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Antonio Roseno De Sousa x 2Jmo - Construcoes Ltda

ID: 333955565

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-27.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSENO DE SOUSA

Polo Passivo:

2JMO - CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001025-27.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: ANTONIO ROSENO DE SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001025-27.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: ANTONIO ROSENO DE SOUSA RECLAMADO: 2JMO - CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b682990 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. RICARDO TEIXEIRA LACERDA DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 25/08/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROSENO DE SOUSA

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Beatriz Santiago Da Silva x Csu Digital S.A. e outros

ID: 320242690

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-88.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A. VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:86adb77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10010258820245020202 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S/A e VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES I - RELATÓRIO Dispensado do relatório nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo (id 7937646 e b2a3338), regular (id 2aabf97) e isenta do recolhimento de custas processuais (id b112fbc). III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. A r. sentença considerou válidos os cartões de ponto e rejeitou as pretensões relativas à jornada de trabalho. Insiste a reclamante nos pedidos de horas extras relativas à extrapolação da jornada de trabalho e da supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: os cartões de ponto são inválidos e não havia concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) quando a jornada de 6 (seis) horas era ultrapassada. Examina-se. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante impugnou os controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, alegando que não refletem a efetiva jornada de trabalho. Por sua vez, a alegação recursal de que os cartões de ponto seriam inválidos, em razão da a ausência de assinatura da reclamante, não constou da petição inicial (id dbcc7ea), da emenda à petição inicial (id 7aa0f97), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), nem da r. sentença (id b112fbc), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Os controles de ponto colacionados pela primeira reclamada (id 3b1fced) registram horários variáveis, pelo que não há falar em anotações de horários invariáveis ou britânicos, sem que possam produzir prova em juízo, conforme a Súmula 338 do C. TST. A providência da primeira reclamada em juntar legítimos cartões de ponto transfere à reclamante o ônus da prova da jornada extraordinária alegada na inicial, fato constitutivo de seu direito, cabendo às reclamadas a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme os art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Isto porque a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "que marcava o ponto no sistema da empresa, por meio de login e senha; que no dia a dia anotava corretamente os horários de entrada e saída; que, quando havia problema no sistema, deixavam registrados em um papel ou no computador esolicitavam o ajuste depois; que o ajuste era feito corretamente; [...]" (destaquei). Nesse contexto, a insurgência da reclamante quanto à validade dos referidos documentos beira a má-fé processual, não podendo ser acolhida por esta Corte Revisora. Assim, incumbia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões de ponto e dos respectivos comprovante de pagamento, e deste ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que não fez qualquer menção aos pagos na sua manifestação sobre a defesa e os documentos. Igualmente, não há como acolher a alegação relativa à supressão do intervalo intrajornada. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante apontou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada no dia 24.02.2021. Contudo, o respectivo cartão de ponto registra que a reclamante usufruiu de 59 (cinquenta e nove) minutos de intervalo intrajornada, o que caracteriza supressão ínfima, a qual não enseja o pagamento de indenização. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do C. TST, firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, cuja ementa é de oportuna transcrição: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: 'A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.' PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864-62.2013.5.09.0016. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos, a fim de aplicar a tese firmada neste Incidente de Recursos Repetitivos" (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer diferença de horas extras, nem de indenização decorrente de supressão do intervalo intrajornada. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS. A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de diferenças dos depósitos para o FGTS, sob o fundamento de que a primeira reclamada comprovou o seu integral pagamento. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamante, argumentando, sucintamente, que "Pelo saldo do extrato parcial juntando aos autos pela Recorrente é possível observar que a Recorrida não efetuou corretamente os depósitos fundiários (8% mês) e nem a indenização de 40% sobre o valor do FGTS para fins rescisórios" (id b2a3338). Sem razão. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 da Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Pois bem, a primeira reclamada apresentou com a sua defesa o extrato integral (destaquei) da conta vinculada da reclamante (id ccf6ede), o qual registra o recolhimento dos depósitos referentes a todos os meses do contrato de trabalho. O reclamante, por sua vez, não cuidou de apontar qualquer diferença, pelo que se impõe concluir que a primeira reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o correto pagamento da parcela. Indevida, por fim, a multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos, considerando-se que a r. sentença reconheceu a validade do pedido de demissão da reclamante, sem insurgência recursal específica (destaquei). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus a qualquer diferença relativa aos depósitos para o FGTS. Negado provimento, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste a reclamante na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento, considerando-se a manutenção da improcedência de todos os pedidos e a consequente ausência de sucumbência das reclamadas. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

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Beatriz Santiago Da Silva x Csu Digital S.A. e outros

ID: 320242705

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-88.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A. VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:86adb77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10010258820245020202 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S/A e VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES I - RELATÓRIO Dispensado do relatório nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo (id 7937646 e b2a3338), regular (id 2aabf97) e isenta do recolhimento de custas processuais (id b112fbc). III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. A r. sentença considerou válidos os cartões de ponto e rejeitou as pretensões relativas à jornada de trabalho. Insiste a reclamante nos pedidos de horas extras relativas à extrapolação da jornada de trabalho e da supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: os cartões de ponto são inválidos e não havia concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) quando a jornada de 6 (seis) horas era ultrapassada. Examina-se. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante impugnou os controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, alegando que não refletem a efetiva jornada de trabalho. Por sua vez, a alegação recursal de que os cartões de ponto seriam inválidos, em razão da a ausência de assinatura da reclamante, não constou da petição inicial (id dbcc7ea), da emenda à petição inicial (id 7aa0f97), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), nem da r. sentença (id b112fbc), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Os controles de ponto colacionados pela primeira reclamada (id 3b1fced) registram horários variáveis, pelo que não há falar em anotações de horários invariáveis ou britânicos, sem que possam produzir prova em juízo, conforme a Súmula 338 do C. TST. A providência da primeira reclamada em juntar legítimos cartões de ponto transfere à reclamante o ônus da prova da jornada extraordinária alegada na inicial, fato constitutivo de seu direito, cabendo às reclamadas a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme os art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Isto porque a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "que marcava o ponto no sistema da empresa, por meio de login e senha; que no dia a dia anotava corretamente os horários de entrada e saída; que, quando havia problema no sistema, deixavam registrados em um papel ou no computador esolicitavam o ajuste depois; que o ajuste era feito corretamente; [...]" (destaquei). Nesse contexto, a insurgência da reclamante quanto à validade dos referidos documentos beira a má-fé processual, não podendo ser acolhida por esta Corte Revisora. Assim, incumbia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões de ponto e dos respectivos comprovante de pagamento, e deste ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que não fez qualquer menção aos pagos na sua manifestação sobre a defesa e os documentos. Igualmente, não há como acolher a alegação relativa à supressão do intervalo intrajornada. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante apontou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada no dia 24.02.2021. Contudo, o respectivo cartão de ponto registra que a reclamante usufruiu de 59 (cinquenta e nove) minutos de intervalo intrajornada, o que caracteriza supressão ínfima, a qual não enseja o pagamento de indenização. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do C. TST, firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, cuja ementa é de oportuna transcrição: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: 'A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.' PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864-62.2013.5.09.0016. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos, a fim de aplicar a tese firmada neste Incidente de Recursos Repetitivos" (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer diferença de horas extras, nem de indenização decorrente de supressão do intervalo intrajornada. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS. A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de diferenças dos depósitos para o FGTS, sob o fundamento de que a primeira reclamada comprovou o seu integral pagamento. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamante, argumentando, sucintamente, que "Pelo saldo do extrato parcial juntando aos autos pela Recorrente é possível observar que a Recorrida não efetuou corretamente os depósitos fundiários (8% mês) e nem a indenização de 40% sobre o valor do FGTS para fins rescisórios" (id b2a3338). Sem razão. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 da Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Pois bem, a primeira reclamada apresentou com a sua defesa o extrato integral (destaquei) da conta vinculada da reclamante (id ccf6ede), o qual registra o recolhimento dos depósitos referentes a todos os meses do contrato de trabalho. O reclamante, por sua vez, não cuidou de apontar qualquer diferença, pelo que se impõe concluir que a primeira reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o correto pagamento da parcela. Indevida, por fim, a multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos, considerando-se que a r. sentença reconheceu a validade do pedido de demissão da reclamante, sem insurgência recursal específica (destaquei). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus a qualquer diferença relativa aos depósitos para o FGTS. Negado provimento, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste a reclamante na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento, considerando-se a manutenção da improcedência de todos os pedidos e a consequente ausência de sucumbência das reclamadas. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CSU DIGITAL S.A.

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Beatriz Santiago Da Silva x Csu Digital S.A. e outros

ID: 320242721

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-88.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A. VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:86adb77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10010258820245020202 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S/A e VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES I - RELATÓRIO Dispensado do relatório nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo (id 7937646 e b2a3338), regular (id 2aabf97) e isenta do recolhimento de custas processuais (id b112fbc). III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. A r. sentença considerou válidos os cartões de ponto e rejeitou as pretensões relativas à jornada de trabalho. Insiste a reclamante nos pedidos de horas extras relativas à extrapolação da jornada de trabalho e da supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: os cartões de ponto são inválidos e não havia concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) quando a jornada de 6 (seis) horas era ultrapassada. Examina-se. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante impugnou os controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, alegando que não refletem a efetiva jornada de trabalho. Por sua vez, a alegação recursal de que os cartões de ponto seriam inválidos, em razão da a ausência de assinatura da reclamante, não constou da petição inicial (id dbcc7ea), da emenda à petição inicial (id 7aa0f97), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), nem da r. sentença (id b112fbc), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Os controles de ponto colacionados pela primeira reclamada (id 3b1fced) registram horários variáveis, pelo que não há falar em anotações de horários invariáveis ou britânicos, sem que possam produzir prova em juízo, conforme a Súmula 338 do C. TST. A providência da primeira reclamada em juntar legítimos cartões de ponto transfere à reclamante o ônus da prova da jornada extraordinária alegada na inicial, fato constitutivo de seu direito, cabendo às reclamadas a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme os art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Isto porque a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "que marcava o ponto no sistema da empresa, por meio de login e senha; que no dia a dia anotava corretamente os horários de entrada e saída; que, quando havia problema no sistema, deixavam registrados em um papel ou no computador esolicitavam o ajuste depois; que o ajuste era feito corretamente; [...]" (destaquei). Nesse contexto, a insurgência da reclamante quanto à validade dos referidos documentos beira a má-fé processual, não podendo ser acolhida por esta Corte Revisora. Assim, incumbia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões de ponto e dos respectivos comprovante de pagamento, e deste ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que não fez qualquer menção aos pagos na sua manifestação sobre a defesa e os documentos. Igualmente, não há como acolher a alegação relativa à supressão do intervalo intrajornada. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante apontou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada no dia 24.02.2021. Contudo, o respectivo cartão de ponto registra que a reclamante usufruiu de 59 (cinquenta e nove) minutos de intervalo intrajornada, o que caracteriza supressão ínfima, a qual não enseja o pagamento de indenização. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do C. TST, firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, cuja ementa é de oportuna transcrição: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: 'A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.' PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864-62.2013.5.09.0016. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos, a fim de aplicar a tese firmada neste Incidente de Recursos Repetitivos" (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer diferença de horas extras, nem de indenização decorrente de supressão do intervalo intrajornada. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS. A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de diferenças dos depósitos para o FGTS, sob o fundamento de que a primeira reclamada comprovou o seu integral pagamento. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamante, argumentando, sucintamente, que "Pelo saldo do extrato parcial juntando aos autos pela Recorrente é possível observar que a Recorrida não efetuou corretamente os depósitos fundiários (8% mês) e nem a indenização de 40% sobre o valor do FGTS para fins rescisórios" (id b2a3338). Sem razão. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 da Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Pois bem, a primeira reclamada apresentou com a sua defesa o extrato integral (destaquei) da conta vinculada da reclamante (id ccf6ede), o qual registra o recolhimento dos depósitos referentes a todos os meses do contrato de trabalho. O reclamante, por sua vez, não cuidou de apontar qualquer diferença, pelo que se impõe concluir que a primeira reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o correto pagamento da parcela. Indevida, por fim, a multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos, considerando-se que a r. sentença reconheceu a validade do pedido de demissão da reclamante, sem insurgência recursal específica (destaquei). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus a qualquer diferença relativa aos depósitos para o FGTS. Negado provimento, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste a reclamante na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento, considerando-se a manutenção da improcedência de todos os pedidos e a consequente ausência de sucumbência das reclamadas. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

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Processo nº 1001074-93.2025.8.26.0326

ID: 331573480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001074-93.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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FERNANDO TRONCON

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Processo 1001074-93.2025.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS - 1 - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. À parte cabe impulsionar o proces… Processo 1001074-93.2025.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS - 1 - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. À parte cabe impulsionar o processo, requerendo o que de direito e apresentando ao juiz todos os elementos necessários e indispensáveis para a citação de todos os interessados, de modo que deverá aditar a inicial nos seguintes termos: 1.1 - POLO ATIVO. Tratando-se de pessoa casada, o polo ativo da ação deve ser constituído também pelo cônjuge, nos expressos termos do artigo 73 do CPC, anexando-se cópia legível da respectiva certidão de casamento atualizada. Tratando-se de pessoa divorciada, também a inicial deve vir acompanhada de cópia da certidão de casamento devidamente averbada. 1.2 - POLO PASSIVO. O polo passivo da usucapião deve ser composto apenas pelas pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel usucapiendo, observando-se, portanto, aqueles que constam do Registro Imobiliário (fólio real). 1.3 - ROTEIRO DO IMÓVEL. A petição inicial deve conter a descrição completa do imóvel usucapiendo, constando todas as medidas perimetrais e divisas individualizadas, obedecendo rigorosamente o memorial descritivo e levantamento planimétrico, que deve ser apresentado pela parte autora às suas expensas. Além do que deve ser anexada certidão imobiliária atualizada do imóvel usucapiendo ou certidão de sua inexistência. 1.4 - COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. Objetivando a economia e celeridade processual, para comprovação dos requisitos da usucapião, deverão ser anexadas declarações firmadas por três (3) vizinhos do imóvel, de preferência dentre os confinantes, com firma reconhecida, a fim de ser comprovado o lapso temporal sobre o imóvel descrito na inicial. Tratando-se de confinantes, deverão manifestar eventualmente concordância com a propositura da ação, de modo a dispensar a citação formal, nos termos do artigo 239, § 1º, o CPC. 1.5 - RELAÇÃO DE CONFINANTES. A relação de confinantes deve identificar quem são os detentores tabulares (domínio), ou seja, aqueles em nome de quem se encontra registrado o imóvel no registro imobiliário, e os detentores de fato (detentor da posse), ou seja, aqueles que efetivamente detêm a posse do imóvel (com exceção de eventuais locatários), de forma individualizada, com as respectivas identificações (frente, lados e fundos) e seus endereços, devendo ainda ser anexadas as respectivas certidões imobiliárias, de modo facilitar a conferência pela serventia, bem como possibilitar a efetivação das citações de todos, sob pena de nulidade. A relação deve informar expressamente o nome do cônjuge daqueles que forem casados. Recomenda-se a utilização do quadro demonstrativo abaixo para a devida conferência: FUNDOS - Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: LADO DIREITO Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: LADO ESQUERDO Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: Nesse sentido a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto à análise da condenação dos autores/embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos terceiros interessados, ora embargados. Acolhimento em parte. Ação de usucapião. Além dos titulares de domínio, confinantes (se o caso), réus ausentes, desconhecidos e incertos, haverá, obrigatoriamente, a citação de eventuais interessados, tratando-se de litisconsórcio necessário passivo. Portanto, a condenação fica mantida. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1025 do Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, sem efeitos modificativos." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração Cível nº 1010116-15.2018.8.26.0100 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 09/09/2021) "USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - Ação ajuizada com fundamento nos artigos 1.240 e seguintes do Código Civil - Alegação inicial do autor de que adquiriu em 01/09/2008 área menor dentro de uma gleba maior, pretendendo a soma de sua posse com a de seus antecessores - Pedido acolhido pelo magistrado de primeiro grau - Recurso do titular do domínio ESPÓLIO DE AYRTON ANTONIO - Pedido de nulidade de sentença pela citação por edital - Titular do domínio falecido, proprietária e antecessor da posse citados por edital - Não foram esgotados todos os meios de localização dos réus - Inteligência dos arts. 256 e 257 do CPC - Confinantes de fato não citados e não qualificados, não sendo informado o estado civil - Ausência da indicação dos confinantes no memorial descritivo; ausência das certidões cíveis de eventuais ações possessórias em nome dos titulares do domínio e dos antecessores da posse - Não obstante, as apontadas irregularidades, certo é que o resultado do julgamento não impacta o direito dos proprietários registrais e dos confrontantes tabulares, sendo melhor que a lide seja solucionada de uma vez, em atenção ao princípio da primazia do mérito, insculpido no artigo 4º do CPC - Para a caracterização dausucapiãoespecial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo de cinco anos - Inteligência do art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição Federal - Autor que informa residir em imóvel diverso - Laudo pericial que, em agosto de 2016, indica a existência de uma edícula erigida há apenas 2 anos, a qual encontrava-se locada - Reconhecimento da prescrição aquisitiva que deve ser estreme de dúvidas - Requisitos necessários para a procedência da ação não demonstrados - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 2ª Vara de Registros Públicos - Apelação Cível nº 0013839-69.2012.8.26.0100 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 31/08/2021) "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ação ajuizada pelo Município de Campinas contra o Banco Econômico S/A (em liquidação extrajudicial), com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Alegação inicial do exercício da posse por si e seus antecessores por mais de 30 anos. Sentença de improcedência. Inconformismo do município autor. O banco apelado, proprietário tabular do bem, está em regime de liquidação extrajudicial. Fato que não confere aos seus bens a condição de bens públicos. Legislação aplicável à espécie que não impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva. Contudo, cuidando-se de feito que visa a convolação em domínio da posse exercida pelo município apelante, as regras exigem a citação de todos os confinantes, conforme art. 942 do CPC de 1973, atual artigo 246, § 3º, do NCPC. Autor que não promoveu a correta instrução da inicial. Indicação e qualificação insuficiente e em divergência com os confinantes dos imóveis. Ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação (memorial descritivo, fotos do local, certidões cíveis de eventuais ações possessórias em nome do titular do domínio). Sentença reformada, de ofício, para indeferir a inicial e julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1012896-46.2019.8.26.0114 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 22/06/2021) 1.6 - VALOR DA CAUSA. O valor da causa da usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel, de acordo, portanto, com o valor atribuído pela municipalidade. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Incidente rejeitado. Valor atribuído à causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, à época da propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0022053-71.2015.8.26.0576 - Relator MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 14/09/2021) "BEM IMÓVEL - Ação de usucapião extraordinária urbana. Sentença de procedência. Insurgência dos interessados/ausentes por meio do curador especial. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do bem imóvel. Analogia ao disposto no art. 259, VII do CPC/73. Entendimento do C. STJ. Inépcia da inicial inocorrente. Nomeação de curador especial para os interessados/ausentes. Arbitramento de honorários proporcionais e de acordo com a Tabela de Honorários do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB Sentença modificada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001025-34.2015.8.26.0510 - Relator MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL - julgado em 15/12/2020) Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo apontar se foram atendidos todos os pontos e questões acima indicados, em especial apresentando o quadro demonstrativo dos confinantes na forma sugerida, sob pena de inépcia da inicial. Observo que não será admitida petição genérica, devendo a parte especificar se foram atendidos todos os requisitos apontados. Intimem-se. Lucelia, 15 de julho de 2025. - ADV: FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP), FERNANDO TRONCON (OAB 490011/SP)

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Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Fabiana Aparecida Da Silva Souza

ID: 335048178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013654-77.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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PATRICIA GALDINO DA SILVA

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Processo 1013654-77.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e outro - FABIANA APARECIDA DA SILVA SOUZA e outros -… Processo 1013654-77.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e outro - FABIANA APARECIDA DA SILVA SOUZA e outros - Vistos. Fls. 356/368; fl. 430; fl. 496: Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pela coexecutada Fabiana Aparecida da Silva Souza, mediante a qual alega (1) nulidade da citação, (2) prescrição intercorrente e (3) impenhorabilidade do valor constrito. Resposta do credor às fls. 439/450. Com razão a excipiente. Por uma questão relativa à ordem de prejudicialidade, começo a deliberação pela análise da ocorrência da prescrição. Diante dos resultados infrutíferos nas tentativas de citação da parte executada, o excepto requereu, à época (fl. 107), a suspensão da marcha processual, que perdurou durante longo período (entre junho/2016 e fevereiro/2025). Durante esse período indicado, o excepto não adotou diligências ou providências necessárias à citação da parte executada, o que caracteriza a sua desídia injustificada e dá causa à ocorrência da prescrição da pretensão executiva (art. 240, §1º, do CPC). Acerca do tema: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Prescrição da pretensão executória. Prazo trienal. Citação não realizada dentro do prazo legal. Ineficácia do despacho citatório para interrupção da prescrição. Inaplicabilidade da súmula 106 do STJ. Extinção da execução. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Os agravantes alegam prescrição da pretensão executória, bem como prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pretensão executória foi atingida pela prescrição, diante da ausência de citação válida no prazo legal; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução de Cédula de Crédito Industrial prescreve em três anos contados do vencimento do título, nos termos do art. 52 do Decreto nº 413/1969 c.c. o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), conforme reiterada jurisprudência do STJ. 4. A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo prescricional do direito material vindicado (Súmula 150 do STF). 5. Ajuizada a ação em 05.02.2010, a citação dos executados não foi promovida dentro do prazo legal, devido à inércia do exequente, que não providenciou o pagamento das custas necessárias para a diligência citatória. 5. O despacho que ordena a citação só interrompe a prescrição se o ato for efetivado dentro dos prazos legais, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/1973 (vigente à época) e do art. 240, § 1º, do CPC/2015. No caso, a demora na citação decorreu da inércia do exequente, não podendo ser atribuída ao Judiciário, o que afasta a aplicação da Súmula 106 do STJ. 6. Como a prescrição não foi interrompida, a pretensão executória se consumou no curso da relação processual, impondo-se a extinção da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão executória da Cédula de Crédito Industrial prescreve em três anos contados do vencimento do título, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ. 2. O despacho citatório não interrompe a prescrição se a citação não for promovida dentro do prazo legal, conforme os arts. 219, § 1º, do CPC/1973 e 240, § 1º, do CPC/2015. 3. A demora na citação, quando decorrente da inércia do exequente, impede a interrupção da prescrição, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ. 4. Consumada a prescrição da pretensão executória, impõe-se a extinção da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219, § 1º; Decreto nº 413/1969, art. 52; Decreto nº 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra); CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1546500/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.165.108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.02.2020;(TJSP; Agravo de Instrumento 2356719-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO. I. Caso em Exame: Condomínio Spazio Felicitá interpôs apelação contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente a ação de execução de cotas condominiais contra Michel Ernega. A cobrança referia-se a cotas de 10/2/2015 a 10/12/2015, com execução proposta em 3/5/2018. O apelante alegou que o processo não foi arquivado ou suspenso, foram encontrados bens penhoráveis e o prazo de prescrição não se iniciou. Argumentou que o prazo prescricional é de cinco anos, que a interrupção da prescrição retroagiu para 3/5/2018 e que houve indevido indeferimento do pedido de citação por edital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão executiva das cotas condominiais, considerando as alegações do apelante de que (a) a citação não foi realizada por demora do cartório, (b) que sempre se manifestou nos autos, (c) que o prazo prescricional é de cinco anos e (d) que a citação por edital foi indeferida indevidamente. III. Razões de Decidir: O Juízo de primeiro grau decidiu corretamente ao julgar improcedente a ação executiva diante da ocorrência de prescrição, aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC. A interrupção da prescrição não ocorreu porque a citação do executado não foi promovida no prazo legal (CPC, 240, § 2º), e o apelante não forneceu o endereço correto realização do ato processual, afastando-se a aplicação do artigo 240, § 3º do CPC e da Súmula 106 do STJ. A decisão que indeferiu a citação por edital não foi impugnada tempestivamente, tornando-se preclusa. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executiva pode ser contabilizada quando a citação não é promovida no prazo legal, ainda que o exequente tenha se manifestado nos autos e requerido diligências inexitosas. 2. A interrupção da prescrição depende da efetiva citação do devedor, não bastando a propositura da ação nem o despacho que ordenar a citação. Legislação citada: CC, art. 206, § 5º, I e art. 202, I. CPC, 240, § 2º.(TJSP; Apelação Cível 1002802-43.2018.8.26.0609; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) O prazo prescricional aplicável à hipótese (execução extrajudicial de cédula de crédito bancário), considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e no art. 70 da LUG, é o trienal: Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 353.702/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 22/5/2014; TJSP; Agravo de Instrumento 2179822-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024; TJSP; Apelação Cível 1001025-84.2023.8.26.0144; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024. Logo, considerando o prazo prescricional aludido, e a inércia do exequente para efetivar a citação da parte executada (superior a 8 anos), fica evidente a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Ademais, tendo em vista o reconhecimento da ocorrência da prescrição, ficam prejudicadas as alegações relativas à nulidade da citação, à prescrição referente à retirada da sócia e a impenhorabilidade do valor bloqueado via Sisbajud. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários, na forma do art. 921, §5º, do CPC. Por conseguinte, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos junto à coexecutada (fl. 467), independentemente do trânsito em julgado, certificando-se em seguida. Na hipótese de transferido à conta judicial, fica autorizada a expedição de MLE em favor da coexecutada. P.R.I. São Paulo, data de assinatura no sistema. - ADV: PATRICIA GALDINO DA SILVA (OAB 337162/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Rodomax Comercio De Combustiveis Ltda x Sebastiao Candido Bernardo

ID: 325186070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-14.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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GABRIEL HEITOR LINO XIMENES

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EBER DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001025-14.2020.8.11.0013 EXEQUENTE: RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001025-14.2020.8.11.0013 EXEQUENTE: RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovido por RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA contra SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO. Partes qualificadas no feito. A exequente requer a adoção de medidas coercitivas de apreensão de CNH e passaporte do executado, além de bloqueio de cartões de crédito. Requer, ainda, o protesto do nome do devedor junto ao SERASAJUD. Pugna, por fim, a busca via SISBAJUD e SNIPER. É o relatório. DECIDO. 1. Da suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito. A parte exequente requer medidas coercitivas além das disciplinadas na ordem de penhora do art. 835, do CPC, com fulcro na faculdade atribuída ao Juiz descrita no art. 139, IV, do CPC. Pois bem. Sem maiores delongas, verifica-se que a parte exequente pugna pelo deferimento de diversas medidas atípicas, dentre elas, a suspensão da CNH e passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito. As referidas medidas declaradas coercitivas para saldar o débito, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, no caso concreto, merecem o indeferimento. Explico. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in verbis: "entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios." (Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7a ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p.115) Grifei. Entrementes, filio-me a plausibilidade de aplicação de medidas de coerção do devedor ao cumprimento da obrigação e medidas sub-rogatórias, todavia, ressalto que tais medidas, não podem ser aplicadas, indiscriminadamente, sendo necessário que a situação se enquadre dentre alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos fundamentais do executado (art. 805, CPC). Quanto à possibilidade das medidas pleiteadas nestes autos, não vislumbro proporcionalidade, por ora, sobretudo por não ser a medida adequada ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia), uma vez que não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente ou a localização de bens penhoráveis. Precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º , XV , CF ), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, autos: 0040601-91.2012.8.09.0134, Data de Publicação: 31/03/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostram desproporcionais e desprovidos de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 00085558220238160000 Cascavel, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023) Grifei. EXECUÇÃO – Pedido de suspensão de CNH e passaporte do executado – Atitudes excessivas e desproporcionais, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil – Medidas incapazes de satisfazer o crédito do agravante e que perfazem mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20740359120238260000 Campinas, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 02/06/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) Realcei. Assim, tais medidas extrapolam as coerções processuais ordinárias cabíveis, sendo mister o indeferimento, pois, em regra, não é possível limitar o exercício do direito de dirigir e de ir e vir do devedor por estar ele inadimplente com a obrigação dos autos. Ademais, é consentido na jurisprudência que o deferimento desta modalidade de coerção depende de prova, a ser produzida pelo exequente, de que o executado possui bens ou meios de adimplir a dívida e só não o faz por mero desinteresse em saldar a dívida, ônus do qual o exequente não se desincumbiu. Precedentes do nosso Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o deferimento de medidas atípicas da execução, nos termos previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, desde que presentes alguns requisitos, sendo eles: a) indícios de que o devedor possua patrimônio disponível para honrar com a obrigação; b) esgotamento das medidas típicas da execução; c) decisão que contenha fundamentação adequada à hipótese concreta; e d) observância da proporcionalidade e do contraditório. 2. Hipótese em análise na qual as medidas pleiteadas pela agravante são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais do executado e não à satisfação do débito. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10042507620238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023)” 2. Do pedido de negativação do nome do devedor. A negativação do nome do executado encontra respaldo no que dispõe o art. 797, do CPC, aliado a existência de um sistema próprio e amplamente utilizado pelo Poder Judiciário para tal desiderato, sem prejuízo da previsão expressa no Código de Processo Civil (art. 782, §3º, do CPC). Assim, o deferimento da negativação do nome do devedor é medida de rigor. 3. Do SISBAJUD e SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma das ferramentas desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0 - projeto de iniciativa do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) – criada para possibilitar a investigação patrimonial de forma centralizada e unificada a partir de cruzamento de dados, facilitando a localização de bens e ativos de forma mais ágil e eficiente. Tendo em vista a tentativa infrutífera na localização de patrimônio da parte ré, a parte autora requereu consulta de ativos em nome do(a) devedor(a). Diante do princípio da Cooperação, ponderando pela celeridade na prestação jurisdicional, entendo que os pedidos devem ser acolhidos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão de passaporte e CNH do executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito. Por outro lado, DETERMINO a negativação do nome do executado através do sistema SERASAJUD, em decorrência do débito atualizado da dívida. DEFIRO, ainda, a busca de bens, valores e informações sobre os ativos financeiros da parte executada, via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER. Sobrevindo informações sobre sigilo, por meio da busca da última declaração de imposto de renda via INFOJUD, DECRETO o segredo de justiça sobre os documentos anexados. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Ildemar Alves Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300607750

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022038-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILDEMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIO DA SILVA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022038-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ILDEMAR ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022038-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ILDEMAR ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes não requereram a realização de audiência de instrução e julgamento. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, e a maior aptidão da Ré à provar o insucesso da demanda, do que àquela a demonstrar a sua procedência, razão pela qual o Douto Magistrado já deferiu a inversão do ônus da prova, em favor da Autora, nos termos art. 6º, VIII do CDC, na oportunidade em que se apreciou a liminar (Decisão de ID 129417700), com o fito de propiciar equilíbrio na relação processual, o que OPINO por ratificar nesta oportunidade. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de inexigibilidade de débito c/c Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada. Em síntese, a parte Autora alega que é cliente da Ré, e que foi surpreendida com a cobrança de fatura de recuperação de consumo, uma no valor de R$ 1.456,42 e outra no valor de R$ 1.409,40. Afirma que a cobrança é indevida, e que não acompanhou ou participou da vistoria realizada no seu medidor, e desconhece as testemunhas que assinaram o TOI. Diante disso, pleiteia a nulidade da fatura de recuperação de consumo e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi acolhida. Propiciada à conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. Em defesa tempestiva, a Ré assevera a existência de TOI, o qual teria sido realizado com apuração de anormalidade – desvio de energia no ramal, com a consequente revisão de faturamento e recuperação de receita. Esclarece na defesa que, por se tratar de desvio externo de ramal, desnecessária se tornou a perícia para comprovar a irregularidade. A Ré encadernou aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, no ID 195159846, realizado em 18/02/2025, registros fotográficos da irregularidade identificada (ID 195157789). Registro que ao verificar o histórico de consumo da Autora (ID 195159841), constata-se que não houve consumo medido no período de setembro/2024 a fevereiro/2025, pois indica como consumo a quantia “zero”. Analisando o histórico de consumo (ID 195159841), verifica-se que após a realização da inspeção (18/02/2025), houve aumento significativo do consumo, pois de setembro/2024 a janeiro/2025 o consumo apurado foi de zero, mas a partir de março/2025 o consumo apurado foi de 447 kw. Entendo, portanto, que não restou comprovado ato ilegal por parte da Ré, mas sim, exercício regular do direito de cobrança. O argumento da Autora de inexistência de perícia no relógio pelo INMETRO não prospera, considerando que neste caso não foi apurado falha no medidor, mas sim desvio de ramal, pois foi realizada ligação direta, sem passar pelo relógio medidor, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UMA RESIDÊNCIA PERMANEÇA SEM CONSUMO ALGUM DE ENERGIA POR ALGUNS MESES, COMO NO PRESENTE CASO. Por conseguinte, entendo que há prova suficiente demonstrando que a mesma usufruiu da prestação de serviço – energia elétrica –, possuindo a empresa ré, nessas condições, o direito de emitir fatura de recuperação de receita com amparo na Resolução 414/2010 da ANEEL. Agiu, portanto, em plena atenção aos artigos 129, 130, V e 133 da Res. 414/10 da ANEEL, que dispõem sobre o procedimento para apuração de irregularidades, e cobranças da diferença apurada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPROVAÇÃO DE DESVIO NA LIGAÇÃO – AMEAÇA DE CORTE – PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA IRREGULARIDADE – SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Verifica-se que restou demonstrada a existência de DESVIO na ligação, o que se encontra fartamente juntado nos autos, através do TOI e fotos. A reclamante/Recorrente alega que tal derivação fora realizada sem seu consentimento por terceiro e que seu consumo havia reduzido após o seu filho ter saído de casa, passando a residir sozinha. Saliento, primeiramente, que a ausência de comprovação da autoria da alteração do medidor de energia elétrica é irrelevante para a resolução da questão, pois ainda que não tenha sido a parte reclamante responsável pela manipulação do medidor, dela beneficiou-se. Ademais, ainda que a sistemática do CDC imponha interpretação mais favorável à consumidora, ante sua hipossuficiência, a prova documental trazida pela própria autora não demonstra que ele possui o melhor direito e, mesmo em sendo invertido o ônus da prova, este benefício não pode vendar os olhos do juiz para que este, ao apreciar a prova dos autos, decida de forma desfavorável ao réu, quando as provas são inconscientes em relação ao fato contra ele alegado. Deste modo, se faz devida a cobrança da fatura de recuperação de consumo. Outrossim, acrescento que não restou demonstrada a ameaça de corte ou ameaça de inclusão do nome da Reclamante/Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Logo, o dano moral alegado deve ser afastado. Quanto à impossibilidade da interrupção do fornecimento de energia, no que tange a fatura de recuperação, tal merece ser mantido, notadamente quando o serviço de energia elétrica é essencial para qualidade de vida. Além disso, existem outros meios para alcançar a satisfação do débito.Diante disso, a parcial procedência da ação é à medida que se impõe. Manutenção da sentença em todos os termos. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em dano moral quando não constam nos autos provas que corroborem com o dano alegado, visto que não conseguiu de nenhuma forma afastar o desvio de ligação em sua unidade consumidora.VISTORIA REALIZADAConforme se insere na vistoria realizada, foi constatada desvio na unidade consumidora em 03/05/2017, com “DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO”, conforme extrato abaixo:SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da causa, ficando suspenso em caso de concessão de gratuidade de justiça.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (CENI, Patrícia. Recurso inominado n. 1008095-81.2017.8.11.0015. J. em 06 Nov. 2018. Disp. em www.tjmt.jus.br.) RECURSOS INOMINADOS –ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO- TOI QUE DETECTOU DESVIO DE CONSUMO– FOTOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. A parte Reclamante se insurge contra uma vistoria da Reclamada, alegando que foi acusada no TOI de desvio de consumo na Unidade Consumidora. Entretanto, foi juntado aos autos diversos documentos como TOI e fotos que demonstram a ocorrência de desvio de energia no ramal de entrada, sendo correta a cobrança de recuperação de consumo, não havendo se falar em dano moral ou cancelamento de débitos. RECURSO DO CONSUMIDOR NEGADO O PROVIMENTO.RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO INTEGRALMENTE. (MORAES, Marcelo Sebastião Prado de. Recurso inominado n. 1001025-02.2017.811.0051. J. em 24 Set. 2018. Disp. em www.tjmt.jus.br) Dessa feita, não há que falar em ato ilícito, quebrando toda a logística da responsabilidade civil. Consequentemente, OPINO por julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por conseguinte, OPINO por REVOGAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 189274731. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, após a análise dos argumentos fáticos e probatórios apresentados pela parte Autora e pela Ré, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da Autora, consoante autorizado pelo Artigo 6º, VIII. 2. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo 487, I do CPC. 3. REVOGAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 189274731. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Claudia Christina Da Silva Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327789561

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032227-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CHRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032227-69.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIA CHRISTINA DA SILVA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032227-69.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIA CHRISTINA DA SILVA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes não requereram a realização de audiência de instrução e julgamento. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, e a maior aptidão da Ré à provar o insucesso da demanda, do que àquela a demonstrar a sua procedência, razão pela qual o Douto Magistrado já deferiu a inversão do ônus da prova, em favor da Autora, nos termos art. 6º, VIII do CDC, na oportunidade em que se apreciou a liminar (Decisão de ID 129417700), com o fito de propiciar equilíbrio na relação processual, o que OPINO por ratificar nesta oportunidade. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de inexigibilidade de débito c/c Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada. Em síntese, a parte Autora alega que é cliente da Ré, e que foi surpreendida com a cobrança de fatura de recuperação de consumo, uma no valor de R$ 1.534,50 e outra no valor de R$ 1.074,38. Afirma que a cobrança é indevida, razão pela qual pleiteia a nulidade da fatura de recuperação de consumo e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi acolhida. Propiciada à conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. Em defesa tempestiva, a Ré assevera a existência de TOI, o qual teria sido realizado com apuração de anormalidade – desvio de energia no ramal, com a consequente revisão de faturamento e recuperação de receita. Esclarece na defesa que, por se tratar de desvio externo de ramal, desnecessária se tornou a perícia para comprovar a irregularidade. A Ré encadernou aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, no ID 198473298, realizado em 26/03/2025, registros fotográficos da irregularidade identificada (ID 198471725). Registro que ao verificar o histórico de consumo da Autora (ID 195159841), constata-se que não houve consumo medido no período de setembro/2024 a fevereiro/2025, pois indica como consumo a quantia “zero” kwh. Analisando o histórico de consumo (ID 198471711 - Pág. 4), verifica-se que após a realização da inspeção (26/03/2025), houve aumento significativo do consumo, pois de dezembro/2024 a março/2025 o consumo apurado foi de zero, mas a partir de maio/2025 o consumo apurado foi de 307 kwh. Entendo, portanto, que não restou comprovado ato ilegal por parte da Ré, mas sim, exercício regular do direito de cobrança. Registra-se que no presente caso não foi necessário a realização de perícia do INMETRO, pois neste caso não foi apurado falha no medidor, mas sim desvio de ramal, já que foi realizada ligação direta, sem passar pelo relógio medidor, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UMA RESIDÊNCIA PERMANEÇA SEM CONSUMO ALGUM DE ENERGIA POR ALGUNS MESES, COMO NO PRESENTE CASO. Por conseguinte, entendo que há prova suficiente demonstrando que a mesma usufruiu da prestação de serviço – energia elétrica –, possuindo a empresa ré, nessas condições, o direito de emitir fatura de recuperação de receita com amparo no artigo 595 da Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL,, que dispõemsobre o procedimento para apuração de irregularidades, e cobranças da diferença apurada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPROVAÇÃO DE DESVIO NA LIGAÇÃO – AMEAÇA DE CORTE – PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA IRREGULARIDADE – SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Verifica-se que restou demonstrada a existência de DESVIO na ligação, o que se encontra fartamente juntado nos autos, através do TOI e fotos. A reclamante/Recorrente alega que tal derivação fora realizada sem seu consentimento por terceiro e que seu consumo havia reduzido após o seu filho ter saído de casa, passando a residir sozinha. Saliento, primeiramente, que a ausência de comprovação da autoria da alteração do medidor de energia elétrica é irrelevante para a resolução da questão, pois ainda que não tenha sido a parte reclamante responsável pela manipulação do medidor, dela beneficiou-se. Ademais, ainda que a sistemática do CDC imponha interpretação mais favorável à consumidora, ante sua hipossuficiência, a prova documental trazida pela própria autora não demonstra que ele possui o melhor direito e, mesmo em sendo invertido o ônus da prova, este benefício não pode vendar os olhos do juiz para que este, ao apreciar a prova dos autos, decida de forma desfavorável ao réu, quando as provas são inconscientes em relação ao fato contra ele alegado. Deste modo, se faz devida a cobrança da fatura de recuperação de consumo. Outrossim, acrescento que não restou demonstrada a ameaça de corte ou ameaça de inclusão do nome da Reclamante/Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Logo, o dano moral alegado deve ser afastado. Quanto à impossibilidade da interrupção do fornecimento de energia, no que tange a fatura de recuperação, tal merece ser mantido, notadamente quando o serviço de energia elétrica é essencial para qualidade de vida. Além disso, existem outros meios para alcançar a satisfação do débito.Diante disso, a parcial procedência da ação é à medida que se impõe. Manutenção da sentença em todos os termos. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em dano moral quando não constam nos autos provas que corroborem com o dano alegado, visto que não conseguiu de nenhuma forma afastar o desvio de ligação em sua unidade consumidora.VISTORIA REALIZADAConforme se insere na vistoria realizada, foi constatada desvio na unidade consumidora em 03/05/2017, com “DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO”, conforme extrato abaixo:SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da causa, ficando suspenso em caso de concessão de gratuidade de justiça.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (CENI, Patrícia. Recurso inominado n. 1008095-81.2017.8.11.0015. J. em 06 Nov. 2018. Disp. em www.tjmt.jus.br.) RECURSOS INOMINADOS –ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO- TOI QUE DETECTOU DESVIO DE CONSUMO– FOTOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. A parte Reclamante se insurge contra uma vistoria da Reclamada, alegando que foi acusada no TOI de desvio de consumo na Unidade Consumidora. Entretanto, foi juntado aos autos diversos documentos como TOI e fotos que demonstram a ocorrência de desvio de energia no ramal de entrada, sendo correta a cobrança de recuperação de consumo, não havendo se falar em dano moral ou cancelamento de débitos. RECURSO DO CONSUMIDOR NEGADO O PROVIMENTO.RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO INTEGRALMENTE. (MORAES, Marcelo Sebastião Prado de. Recurso inominado n. 1001025-02.2017.811.0051. J. em 24 Set. 2018. Disp. em www.tjmt.jus.br) Dessa feita, não há que falar em ato ilícito, quebrando toda a logística da responsabilidade civil. Consequentemente, OPINO por julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por conseguinte, OPINO por REVOGAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 193748483. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, após a análise dos argumentos fáticos e probatórios apresentados pela parte Autora e pela Ré, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da Autora, consoante autorizado pelo Artigo 6º, VIII. 2. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo 487, I do CPC. 3. REVOGAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 193748483. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1007395-19.2020.8.11.0042

ID: 258213296

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007395-19.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WHELLERGTON RENATO MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WARLEN LEMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007395-19.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007395-19.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), WHELLERGTON RENATO MENDONCA - CPF: 943.317.071-72 (APELANTE), WARLEN LEMES DA SILVA - CPF: 009.606.621-03 (ADVOGADO), SIDNEY JOSÉ PORTELA CAMPOLIN (APELANTE), ROBERTA ROCHA MANDONÇA (APELANTE), LAURA CHRISTINA OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - CPF: 003.632.621-64 (VÍTIMA), LAURA CHRISTINA OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - CPF: 003.632.621-64 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 588 DO STJ. PLEITO DE SURSIS. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO MAIS ONEROSO DO QUE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de apelação criminal interposto por réu condenado à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal cometido contra sua ex-companheira, no âmbito da Lei Maria da Penha. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a substituição da pena por restritiva de direitos, ou a concessão do sursis. II. Questões em discussão: (I) Existência de provas suficientes para a condenação; (II) Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (III) Admissibilidade da suspensão condicional da pena. III. Razões de decidir: A condenação encontra respaldo na palavra firme e coerente da vítima, prestada em ambas as fases da persecução penal, confirmada pelo laudo pericial de corpo de delito e corroborada por outros elementos dos autos. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece o valor probatório da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, quando corroborada por outros meios de prova. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada em crimes cometidos com violência contra mulher em contexto doméstico, nos termos do art. 44, I, do CP e da Súmula 588 do STJ. A concessão do sursis foi indeferida, diante do entendimento consolidado no âmbito do TJMT de que a imposição de condições por até 4 anos pode se mostrar mais gravosa do que o simples cumprimento da pena em regime aberto, diante da curta duração da reprimenda. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida a condenação imposta na sentença. Tese firmada: A palavra da vítima, quando coerente e respaldada por elementos probatórios idôneos, é suficiente para embasar condenação nos crimes de violência doméstica. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos crimes cometidos com violência contra mulher no âmbito familiar, conforme Súmula 588 do STJ. A concessão do sursis pode ser afastada quando representar ônus desproporcional ao réu, em face do curto tempo de pena e da adequação do regime aberto. Dispositivos legais aplicados: Código Penal, arts. 44, I; 77; 129, §9º. Jurisprudências aplicadas: STJ, AgRg no AREsp 1940593/DF; HC 615.661/MS; TJMT, N.U 1002846-15.2022.8.11.0003; TJMT, N.U 1001025-60.2021.8.11.0051. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por WHELLERGTON RENATO MENDONÇA, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Em suas razões recursais, o apelante busca a absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, ou, a concessão da suspensão condicional da pena com base no artigo 77 do mesmo diploma legal. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso interposto pelo apelante, exclusivamente para fins de concessão da suspensão condicional da pena, por preencher os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 77 do Código Penal. É o relatório. À douta revisão. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. Narra a denúncia que: “no dia 23.02.2020, por volta das 10:00 horas, na residência particular situada à Rua 03, nº 25, bairro Morada do Ouro, nesta cidade e comarca de Cuiabá.MT, o denunciado WHELLERGTON RENATO MENDONÇA, vulgo “Renato”, ofendeu a integridade corporal da vítima Laura Christina Oliveira Brito Rodrigues, sua então companheira, causando nela, de conseguinte, as lesões corporais apontadas no Laudo Pericial, com Mapa Topográfico, acostado ao id. 46429879 – fls. 49/54/IP. Da narrativa: Primeiramente, extrai-se do caderno informativo que a vítima e o denunciado conviveram por cerca de um ano e oito meses mas estavam separados de corpos, à época dos fatos, porém residiam no mesmo imóvel; do relacionamento, adveio 01 (um) filho. É dos autos que a relação era harmônica, contudo desde o início da gestação da ofendida, o increpado começou a mudar seu comportamento, tendo atitudes bipolares, bem como sinais de depressão e ansiedade. Com isso, WHELLERGTON se tornou agressivo, dando assim, início há várias discussões, ocasiões em que ele injuriava Laura, fato que, inclusive, levou ao rompimento do relacionamento; todavia, ambos permaneceram residindo na mesma casa em razão de dívidas financeiras. Ocorre que, ainda que separados afetivamente, as discussões sempre aconteciam. No dia em comento, no decorrer de um novo desentendimento, o denunciado passou a gritar e a se auto-lesionar, desferindo um soco em seu próprio rosto. Por sua vez, a ofendida (que estava com o filho no colo), vendo o infante se assustar, se dirigiu até o quarto, por receio de algo pior acontecer. Neste ínterim, o increpado passou a danificar alguns móveis e objetos da casa, comenos em que Laura se dirigiu até o banheiro, onde passou a dar banho no filho, buscado evitar que a criança se assustasse com todo o barulho. Todavia, WHELLERGTON foi até ao banheiro e tomou o filho dos braços de Laura, no escopo de correr com ele pelas ruas, o que sempre faz quando fica exaltado, ocasião em que a ofendida tentou evitar, segurando-o pelos braços, tendo ele (denunciado), por sua vez, lhe arrastado. Como a vítima estava nua, ela se ajoelhou e implorou para o increpado cessar aquela situação, tendo ele, enfim, se acalmado. Lodo depois, a GUPM compareceu à residência porque o próprio implicado os acionou, no entanto a vítima explicou o ocorrido aos policiais e eles (militares) permanecerem no local até que a vítima pudesse sair em segurança. As agressões físicas causaram na vítima as lesões corporais apontadas no Laudo Pericial, com Mapa Topográfico, acostado ao id. 46429879 – fls. 49/54/IP. O Boletim de Ocorrência se encontra acostado às fls. 07; o Pedido de Providências Protetivas está às fls. 18 e o Laudo Pericial, com Mapa Topográfico, encontra-se às fls. 49/54, todos do id. 40128361.” (sic - id. 248130725). Após a regular instrução processual, o juízo sentenciante julgou procedente a denúncia, dosando a pena em 03 (três meses) de detenção. Da detida análise das razões constantes do presente recurso, conclui-se que o inconformismo do apelante não merece acolhimento. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID. 106101340 p. 1/3), Laudo Pericial de exame de corpo de delito N.º 1.1.02.2020.004400-01 (ID. 46429879 p.49/54) e pelas declarações prestadas pela vítima, tanto em sede policial como judicial. Ao contrário do sustentado pelo apelante, entendo que há nos autos provas suficientes e judicializadas do delito imputado, capaz de embasar a condenação. Ao ser interrogado em juízo, o apelante negou à prática delitiva, declarando que: “Eu trabalho no sábado, quando ela viu uma foto minha no computador lá que ela tinha clonado meu WhatsApp, quando ela viu uma foto minha, ela ficou muito alterada, falou que não queria mais de um na casa dela. Já tinha falado isso nas mensagens, aí quando eu estava indo para casa, eu passei na base do BOPE da morada do ouro. Chamei o policial para me acompanhar até a residência, aí ele falou “liga pra PM, chama eles pra te acompanhar”, aí eu peguei e fui insistir em ir para casa assim mesmo, aí lá na frente eu falei com o vizinho, “você não podia me acompanhar até ali em casa? Minha mulher está muito alterada, ela está brigando comigo e falou que não quer mais eu dentro da casa. Você podia ir lá para conversar com ela?”. Ele falou, ‘não, não posso’. Eu peguei e fui para casa e ela estava alterada. Falou que não queria mais e ia embora, e xingando e reclamando. Aí eu peguei e falei, antes de acontece alguma coisa (...) ela relatou para mim, que acusou uma pessoa que era inocente e diante disso, eu pensei é melhor eu ter uma testemunha para poder não ter problemas posteriores, aí eu liguei para a polícia (...) e aguardei lá fora da casa, na esquina, quando a polícia chegou, ela saiu ai ela entrou no carro com meu filho, se ela tivesse sido agredida, algum corte boca cheia de sangue, a polícia teria me levado.”(sic) Já, a vítima, em ambas as fases procedimentais, confirmou que as agressões constantes do laudo pericial foram causadas pelo seu companheiro. Vejamos: “QUE, a declarante convive com o suspeito há cerca de dois anos e oito meses, e desse relacionamento teve um filho QUE, desde a última quinta-feira (20.02.2020), a vítima e o suspeito tem discutido continuamente por questões banais do dia a dia nas quais a vítima tentava conversar com o suspeito, mas ele ao invés de dialogar, começava a gritar e a agredi-la verbalmente; QUE, no dia dos fatos (23.02.2020), por volta das 10:00 horas, a declarante e o suspeito estavam em casa quando começaram a discutir em decorrência de a vítima ter falado em tom alto, o que desagradou o suspeito; QUE, ato continuo, o suspeito começou a gritar dizendo que não era para a vítima falar naquele tom. com ele, deu um soco no próprio rosto e começou a fazer um escândalo para os vizinhos ouvirem como se a vítima estivesse lhe batendo; QUE, nesse momento a vítima estava com o filho no colo e começou a ficar muito assustada com medo de o suspeito investir contra ela, mas WHELERGTON continuou gritando como só a vítima o estivesse agredindo e se batendo; QUE, diante da atitude do suspeito, a vítima decidiu sair da sala e foi para o quarto para ver se ele se acalmava pelo fato de ela o ter ignorado e para não causar espanto no filho; QUE o suspeito então começou a quebrar a mobília da casa e continuou gritando, sendo que nessa hora a vítima resolveu entrar com o filho para dentro do banheiro e tomar banho, com intuito de distrair a criança e abafar os barulhos que o suspeito estava fazendo com o chuveiro ligado; QUE, ocorre enquanto a declarante estava com filho no banheiro, o suspeito entrou no cômodo e agarrou o filho com intuito de sair com a criança correndo pelas ruas do bairro, como costumeiramente ele faz; QUE, como estava sem roupas, a vítima que estava também sendo arrastada pelo suspeito o qual segurava o braço dela, começou a ficar desesperada, se ajoelhou e começou a implorar para que o suspeito não fizesse aquilo, dizendo que ela é quem estava errada; QUE, nessa hora WHELLEGTON acabou se acalmando, deixou que a declarante pegasse o filho que estava chorando de volta, deu de mamar para a criança que estava assustada e voltou com o filho para o banheiro; QUE quando a declarante estava terminando de dar banho no filho, se deparou com a polícia militar que havia sido acionada pelo suspeito e estava chegando no local para tomar ciência do que estava ocorrendo; QUE, a vítima explicou tudo para a guarnição militar mostrou os remédios que o suspeito toma e os policias a orientaram a ir para casa de seus genitores e ficaram acompanhando a situação para que a vítima pudesse sair em segurança do local (...)”. (Fase inquisitorial- ID. 248130719 - Págs. 11/14). ”Vítima: E nesse dia a gente estava brigando desde quinta-feira, já estava brigando, na sexta ele não foi trabalhar, ficou em casa, e eu não tinha como sair. (...) No sábado ele foi trabalhar, levou a minha chave da casa, e quando ele voltou, ele deixou o portão aberto e entrou. No que ele entrou, o vizinho, que é o policial civil, achou estranho, foi atrás ver o que era. Aí ele foi lá para fora e eu fui atrás ver o que estava acontecendo, ele estava falando mal de mim para o vizinho, mas eu não lembro, não conseguiu ver, eu só escutei o vizinho falando "ah, vocês têm que parar com isso".(...). Aí quando foi no domingo, eu acordei, fui dar a fruta para o meu filho, e aí eu falei para ele "dá aqui que eu vou fazer o café", aí ele pegou e falou "não, eu vou no banheiro". Eu falei "ah, tá bom, não precisa dar". Aí nisso ele tentou pegar a vasilha de mim, meu braço bateu assim no rosto, aí ele começou a surtar lá, eu peguei o Paulo Renato e fui para dentro do quarto. Aí eu falei "ah, eu estou de pijama, vou tomar banho, vou tentar sumir daqui, sair dessa casa, fugir". Aí eu estava no banheiro, escutei só quebra, quebra lá da sala, e de repente assim, ele entrou no banheiro, pegou o Paulo Renato de mim, aí eu segurei o Paulo Renato e ele foi me arrastando pela casa inteira, com o Paulo Renato para tirar o Paulo Renato de mim. (...) Aí eu fui indo, quando chegou na porta da casa eu ajoelhei, estava tudo quebrado de caco de vidro, mas eu ajoelhei e ainda segurando, e ele tentando ir, aí eu comecei a falar "pelo amor de Deus, solta meu filho". Aí você "de Deus, tal", que ele é bem ligado nessas coisas de narcisista perversa, aí ele soltou. Aí ele foi sentando no sofá, passou um pouco, ele levantou, foi para a rua, eu levantei, fui acalmar o Paulo Renato (...). Promotor: Mas essas lesões foram nesse momento que ele arrastou você? Vítima: Sim, acho que foi. (...) Porque foi no meu braço, e ele tentava arrancar o Paulo Renato. Promotor: (...) Então, foi nos dois braços, né? Vítima: Foi, porque ele tentava pegar o Paulo Renato. Promotor: E nesse momento em que ele te arrastava, você estava deitada no chão, então? Vítima: Não, eu estava segurando o Paulo Renato em pé, e ele me puxando. Promotor: E essa parte que lesionou teria sido batida no quê? Vítima: Não sei, eu não lembro. Pode ser que ele me jogava na hora que me jogou na porta, na parede, para eu soltar o Paulo. Promotor: (...)Tem um laudo de danos também aqui no processo, de vários danos na casa. Esses danos aí teriam ocorrido nesse momento que arrastava a senhora lá? Vítima: Não, na hora que eu fui banhar, ele ficou quebrando a casa. Ele pegou uma cadeira e jogava, porque as vitrolas de casa, de vidro, ele ficou soltando essas cadeiras no vidro até quebrar tudo. Promotor: Aí quebrou a janela, né? Vítima: Aí quebrou a janela, sim. (...)”. (Fase Judicial – ID 248131200).” Por sua vez, o informante Sidney José Portela Campoli, tio do apelante, afirmou que não presenciou os fatos, mas soube de um atrito verbal durante a separação do casal. Relatou que ajudou o recorrente a retirar seus pertences da residência e não se recorda de ter visto hematomas no sobrinho. Por fim, declarou que o apelante era tranquilo e desconhecia conflitos no relacionamento do casal. A informante Roberta Rocha Mendonça, irmã do recorrente, afirmou não estar em Cuiabá na data do fato e não soube informar sobre eventuais lesões após o atrito com a vítima. Relatou que o casal tinha um relacionamento conturbado, com frequentes discussões, e que no dia do crime, recebeu uma ligação da ofendida, que estava bastante alterada e a insultou verbalmente. Portanto, apesar do apelante alegar que não praticou o crime, as declarações da vítima, não destoam, em nenhum momento dos demais elementos dos autos, sendo, inclusive, ratificada pelo laudo pericial de corpo de delito que concluiu que a vítima apresentava: “1) equimose amarelo esverdeada de 02 cm de diâmetro em região mamária esquerda; 2) equimose violácea em região medial de joelho direito; 3) escoriação linear com crosta avermelhada em região medial do joelho esquerdo; 4) equimose azulada em região de terço proximal e medial de antebraço direito; 5) equimoses azulada com pontos arroxeados em região dorsal de punho direito e em terço inferior da antebraço esquerdo; e 6) região dorsal de mão esquerda com equimose arroxeada.” (ID 248130719 - Pág. 49/54). Assim sendo, temos que deve ser mantida a condenação, na forma efetuada pelo juízo singular. Importante destacar, ainda, que a palavra da vítima possui especial relevância e valor probante, tratando-se de crimes no âmbito doméstico, os quais, na maioria das vezes, são praticados sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E/OU FAMILIAR – ARTS. 147, CAPUT E ART. 129, §9º, AMBOS DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – I. ABSOLVIÇÃO DA AMEAÇA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESCABIMENTO – CRIME FORMAL – DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO POR PARTE DO AGENTE – INTENÇÃO DE INTIMIDAR CARACTERIZADA – II. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – PALAVRA SEGURA E COESA DA VÍTIMA AMPARADA POR OUTRAS PROVAS – III. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CP – APELO DESPROVIDO. II – Estando satisfatoriamente delineada a prova da materialidade e da autoria delitivas, é descabida a almejada absolvição em relação ao crime de lesão corporal, sobretudo se as declarações firmes e coerentes da vítima nas duas fases da persecução penal encontram conforto em outras provas, a exemplo do laudo pericial atestando a ocorrência das lesões corporais narradas; de rigor a manutenção do édito condenatório; Apelo desprovido. (N.U 1002846-15.2022.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1940593/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022). Conclusivamente, diante do contexto probatório, não há que se falar em absolvição. Quanto ao pedido de subsidiário de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Conforme disposto no artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tem como objetivo auxiliar na redução da superlotação carcerária, reservando a aplicação da pena privativa de liberdade para agentes reincidentes e para aqueles que cometem crimes de elevada gravidade. A substituição será concedida ao agente quando o crime não envolver violência ou grave ameaça à pessoa ou, independentemente da pena, se o crime for culposo. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 588, consolidou o entendimento de que: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Nesse sentido, também é o entendimento deste e. Tribunal, vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS – ÓBICE LEGAL – SÚMULA 288 DO STJ – APELO PROVIDO. “A prática de crime ou contravenção penal contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito” (Súmula 588/STJ). (TJ-MT - APL: 00131810320168110042 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 11/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/06/2019)” (sic) Portanto, entendo que a alegação defensiva não merece acolhimento, uma vez que o apelante foi condenado pelo crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico, o que, nos termos do art. 44 do Código Penal e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza a concessão do benefício pretendido. Por fim, a defesa requer a concessão dos sursis (suspensão condicional da pena). Contudo, observa-se que, no caso concreto, a aplicação do benefício pode ser mais onerosa ao apelante, considerando-se a pena fixada em 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. Com efeito, conforme precedentes desta Egrégia Corte, a aplicação dos sursis, ao vincular o sentenciado ao cumprimento de condições legais pelo período de até 4 (quatro) anos, pode representar ônus mais severo do que o próprio cumprimento da pena, sobretudo quando esta se mostra compatível com o regime aberto. Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “Conforme precedentes desta Corte, “não há óbice em afastar o benefício da suspensão condicional do processo, quando ele se revelar mais prejudicial do que o cumprimento da pena de 3 (três) meses de detenção em regime aberto” [RAC 0009204-66.2017.8.11.0042]. (N.U 1001025-60.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024).” Em face dessas considerações, deixo de acolher o pleito defensivo da aplicação dos sursis. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO, e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por WHELLERGTON RENATO MENDONÇA, mantendo a sentença incólume. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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