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Processo nº 1001035-54.2025.8.11.0087

ID: 261022939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001035-54.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE CASTRO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001035-54.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: GISELE CASTRO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001035-54.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: GISELE CASTRO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face GISELE CASTRO DA SILVA, objetivando fazer cessar/impedir a degradação da área objeto dos autos, até que se conceda as necessárias licenças ambientais, bem como visando a reparação do dano ambiental. Em síntese, assevera que entre 19/11/2022 e 08/12/2022, 22,32 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, localizadas na Fazenda Vitoria, foram desmatados a corte raso sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. Com ase nessas constatações, a Autoridade Ambiental lavrou o auto de infração n. 0193005525, o termo de embargo n. 0193005625 e confeccionou o relatório técnico n. 0000017491. Assim, requer, liminarmente: A) Seja imposta a obrigação de fazer ao requerido, consistente na apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto, registre se, deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT; A.1) A cominação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de abstenção das requeridas em apresentarem e/ou implementarem o referido projeto, conforme consta do art. 11 da Lei n. 7.347/1985, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Feliz Natal/MT ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público. B) Seja decretado o embargo judicial da área degradada e seja imposta obrigação não fazer (abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente - tutela inibitória), com ordem para que o requerido: B.1) Suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente (pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc), que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); B.2) Providencie a retirada de todo rebanho existente no imóvel rural, ou a colheita dos grãos já plantados, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e apreensão dos animais/grãos, devendo informar nos autos o local de destino, no prazo de 05 (cinco) dias após a retirada da área; C) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação das requeridas em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; D) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Feliz Natal/MT, requisitando cópia da matrícula do imóvel denominado FAZENDA VITÓRIA, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros;. No mérito, requereu o julgamento procedente da demanda, ratificando os efeitos da tutela antecipada. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Na hipótese dos autos, através do exposto na inicial e da documentação a ela acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos de parte da medida excepcional. Isso porque, tocante à probabilidade do direito, considerando que o Autoridade Ambiental lavrou o auto de infração n. 0193005525, o termo de embargo n. 0193005625 e confeccionou o relatório técnico n. 0000017491 (ID 189392836) gozam de presunção de legitimidade, uma vez que lavrados por agentes públicos, verifica-se que há respaldo jurídico e fático para a concessão de parte dos pedidos provisórios requestados pelo Ministério Público. Com efeito, a equipe de fiscalização constatou a existência de infração ao ART. 50 DA LEI FEDERAL N. 9.605/1998 C/C ART. 50 DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008, “POR DESTRUIR, ATRAVÉS DE DESMATAMENTO A CORTE RASO, 22,32 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE”. Assim sendo, há robustas comprovações do dano causado ao meio ambiente, da conduta do requerido e do nexo de causalidade, que, pela aplicação da teoria de responsabilidade objetiva, resulta em fortes indícios de que o requerido deverá responder pela recomposição do meio ambiente. Nesse passo, considerando que os danos são de expressiva monta, é pertinente a adoção de medida destinada à garantia da utilidade do processo, mormente pela necessidade de recomposição do meio ambiente. Quanto aos pedidos de abstenção de exploração da área sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, há tanto probabilidade do direito quanto o perigo da demora. Isso porque, neste tocante, como ressaltado, a probabilidade do direito invocada demonstra-se presente, uma vez que, através dos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental, que gozam de presunção de veracidade pela atuação de agentes públicos, delimitam com precisão a exploração ambiental sem autorização ou licença, demonstrando o dano ambiental. Acerca da referida presunção, transcrevo a seguinte ementa, a corroborar a fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DESMATE ILEGAL EM FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO – IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 2 - O auto de infração goza de presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. (N.U 1003729-10.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) O perigo de dano, por sua vez, decorre da necessidade de célere reparação do passivo ambiental, que não deve aguardar até o desfecho desta demanda para que seja concretizada. Por entender oportuno, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — AUTUAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — DEVER DE REPARAR O DANO — APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREADE GRADADA (PRAD) — OBRIGATORIEDADE -AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL — APLICÁVEL. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a se abster de desmatar e protocolar, no órgão ambiental competente, o Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária, em atenção ao que estabelece o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. A averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, “serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor”. Recurso provido, em parte. (TJ-MT - AI: 10007792820188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2019) Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino ao requerido as seguintes medidas: a) a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente, com suspensão de todas as atividades lesivas ao meio ambiente (pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc), que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusive, com a retirada de todo rebanho existente no imóvel rural, ou a colheita dos grãos já plantados, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e apreensão dos animais/grãos, devendo informar nos autos o local de destino, no prazo de 05 (cinco) dias após a retirada da área. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento das medidas liminares. No mais, indefiro os demais pedidos provisórios, nos termos da fundamentação esposada, sendo desnecessário o embargo judicial da área degradada, eis que já embargada pelo órgão ambiental (Termo de Embargo/Interdição nº. 0193005625). Deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. Deixo de oficiar o ao CRI, considerando que o Ministério Público tem a prerrogativa de requisitar documentos e informações, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, além de o imóvel não se situar na comarca de Feliz Natal/MT. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento.. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Maria Andrea Portella Ribeiro x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 307234250

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006842-39.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREA PORTELLA RIBEIRO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação Eletrônica

Advogados:

GUSTAVO COELHO MARINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5006842-39.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ANDREA PORTELLA RIBEIRO, A. L. R. D. M. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO COELHO MARINS - ES24014 DECISÃO Vistos etc. Trata-se AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA ANDREA PORTELLA RIBEIRO, por si e representando a menor e também autora ANA LUÍSA RIBEIRO DE MESQUITA, em face de LATAM AIRLAINES GROUP S/A, todos qualificados nos autos. Relatam, em síntese, que a segunda requerente foi passar férias escolares com a família paterna em Fortaleza/CE. Narram que, no dia 12/02/2022, no retorno para Vitória/ES, a mala da segunda autora foi extraviada. Afirmam que, na bagagem, havia, além de roupas e demais pertences, materiais escolares comprados pelo pai da menor, já que estava iniciando o ano letivo escolar. Dizem que foram orientadas pela demandada a aguardar na cidade até o dia seguinte, a fim de que fosse solucionado o problema. Alegam que tiveram que custear hospedagem e alimentação e que a requerida não ofereceu nenhum suporte a esse título. Aduzem que a mala não foi localizada e que retornaram para Cachoeiro de Itapemirim/ES, cidade natal. Asseveram que, após contato via e-mail, a ré ofereceu um “ressarcimento” unilateral, muito aquém dos prejuízos sofridos. Sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço, requerem a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, e por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 para cada uma das autoras. Contestação ID 54080809. Impugna a gratuidade de justiça. Quanto ao mérito, sustenta a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Assevera que a bagagem tida como extraviada não foi despachada como bagagem registrada, inexistindo declaração prévia de seu conteúdo. Consigna que não há provas do efetivo prejuízo sofrido pelas demandantes. Requer, por isso, a improcedência da ação. Requer, ainda, a retificação do polo passivo para fazer constar TAM LINHAS AÉREAS S/A. Réplica no ID 62607295. É o relatório. Decido. Não havendo óbices legais nem qualquer sorte de prejuízo às demandantes, defiro o pleito de retificação do polo passivo. Com relação à impugnação à gratuidade judiciária oposta pela ré, tenho que tal tese não merece acolhimento. É preciso ter em conta que se presume, em se tratando de pessoa natural, verdadeira a alegação de insuficiência de seus recursos, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não incumbiria à parte beneficiária demonstrar a sua condição de pobreza, mas, ao revés, caberia à parte impugnante comprovar que a parte impugnada possuiria condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, o que, in casu, não ocorreu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PRAXE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DE QUEM ALEGA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO SÃO COMUNS ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 370 DO CPC/15. [...] 2. Em havendo impugnação à concessão da gratuidade da justiça, é ônus do impugnante a prova de que a parte impugnada tem condições de custear a demanda. [...] (TJRS; AI 0328344-78.2018.8.21.7000; 15 a Câmara Cível; Rela Desa Adriana da Silva Ribeiro; DJERS 19/12/2018) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO IMPUGNADO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O magistrado a quo concedeu a gratuidade da justiça com base na declaração de pobreza assinada pelo impugnado/ apelado, assim como nos outros documentos comprobatórios de sua condição financeira acostados aos autos. Caberia ao impugnante/agravante a demonstração de que a parte não preenche as condições para a concessão da gratuidade da justiça, o que não ocorreu no caso. 2. Se o impugnante não se desincumbiu de seu ônus, não juntando aos autos documentos que atestem que o impugnado teria condições financeiras de arcar com as custas e honorários processuais, a justiça gratuita deve ser mantida. Precedentes desta corte de justiça. [...] (TJCE; AG 0018311-82.2009.8.06.0001/50000; 4a Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; DJCE 17/12/2018) Por isso, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. Também não merece guarida a aventada preponderância do Código Brasileiro de Aeronáutica em face do Código de Defesa do Consumidor. Digo isso porque estamos diante de um caso de transporte aéreo doméstico. Outrossim, a relação jurídica entre as partes configura-se como de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, afastando a limitação da responsabilidade da companhia aérea prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Colaciono, a esse respeito, os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de avaria em cadeira de rodas utilizada por um dos autores durante viagem aérea, que resultou na inviabilidade de alcançar o propósito da viagem e em transtornos relevantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica; (ii) a configuração dos elementos da responsabilidade civil da companhia aérea (falha na prestação do serviço, dano e nexo de causalidade); e (iii) a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aplica-se às relações de consumo envolvendo transporte aéreo, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica e tratados internacionais como a Convenção de Varsóvia. 4) A responsabilidade civil das companhias aéreas em falhas na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, e do art. 734 do Código Civil, dispensando a prova de culpa, bastando a demonstração do defeito no serviço, do dano e do nexo causal. 5) O dano moral caracteriza-se in re ipsa, considerando o prejuízo significativo causado ao consumidor cadeirante que, em razão da avaria na cadeira de rodas, ficou impossibilitado de se locomover e de realizar a finalidade da viagem. 6) O valor fixado a título de danos morais (R$ 7.000,00 para cada autor) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em casos análogos, cumprindo a função compensatória e pedagógica da indenização. 7) O ressarcimento dos danos materiais (R$ 1.975,00) está adequadamente comprovado pela nota fiscal apresentada nos autos, evidenciando o prejuízo efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. 9) Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor rege as relações de consumo no transporte aéreo doméstico. 2. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, e decorre da falha na prestação do serviço, da ocorrência de dano e do nexo causal. 3. O dano moral em casos de falha no transporte aéreo que compromete direitos fundamentais do consumidor é presumido e deve ser indenizado em valor proporcional ao transtorno causado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ---------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CC, art. 734. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 1.380.215/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/4/2012, DJe 10/5/2012. TJES, Apelação n. 5000105-12.2022.8.08.0004, rel. Des. Aldary Nunes Junior, j. 4/7/2024. TJES, Apelação n. 047160007010, rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 19/6/2018. (TJES AP 5006121-13.2023.8.08.0047, 1ª Câmara Cível. Relator: José Paulo Calmon Nogueira da Gama. Data de julgamento em 21.02.2025). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO DE VOO DE 08 (OITO) HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO POR FILIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VOOS DOMÉSTICOS. AFASTAMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de 08 horas II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo e a consequente perda de conexão configuram falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade da companhia aérea por danos morais. III. Razões de decidir o ato citatório é considerado válido e eficaz se a pessoa recebe a citação postal na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, conforme disposto no art. 248, §2º, do CPC. A companhia aérea não apresentou defesa nos autos, configurando revelia. A revelia, entanto, não resulta em prova ficta absoluta quanto aos fatos alegados na inicial, mas apenas em presunção relativa, conforme artigos 344 e 345 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o código brasileiro de aeronáutica. O atraso de voo e a perda de conexão foram comprovados pelos documentos apresentados pela parte autora. A falha na prestação de serviços foi caracterizada, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) devido ao atraso significativo e à falta de assistência material à passageira. A responsabilidade objetiva da companhia aérea é fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme doutrina de Sérgio cavalieri filho. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: a citação recebida por filial é válida, de acordo com a teoria da aparência. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o código brasileiro de aeronáutica. A companhia aérea responde pelos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, configurando falha na prestação de serviços. dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ. Agint no aresp: 1864070 SP 2021/0089368-2, agint no RESP n. 1.878.875/DF; TJMT, 1007785-76.2024.8.11.0000, 1032699-10.2024.8.11.0000, 1003084-13.2022.8.11.0010, 1026027-91.2023.8.11.0041, 1001035-59.2022.8.11.0087,. (TJMT; AC 1012718-86.2024.8.11.0002; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida; Julg 25/02/2025; DJMT 28/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL MANTIDO. I. Caso em exame: As autoras alegam ter sofrido danos materiais e morais em virtude de extravio de bagagem em voo doméstico. A sentença condena a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de compensação por danos morais, para cada uma das autoras, além da quantia de R$ 5.072,33 a título de indenização pelos danos materiais. Apela a ré, aduzindo, em síntese, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a ausência de comprovação dos danos alegados, sejam de ordem material ou moral. Pede pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da quantia indenizatória. II. Questão em discussão: Analisar a aplicabilidade do Código Aeronáutico, verificar a responsabilidade civil da transportadora aérea, a ocorrência de danos materiais e morais, além da quantificação do dano. III. Razões de decidir: Contrato de transporte de passageiros em voo nacional que reclama a aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e não do Código Aeronáutico. Dano material comprovado, extrato do cartão de crédito com as compras realizadas durante a viagem internacional não impugnada pela ré. Bens listados que não revelam valor excessivo. Dano moral configurado e mantido no valor originário. Extravio definitivo da bagagem, além do desperdício de tempo da consumidora. lV. Dispositivo: Recurso desprovido. Artigos legais e precedentes: Súmula nº 45 TJ/RJ. 0032448-44.2021.8.19.0209. APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE Mello Junior. Julgamento: 16/05/2024. DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª Câmara Cível) RESP n. 156.240/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 23/11/2000, DJ de 12/2/2001, p. 118 0810102-35.2022.8.19.0014. APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS. Julgamento: 04/07/2024. DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª Câmara Cível). (TJRJ; APL 0970322-12.2023.8.19.0001; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; Julg. 20/02/2025; DORJ 24/02/2025) Assim, rejeito a alegação. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. Deve o feito, então, ter seguimento com a produção de provas, que deverão recair sobre os seguintes pontos controvertidos: a) a falha na prestação do serviço pela ré; b) a existência de causa excludente de ilicitude; c) a existência de dano material e sua extensão; d) a ocorrência de dano moral e seu justo quantum compensatório. Por serem verossímeis as alegações autorais e ante evidente hipossuficiência da parte demandante para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tratando-se de relação consumerista, entendo ser necessário inverter o ônus da prova em relação aos itens "a" e "b", com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, conforme requerido. Considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do art. 357, III, do CPC), determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, com as seguintes advertências: 1. Na oportunidade e visando organizar a pauta de audiências deste juízo, deverão, se for o caso, apresentar rol de testemunhas; 2.Caso já tenham pleiteado pela produção de provas em audiência, deverão, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito. Retifique-se a autuação, devendo constar TAM LINHAS AÉREAS S/A no polo passivo. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 1095813-24.2023.4.01.3700

ID: 297755760

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095813-24.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1095813-24.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1095813-24.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. Relatório Trata-se de demanda de procedimento comum, proposta por ÁLVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO em desfavor da UNIÃO, no bojo da qual formula pedido liminar "para determinar a anulação do ato denegatório e a sua remoção para o Instituto Federal de Santa Catarina – Campus Tubarão, haja vista disponibilidade da vaga e consequente interesse da administração pública, ante sua evidente motivação legal". Narra que “é Servidor Público Federal pertencente aos quadros da Universidade Federal do Estado do Maranhão, onde atualmente exerce o Cargo De Técnico em Contabilidade na referida instituição”, acrescentando que “no corrente ano, sua esposa, que também é servidora pública, na função de Médica Especialista em Pediatria, no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA), e está sendo transferida para o Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (HU-UFSC)”. Diz que “visando acompanhar sua esposa, sem prejuízo da sua unidade familiar, requereu administrativamente, sua transferência para o INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA – CAMPUS TUBARÃO, haja vista que existe vaga disponível para o referido órgão, conforme se vê em fontes oficiais do governo federal”. Prossegue dizendo que a “solicitação administrativa foi deferida pelo seu superior imediato, porém, indeferida pela pró-reitoria, sob o argumento de que não há previsão legal, o que cabalmente não procede”. Fundamenta sua pretensão discorrendo sobre o princípio da razoabilidade e proteção à unidade familiar. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, e, por outro lado, foi concedida a assistência judiciária gratuita. No mesmo ato, foi determinada a emenda a petição inicial, haja vista a ilegitimidade passiva da União. Em seguida, o polo ativo interpôs agravo de instrumento e, ainda, apresentou emenda à inicial, indicando corretamente os legitimados ativos, sendo eles o Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC e a Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Citada, a UFMA e o IFSC apresentaram contestação, rebatendo os argumentos da petição inicial, no sentido de que o autor não cumpre os requisitos necessários para a remoção pretendida. A União, por sua vez, apresentou defesa, suscitando sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora reitera os fundamentos da petição inicial. Em derradeira intervenção, a parte autora apresentou petição e documentos acerca da necessidade da remoção de sua esposa. É o que cabia relatar. Decido. 2. Fundamentação De saída, verifico que a União foi citada nos autos por equívoco, haja vista que na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, foi consignado a ilegitimidade passiva da União, nos seguintes termos: “a União não tem legitimidade passiva tendo em vista que a Universidade Federal do Maranhão é fundação pública federal que, por sua natureza jurídica, ostenta personalidade jurídica própria, razão pela qual a inicial deve ser emendada.”. Após a emenda à inicial e indicação correta do polo passivo, a União não foi excluída da autuação, o que ocasionou sua citação. Portanto, o referido ente deve ser excluído do certame, ante a nulidade de sua citação. Prosseguindo, e desde que os elementos documentais presentes nos autos possibilitam a formação do convencimento judicial, prescindindo-se da produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Analisando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, entendo não assistir razão à pretensão autoral. A decisão que indeferiu a tutela de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: “De efeito, pelo que se extrai da legislação de regência da matéria, inexiste amparo legal à remoção objetivada pelo autor. É que a hipótese de remoção descrita no art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei 8.112/90 exige que o cônjuge ou companheiro do servidor público tenha sido deslocado no interesse da Administração. No caso ora examinado, todavia, nos termos do documento de id 1931210167 – pág. 5, ocorreu a autorização de “mudança de unidade organizacional, na modalidade individual, por transferência, por meio do Banco de Oportunidade de Movimentação”; logo, a esposa do autor foi transferida mediante processo de remoção interna voluntária e não de ofício. É dizer, trata-se de escolha consciente do ônus oriundo de sua condição de servidora pública, qual seja, transferência voluntária para viver em local de domicílio distante do cônjuge. Em outras palavras, a invocação dos princípios constitucionais da proteção à unidade familiar não confere plausibilidade jurídica aos argumentos expendidos na petição inicial. Nesse sentido, colham-se os seguintes pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça: CONCURSO DE REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP N. 1.247.360/RJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a remoção de servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge que tenha sido deslocado no interesse da Administração, prevista na alínea "a" do inciso III do art. 36 da Lei 8.112/1990, pressupõe que a remoção do cônjuge tenha se dado de ofício, hipótese que não abrange a transferência de servidor que participou de concurso de remoção. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.868.864/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR COMPANHEIRO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO DO ART. 36, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI N. 8.112/90. DESCUMPRIMENTO. 1. Dispõe a Lei 8.112/80, em seu artigo 36, inciso III, alínea "a" que a remoção a pedido do servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, independentemente da existência de vaga, exige obrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja, que o cônjuge seja servidor público, removido no interesse da Administração, não se admitindo qualquer outra forma de alteração de domicílio. 2. Da leitura dos autos, extrai-se que a recorrente vivia em união estável desde 1997, e, no ano de 1998, seu companheiro foi aprovado em concurso público para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, tendo sido lotado em município diverso do domicílio do casal. 3. No caso, não se configurou aquele requisito - deslocamento no interesse da Administração, pois o cônjuge assumiu cargo em outra localidade de forma voluntária, objetivando satisfazer interesse próprio. Ou seja, o caso dos autos versa sobre assunção de forma originária em cargo público federal, após aprovação em concurso público, e não de remoção por obra da Administração. 4. Inevitável perceber, portanto, que a recorrente não se enquadra entre as hipóteses taxativas do art. 36 da Lei 8.112/90. Precedentes: AgRg no REsp 1260423 / CE, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 23/02/2012; AgRg na MC 17779 / PE, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 30/06/2011; AgRg no Ag 1318796 / RS, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 09/11/2010. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.269.788/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 26/9/2012.).” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Destaco, como reforço argumentativo, que a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp n. 1.247.360/RJ, firmou o entendimento de que “não há interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração, ou seja, na hipótese prevista no art. 36, I, da Lei nº 8.112/90" (REsp 1.787.795/PB, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2019).” (AgInt no AREsp n. 1.784.387/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021.). À espécie, como bem destacado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a esposa do autor foi removida a pedido, conforme documento de Id. 2173794828, ou seja, independente do interesse da Administração. Assim, o autor não preenche os requisitos do art. 36, III da Lei n. 8.112/90, tendo em vista que a remoção para acompanhar cônjuge pressupõe que seu deslocamento tenho sido realizado no interesse da Administração, ou seja, ex officio. Portanto, a quebra da unidade familiar ocorreu em decorrência de interesses estritamente particulares. É dizer: “O abalo dos laços familiares que se dá por culpa exclusiva do servidor não tem o poder de impor ao Estado remoção contrária ao interesse expresso da administração pública, evitando-se, assim, danos aos usuários finais do serviço” (AC 1000575-31.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/04/2022 PAG.). A propósito, destaco o seguinte julgado, que trilha o mesmo raciocínio que se vem de expor: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/90. CÔNJUGE REMOVIDO POR INTERESSE PRÓPRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE REMOÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação do impetrante, ocupante do cargo de Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás IFG, contra sentença que indeferiu sua remoção para acompanhar cônjuge, do Campus de Cidade de Goiás para o Campus de Aparecida de Goiânia, no âmbito da mesma instituição de ensino. 2. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, podendo ser, nos termos do art. 36 da Lei n. 8.112/90, no interesse exclusivo da Administração (inc. I), a pedido, quando o interesse predominante é do servidor, a critério da Administração, quando esta não tem interesse, mas também a ela não se opõe (inc. II), ou independentemente do interesse da Administração (inc. III), quando a despeito do seu interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 3. Quando a lei estabelece a remoção no interesse da Administração (item I) e a remoção no interesse do servidor (item II), aqui segundo o critério da Administração, quer-se exatamente distinguir a preponderância do interesse, quando é da Administração e quando é do servidor, porque em todo caso há interesse da Administração, maior ou menor, segundo sua conveniência. 4. A remoção decorrente de concurso de remoção não é de interesse predominantemente da Administração, porque os cargos vagos poderiam ser providos de outro modo, seja pela nomeação de concursados, seja pela remoção de ofício, se houver mesmo necessidade imperiosa de se suprir as vagas. Essa remoção se dá a pedido, mediante inscrição em prazo certo. 5. O STJ sinaliza que a remoção precedida de processo seletivo se dá mesmo no interesse do servidor, embora não possa a Administração, uma vez aberto o procedimento e indicadas as vagas a se proverem mediante remoção, simplesmente deixar de proceder às remoções ao fundamento de que se cuida de ato discricionário. Precedente. 6. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso do impetrante não se enquadra em nenhuma das possíveis espécies de remoção que independam de interesse da Administração, previstas no inciso III do art. 36 da Lei n. 8.112/90, tendo em vista que a remoção de seu cônjuge ocorreu por requerimento da servidora, após regular processo administrativo que deferiu sua remoção, tratando-se, portanto, de remoção por interesse da própria servidora. 7. Verifica-se, ainda, que a Administração não deu causa à quebra da unidade familiar, uma vez que o impetrante encontrava-se lotado no Campus Cidade de Goiás desde sua posse, em 2014, enquanto seu cônjuge estava lotado no Campus Uruaçu, também desde sua posse, em 2012, tendo ocorrido o casamento deles apenas em 16/10/2015, ou seja, o casal já trabalhava em localidades distintas quando da remoção do cônjuge do impetrante, efetivada pela Portaria n. 507, de 10/03/2016, para Aparecida de Goiânia. 8. A jurisprudência é firme no sentido de não haver direito de remoção para os casos em que o próprio servidor, ou membro de sua família, tenha dado causa à quebra da unidade familiar. Precedentes deste Tribunal. 9. Apelação do impetrante desprovida. (AMS 1001035-27.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2021 PAG.) Por fim, não se sustenta a alegação formulada pela parte autora no sentido de que haveria interesse da Administração na movimentação por lotação de sua esposa. No caso em análise, aplica-se a Norma SEI nº 3/2021/DGP-EBSERH, a qual, em seu artigo 5º, estabelece três modalidades de movimentação de empregados: (i) por solicitação do próprio empregado; (ii) por interesse da empresa; e (iii) em caráter excepcional. Conforme já evidenciado nos precedentes jurisprudenciais previamente mencionados, o direito de acompanhar cônjuge pressupõe que a movimentação funcional se dê de ofício, ou seja, independentemente de requerimento por parte do servidor ou empregado público, conforme descrito nas hipóteses previstas nos incisos II e III da norma em referência. Na hipótese dos autos, foi concedido à esposa do autor prazo para manifestação acerca da possibilidade de movimentação por meio do banco de oportunidades, mecanismo que pressupõe solicitação expressa da parte interessada. Dessa forma, ainda que existam interesse institucional e necessidade de pessoal na localidade para a qual foi autorizada a movimentação da empregada, é inegável que a transferência ocorreu por iniciativa da própria interessada, e não por ato de ofício da Administração. Assim sendo, não merece acolhimento a pretensão deduzida pela parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I, CPC). Diante de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 85, § 8º do CPC; fica suspensa, porém, a exigibilidade da verba honorária, em relação à parte autora, haja vista o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput e § 3º, CPC). A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) Parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo legal; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (art. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, CPC), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias, observado, se for o caso, o direito ao prazo em dobro. Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1000713-95.2025.8.11.0099

ID: 311677321

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000713-95.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO SANTOS DE ARAGAO THIAGO VINICIUS COSTA MARQUES FERRAREZ WILKERSON MATOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE BOTELHO DE CARVALHO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU PLANTÃO JUDICIÁRIO Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU PLANTÃO JUDICIÁRIO Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. DECISÃO: ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Em 29 de junho de 2025, às 16h30min, nesta cidade e Comarca de Juína-MT, por meio de videoconferência, nos moldes da Lei 11.900/2009 e Provimento n. 15 do TJ/MT, através da plataforma “Teams” (Microsoft), assegurado aos réus as garantias elencadas no artigo 8º do aludido Provimento, bem como observado as disposições do artigo 185, §2º e ss. do Código de Processo Penal, se encontrava presente o Excelentíssimo senhor Dr. Vagner Dupim Dias, MM. Juiz de Direito desta Comarca, acompanhado da secretária dos trabalhos, na fé do seu cargo, o Promotor de Justiça Plantonista, Dr. William Johnny Chae, bem como os advogados Dr. José Botelho de Carvalho Neto, OABMT-30683/O e Dr. Adilton Teles de Oliveira, OABMT-30681/O. Pelo MM. Juiz foi determinado que se apregoasse as partes e demais intimados. Aberta a audiência, foi informado aos participantes que, nos termos do art. 405, §1°, do Código de Processo Penal, os depoimentos prestados serão armazenados digitalmente e que o arquivo digital respectivo ficará gravado em mídia adequada, juntado aos autos. Nome: WILKERSON MATOSO DA SILVA CPF: 034.427.331-89 Filiação: PAULO INACIO DA SILVA e NOEMI APARECIDA MATOSO Data de nascimento: 02/05/1992 Nome: THIAGO VINICIUS COSTA MARQUES FERRAREZ CPF: 055.111.791-59 Filiação: ROSINEY DE FATIMA DA COSTA MARQUES e IVANIR FERRAREZ Data de nascimento: 28/07/1997 Nome: LUIZ FABIANO SANTOS DE ARAGÃO CPF: 895.998.881-20 Filiação: ARISTÓTELES MESQUITA DE ARAGÃO e CLEONICE SANTOS DE ARAGÃO Data de nascimento: 13/04/1983 O MM Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: “Vistos. Trata-se de APF n. 1000713-95.2025.8.11.0099 lavrado em face de THIAGO VINICIUS COSTA MARQUES FERRAREZ, LUIZ FABIANO SANTOS DE ARAGÃO e WILKERSON MATOSO DA SILVA, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, esbulho possessório, associação criminosa e constrangimento ilegal armado (art. 14, da Lei 10.826/03, art. 161, §2º, inciso II, art. 288 e art. 146, § 1, do Código Penal), procedimento em que o MP pugnou pela homologação do flagrante e conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo a Defesa requerido a liberdade provisória condicionada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (arquivo em áudio). O cenário de flagrante está configurado, já que os B.O. n. 2025.205065 traz as seguintes narrativas: “NO DIA 28 DE JULHO DE 2025 (SÁBADO), ESTA EQUIPE DE FORÇA TÁTICA COM APOIO DA 1ª CIA PM DE COTRIGUAÇU, POR VOLTA DAS 6:00 DA MANHÃ, DESLOCOU ATÉ A FAZENDA DENOMINADA BERTÉ FLORESTAL - AMANDA, LOCALIZADO NA CEDERE 9 - ASSENTAMENTO P.A JURUENA NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT, EM RAZÃO DOS FATOS CONSTANTES NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 2025.204316 DE 27 DE JUNHO DE 2025, ONDE FOI REGISTRADA UMA OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL NA FAZENDA AMANDA. A INVASÃO FOI PERPETRADA PELA EMPRESA DE SEGURANÇA ARMADA PRIVADA G.S.O. EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 20.233.328/0001-65, SENDO OS INTEGRANTES WILKERSON MATOSO DA SILVA, LUIZ FABIANO DE ARAGÃO E THIAGO VINICIUS MARQUES FERREIRA (FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA G.SO - INAVASORA DA ÁREA), SEGUNDO RELATOS DA PRÓPRIA EMPRESA, FOI CONTRATADA POR UMA ASSOCIAÇÃO DE NOME ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SÃO JOSÉ. CONTUDO, A REFERIDA ASSOCIAÇÃO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE SOBRE A PROPRIEDADE DA FAZENDA, SENDO A FAZENDA UMA ÁREA DE CONSTANTES LITÍGIO AGRÁRIOS. CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 1001035-52.2024.8.11.0099, A ÚLTIMA REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2024, A FAVOR DA EMPRESA BERTÉ FLORESTAL INSCRITA NO CNPJ 02.421.287/0001-59 E AGROINDUSTRIAL ESTRELA S.A INSCRITA NO CNPJ 15.950.058/0001-73, A QUAL POSSUI A POSSE LEGÍTIMA DA FAZENDA. NO MOMENTO DA INVASÃO, OS REPRESENTANTES DA EMPRESA G.S.O. UTILIZARAM VIOLÊNCIA FÍSICA E ARMAMENTOS DE FOGO, TENDO AGREDIDO FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA E CAUSANDO PÂNICO NO LOCAL. DURANTE A ABORDAGEM, FORAM LOCALIZADAS DIVERSAS ARMAS DE FOGO NA SEDE DA FAZENDA, AS QUAIS, RELATOS DOS MEMBROS DA EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA ARMADA INVASORA, AS ARMAS DE FOGO LOCALIZADOS NO INTERIOR DA SEDE DA FAZENDA SÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DE SEGURANÇA ALL BLACKS, QUE ESTAVAM PRESTANDO SERVIÇOS DE SEGURANÇA ARMADA NO LOCAL, ANTES DA INVASÃO VIOLENTA. NÃO FOI APRESENTADO NENHUM DOCUMENTO LEGAL OU CONTRATUAL PELA EMPRESA DE SEGURANÇA ARMADA G.S.O. QUE LEGITIME A ATUAÇÃO NO LOCAL - FAZENDA AMANDA, TAMPOUCO QUALQUER AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA E FORMAL DOS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA QUE COMPROVE SUA ATUAÇÃO NA SEGURANÇA DA FAZENDA. O USO DE VIOLÊNCIA E DE ARMAMENTO DE FOGO PARA EFETUAR A INVASÃO FOI ILEGAL E CONFIGURA EXTREMO ATO DE VIOLÊNCIA, CONFIGURANDO UMA CLARA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE POSSE DE BERTÉ FLORESTAL E AGROINDUSTRIAL ESTRELA S.A. EM CHECAGEM DOS ARMAMENTOS LOCALIZADOS NA SEDE DA FAZENDA, SENDO OS ARMAMENTOS, ESPINGARDA TAURUS -N° E4792607, CALIBRE 12, ESPINGARDA TAURUS, N° E4793507 - CALIBRE 12, REVOLVER ROSSI , N° E138744 - CALIBRE -38, REVOLVER TAURUS, N° LW479245 - CALIBRE 38, REVOLVER TAURUS, N° WD119057 - CALIBRE 38, OS ARMAMENTOS DESCRITOS SÃO DE POSSE DA EMPRESA DE SEGURANÇA ARMADA PRIVADA ALL BLACKS, PORÉM NÃO HAVIA NO LOCAL A GUIA DE TRÁFEGO ESPECIFICANDO QUAIS ARMAMENTOS A EMPRESA ALL BLACK ESTARIA AUTORIZADA A MANTER NO LOCAL (FAZENDA AMANDA), OS DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA ALL BLACK THIAGO DA SILVA SANTOS WESLEY ALCIDES VERGÍNIO ALEXANDRE, NÃO APRESENTARAM A CNV (CARTEIRA NACIONAL DE VIGILANTE), DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATPORIO PARA ATIVIDADE DE SEGURANÇA ARMADA PRIVADA, NA SEDE DA FAZENDA JUNTO AOS ARMAMENTOS, FOI LOCALIZADO DOIS CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO, SENDO DE UMA PISTOLA MARCA TAURUS, N° KGU38034 - CALIBRE .380 E OUTRA REGISTRO DE UMA PISTOLA TAURUS, N° KDT90517 - CALIBRE .380, PORÉM, AS DUAS ARMAS POR ULTIMO CITADAS NÃO ESTAVAM NO LOCAL. DIANTE DOS FATOS, A OCORRÊNCIA FOI REGISTRADA E AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS SERÃO TOMADAS PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA G.S.O. E DA ASSOCIAÇÃO QUE ALEGOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO USO DAS ARMAS DE FOGO NO LOCAL. O CIDADÃO LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS E JHEISON EZEQUIAS ARAUJO BISPO, RTELATAM QUE NO MOMENTO DA INVASÃO TERIAM SIDOS MANDADOS DEITAR NO CHÃO E AMEAÇADOS COM ARMA DE FOGO, AMBOS SÃO CONTRATADOS PELA FAZENDO PARA PRESTAREM SERVIÇOS GERAIS”. Assim, HOMOLOGO a prisão. Sobre as circunstâncias da prisão, e sem relatos de abuso estatal, nada há a ser deliberado. Sobre a necessidade ou não da prisão preventiva, e contrastando com a liberdade provisória, tenho que a MATERIALIDADE está demonstrada no B.O acima referido, Termo de Exibição e Apreensão Nº 2025.16.303791, Auto de Exame de Eficiência de Arma de Fogo e Munições id 199070845, Vídeos de Câmeras de Segurança ids. 199060815, 199060816, 199060817 e 199060818. Os INDÍCIOS DE AUTORIA estão plasmados no depoimento dos policiais RONILDO BRUNO DOS SANTOS e LEANDRO LIMA CANDIDO, que relatam o mesmo que está descrito no B.O acima mencionado, além da palavra das vítimas e testemunhas. A vítima LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS relatou que: “Que o declarante foi contratado para realizar serviços gerais na "Fazenda Amanda"; que o dono da fazenda, Edmilson Bravo, não fica lá na fazenda, que viu ele apenas 02 (duas) vezes no período em que ficou lá trabalhando na fazenda; que o declarante ficou na fazenda por volta de 14 (quatorze) dias trabalhando, juntamente com seu sobrinho Jheison; que na data de ontem, por volta de meio-dia ouviu um barulho de camionete chegando e que dela desembarcaram duas pessoas apontando a arma para o declarante e para seu sobrinho Jheison Ezequias Araujo Bispo, mandando os dois deitarem no chão, então os dois acataram as ordens; que os suspeitos pediram para eles entregarem os celulares; que então chegou mais suspeitos e desligaram a internet da fazenda e arrancaram as câmeras; que alguns usavam uniforme de empresa de segurança e outros não, e diziam para o declarante que eles não queriam nada com o declarante e seu sobrinho, pois diziam que estavam ali por causa da terra e que não era para o declarante voltar lá a trabalho; que então apareceu dois motoristas numa camionete, Ford F-1000, que foram contratados pelo pessoal da empresa de segurança dos suspeitos para levar o declarante e seu sobrinho para a agrovila (Distrito de Cotriguaçu) e então os suspeitos devolveram os celulares do declarante e seu sobrinho; que então o declarante quando estava na Agrovila encontrou dois funcionários que trabalhavam, no período em que o declarante trabalhou na fazenda, como seguranças, pela empresa All Black (Thiago da Silva Santos Wesley e Alcides Vergínio Alexandre); que então o Thiago e o Wesley trouxe o declarante e seu sobrinho para a cidade de Cotriguaçu e ficaram no hotel da cidade; que então o declarante, seu sobrinho, Thiago e Wesley foram para o batalhão da Polícia Militar registrarem o B.O; que não sofreu nenhuma agressão física.” A vítima JHEISON EZEQUIAS ARAUJO BISPO relatou: “Que o declarante foi contratado para realizar serviços gerais na "Fazenda Amanda"; que o dono da fazenda, edmilson bravo, não fica lá na fazenda, que viu ele apenas 02 (duas) vezes no período em que ficou lá trabalhando na fazenda; que o declarante ficou na fazenda por volta de 14 (quatorze) dias trabalhando, juntamente com seu tio (Luciano Francisco dos Santos); que na data de ontem, por volta de meio-dia ouviram um barulho de camionete chegando e que dela desembarcaram duas pessoas apontando a arma para o declarante e para seu tio, mandando os dois deitarem no chão, então os dois acataram as ordens; que os suspeitos pediram para eles entregarem os celulares; que então chegou mais suspeitos e desligaram a internet da fazenda e arrancaram as câmeras; que alguns usavam uniforme de empresa de segurança e outros não, e diziam para o declarante que eles não queriam nada com o declarante e seu tio, pois diziam que estavam ali por causa da terra e que não era para o declarante voltar lá a trabalho; que então apareceu dois motoristas numa camionete, Ford F-1000, que foram contratados pelo pessoal da empresa de segurança dos suspeitos para levar o declarante e seu tio para a agrovila (Distrito de Cotriguaçu) e então os suspeitos devolveram os celulares do declarante e seu tio; que então o declarante quando estava na agrovila encontrou dois funcionários que trabalhavam, no período em que o declarante trabalhou na fazenda, como seguranças pela empresa All Black (Thiago da Silva Santos Wesley e Alcides Vergínio Alexandre); que então o Thiago e o Wesley trouxe o declarante e seu tio para a cidade de Cotriguaçu e ficaram no hotel da cidade; que então o declarante, seu tio, Thiago e Wesley foram para o batalhão da Polícia Militar registrarem o B.O; que não sofreu nenhuma agressão física”. Já a testemunha WESLLEY ALCIDES VERGINIO ALEXANDRE relatou: “Que trabalha há aproximadamente 05 (cinco) meses na "Fazenda Amanda" com segurança, pela empresa All Black, juntamente com o outro segurança Thiago da Silva Santos; que na data de ontem estava fora da fazenda com o outro segurança na cidade de Cotriguaçu por questão de saúde para ir até a farmácia; que então QUANDO RETORNARAM PARA A FAZENDA ENCONTRARAM COM OS SUSPEITOS DA EMPRESA DE SEGURANÇA GSO APONTANDO UMA ARMA LONGA PARA O INTERROGADO E SEU COMPANHEIRO E MANDARAM ELES IR EMBORA FAZENDO GESTOS COM A MÃO PARA ELES SAÍREM DALI; que então o interrogado e seu companheiro retornaram para a cidade para ir na Delegacia registrar a ocorrência, mas como já era tarde da noite ficaram hospedados no hotel; que buscaram os funcionários da fazenda (Luciano Francisco dos Santos e Jheison Ezequias Araujo Bispo) no Distrito de Agrovila, pois tinham sido expulsos da fazenda também; que registraram a ocorrência na Polícia Militar e que a princípio estão como suspeitos pois a PM não encontrou com eles toda a documentação legal das armas e da empresa Allblack que a legislação exige, mas que o interrogado afirma que possui toda a documentação, e que está juntando em anexo neste procedimento a documentação”. No mesmo sentido é o depoimento da testemunha THIAGO DA SILVA SANTOS. Destaque-se que o crime de porte irregular de arma de fogo se justifica em tese porque a atuação de vigilante armado exige que o profissional atue dentro das regras previstas no art. 30 da Lei 14.967/2024, mormente o dever de agir uniformizado e respeitar a dignidade humana. Esse quadro revela a existência de um ESTADO DE PERIGO CONCRETO, uma vez que os custodiados agiram em verdadeira OPERAÇÃO PARAMILITAR PRIVADA, com relatos de ingresso em área privada e expulsão dos trabalhadores que estavam no local, ORDENANDO QUE ELES DEITASSEM AO SOLO, havendo desligamento da internet da fazenda, recolhimento dos celulares dos trabalhadores etc., em nítido contexto de INTIMIDAÇÃO E DOMÍNIO PELA FORÇA, tendo sido apreendido com eles ARSENAL CONSIDERÁVEL DE ARMAS DE FOGO. Tal conduta ostenta gravidade exacerbada porque tem POTENCIAL DE RECRUDESCIMENTO DA VIOLÊNCIA NO CAMPO, situação que exige uma resposta cautelar célere e proporcional, a fim de interromper o ciclo de intimidação armada e prevenir novos confrontos entre grupos antagônicos, inclusive pela existência de outra empresa de segurança privada já presente no local, também aparentemente armada e igualmente envolvida no litígio possessório. Assim, entendo que não há medidas cautelares menos gravosas que se mostrem suficientes. Além disso, noto que custodiado WILKERSON MATOSO DA SILVA possui outras anotações criminais, incluindo o APF nº 0010076-76.2020.8.11.0042 (furto qualificado), Inquérito Policial nº 1002965-19.2023.8.11.0042 (Injúria). Já o custodiado LUIZ FABIANO SANTOS DE ARAGAO possui outras anotações criminais, incluindo o IP 1005487-19.2023.8.11.0042 (Ameaça e Injúria), TCO 1032714-78.2021.8.11.0001 (Crimes de trânsito). Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de THIAGO VINICIUS COSTA MARQUES FERRAREZ, LUIZ FABIANO SANTOS DE ARAGÃO e WILKERSON MATOSO DA SILVA em PRISÃO PREVENIVA, forte no art. 312 do CPP. EXPEÇA-SE o respectivo MANDADO DE PRISÃO, alimentando no B.N.M.P. Além disso, DETERMINO as seguintes providências complementares pela Autoridade Policial: a) Apurar se houve contratação da empresa armada custodiada por parte de eventual associação, sindicato ou terceiro interessado no conflito; b) Apurar se houve atuação irregular da empresa de segurança armada que realizou a invasão da fazenda, inclusive quanto aos materiais bélicos apreendidos e documentação da contratação; c) Apurar a regularidade da posse das armas de fogos pela empresa de segurança armada que já se encontrava instalada na fazenda. Por fim, ENCAMINHE-SE CÓPIA DOS AUTOS À POLÍCIA FEDERAL para providências de sua alçada, em especial quanto à regularidade da atuação da empresa de segurança armada envolvida no presente procedimento, nos termos da Lei n. 14.967/2024, ISSO PORQUE A ATIVIDADE DE SEGURANÇA ARMADA NÃO INCLUI INVASÃO DE TERRAS E EXPULSÃO DE TRABALHADORES. SAEM os presentes intimados. Por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Vanessa Figueiredo Wagner, Assessora de Gabinete II, digitei. Dr. Vagner Dupim Dias Juiz de Direito (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Dr. William Johnny Chae Promotor de Justiça (POR VIDEOCONFERÊNCIA) José Botelho de Carvalho Neto Advogado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Dr. Adilton Teles de Oliveira Advogado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Thiago Vinicius Costa Marques Ferrarez Custodiado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Luiz Fabiano Santos de Aragão Custodiado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Wilkerson Matoso da Silva Custodiado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) COTRIGUAÇU, 29 de junho de 2025. LUIZ ANILTON GONCALVES Servidor(a) Plantonista do Poder Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. x Sheila Lino Sarno Teixeira

ID: 315336017

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001035-49.2019.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.

Polo Passivo:

SHEILA LINO SARNO TEIXEIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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DRA. MARIA HAYDÉE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. JULGAMENTO PELO STF DAS ADCs 58, 59, E DAS ADIs 6.021 E 5.867. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO … A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. JULGAMENTO PELO STF DAS ADCs 58, 59, E DAS ADIs 6.021 E 5.867. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Esta 2.ª Turma deixou de exercer o juízo de retratação, consignando que "por ocasião do recurso de revista (págs. 215-225) e do agravo de instrumento (págs. 260-271) da reclamada, a matéria apresentada a esta Corte se referiu aos salários do período de limbo previdenciário-trabalhista e honorários advocatícios. Assim, não há como se promover o juízo de retratação sobre o índice de correção monetária, que não foi objeto dos referidos apelos (nem sequer do recurso ordinário), configurando inovação recursal, razão pela qual não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, nem pelo Tribunal Regional". 2. A reclamada alega omissão e obscuridade no julgado, sob o argumento de que o acórdão "é aparentemente omisso, uma vez que decide pela ausência de prequestionamento acerca da correção monetária, mas deixa de se justificar as razões pelas quais entende haver distinguishing, no caso, entre a ausência de prequestionamento e a previsão contida do TEMA 1191, em especial em seu inciso II, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1269353 RG/DF". 3. Embora não se observe nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, necessário prestar alguns esclarecimentos, a fim de entregar à parte a mais ampla prestação jurisdicional. 4. Consoante ressaltado no acórdão ora embargado, o fato de não ser possível exercer o juízo de retratação sobre a matéria - pela inexistência de tese a ser retratada - não inviabiliza a sua análise pelo Juízo da Execução, "que apreciará a questão à luz da modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal (i.e., deverá aferir se houve definição expressa no título executivo tanto sobre o índice de correção monetária, quanto sobre a taxa de juros, a fim de aplicar ou não a tese jurídica firmada pelo STF nas ADCs 58, 59, e nas ADIs 6.021 E 5.867)". Todavia, no âmbito desta Corte, é vedado às partes extrapolarem os limites da lide recursal original. Assim, a interposição de agravo interno pela reclamada sobre a correção monetária e juros, e, posteriormente, recurso extraordinário, configurou inovação recursal, não suprindo a ausência de prequestionamento da matéria, pressuposto indispensável para a sua análise por esta Corte, nos termos da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST. Em que pese, ainda, a alegação da reclamada sobre a existência de fato novo, concernente ao julgamento definitivo das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, é de se esclarecer que a matéria não teria como ser analisada nesta fase processual, ainda que a pretexto de constituir fato superveniente. Consoante entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, em sua composição plena, "somente é possível apreciar o fato novo na hipótese em que conhecido o recurso de revista quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos" (E-ARR-693-94.2012.5.09.0222, Rel. Exmo. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/5/2019), o que não se observa na hipótese. Todavia, enfatize-se, isso não implica em nenhum prejuízo para as partes, nos termos do art. 282, § 1.º, do CPC, e 794 da CLT, pois a questão é perfeitamente passível de ser apresentada em sede de execução, inclusive diante dos critérios de modulação firmados pela Suprema Corte no julgamento conjunto das referidas ações. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-EDCiv-Ag-AIRR-1001035-49.2019.5.02.0351, em que é Embargante BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. e é Embargada SHEILA LINO SARNO TEIXEIRA. Esta Segunda Turma deixou de exercer o juízo de retratação, na medida em que a questão relativa ao índice de correção monetária e juros constituía inovação recursal e não foi objeto de tese nem por parte do Tribunal Regional, nem pelo Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada opõe embargos de declaração. Reitera a necessidade de análise da matéria sob o enfoque da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2.ª Turma não exerceu o juízo de retratação sobre o índice de correção monetária e juros, consignando os seguintes fundamentos: Em que pese a norma prevista no art. 1.030, II, do CPC, verifica-se, na hipótese, a impossibilidade de exercício do juízo de retratação em torno do tema 1191 de Repercussão Geral - isto é, a correção monetária dos débitos trabalhistas - que foi o único objeto da determinação de retorno dos autos (págs. 418-420). Com efeito, por ocasião do recurso de revista (págs. 215-225) e do agravo de instrumento (págs. 260-271) da reclamada, a matéria apresentada a esta Corte se referiu aos salários do período de limbo previdenciário-trabalhista e honorários advocatícios. Assim, não há como se promover o juízo de retratação sobre o índice de correção monetária, que não foi objeto dos referidos apelos (nem sequer do recurso ordinário), configurando inovação recursal, razão pela qual não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, nem pelo Tribunal Regional. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA NÃO ARTICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não obstante o entendimento firmado pela Suprema Corte ao julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), impõe-se a manutenção do acórdão em que se negou provimento ao agravo, por fundamento diverso, qual seja, inovação recursal. 2. A parte reclamada, em seu recurso de revista (fls. 712/714), não se insurgiu quanto à invalidade da norma coletiva, limitando-se à alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC ao argumento de que "caberia ao recorrido a prova das alegações que fez, não fazendo jus ao recebimento das horas in itinere, em não tendo demonstrado satisfatoriamente a dificuldade de acesso ao seu local de trabalho e a inexistência de linha regular de transporte público". 3. Assim, trata-se de inovação recursal a insurgência quanto à invalidade da norma coletiva (violação do art. 7º, XXVI, da CF) realizada somente na minuta do agravo de instrumento. 4. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. (Ag-AIRR- 452-95.2015.5.23.0041, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 16/8/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O Tribunal Regional emitiu tese tão somente a respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, sem enfrentar o mérito da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços. Em razão do exposto, também esta Quinta Turma negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento em vício processual (pretensão inovatória e ausência de ataque aos fundamentos do acórdão recorrido), sem adentrar a análise de mérito do tema. Ante o exposto, não há juízo de retratação a ser exercido. (AIRR-AIRR-226500-57.2009.5.02.0444, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 24/6/2022) Dessa forma, a reclamada, ao interpor o recurso extraordinário sobre o índice de correção monetária, inovou o objeto da lide. Frise-se: não houve prequestionamento sob esse enfoque perante o TST, não havendo tese a ser retratada. É de se ressaltar, contudo, que isso não inviabiliza a sua análise pelo Juízo da Execução, que apreciará a questão à luz da modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal (i.e., deverá aferir se houve definição expressa no título executivo tanto sobre o índice de correção monetária, quanto sobre a taxa de juros, a fim de aplicar ou não a tese jurídica firmada pelo STF nas ADCs 58, 59, e nas ADIs 6.021 E 5.867). Todavia, no âmbito desta Corte, é vedado às partes extrapolarem os limites da lide recursal original. O apelo deve estar completo, perfeito e acabado no momento de sua interposição, em respeito aos princípios da consumação, da eventualidade e da segurança jurídica. O manejo do recurso de revista e do agravo de instrumento nos moldes propostos pela ré delimitou a análise da matéria, sendo vedadas a emenda ou a complementação posterior. Diante do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, consoante previsão do art. 1.030, II, do CPC, devendo os autos retornar à Vice-Presidência desta Corte. A reclamada, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão ou obscuridade. Alega que o acórdão "é aparentemente omisso, uma vez que decide pela ausência de prequestionamento acerca da correção monetária, mas deixa de se justificar as razões pelas quais entende haver distinguishing, no caso, entre a ausência de prequestionamento e a previsão contida do TEMA 1191, em especial em seu inciso II, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1269353 RG/DF". Assevera que "tendo sido tal discussão trazida, acerca da necessidade da aplicação do julgamento da ADC 58 aos autos, na primeira oportunidade, qual seja quando da interposição de Agravo Interno para esta Turma do C. TST (Número de Protocolo: 18493730 - Protocolo dia 01/09/2021)". Argumenta que o agravo foi interposto dia 01/09/2021, sendo que a publicação do acórdão da ADC 58 ocorreu somente no dia 07/04/2021, sendo esta a primeira oportunidade para manifestação a respeito da ADC 58 e 59, e das ADIs 5867 e 6021. Aponta, assim, "inequívoca omissão do acórdão do porquê inaplicável à referida decisão, que possui efeito vinculante e erga omnes, devendo ser inclusive, aplicável de ofício, de cumprimento imediato obrigatório nos exatos termos do art. 102, §2º da Constituição Federal". Pois bem. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. O parágrafo único do referido dispositivo ainda admite que os erros materiais possam ser corrigidos de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes. No caso dos autos, data máxima venia, nenhuma dessas hipóteses restou configurada. Constou da decisão embargada que o juízo de retratação não foi exercido porque a discussão sobre a correção monetária e a taxa de juros não foi objeto do recurso de revista e nem do agravo de instrumento, e nem sequer do recurso ordinário, não havendo prequestionamento da matéria perante o Tribunal Superior do Trabalho, nem pelo Tribunal Regional. Assim, não há falar em omissão ou obscuridade. Todavia, apenas a fim de entregar à parte a mais ampla prestação jurisdicional, necessários alguns esclarecimentos. No caso dos autos, o douto Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento dos salários referentes ao período de 13/3/2018 a 30/10/2018, em razão da existência do limbo previdenciário trabalhista. Sobre a correção monetária e juros, constou da sentença apenas o seguinte: CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do vencimento da obrigação (art. 459, da CLT, Súmulas 381 e 439, TST), inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SDBI-I, TST), nos moldes do art. 879, §7º, CLT. Sobre o crédito devidamente corrigido incidirão JUROS DE MORA, contados a partir da data do ajuizamento da ação, até a data do efetivo pagamento, na forma do art. 883, da CLT e Súmula 200 e 211, TST. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 404 do Código Civil e OJ 400, SBDI-I, TST). (pág. 157) O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, após o ajuizamento da ação, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Posteriormente, sobreveio a Lei 14.905/2024, que passou a regulamentar a matéria, tendo-se, pois, como sanado pelo Poder Legislativo o vício de inconstitucionalidade apontado pelo STF. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, para se afastar a aplicação dos critérios definidos nos referidos julgamentos, seria preciso manifestação expressa no título executivo tanto acerca do índice de correção monetária, quanto sobre a taxa de juros de mora, sendo que, à falta de algum deles, aplica-se, ainda que em fase de execução, a decisão proferida na ADC 58. Por essa razão, foi que constou expressamente do acórdão ora embargado que o fato de não ser possível exercer o juízo de retratação sobre a matéria - pela inexistência de tese a ser retratada - não inviabilizaria a sua análise pelo Juízo da Execução, "que apreciará a questão à luz da modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal (i.e., deverá aferir se houve definição expressa no título executivo tanto sobre o índice de correção monetária, quanto sobre a taxa de juros, a fim de aplicar ou não a tese jurídica firmada pelo STF nas ADCs 58, 59, e nas ADIs 6.021 E 5.867)". Todavia, reitere-se, no âmbito desta Corte, é vedado às partes extrapolarem os limites da lide recursal original. Assim, a interposição de agravo interno pela reclamada sobre a correção monetária e juros, e, posteriormente, recurso extraordinário, configurou, data venia, inovação recursal. Vale salientar que, conquanto se trate de matéria de ordem pública, sua análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal a quo, pressuposto que não se verificou na hipótese. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não é possível o Tribunal, ao apreciar recurso especial, declarar de ofício nulidade não alegada pelo recorrente, ou seja, sem prequestionamento da questão federal" (REsp 705.118, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Corte Especial, DJU 7/5/2007). No mesmo sentido, a Súmula 297, I, do TST, e a Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Esta é a linha de entendimento que também prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica dos seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - A alegação de incompetência absoluta não afasta a necessidade de prequestionamento, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Agravo regimental improvido. (RE-221219-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 19/10/2010, Primeira Turma, Divulgado no DJE 9/11/2010) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. Exige-se o prequestionamento, ainda que se trate de incompetência absoluta. Súmula 282-STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-416931-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Julgamento: 11/12/2007, Segunda Turma, Divulgado no DJE 21/02/2008) Assim, em que pese a alegação da reclamada sobre a existência de fato novo, concernente ao julgamento definitivo das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, é de se esclarecer que a matéria não teria como ser analisada nesta fase processual, ainda que a pretexto de constituir fato superveniente. Consoante entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, em sua composição plena, "somente é possível apreciar o fato novo na hipótese em que conhecido o recurso de revista quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos" (E-ARR-693-94.2012.5.09.0222, Rel. Exmo. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/5/2019), o que não se observa na hipótese. Todavia, volto a enfatizar, isso não implica em nenhum prejuízo para as partes, nos termos do art. 282, § 1.º, do CPC, e 794 da CLT, pois a questão é perfeitamente passível de ser apresentada em sede de execução, inclusive diante dos critérios de modulação firmados pela Suprema Corte no julgamento conjunto das referidas ações: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Honda Automoveis Do Brasil Ltda x Giulian Henrique Pena Pinheiro

ID: 321646142

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012135-58.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GIULIAN HENRIQUE PENA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILMAR MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012135-58.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012135-58.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: GIULIAN HENRIQUE PENA PINHEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012135-58.2022.5.15.0122 AGRAVANTE : HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO AGRAVADO : GIULIAN HENRIQUE PENA PINHEIRO ADVOGADO : Dr. GILMAR MOURA DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/05/2024 - Id 8c4243e; recurso apresentado em 23/05/2024 - Id 60f1256). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL / SUSPENSÃO DO BANCO DE HORAS / DOCUMENTOS DE ACORDOS DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS ANEXADOS COM A CONTESTAÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “prescrição (suspensão)”, deve o despacho ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que o acórdão regional está em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão dos autos refere-se à caracterização da prescrição bienal, e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. No caso, segundo fundamento da sentença, reiterado pelo Regional, o contrato de trabalho encerrou-se em 30/5/2020, e a ação em apreço foi ajuizada em 12/9/2022. A Lei 14.010/2020, contudo, suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, ou seja, pelo prazo de 141 dias, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 17/10/2022. A ação, por sua vez, e reitere-se, foi ajuizada em 12/9/2022. Por outro lado, a norma regente de prescrição trabalhista é, por definição, norma restritiva de direito, não comportando exegese ampliativa que a faça prevalecer em detrimento de regra geral de suspensão dos prazos prescricionais, a pretexto de ter o titular do direito sinalizado aptidão para propor a ação antes do início da suspensão processual. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-11449-93.2022.5.15.0113, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM CAPACIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. O acórdão regional, após análise das provas dos autos, concluiu que, “nos locais em que o reclamante se ativava e pelos quais ele circulava havia armazenamento de líquidos inflamáveis em capacidade muito superior a 250 litros”. 2. Diante da consolidação do contexto fático, de que o autor trabalhava e circulava em locais em que havia armazenamento de líquidos inflamáveis em capacidade muito superior a 250 litros, para alcançar-se conclusão diversa, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Trata-se de hipótese na qual o contrato de trabalho findou-se em 20/12/2021, sendo que, em 01/09/2022 houve o ajuizamento da ação, sendo, portanto, consideradas prescritas as pretensões de natureza condenatória com exigibilidade anterior a 14/04/2017.2. O acórdão regional consignou que a Lei n.º 14.010/2020 promovera a suspensão dos prescricionais a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020.3. Adotar entendimento diverso representaria uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. Precedentes. 4. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal, não deve ser considerado o período compreendido entre 12.6.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1001035-25.2022.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Também em relação ao tema “banco de horas”, deve o r. despacho agravado mantido por fundamento diverso. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

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Honda Automoveis Do Brasil Ltda x Giulian Henrique Pena Pinheiro

ID: 321646165

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012135-58.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GIULIAN HENRIQUE PENA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILMAR MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012135-58.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012135-58.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: GIULIAN HENRIQUE PENA PINHEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012135-58.2022.5.15.0122 AGRAVANTE : HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO AGRAVADO : GIULIAN HENRIQUE PENA PINHEIRO ADVOGADO : Dr. GILMAR MOURA DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/05/2024 - Id 8c4243e; recurso apresentado em 23/05/2024 - Id 60f1256). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL / SUSPENSÃO DO BANCO DE HORAS / DOCUMENTOS DE ACORDOS DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS ANEXADOS COM A CONTESTAÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “prescrição (suspensão)”, deve o despacho ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que o acórdão regional está em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão dos autos refere-se à caracterização da prescrição bienal, e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. No caso, segundo fundamento da sentença, reiterado pelo Regional, o contrato de trabalho encerrou-se em 30/5/2020, e a ação em apreço foi ajuizada em 12/9/2022. A Lei 14.010/2020, contudo, suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, ou seja, pelo prazo de 141 dias, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 17/10/2022. A ação, por sua vez, e reitere-se, foi ajuizada em 12/9/2022. Por outro lado, a norma regente de prescrição trabalhista é, por definição, norma restritiva de direito, não comportando exegese ampliativa que a faça prevalecer em detrimento de regra geral de suspensão dos prazos prescricionais, a pretexto de ter o titular do direito sinalizado aptidão para propor a ação antes do início da suspensão processual. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-11449-93.2022.5.15.0113, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM CAPACIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. O acórdão regional, após análise das provas dos autos, concluiu que, “nos locais em que o reclamante se ativava e pelos quais ele circulava havia armazenamento de líquidos inflamáveis em capacidade muito superior a 250 litros”. 2. Diante da consolidação do contexto fático, de que o autor trabalhava e circulava em locais em que havia armazenamento de líquidos inflamáveis em capacidade muito superior a 250 litros, para alcançar-se conclusão diversa, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Trata-se de hipótese na qual o contrato de trabalho findou-se em 20/12/2021, sendo que, em 01/09/2022 houve o ajuizamento da ação, sendo, portanto, consideradas prescritas as pretensões de natureza condenatória com exigibilidade anterior a 14/04/2017.2. O acórdão regional consignou que a Lei n.º 14.010/2020 promovera a suspensão dos prescricionais a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020.3. Adotar entendimento diverso representaria uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. Precedentes. 4. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal, não deve ser considerado o período compreendido entre 12.6.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1001035-25.2022.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Também em relação ao tema “banco de horas”, deve o r. despacho agravado mantido por fundamento diverso. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GIULIAN HENRIQUE PENA PINHEIRO

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Processo nº 1001035-07.2019.4.01.3311

ID: 325026702

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001035-07.2019.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLER VERUSCHKA MATOS BRITO SANTANA LEMOS BRITO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEBER MATOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001035-07.2019.4.01.3311 CLASSE: MONITÓRIA (40) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001035-07.2019.4.01.3311 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 e MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 POLO PASSIVO:LEMOS BRITO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLEBER MATOS BRITO - BA23897 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LEMOS BRITO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – EPP e KELLER VERUSCHKA MATOS BRITO SANTANA, objetivando a cobrança de R$ 101.134,59 (cento e um mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 05/11/2018, decorrente do inadimplemento dos contratos nº 1558.003.00000623-0 e 03.1558.734.0000957-71. Embargos opostos por Lemos Brito Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA – EPP (ID 635495471), requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. Alega, preliminarmente, a carência de ação, devido a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. No mérito, argumenta que pagou algumas parcelas do contrato e que a quantia cobrada está em excesso, não existindo planilha com a descrição detalhada da dívida, onde fica demonstrada a abusividade dos juros cobrados. Aduz a inexigibilidade da comissão de permanência, requerendo a revisão do valor cobrado. Citada, a ré KELLER VERUSCHKA MATOS BRITO SANTANA apresentou embargos à monitória (ID 1114573749), requerendo a gratuidade da justiça. Alega, preliminarmente, a ausência de liquidez do crédito. No mérito, argumenta a inexistência de débito, de certeza do valor cobrado, bem como excesso de cobrança, em razão dos juros abusivos. Réplica da Caixa Econômica Federal (ID 1558925382). Decisão no ID 2122020513, indeferindo o pedido de realização de perícia contábil. Na oportunidade, foi determinada a intimação dos embargantes para declararem o valor que entendem correto, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Petição apresentada pela embargante Keller Veruschka Matos Brito Santana, requerendo a juntada de demonstrativo discriminado da dívida (ID 2128518571). A CEF requereu a juntada do demonstrativo de débito atualizado (ID 2134015739). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que a presente demanda não será julgada sob a diretriz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os contratos de crédito foram celebrados para permitir o financiamento de atividades da pessoa jurídica LEMOS BRITO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Assim, conquanto o STJ adote a teoria finalista mitigada para fins de aplicabilidade do CDC (AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 24/03/2017), reputo que tal postura não cabe no caso “sub judice”, diante da inexistência de elementos que demonstrem, faticamente, a vulnerabilidade dos embargantes na relação travada. Ausente, portanto, o elemento relacional primordial apto a fazer incidir, na espécie, as normas protetivas do Direito do Consumidor. Quanto à gratuidade de justiça pugnada, entendo que não merece deferimento. No tocante à pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus, limitando-se a alegações genéricas sobre a crise financeira, sem apresentar documentos contábeis que comprovem a efetiva insuficiência de recursos. Pela mesma razão, indefiro o pedido em relação à pessoa física, cuja condição de sócia e garantidora de vultosos contratos comerciais é incompatível com a presunção de hipossuficiência. Da Preliminar de Inépcia da Inicial e Carência de Ação A parte embargante alega que a Caixa Econômica Federal não teria apresentado documentos capazes de comprovar a existência do débito. Consoante art. 700 do CPC, ao exercício da via monitória se faz necessário, tão somente, "prova escrita sem eficácia de título executivo", não se exigindo demonstração de liquidez e certeza da dívida, porquanto, se o credor assim o dispusesse, lançaria de imediato, processo executivo. Extrai-se, portanto, da dicção do referido dispositivo legal que consubstancia prova bastante à instrução da ação monitória documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida. No particular, foram juntadas cópias do contrato, dos demonstrativos dos débitos e evolução das dívidas por meio de planilhas (ID 37990036, 37990038, 37990041, 37990043, 186571858, 186571863). Ressalto que a prova escrita apta a respaldar a demanda injuntiva deve não só apontar para a probabilidade de existência da dívida, mas também demonstrar o pressuposto mínimo do débito, que é a relação jurídica obrigacional. Assim, mostra-se exigível a dívida desde que a demanda esteja instruída com documentos que comprovem a efetiva utilização do crédito pelo embargante. No caso dos autos, acompanharam a exordial cópia do contrato os extratos que comprovam a utilização dos créditos pactuados, bem como o demonstrativo de débito, estando demonstrada à viabilidade da utilização do procedimento monitório. Ademais, a certeza e liquidez são requisitos de títulos executivos, não podendo, portanto, ser invocados para regular o cabimento de ação monitória, que é instrumento criado exatamente para facilitar o exercício de pretensões cuja prova, em que pese documentada, não reunisse as características de um título executivo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I MPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em sede de Ação Monitória admite-se sua propositura com quaisquer provas que indiquem a existência de relação jurídica obrigacional existente entre as partes e a quantificação do débito correspondente. 2. A juntada de contrato de abertura de crédito em conta-corrente desde que acompanhado do respectivo demonstrativo de débito, nos termos da Súmula nº 247 do STJ, pode ser estendida ao presente contrato de crédito bancário, na medida em que foi colacionada cópia do Contrato de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos, bem como demonstrativo de débito e extrato de evolução da dívida, comprovando-se a utilização dos serviços financeiros disponibilizados pela Autora. 3. In casu, não se configura a hipótese de indeferimento da Petição Inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos dos artigos 267, I, do CPC, tendo em vista que, apesar de não estar datado o contrato, o demonstrativo de débito anexado e os extratos com planilhas de evolução da dívida estão devidamente datados, demonstrando os dias da efetiva disponibilização do crédito contratado, suprindo desta forma, a omissão supracitada. 4. Apelação provida. (AC 00002139220144025118, HELENA ELIAS PINTO, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EMCONTA CORRENTE "GIRO FÁCIL" E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. 1. Consoante a dicção do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. 2. Enuncia Súmula 247 do STJ que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Em outros dizeres: comprovado o liame jurídico com o contrato de abertura de conta corrente, é admissível a instrução da ação monitória apenas com demonstrativo do débito, o qual, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do crédito alegado. 3. No caso concreto, os "demonstrativos de valores gerados no período contratual" não seriam, por si só, prova suficiente do crédito pleiteado, por consubstanciarem simples "começo de prova por escrito", uma vez que não demonstram a relação jurídica existente entre o devedor e o credor. Não obstante, em sede de apelação, o recorrente trouxe aos autos também o contrato de abertura de conta corrente (fls. 69-72); os contratos de abertura de limite de crédito rotativo e os extratos bancários (fls. 73-125), suficientes para ensejarem a ação monitória. 4. Recurso especial provido. (STJ, Quarta Turma, REsp 1138090/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/08/2013, unânime) Conforme entendimento pacificado na Súmula 247 do STJ, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Nesse passo, os documentos que acompanham a inicial são, portanto, suficientes para comprovar a disponibilização e utilização do crédito, não cabendo a parte embargante, após ter usufruído os mencionados recursos, tentar pela via do Poder Judiciário e sob a alegação de mera insuficiência documental se furtar à responsabilidade de quitar com o quanto assumido, após usufruir de capital alheio. Do Mérito Os embargantes buscam a revisão judicial dos contratos, alegando a existência de diversas abusividades. Contudo, suas razões não merecem prosperar. A relação contratual entre as partes é regida pelo princípio da autonomia da vontade e pela força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Os réus, ao firmarem os instrumentos, tiveram pleno conhecimento das condições e encargos aos quais se submeteriam, não podendo, agora, furtar-se ao cumprimento das obrigações livremente assumidas. Quanto ao argumento em torno da limitação de juros, não assiste razão aos embargantes, salvo se muito disperso da média de mercado, conforme já há longo tempo assentado na jurisprudência das cortes pátrias. A estipulação de juros superior a 1% (um por cento) ao mês, por si só, não indica abusividade, sendo possível sua limitação apenas quando excederem de forma desproporcional a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, o que não se verificou no presente caso. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento, submetido ao regime de recursos repetitivos, no sentido de que as instituições bancárias não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), em consonância com a Súmula nº 596[1] do Supremo Tribunal Federal. Logo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não caracteriza abusividade. No caso em tela, cabia à parte alegar eventual excesso na cobrança de juros e indicar de forma convincente os fatos que permitissem concluir pela sua ocorrência, ao apontar, por exemplo, que a taxa de juros estipulada no contrato fosse superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil[2], o que não fez, inexistindo ilicitude na cobrança. Outrossim, quanto à capitalização de juros mensal, sua aplicação está autorizada se o contrato foi firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, em 31 de março de 2000. Saliente-se que a questão restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da súmula 539, publicada em 15/06/2015, com o seguinte teor: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Vale dizer que, conforme ressaltado pelo STJ, no acórdão exarado do julgamento do Recurso Especial nº 973.827 (2ª seção do STJ; DJE 24/09/2012), “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros”. Oportuno ressaltar, ainda, que o STJ, em momento anterior à edição da Súmula, já havia fixado tal entendimento em sede de julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 534-C, do CPC (REsp. 1.112.879, DJE 19/05/2010). Neste sentido, colhem-se ainda os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1045805/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009). AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (...). (STJ. AgRg no Ag 1116656/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009). Nesse caso, tendo sido os contratos firmados com a instituição financeira em 2017 e 2018, não há óbice à aplicação da capitalização de juros mensal. Ademais, é legítima a cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras após o vencimento da dívida, calculando-se esse encargo com base na composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, devendo, contudo, ser afastada sua cumulação com a cobrança da taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa), até o efetivo pagamento da dívida. No julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)". Dos demonstrativos de débitos juntados é possível extrair que a CEF observou a contento tais ditames (“Cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de correção monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso”) – IDs 37990043, 2134015904, 2134015915. Além disso, cabe ressaltar que não é possível concluir que, por se cuidar de contrato de adesão, as suas cláusulas são, de plano, abusivas, fundamentando-se unicamente na discordância manifestada pelos embargantes quanto aos valores apresentados na exordial, da forma de elaboração do cálculo e, ainda da própria legitimidade da dívida, sem especificar as razões de seu convencimento. Por fim, sem razão pleito em torno da revisão contratual, notadamente pelas razões genéricas apresentadas. Os embargantes, para justificar a tese, alegam que existem cláusulas abusivas, mas sequer indicam, objetiva e pormenorizadamente, a justificativa para tanto. Substituir parâmetros estabelecidos contratualmente por aqueles que os embargantes entendem devidos, sem haver o mínimo de abusividade constatada, macularia a livre pactuação pelas partes, causando insegurança jurídica. Ressalte-se que os embargantes não lograram êxito em comprovar abusividade, uma vez que o parecer técnico que apresentam utiliza como parâmetro as taxas do BNDES, que não se confundem com as taxas médias praticadas no mercado de crédito comercial geral. Este juízo analisou detidamente o parecer técnico e as planilhas de cálculo apresentadas pela parte embargante no ID 2128518571. Referidos documentos, embora detalhados, constituem prova unilateral e partem de premissas jurídicas e contábeis que contrariam o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, como a suposta vedação absoluta à capitalização mensal de juros. Destarte, o laudo não possui força probante para desconstituir o débito apresentado pela CEF, que se encontra amparado nos contratos e na legislação de regência. Dessa forma, inexistindo prova robusta de ilegalidade ou abusividade nos encargos pactuados, devem prevalecer as condições livremente contratadas, tornando-se imperativa a rejeição dos presentes embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal [1] As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeira nacional. [2] Nesses casos, os juros remuneratórios serão limitados à taxa média de mercado, vale dizer, à média aritmética das taxas de juros praticados no período pelas maiores instituições financeiras do país. Essas taxas estão disponíveis no site do Banco Central do Brasil (www.bacen.gov.br).

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Elizabeth Moreira Dos Santos e outros x Regina Maria Duarte Moreira Dos Santos

ID: 326226531

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018360-32.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos e pela União Federal contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 2002.34.00.018401-2, ajuizada por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos. A autora, na condição de pensionista do Montepio Civil da União, objetivava o reconhecimento de seu direito exclusivo à percepção integral da pensão instituída por seu genitor, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, e a declaração de nulidade das habilitações administrativas de suas irmãs, ora apelantes, sob os fundamentos de ausência de dependência econômica e irregularidade no processo de habilitação. A sentença reconheceu a nulidade das habilitações administrativas deferidas às irmãs da autora – Elizabeth Moreira dos Santos e Marília Moreira de Campos Andrade – sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica das rés em relação ao instituidor do benefício à época de seu falecimento, anulando os respectivos atos administrativos. As rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma. Em suas razões recursais, Marília Moreira de Campos Andrade alega, preliminarmente, cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal e documental acerca de sua dependência econômica. Sustenta, no mérito, que não há exigência legal de demonstração de dependência econômica para a habilitação ao montepio civil da União, além de apontar violação ao princípio da isonomia, pois a autora igualmente não comprovou dependência econômica. Por sua vez, Elizabeth Moreira dos Santos argumenta que o ato administrativo de sua habilitação observou integralmente os requisitos legais, tendo sido validado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pelo Ministério Público. Sustenta que a sentença interpretou indevidamente o Decreto nº 22.414/33, extrapolando os requisitos normativos e impondo exigência (dependência econômica) não prevista na legislação de regência, notadamente o Decreto nº 83.226/79 e a Lei nº 7.034/82. Por fim, a União sustenta que as habilitações foram regularmente processadas e deferidas, com base nas normas regentes do Montepio Civil da União, sem exigência de prova de dependência econômica. Alega, ainda, que as rés atenderam aos requisitos legais para a concessão da pensão, conforme interpretação sistemática do Decreto nº 22.414/1933, Lei nº 6.554/1978 e Lei nº 7.034/1982. Argumenta que a Administração Pública observou os procedimentos legais, com ampla publicidade e controle de legalidade pelo Ministério Público junto ao TCDF, e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. As recorrentes Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos insurgem-se contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos, sua irmã, na ação ordinária em que se pleiteou o reconhecimento do direito exclusivo à percepção da pensão de montepio civil da União instituída por seu genitor, com a consequente nulidade dos atos administrativos de habilitação das apelantes. Com efeito, verifica-se que o juízo de origem fundamentou a sentença no sentido de que as rés não teriam comprovado a dependência econômica, condição que teria entendido como indispensável à percepção da pensão de montepio. Ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela ora apelante justamente com esse objetivo, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como ao disposto no art. 370 do CPC. Ocorre, no entanto, que a exigência de comprovação de dependência econômica não se coaduna com o regime jurídico do Montepio Civil da União, que possui natureza estatutária e contratual, sendo regido pelas normas vigentes à época da adesão do instituidor. Assim, embora se reconheça que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova que reputou relevante, o vício processual não subsiste, porquanto a matéria é de direito e prescinde de dilação probatória, razão pela qual é cabível o imediato julgamento do mérito, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se a definir se a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas ao Montepio Civil da União, instituído sob a égide da legislação vigente à época do óbito do instituidor. A sentença recorrida anulou os atos administrativos de habilitação das rés por entender que a dependência econômica seria condição indispensável, embora não comprovada. Os recursos, em uníssono, defendem a tese de que tal exigência não encontra amparo na legislação de regência. A razão está com as apelantes. O direito à pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor, em aplicação do princípio tempus regit actum (Súmula nº 340 do STJ). No caso dos autos, o regime aplicável é o do Montepio Civil da União, de natureza especial, estatutária e contratual, cujas regras não se confundem com as do regime geral de previdência dos servidores públicos (Lei nº 8.112/1990). O diploma legal central para o caso é o Decreto nº 22.414/1933. Seu art. 16, § 1º, estabelece os beneficiários da pensão nos seguintes termos: Art. 16. Por morte do contribuinte, têm direito à pensão as pessoas de sua família nomeadas na declaração a que se referem os arts. 9 a 15, tendo preferência, com exclusão de outros parentes e na ordem que se segue: § 1º A viúva, si em ação de desquite não foi considerada cônjuge culpado e vivia em família; os filhos menores, e as filhas solteiras que viviam na companhia do contribuinte ou fora dela com seu consentimento, legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, cabendo a metade da pensão á viúva e a outra metade repartidamente aos filhos e filhas. (grifo nosso) Da leitura atenta do dispositivo, extrai-se que a norma não impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para a habilitação da filha solteira. A condição exigida pela lei é o estado civil ("solteira") e a convivência ou o consentimento do instituidor para que vivesse fora do lar familiar. Essa interpretação é corroborada pela legislação posterior sobre o tema, como a Lei nº 3.373/1958, que, em seu art. 5º, parágrafo único, previa que a filha solteira, maior de 21 anos, somente perderia a pensão se viesse a ocupar cargo público permanente. Novamente, silêncio absoluto quanto à necessidade de demonstrar dependência financeira. A exigência de dependência econômica foi, com efeito, uma construção posterior de órgãos de controle, mas que não se sustenta diante do princípio da legalidade estrita. O Judiciário tem, reiteradamente, afirmado que o administrador não pode criar requisitos não previstos em lei. Ademais, a interpretação da expressão "filha solteira" deve ser feita conforme a Constituição, para abranger, por isonomia, as filhas divorciadas ou separadas, como é o caso dos autos. À época da edição do Decreto, o divórcio não existia no ordenamento pátrio. A ausência de um novo núcleo familiar e a manutenção das condições legais são os fatores relevantes, conforme reconhecido, inclusive, pelo Ministério Público junto ao TCDF nos pareceres que validaram as habilitações. Quanto à situação da filha divorciada ou separada, embora não contemplada expressamente nas leis antigas (devido à inexistência do divórcio à época), a interpretação evolutiva tem sido de equipará-la à filha solteira, desde que preenchidos os mesmos requisitos – notadamente, a ausência de novo núcleo familiar constituído. Os precedentes judiciais recentes, contudo, têm assegurado que sejam observados os exatos termos da lei de regência – preservando o direito das pensionistas já habilitadas, até que ocorra alguma das causas legais de cessação (casamento, união estável ou ingresso em cargo público). Assim, no estado atual do direito, prevalece a garantia dessas pensões especiais às filhas solteiras (inclusive divorciadas) de servidores falecidos sob a legislação pretérita, dispensada a prova de dependência econômica, mas sempre condicionadas à manutenção do estado civil e demais requisitos fixados na época de sua instituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI N. 3.773/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. APOSENTADORIA. TEMA 207 TNU. ACUMULAÇÃO OUTRA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A discussão gira em torno do direito de a impetrante receber pensão temporária por morte, regida pela Lei n. 3.373/58, sob o fundamento de incompatibilidade de acumulação com o benefício de aposentadoria por invalidez. A autora recebia pensão relativa ao ex-servidor Galdino Bispo da Silva, com fundamento n art. 5º, da Lei n° 3.373/1958, combinada com a Lei n° 6.782/1980, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público. 2. Beneficiária de pensão instituída pelo regime da Lei n. 3.773/1958, a Administração Pública detectou que a impetrante recebia aposentadoria por invalidez, junto ao INSS, situação que, pela observância do acórdão n. 2.780/2016/TCU, foi considerada para afastar a dependência econômica e determinar o cancelamento da pensão por morte (Decisão n. 25130.003.820/2017-55). 3. Para se beneficiar da pensão instituída sob a Lei n. 3.773/58, as exigências legais são: ser filha solteira maior de 21 anos; não ser ocupante de cargo público. 4. O art. 5º acima citado não enumera a dependência econômica dentre as condições para concessão e manutenção dessa modalidade de pensão por morte. Aplicação do Tema 207, da TNU (Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei nº 3.373/1958). 5. O entendimento desposado pelo TCU impõe interpretação restritiva a direito previsto em lei e estabelece critérios não legalmente prescritos, o que é defeso, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - MS 34677 MC, Relator(a): Min. Edson Fachin, julgado em 31.03.2017, publicado em Processo Eletrônico DJe-067 Divulg 03.04.2017 Public 04.04.2017) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1817401/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). 6. Por incorrer o TCU em interpretação restritiva de direito mediante critérios não previstos legalmente, a melhor hermenêutica a prevalecer é de que a existência de outra fonte de renda (aposentadoria por invalidez, item 8, fls. 34, rolagem única) não é fator a determinar o cancelamento da pensão, ante a ausência de disposição nesse sentido na lei de regência. Precedentes. 7. Inviável é a "restituição dos valores indevidamente descontados", uma vez que a cobrança, não é passível de postulação em mandado de segurança, ex vi do enunciado da Súmula 269, do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". 8. Não é o caso de condenar a FUNASA em litigância de má-fé, pois não alterou a verdade ao noticiar que a Turma Nacional de Uniformização, no dia 21/3/2019, havia afetado a matéria por meio do PUIL n. 0511642-85.2017.4.05.8100/CE, como representativo de controvérsia, Tema 207". 9. Apelação parcialmente provida para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a contar da impetração, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. (AC 1001035-74.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Ressalte-se, ainda, que as habilitações administrativas das rés foram processadas e deferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 4.493/64, e nas normas específicas que regem o montepio civil, notadamente a Lei nº 7.034/82, a Lei nº 6.554/78 e os Decretos nº 22.414/33 e 83.226/79. A tramitação regular dos pedidos de habilitação das apelantes incluiu a publicação de editais no Diário Oficial; controle de legalidade exercido pelo Ministério Público junto ao TCDF; emissão de parecer ministerial favorável à regularidade dos atos e expedição de portarias de habilitação. A Administração Pública, portanto, atuou sob o manto da legalidade, amparada por atos administrativos revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmadas por elementos suficientemente robustos nos autos. Conforme destacado nos pareceres ministeriais que acompanharam os autos administrativos, a legislação aplicável — incluídos o Decreto nº 83.226/79, a Lei nº 6.554/78 e o Decreto nº 22.414/33 — exige, para as filhas maiores, apenas a condição de solteiras e a nomeação na declaração de família, além da comprovação de honestidade. O §1º do art. 16 sequer condiciona a concessão à convivência com o instituidor, admitindo expressamente que a filha solteira vivia "fora dela com seu consentimento". Ademais, a Súmula nº 178 do TCU explicita que, na ausência de beneficiários prioritários, não há distinção entre filhas solteiras, viúvas ou desquitadas, todas podendo figurar como titulares da pensão se não percebem proventos dos cofres públicos e viviam às expensas dos genitores. Ainda que a dependência econômica seja um elemento considerado para reversões posteriores, não é exigência legal expressa para a habilitação inicial ao montepio. Resta caracterizada, ainda, afronta ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) na medida em que a sentença impôs às rés a demonstração de dependência econômica que não foi exigida da própria autora no momento de sua habilitação administrativa. Conforme os autos, todas as irmãs foram habilitadas sob o mesmo regime jurídico, com base na mesma documentação formal, e sem exigência de comprovação de dependência econômica. Assim, a anulação dos atos administrativos apenas das habilitações das rés, mantendo-se incólume o da autora, carece de fundamentação razoável e implica desigualdade de tratamento vedada pela ordem constitucional. Dessa forma, a sentença recorrida se baseou em interpretação inadequada do arcabouço normativo aplicável, impondo condição jurídica — dependência econômica — não exigida pela legislação de regência e, portanto, merece ser reformada, já que os atos administrativos de habilitações à pensão foram praticados em conformidade com os princípios da legalidade e da formalidade administrativa, com respaldo no devido processo legal, no contraditório e na isonomia. Posto isso, dou provimento às apelações para julgar improcedente o pedido inaugural. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, em valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), proporcionalmente distribuído entre as apelantes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 APELANTE: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS, MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A APELADO: REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade, Elizabeth Moreira dos Santos e pela União contra sentença que reconheceu o direito exclusivo de Regina Maria Duarte Moreira dos Santos à percepção integral da pensão de montepio civil da União, anulando os atos administrativos que habilitaram suas irmãs como beneficiárias. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de comprovação de dependência econômica das rés em relação ao instituidor da pensão, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. 2. A controvérsia consiste em determinar se (i) a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas maiores de idade à pensão do Montepio Civil da União; e (ii) se a anulação dos atos administrativos de habilitação das apelantes, com base em requisito não previsto em lei, fere os princípios da legalidade e da isonomia. 3. O direito à pensão rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. O Montepio Civil da União é regido por normas específicas de natureza estatutária e contratual, notadamente o Decreto nº 22.414/1933, o qual prevê, em seu art. 16, § 1º, que as filhas solteiras têm direito à pensão, independentemente de comprovação de dependência econômica. 4. A exigência de comprovação de dependência econômica não encontra amparo no ordenamento jurídico aplicável, sendo vedada sua imposição pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública com base em construção infralegal. 5. A sentença de primeiro grau impôs às rés exigência não prevista nas normas de regência, desconsiderando que todas as irmãs foram habilitadas sob as mesmas condições, sem exigência de comprovação de dependência econômica. Viola o princípio da isonomia a decisão judicial que anula a pensão das rés com base em requisito (ausência de dependência econômica) que sequer foi exigido da autora, beneficiária do mesmo regime pensional. 6. Os atos administrativos de habilitação das rés foram processados com observância das normas legais, com publicidade, controle de legalidade ministerial e emissão de parecer favorável. Os atos gozam de presunção de legitimidade e não foram infirmados por provas robustas. 7. A anulação de tais atos com base em interpretação extensiva e contrária ao texto legal não se sustenta. A jurisprudência reconhece que filhas solteiras, inclusive separadas ou divorciadas, mantêm o direito à pensão desde que atendam aos requisitos legais da época, sem necessidade de comprovação de dependência financeira. 8. Apelações providas para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Elizabeth Moreira Dos Santos e outros x Regina Maria Duarte Moreira Dos Santos

ID: 326226542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018360-32.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos e pela União Federal contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 2002.34.00.018401-2, ajuizada por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos. A autora, na condição de pensionista do Montepio Civil da União, objetivava o reconhecimento de seu direito exclusivo à percepção integral da pensão instituída por seu genitor, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, e a declaração de nulidade das habilitações administrativas de suas irmãs, ora apelantes, sob os fundamentos de ausência de dependência econômica e irregularidade no processo de habilitação. A sentença reconheceu a nulidade das habilitações administrativas deferidas às irmãs da autora – Elizabeth Moreira dos Santos e Marília Moreira de Campos Andrade – sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica das rés em relação ao instituidor do benefício à época de seu falecimento, anulando os respectivos atos administrativos. As rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma. Em suas razões recursais, Marília Moreira de Campos Andrade alega, preliminarmente, cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal e documental acerca de sua dependência econômica. Sustenta, no mérito, que não há exigência legal de demonstração de dependência econômica para a habilitação ao montepio civil da União, além de apontar violação ao princípio da isonomia, pois a autora igualmente não comprovou dependência econômica. Por sua vez, Elizabeth Moreira dos Santos argumenta que o ato administrativo de sua habilitação observou integralmente os requisitos legais, tendo sido validado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pelo Ministério Público. Sustenta que a sentença interpretou indevidamente o Decreto nº 22.414/33, extrapolando os requisitos normativos e impondo exigência (dependência econômica) não prevista na legislação de regência, notadamente o Decreto nº 83.226/79 e a Lei nº 7.034/82. Por fim, a União sustenta que as habilitações foram regularmente processadas e deferidas, com base nas normas regentes do Montepio Civil da União, sem exigência de prova de dependência econômica. Alega, ainda, que as rés atenderam aos requisitos legais para a concessão da pensão, conforme interpretação sistemática do Decreto nº 22.414/1933, Lei nº 6.554/1978 e Lei nº 7.034/1982. Argumenta que a Administração Pública observou os procedimentos legais, com ampla publicidade e controle de legalidade pelo Ministério Público junto ao TCDF, e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. As recorrentes Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos insurgem-se contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos, sua irmã, na ação ordinária em que se pleiteou o reconhecimento do direito exclusivo à percepção da pensão de montepio civil da União instituída por seu genitor, com a consequente nulidade dos atos administrativos de habilitação das apelantes. Com efeito, verifica-se que o juízo de origem fundamentou a sentença no sentido de que as rés não teriam comprovado a dependência econômica, condição que teria entendido como indispensável à percepção da pensão de montepio. Ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela ora apelante justamente com esse objetivo, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como ao disposto no art. 370 do CPC. Ocorre, no entanto, que a exigência de comprovação de dependência econômica não se coaduna com o regime jurídico do Montepio Civil da União, que possui natureza estatutária e contratual, sendo regido pelas normas vigentes à época da adesão do instituidor. Assim, embora se reconheça que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova que reputou relevante, o vício processual não subsiste, porquanto a matéria é de direito e prescinde de dilação probatória, razão pela qual é cabível o imediato julgamento do mérito, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se a definir se a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas ao Montepio Civil da União, instituído sob a égide da legislação vigente à época do óbito do instituidor. A sentença recorrida anulou os atos administrativos de habilitação das rés por entender que a dependência econômica seria condição indispensável, embora não comprovada. Os recursos, em uníssono, defendem a tese de que tal exigência não encontra amparo na legislação de regência. A razão está com as apelantes. O direito à pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor, em aplicação do princípio tempus regit actum (Súmula nº 340 do STJ). No caso dos autos, o regime aplicável é o do Montepio Civil da União, de natureza especial, estatutária e contratual, cujas regras não se confundem com as do regime geral de previdência dos servidores públicos (Lei nº 8.112/1990). O diploma legal central para o caso é o Decreto nº 22.414/1933. Seu art. 16, § 1º, estabelece os beneficiários da pensão nos seguintes termos: Art. 16. Por morte do contribuinte, têm direito à pensão as pessoas de sua família nomeadas na declaração a que se referem os arts. 9 a 15, tendo preferência, com exclusão de outros parentes e na ordem que se segue: § 1º A viúva, si em ação de desquite não foi considerada cônjuge culpado e vivia em família; os filhos menores, e as filhas solteiras que viviam na companhia do contribuinte ou fora dela com seu consentimento, legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, cabendo a metade da pensão á viúva e a outra metade repartidamente aos filhos e filhas. (grifo nosso) Da leitura atenta do dispositivo, extrai-se que a norma não impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para a habilitação da filha solteira. A condição exigida pela lei é o estado civil ("solteira") e a convivência ou o consentimento do instituidor para que vivesse fora do lar familiar. Essa interpretação é corroborada pela legislação posterior sobre o tema, como a Lei nº 3.373/1958, que, em seu art. 5º, parágrafo único, previa que a filha solteira, maior de 21 anos, somente perderia a pensão se viesse a ocupar cargo público permanente. Novamente, silêncio absoluto quanto à necessidade de demonstrar dependência financeira. A exigência de dependência econômica foi, com efeito, uma construção posterior de órgãos de controle, mas que não se sustenta diante do princípio da legalidade estrita. O Judiciário tem, reiteradamente, afirmado que o administrador não pode criar requisitos não previstos em lei. Ademais, a interpretação da expressão "filha solteira" deve ser feita conforme a Constituição, para abranger, por isonomia, as filhas divorciadas ou separadas, como é o caso dos autos. À época da edição do Decreto, o divórcio não existia no ordenamento pátrio. A ausência de um novo núcleo familiar e a manutenção das condições legais são os fatores relevantes, conforme reconhecido, inclusive, pelo Ministério Público junto ao TCDF nos pareceres que validaram as habilitações. Quanto à situação da filha divorciada ou separada, embora não contemplada expressamente nas leis antigas (devido à inexistência do divórcio à época), a interpretação evolutiva tem sido de equipará-la à filha solteira, desde que preenchidos os mesmos requisitos – notadamente, a ausência de novo núcleo familiar constituído. Os precedentes judiciais recentes, contudo, têm assegurado que sejam observados os exatos termos da lei de regência – preservando o direito das pensionistas já habilitadas, até que ocorra alguma das causas legais de cessação (casamento, união estável ou ingresso em cargo público). Assim, no estado atual do direito, prevalece a garantia dessas pensões especiais às filhas solteiras (inclusive divorciadas) de servidores falecidos sob a legislação pretérita, dispensada a prova de dependência econômica, mas sempre condicionadas à manutenção do estado civil e demais requisitos fixados na época de sua instituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI N. 3.773/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. APOSENTADORIA. TEMA 207 TNU. ACUMULAÇÃO OUTRA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A discussão gira em torno do direito de a impetrante receber pensão temporária por morte, regida pela Lei n. 3.373/58, sob o fundamento de incompatibilidade de acumulação com o benefício de aposentadoria por invalidez. A autora recebia pensão relativa ao ex-servidor Galdino Bispo da Silva, com fundamento n art. 5º, da Lei n° 3.373/1958, combinada com a Lei n° 6.782/1980, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público. 2. Beneficiária de pensão instituída pelo regime da Lei n. 3.773/1958, a Administração Pública detectou que a impetrante recebia aposentadoria por invalidez, junto ao INSS, situação que, pela observância do acórdão n. 2.780/2016/TCU, foi considerada para afastar a dependência econômica e determinar o cancelamento da pensão por morte (Decisão n. 25130.003.820/2017-55). 3. Para se beneficiar da pensão instituída sob a Lei n. 3.773/58, as exigências legais são: ser filha solteira maior de 21 anos; não ser ocupante de cargo público. 4. O art. 5º acima citado não enumera a dependência econômica dentre as condições para concessão e manutenção dessa modalidade de pensão por morte. Aplicação do Tema 207, da TNU (Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei nº 3.373/1958). 5. O entendimento desposado pelo TCU impõe interpretação restritiva a direito previsto em lei e estabelece critérios não legalmente prescritos, o que é defeso, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - MS 34677 MC, Relator(a): Min. Edson Fachin, julgado em 31.03.2017, publicado em Processo Eletrônico DJe-067 Divulg 03.04.2017 Public 04.04.2017) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1817401/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). 6. Por incorrer o TCU em interpretação restritiva de direito mediante critérios não previstos legalmente, a melhor hermenêutica a prevalecer é de que a existência de outra fonte de renda (aposentadoria por invalidez, item 8, fls. 34, rolagem única) não é fator a determinar o cancelamento da pensão, ante a ausência de disposição nesse sentido na lei de regência. Precedentes. 7. Inviável é a "restituição dos valores indevidamente descontados", uma vez que a cobrança, não é passível de postulação em mandado de segurança, ex vi do enunciado da Súmula 269, do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". 8. Não é o caso de condenar a FUNASA em litigância de má-fé, pois não alterou a verdade ao noticiar que a Turma Nacional de Uniformização, no dia 21/3/2019, havia afetado a matéria por meio do PUIL n. 0511642-85.2017.4.05.8100/CE, como representativo de controvérsia, Tema 207". 9. Apelação parcialmente provida para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a contar da impetração, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. (AC 1001035-74.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Ressalte-se, ainda, que as habilitações administrativas das rés foram processadas e deferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 4.493/64, e nas normas específicas que regem o montepio civil, notadamente a Lei nº 7.034/82, a Lei nº 6.554/78 e os Decretos nº 22.414/33 e 83.226/79. A tramitação regular dos pedidos de habilitação das apelantes incluiu a publicação de editais no Diário Oficial; controle de legalidade exercido pelo Ministério Público junto ao TCDF; emissão de parecer ministerial favorável à regularidade dos atos e expedição de portarias de habilitação. A Administração Pública, portanto, atuou sob o manto da legalidade, amparada por atos administrativos revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmadas por elementos suficientemente robustos nos autos. Conforme destacado nos pareceres ministeriais que acompanharam os autos administrativos, a legislação aplicável — incluídos o Decreto nº 83.226/79, a Lei nº 6.554/78 e o Decreto nº 22.414/33 — exige, para as filhas maiores, apenas a condição de solteiras e a nomeação na declaração de família, além da comprovação de honestidade. O §1º do art. 16 sequer condiciona a concessão à convivência com o instituidor, admitindo expressamente que a filha solteira vivia "fora dela com seu consentimento". Ademais, a Súmula nº 178 do TCU explicita que, na ausência de beneficiários prioritários, não há distinção entre filhas solteiras, viúvas ou desquitadas, todas podendo figurar como titulares da pensão se não percebem proventos dos cofres públicos e viviam às expensas dos genitores. Ainda que a dependência econômica seja um elemento considerado para reversões posteriores, não é exigência legal expressa para a habilitação inicial ao montepio. Resta caracterizada, ainda, afronta ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) na medida em que a sentença impôs às rés a demonstração de dependência econômica que não foi exigida da própria autora no momento de sua habilitação administrativa. Conforme os autos, todas as irmãs foram habilitadas sob o mesmo regime jurídico, com base na mesma documentação formal, e sem exigência de comprovação de dependência econômica. Assim, a anulação dos atos administrativos apenas das habilitações das rés, mantendo-se incólume o da autora, carece de fundamentação razoável e implica desigualdade de tratamento vedada pela ordem constitucional. Dessa forma, a sentença recorrida se baseou em interpretação inadequada do arcabouço normativo aplicável, impondo condição jurídica — dependência econômica — não exigida pela legislação de regência e, portanto, merece ser reformada, já que os atos administrativos de habilitações à pensão foram praticados em conformidade com os princípios da legalidade e da formalidade administrativa, com respaldo no devido processo legal, no contraditório e na isonomia. Posto isso, dou provimento às apelações para julgar improcedente o pedido inaugural. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, em valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), proporcionalmente distribuído entre as apelantes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 APELANTE: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS, MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A APELADO: REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade, Elizabeth Moreira dos Santos e pela União contra sentença que reconheceu o direito exclusivo de Regina Maria Duarte Moreira dos Santos à percepção integral da pensão de montepio civil da União, anulando os atos administrativos que habilitaram suas irmãs como beneficiárias. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de comprovação de dependência econômica das rés em relação ao instituidor da pensão, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. 2. A controvérsia consiste em determinar se (i) a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas maiores de idade à pensão do Montepio Civil da União; e (ii) se a anulação dos atos administrativos de habilitação das apelantes, com base em requisito não previsto em lei, fere os princípios da legalidade e da isonomia. 3. O direito à pensão rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. O Montepio Civil da União é regido por normas específicas de natureza estatutária e contratual, notadamente o Decreto nº 22.414/1933, o qual prevê, em seu art. 16, § 1º, que as filhas solteiras têm direito à pensão, independentemente de comprovação de dependência econômica. 4. A exigência de comprovação de dependência econômica não encontra amparo no ordenamento jurídico aplicável, sendo vedada sua imposição pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública com base em construção infralegal. 5. A sentença de primeiro grau impôs às rés exigência não prevista nas normas de regência, desconsiderando que todas as irmãs foram habilitadas sob as mesmas condições, sem exigência de comprovação de dependência econômica. Viola o princípio da isonomia a decisão judicial que anula a pensão das rés com base em requisito (ausência de dependência econômica) que sequer foi exigido da autora, beneficiária do mesmo regime pensional. 6. Os atos administrativos de habilitação das rés foram processados com observância das normas legais, com publicidade, controle de legalidade ministerial e emissão de parecer favorável. Os atos gozam de presunção de legitimidade e não foram infirmados por provas robustas. 7. A anulação de tais atos com base em interpretação extensiva e contrária ao texto legal não se sustenta. A jurisprudência reconhece que filhas solteiras, inclusive separadas ou divorciadas, mantêm o direito à pensão desde que atendam aos requisitos legais da época, sem necessidade de comprovação de dependência financeira. 8. Apelações providas para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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