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Processo nº 1001030-48.2024.8.26.0346

ID: 330445816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001030-48.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-48.2024.8.26.0346 - Monitória - Pagamento - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinad… Processo 1001030-48.2024.8.26.0346 - Monitória - Pagamento - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Processo nº 1001030-31.2023.8.11.0013

ID: 336104899

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-31.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001030-31.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001030-31.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), OSCAR VIEIRA RAMOS - CPF: 318.471.961-87 (APELANTE), ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO - CPF: 474.570.231-00 (ADVOGADO), KEURILAINE RODRIGUES MACHADO - CPF: 129.373.576-01 (APELADO), EVERTON NASCIMENTO ROCHA - CPF: 012.554.812-50 (ADVOGADO), OSCAR VIEIRA RAMOS - CPF: 318.471.961-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito do Consumidor e Administrativo. Apelação Cível. Corte Indevido de Energia Elétrica. Alteração de Titularidade e Desligamento Mediante Solicitação de Terceiro. Falha Na Prestação do Serviço Essencial. Responsabilidade Civil Objetiva da Concessionária. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por concessionária de energia elétrica em virtude de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinou a regularização da titularidade da unidade consumidora e condenou a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação moral, em virtude de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica por solicitação de terceiro que não detinha a posse legítima do imóvel. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço público essencial em razão do corte de energia elétrica por solicitação de terceiro sem posse atual do imóvel; (ii) definir se há responsabilidade civil da concessionária por danos morais diante da interrupção indevida do serviço. III. Razões de Decidir 3. A concessionária incorre em falha grave ao suspender o fornecimento de energia sem verificar de forma diligente a situação fática e jurídica da ocupação do imóvel, confiando exclusivamente em documentação antiga apresentada por terceiro. 4. A documentação apresentada pelo solicitante do desligamento era obsoleta e não refletia a realidade atual da posse, cuja titularidade já havia sido reconhecida judicialmente em favor da Autora. 5. A interrupção do serviço essencial configura ilicitude, especialmente em unidade com titularidade regular e sem inadimplemento, contrariando as normas da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021. 6. O corte indevido do serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento e causa lesão aos direitos da personalidade, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. O valor fixado a título de danos morais revela-se proporcional e adequado, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos decorrentes da suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica, mesmo que por solicitação de terceiro, quando não verifica adequadamente a titularidade e a posse do imóvel. 2. A interrupção arbitrária de serviço essencial configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais presumidos.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, § 11º; Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, arts. 8º, 138 e 140. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023, DJe 15.06.2023; AgRg no AREsp n. 239.749/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21.08.2014, DJe 01.09.2014. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001030-31.2023.8.11.0013 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por Keurilaine Rodrigues Machado. A Juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinou a transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da Autora e condenou a Energisa ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora. Por fim, julgou improcedente o pedido formulado na Reconvenção proposta por terceiro interessado, Oscar Vieira Ramos e condenou os Réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o desligamento da unidade consumidora foi solicitado pelo então titular, Sr. Oscar Vieira Ramos, que apresentou documentação emitida pelo INCRA demonstrando sua posse sobre o imóvel. Argumenta que a Apelada jamais compareceu à sede da concessionária para atualizar seus dados cadastrais, o que impossibilitou o restabelecimento administrativo do serviço. Sustenta que agiu conforme as disposições da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, estando, portanto, no exercício regular de direito, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença. Alega, ainda, que não houve ato ilícito, tampouco dano moral passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do Recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, para excluir ou reduzir o valor da indenização por danos morais. Contrarrazões no ID. 282652997. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que Keurilaine Rodrigues Machado ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando que reside e ocupa desde 2014 o imóvel situado no Sítio São Miguel, Assentamento Barra do Marco, no município de Pontes e Lacerda/MT, e que teve o fornecimento de energia elétrica arbitrariamente interrompido, sem notificação prévia, inclusive com a retirada do medidor, causando-lhe severos prejuízos materiais e emocionais. A Requerente afirmou que a interrupção do serviço foi resultado de solicitação do antigo ocupante do lote, Sr. Oscar Vieira Ramos, que teria solicitado a transferência e posterior desligamento da unidade consumidora, com o intuito de prejudicá-la. Ressaltou que obteve sentença favorável em demanda anterior (Proc. nº 1003278-72.2020.8.11.0013), na qual ficou reconhecido seu direito de permanecer no imóvel. Alegou, ainda, que a ausência de energia comprometeu o abastecimento de água, alimentos e o bem-estar de sua família e animais. Requereu a religação do serviço, a regularização da titularidade da unidade consumidora e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. A Energisa apresentou contestação, arguindo que agiu em estrito cumprimento do dever legal, ao proceder à alteração da titularidade e posterior desligamento da unidade consumidora a pedido do então titular, Sr. Oscar Vieira Ramos, conforme previsão da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL. Alegou culpa exclusiva de terceiro e a ausência de conduta ilícita, pugnando pela improcedência da ação. A Ré também promoveu a denunciação da lide em face do Sr. Oscar Vieira Ramos. Este, por sua vez, apresentou Contestação e Reconvenção, afirmando ser o legítimo possuidor da área rural desde 2007, com registro e apoio do INCRA, e que a Autora teria tomado posse de forma clandestina e ardilosa, inclusive mediante ameaça e aproveitando-se de sua condição de idoso e analfabeto, por meio de contrato de arrendamento, posteriormente, declarado nulo judicialmente. Requereu a improcedência dos pedidos autorais, a condenação da Autora por litigância de má-fé e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Após instrução probatória, a Juíza a quo reconheceu que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu sem débito em nome da Autora, sem observância de cautelas mínimas e por ato de terceiro, caracterizando falha na prestação do serviço público essencial. Considerou inaceitável a interrupção abrupta de serviço essencial sem verificação da situação da unidade consumidora. Assim, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a Energisa ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais e à regularização da titularidade da unidade. Inconformada, a Energisa interpôs Apelação, sustentando a legalidade de sua conduta e a ausência de responsabilidade civil por ter atendido solicitação formal do titular da unidade com base em documentação fornecida pelo INCRA. Argumenta que a autora não buscou regularizar a titularidade junto à concessionária e que o fato configura culpa exclusiva de terceiro, afastando o dever de indenizar. Pede a reforma da sentença e a improcedência da demanda. Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que a sentença não comporta reforma. A conduta da concessionária Apelante revelou manifesta imprudência e inaceitável negligência, traduzidas na forma como procedeu à suspensão do fornecimento de energia elétrica à residência da Autora, sem qualquer verificação cautelosa da situação de fato e de direito da ocupação do imóvel, confiando exclusivamente em documentação antiga e destituída de validade atual, apresentada por terceiro que não exercia, ao tempo do desligamento, a posse efetiva da área. É incontroverso nos autos que a Autora ocupa o imóvel rural desde 2014, conforme atestados do INCRA e decisão judicial anterior (Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança e Tutela Antecipada n. 1003278-72.2020.8.11.0013), e que o serviço de energia elétrica era prestado regularmente em seu nome, sem atrasos ou inadimplementos. A fornecedora, por sua vez, justificou o corte com base em pedido do Sr. Oscar Vieira Ramos, terceiro com o qual a Autora já litigava judicialmente sobre a posse da área, e que apresentou uma certidão de 2011 para pleitear a transferência da titularidade da unidade consumidora. Ao contrário do que sustenta a Apelante, a Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 não confere à distribuidora o poder de agir de forma automática ou desprovida de análise criteriosa diante de requerimentos que possam comprometer, de modo relevante, a continuidade e a segurança da prestação do serviço público, in verbis: Art. 138. A distribuidora deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art. 346. § 1º A distribuidora pode exigir do novo titular os seguintes documentos para alterar a titularidade: I – identificação do consumidor e demais usuários, conforme incisos I e II do art. 67; II – apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações do consumidor e demais usuários, observado o art. 14; III – endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações; IV – declaração descritiva da carga instalada; e IV – declaração descritiva da carga e/ou geração instalada; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) V – informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações. Com isso, já se vê que a Energisa contrariou a própria norma setorial que a rege, ao aceitar documentação de posse antiga, vencida e sem validade atual, ignorando completamente a realidade da ocupação do imóvel. Além disso, não houve qualquer tentativa de contato prévio com a usuária de fato, tampouco diligência para averiguar se a unidade estava habitada ou com contas em dia. O desligamento, por sua vez, foi realizado com base no art. 140 da mesma resolução: Art. 140. O encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários ocorre nas seguintes situações: I – solicitação do consumidor e demais usuários; II – pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou demais usuários para as mesmas instalações; III – término da vigência do contrato; ou IV – rescisão ocasionada por desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da CCEE. § 1º A distribuidora pode encerrar o contrato quando ocorrer o decurso do prazo de 2 ciclos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento de energia elétrica, desde que o consumidor e demais usuários sejam notificados com antecedência de pelo menos 15 dias. (...) Contudo, como bem delineado na sentença, não havia inadimplemento da Autora, e a “solicitação do consumidor” aceita pela empresa partiu de terceiro que já não detinha mais vínculo legítimo com o imóvel. Portanto, mesmo diante de requerimento formal, a distribuidora não estava autorizada a desligar o serviço sem apuração mínima do direito daquele que solicitava tal medida extrema. Aliás, o art. 8º, inciso I, da mesma Resolução impõe que: Art. 8º O consumidor e demais usuários devem: I - manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade e da atividade exercida, ou o encerramento contratual; e II - consultar previamente a distribuidora sobre o aumento da carga ou da geração instalada que exigir a elevação da potência injetada ou da potência demandada. Esse comando não exclui, de forma alguma, o dever da concessionária de verificar a veracidade e suficiência da documentação apresentada por qualquer interessado que pretenda, unilateralmente, alterar ou encerrar contratos de fornecimento de energia elétrica. Assim, a Energisa violou norma setorial expressa, agiu sem qualquer zelo e, de forma irresponsável, suspendeu serviço essencial em imóvel ocupado, causando à Autora uma situação de precariedade e vulnerabilidade incompatível com a dignidade da pessoa humana. A Autora ficou sem luz, sem água (dependente de bomba elétrica), sem meios para conservar alimentos ou realizar atividades básicas de higiene e alimentação. O transtorno vivenciado transcende a esfera do “mero aborrecimento” cotidiano, caracterizando verdadeira afronta à dignidade da pessoa humana. Configura-se, sim, grave lesão aos direitos da personalidade, passível de compensação por danos morais — estes, inclusive, reconhecidos pela jurisprudência como presumíveis (in re ipsa) em casos de corte indevido de serviço essencial. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊ NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado." (AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). 5. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da suspensão do serviço de energia, concluiu que "caberia ao autor demonstrar que a conduta da concessionária causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, a ensejar reparação pecuniária." (fl. 185), em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Nesse contexto, o valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00) é moderado, adequado e proporcional, atendendo aos critérios de razoabilidade e finalidade pedagógica da indenização, de modo que não comporta redução ou qualquer censura. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Nos termos do art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001030-31.2023.8.11.0013

ID: 336104906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-31.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEURILAINE RODRIGUES MACHADO

Acórdão

Advogados:

EVERTON NASCIMENTO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001030-31.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001030-31.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), OSCAR VIEIRA RAMOS - CPF: 318.471.961-87 (APELANTE), ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO - CPF: 474.570.231-00 (ADVOGADO), KEURILAINE RODRIGUES MACHADO - CPF: 129.373.576-01 (APELADO), EVERTON NASCIMENTO ROCHA - CPF: 012.554.812-50 (ADVOGADO), OSCAR VIEIRA RAMOS - CPF: 318.471.961-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito do Consumidor e Administrativo. Apelação Cível. Corte Indevido de Energia Elétrica. Alteração de Titularidade e Desligamento Mediante Solicitação de Terceiro. Falha Na Prestação do Serviço Essencial. Responsabilidade Civil Objetiva da Concessionária. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por concessionária de energia elétrica em virtude de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinou a regularização da titularidade da unidade consumidora e condenou a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação moral, em virtude de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica por solicitação de terceiro que não detinha a posse legítima do imóvel. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço público essencial em razão do corte de energia elétrica por solicitação de terceiro sem posse atual do imóvel; (ii) definir se há responsabilidade civil da concessionária por danos morais diante da interrupção indevida do serviço. III. Razões de Decidir 3. A concessionária incorre em falha grave ao suspender o fornecimento de energia sem verificar de forma diligente a situação fática e jurídica da ocupação do imóvel, confiando exclusivamente em documentação antiga apresentada por terceiro. 4. A documentação apresentada pelo solicitante do desligamento era obsoleta e não refletia a realidade atual da posse, cuja titularidade já havia sido reconhecida judicialmente em favor da Autora. 5. A interrupção do serviço essencial configura ilicitude, especialmente em unidade com titularidade regular e sem inadimplemento, contrariando as normas da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021. 6. O corte indevido do serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento e causa lesão aos direitos da personalidade, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. O valor fixado a título de danos morais revela-se proporcional e adequado, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos decorrentes da suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica, mesmo que por solicitação de terceiro, quando não verifica adequadamente a titularidade e a posse do imóvel. 2. A interrupção arbitrária de serviço essencial configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais presumidos.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, § 11º; Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, arts. 8º, 138 e 140. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023, DJe 15.06.2023; AgRg no AREsp n. 239.749/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21.08.2014, DJe 01.09.2014. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001030-31.2023.8.11.0013 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por Keurilaine Rodrigues Machado. A Juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinou a transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da Autora e condenou a Energisa ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora. Por fim, julgou improcedente o pedido formulado na Reconvenção proposta por terceiro interessado, Oscar Vieira Ramos e condenou os Réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o desligamento da unidade consumidora foi solicitado pelo então titular, Sr. Oscar Vieira Ramos, que apresentou documentação emitida pelo INCRA demonstrando sua posse sobre o imóvel. Argumenta que a Apelada jamais compareceu à sede da concessionária para atualizar seus dados cadastrais, o que impossibilitou o restabelecimento administrativo do serviço. Sustenta que agiu conforme as disposições da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, estando, portanto, no exercício regular de direito, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença. Alega, ainda, que não houve ato ilícito, tampouco dano moral passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do Recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, para excluir ou reduzir o valor da indenização por danos morais. Contrarrazões no ID. 282652997. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que Keurilaine Rodrigues Machado ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando que reside e ocupa desde 2014 o imóvel situado no Sítio São Miguel, Assentamento Barra do Marco, no município de Pontes e Lacerda/MT, e que teve o fornecimento de energia elétrica arbitrariamente interrompido, sem notificação prévia, inclusive com a retirada do medidor, causando-lhe severos prejuízos materiais e emocionais. A Requerente afirmou que a interrupção do serviço foi resultado de solicitação do antigo ocupante do lote, Sr. Oscar Vieira Ramos, que teria solicitado a transferência e posterior desligamento da unidade consumidora, com o intuito de prejudicá-la. Ressaltou que obteve sentença favorável em demanda anterior (Proc. nº 1003278-72.2020.8.11.0013), na qual ficou reconhecido seu direito de permanecer no imóvel. Alegou, ainda, que a ausência de energia comprometeu o abastecimento de água, alimentos e o bem-estar de sua família e animais. Requereu a religação do serviço, a regularização da titularidade da unidade consumidora e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. A Energisa apresentou contestação, arguindo que agiu em estrito cumprimento do dever legal, ao proceder à alteração da titularidade e posterior desligamento da unidade consumidora a pedido do então titular, Sr. Oscar Vieira Ramos, conforme previsão da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL. Alegou culpa exclusiva de terceiro e a ausência de conduta ilícita, pugnando pela improcedência da ação. A Ré também promoveu a denunciação da lide em face do Sr. Oscar Vieira Ramos. Este, por sua vez, apresentou Contestação e Reconvenção, afirmando ser o legítimo possuidor da área rural desde 2007, com registro e apoio do INCRA, e que a Autora teria tomado posse de forma clandestina e ardilosa, inclusive mediante ameaça e aproveitando-se de sua condição de idoso e analfabeto, por meio de contrato de arrendamento, posteriormente, declarado nulo judicialmente. Requereu a improcedência dos pedidos autorais, a condenação da Autora por litigância de má-fé e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Após instrução probatória, a Juíza a quo reconheceu que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu sem débito em nome da Autora, sem observância de cautelas mínimas e por ato de terceiro, caracterizando falha na prestação do serviço público essencial. Considerou inaceitável a interrupção abrupta de serviço essencial sem verificação da situação da unidade consumidora. Assim, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a Energisa ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais e à regularização da titularidade da unidade. Inconformada, a Energisa interpôs Apelação, sustentando a legalidade de sua conduta e a ausência de responsabilidade civil por ter atendido solicitação formal do titular da unidade com base em documentação fornecida pelo INCRA. Argumenta que a autora não buscou regularizar a titularidade junto à concessionária e que o fato configura culpa exclusiva de terceiro, afastando o dever de indenizar. Pede a reforma da sentença e a improcedência da demanda. Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que a sentença não comporta reforma. A conduta da concessionária Apelante revelou manifesta imprudência e inaceitável negligência, traduzidas na forma como procedeu à suspensão do fornecimento de energia elétrica à residência da Autora, sem qualquer verificação cautelosa da situação de fato e de direito da ocupação do imóvel, confiando exclusivamente em documentação antiga e destituída de validade atual, apresentada por terceiro que não exercia, ao tempo do desligamento, a posse efetiva da área. É incontroverso nos autos que a Autora ocupa o imóvel rural desde 2014, conforme atestados do INCRA e decisão judicial anterior (Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança e Tutela Antecipada n. 1003278-72.2020.8.11.0013), e que o serviço de energia elétrica era prestado regularmente em seu nome, sem atrasos ou inadimplementos. A fornecedora, por sua vez, justificou o corte com base em pedido do Sr. Oscar Vieira Ramos, terceiro com o qual a Autora já litigava judicialmente sobre a posse da área, e que apresentou uma certidão de 2011 para pleitear a transferência da titularidade da unidade consumidora. Ao contrário do que sustenta a Apelante, a Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 não confere à distribuidora o poder de agir de forma automática ou desprovida de análise criteriosa diante de requerimentos que possam comprometer, de modo relevante, a continuidade e a segurança da prestação do serviço público, in verbis: Art. 138. A distribuidora deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art. 346. § 1º A distribuidora pode exigir do novo titular os seguintes documentos para alterar a titularidade: I – identificação do consumidor e demais usuários, conforme incisos I e II do art. 67; II – apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações do consumidor e demais usuários, observado o art. 14; III – endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações; IV – declaração descritiva da carga instalada; e IV – declaração descritiva da carga e/ou geração instalada; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) V – informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações. Com isso, já se vê que a Energisa contrariou a própria norma setorial que a rege, ao aceitar documentação de posse antiga, vencida e sem validade atual, ignorando completamente a realidade da ocupação do imóvel. Além disso, não houve qualquer tentativa de contato prévio com a usuária de fato, tampouco diligência para averiguar se a unidade estava habitada ou com contas em dia. O desligamento, por sua vez, foi realizado com base no art. 140 da mesma resolução: Art. 140. O encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários ocorre nas seguintes situações: I – solicitação do consumidor e demais usuários; II – pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou demais usuários para as mesmas instalações; III – término da vigência do contrato; ou IV – rescisão ocasionada por desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da CCEE. § 1º A distribuidora pode encerrar o contrato quando ocorrer o decurso do prazo de 2 ciclos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento de energia elétrica, desde que o consumidor e demais usuários sejam notificados com antecedência de pelo menos 15 dias. (...) Contudo, como bem delineado na sentença, não havia inadimplemento da Autora, e a “solicitação do consumidor” aceita pela empresa partiu de terceiro que já não detinha mais vínculo legítimo com o imóvel. Portanto, mesmo diante de requerimento formal, a distribuidora não estava autorizada a desligar o serviço sem apuração mínima do direito daquele que solicitava tal medida extrema. Aliás, o art. 8º, inciso I, da mesma Resolução impõe que: Art. 8º O consumidor e demais usuários devem: I - manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade e da atividade exercida, ou o encerramento contratual; e II - consultar previamente a distribuidora sobre o aumento da carga ou da geração instalada que exigir a elevação da potência injetada ou da potência demandada. Esse comando não exclui, de forma alguma, o dever da concessionária de verificar a veracidade e suficiência da documentação apresentada por qualquer interessado que pretenda, unilateralmente, alterar ou encerrar contratos de fornecimento de energia elétrica. Assim, a Energisa violou norma setorial expressa, agiu sem qualquer zelo e, de forma irresponsável, suspendeu serviço essencial em imóvel ocupado, causando à Autora uma situação de precariedade e vulnerabilidade incompatível com a dignidade da pessoa humana. A Autora ficou sem luz, sem água (dependente de bomba elétrica), sem meios para conservar alimentos ou realizar atividades básicas de higiene e alimentação. O transtorno vivenciado transcende a esfera do “mero aborrecimento” cotidiano, caracterizando verdadeira afronta à dignidade da pessoa humana. Configura-se, sim, grave lesão aos direitos da personalidade, passível de compensação por danos morais — estes, inclusive, reconhecidos pela jurisprudência como presumíveis (in re ipsa) em casos de corte indevido de serviço essencial. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊ NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado." (AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). 5. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da suspensão do serviço de energia, concluiu que "caberia ao autor demonstrar que a conduta da concessionária causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, a ensejar reparação pecuniária." (fl. 185), em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Nesse contexto, o valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00) é moderado, adequado e proporcional, atendendo aos critérios de razoabilidade e finalidade pedagógica da indenização, de modo que não comporta redução ou qualquer censura. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Nos termos do art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001030-77.2025.8.26.0228

ID: 307770642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-77.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TAIPINA BENINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DENZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-77.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eduardo Taipina Benini - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em ou… Processo 1001030-77.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eduardo Taipina Benini - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Nesse sentido, é certo não podem as partes decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação. Com efeito, a ré tem sua sede na Indaiatuba/SP, mostrando-se aplicável a regra especial de competência prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. A autora, por sua vez, possui domicílio nos limites da competência de umas das Varas do Foro Regional de Santana. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional de Santana, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo, após o transcurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão. Int. - ADV: RAFAEL DENZ MACHADO (OAB 222369/SP)

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Sebastião Carlos Gonçalves x Companhia De Habitação Popular De Bauru - Cohab / Bauru

ID: 316063796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001030-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB / BAURU

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY

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KAREN VIEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA IZA DA SILVA PAES

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Processo 1001030-38.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Pagamento - Sebastião Carlos Gonçalves - Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB / BAURU - Vistos. SEBASTIÃO CARLOS GONÇALVES, por… Processo 1001030-38.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Pagamento - Sebastião Carlos Gonçalves - Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB / BAURU - Vistos. SEBASTIÃO CARLOS GONÇALVES, por intermédio de curador especial, opôs embargos à execução em face COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU, impugnando a demanda executiva por negativa geral, alegando que a embargada é credora do valor de R$ 67.284,34, posto que foi firmado com ela umContrato de Compra e Venda com Assunção de Dívida e de Financiamento com Quitação de Hipoteca e Constituição de outra e de Liberação de Caução de Crédito Hipotecário e de Constituição de outra, sob o nº 112.0143-14 com força de escritura pública, pleiteando assim a desconstituição total do débito. Por essas razões, requer que os embargos sejam julgados procedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 04/98. Foi deferido à parte embargante os benefícios da gratuidade processual. Não foi concedido o efeito suspensivo (fls. 99/100). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação às fls. 104/122, alegando que o instrumento contratual mencionado teve por objeto a compra e venda de um imóvel residencial, juntamente com o respectivo terreno, situado na Rua Taquari, n.º 77, Tarumã Prohemp, na cidade de Tarumã/SP. Esclarece que tanto o terreno quanto a edificação foram oferecidos em garantia hipotecária para a obtenção de financiamento. Aduz que, à época da celebração do contrato, o saldo devedor do financiamento era de R$ 264.640,36, tendo o embargante assumido a obrigação de quitá-lo no prazo de 300 (trezentos) meses, conforme estipulado contratualmente. Informa ainda que a parte mutuária Sra. Creuza Margarida Dutra ajuizou ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito, objetivando a revisão das cláusulas contratuais, com requerimento de realização de perícia contábil. Relata que a sentença foi parcialmente procedente, acolhendo em parte os pedidos para declarar a revisão das cláusulas relativas aos encargos contratuais, conforme apurado na perícia técnica realizada. Em decorrência, os mutuários foram condenados ao pagamento do valor apurado no laudo pericial contábil, correspondente a R$ 10.542,56. Ressalta que, embora tenham sido interpostos recursos, a sentença foi mantida. Contudo, os executados permaneceram inadimplentes, descumprindo as obrigações contratuais, o que resultou na atualização do débito para o montante de R$ 67.284,34. Diante do exposto, requer a total improcedência da ação. Não houve réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 233/234), houve manifestação apenas da parte embargada na fl. 237. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Os embargos são improcedentes. Pois bem. Os embargos à execução por negativa geral, em que pese afastar os efeitos da revelia da parte executada, não infirmam a certeza e a liquidez do título exequente. Os embargos à execução por negativa geral apresentados pelo curador especial não trouxeram provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte exequente, que encontram respaldo em instrumento do tipo Contrato de Compra e Venda com Assunção de Dívida e de Financiamento com Quitação de Hipoteca e Constituição de outra e de Liberação de Caução de Crédito Hipotecário e de Constituição de outra" devidamente firmada nos autos 1001735-75.2021.8.26.0047, razão pela qual devem os mesmos ser julgados improcedentes. De fato, deveria a parte embargante provar o pagamento, o que é feito com a apresentação de documento de quitação. Esse ônus, naturalmente, não se inverte em razão dos embargos à execução por negativa geral, pois não se pode impor a parte embargada fazer prova do não pagamento. Assim, os fatos alegados na execução ficaram comprovados nos autos e eles acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. É inegável, assim, a improcedência dos embargos. Com relação à certidão de honorários do advogado que atuou como curador especial, tem-se que a mesma deve ser expedida somente no momento da EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, vez que a decisão dos embargos não enseja expedição de certidão. A nomeação de advogado para a parte exequente o vincula à atuação nos embargos propostos pela parte executada, conforme se depreende de orientação da Defensoria acerca do tema: Conforme art. 3º, inciso VI, do Anexo VII, do Termo de Convênio, o pagamento é realizado com a extinção da execução (processo principal). Não cabe pagamento nos embargos, pois quando o advogado é nomeado para execução, deve propor todas as medidas cabíveis, incluindo os embargos à execução. Art. 3º -Também serão pagos honorários advocatícios quando a certidão evidenciar os seguintes casos: I - Renúncia, autorizada pela Defensoria, após regular procedimento previsto na Cláusula Décima do termo de convênio, em razão da atuação parcial, limitado a 30% do valor previsto na tabela; II - Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de acordo de parcelamento de dívida alimentícia, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; III Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de não haver bens à penhora, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; IV - Arquivamento do inventário/arrolamento por insuficiência financeira do usuário para recolher o imposto devido, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; V - Nas execuções fiscais, poderá haver a emissão de duas certidões de honorários. A primeira quando for determinado o arquivamento da ação, nos termos do art. 40 da LEF, quando poderá ocorrer o pagamento de 30% dos honorários, a título de antecipação. Quando da atuação total no processo, haverá expedição de segunda certidão, no valor de 70%; VI - Salvo nas hipóteses dos incisos II, III e V, o pagamento nas execuções somente deverá ocorrer quando da extinção da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, conforme fundamentação acima e o faço com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA nº 1001735-75.2021.8.26.0047. Em razão da sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, porém deixo de condenar em honorários advocatícios, visto que se refere a embargos apresentado por curador especial. Oportunamente, a certidão de honorários do advogado que atuou como curador especial será expedida nos autos próprios, conforme fundamentação supra, nos termos do Convênio OAB/DPE. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução processo nº 1001735-75.2021.8.26.0047. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: ANNA IZA DA SILVA PAES (OAB 453905/SP), MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY (OAB 242596/SP), KAREN VIEIRA MACHADO (OAB 209157/SP)

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H. V. S. R. Da S. x T. P. Da S.

ID: 275834281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001030-59.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. V. S. R. DA S.

Polo Passivo:

T. P. DA S.

Intimação

Advogados:

LADHA REBEKA JALANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITON FAÇANHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliton Façanha de Sousa (OAB 282083/SP), Ladha Rebeka Jalana da Silva (OAB 397719/SP) Processo 1001030-59.2019.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. S. R. da S. , H. V.… ADV: Eliton Façanha de Sousa (OAB 282083/SP), Ladha Rebeka Jalana da Silva (OAB 397719/SP) Processo 1001030-59.2019.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. S. R. da S. , H. V. S. R. da S. - Reqdo: T. P. da S. - Vistos. H.VA.S.R.S E H.VI.S.R.S (representadas pela genitora A.A.S.R) ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de A.G.M, juntando, com a petição inicial de fls. 01/08, os documentos de fls. 09/47. Alegam, em resumo, que o atual valor pago a título de obrigação alimentar deve ser majorado porque a autora H.V.S.R.S é portadora da síndrome de Antley Blixer e o réu deve arcar com o valor dos medicamentos. Por estas razões, pleiteiam a majoração do valor para o montante indicado na inicial. Liminar indeferida (fls. 60/63). Audiência de conciliação prejudicada (fls. 70). Citado, o réu ofertou contestação às fls. 145/146 afirmando que nunca deixou de pagar a pensão e que a autora H.VA foi diagnosticada com a síndrome desde o nascimento não havendo alteração no quadro fático, como também recebe LOAS; que não houve alteração nos rendimentos do réu. Réplica às fls. 150/153. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 177). O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos em relação à autora H.VA.S.R.S (fls. 188/191). É o relatório do feito. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos verifico que os pedidos de alimentos da filho H.VA.S.R.S, mostram-se em condições de imediato julgamento nos termos do art. 356, II, do CPC, restando como ponto controverso, como se verá adiante, a existência ou não de direito a alimentos pela filha H.VI.S.R.S e eventual montante. Como se sabe, a obrigação alimentar é fixada com base no binômio necessidade-possibilidade; de um lado, deve nortear a fixação do montante a necessidade do alimentando, isto é, o valor deve ser o suficiente para suprir todas ou a maior parte de suas necessidades; de outro, deve igualmente nortear a fixação a possibilidade do alimentante, ou seja, o valor a ser pago deve se encontrar dentro das capacidades econômicas do devedor dos alimentos. Obviamente, jamais poderá ser fixado um quantum baseado exclusivamente na necessidade do alimentando, sob pena de impossibilitar o cumprimento da obrigação pelo alimentante, por outro lado, não poderá ser fixado um quantum com foco exclusivo na capacidade econômica do alimentante, sob pena de se tornar inútil ao alimentando a prestação contida na obrigação. A revisão da obrigação alimentar, portanto, pressupõe a alteração em um dos componentes do binômio ou nos dois, de forma que deve ser demonstrado nos autos a modificação do panorama que deu ensejo à fixação do valor revisando. No presente caso, isto ocorreu. De um lado, a autora H.VA.S.R.S tem 9 anos (fls. 16) e é portadora da síndrome de Antley Blixer, fato este que resultou incontroverso. Em consulta a sítio eletrônico especializado, tem-se que "A síndrome de Antley-Bixler é uma doença genética rara que pode causar alterações estruturais no crânio, nos ossos da face e outras anormalidades esqueléticas. A doença está tipicamente associada ao fechamento prematuro das articulações (suturas cranianas) entre determinados ossos do crânio (craniossinostose). Muitos bebês e crianças afetados também podem apresentar testa proeminente, regiões médias da face subdesenvolvidas (hipoplasia média da face), olhos proeminentes (proptose) e orelhas de implantação baixa. Anormalidades esqueléticas adicionais geralmente estão presentes, como a fusão de certos ossos dos braços (por exemplo, sinostose radioumeral ou radioulnar), dedos das mãos e dos pés longos e finos (aracnodactilia) e arqueamento dos ossos da coxa. Além disso, certas articulações dos braços e pernas podem ficar permanentemente flexionadas ou estendidas em posturas fixas (contraturas articulares), resultando em movimentos restritos.(...)" (https://rarediseases.org/rare-diseases/antley-bixler-syndrome/ - consulta em 14/5/25 - tradução automática) Dentre os sintomas, "(...) há fechamento prematuro das articulações (suturas) entre diferentes porções do crânio (craniossinostose). Outras anormalidades craniofaciais podem incluir testa grande e proeminente (saliência frontal), regiões médias da face subdesenvolvidas (hipoplasia médio-facial); nariz grande com ponte nasal baixa; olhos proeminentes (proptose); e orelhas malformadas (displásicas) de implantação baixa. (...) também é caracterizada por outras alterações esqueléticas distintas. Estas podem incluir a fusão de ossos dos braços que estão próximos uns dos outros (adjacentes), particularmente o osso do antebraço no lado do polegar (rádio) e o osso longo do braço (sinostose radioumeral). Além disso, pode haver flexão ou extensão permanente de certas articulações em uma posição fixa (contraturas articulares), levando à limitação dos movimentos dos dedos, punhos, tornozelos, joelhos e/ou quadris. Indivíduos afetados também podem apresentar dedos das mãos e dos pés anormalmente longos e finos (camptodactilia), alterações estruturais na planta dos pés (pés "em balanço"); ou arqueamento e/ou fraturas dos ossos da coxa.(...)" (https://rarediseases.org/rare-diseases/antley-bixler-syndrome/ - consulta em 14/5/25 - tradução automática) Não há dúvida de que conforme a idade e a permanência da síndrome as necessidades da alimentanda aumentam, sendo necessário um aumento no valor fixado em seu favor. Em que pese o relatado pelo réu, deixou de acostar à contestação documentos que comprovassem sua atual situação econômica, não comprovando nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Ainda que assim não fosse, eventuais acontecimentos supervenientes à assunção da obrigação alimentar não a afastam, no presente caso confundindo-se com o dever de sustento, cabendo aos pais o exercício do poder familiar, plexo de deveres que compreende especialmente, segundo o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o sustento, a guarda e a educação dos filhos. Nesse sentido, a lição de Sílvio de Salvo Venosa: Cabe aos pais dirigir a educação os filhos, tendo-os sob sua guarda e companhia, sustentando-os e criando-os (Direito Civil, v. VI, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 359). Nesse diapasão, não se pode olvidar que o dever de prestar alimentos aos filhos menores ou incapazes sequer se submete aos requisitos para o surgimento da obrigação alimentar stricto sensu entre cônjuges ou parentes. Basta a concepção, com o conseqüente exercício do poder familiar, para que seja o pai obrigado a concorrer com o sustento do filho. Dessa forma, forçoso concluir que o relatado na inicial e nas manifestações ulteriores da autora devem dar ensejo à revisão da obrigação alimentar, a qual deve ser fixada em 50% (meio salário-mínimo), devendo o réu arcar com 50% das despesas comprovadas referentes a medicamentos, fraldas, transporte para locomoção a hospitais e outros gastos necessários relacionados à condição da autora H.VA.S.R.S, no equivalente a 30% do salário-mínimo, totalizando 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo. Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fixar a pensão alimentícia devida à filho H.VA.S.R.S na forma da fundamentação, iniciando o pagamento em junho. Quanto ao pedido de alimentos em relação à H.VI.S.R.S, em que pese a paternidade encontrar-se devidamente comprovada por meio dos documentos de identificação da filha do réu colacionado aos autos, diante da extinção do poder familiar decorrente do advento da maioridade, e, a fim de evitar cerceamento da postulação, sob pena de extinção do pleito alimentar, deverá dizer em 15 dias se pretende prosseguir com o pedido de alimentos, aditando a inicial em caso positivo para indicar a necessidade atual dos alimentos ou se desiste do pleito. Poderá a autora pleitear a exoneração de alimentos se assim quiser. Após, manifeste-se novamente o réu em 15 dias. Com a manifestação, tornem para sentença. Não verifico ser o caso de imposição de multa, já que o réu se fez representar em audiência de conciliação por procuradora com poderes para transigir (fls.143). Intime-se.

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Jose Carlos Da Cruz Correia x Metalurgica Florio Ltda

ID: 330872417

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-49.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA CRUZ CORREIA

Polo Passivo:

METALURGICA FLORIO LTDA

Notificação

Advogados:

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001030-49.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA CRUZ CORREIA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001030-49.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA CRUZ CORREIA RECLAMADO: METALURGICA FLORIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 387b6db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 27/08/2025 12:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA CRUZ CORREIA

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Processo nº 1001030-66.2025.4.01.3507

ID: 313885243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-66.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA GODOY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001030-66.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001030-66.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA GODOY Advogado do(a) AUTOR: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS - GO50214 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Trata-se de ação restituição de indébito em parcelas vencidas corrigidas monetariamente com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA GODOY, representada por seu curador VINÍCIUS DE OLIVEIRA GODOY, em desfavor da UNIÃO. 2. Relatório dispensado. 3. DECIDO. QUESTÕES PRELIMINARES 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. A pretensão deduzida não se limita à mera aplicação administrativa da legislação tributária, mas objetiva a reparação de dano patrimonial já consolidado decorrente de omissão estatal. A existência de laudo pericial que atesta alienação mental desde 2019 e a demora superior a doze meses na análise administrativa demonstram resistência estatal à efetivação do direito, o que legitima a atuação judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber de volta tributos indevidos (RE 1.525.407-CE), que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.373) 5. Quanto à prescrição, o Plenário do STF, em acórdão proferido no RE 566.621-RS, publicado no DJe de 11/10/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 para firmar o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de indébito tributário aplica-se às ações ajuizadas após o decurso da vacância da LC 118/05, isto é, a partir de 09/06/2005, independentemente da data do pagamento. 6. No caso dos autos, considerando que foi ajuizada anteriormente a ação de nº 1034186-37.2023.4.01.3500, em 15/06/2023, ainda que tenha sido extinta sem resolução de mérito por ausência de curatela, houve a interrupção da prescrição a partir da referida data de ajuizamento, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, o prazo prescricional voltou a correr apenas após o trânsito em julgado da sentença extintiva, conforme temas 869 e 870 do STJ. DO EXAME DO MÉRITO 7. A parte autora pretende a restituição de valores pagos do Imposto de Renda porque acometida de doença que estaria enquadrada legalmente como alienação mental (Doença de Alzheimer). 8. Dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteítedeformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (destaquei) 9. A isenção de imposto de renda, de que trata o supracitado art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é concedida de acordo com o disciplinado na Lei nº 9.250/95, em seu art. 30, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Leinº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Do presente caso 10. O marco inicial tanto da isenção quanto da restituição do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria de pessoas acometidas por moléstias graves deve corresponder à data em que a doença foi comprovada por meio de diagnóstico médico, e não à data da emissão do laudo oficial. Esse entendimento foi reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 1.156.742. 11. Comprovado nos autos que a parte autora é portadora de Mal de Alzheimer com início dos sintomas em 31/01/2019, conforme laudo pericial acostado (Id 2185958377, fl.10), e que a doença caracteriza quadro de alienação mental, faz jus à isenção do IRPF nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, desde aquela data. A retenção de imposto sobre proventos de aposentadoria no período de 2019 a 2022, portanto, foi indevida. 12. A restituição de valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 165 do CTN, sendo devida a partir da data do efetivo pagamento indevido, acrescida de correção monetária e juros legais. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 13. O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que “ a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). 14. Dessa forma, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a correção monetária se dará pela SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir da data do recolhimento indevido. DISPOSITIVO 15. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, em relação à UNIÃO, nos termos do art. 487, I, da Lei 13.105/2015, para: 17. a) declarar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 139.808.271-3), a partir da data de diagnóstico da doença, em 31/01/2019. 18. b) condenar a UNIÃO a restituir os valores descontados a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida, consoante determinado no parágrafo 14 do presente provimento jurisdicional. 19. A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião do cumprimento de sentença. 20. Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 21. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 25. d) com o trânsito em julgado intime-se o exequente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias. 26. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte executada será intimada para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. 27. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 28. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 29. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Roberio Lopes De Oliveira x Zenatur Transportes De Cargas Ltda

ID: 314972683

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-72.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001030-72.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ROBERIO LOPES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001030-72.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ROBERIO LOPES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0058ee proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 21/08/2025 10:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 21/08/2025 10:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ: 53717120000170. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001030-58.2022.4.06.3822

ID: 314642617

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001030-58.2022.4.06.3822

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORRES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001030-58.2022.4.06.3822/MG EXECUTADO : TORRES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL (OAB MG198745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao blo… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001030-58.2022.4.06.3822/MG EXECUTADO : TORRES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL (OAB MG198745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros apresentado pela executada ( evento 60, DOC2 ). Em síntese, alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, porquanto se destinariam ao pagamento de seus funcionários, além de serem ínfimos em relação ao montante exequendo, insuscetíveis, portanto, à geração de qualquer benefício ao feito. A exequente apresentou resposta evento 66, PET1 pleiteando, em síntese, a rejeição dos pedidos. O bloqueio de bens consta no evento 52, OUT2 . É o breve relatório. Decido. Em regra, os valores localizados nas contas de pessoa jurídica não gozam de impenhorabilidade, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, pois a lei objetiva a proteção da pessoa física que poupa dinheiro para a sua própria mantença. Todavia, excepcionalmente é possível conceder a liberação de valores bloqueados se ficar demonstrado que eles seriam exclusivamente destinados ao pagamento de empregados, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido, o egrégio TRF6 vem se posicionando que a proteção da impenhorabilidade não pode alcançar o fluxo de caixa, devendo ser limitada a valores que tenham a destinação específica o pagamento de empregados, conforme se extrai dos seguintes excertos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO AUSENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Sociedade Esportiva Primeiro de Maio contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados via sistema Bacenjud em execução fiscal. A agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam provenientes de faturamento destinado exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, alegadamente destinados ao pagamento de salários, podem ser considerados impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 visa proteger verbas de natureza alimentar, devida em contraprestação ao trabalho, e não valores mantidos em conta de titularidade da empresa antes de serem incorporados ao patrimônio dos empregados. 4. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regra de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, pois sua finalidade é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. 5 . A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15 e não há comprovação suficiente nos autos de que os valores bloqueados estavam vinculados exclusivamente ao pagamento de salários. 6. O crédito executado na demanda é de natureza previdenciária, verba igualmente destinada ao cumprimento de obrigações trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC/15, em regra, não se estende a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica. 2. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC/15 à poupança de até 40 salários-mínimos é aplicável a pessoas físicas. 3. A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15 . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; art. 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.073.917, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/03/2024; STJ, AREsp 873.585/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/03/2017; STJ, AgInt no REsp 1.914.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. (TRF6, AI 6007177-64.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 10/04/2025. Grifo acrescido). EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDISPENSABILIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. 1. No particular, embora não se possa presumir a hipossuficiência da pessoa jurídica para gozo da benesse processual, demonstra a agravante, por meio de documentos, sua grave situação financeira. Acostou extrato bancário e registro de bloqueio no sistema Sisbajud (evento 8, doc. 2), indicando o comprometimento de suas receitas. Portanto, de rigor, o quadro financeiro da agravante demonstra escassez de receitas necessárias à manutenção de sua atividade precípua. 2. Por outro lado, para o desbloqueio de valores pertencentes à pessoa jurídica, é necessário comprovar sua destinação específica, assim como a sua imprescindibilidade, o que foi cumprido pela empresa agravante, que demonstrou a indispensabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, com a juntada do extrato bancário . 3. Assim, prospera a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, mesmo porque consolidou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do art. 833, X, do Código de Processo Civil, de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis, independentemente de se tratar de numerário encontrado em conta-poupança ou conta-corrente. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 2.437.389/DF (DJ 15-3-2024), 1ª Turma, relator o Sr. Ministro Sérgio Kukina, e o AgInt no REsp 2.100.907/PR (DJ 14-3-2024), 3ª Turma, relatora a Srª Ministra Nancy Andrighi. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF6, AI 6001638-20.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 22/08/2024) Assim, a possibilidade desbloqueio de valores deve ter vinculação direta com o pagamento dos empregados da sociedade empresária. Entretnato, in casu , percebe-se que o ativo financeiro da empresa é suficiente para suportar as verbas trabalhista devidas pela sociedade empresária ( evento 60, COMP5 ), de modo que a partir da documentação adunada aos autos, não restou evidenciada a imprescindibilidade do valor bloqueado para o adimplemento das referidas obrigações oriundas das relações laborais. Consigno, ainda, que o montante constrito não é irrisório, perfazendo quase ¼ de todo o crédito tributário devido. Ante o exposto, rejeito os pedidos de evento 60, DOC2 . Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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