 489, II, § 1º, I, II, III, IV e 1.022, todos do Código de Processo Civil, vez que “O aresto guerreado ainda teve a perspicácia de fundamentar a revogação do benefício em meros argumentos apresentados pela recorrida sem oportunizar qualquer preenchimento das condições arguidas pela recorrente” (id. 263044792 – p. 12). No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir pela revogação da justiça gratuita concedida em favor da parte recorrente, consoante decisão abaixo reproduzida: “Se insurge a agravante contra o decisum que, ante inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício, revogou a assistência judiciária. Confira trecho da decisão que não acolheu os Embargos de Declaração: “(...) Por conseguinte, tal benefício deve ser destinado à garantia do acesso universal ao judiciário e a análise deve ser realizada conforme o caso concreto. Na hipótese, apesar de alegar que não houve impugnação, a embargada expressamente requereu a revogação do benefício em suas contrarrazões e, para subsidiar o pedido, apontou que a embargante teve a gratuidade indeferida em outros processos que integra, à exemplo do Agravo de Instrumento n. 2123706-83.2023.8.26.0000 e n. 1000507- 97.2019.811.0000, em trâmite no TJSP e TJMT, respectivamente. Além disso, ressaltou que os sócios dela (embargante) integram o quadro social de outras empresas, o que é incompatível com a precariedade econômica alegada (Id. 205221187). Vale ressaltar que o julgamento do AI nº 1000997-22.2019.8.11.0000 foi pautado em documentos de cerca de 4 anos atrás e como exposto na decisão embargada, não há nos autos qualquer documento atualizado que comprove a assistência judiciária pleiteada. (...)” Como visto, o afastamento da benesse foi devidamente fundamentado, vez que a parte contrária trouxe indícios suficientes da capacidade financeira da agravante que, sendo pessoa jurídica, deve apresentar prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ademais, o valor do preparo não é exorbitante (R$375,89) e o CPC autoriza o parcelamento (art. 98, § 6º). Por fim, é desnecessária a oitiva prévia do beneficiário quando se tratar de revogação intentada pela parte contrária. Confira: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Portanto, tem-se que o agravo interno não traz qualquer subsídio apto a desconstituir o entendimento adotado, razão pela qual o mantenho.” [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, reconheceu tão apenas que a revogação da justiça gratuita terá efeitos ex nunc (id. 255981688). Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto aos elementos da situação financeira para revogação do benefício concedido, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) No caso em concreto, a parte recorrente sustenta violação artigos 9º, 98, 99, § 2º, 100 e 507, todos do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) a situação de carência da recorrente é concreta e avalizada pelos demonstrativos contábeis de resultado da empresa, devidamente anexados aos autos, cumprindo exatamente os requisitos exigidos pelo Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso para viabilizar o deferimento do benefício” (id. 263044792 – p. 14/15). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela revogação da justiça gratuita concedida em favor da parte recorrente, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Se insurge a agravante contra o decisum que, ante inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício, revogou a assistência judiciária. Confira trecho da decisão que não acolheu os Embargos de Declaração: “(...) Por conseguinte, tal benefício deve ser destinado à garantia do acesso universal ao judiciário e a análise deve ser realizada conforme o caso concreto. Na hipótese, apesar de alegar que não houve impugnação, a embargada expressamente requereu a revogação do benefício em suas contrarrazões e, para subsidiar o pedido, apontou que a embargante teve a gratuidade indeferida em outros processos que integra, à exemplo do Agravo de Instrumento n. 2123706-83.2023.8.26.0000 e n. 1000507- 97.2019.811.0000, em trâmite no TJSP e TJMT, respectivamente. Além disso, ressaltou que os sócios dela (embargante) integram o quadro social de outras empresas, o que é incompatível com a precariedade econômica alegada (Id. 205221187). Vale ressaltar que o julgamento do AI nº 1000997-22.2019.8.11.0000 foi pautado em documentos de cerca de 4 anos atrás e como exposto na decisão embargada, não há nos autos qualquer documento atualizado que comprove a assistência judiciária pleiteada. (...)” Como visto, o afastamento da benesse foi devidamente fundamentado, vez que a parte contrária trouxe indícios suficientes da capacidade financeira da agravante que, sendo pessoa jurídica, deve apresentar prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ademais, o valor do preparo não é exorbitante (R$375,89) e o CPC autoriza o parcelamento (art. 98, § 6º). Por fim, é desnecessária a oitiva prévia do beneficiário quando se tratar de revogação intentada pela parte contrária. Confira: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Portanto, tem-se que o agravo interno não traz qualquer subsídio apto a desconstituir o entendimento adotado, razão pela qual o mantenho.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir a incapacidade financeira da parte recorrente de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de funcionamento da empresa, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante o disposto na Súmula n. 481/STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". III - Rever o posicionamento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Toledo x Autozone Brasil Comercio De Autopecas Ltda.

ID: 258461478

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA PLANTONISTA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000483-10.2025.5.09.0121

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TOLEDO

Polo Passivo:

AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA.

Notificação

Advogados:

NESTOR HARTMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA PLANTONISTA 0000483-10.2025.5.09.0121 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TOLEDO : AUTOZONE BRASIL CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA PLANTONISTA 0000483-10.2025.5.09.0121 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TOLEDO : AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19378a9 proferida nos autos. DECISÃO – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA O sindicato-autor pretende a imposição, ao réu, de obrigação de não fazer, consistente da abstenção de exigir trabalho de seus empregados nos dias 18/04/2025 (Sexta-Feira da Paixão), 20/04/2025 (Domingo de Páscoa) e 21/04/2025 (Tiradentes). A CCT acostada aos autos (fls. 42 e seguintes) aplica-se à espécie, à evidência, como se depreende de suas disposições relativas à vigência e abrangência (cláusulas 1ª e 2ª, fl. 42). Também se evidencia a legitimidade ativa do sindicato-autor, consoante se depreende dos termos da CCT e demais documentos acostados aos autos. Aplica-se o entendimento expresso no seguinte julgado, cujos fundamentos acolho como ratio decidendi: RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. SUPERMERCADOS. TRABALHO EM FERIADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o artigo 6º-A da Lei nº 10.101 /2000, que trata do trabalho em feriados no âmbito do comércio em geral, condiciona o funcionamento de estabelecimentos, tais como supermercados, a dois requisitos: autorização em norma . Na hipótese, coletiva e observância à lei municipal o Tribunal Regional registra expressamente que "é incontroverso que não há previsão normativa ou lei municipal autorizando a prática". Logo, não pode o reclamado funcionar nos feriados. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, a causa não reflete os critérios de transcendência do art. 896-A, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (TST - RR: 00202499120185040102, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023). Cito ainda o seguinte julgado, também adotando seus fundamentos como razões de decidir: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EM FERIADOS . LEIS Nos 10.101/2000 E 11.603/2007, DECRETO Nº 9.127/2017 E PORTARIA Nº 19 .809/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2 . O Supremo Tribunal Federal, acerca da matéria, adotou posicionamento de que a abertura dos supermercados nos domingos e feriados encontra-se regulada pela Lei n.º 10.101/00, que, no art. 6º-A, permite o funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados, desde que haja autorização em convenção coletiva (RE 516 .015, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 12/08/2008). Com efeito, a jurisprudência atual e iterativa do TST é de que tais requisitos (permissão em norma coletiva e observância da legislação municipal) são as condições para trabalho em feriados dos comerciários. Esse entendimento, aliás, não foi alterado com o advento do Decreto nº 9.127/2017, o qual tão apenas cuidou de modificar o Decreto nº 27 .048/49, acrescentando o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a decisão do TRT que negou à reclamada utilizar a mão de obra de seus empregados para regular funcionamento de seu estabelecimento em dias de feriados civis e religiosos, sem a celebração de convenção coletiva de trabalho, está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, não se viabilizando o apelo nos termos do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 1000997-30 .2020.5.02.0342, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) A CCT aplicável à espécie faculta o labor em feriados, desde que seja celebrado ACT nesse sentido (cl. 35, fl. 48). Os documentos acostados com a inicial (fls. 36 e seguintes) evidenciam a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano em caso de demora na prestação jurisdicional (artigo 300 do CPC), justificando, portanto, a concessão parcial de tutela antecipada. Uma ponderação em específico, contudo, há que ser feita com relação à pretensão relativa ao Domingo de Páscoa (20/04/2025). Note-se que se trata aí de data comemorativa, mas, não, de feriado. O Domingo de Páscoa não se encontra no rol de feriados de âmbito nacional, previstos em lei federal; e não há, na espécie, prova de que exista previsão em lei estadual ou municipal a estabelecer que tal dia seja feriado no caso. Cito a respeito o seguinte julgado, adotando seus fundamentos como razões de decidir: FERIADOS LOCAIS. São considerados feriados os declarados em lei, ou seja, os civis nacionais, definidos em lei federal. Os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, nos termos do art. 376 do CPC, ônus que competia à reclamante e do qual se desincumbiu em relação aos feriados municipais do ano de 2021. (TRT-3 - ROT: 0010019-34.2022.5.03 .0148, Relator.: Convocada Sabrina de Faria F.Leao, Decima Turma) Em outros casos (como em decisão minha, citada pelo autor, nos autos nº 0000364-57.2025.5.09.0668, fl. 54), a questão em tela é superada em razão de a própria norma coletiva estabelecer, expressamente, a vedação do trabalho no Domingo de Páscoa. Não é tal, contudo, o caso dos presentes autos – não se verifica na CCT vedação expressa de trabalho em tal dia. Assim, e como o Domingo de Páscoa não é feriado, rejeita-se a pretensão neste particular. De outro lado, ante o exposto, concede-se tutela antecipada para determinar ao réu que se abstenha de exigir trabalho de seus empregados, em sua unidade de Toledo, nos dias 18/04/2025 (Sexta-Feira da Paixão) e 21/04/2025 (Tiradentes), a menos que tenha expressa autorização nesse sentido em ACT, sob pena de aplicação de multa de R$ 50.000,00 por cada um destes dias em que for evidenciado o descumprimento. A eventual aplicação de multa com relação ao dia 18/04/2025 há de ser analisada com razoabilidade e ponderação em vista das circunstâncias do caso concreto, dada a extrema exiguidade do prazo para que seja o réu efetivamente notificado (ajuizada a ação em 17/04/2025, às 20h17). Notifique-se o réu, por oficial de justiça, com urgência, para que: a) cumpra de imediato a obrigação de não fazer imposta, sob pena de aplicação da multa cominada; e b) em querendo, apresente resposta, no prazo de 5 dias. Intime-se o sindicato-autor. Atuação deste Magistrado, nesses termos, em regime de plantão, em vista da Portaria Corregedoria nº 14 de 09/04/2025. A análise dos demais pontos da petição inicial (como requerimento do benefício de justiça gratuita, honorários advocatícios, eventual destinação de multa, etc) não se reveste de caráter urgente e será apreciada oportunamente pelo juízo competente. CURITIBA/PR, 17 de abril de 2025. FELIPE ROTHENBERGER COELHO Juiz Plantonista Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TOLEDO

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Processo nº 1009410-14.2025.8.11.0000

ID: 256678726

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009410-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009410-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO AGRAVADO: JENNIFER NATHALLYA ALVES DE OLIVEIRA SCHOSSLER Visto. Trata-se de agravo de instrumento apres… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009410-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO AGRAVADO: JENNIFER NATHALLYA ALVES DE OLIVEIRA SCHOSSLER Visto. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por CELSON JESUS GONÇALVES FALEIRO com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina no bojo da ação de cobrança de honorários advocatícios por enriquecimento sem causa, c/c tutela de urgência (averbação em matrícula) n. 1000997-44.2023.8.11.0012 movida em desfavor de JENNIFER NATHALLYA ALVES DE OLIVEIRA SCHOSSLER, que corrigiu o valor da causa fixando-o em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e determinou o recolhimento das custas processuais pelo agravante, sob pena de cancelamento da distribuição. Alega o recorrente que a decisão agravada merece reforma em dois pontos fundamentais: (i) a correção do valor da causa e a (ii) obrigação de recolher custas processuais. Em suas palavras, o Magistrado de primeiro grau incorreu em equívoco ao corrigir o valor atribuído à causa, uma vez que "o agravante atribuiu o valor oficial atribuído na AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA realizada pela SEFAZ MT, que constou da GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITCMD pertinente ao imóvel objeto do feito, o qual havia sido objeto da A. de Inventário e Partilha dos bens deixados por EDITH GERLACH SCHOSSLER, Proc. n. 1000733-66.2019.11.0012". Para reforçar sua alegação, argumenta que "os Tribunais pátrios sempre entendem ser o valor que se deve dar à causa, o valor da AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEFAZ", colacionando precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Sustenta ainda que "no momento da distribuição da Ação de Cobrança de Honorários, cumulada, a única base para atribuição do valor da causa, que o agravante dispunha e tinha acesso, era o valor atribuído junto à AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA da SEFAZ MT, pelos auditores fiscais dessa, os quais avaliaram o imóvel objeto desse feito". Quanto à isenção de custas processuais, o agravante aduz que é beneficiário de isenção legal amparada pelo art. 4º da Lei Estadual n. 11.077/2020, c/c Inc. V, do art. 3º, da Lei Estadual n. 7.603/2001, que dispensa os advogados do recolhimento de custas nas execuções de honorários advocatícios. Argumenta, ainda, que a Lei Federal n. 15.109 de 13.03.2025 ampliou a isenção de custas aos advogados, também nas ações de cobrança de honorários, dispensando-os do "adiantamento de custas processuais em ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções". Por fim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão atacada, vedando-se a extinção da ação junto ao Juízo a quo até o julgamento final do agravo. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para: a) manter o valor da causa atribuído na petição inicial (R$ 33.204,49), por ser lastreado em documento oficial (avaliação da SEFAZ/MT); b) reconhecer a isenção do agravante quanto ao recolhimento de custas processuais; c) condenar a agravada aos ônus sucumbenciais do recurso. Afirma ser isento do preparo em razão da aplicabilidade da Lei Estadual n° 7.603/2001, com redação alterada pela Lei Estadual n° 11.077/2021 e Lei Federal n. 15.109 de 13.03.2025. Houve análise do pedido de isenção do recolhimento do preparo, momento em que o pedido foi indeferido, determinando-se o recolhimento sob pena de deserção (id. 277444891). Comprovante do pagamento do preparo consta em id. 279618389. É o necessário relato. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, ao apreciar o pedido de tutela recursal, verificar a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese, o agravante ajuizou a ação de cobrança de honorários contratuais e a insurgência se refere à majoração do valor da causa, requerendo liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e impedir a extinção prematura da ação originária. No mérito pugna que seja mantido o valor atribuído à causa conforme estipulado na petição inicial, e reconhecida a isenção do recolhimento de custas, nos termos da legislação estadual vigente. Entretanto, neste juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, não se verifica, ao menos neste momento processual, probabilidade do direito suficiente a autorizar o deferimento do efeito suspensivo, mormente frente ao pedido constante na inicial da ação, o agravante requer a condenação da agravada ao pagamento/entrega de 4,2186 ha de terras à título de honorários advocatícios (id. 118528899 dos autos de origem). Com efeito, a decisão agravada está devidamente fundamentada no art. 6º, VIII, do CDC, cuja aplicação, em sede liminar, não se mostra manifestamente desarrazoada, mormente diante da narrativa inicial apresentada pelo autor na ação originária, cuja análise integral compete à instrução probatória. À propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO: INDEFERIDO - REQUISITOS: AUSÊNCIA - REVISÃO: FALTA DE ELEMENTOS. Sem elementos nos autos que justifiquem a mudança de entendimento acerca da ausência de requisitos legais da concessão excepcional de efeito suspensivo à apelação, havendo, ao contrário, indícios que reforçam a tese encampada, nega-se provimento ao recurso. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 50437015020198130024, Relator.: Des.(a) Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AMEAÇA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 919, § 1º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução somente têm caráter suspensivo se presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, ausente um dos requisitos do art . 919, § 1º, do CPC não deve ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10141972320248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) (destaquei) O acolhimento da tese da aplicação da avaliação administrativa dos Fiscais da Sefaz/MT, requer análise probatória mais aprofundada, incompatível com o estreito espaço cognitivo da medida de urgência, o que, por si só, afasta a verossimilhança inequívoca do direito alegado. No que toca ao alegado perigo de dano, não se demonstrou de forma concreta e específica qual prejuízo irreparável ou de difícil reversão decorreria da manutenção da decisão que apenas redistribui o ônus da prova. O risco de extinção do feito, por si só, não justifica a concessão de efeito suspensivo quando não demonstrada, de forma clara, a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo constitui medida excepcional, que exige, para além da plausibilidade jurídica, a demonstração clara de dano irreparável ou de difícil reparação — o que não se observa no caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do presente agravo de instrumento, mantendo, por ora, íntegros os efeitos da decisão combatida. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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