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"1001011-71.2024.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 169 de 175

Alison Da Silva e outros x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 331832688

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-39.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON DA SILVA EDELSON RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOICE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMADO: ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49d99e1 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 21 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº e7e0c87 (em 28/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA) sob o Id nº f8ba405 (em 22/05/2025). 1.3. A 1ª reclamada empregadora (ENGPAV), sob o Id nº d28ee47 (em 23/05/2025), também manifesta sua concordância com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA). 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº 9804dd7 (em 24/09/2024) condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono da reclamada e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.5. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor dos patronos das reclamadas no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 942,00 (R$ 18.839,90 x 5%) a serem atualizados a partir de 14/07/2023, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. FGTS (conta vinculada) Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA) sob o Id nº f8ba405 (em 22/05/2025), referente ao FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 2.042,27, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 14/07/2023 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/05/2025, atingiam, à razão de 20,9066%, o montante de R$ 426,97. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 9804dd7 (em 24/09/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 123,46, sendo R$ 102,11 a título de principal e R$ 21,35 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (FGTS) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, arcarem com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 20,00 recolhida em 21/10/2024 e, comprovadas sob o Id nº 624ca66 (em 21/10/2024). Honorários periciais do engenheiro no valor de R$ 806,00 já solicitados ao E.TRT da 2ª Região, conforme certidão de Id nº ca59294 (em 12/05/2025). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da 1ª executada empregadora (ENGPAV), na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (TENDA). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALISON DA SILVA

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Alison Da Silva e outros x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 331832690

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-39.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON DA SILVA EDELSON RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOICE DE LIMA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMADO: ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49d99e1 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 21 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº e7e0c87 (em 28/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA) sob o Id nº f8ba405 (em 22/05/2025). 1.3. A 1ª reclamada empregadora (ENGPAV), sob o Id nº d28ee47 (em 23/05/2025), também manifesta sua concordância com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA). 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº 9804dd7 (em 24/09/2024) condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono da reclamada e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.5. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor dos patronos das reclamadas no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 942,00 (R$ 18.839,90 x 5%) a serem atualizados a partir de 14/07/2023, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. FGTS (conta vinculada) Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA) sob o Id nº f8ba405 (em 22/05/2025), referente ao FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 2.042,27, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 14/07/2023 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/05/2025, atingiam, à razão de 20,9066%, o montante de R$ 426,97. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 9804dd7 (em 24/09/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 123,46, sendo R$ 102,11 a título de principal e R$ 21,35 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (FGTS) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, arcarem com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 20,00 recolhida em 21/10/2024 e, comprovadas sob o Id nº 624ca66 (em 21/10/2024). Honorários periciais do engenheiro no valor de R$ 806,00 já solicitados ao E.TRT da 2ª Região, conforme certidão de Id nº ca59294 (em 12/05/2025). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da 1ª executada empregadora (ENGPAV), na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (TENDA). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA - CONSTRUTORA TENDA S/A

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Processo nº 1001011-70.2025.8.26.0681

ID: 330097130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-70.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-70.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. Providencie a parte autora a co… Processo 1001011-70.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. Providencie a parte autora a comprovação do estado civil das partes através da juntada das respectivas certidões pública atualizada (casamento, nascimento etc.) com data de emissão menor de um ano, no prazo de 15 (quinze) dias. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. No caso vertente, ao menos em uma análise perfunctória inerente a esta fase processual, não há substrato probatório apto a demonstrar capacidade econômica do alimentante. Quanto às necessidades da menor, não há dúvida de que são muitas. Indiscutível também o fato de que a pensão não faz frente a todas as despesas da criança. Resta saber, todavia, quais são hoje as efetivas condições do genitor. Tal cautela se faz necessária a fim que o valor dos alimentos, não cause desequilíbrio ou dano a qualquer das partes, quer pela excessividade, quer pela insuficiência do valor arbitrado. Desta forma, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de desemprego, trabalho informal ou exercício autônomo de profissão, 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora que deverá ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, que servirá como ordem para desconto da pensão alimentícia a qualquer empresa que o requerido venha a prestar serviços ou ao INSS, devendo ser impresso e encaminhado por qualquer das partes interessadas. Alterações na conta bancária para depósito da pensão poderão ser comunicadas diretamente pela representante legal do menor à empregadora do réu ou ao INSS, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal fim. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/09/2025 às 09:15h, a ser realizada no CEJUSC e de forma híbrida (presencial/virtual), com utilização da ferramenta Microsoft Teams. CITE-SE o(a) requerido(a) acima qualificado(a) e INTIME-O(A) para a audiência de conciliação híbrida (presencial/virtual), fazendo constar que eventual contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos) O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 18/03/2025. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador que será informada na realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO (OAB 117591/SP)

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Processo nº 1001011-78.2025.4.01.3307

ID: 335934881

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-78.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001011-78.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE ALVES FARIA CRUZ - BA57968 e ANA FERNANDA SILVA PEREIRA - BA81789 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art.143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. Neste ponto, deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “A regra, hoje, é assim: no dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar.” Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2023 (Data de Nascimento: 10/10/1968 – ID 2168217121), sendo o requerimento administrativo (DER) de 31/07/2024 (ID 2168217179). Para se desvencilhar desse ônus, trouxe aos autos os seguintes documentos, os quais consubstanciam início de prova material, nos termos da fundamentação supra (os demais documentos juntados pela Autora não se prestam a tal fim, por serem extemporâneos ou estarem em nome de terceiros): certidão de cadastro de imóvel rural - CCIR (ID 2168217277); ITR´s em nome do genitor (ID 2168217197). Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou atualmente residir na zona rural e trabalhar em terras de sua família, mas não negou o histórico de trabalho urbano, tampouco demonstrou o abandono definitivo da vida urbana em período compatível com o exigido legalmente. Da análise dos autos, verifico que a parte autora residiu por um período em São Paulo, onde trabalhou como empregada doméstica em casas de família, circunstâncias esta confirmada em seu próprio depoimento pessoal colhido em audiência. Ademais, a demandante emitiu documento de identidade no Estado de São Paulo no ano de 2017 e recebeu parcelas do Auxílio Emergencial entre 2020 e 2023 na mesma cidade, fatos que demonstram manutenção de residência e vínculo urbano em período coincidente com o da carência exigida para o benefício. Tal constatação vai de encontro à alegada manutenção baseada no regime de economia familiar que tenha como fonte primaz de renda o labor rural, o que termina por afastar o pretenso enquadramento do Demandante como segurado especial, mostrando-se improvável que tenha deixado as atividades urbanas para se dedicar à lida campesina. Desse modo, não há como deferir o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.

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Processo nº 1001011-76.2025.8.26.0097

ID: 335054763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001011-76.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIOTTO ARRUDA GONçALVES TRANSPORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINY HELLEN PINHEIRO MARTINS

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Processo 1001011-76.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Miotto Arruda Gonçalves Transportes - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Atento ao dis… Processo 1001011-76.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Miotto Arruda Gonçalves Transportes - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: SABRINY HELLEN PINHEIRO MARTINS (OAB 468032/SP)

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Processo nº 0024165-83.2022.8.26.0053

ID: 335352739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024165-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HELENA BARONI DE SOUZA AICO FUJITA APARECIDA DAS GRAçAS TEIXEIRA APARECIDA DE MORAES ABDALA BASILIO GOMES RIBEIRO FILHO CONCEIçãO APARECIDA BOMBINI DIAS EDEVALDO MOREIRA NAVARRO EDITHE HERNANDES ERMELINDA ROGE MENDES DA SILVA IZA MARIA FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA IZAURA ROSSETTO JOãO GONZAGA DA SILVA JUREMA WAACK LOUREIRO COSTA LORIZ ABUD ACHAR LUCIA AMELIA ANDREOLI MARCOS TADEU BACCI COIMBRA MARIA ANTONIA RODRIGUES CARDOSO MARIA INêS SARAIVA SACHETTO MARISA AUXILIADORA FAGIONATO NORCIA MATIKO ITO FUNADA NADIR TEODORO VIEIRA DOS SANTOS NEIDE APARECIDA RIBEIRO DE PADUA NEIDE DELFAVERO NEUSA PAES PRADO NICOLAU RAQUEL LEAL FERREIRA PEREIRA ROSE MARY SIMõES MATHEUS SILVIA PEREIRA GONçALVES LOPES SILVIA RODALES DE SOUZA TERESA LUIZA LEITE CESAR VERA LUCIA TOZZE ALVES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024165-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0003505-25.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Neide Delfavero … Processo 0024165-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0003505-25.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Neide Delfavero - - Maria Antonia Rodrigues Cardoso - - Maria Inês Saraiva Sachetto - - Marisa Auxiliadora Fagionato Norcia - - Matiko Ito Funada - - Nadir Teodoro Vieira dos Santos - - Neide Aparecida Ribeiro de Padua - - Raquel Leal Ferreira Pereira - - Neusa Paes Prado Nicolau - - Rose Mary Simões Matheus - - Silvia Pereira Gonçalves Lopes - - Silvia Rodales de Souza - - Teresa Luiza Leite Cesar - - Vera Lucia Tozze Alves Neves - - Edithe Hernandes - - Marcos Tadeu Bacci Coimbra - - Edevaldo Moreira Navarro - - Adriana Helena Baroni de Souza - - Aico Fujita - - Aparecida das Graças Teixeira - - Aparecida de Moraes Abdala - - Basilio Gomes Ribeiro Filho - - Conceição Aparecida Bombini Dias - - Lucia Amelia Andreoli - - Ermelinda Roge Mendes da Silva - - Iza Maria Figueira Thomaz da Silva - - Izaura Rossetto - - João Gonzaga da Silva - - Jurema Waack Loureiro Costa - - Loriz Abud Achar - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Amanda Karine Alves Ribeiro e outros x Amanda Karine Alves Ribeiro e outros

ID: 329764222

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-19.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELA LOPOMO BETETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9ee7560): PROCESSO TRT/SP No. 1001011-19.2023.5.02.0080 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3b88119 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamante (ID b18a642) em face do v. Acórdão (ID 3b88119) proferido por esta E. 10ª Turma, que conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo da Reclamada e deu parcial provimento ao apelo adesivo da Reclamante. A Embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; enquadramento sindical e seus consectários (multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional de horas extras); labor em férias; adicional noturno; e rescisão indireta e dano moral. Busca o saneamento dos vícios apontados, com eventual efeito modificativo, e prequestiona dispositivos legais e constitucionais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado, na medida em que estão expressos os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, aos recursos ordinários interpostos pelas partes foi dado parcial provimento. 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o v. Acórdão, ao dar provimento ao recurso da Reclamada para limitar a condenação aos valores indicados na inicial, incorreu em vício, pois tal entendimento contrariaria a jurisprudência atual do C. TST (SDI-1) e a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que estabelece que os valores indicados são mera estimativa. Pede efeito modificativo para afastar a limitação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, no item 8, analisou expressamente o pedido da Reclamada (então recorrente) sobre a limitação da condenação aos valores da inicial. Fundamentou sua decisão no artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, concluindo pelo provimento do aludido apelo. Constata-se, portanto, que houve manifestação jurisdicional explícita sobre a matéria. O tema foi devidamente apreciado e decidido, com a exposição dos fundamentos que levaram esta Turma a acolher a tese da Reclamada. A Embargante, em verdade, demonstra mero inconformismo com a tese jurídica adotada no julgado, pretendendo a sua reforma pela via estreita dos embargos declaratórios. Rejeito. 2. Do Enquadramento Sindical e Consectários (Omissão/Contradição) A Embargante alega omissão e contradição no tocante ao indeferimento dos pedidos de multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional diferenciado de horas extras. Argumenta que a discussão sobre qual CCT aplicar seria irrelevante, pois o sindicato profissional seria comum e, principalmente, as cláusulas que fundamentam seus pedidos (multa por atraso salarial, auxílio-creche, adicional noturno) teriam redação idêntica ou muito similar nas CCTs juntadas por ambas as partes (SINCAMESP x SINCOFARMA). Requer efeito modificativo para que os pedidos sejam deferidos. Novamente, sem razão. O v. Acórdão, no item 1, foi claro ao analisar o enquadramento sindical. Após identificar a atividade preponderante da Reclamada ("Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas", CNAE 47.71-7-01), concluiu que o ente sindical correto era o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINCOFARMA), aplicando as normas coletivas juntadas com a defesa. Ato contínuo, o julgado expressamente consignou: "Neste passo, são indevidos os pleitos de multa normativa, diferença de auxílio-creche e adicional de horas extras, eis que fundados em norma coletiva inválida." Portanto, não há omissão quanto ao tema. O acórdão estabeleceu qual norma coletiva era aplicável (SINCOFARMA) e indeferiu os pedidos da Reclamante porque eles estavam expressamente fundamentados na norma coletiva considerada inválida para o caso (SINCAMESP), conforme se depreende dos trechos da exordial colacionados nos próprios embargos (ID b18a642 - fl. 4 e 6), que invocam as cláusulas da CCT 2021/2022 e 2022/2023 firmadas pelo SINCAMESP. A alegação de que as cláusulas seriam idênticas na CCT aplicável (SINCOFARMA) e que, por isso, os pedidos deveriam ser deferidos mesmo sob essa ótica, não logra êxito. O acórdão respondeu ao recurso da reclamada nos limites em que foi proposto: a Reclamante, em sua inicial, pediu com base na CCT do SINCAMESP, e o acórdão afastou essa CCT e, consequentemente, os pedidos nela fundados. Lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir. Inexiste, pois, omissão ou contradição a ser sanada. Rejeito. 3. Do Labor em Férias (Omissão/Contradição) A Embargante aponta omissão e contradição na análise do pedido de dobra de férias. Alega que o acórdão desconsiderou provas documentais (prints de tela do sistema ServiceNow juntados com a inicia) que comprovariam o labor em 06/07/2023, analisando apenas a mensagem de convocação para reunião (ID e9a86c4) e o print de WhatsApp (ID 824a049). Sustenta que a interpretação das provas analisadas foi equivocada e contraditória. Pede efeito modificativo para restabelecer a condenação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, ao reformar a sentença para excluir a dobra das férias (item 3, fl. 7), fundamentou sua decisão na análise do aviso e controles de ponto que atestavam o gozo regular (03/07/2023 a 01/08/2023), na ausência de superação do ônus probatório pela Reclamante, e na análise específica do documento ID e9a86c4 (convite para reunião não respondido) e do print de WhatsApp ID 824a049 (considerado desprovido de data e contexto). O julgado também mencionou a "ausência de prova oral sobre o tema". O documento apontado pela Embargante (ID 98b3b83, fl. 26), consiste em capturas de tela do suposto sistema ServiceNow, indicando que a Reclamante teria atualizado/respondido chamados ("RES: ACESSO A PLATAFORMA TI FARMA", "RES: cadastro clinicar", "RES: cadastro TI") na data de 06/07/2023. Contudo, analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, ainda se revela frágil e insuficiente para caracterizar a ausência de fruição das férias e justificar o pagamento da dobra. Como ressaltado no acórdão, não houve prova oral que corroborasse a alegação de trabalho contínuo ou substancial durante as férias. Rejeito. 4. Do Adicional Noturno (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar o adicional noturno, pois não teria considerado as provas (IDs 5178fb6, a424a7f, 520326 e 2c84d2a) que demonstram labor após as 22h, citando exemplo de resposta a chamado às 23h em 20/10/2022. Pede efeito modificativo. Sem razão. O v. Acórdão, ao analisar o tema do adicional noturno (item 10, fl. 16), consignou expressamente: "Em que pese a nulidade dos espelhos de ponto, a jornada indicada na prefacial restou delimitada pelo próprio depoimento da recorrente em audiência. (...) Assim, diante da jornada fixada pela Origem e mantida por esta instância revisora, não há se falar em adicional noturno." A decisão, portanto, não foi omissa. Ela se baseou na jornada de trabalho que foi fixada na sentença e mantida pelo acórdão, a qual, por sua vez, levou em consideração os limites impostos pela própria confissão da Reclamante em seu depoimento pessoal (conforme análise no item 2 - Horas Extras, fls. 3-6). A análise das provas citadas pela embargante está subsumida na apreciação geral da jornada de trabalho realizada no item que tratou das horas extras. O que a Embargante pretende é, mais uma vez, o reexame da valoração da prova e da conclusão sobre a jornada efetivamente cumprida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Rejeito. 5. Da Rescisão Indireta e do Dano Moral (Omissão/Contradição) A Embargante reitera que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar a rescisão indireta e o dano moral, pois não teria considerado adequadamente a gravidade das faltas patronais, mesmo as reconhecidas (jornada exaustiva, supressão de intervalo, diferenças salariais, anotação incorreta da CTPS), além de outras que alega ter provado (perseguição, labor em férias/afastamentos). Invoca jurisprudência sobre FGTS e salário inferior como causas suficientes para a rescisão indireta. Pede efeito modificativo. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão analisou detidamente as alegações de falta grave patronal no item 11 (Rescisão Contratual, fls. 16-17) e o pedido de dano moral no item 12 (fls. 17-18). Quanto à rescisão indireta, o julgado ponderou as faltas comprovadas (pagamento irregular de horas extras) e as não comprovadas ou justificadas (retorno gradual pós-licença, contato pontual durante afastamento, ausência de prova de labor em férias). Concluiu, de forma fundamentada, que as irregularidades apuradas, embora existentes (como as horas extras e a posterior diferença salarial reconhecida), não possuíam a gravidade necessária para configurar a justa causa patronal do art. 483 da CLT, por serem passíveis de correção judicial. Quanto ao dano moral, o acórdão também expôs suas razões, explicando que os prejuízos reconhecidos eram de ordem patrimonial (financeiros), já reparados pelas condenações impostas, e que não havia prova robusta de ofensa à honra, imagem ou dignidade da trabalhadora que justificasse a indenização extrapatrimonial. Portanto, não há omissão ou contradição. O acórdão enfrentou os argumentos e as provas pertinentes, valorando-os e concluindo pela ausência de gravidade suficiente para a rescisão indireta e pela inexistência de prova de dano moral indenizável. A discordância da Embargante quanto à avaliação da gravidade das faltas ou à suficiência da prova para o dano moral configura, uma vez mais, mero inconformismo com o mérito da decisão. Rejeito. 6. Prequestionamento A Embargante prequestiona os artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal; 489, §1º, IV, e 492 do CPC; e 832 e 840 da CLT. Nos termos da Súmula nº 297, item III, do C. TST (prequestionamento ficto), considera-se prequestionada a matéria ou questão jurídica quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Ademais, tendo esta decisão se pronunciado sobre todos os temas objeto dos embargos, consideram-se abordadas, ainda que implicitamente, as questões legais e constitucionais correlatas invocadas pela parte. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO

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Amanda Karine Alves Ribeiro e outros x Amanda Karine Alves Ribeiro e outros

ID: 329764259

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-19.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LOPOMO BETETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9ee7560): PROCESSO TRT/SP No. 1001011-19.2023.5.02.0080 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3b88119 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamante (ID b18a642) em face do v. Acórdão (ID 3b88119) proferido por esta E. 10ª Turma, que conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo da Reclamada e deu parcial provimento ao apelo adesivo da Reclamante. A Embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; enquadramento sindical e seus consectários (multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional de horas extras); labor em férias; adicional noturno; e rescisão indireta e dano moral. Busca o saneamento dos vícios apontados, com eventual efeito modificativo, e prequestiona dispositivos legais e constitucionais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado, na medida em que estão expressos os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, aos recursos ordinários interpostos pelas partes foi dado parcial provimento. 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o v. Acórdão, ao dar provimento ao recurso da Reclamada para limitar a condenação aos valores indicados na inicial, incorreu em vício, pois tal entendimento contrariaria a jurisprudência atual do C. TST (SDI-1) e a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que estabelece que os valores indicados são mera estimativa. Pede efeito modificativo para afastar a limitação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, no item 8, analisou expressamente o pedido da Reclamada (então recorrente) sobre a limitação da condenação aos valores da inicial. Fundamentou sua decisão no artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, concluindo pelo provimento do aludido apelo. Constata-se, portanto, que houve manifestação jurisdicional explícita sobre a matéria. O tema foi devidamente apreciado e decidido, com a exposição dos fundamentos que levaram esta Turma a acolher a tese da Reclamada. A Embargante, em verdade, demonstra mero inconformismo com a tese jurídica adotada no julgado, pretendendo a sua reforma pela via estreita dos embargos declaratórios. Rejeito. 2. Do Enquadramento Sindical e Consectários (Omissão/Contradição) A Embargante alega omissão e contradição no tocante ao indeferimento dos pedidos de multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional diferenciado de horas extras. Argumenta que a discussão sobre qual CCT aplicar seria irrelevante, pois o sindicato profissional seria comum e, principalmente, as cláusulas que fundamentam seus pedidos (multa por atraso salarial, auxílio-creche, adicional noturno) teriam redação idêntica ou muito similar nas CCTs juntadas por ambas as partes (SINCAMESP x SINCOFARMA). Requer efeito modificativo para que os pedidos sejam deferidos. Novamente, sem razão. O v. Acórdão, no item 1, foi claro ao analisar o enquadramento sindical. Após identificar a atividade preponderante da Reclamada ("Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas", CNAE 47.71-7-01), concluiu que o ente sindical correto era o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINCOFARMA), aplicando as normas coletivas juntadas com a defesa. Ato contínuo, o julgado expressamente consignou: "Neste passo, são indevidos os pleitos de multa normativa, diferença de auxílio-creche e adicional de horas extras, eis que fundados em norma coletiva inválida." Portanto, não há omissão quanto ao tema. O acórdão estabeleceu qual norma coletiva era aplicável (SINCOFARMA) e indeferiu os pedidos da Reclamante porque eles estavam expressamente fundamentados na norma coletiva considerada inválida para o caso (SINCAMESP), conforme se depreende dos trechos da exordial colacionados nos próprios embargos (ID b18a642 - fl. 4 e 6), que invocam as cláusulas da CCT 2021/2022 e 2022/2023 firmadas pelo SINCAMESP. A alegação de que as cláusulas seriam idênticas na CCT aplicável (SINCOFARMA) e que, por isso, os pedidos deveriam ser deferidos mesmo sob essa ótica, não logra êxito. O acórdão respondeu ao recurso da reclamada nos limites em que foi proposto: a Reclamante, em sua inicial, pediu com base na CCT do SINCAMESP, e o acórdão afastou essa CCT e, consequentemente, os pedidos nela fundados. Lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir. Inexiste, pois, omissão ou contradição a ser sanada. Rejeito. 3. Do Labor em Férias (Omissão/Contradição) A Embargante aponta omissão e contradição na análise do pedido de dobra de férias. Alega que o acórdão desconsiderou provas documentais (prints de tela do sistema ServiceNow juntados com a inicia) que comprovariam o labor em 06/07/2023, analisando apenas a mensagem de convocação para reunião (ID e9a86c4) e o print de WhatsApp (ID 824a049). Sustenta que a interpretação das provas analisadas foi equivocada e contraditória. Pede efeito modificativo para restabelecer a condenação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, ao reformar a sentença para excluir a dobra das férias (item 3, fl. 7), fundamentou sua decisão na análise do aviso e controles de ponto que atestavam o gozo regular (03/07/2023 a 01/08/2023), na ausência de superação do ônus probatório pela Reclamante, e na análise específica do documento ID e9a86c4 (convite para reunião não respondido) e do print de WhatsApp ID 824a049 (considerado desprovido de data e contexto). O julgado também mencionou a "ausência de prova oral sobre o tema". O documento apontado pela Embargante (ID 98b3b83, fl. 26), consiste em capturas de tela do suposto sistema ServiceNow, indicando que a Reclamante teria atualizado/respondido chamados ("RES: ACESSO A PLATAFORMA TI FARMA", "RES: cadastro clinicar", "RES: cadastro TI") na data de 06/07/2023. Contudo, analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, ainda se revela frágil e insuficiente para caracterizar a ausência de fruição das férias e justificar o pagamento da dobra. Como ressaltado no acórdão, não houve prova oral que corroborasse a alegação de trabalho contínuo ou substancial durante as férias. Rejeito. 4. Do Adicional Noturno (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar o adicional noturno, pois não teria considerado as provas (IDs 5178fb6, a424a7f, 520326 e 2c84d2a) que demonstram labor após as 22h, citando exemplo de resposta a chamado às 23h em 20/10/2022. Pede efeito modificativo. Sem razão. O v. Acórdão, ao analisar o tema do adicional noturno (item 10, fl. 16), consignou expressamente: "Em que pese a nulidade dos espelhos de ponto, a jornada indicada na prefacial restou delimitada pelo próprio depoimento da recorrente em audiência. (...) Assim, diante da jornada fixada pela Origem e mantida por esta instância revisora, não há se falar em adicional noturno." A decisão, portanto, não foi omissa. Ela se baseou na jornada de trabalho que foi fixada na sentença e mantida pelo acórdão, a qual, por sua vez, levou em consideração os limites impostos pela própria confissão da Reclamante em seu depoimento pessoal (conforme análise no item 2 - Horas Extras, fls. 3-6). A análise das provas citadas pela embargante está subsumida na apreciação geral da jornada de trabalho realizada no item que tratou das horas extras. O que a Embargante pretende é, mais uma vez, o reexame da valoração da prova e da conclusão sobre a jornada efetivamente cumprida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Rejeito. 5. Da Rescisão Indireta e do Dano Moral (Omissão/Contradição) A Embargante reitera que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar a rescisão indireta e o dano moral, pois não teria considerado adequadamente a gravidade das faltas patronais, mesmo as reconhecidas (jornada exaustiva, supressão de intervalo, diferenças salariais, anotação incorreta da CTPS), além de outras que alega ter provado (perseguição, labor em férias/afastamentos). Invoca jurisprudência sobre FGTS e salário inferior como causas suficientes para a rescisão indireta. Pede efeito modificativo. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão analisou detidamente as alegações de falta grave patronal no item 11 (Rescisão Contratual, fls. 16-17) e o pedido de dano moral no item 12 (fls. 17-18). Quanto à rescisão indireta, o julgado ponderou as faltas comprovadas (pagamento irregular de horas extras) e as não comprovadas ou justificadas (retorno gradual pós-licença, contato pontual durante afastamento, ausência de prova de labor em férias). Concluiu, de forma fundamentada, que as irregularidades apuradas, embora existentes (como as horas extras e a posterior diferença salarial reconhecida), não possuíam a gravidade necessária para configurar a justa causa patronal do art. 483 da CLT, por serem passíveis de correção judicial. Quanto ao dano moral, o acórdão também expôs suas razões, explicando que os prejuízos reconhecidos eram de ordem patrimonial (financeiros), já reparados pelas condenações impostas, e que não havia prova robusta de ofensa à honra, imagem ou dignidade da trabalhadora que justificasse a indenização extrapatrimonial. Portanto, não há omissão ou contradição. O acórdão enfrentou os argumentos e as provas pertinentes, valorando-os e concluindo pela ausência de gravidade suficiente para a rescisão indireta e pela inexistência de prova de dano moral indenizável. A discordância da Embargante quanto à avaliação da gravidade das faltas ou à suficiência da prova para o dano moral configura, uma vez mais, mero inconformismo com o mérito da decisão. Rejeito. 6. Prequestionamento A Embargante prequestiona os artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal; 489, §1º, IV, e 492 do CPC; e 832 e 840 da CLT. Nos termos da Súmula nº 297, item III, do C. TST (prequestionamento ficto), considera-se prequestionada a matéria ou questão jurídica quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Ademais, tendo esta decisão se pronunciado sobre todos os temas objeto dos embargos, consideram-se abordadas, ainda que implicitamente, as questões legais e constitucionais correlatas invocadas pela parte. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Amanda Karine Alves Ribeiro e outros x Amanda Karine Alves Ribeiro e outros

ID: 329764298

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-19.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELA LOPOMO BETETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9ee7560): PROCESSO TRT/SP No. 1001011-19.2023.5.02.0080 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3b88119 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamante (ID b18a642) em face do v. Acórdão (ID 3b88119) proferido por esta E. 10ª Turma, que conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo da Reclamada e deu parcial provimento ao apelo adesivo da Reclamante. A Embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; enquadramento sindical e seus consectários (multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional de horas extras); labor em férias; adicional noturno; e rescisão indireta e dano moral. Busca o saneamento dos vícios apontados, com eventual efeito modificativo, e prequestiona dispositivos legais e constitucionais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado, na medida em que estão expressos os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, aos recursos ordinários interpostos pelas partes foi dado parcial provimento. 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o v. Acórdão, ao dar provimento ao recurso da Reclamada para limitar a condenação aos valores indicados na inicial, incorreu em vício, pois tal entendimento contrariaria a jurisprudência atual do C. TST (SDI-1) e a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que estabelece que os valores indicados são mera estimativa. Pede efeito modificativo para afastar a limitação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, no item 8, analisou expressamente o pedido da Reclamada (então recorrente) sobre a limitação da condenação aos valores da inicial. Fundamentou sua decisão no artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, concluindo pelo provimento do aludido apelo. Constata-se, portanto, que houve manifestação jurisdicional explícita sobre a matéria. O tema foi devidamente apreciado e decidido, com a exposição dos fundamentos que levaram esta Turma a acolher a tese da Reclamada. A Embargante, em verdade, demonstra mero inconformismo com a tese jurídica adotada no julgado, pretendendo a sua reforma pela via estreita dos embargos declaratórios. Rejeito. 2. Do Enquadramento Sindical e Consectários (Omissão/Contradição) A Embargante alega omissão e contradição no tocante ao indeferimento dos pedidos de multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional diferenciado de horas extras. Argumenta que a discussão sobre qual CCT aplicar seria irrelevante, pois o sindicato profissional seria comum e, principalmente, as cláusulas que fundamentam seus pedidos (multa por atraso salarial, auxílio-creche, adicional noturno) teriam redação idêntica ou muito similar nas CCTs juntadas por ambas as partes (SINCAMESP x SINCOFARMA). Requer efeito modificativo para que os pedidos sejam deferidos. Novamente, sem razão. O v. Acórdão, no item 1, foi claro ao analisar o enquadramento sindical. Após identificar a atividade preponderante da Reclamada ("Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas", CNAE 47.71-7-01), concluiu que o ente sindical correto era o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINCOFARMA), aplicando as normas coletivas juntadas com a defesa. Ato contínuo, o julgado expressamente consignou: "Neste passo, são indevidos os pleitos de multa normativa, diferença de auxílio-creche e adicional de horas extras, eis que fundados em norma coletiva inválida." Portanto, não há omissão quanto ao tema. O acórdão estabeleceu qual norma coletiva era aplicável (SINCOFARMA) e indeferiu os pedidos da Reclamante porque eles estavam expressamente fundamentados na norma coletiva considerada inválida para o caso (SINCAMESP), conforme se depreende dos trechos da exordial colacionados nos próprios embargos (ID b18a642 - fl. 4 e 6), que invocam as cláusulas da CCT 2021/2022 e 2022/2023 firmadas pelo SINCAMESP. A alegação de que as cláusulas seriam idênticas na CCT aplicável (SINCOFARMA) e que, por isso, os pedidos deveriam ser deferidos mesmo sob essa ótica, não logra êxito. O acórdão respondeu ao recurso da reclamada nos limites em que foi proposto: a Reclamante, em sua inicial, pediu com base na CCT do SINCAMESP, e o acórdão afastou essa CCT e, consequentemente, os pedidos nela fundados. Lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir. Inexiste, pois, omissão ou contradição a ser sanada. Rejeito. 3. Do Labor em Férias (Omissão/Contradição) A Embargante aponta omissão e contradição na análise do pedido de dobra de férias. Alega que o acórdão desconsiderou provas documentais (prints de tela do sistema ServiceNow juntados com a inicia) que comprovariam o labor em 06/07/2023, analisando apenas a mensagem de convocação para reunião (ID e9a86c4) e o print de WhatsApp (ID 824a049). Sustenta que a interpretação das provas analisadas foi equivocada e contraditória. Pede efeito modificativo para restabelecer a condenação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, ao reformar a sentença para excluir a dobra das férias (item 3, fl. 7), fundamentou sua decisão na análise do aviso e controles de ponto que atestavam o gozo regular (03/07/2023 a 01/08/2023), na ausência de superação do ônus probatório pela Reclamante, e na análise específica do documento ID e9a86c4 (convite para reunião não respondido) e do print de WhatsApp ID 824a049 (considerado desprovido de data e contexto). O julgado também mencionou a "ausência de prova oral sobre o tema". O documento apontado pela Embargante (ID 98b3b83, fl. 26), consiste em capturas de tela do suposto sistema ServiceNow, indicando que a Reclamante teria atualizado/respondido chamados ("RES: ACESSO A PLATAFORMA TI FARMA", "RES: cadastro clinicar", "RES: cadastro TI") na data de 06/07/2023. Contudo, analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, ainda se revela frágil e insuficiente para caracterizar a ausência de fruição das férias e justificar o pagamento da dobra. Como ressaltado no acórdão, não houve prova oral que corroborasse a alegação de trabalho contínuo ou substancial durante as férias. Rejeito. 4. Do Adicional Noturno (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar o adicional noturno, pois não teria considerado as provas (IDs 5178fb6, a424a7f, 520326 e 2c84d2a) que demonstram labor após as 22h, citando exemplo de resposta a chamado às 23h em 20/10/2022. Pede efeito modificativo. Sem razão. O v. Acórdão, ao analisar o tema do adicional noturno (item 10, fl. 16), consignou expressamente: "Em que pese a nulidade dos espelhos de ponto, a jornada indicada na prefacial restou delimitada pelo próprio depoimento da recorrente em audiência. (...) Assim, diante da jornada fixada pela Origem e mantida por esta instância revisora, não há se falar em adicional noturno." A decisão, portanto, não foi omissa. Ela se baseou na jornada de trabalho que foi fixada na sentença e mantida pelo acórdão, a qual, por sua vez, levou em consideração os limites impostos pela própria confissão da Reclamante em seu depoimento pessoal (conforme análise no item 2 - Horas Extras, fls. 3-6). A análise das provas citadas pela embargante está subsumida na apreciação geral da jornada de trabalho realizada no item que tratou das horas extras. O que a Embargante pretende é, mais uma vez, o reexame da valoração da prova e da conclusão sobre a jornada efetivamente cumprida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Rejeito. 5. Da Rescisão Indireta e do Dano Moral (Omissão/Contradição) A Embargante reitera que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar a rescisão indireta e o dano moral, pois não teria considerado adequadamente a gravidade das faltas patronais, mesmo as reconhecidas (jornada exaustiva, supressão de intervalo, diferenças salariais, anotação incorreta da CTPS), além de outras que alega ter provado (perseguição, labor em férias/afastamentos). Invoca jurisprudência sobre FGTS e salário inferior como causas suficientes para a rescisão indireta. Pede efeito modificativo. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão analisou detidamente as alegações de falta grave patronal no item 11 (Rescisão Contratual, fls. 16-17) e o pedido de dano moral no item 12 (fls. 17-18). Quanto à rescisão indireta, o julgado ponderou as faltas comprovadas (pagamento irregular de horas extras) e as não comprovadas ou justificadas (retorno gradual pós-licença, contato pontual durante afastamento, ausência de prova de labor em férias). Concluiu, de forma fundamentada, que as irregularidades apuradas, embora existentes (como as horas extras e a posterior diferença salarial reconhecida), não possuíam a gravidade necessária para configurar a justa causa patronal do art. 483 da CLT, por serem passíveis de correção judicial. Quanto ao dano moral, o acórdão também expôs suas razões, explicando que os prejuízos reconhecidos eram de ordem patrimonial (financeiros), já reparados pelas condenações impostas, e que não havia prova robusta de ofensa à honra, imagem ou dignidade da trabalhadora que justificasse a indenização extrapatrimonial. Portanto, não há omissão ou contradição. O acórdão enfrentou os argumentos e as provas pertinentes, valorando-os e concluindo pela ausência de gravidade suficiente para a rescisão indireta e pela inexistência de prova de dano moral indenizável. A discordância da Embargante quanto à avaliação da gravidade das faltas ou à suficiência da prova para o dano moral configura, uma vez mais, mero inconformismo com o mérito da decisão. Rejeito. 6. Prequestionamento A Embargante prequestiona os artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal; 489, §1º, IV, e 492 do CPC; e 832 e 840 da CLT. Nos termos da Súmula nº 297, item III, do C. TST (prequestionamento ficto), considera-se prequestionada a matéria ou questão jurídica quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Ademais, tendo esta decisão se pronunciado sobre todos os temas objeto dos embargos, consideram-se abordadas, ainda que implicitamente, as questões legais e constitucionais correlatas invocadas pela parte. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO

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Amanda Karine Alves Ribeiro e outros x Amanda Karine Alves Ribeiro e outros

ID: 329764332

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-19.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELA LOPOMO BETETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9ee7560): PROCESSO TRT/SP No. 1001011-19.2023.5.02.0080 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3b88119 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamante (ID b18a642) em face do v. Acórdão (ID 3b88119) proferido por esta E. 10ª Turma, que conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo da Reclamada e deu parcial provimento ao apelo adesivo da Reclamante. A Embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; enquadramento sindical e seus consectários (multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional de horas extras); labor em férias; adicional noturno; e rescisão indireta e dano moral. Busca o saneamento dos vícios apontados, com eventual efeito modificativo, e prequestiona dispositivos legais e constitucionais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado, na medida em que estão expressos os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, aos recursos ordinários interpostos pelas partes foi dado parcial provimento. 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o v. Acórdão, ao dar provimento ao recurso da Reclamada para limitar a condenação aos valores indicados na inicial, incorreu em vício, pois tal entendimento contrariaria a jurisprudência atual do C. TST (SDI-1) e a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que estabelece que os valores indicados são mera estimativa. Pede efeito modificativo para afastar a limitação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, no item 8, analisou expressamente o pedido da Reclamada (então recorrente) sobre a limitação da condenação aos valores da inicial. Fundamentou sua decisão no artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, concluindo pelo provimento do aludido apelo. Constata-se, portanto, que houve manifestação jurisdicional explícita sobre a matéria. O tema foi devidamente apreciado e decidido, com a exposição dos fundamentos que levaram esta Turma a acolher a tese da Reclamada. A Embargante, em verdade, demonstra mero inconformismo com a tese jurídica adotada no julgado, pretendendo a sua reforma pela via estreita dos embargos declaratórios. Rejeito. 2. Do Enquadramento Sindical e Consectários (Omissão/Contradição) A Embargante alega omissão e contradição no tocante ao indeferimento dos pedidos de multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional diferenciado de horas extras. Argumenta que a discussão sobre qual CCT aplicar seria irrelevante, pois o sindicato profissional seria comum e, principalmente, as cláusulas que fundamentam seus pedidos (multa por atraso salarial, auxílio-creche, adicional noturno) teriam redação idêntica ou muito similar nas CCTs juntadas por ambas as partes (SINCAMESP x SINCOFARMA). Requer efeito modificativo para que os pedidos sejam deferidos. Novamente, sem razão. O v. Acórdão, no item 1, foi claro ao analisar o enquadramento sindical. Após identificar a atividade preponderante da Reclamada ("Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas", CNAE 47.71-7-01), concluiu que o ente sindical correto era o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINCOFARMA), aplicando as normas coletivas juntadas com a defesa. Ato contínuo, o julgado expressamente consignou: "Neste passo, são indevidos os pleitos de multa normativa, diferença de auxílio-creche e adicional de horas extras, eis que fundados em norma coletiva inválida." Portanto, não há omissão quanto ao tema. O acórdão estabeleceu qual norma coletiva era aplicável (SINCOFARMA) e indeferiu os pedidos da Reclamante porque eles estavam expressamente fundamentados na norma coletiva considerada inválida para o caso (SINCAMESP), conforme se depreende dos trechos da exordial colacionados nos próprios embargos (ID b18a642 - fl. 4 e 6), que invocam as cláusulas da CCT 2021/2022 e 2022/2023 firmadas pelo SINCAMESP. A alegação de que as cláusulas seriam idênticas na CCT aplicável (SINCOFARMA) e que, por isso, os pedidos deveriam ser deferidos mesmo sob essa ótica, não logra êxito. O acórdão respondeu ao recurso da reclamada nos limites em que foi proposto: a Reclamante, em sua inicial, pediu com base na CCT do SINCAMESP, e o acórdão afastou essa CCT e, consequentemente, os pedidos nela fundados. Lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir. Inexiste, pois, omissão ou contradição a ser sanada. Rejeito. 3. Do Labor em Férias (Omissão/Contradição) A Embargante aponta omissão e contradição na análise do pedido de dobra de férias. Alega que o acórdão desconsiderou provas documentais (prints de tela do sistema ServiceNow juntados com a inicia) que comprovariam o labor em 06/07/2023, analisando apenas a mensagem de convocação para reunião (ID e9a86c4) e o print de WhatsApp (ID 824a049). Sustenta que a interpretação das provas analisadas foi equivocada e contraditória. Pede efeito modificativo para restabelecer a condenação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, ao reformar a sentença para excluir a dobra das férias (item 3, fl. 7), fundamentou sua decisão na análise do aviso e controles de ponto que atestavam o gozo regular (03/07/2023 a 01/08/2023), na ausência de superação do ônus probatório pela Reclamante, e na análise específica do documento ID e9a86c4 (convite para reunião não respondido) e do print de WhatsApp ID 824a049 (considerado desprovido de data e contexto). O julgado também mencionou a "ausência de prova oral sobre o tema". O documento apontado pela Embargante (ID 98b3b83, fl. 26), consiste em capturas de tela do suposto sistema ServiceNow, indicando que a Reclamante teria atualizado/respondido chamados ("RES: ACESSO A PLATAFORMA TI FARMA", "RES: cadastro clinicar", "RES: cadastro TI") na data de 06/07/2023. Contudo, analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, ainda se revela frágil e insuficiente para caracterizar a ausência de fruição das férias e justificar o pagamento da dobra. Como ressaltado no acórdão, não houve prova oral que corroborasse a alegação de trabalho contínuo ou substancial durante as férias. Rejeito. 4. Do Adicional Noturno (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar o adicional noturno, pois não teria considerado as provas (IDs 5178fb6, a424a7f, 520326 e 2c84d2a) que demonstram labor após as 22h, citando exemplo de resposta a chamado às 23h em 20/10/2022. Pede efeito modificativo. Sem razão. O v. Acórdão, ao analisar o tema do adicional noturno (item 10, fl. 16), consignou expressamente: "Em que pese a nulidade dos espelhos de ponto, a jornada indicada na prefacial restou delimitada pelo próprio depoimento da recorrente em audiência. (...) Assim, diante da jornada fixada pela Origem e mantida por esta instância revisora, não há se falar em adicional noturno." A decisão, portanto, não foi omissa. Ela se baseou na jornada de trabalho que foi fixada na sentença e mantida pelo acórdão, a qual, por sua vez, levou em consideração os limites impostos pela própria confissão da Reclamante em seu depoimento pessoal (conforme análise no item 2 - Horas Extras, fls. 3-6). A análise das provas citadas pela embargante está subsumida na apreciação geral da jornada de trabalho realizada no item que tratou das horas extras. O que a Embargante pretende é, mais uma vez, o reexame da valoração da prova e da conclusão sobre a jornada efetivamente cumprida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Rejeito. 5. Da Rescisão Indireta e do Dano Moral (Omissão/Contradição) A Embargante reitera que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar a rescisão indireta e o dano moral, pois não teria considerado adequadamente a gravidade das faltas patronais, mesmo as reconhecidas (jornada exaustiva, supressão de intervalo, diferenças salariais, anotação incorreta da CTPS), além de outras que alega ter provado (perseguição, labor em férias/afastamentos). Invoca jurisprudência sobre FGTS e salário inferior como causas suficientes para a rescisão indireta. Pede efeito modificativo. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão analisou detidamente as alegações de falta grave patronal no item 11 (Rescisão Contratual, fls. 16-17) e o pedido de dano moral no item 12 (fls. 17-18). Quanto à rescisão indireta, o julgado ponderou as faltas comprovadas (pagamento irregular de horas extras) e as não comprovadas ou justificadas (retorno gradual pós-licença, contato pontual durante afastamento, ausência de prova de labor em férias). Concluiu, de forma fundamentada, que as irregularidades apuradas, embora existentes (como as horas extras e a posterior diferença salarial reconhecida), não possuíam a gravidade necessária para configurar a justa causa patronal do art. 483 da CLT, por serem passíveis de correção judicial. Quanto ao dano moral, o acórdão também expôs suas razões, explicando que os prejuízos reconhecidos eram de ordem patrimonial (financeiros), já reparados pelas condenações impostas, e que não havia prova robusta de ofensa à honra, imagem ou dignidade da trabalhadora que justificasse a indenização extrapatrimonial. Portanto, não há omissão ou contradição. O acórdão enfrentou os argumentos e as provas pertinentes, valorando-os e concluindo pela ausência de gravidade suficiente para a rescisão indireta e pela inexistência de prova de dano moral indenizável. A discordância da Embargante quanto à avaliação da gravidade das faltas ou à suficiência da prova para o dano moral configura, uma vez mais, mero inconformismo com o mérito da decisão. Rejeito. 6. Prequestionamento A Embargante prequestiona os artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal; 489, §1º, IV, e 492 do CPC; e 832 e 840 da CLT. Nos termos da Súmula nº 297, item III, do C. TST (prequestionamento ficto), considera-se prequestionada a matéria ou questão jurídica quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Ademais, tendo esta decisão se pronunciado sobre todos os temas objeto dos embargos, consideram-se abordadas, ainda que implicitamente, as questões legais e constitucionais correlatas invocadas pela parte. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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