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"1001005-16.2023.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 169 de 175

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 255716704

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000499-44.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIAS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIAS SANTOS TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO FANDERUFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA HOSSAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA CARVALHO D AMICO PEDRIALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA 0000499-44.2024.5.12.0014 : ELIAS SANTOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA 0000499-44.2024.5.12.0014 : ELIAS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (1) : ELIAS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000499-44.2024.5.12.0014 : ELIAS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (1) : ELIAS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (1) Recurso de Revista 0000499-44.2024.5.12.0014 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. ELIAS SANTOS TEIXEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELIAS SANTOS TEIXEIRA 2. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 da CLT; 489, §1º, do CPC. O recorrente alega nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que a decisão não está devidamente fundamentada, uma vez que o Colegiado deixou de apreciar questões relevantes referentes ao tema "Prescrição. Protesto interruptivo". Consta do acórdão: "Não divirjo da posição adotada pelo Juiz monocrático, pois a aplicabilidade da figura do protesto para interrupção da prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho é aceita pela jurisprudência, conforme a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-I do TST: OJ-SDI1-392 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." E da decisão em embargos de declaração: "Sustenta o demandado que o acórdão teria incorrido em omissão e obscuridade no que concerne à fixação do marco prescricional, tendo em vista que não observado, a seu ver, o disposto no artigo 11, §3º, da CLT no tocante à interrupção da prescrição. Sem razão, todavia. Acerca da matéria, destaco que ficou assentado no acórdão a aplicabilidade da figura do protesto para interrupção da prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho e, diante desta premissa, foi integralmente mantida a sentença neste tocante. Logo, não há omissão a ser sanada, uma vez que há manifestação expressa acerca da matéria. Outrossim, quanto à interpretação dada pelos Julgadores ao analisar o pedido relativo à prescrição, se o embargante não se conforma com o entendimento esposado pelo Órgão julgador ou que este incorreu eventual error in judicando, então que lance mão, no momento oportuno, dos meios recursais cabíveis para a correção dos pontos que, sob sua ótica, estariam em descompasso com a ordem jurídica ou com o conjunto probatório." Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria e prolatou decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 11, §3º, da CLT; 6º da LINDB; 202 do CC; 726 do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a aplicação do protesto para interrupção da prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da nova redação do § 3º do artigo 11 da CLT. Consta do acórdão: "Sustenta o demandado que o protesto judicial ajuizado pelo Sindicato da categoria não seria medida apta a assegurar direitos trabalhistas "individualizáveis, não divisíveis e não disponíveis". Não divirjo da posição adotada pelo Juiz monocrático, pois a aplicabilidade da figura do protesto para interrupção da prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho é aceita pela jurisprudência, conforme a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-I do TST: OJ-SDI1-392 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." O aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que o aresto mencionado do TRT da 14ª Região é inservível ao confronto de teses, porquanto não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: ELIAS SANTOS TEIXEIRA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 42 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 15 e 18,§ 1º, da Lei 8.036/90. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o valor apurado a título de FGTS na liquidação da ação nº 0001719-63.2017.5.12.0001. Consta do acórdão: "O pedido de recolhimento de diferenças relativas ao FGTS da contratualidade também deve observar o prazo prescricional bienal ou quinquenal. Assim, correta a decisão que determinou a observância do marco prescricional quinquenal. Nego provimento." E da decisão em embargos de declaração: "Sustenta o embargante que o acórdão seria omisso, porquanto não analisado o pedido de afastamento da prescrição incidente sobre a pretensão de indenização compensatória de 40% sobre o valor de R$ 271.344,83, apurado a título de FGTS, em 30/06/2020, na liquidação da ação nº 0001719-63.2017.5.12.0001. Sem razão, todavia. Na decisão impugnada consta expressamente que o pedido de recolhimento de diferenças relativas ao FGTS da contratualidade também deve observar o prazo prescricional bienal ou quinquenal. Logo, não há falar em omissão quando consignado no acórdão o marco prescricional para o pedido. De igual modo, destaco que, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dos dispositivos legais apontados pela parte." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. LEI 8.036/90 E DECRETO 99 .684/90. DEPÓSITOS MENSAIS DE FGTS JÁ ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. O direito à indenização de 40% do FGTS surge no ato da rescisão contratual, sendo este, portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional. A base de cálculo da referida verba é o saldo de todo o FGTS depositado no período contratual, não havendo limitação quanto ao período imprescrito dos depósitos de FGTS. Assim, a prescrição quinquenal afetará somente as parcelas de FGTS não depositadas, não interferindo na base de cálculo da indenização de 40% do FGTS. A norma legal, ao indicar a base de cálculo como sendo "o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho", pressupõe que todos os depósitos de FGTS tenham sido corretamente realizados. Se a norma veda a dedução de eventuais saques efetuados pelo trabalhador, com mais razão há que se vedar a exclusão de depósitos não realizados pelo empregador, sob pena de se premiar a parte inadimplente com a redução dos valores devidos . Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no particular, para julgar procedente o pedido de diferenças da indenização de 40% do FGTS, a serem apuradas sobre os depósitos que deveriam ter sido realizados nos anos de 2013 a 2019. (TRT da 9ª Região - ROT: 0000490-83.2024.5.09.0073)" 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 927 e 949, do CC. - divergência jurisprudencial . Requer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) nos períodos de afastamento previdenciário decorrente de doença ocupacional. Consta do acórdão: "Não obstante a argumentação expendida pelo autor, entendo que a sentença não comporta reforma neste particular, porquanto não comprovado o dano experimentado pelo autor. Neste sentido, aliás, destaco que o autor sequer especifica qual foi efetivamente o dano sofrido. Destaco, ademais, que os recibos de pagamento juntados aos autos demonstram que o réu efetuou o pagamento de diferenças a fim de complementar o benefício previdenciário. Logo, cabia ao autor apontar diferenças, ônus do qual não se desincumbiu." (grifei) Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Dessa forma, a admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos legais invocados e nem por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 8°, §2°, 840, § 1º, da CLT; 324, §1°, III, do CPC; 12, §2°, da IN 41 do TST. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Consta do acórdão: "A questão se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Regional por meio da Tese Jurídica n. 06, segundo a qual "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação"." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região(Processo: 1001005-94.2020.5.02.0313), no seguinte sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. Em decorrência do exposto, a condenação não está limitada a eventuais valores apontados pelo autor em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita." CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 10 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Pedro Henrique Barros Da Silva e outros x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 256160868

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000826-19.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA CONSORCIO PSC-ALPITEL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000826-19.2023.5.02.0035 : PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA : ALPITEL BRASIL IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000826-19.2023.5.02.0035 : PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA : ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 947368c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil, e fixo o Crédito exequendo em R$ 6.322,25, com juros (SELIC)), atualizado até 31/01/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 3.992,25 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 3.108,10; R$ 126,07 – cota parte autoral devida ao INSS;R$ 758,08- a ser depositado na conta vinculada ao seu FGTS; Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 406,04Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 1.800,00, que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 123,96 que deverão ser recolhidas em guia própria. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A 2ª reclamada responde de maneira solidária, ao passo que a 3ª reclamada, subsidiária. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO As 1ª e 2ª reclamadas tiveram a sua recuperação judicial deferida. A existência da recuperação judicial da devedora principal demonstra a impossibilidade do prosseguimento da execução em seu desfavor e, portanto, autoriza o prosseguimento da execução em relação à devedora secundária. Ressalto que postergar-se o redirecionamento da execução até o exaurimento dos bens particulares dos sócios da devedora primária, através da desconsideração da personalidade jurídica, importaria verdadeira afronta aos princípios da celeridade, dada a necessidade de imediata satisfação do crédito laboral, que possui natureza alimentar.". Reitero que inexiste a necessidade de esgotamento de todas as vias executórias em face da devedora principal quando há condenação subsidiária, não havendo que falar em benefício de ordem. Não é demais ressaltar que o direcionamento da execução contra a pessoa jurídica, seja principal ou subsidiária, que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que tais serviços contribuíram de forma efetiva para o bem da empresa subsidiária, que se beneficiou diretamente da mão de obra do exequente, conforme provado nos autos. Outro não é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, a teor do que se extrai da ementa abaixo transcrita: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A execução deve processar-se primeiro contra a pessoa jurídica, que tem personalidade jurídica distinta e autônoma em relação às pessoas dos sócios, para somente depois de esgotada contra a pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, processar-se contra os sócios. O exaurimento patrimonial da devedora principal autoriza o imediato prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, ambas na qualidade de pessoa jurídica, por se considerar que o serviço prestado pelo trabalhador contribuiu diretamente para a consecução do objeto social da sociedade subsidiária. A agravante, devedora subsidiária, aduz que a execução deve esgotar-se primeiro contra a devedora principal e seus sócios, antes de prosseguir contra a devedora subsidiária." (Processo 0003018-62.2013.5.02.0076, Relator Álvaro Alves Nôga, data de publicação 23/02/2017) (destaquei) E ainda de se lembrar que a execução se processa sempre no interesse do credor, não sendo compreensível exigir do trabalhador que percorra dolorosa perseguição de bens inexistentes dos sócios do devedor principal para somente após dirigir-se à empresa subsidiária. Veja a respeito: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE EXCUTIR BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A execução processa-se no interesse do credor. Portanto, não satisfeita a obrigação pelo devedor principal, desde logo se permite o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, não havendo necessidade de se esgotar, primeiramente, todas as tentativas de excutir bens dos sócios daquela, porquanto não há benefício de ordem entre devedores subsidiários , tais como o são a agravante e os sócios da devedora principal. Agravo de Petição a que se nega provimento, no particular."(PROCESSO TRT/SP Nº 0000840-06.2010.5.02.0381, Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA, data de publicação 06/04/2016) (destaquei) Não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, especialmente em face da natureza alimentar dos créditos do trabalhador. Neste sentido, veja-se o recentíssimo acórdão proferido pelo E. TRT da 2ª Região, cuja ementa se transcreve: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas . Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 08/05/2018) (destaquei) Ainda, destaco a incompetência da Justiça do Trabalho para execução de empresas em recuperação judicial/falência, salientando que a devedora subsidiária, não é parte do processo de recuperação judicial, o que enseja a sua execução, por esta Especializada. O TST firmou jurisprudência neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a responsabilidade atribuída à devedora subsidiária (Petrobrás) pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante, uma vez que a devedora principal é inadimplente, em estado de recuperação judicial. Assim, considerando a declarada insolvência da empresa principal devedora, o benefício de ordem não aproveita ao fiador (responsável subsidiário), que passa a responder de forma direta e integral pela dívida, não havendo que falar em esgotamento de execução contra o devedor principal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST - AIRR: 31817820145010482, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05 /2019). Posto isso, redireciono a presente execução em desfavor da responsável subsidiária, TIM CELULAR S.A.. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A reclamada TIM CELULAR S.A., sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF;O valor devido ao FGTS, se houver, deve ser depositado na conta vinculada ao FGTS do reclamante.Os honorários periciais devem ser depositados a ser indicada pelo expert. Para tanto, fica intimado para informá-los, em 05 dias, sendo certo que a reclamada que deverá tomar ciência, independente de nova notificação. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA

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ID: 332964132

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011639-27.2023.5.15.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LEITE RUMO MALHA PAULISTA S.A. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

PAULO CESAR LEITE RUMO MALHA PAULISTA S.A. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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HELENA BARBIERI CEFALY

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VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

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LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0011639-27.2023.5.15.0079 RECORRENTE: PAULO CESAR L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0011639-27.2023.5.15.0079 RECORRENTE: PAULO CESAR LEITE E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO CESAR LEITE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 693454c proferida nos autos. ROT 0011639-27.2023.5.15.0079 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO CESAR LEITE ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA (SP139509) CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (SP104458) HELENA BARBIERI CEFALY (SP371938) LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA (SP374900) LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA (SP378651) TARIK DAVID CAMBIAGHI (SP265595) VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE (SP224809) Recorrente: Advogado(s): 2. RUMO MALHA PAULISTA S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): RUMO MALHA PAULISTA S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597) Recorrido: Advogado(s): PAULO CESAR LEITE ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA (SP139509) CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (SP104458) HELENA BARBIERI CEFALY (SP371938) LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA (SP374900) LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA (SP378651) TARIK DAVID CAMBIAGHI (SP265595) VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE (SP224809) RECURSO DE: PAULO CESAR LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 30407d3; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id fa21e41). Regular a representação processual (Id 3e9a732 e f7394dd). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Retifique-se a autuação, para que se faça constar no lugar da empresa "RUMO S.A" a empresa "RUMO MALHA PAULISTA S.A. ". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/03/2025 - Id 80f8532; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7935d20). Regular a representação processual (Id 46989dd e 5bf11ea). Preparo satisfeito (Id c988b71). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão entendeu que a declaração de insuficiência de recursos assinada pelo trabalhador e não infirmada por qualquer outro elemento é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A v. decisão, referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - PAULO CESAR LEITE

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ID: 332964136

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011639-27.2023.5.15.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LEITE RUMO MALHA PAULISTA S.A. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

PAULO CESAR LEITE RUMO MALHA PAULISTA S.A. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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HELENA BARBIERI CEFALY

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VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

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LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0011639-27.2023.5.15.0079 RECORRENTE: PAULO CESAR L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0011639-27.2023.5.15.0079 RECORRENTE: PAULO CESAR LEITE E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO CESAR LEITE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 693454c proferida nos autos. ROT 0011639-27.2023.5.15.0079 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO CESAR LEITE ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA (SP139509) CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (SP104458) HELENA BARBIERI CEFALY (SP371938) LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA (SP374900) LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA (SP378651) TARIK DAVID CAMBIAGHI (SP265595) VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE (SP224809) Recorrente: Advogado(s): 2. RUMO MALHA PAULISTA S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): RUMO MALHA PAULISTA S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597) Recorrido: Advogado(s): PAULO CESAR LEITE ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA (SP139509) CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (SP104458) HELENA BARBIERI CEFALY (SP371938) LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA (SP374900) LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA (SP378651) TARIK DAVID CAMBIAGHI (SP265595) VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE (SP224809) RECURSO DE: PAULO CESAR LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 30407d3; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id fa21e41). Regular a representação processual (Id 3e9a732 e f7394dd). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Retifique-se a autuação, para que se faça constar no lugar da empresa "RUMO S.A" a empresa "RUMO MALHA PAULISTA S.A. ". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/03/2025 - Id 80f8532; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7935d20). Regular a representação processual (Id 46989dd e 5bf11ea). Preparo satisfeito (Id c988b71). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão entendeu que a declaração de insuficiência de recursos assinada pelo trabalhador e não infirmada por qualquer outro elemento é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A v. decisão, referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - PAULO CESAR LEITE

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Processo nº 1000040-43.2025.4.01.9370

ID: 261859321

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000040-43.2025.4.01.9370

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1000040-43.2025.4.01.9370 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENT… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1000040-43.2025.4.01.9370 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A AGRAVADO: FRANCISCA ELIGIA PEREIRA DIAS DECISÃO 1. Agravo de Instrumento, com pedido de tutela provisória interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão proferida no processo de origem n.º 1002444-10.2022.4.01.3700, em trâmite perante a 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA, que entendeu que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de reparação por atualização indevida e/ou desfalque de conta PASEP, nos seguintes termos: (...) O(a) autor(a) propôs ação buscando reparação por atualização indevida de sua conta PASEP e/ou desfalques na conta. A ação foi proposta contra a União e o Banco do Brasil, mas já está sedimentado que a legitimidade passiva nesses casos é exclusiva da instituição financeira. Nesse sentido recente decisão do TRF1: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU DESFALQUE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1150. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos formulados acerca de atualização de conta Pasep, em que se pretendia a restituição de valores supostamente desfalcados da referida conta mediante o pagamento de indenização de danos materiais e morais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" 3. Na hipótese dos autos, o cerne da questão se refere à falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, decorrente de suposta ausência de aplicação da correção monetária sobre os valores constantes em conta vinculada ao Pasep. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil. 4. Excluída a União da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, a fim de encaminhar os autos à Justiça Estadual, a teor do artigo 64, §3º, do CPC. (TRF1, 1001005- 21.2018.4.01.3500, p. 15/5/2024) Ante o exposto, excluo a União da lide e, remanescendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível da Justiça Estadual. (...) 2. O recorrente sustenta que “A referida decisão citou precedente do TRF1, tendo como único fundamento o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o Tema nº 1150, senão veja-se:, (...) Todavia, contrariamente à decisão agravada, as referidas teses não são aplicáveis ao caso em tela. 4.5 Os Recursos Especiais sob nº 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF que originaram o Incidente de Demandas Repetitivas sob nº 71 tratam acerca de supostos desfalques em contas vinculadas ao PASEP, neste aspecto cabe transcrever trecho do acórdão: ‘Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.’ 4.6 Ou seja, o Tema Repetitivo nº 1150 somente é aplicável nos casos em que se discute a falha na prestação de serviços da instituição financeira, seja pela incorreta aplicação dos índices determinados pelo Conselho Gestor do Fundo ou ainda quando há existência de desfalques das contas PASEP, não sendo aplicável nos feitos em que se discute acerca dos expurgos inflacionários. 4.7 No caso em tela, em especial da leitura dos fatos narrados pela Requerente, verificase que o verdadeiro objeto da ação ajuizada é o questionamento dos índices de atualização do saldo (...)”. 2.1. Ao final, o recorrente veicula os seguintes pedidos: “a) O conhecimento e recebimento do presente recurso, haja vista a sua tempestividade e pertinência, conforme art. 1.015 e art. 1.016 do CPC; b) A concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, em razão do preenchimento dos requisitos necessários, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC; c) No mérito, o provimento do Agravo de Instrumento para, confirmando o efeito suspensivo concedido, reformar a decisão proferida pelo d. Juízo da 12ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMA, a fim de reconhecer a legitimidade passiva da União e a ilegitimidade do Banco Agravante e, por conseguinte, declarar a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal; d) Que as publicações e/ou intimações referente ao presente feito sejam lançadas exclusivamente em nome do patrono GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE e JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE, com escritório na Rua Voluntários da Pátria, n.º 400, 8º andar, Cj. 802, Ed. Wawel, Centro, Curitiba/PR CEP 80020-000, e-mail: bb@natividade.adv.br; sob pena de nulidade conforme previsto no parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil”. 3. Em atendimento ao despacho proferido em 15/04/2025, o recorrente anexou ao presente instrumento em 23/04/2025 a cópia integral do processo de origem. Autos conclusos em 25/04/2025. Sucintamente relatado. Decido. 4. A concessão da tutela antecipada, segundo disposição do CPC (art. 300), reclama a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida deferida. Em âmbito recursal, visualizam-se as disposições constantes do art. 932, II, CPC 5. Pois bem, observa-se que a controvérsia versa sobre a legitimidade passiva da União nas questões de má gestão Banco do Brasil, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta PASEP. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do TEMA 1150 do STJ, em 13/09/2023, que dispõe que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5.1. No caso em estudo, em análise própria à espécie, visualiza-se que a parte autora não veicula pedidos de recomposição do saldo em conta do PASEP em razão de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Veja-se que a causa de pedir recai sobre alegações de falhas atribuídas ao agente financeiro gestor da conta vinculada, por atualizações indevidas e subtração de valores, o que autoriza a aplicação da TESE 1.150 do STJ, com exclusão da União da lide. Confira-se trechos da petição inicial: (...) (...) 5.2. Em reforço ao raciocínio expendido, cita-se a jurisprudência: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO PIS/PASEP. SALDO DA CONTA VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados contra a União e Banco do Brasil S/A, com vistas à composição do saldo da conta vinculada da parte autora ao Fundo PIS/PASEP, em que a parte autora alega não terem sido realizados corretamente os depósitos.3. A Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, mantendo-se a improcedência do pedido inicial. O processo também teve a tramitação por conta do Tema 1.150 do STJ, estando aguardando a conclusão do seu julgamento.4. Em suas razões, a embargante imputa vício de omissão ao acórdão, pois não analisada a sua ilegitimidade passiva para a causa. Sustenta que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a administração do programa compete ao Banco do Brasil, não sendo distribuídos mais recursos entre os participantes após 1989, tese que teria sido acolhida quando da afetação do Tema 1.150 do STJ.5. Cabem embargos de declaração quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.6. Cuidando-se de matéria de ordem pública não apreciada anteriormente, a questão em torno da legitimidade passiva da União deve ser apreciada, mesmo que não devolvida em recurso inominado.7. Entendendo-se que a causa de pedir passa pela análise dos índices de correção monetária aplicados ao saldo da conta vinculada, tanto assim que a parte autora aponta outros percentuais substitutivos na inicial ou em planilha de cálculo em anexo, como o IPCA ou INPC, não se resumindo a controvérsia à má gestão do Banco do Brasil, subsiste a legitimidade passiva da União para a causa.8. Nesse sentido: É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados, de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ (STJ, AgInt no REsp n. 1.909.140/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021, sem grifo no original).9. No tocante à necessidade de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 1.025, do CPC. 10. Embargos de declaração da União conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para acrescentar os fundamentos acima delineados, suprindo o vício de omissão.(AGVINJURIS 1028676-07.2022.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 16/02/2024.) 5.3. Frente ao contexto acima, não se observa, com a segurança necessária, a probabilidade do direito alegado em relação ao pedido recursal "confirmando o efeito suspensivo concedido, reformar a decisão proferida pelo d. Juízo da 12ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMA, a fim de reconhecer a legitimidade passiva da União e a ilegitimidade do Banco Agravante e, por conseguinte, declarar a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal". 6. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE RECURSAL. 7. Intimem-se a parte agravada, para resposta (art. 1.019, II, CPC/2015), e parte Agravante, para ciência. 8. Dê-se ciência ao Juízo a quo. 9. Cumpra-se com urgência. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data do registro eletrônico. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO 1º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

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Fundacao Hospital Santa Lydia e outros x Fundacao Hospital Santa Lydia e outros

ID: 257574560

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011898-87.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA RAQUEL BENTO GOMES

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA RAQUEL BENTO GOMES

Notificação

Advogados:

AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011898-87.2022.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011898-87.2022.5.15.0004 : FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA E OUTROS (1) : RAQUEL BENTO GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72f9318 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA 2. RAQUEL BENTO GOMES Recorrido(a)(s): 1. RAQUEL BENTO GOMES 2. FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA Advogado(a)(s): JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO, OAB: 0016820 AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 0157074 PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 299717 AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 0157074 PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 299717 JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO, OAB: 0016820 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/09/2024 - Id 49d9cca; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id 0cdada5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fa9d4e1: R$ 35.000,00; Custas fixadas, id fa9d4e1: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 709b48c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id f3e631c ; Depósito recursal recolhido no RR, id f94a89a : R$ 23.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão consignou que: […] A reclamada não tem razão em relação à aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, no período em que houve a descaracterização da escala 12x36 e que foram deferidas as horas extras. O regime 12x36 previsto no art. 59-A da CLT, obviamente, não trata de acordo de compensação de jornada semanal com limite de 10 horas diárias, prevista no art. 59-B da CLT. Logo, não se aplica a Súmula 85 do C. TST e, por consequência lógica, nem o parágrafo único do art. 59-B da CLT, ficando afastada a pretensão da ré neste sentido. Quando descumprida a escala, como ocorreu no presente caso, considerando o labor em dias destinados a folgas, o regime deve ser descaracterizado e deferidas as horas extras e o adicional convencional, a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulada. Quanto ao banco de horas, em tese, não há incompatibilidade entre sua instituição e a adoção do regime 12X36, desde que respeitados os requisitos legais. Porém, os argumentos com relação ao banco de horas também não procedem, pois conforme bem observado pelo juízo de origem, a cláusula 33ª, §6º do ACT 2017/2019 [Id 22d9d5e] veda o regime de banco de horas para os trabalhadores da escala de 12x36. A interpretação da reclamada quanto ao §7º da cláusula 33 do mencionado ACT está equivocada. O regramento trata de como deve ser a prestação de horas extras pelos empregados no regime de 12x36, que tenham saldo negativo de banco de horas, o que não se confunde com autorização para adoção de banco de horas na escala em discussão. Portanto, não se trata nem mesmo da hipótese de pactuação individual de banco de horas, de que trata o art. 59, §5º da CLT. Acrescento que a previsão normativa de pagamento apenas das horas excedentes à 12ª hora pressupõe o cumprimento da escala de 12x26 com horas extras esporádicas, mas o total descumprimento descaracteriza o regime e sujeita o empregador às consequências legais. Não se trata de invalidar a norma coletiva instituidora do regime 12X36, em confronto com a tese do tema 1046 do STF, mas de reconhecer o descumprimento do pactuado. […] Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RAQUEL BENTO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/09/2024 - Id 2b1edef; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id 409d82f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO BASE DE CÁLCULO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão consignou que: […] A reclamante laborou nos seguintes períodos e jornadas: a) de 22/11/2017 até 28/03/2019: escala 12x36 das 19h00 às 07h00; b) de 29/03/2019 até 02/06/2019: escala 6x1 das 13h00 às 19h00; c) de 03/06/2019 até 20/10/2022: escala 12x36 das 19h00 às 07h00. Como se vê, em todo o período não prescrito, houve alternância de turno em apenas 3 meses. Portanto, considero correto o Juízo de origem, ao concluir que a jornada não revela a frequente alternância de turnos, necessária para a caracterização da jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. […] O C. TST firmou entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer trimestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; Ag-AIRR-10125-06.2021.5.03.0156, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RRAg-1000272-10.2020.5.02.0029, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-156-54.2019.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; Ag-EDCiv-RRAg-576-55.2019.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RR-1001560-70.2016.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-10550-62.2019.5.03.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO PARCELAS VINCENDAS Quanto a esta matéria, vale consignar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho a norma contida no art. 323 do CPC/2015, que admite a condenação ao pagamento de parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, porquanto não se revela razoável, em face dos princípios da razoabilidade e da economia processual, que o empregado tenha que ajuizar uma nova ação para discutir o mesmo direito, porém sempre delimitado a um novo período. A circunstância de a condenação depender da efetiva realização de trabalho em sobrejornada ou supressão intervalar não impede o deferimento dos valores vincendos, pois a eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do art. 505, I, CPC/2015 - (RR-1015000-09.2007.5.04.0271, 1ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-274-41.2011.5.10.0012, 2ª Turma, DEJT-08/03/13, AIRR-70-12.2011.5.10.0007, 3ª Turma, DEJT-08/03/13, RR-178800-92.2009.5.09.0411, 5ª Turma, DEJT-26/10/12, RR-25900-41.2009.5.09.0665, 6ª Turma, DEJT-24/02/12, RR-1600-28.2009.5.04.0641, 7ª Turma, DEJT-27/04/12, AIRR-105100-75.2009.5.04.0006, 8ª Turma, DEJT-02/03/12 e E-RR-72600-24.2008.5.04.0512, SDI-1, DEJT-07/01/13). Assim, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por processamento no recurso, por possível violação ao art. 323, da CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL BENTO GOMES - FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

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ID: 257574575

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011898-87.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA RAQUEL BENTO GOMES

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA RAQUEL BENTO GOMES

Notificação

Advogados:

AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011898-87.2022.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011898-87.2022.5.15.0004 : FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA E OUTROS (1) : RAQUEL BENTO GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72f9318 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA 2. RAQUEL BENTO GOMES Recorrido(a)(s): 1. RAQUEL BENTO GOMES 2. FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA Advogado(a)(s): JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO, OAB: 0016820 AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 0157074 PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 299717 AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 0157074 PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 299717 JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO, OAB: 0016820 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/09/2024 - Id 49d9cca; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id 0cdada5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fa9d4e1: R$ 35.000,00; Custas fixadas, id fa9d4e1: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 709b48c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id f3e631c ; Depósito recursal recolhido no RR, id f94a89a : R$ 23.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão consignou que: […] A reclamada não tem razão em relação à aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, no período em que houve a descaracterização da escala 12x36 e que foram deferidas as horas extras. O regime 12x36 previsto no art. 59-A da CLT, obviamente, não trata de acordo de compensação de jornada semanal com limite de 10 horas diárias, prevista no art. 59-B da CLT. Logo, não se aplica a Súmula 85 do C. TST e, por consequência lógica, nem o parágrafo único do art. 59-B da CLT, ficando afastada a pretensão da ré neste sentido. Quando descumprida a escala, como ocorreu no presente caso, considerando o labor em dias destinados a folgas, o regime deve ser descaracterizado e deferidas as horas extras e o adicional convencional, a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulada. Quanto ao banco de horas, em tese, não há incompatibilidade entre sua instituição e a adoção do regime 12X36, desde que respeitados os requisitos legais. Porém, os argumentos com relação ao banco de horas também não procedem, pois conforme bem observado pelo juízo de origem, a cláusula 33ª, §6º do ACT 2017/2019 [Id 22d9d5e] veda o regime de banco de horas para os trabalhadores da escala de 12x36. A interpretação da reclamada quanto ao §7º da cláusula 33 do mencionado ACT está equivocada. O regramento trata de como deve ser a prestação de horas extras pelos empregados no regime de 12x36, que tenham saldo negativo de banco de horas, o que não se confunde com autorização para adoção de banco de horas na escala em discussão. Portanto, não se trata nem mesmo da hipótese de pactuação individual de banco de horas, de que trata o art. 59, §5º da CLT. Acrescento que a previsão normativa de pagamento apenas das horas excedentes à 12ª hora pressupõe o cumprimento da escala de 12x26 com horas extras esporádicas, mas o total descumprimento descaracteriza o regime e sujeita o empregador às consequências legais. Não se trata de invalidar a norma coletiva instituidora do regime 12X36, em confronto com a tese do tema 1046 do STF, mas de reconhecer o descumprimento do pactuado. […] Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RAQUEL BENTO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/09/2024 - Id 2b1edef; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id 409d82f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO BASE DE CÁLCULO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão consignou que: […] A reclamante laborou nos seguintes períodos e jornadas: a) de 22/11/2017 até 28/03/2019: escala 12x36 das 19h00 às 07h00; b) de 29/03/2019 até 02/06/2019: escala 6x1 das 13h00 às 19h00; c) de 03/06/2019 até 20/10/2022: escala 12x36 das 19h00 às 07h00. Como se vê, em todo o período não prescrito, houve alternância de turno em apenas 3 meses. Portanto, considero correto o Juízo de origem, ao concluir que a jornada não revela a frequente alternância de turnos, necessária para a caracterização da jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. […] O C. TST firmou entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer trimestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; Ag-AIRR-10125-06.2021.5.03.0156, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RRAg-1000272-10.2020.5.02.0029, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-156-54.2019.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; Ag-EDCiv-RRAg-576-55.2019.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RR-1001560-70.2016.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-10550-62.2019.5.03.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO PARCELAS VINCENDAS Quanto a esta matéria, vale consignar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho a norma contida no art. 323 do CPC/2015, que admite a condenação ao pagamento de parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, porquanto não se revela razoável, em face dos princípios da razoabilidade e da economia processual, que o empregado tenha que ajuizar uma nova ação para discutir o mesmo direito, porém sempre delimitado a um novo período. A circunstância de a condenação depender da efetiva realização de trabalho em sobrejornada ou supressão intervalar não impede o deferimento dos valores vincendos, pois a eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do art. 505, I, CPC/2015 - (RR-1015000-09.2007.5.04.0271, 1ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-274-41.2011.5.10.0012, 2ª Turma, DEJT-08/03/13, AIRR-70-12.2011.5.10.0007, 3ª Turma, DEJT-08/03/13, RR-178800-92.2009.5.09.0411, 5ª Turma, DEJT-26/10/12, RR-25900-41.2009.5.09.0665, 6ª Turma, DEJT-24/02/12, RR-1600-28.2009.5.04.0641, 7ª Turma, DEJT-27/04/12, AIRR-105100-75.2009.5.04.0006, 8ª Turma, DEJT-02/03/12 e E-RR-72600-24.2008.5.04.0512, SDI-1, DEJT-07/01/13). Assim, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por processamento no recurso, por possível violação ao art. 323, da CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL BENTO GOMES - FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

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Pedro Henrique Barros Da Silva e outros x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 256160843

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000826-19.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA CONSORCIO PSC-ALPITEL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000826-19.2023.5.02.0035 : PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA : ALPITEL BRASIL IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000826-19.2023.5.02.0035 : PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA : ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 947368c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil, e fixo o Crédito exequendo em R$ 6.322,25, com juros (SELIC)), atualizado até 31/01/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 3.992,25 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 3.108,10; R$ 126,07 – cota parte autoral devida ao INSS;R$ 758,08- a ser depositado na conta vinculada ao seu FGTS; Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 406,04Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 1.800,00, que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 123,96 que deverão ser recolhidas em guia própria. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A 2ª reclamada responde de maneira solidária, ao passo que a 3ª reclamada, subsidiária. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO As 1ª e 2ª reclamadas tiveram a sua recuperação judicial deferida. A existência da recuperação judicial da devedora principal demonstra a impossibilidade do prosseguimento da execução em seu desfavor e, portanto, autoriza o prosseguimento da execução em relação à devedora secundária. Ressalto que postergar-se o redirecionamento da execução até o exaurimento dos bens particulares dos sócios da devedora primária, através da desconsideração da personalidade jurídica, importaria verdadeira afronta aos princípios da celeridade, dada a necessidade de imediata satisfação do crédito laboral, que possui natureza alimentar.". Reitero que inexiste a necessidade de esgotamento de todas as vias executórias em face da devedora principal quando há condenação subsidiária, não havendo que falar em benefício de ordem. Não é demais ressaltar que o direcionamento da execução contra a pessoa jurídica, seja principal ou subsidiária, que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que tais serviços contribuíram de forma efetiva para o bem da empresa subsidiária, que se beneficiou diretamente da mão de obra do exequente, conforme provado nos autos. Outro não é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, a teor do que se extrai da ementa abaixo transcrita: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A execução deve processar-se primeiro contra a pessoa jurídica, que tem personalidade jurídica distinta e autônoma em relação às pessoas dos sócios, para somente depois de esgotada contra a pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, processar-se contra os sócios. O exaurimento patrimonial da devedora principal autoriza o imediato prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, ambas na qualidade de pessoa jurídica, por se considerar que o serviço prestado pelo trabalhador contribuiu diretamente para a consecução do objeto social da sociedade subsidiária. A agravante, devedora subsidiária, aduz que a execução deve esgotar-se primeiro contra a devedora principal e seus sócios, antes de prosseguir contra a devedora subsidiária." (Processo 0003018-62.2013.5.02.0076, Relator Álvaro Alves Nôga, data de publicação 23/02/2017) (destaquei) E ainda de se lembrar que a execução se processa sempre no interesse do credor, não sendo compreensível exigir do trabalhador que percorra dolorosa perseguição de bens inexistentes dos sócios do devedor principal para somente após dirigir-se à empresa subsidiária. Veja a respeito: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE EXCUTIR BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A execução processa-se no interesse do credor. Portanto, não satisfeita a obrigação pelo devedor principal, desde logo se permite o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, não havendo necessidade de se esgotar, primeiramente, todas as tentativas de excutir bens dos sócios daquela, porquanto não há benefício de ordem entre devedores subsidiários , tais como o são a agravante e os sócios da devedora principal. Agravo de Petição a que se nega provimento, no particular."(PROCESSO TRT/SP Nº 0000840-06.2010.5.02.0381, Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA, data de publicação 06/04/2016) (destaquei) Não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, especialmente em face da natureza alimentar dos créditos do trabalhador. Neste sentido, veja-se o recentíssimo acórdão proferido pelo E. TRT da 2ª Região, cuja ementa se transcreve: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas . Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 08/05/2018) (destaquei) Ainda, destaco a incompetência da Justiça do Trabalho para execução de empresas em recuperação judicial/falência, salientando que a devedora subsidiária, não é parte do processo de recuperação judicial, o que enseja a sua execução, por esta Especializada. O TST firmou jurisprudência neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a responsabilidade atribuída à devedora subsidiária (Petrobrás) pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante, uma vez que a devedora principal é inadimplente, em estado de recuperação judicial. Assim, considerando a declarada insolvência da empresa principal devedora, o benefício de ordem não aproveita ao fiador (responsável subsidiário), que passa a responder de forma direta e integral pela dívida, não havendo que falar em esgotamento de execução contra o devedor principal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST - AIRR: 31817820145010482, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05 /2019). Posto isso, redireciono a presente execução em desfavor da responsável subsidiária, TIM CELULAR S.A.. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A reclamada TIM CELULAR S.A., sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF;O valor devido ao FGTS, se houver, deve ser depositado na conta vinculada ao FGTS do reclamante.Os honorários periciais devem ser depositados a ser indicada pelo expert. Para tanto, fica intimado para informá-los, em 05 dias, sendo certo que a reclamada que deverá tomar ciência, independente de nova notificação. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - TIM CELULAR S.A.

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Diego Ricardo Rodrigues Scheida x Anchieta Servicos De Portaria Ltda. e outros

ID: 319960740

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020939-15.2022.5.04.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RICARDO RODRIGUES SCHEIDA

Polo Passivo:

ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. PROCESSOR INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS

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ANDRE FRAGA DELLA MEA

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LUIS GUSTAVO CASARIN PINTO

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NAIANA STELZER

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ANNA PAULA ROMANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020939-15.2022.5.04.0027 RECORRENTE: DIEGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020939-15.2022.5.04.0027 RECORRENTE: DIEGO RICARDO RODRIGUES SCHEIDA RECORRIDO: ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d8e6df proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020939-15.2022.5.04.0027 - 5ª Turma Recorrente: 1. ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. Recorrente: 2. PROCESSOR INFORMATICA S.A. Recorrido: DIEGO RICARDO RODRIGUES SCHEIDA Recorrido: PROCESSOR INFORMATICA S.A. Recorrido: ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. RECURSO DE: ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 6fba3b9; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 9e18e34). Representação processual regular (id 589b072). Preparo satisfeito (id RR a76461c/35cc83a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Especificamente quanto ao labor em escala de 12X36, observo que o reclamante prestou serviços em tal condição do início do contrato de trabalho até janeiro de 2019 e de 16 de março de 2019 até o término da relação empregatícia. No interregno havido entre fevereiro e 15 de março de 2019, o labor ocorreu mediante regime compensatório semanal. No que concerne à escala de 12X36, esta conta com previsão em norma coletiva, conforme se infere exemplificativamente da cláusula quadragésima sexta da CCT 2018 (ID. 7c4d8fe - Pág. 25), replicada durante o restante da vigência contratual e assim disposta: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO COMPENSATÓRIA É licito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação das horas no mesmo mês, na forma do § 6º, do art. 59 da CLT. Fica autorizada, mediante acordo individual escrito, a adoção do horário de trabalho de 12 horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso de que trata o art. 59-A da CLT. Excetuam-se da exigência da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT o regime de compensação de horas semanal, o regime de compensação de jornada autorizado pelo § 6º, do art. 59 da CLT e o horário de trabalho de 12/36 horas autorizado pelo art. 59-A da CLT. Independentemente da previsão normativa, os cartões ponto demonstram o elastecimento habitual da jornada de 12h, inclusive com pagamentos quase que mensais a título de horas extras, descaracterizando a escala de labor implementada. No aspecto, destaco não ser o caso de invocação ao parágrafo único do art. 59-B da CLT, na medida em que a escala de 12X36 não consiste em regime compensatório propriamente dito. Não bastasse, também se infere dos registros de horário o labor habitual em dias destinados a descanso. Ainda que tal sistemática tenha sido acordada pelo reclamante e seu colega de trabalho, conforme admitido em depoimento pessoal, ao empregador cumpre o dever de controlar a jornada do trabalhador, impondo o cumprimento dos preceitos legais, no que não logrou a primeira reclamada em demonstrar. Nesses termos, tenho por inválida a escala de 12X36 implementada durante o curso do contrato, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Considero ser incabível a limitação ao adicional, pois não se trata da hipótese objeto da Súmula 85, IV, do TST, notadamente porque as escalas adotadas 12x36 e 5x2 são admitidas apenas de forma excepcional e não configuram um regime compensatório semanal propriamente dito. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a invalidade da escala de 12X36, no período havido entre o início do contrato de trabalho até janeiro de 2019 e de 16 de março de 2019 até o término da relação empregatícia, deferindo em seu favor o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, autorizado o abatimento dos valores comprovadamente pagos, na forma da OJ 415 da SDI-I do TST. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso no item VALIDADE DO REGIME DE TRABALHO NA ESCALA 12X36.INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS.VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO XIII DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59-A DA CLT, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema ARGUMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59-B, CAPUT E § ÚNICO DA CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme analisado em item precedente, restou invalidado o regime de compensação 12x36, do início do contrato de trabalho até janeiro de 2019 e de 16 de março de 2019 até o término da relação empregatícia. Desse modo, o labor em feriados no período deve ser pago como hora extra em dobro, porquanto não aplicável o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento dos domingos e feriados trabalhados em dobro, observada a limitação temporal fixada na fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos registros de ponto, com os mesmos reflexos deferidos para as demais horas extras. (...) Em peças diversas e em linhas gerais, as reclamadas opõem embargos de declaração sustentando omissão e contradição na decisão colegiada. Aludem que, embora o acórdão embargado tenha reconhecido a invalidade da escala de 12X36 em razão do labor habitual em dias de descanso, tal assertiva não se infere dos autos. Aludem que tais circunstâncias ocorreram apenas em algumas ocasiões, não tendo o condão de descaracterizar a escala mencionada. Nessa esteira, propugnam pela manifestação expressa deste colegiado acerca da Súmula 44 do TST, invocando ainda violação direta e literal ao art. 7º, incisos XXVI da CF/88 e à decisão vinculante do STF em relação ao Tema 1046. Desde logo, confrontando as alegações das embargantes com as razões de decidir constantes no acórdão, vê-se não existir qualquer vício passível de conhecimento via embargos declaratórios, muito menos necessidade de prequestionamento. Os embargos de declaração servem para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo. Partindo de tal premissa, a bem da verdade, infere-se o intuito claro das reclamadas em reexaminar a matéria por ter a Turma adotado a tese recursal defendida pelo reclamante. Buscam, portanto, alteração da decisão, o que, à evidência, não pode ser objeto da medida eleita. Tendo o Colegiado examinado todas as questões relevantes na apreciação da matéria e embasado a decisão nos fundamentos que firmaram seu convencimento, observado o conjunto fático e probatório, não encontra suporte a complementação pretendida. Diante deste cenário, evidenciado está o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, o que atrai a incidência do disposto no § 2º do art. 1.026 do CPC. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas, condenando-as individualmente ao pagamento de multa por embargos protelatórios no equivalente a 1% do valor atualizado da causa. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. Assim nego seguimento ao recurso nos itens DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 9ª DA LEI N. 605/1949 e MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 297 DO TST. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO REGIONAL SOBRE NOVO ENFOQUE DADO (NÃO ARGUIDO) À QUESTÃO NO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PROCESSOR INFORMATICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id a983378; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 5195260). Representação processual regular (id 79956ef). Preparo satisfeito (id RR a76461c/35cc83a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Não admito o recurso de revista no item. Conforme já destacado na decisão de admissibilidade do recurso de revista anterior, a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Reitero, ainda, que a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema VALIDADE DO REGIME 12x36 – HORAS EXTRAS HABITUAIS – REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB, DO ART.5º, II E XXXVI, ART. 97 AMBOS DA CF/88, BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE N.10 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59-A, 59-B PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 611, TODOS DA CLT. CONTRARIEDADE A SÚMULA 444 DO TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO DESCABIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRARIEDADE À SÚMULA 297 DO TST E AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO ART. 5º, LV DA CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. - PROCESSOR INFORMATICA S.A.

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Diego Ricardo Rodrigues Scheida x Anchieta Servicos De Portaria Ltda. e outros

ID: 319960768

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020939-15.2022.5.04.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RICARDO RODRIGUES SCHEIDA

Polo Passivo:

ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. PROCESSOR INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS

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ANDRE FRAGA DELLA MEA

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LUIS GUSTAVO CASARIN PINTO

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NAIANA STELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA ROMANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020939-15.2022.5.04.0027 RECORRENTE: DIEGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020939-15.2022.5.04.0027 RECORRENTE: DIEGO RICARDO RODRIGUES SCHEIDA RECORRIDO: ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d8e6df proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020939-15.2022.5.04.0027 - 5ª Turma Recorrente: 1. ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. Recorrente: 2. PROCESSOR INFORMATICA S.A. Recorrido: DIEGO RICARDO RODRIGUES SCHEIDA Recorrido: PROCESSOR INFORMATICA S.A. Recorrido: ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. RECURSO DE: ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 6fba3b9; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 9e18e34). Representação processual regular (id 589b072). Preparo satisfeito (id RR a76461c/35cc83a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Especificamente quanto ao labor em escala de 12X36, observo que o reclamante prestou serviços em tal condição do início do contrato de trabalho até janeiro de 2019 e de 16 de março de 2019 até o término da relação empregatícia. No interregno havido entre fevereiro e 15 de março de 2019, o labor ocorreu mediante regime compensatório semanal. No que concerne à escala de 12X36, esta conta com previsão em norma coletiva, conforme se infere exemplificativamente da cláusula quadragésima sexta da CCT 2018 (ID. 7c4d8fe - Pág. 25), replicada durante o restante da vigência contratual e assim disposta: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO COMPENSATÓRIA É licito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação das horas no mesmo mês, na forma do § 6º, do art. 59 da CLT. Fica autorizada, mediante acordo individual escrito, a adoção do horário de trabalho de 12 horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso de que trata o art. 59-A da CLT. Excetuam-se da exigência da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT o regime de compensação de horas semanal, o regime de compensação de jornada autorizado pelo § 6º, do art. 59 da CLT e o horário de trabalho de 12/36 horas autorizado pelo art. 59-A da CLT. Independentemente da previsão normativa, os cartões ponto demonstram o elastecimento habitual da jornada de 12h, inclusive com pagamentos quase que mensais a título de horas extras, descaracterizando a escala de labor implementada. No aspecto, destaco não ser o caso de invocação ao parágrafo único do art. 59-B da CLT, na medida em que a escala de 12X36 não consiste em regime compensatório propriamente dito. Não bastasse, também se infere dos registros de horário o labor habitual em dias destinados a descanso. Ainda que tal sistemática tenha sido acordada pelo reclamante e seu colega de trabalho, conforme admitido em depoimento pessoal, ao empregador cumpre o dever de controlar a jornada do trabalhador, impondo o cumprimento dos preceitos legais, no que não logrou a primeira reclamada em demonstrar. Nesses termos, tenho por inválida a escala de 12X36 implementada durante o curso do contrato, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Considero ser incabível a limitação ao adicional, pois não se trata da hipótese objeto da Súmula 85, IV, do TST, notadamente porque as escalas adotadas 12x36 e 5x2 são admitidas apenas de forma excepcional e não configuram um regime compensatório semanal propriamente dito. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a invalidade da escala de 12X36, no período havido entre o início do contrato de trabalho até janeiro de 2019 e de 16 de março de 2019 até o término da relação empregatícia, deferindo em seu favor o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, autorizado o abatimento dos valores comprovadamente pagos, na forma da OJ 415 da SDI-I do TST. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso no item VALIDADE DO REGIME DE TRABALHO NA ESCALA 12X36.INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS.VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO XIII DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59-A DA CLT, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema ARGUMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59-B, CAPUT E § ÚNICO DA CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme analisado em item precedente, restou invalidado o regime de compensação 12x36, do início do contrato de trabalho até janeiro de 2019 e de 16 de março de 2019 até o término da relação empregatícia. Desse modo, o labor em feriados no período deve ser pago como hora extra em dobro, porquanto não aplicável o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento dos domingos e feriados trabalhados em dobro, observada a limitação temporal fixada na fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos registros de ponto, com os mesmos reflexos deferidos para as demais horas extras. (...) Em peças diversas e em linhas gerais, as reclamadas opõem embargos de declaração sustentando omissão e contradição na decisão colegiada. Aludem que, embora o acórdão embargado tenha reconhecido a invalidade da escala de 12X36 em razão do labor habitual em dias de descanso, tal assertiva não se infere dos autos. Aludem que tais circunstâncias ocorreram apenas em algumas ocasiões, não tendo o condão de descaracterizar a escala mencionada. Nessa esteira, propugnam pela manifestação expressa deste colegiado acerca da Súmula 44 do TST, invocando ainda violação direta e literal ao art. 7º, incisos XXVI da CF/88 e à decisão vinculante do STF em relação ao Tema 1046. Desde logo, confrontando as alegações das embargantes com as razões de decidir constantes no acórdão, vê-se não existir qualquer vício passível de conhecimento via embargos declaratórios, muito menos necessidade de prequestionamento. Os embargos de declaração servem para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo. Partindo de tal premissa, a bem da verdade, infere-se o intuito claro das reclamadas em reexaminar a matéria por ter a Turma adotado a tese recursal defendida pelo reclamante. Buscam, portanto, alteração da decisão, o que, à evidência, não pode ser objeto da medida eleita. Tendo o Colegiado examinado todas as questões relevantes na apreciação da matéria e embasado a decisão nos fundamentos que firmaram seu convencimento, observado o conjunto fático e probatório, não encontra suporte a complementação pretendida. Diante deste cenário, evidenciado está o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, o que atrai a incidência do disposto no § 2º do art. 1.026 do CPC. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas, condenando-as individualmente ao pagamento de multa por embargos protelatórios no equivalente a 1% do valor atualizado da causa. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. Assim nego seguimento ao recurso nos itens DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 9ª DA LEI N. 605/1949 e MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 297 DO TST. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO REGIONAL SOBRE NOVO ENFOQUE DADO (NÃO ARGUIDO) À QUESTÃO NO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PROCESSOR INFORMATICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id a983378; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 5195260). Representação processual regular (id 79956ef). Preparo satisfeito (id RR a76461c/35cc83a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Não admito o recurso de revista no item. Conforme já destacado na decisão de admissibilidade do recurso de revista anterior, a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Reitero, ainda, que a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema VALIDADE DO REGIME 12x36 – HORAS EXTRAS HABITUAIS – REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB, DO ART.5º, II E XXXVI, ART. 97 AMBOS DA CF/88, BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE N.10 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59-A, 59-B PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 611, TODOS DA CLT. CONTRARIEDADE A SÚMULA 444 DO TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO DESCABIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRARIEDADE À SÚMULA 297 DO TST E AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO ART. 5º, LV DA CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO RICARDO RODRIGUES SCHEIDA

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