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"1001046-24.2021.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 169 de 170

Jose Idemberg Nobre De Sena x Roberta Da Camara Lima Cavalcanti

ID: 334449029

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3027526-69.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3027526-69.2025.8.06.0001 Apenso: [3027517-10.2025.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: ELIETE GOMES DA SILVA ALMEIDA Polo passivo BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos em inspeção interna anual. 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Condenação por danos morais ajuizada por ELIETE GOMES DA SILVA ALMEIDA em desfavor de BANCO BMG S.A., pelas razões explicitadas na Petição Inicial de ID 151867208. Em síntese, a Autora aduz que é beneficiária do INSS e que, ao consultar a situação de seu benefício, identificou empréstimo realizado junto ao Réu sob contrato nº 12253492, na modalidade cartão de crédito consignado, com início em 04/02/2017, o qual diz não ter solicitado. Diz que tentou resolver a questão extrajudicialmente, porém não obteve sucesso. Diz ainda que é analfabeta, não possuindo capacidade de leitura ou escrita. Assim, a Autora propôs a presente ação requerendo, em pedido de urgência, a abstenção da margem comprometida até que seja resolvida definitivamente a questão. Ao fim, requer a nulidade do contrato e a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício, além da condenação em indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acompanham a Petição Inicial os documentos de IDs 151867212 a 151867217. Na Petição Inicial, a parte autora requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade de tramitação processual e a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Decisão proferida no ID 152129627, indeferindo a tutela de urgência. Por outro lado, foram deferidos os pedidos de justiça gratuita, tramitação prioritária e de inversão do ônus da prova. Citada a parte ré, apresentou Contestação no ID 161095648. Preliminarmente, aduz a prescrição da pretensão autoral, uma vez que entre a data da realização do primeiro desconto e a data da distribuição da ação decorreu prazo superior a 03 (três) e a 05 (cinco) anos. Aduz também a decadência do direito de agir, uma vez que entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação decorreu prazo superior a 04 (quatro) anos. Aduz ainda a possibilidade de defeito na representação por fraude processual, alegando que o causídico da Autora possui inúmeras ações ajuizadas em face do Banco BMG e de outras instituições financeiras, com petições idênticas, o que pode sugerir fraude processual, requerendo a intimação da Autora para confirmar em audiência ou mediante o envio de Oficial de Justiça como ocorreu a contratação. No mérito, alega que a contratação foi regular e que a Autora teria se utilizado do produto para a realização de saque, bem como a ausência de dano a indenizar. Subsidiariamente, requer a compensação do valor da condenação com o valor utilizado pela Autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Requer ainda a expedição de ofício ao Banco do Brasil a fim de serem remetidos os extratos da conta bancária da Autora referentes ao mês de Junho/2016. Acompanham a Contestação os documentos de IDs 161095651 a 161095660. O Réu peticionou no ID 162951627, ratificando os termos da Contestação e requerendo a expedição de ofício ao Banco do Brasil para remessa do extrato da conta bancária da Autora referente ao mês de junho/2016. Réplica apresentada no ID 165017886, rebatendo os argumentos da Contestação e reiterando os termos da Inicial. Não houve requerimento de produção de provas. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINAR: DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO POR FRAUDE PROCESSUAL A despeito das alegações do Réu quanto à impugnação da Procuração acostada pela parte autora, não identifico fundamentação prevista no art. 80 do CPC que justifique a aceitação de sua pretensão, razão pela qual a rejeito. É necessário esclarecer ainda que a prática de padronização de peças processuais não configura, por si só, advocacia predatória. No presente caso, observa-se o legítimo exercício do direito de ação, uma vez que a petição inicial foi devidamente instruída com documentos suficientes para subsidiar a análise dos fatos e dos pedidos. Nesse sentido, é o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e aplicou multa por litigância de má-fé por entender haver advocacia predatória. Recurso do autor. 1. A quantidade de ações propostas não é, por si só, suficiente para caracterizar advocacia predatória. No caso concreto, há escritura pública pela qual o autor reconhece as advogadas e tem conhecimento das demandas movidas em seu nome. A extinção do processo sem análise do mérito não é cabível. 2. A decisão surpreendeu as partes, violando o art. 10 do CPC, ao não especificar claramente os indícios de irregularidades e não permitir que as partes se manifestassem antes da extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação." (TJ-SP - AC: 10014467020228260189 Foro de Ouroeste, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023). Além disso, observa-se que a Procuração acostada no ID 151867212 é válida e regular, uma vez que encontra-se assinada a rogo pela Autora e subscrita por duas testemunhas, outorgando poderes ao causídico para propor ação e representar aquela em qualquer juízo, instância ou tribunal. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO O Contestante alegou a ocorrência da decadência e da prescrição trienal. Contudo, considerando tratar-se de relação de consumo, é aplicável ao caso o instituto da prescrição estabelecido no art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Desse modo, não é caso de decadência nem de prescrição, pois, tratando-se de prestação continuada, o início do lustro prescricional se renova mês a mês e corresponde à data do último desconto alegadamente indevido realizado no benefício previdenciário da Autora. Nesse sentido, seguem entendimentos jurisprudenciais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia posta gravita, de um lado, quanto a regularidade da contratação e a legalidade do desconto efetuado pela instituição financeira no benefício previdenciário da autora, e de outro, quanto a possibilidade de majoração do quantum fixado a título de danos morais. 2. Da prescrição e decadência. Por ser submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, não segue, quanto ao lapso prescricional, a regra geral do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, e, quanto a prazo decadencial, o regramento disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil, como defende a instituição bancária, ora apelante. Na verdade, este tema é regido pelo art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta ordem de ideias, conforme documentação acostada aos autos (fls. 24), o desconto discutido nestes fólios ocorreu em 27 de maio de 2022 e, ao contrário do que aduziu o banco/apelante, a autora/recorrida poderia ter ajuizado a demanda até27 de maio de 2027, pelo que, o pleito perseguido na vertente declaratória, proposta em julho de 2022, não se encontra fulminado pela prescrição e pela decadência (art. 27 CDC). 3. Da regularidade contratual. No caso, a entidade bancária não logrou êxito em eximir-se de sua responsabilidade, tendo em vista que não conseguiu provar a regularidade da contratação em questão, pois não procedeu sequer ajuntada do suposto instrumento contratual, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC, não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração do apontado negócio jurídico. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 4.Dos danos materiais e da repetição de indébito. A cobrança de anuidade de cartão de crédito descontada indevidamente na conta-salário da aposentada/apelante, e devidamente comprovada (fls. 24),sem que houvesse autorização para a prática deste ato, indica sem dúvida a presença do dano material. Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, o valor descontado indevidamente da conta salário da requerente/apelante, deverá ser restituído de forma dobrada, visto que, conforme extrato (fls. 24), ocorreu após a publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), como bem decidiu o Juízo a quo. 5. Dos danos morais. Descontos indevidos, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso. Na hipótese, conforme comprovante constante nos autos (fls. 24), o valor do desconto totalizou a ínfima quantia de R$ 17,75 (dezessete reais e setenta e cinco centavos), o que impede o vislumbre da ocorrência do abalo moral passível de indenização, porquanto, não obstante tal situação traga desconfortos e aborrecimentos ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. 6. Com o afastamento da indenização por danos morais, restou prejudicado a análise do apelo da autora com relação a majoração dos danos morais.7. Recurso de apelação de Banco Bradesco S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação de Maria da Conceição Alves prejudicado. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatado se discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A e dar-lhe parcialmente provimento, e não conhecer do recurso de apelação manejado por Maria da Conceição Alves por restar prejudicado, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de maio de2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (Apelação Cível - 0200556-27.2022.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Para analisar o prazo prescricional no caso em comento, tem-se que a aplicação do referido lapso temporal deve ser de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 27 do CDC. A controvérsia suscitada no Apelo consubstancia-se, de início, em aferir o marco inicial inerente ao prazo prescricional aplicável à pretensão autoral - Com efeito, a vertente lide versa sobre obrigação de trato sucessivo, porquanto diz respeito a descontos de parcelas mensais na aposentadoria da parte autora, cuja violação do direito ocorre de forma contínua. Assim, por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional somente passa a fluir com o adimplemento da última parcela a ser descontada no benefício previdenciário da parte devedora ou com a quitação do débito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Eg. TJCE - No caso em apreço, conforme histórico de consignações de fl. 21, verifica-se que o instrumento contratual nº 526885109, no valor de R$ 1.487,50 (mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), dividido em 60 parcelas mensais de R$ 51,20 (cinquenta e um reais e vinte centavos), teve a última parcela descontada em 06/2013. Sendo assim, a presente demanda, protocolada em 18/01/2018 (fl. 2), não se encontra fulminada pela prescrição quinquenal, cujo prazo encerrou apenas em junho de 2018 - Portanto, a prescrição deve ser afastada, uma vez que, no momento da propositura da ação, a pretensão autoral não se encontrava atingida pelo lapso prescricional quinquenal. Nesta oportunidade, deixo de aplicar o disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC, por entender que a causa não se encontra madura para julgamento do mérito, haja vista que a sentença foi proferida antes da citação da parte ré, bem como sem a instrução do feito - Recurso conhecido provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00156332420188060084 Guaraciaba do Norte, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) Destarte, afasto a prejudicial arguida pelo Contestante, uma vez que, estando o contrato ativo, não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos entre o último desconto e o ajuizamento da ação. 2.3 DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO No presente caso, vislumbro hipótese da incidência da norma constante do art. 355 do CPC, que prevê o instituto do Julgamento Antecipado do Mérito. O referido dispositivo legal permite ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando: (a) a questão de mérito for unicamente de direito ou, (b) sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas provas em audiência de instrução, como é o caso dos autos ora em análise. Ressalte-se que o abreviamento procedimental em razão da aplicação do instituto do Julgamento Antecipado de Mérito é um verdadeiro poder-dever do órgão jurisdicional, consoante entendimento extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ REsp nº 66632/SP); "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJREsp nº 2832/RJ). A aplicação do instituto, além de adequada ao suporte fático normativo, também se justifica ao resguardar e dar concretude aos princípios processuais da razoável duração do processo e da primazia da decisão de mérito. Isso porque a realização de audiência de instrução, no caso, implicaria delongamento desnecessário no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Quanto ao pedido de expedição de ofício para a solicitação do extrato bancário da conta da Autora referente a Junho/2016, verifico que a realização de tal prova não se mostra pertinente na hipótese em testilha, considerando que não se presta ao esclarecimento acerca da regularidade do contrato em questão, que teve inclusão em 04/02/2017. Ademais, reputo descabidos os pedidos de expedição de mandado de intimação pessoal e de comparecimento da Autora em cartório para apurar se tem ciência do ajuizamento da ação, uma vez que não foram apontados elementos indicativos de fraude no caso em análise. Assim, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro as provas pleiteadas, pois verifico que a demanda admite o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, não necessitando deslinde do feito da produção de outras provas, além das já carreadas aos autos. Ultrapassada a questão, verifico estar o feito em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar e apto ao julgamento. 2.4 DO MÉRITO Passando à análise do mérito, tem-se que relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito normativo de Consumidor, estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 8.078/90, assim como a parte ré se subsome ao conceito de Fornecedor previsto no art. 3º do mesmo diploma legal. Por essa razão, impõe-se a plena aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece um conjunto de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Nesse contexto, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado quanto à aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras, conforme estabelecido na Súmula 297/STJ. Assim sendo, o ponto central da questão reside em determinar se o contrato contestado foi ou não celebrado pela Demandante. De acordo com a petição inicial, a parte autora verificou descontos em seu benefício previdenciário devido à contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, com o qual não teria consentido. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de IRDR no julgamento do REsp 1.846.649/MA, firmou a Tese nº 1.061, no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato apresentado nos autos, incumbe à parte ré o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura, seja por perícia grafotécnica ou por outro meio de prova idôneo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) - grifos nossos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PLANOS TELEFÔNICOS ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ART. 429,II DO CPC RÉ QUE MANIFESTA DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. O ônus da prova da autenticidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento, por força do art. 429, II do CPC. II Se a parte ré, que produziu documento dotado de assinatura cuja autenticidade é impugnada pela contraparte, manifesta desinteresse na realização de perícia grafotécnica, é de ser mantida a sentença que declara a inexistência dos débitos questionados nos autos. (TJ - MT 00416298620168110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) - grifos nossos. Portanto, se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe à parte contrária provar a sua existência, já que tal alegação constitui fato impeditivo do direito do Autor e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do Réu. Ora, se na ação declaratória negativa o ônus da prova recaísse sobre o autor, seria impossível a ele provar o alegado, o que acabaria por malferir a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja premissa básica é a de que o ônus probante deve recair sobre aquele que tem a maior facilidade de produzi-la. Ademais, há que se mencionar que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas, incluindo a (i) anuência do consumidor aos descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito; veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO EM BENEFÍCIO E PROVEITO DA AUTORA. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), supostamente celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, ora apelada, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 2. Sobre o assunto, este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte da promovente. (…) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (Apelação Cível - 0050950-31.2021.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) No caso em testilha, verifica-se que o banco réu apresentou contrato supostamente assinado a rogo pela Autora e subscrito por duas testemunhas. Todavia, o Promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do ajuste que é objeto de questionamento nesta ação, qual seja, contrato nº 12253492, incluído em 04/02/2017, consoante consta do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela Autora no ID 151867215. Com efeito, consoante se verifica do contrato colacionado no ID 161095651, o empréstimo objeto do ajuste foi firmado em 07/06/2016, portanto, em data anterior à do contrato impugnado, o que nada prova acerca de contratação averbada como nova, isto é, sem qualquer relação com contratação anterior, o que é o caso dos autos. De mesma sorte, o comprovante de pagamento - TED juntado no ID 161095656 faz referência ao mês de Junho/2016, não servindo à comprovação dos fatos objeto de controvérsia nestes autos. Desta feita, resta claro que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência e regularidade do contrato, falhando em fornecer evidências substanciais de que a Autora anuiu aos seus termos e recebeu o crédito conforme alegado, de modo que não há outra alternativa senão o reconhecimento da inexistência do contrato objeto da lide. Dito isso, como a causa de pedir da pretensão indenizatória se baseia na alegação de falha de serviço, tem-se que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, vez que incumbe à instituição financeira zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Acrescente-se que, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, a instituição bancária deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se a responsabilidade pelo fato do serviço. Para se eximir da responsabilidade de indenizar a consumidora, o banco teria que comprovar a regularidade do procedimento de contratação do empréstimo em questão, com base nas medidas cabíveis para evitar qualquer tipo de fraude, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de eventual falha do serviço prestado, sabendo-se que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Assim, entendo que resta afastada a validade das cobranças, e consequentemente, dos descontos realizados em decorrência do contrato de nº 12253492, devendo o pleito autoral seguir o caminho da procedência. 2.4.1 DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30 de março de 2021. No caso em exame, verifica-se que a inclusão do contrato deu-se em Fevereiro/2017 (fl. 04 do ID 151867215). Portanto, a devolução dos valores descontados antes de 30/03/2021 ocorrerá na forma simples e, após essa data, a restituição das quantias se dará em dobro, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 2.4.2 DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso sob análise, conclui-se que a fraude afetou diretamente o usufruto do benefício previdenciário da Autora, que é essencial para sua subsistência, pois o desconto mensal compromete a disponibilidade do benefício, sobretudo quando associado a outros descontos. Além disso, não restou evidenciado nos autos que a Promovente tenha usufruído do crédito correspondente ao valor contratado, fato que agrava mais ainda a situação. Assim, a ausência desse crédito e o impacto financeiro e psicológico causado pelos descontos injustos são suficientes para confirmar a tese de que a Autora sofreu um dano moral. Destarte, levando-se em consideração a realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Destaque-se, por fim, que a concessão em danos morais em valor inferior ao pretendido pelo autor não caracteriza sucumbência recíproca, consoante os termos da Súmula 326 do STJ. 2.5 DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Por fim, considerando que o pedido de tutela antecipada foi indeferido na Decisão de ID 152129627, entendo pertinente o seu deferimento nesse momento, a fim de conferir efeitos imediatos à decisão. Isto é, diante de eventual interposição de apelação, não incidirá o seu efeito suspensivo no tópico alusivo à tutela provisória, de modo que a parte não restará prejudicada pelo delongamento do provimento final. É o que se extrai do teor do art. 1.012, §1º e inciso V, do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; Segue, ainda, precedente do STJ respaldando o deferimento da tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1001046 SP 2007/0255170-1, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/09/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 06/10/2008) Destarte, diante da clara demonstração de que os descontos são indevidos e estão ocorrendo mensalmente, impactando negativamente o sustento da Autora, faz-se prudente a concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos decorrentes do contrato nº 12253492, sob pena de sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da medida. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Deferir a tutela de urgência pleiteada, nos moldes do art. 300 c/c art. 1.012, §1º e inciso V, do CPC, determinando a imediata suspensão dos descontos decorrentes do contrato nº 12253492, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da medida; b) Declarar a nulidade do contrato nº 12253492, pactuado com o BANCO BMG S.A., e, por consequência, a invalidade dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário da parte autora; c) Condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da Autora, relativos ao contrato em questão, na forma simples, no período de fevereiro de 2017 até março de 2021, e, a partir de abril de 2021, em dobro. O ressarcimento deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada uma das parcelas descontadas, a serem apurados em cumprimento de sentença; d) Condenar o Demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Condeno o Promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 16/07/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775518

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 0001832-86.2014.4.01.3824

ID: 275583610

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001832-86.2014.4.01.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001832-86.2014.4.01.3824/MG EXECUTADO : EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO (OAB MG060381) EXECUTADO : LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON ADVOGADO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001832-86.2014.4.01.3824/MG EXECUTADO : EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO (OAB MG060381) EXECUTADO : LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE PAULA (OAB MG114962) DESPACHO/DECISÃO SANEADORA I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de HELENA E ÁVILA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. distribuída originariamente perante a Justiça Estadual no dia 03/10/2007 onde pretendido o pagamento do valor histórico de R$ 810.105,99. Devidamente citada, não pagou a parte executada. Foram penhorados veículos automotores (Evento 41 – VOL2). Deferida a inclusão na condição de coexecutados de LIBANIA HELENA DE ÁVILA NEWTON e EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON (Evento 41 – VOL2, FL. 115). Foi oferecido bem à penhora (debênture) (Evento 41 – VOL2, FL. 125), rejeitado pela UNIÃO (Evento 41 – VOL2, FL. 239/241). Protocolada exceção de pré-executividade por LIBANIA HELENA DE ÁVILA NEWTON (Evento 41 – VOL2, FL. 265/281), integralmente rejeitada pelo juízo (Evento 41 – VOL2, FL. 354/361). Citados os executados por edital (Evento 41 – VOL3, fl. 24). Determinada a penhora via antigo BACENJUD, a qual restou frustrada (Evento 41 – VOL3, fl. 46 e seguintes). Deferido o pedido de penhora de bens imóveis (matrículas 5.258, 7.640, 3.306, 5.260, 5.261 e 13.107), devidamente cumprido por Oficial de Justiça (Evento 41 – VOL3, fl. 116 e seguintes). Síntese dos sucedidos nos autos realizada pela UNIÃO no documento (Evento 41 – VOL3, fl. 168/169). Comunicado parcelamento do débito aos 27/05/2014 (Evento 41 – VOL3, fl. 182). Remetido o feito para a Justiça Federal. Informada a rescisão do parcelamento em 19/06/2018 (Evento 41 – VOL3, fl. 199). Decisão proferida com o seguinte conteúdo (Evento 41 – VOL3, fl. 234): Expeça-se mandado. Providencie o Oficial de Justiça o registro dos bens penhorados de matrículas 5.258 (2° Ofício), 7.640 (1° Ofício), 5.260 (2° Oficio), 5.261 (2° Ofício) e 13.107 (2° Ofício) junto aos cartórios competentes. (autos de penhora às folhas 370/397). Após, proceda-se à reavaliação dos bens. Cópia da reavaliação dos imóveis juntada no Evento 46 – OUT2. Frustrada a tentativa de intimação dos executados, foi requerida a intimação editalícia (Evento 54 – PET_INTERCORRENTE1), deferida no Evento 60. Requerida a alienação judicial dos bens (Evento 73) e nomeado leiloeiro (Evento 78). CARLOS MENDES PEREIRA se manifestou no Evento 81, após arrematar o bem de matrícula nº 7.640, informando ainda o depósito e parcelamento do valor de aquisição do bem (R$ 41.500,00). Decisão no Evento 82: Chamo o feito a ordem. Considerando a informação que o imóvel de matrícula 7.640 foi objeto de arrematação nos autos 0002864-58.2016.4.01.3824, conforme faz prova através dos documentos de Id. 923889668, pendente ainda de análise nos autos dos Embargos à Arrematação 1000978-31.2021.4.01.3824, determino a sua exclusão do leilão judicial designado nestes autos. Indefiro o pedido de habilitação do arrematante CARLOS MENDES PEREIRA, posto carecer de interesse processual nos presentes autos. Tendo em vista que a divergência encontrada na reavaliação de um dos imóveis, bem como o lapso temporal de quase dois anos desde a última avaliação dos bens, tenho por necessária a realização de nova avaliação dos imóveis a serem levados a leilão, sobretudo pelo expressivo reajuste dos valores no mercado imobiliário decorrente do período de inflação vivenciado nos últimos meses. Determino a suspensão do leilão agendado para o dia 04.05.2022. Intime-se o leiloeiro. Em seguida, expeça-se mandado de reavaliação dos imóveis de matrícula n. 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 (matrículas atualizadas às fls. 275/287 do ID 291063877), com prazo de 15 dias . Intime-se o Sr. Oficial de Justiça responsável para que realize uma avaliação detalhada de cada imóvel, fazendo anexar, inclusive, fotos dos imóveis nas certidões. Após a reavaliação, intimem-se as partes, via sistema , para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Retifique-se a autuação para fazer constar os corresponsáveis EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON , CPF 399.662.328-34 e LIBÂNIA HELENA DE ÁVILA NEWTON, CPF 460.427.766-49 no polo passivo da presente ação. Doravante, as intimações das Executadas deverão ser realizadas, via sistema, na pessoa de seu procurador, Dr. Thiago Ferreira de Paula, OAB/MG 114.962, conforme substabelecimento constante à fl. 120 do volume ID 291063877 (fl. 369 autos físicos). Não havendo impugnação, agende-se nova data para a realização do leilão judicial com prioridade. Foram reavaliados os imóveis de matrículas nº 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 (Evento 94 e anexos). Peticionada pela UNIÃO o prosseguimento do feito (Evento 100), juntando CDA com o valor do débito atualizado. Decisão lançada no Evento 107: Tendo em vista o termo de revogação de procuração apresentado no ID 1072443769, proceda-se ao descadastramento do advogado Dr. Thiago Ferreira de Paula, OAB/MG 114.962, dos autos. Considerando a juntada das reavaliações dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2o CRI de Ituiutaba/MG nos IDs 1114643756, 1114643757, 1114643758 e 1114643760, respectivamente, intimem-se os leiloeiros cadastrados para designação de novas datas para o leilão judicial, com prioridade. Após, intimem-se as partes das datas designadas. Manifestação de leiloeiro juntada no feito aceitando o encargo (Evento 113). Petição juntada nos autos por JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES na condição de terceiro interessado alegando que as benfeitorias do imóvel lhe pertencem em razão de contrato de locação de imóvel (Evento 119). Decisão judicial do Evento 127 com o seguinte teor: A exequente observa que, diante da dificuldade em localizar os executados para a intimação pessoal das penhoras, o leiloeiro José Antônio Rodovalho Júnior, inscrito na JUCEMG sob o no 862, foi nomeado como depositários dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG (ID 291063877, págs. 234 a 237 e 243 a 245), que serão objetos de leilão judicial nestes autos. Todavia, após a decisão de ID 680166993, que autorizou a realização do leilão judicial dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, os leiloeiros Isaias Rosa Ramos Júnior, JUCEMG no 831, e Flavio Duarte Ceruli JUCEMG no 496, foram nomeados para o encargo do leilão judicial. Assim, requer a exequente o esclarecimento da situação supra, a fim de verificar se o leiloeiro José Antônio Rodovalho Júnior ainda permanecerá como depositário dos bens, conforme as petições de IDs 1354279874 e 1302260891. Lado outro, nos anexos do ID 1363117859, a empresa executada HELENA E AVILA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, representada neste ato pela pessoa física LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON , também executada, alega que houve subavaliação dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260 e e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG na diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. Ademais, a referida executada alega, em relação especificamente ao imóvel de matrícula no 5.260, que este seria o único imóvel residencial utilizado por LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON , onde vive com seus familiares e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. O peticionante ADOLFO DE ÁVILA NEWTON, filho dos executados EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON e LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON , também comparece aos autos na manifestação juntada nos anexos do ID 1363117859, alegando que, com a devida permissão de seus pais, ele utiliza, há vários anos, o imóvel de matrícula no 5.258 como sua residência e de sua família, motivo pelo qual o referido bem também seria impenhorável. Nesse diapasão, o peticionante ADOLFO DE ÁVILA NEWTON e a executada LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON requerem a suspensão do leilão judicial designado no ID 1316308358 até que haja decisão acerca da suposta subavaliação alegada e da impenhorabilidade dos imóveis. Em razão da urgência da petição, as partes supracitadas requerem, também, autorização para juntada das procurações de maneira posterior. Tendo em vista que os leiloeiros nomeados para a realização do leilão judicial são diferentes do leiloeiro nomeado como depositário, o encargo de que trata o despacho de ID 291063877, p. 234, não deve permanecer, pois a sua manutenção dificultaria o atendimento das formalidades legais necessárias para a transferência dos imóveis após eventual arrematação, já que o depositário não encontra-se cadastrado aos autos e não mantém contato direto com o feito desde sua nomeação para o encargo no ano de 2019. Ante o exposto, torno sem efeito o despacho de ID 291063877, p. 234, e desonero o leiloeiro José Antônio Rodovalho Júnior, inscrito na JUCEMG sob o no 862, do encargo de depositário dos imóveis outrora lhe atribuído. Proceda-se à intimação, com urgência, do leiloeiro desta decisão, através dos endereços eletrônicos contato@leiloesjudiciaismgnorte.com.br e jose@leiloesjudiciaismgnorte.com.br. Nomeio o leiloeiro Isaias Rosa Ramos Júnior, JUCEMG no 831, como depositário dos imóveis de matrículas no 5258, 5260, 5261 e 13107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG. Proceda-se à intimação do referido leiloeiro para manifestação quanto à aceitação do encargo. Considerando a urgência da petição juntada nos anexos do ID 1363117859, que pleiteia a suspensão de leilão judicial, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada das procurações devidamente assinadas por HELENA E AVILA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e ADOLFO DE ÁVILA NEWTON, outorgando poderes ao advogado para a atuação neste feito, sob pena de desentranhamento da petição, na forma do art. 104 do CPC. No que diz respeito à alegação de houve subavaliação dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260 e e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, observo que o laudo de avaliação particular juntado no ID 1363117879 é bastante genérico e não descreve os imóveis e suas benfeitorias de maneira minuciosa, o que dificulta a identificação dos critérios de avaliação utilizados e comparação com a avaliação feita por este Juízo. Assim, não há como concluir que o laudo de avaliação particular apresentado nestes autos seja suficiente para demonstrar eventuais inconsistências na avaliação judicial realizada. Acerca da alegação da executada LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON de que o imóvel de matrícula no 5.260 do 2º CRI de Ituiutaba/MG seria o seu único imóvel residencial, verifico que esta carece de arcabouço probatório, uma vez que a executada não juntou ao autos nenhum comprovante de endereço capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que ela vive no aludido imóvel. No que tange à alegação de que o imóvel de matrícula no 5.258 do 2º CRI de Ituiutaba/MG também é bem de família, apresentada pelo peticionante ADOLFO DE ÁVILA NEWTON, registro que esta foi realizada de forma totalmente inadequada, já que o peticionante não é executado e nem faz parte dos autos, motivo pelo qual o instrumento processual adequado para a defesa da suposta impenhorabilidade suscitada seria os embargos de terceiro, na forma do art. 674, caput, do CPC. Todavia, por questão de economia processual, passo à análise da alegação apresentada pelo peticionante. Observando a certidão de ID 1114643756, verifico na diligência de reavaliação da edificação de matrícula no 5.258 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, realizada no mês de maio de 2022, o Sr. Oficial de Justiça não conseguiu adentrar ao imóvel, que aparentemente estava desabitado, de acordo com imagens que acompanham o próprio auto de reavaliação. Outrossim, na data da reavaliação, os moradores vizinhos também relataram que o referido imóvel estava desocupado há mais de 10 (dez) anos, conforme a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda que o peticionante alegue que vive atualmente no local, os documentos juntados nos anexos do ID 1363117859 não são suficientes para comprovar sua residência, sobretudo pelo fato de não serem recentes. Ademais, deve-se registrar que o comprovante de endereço mais recente juntado é uma conta de energia datada do mês de maio de 2021 (ID 1363117891, p.5), ou seja, há quase dois anos, que traz a cobrança apenas da taxa mínima de energia, também chamada de custo de disponibilidade, o que pode indicar que o imóvel já estava desocupado naquela data. Assim, considerando a falta de comprovantes de endereços recentes, não há como concluir, inequivocamente, que o peticionante e a executada, bem como seus respectivos núcleos familiares, vivem nos imóveis objetos das alegações, de maneira a atrair a proteção do instituto jurídico do bem de família. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do leilão judicial. Advirto à executada e ao terceiro peticionante de que nova análise da alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrícula no 5.258 e 5.260 do 2º CRI de Ituiutaba/MG estará condicionada à apresentação de comprovantes de endereços recentes, em especial dos últimos 6 (seis) meses, a fim de confirmar que os imóveis já estavam ocupados pelas entidades familiares antes da designação de datas do leilão judicial. Por fim, considerando que o executado EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON foi intimado das penhoras dos imóveis que serão objeto do leilão judicial através de edital (ID 291063877, p. 179) e que não há, nestes autos, qualquer informação acerca do seu atual endereço, determino sua intimação para ciência da reavaliação de ID 1114186756 e anexos e das datas designadas para o leilão judicial no ID 1316308358 através de edital, na forma do art. 889, I, do CPC. Manifestação do leiloeiro aceitando o encargo de depositário (Evento 134). Edital de leilão judicial encartado nos autos (Evento 137). LIBANIA HELENA DE ÁVILA NEWTON e EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON protocolaram “embargos à penhora” (Evento 150). Decisão rejeita os pedidos de suspensão do leilão e indefere a tutela provisória antecipada pretendida (Evento 164): No ID 1370115505 e seus respectivos anexos os executados EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON e LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON alegam que houve subavaliação dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, que serão objetos de leilão judicial nestes autos, uma vez que o Sr. Oficial de Justiça, no momento da reavaliação juntada no ID 1114186756, não teria considerado o valor de todas as benfeitorias existentes nos imóveis. Assim requerem os executados a realização de nova avaliação, desta vez por parte de corretor de imóveis credenciado ao Juízo. Ademais, especificamente em relação ao imóvel de matrícula no 5.260, a executada LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON alega que o referido bem é utilizado como sua residência e de sua família, motivo pelo qual seria protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. Já em relação ao imóvel de matrícula no 5.258, o executado EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON alega que utiliza o referido bem é utilizado como sua residência e de sua família, motivo pelo qual também seria impenhorável. Outrossim, os executados requerem que a exequente seja intimada sobre a possibilidade de eventualmente adjudicar os bens penhorados para utilizá-los como instalações públicas ou promover sua alienação por iniciativa particular, através da plataforma “Comprei”, mantida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por fim, diante das alegações expostas, requerem os executados a suspensão do leilão judicial designado para o dia 03/05/2023. No que diz respeito a alegação de subavaliação nos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, verifico que o laudo de avaliação indicado no ID 1370115523 é bastante genérico, pois não apresenta fotos, não identifica, de maneira clara, quais seriam as benfeitorias não consideradas pelo Oficial e nem especifica os critérios adotados na avaliação. Lado outro, observando os documentos juntados nos anexos do ID 1114186756, verifico que o Sr. Oficial de Justiça instruiu os autos de reavaliação com fotos e croquis das áreas dos respectivos imóveis, além de ter especificado o método comparativo que utilizou para avaliar os bens. Assim, é possível afirmar que o laudo de avaliação apresentado pelos executados não é apto para demonstrar, minimamente, qualquer inconsistência na avaliação realizada por este Juízo e sustentar a utilização de prova pericial. No que tange à alegação de que o imóvel de matrícula no 5.260 do 2º CRI de Ituiutaba/MG seria a residência da executada LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON e, portanto, guarnecido pela impenhorabilidade do bem de família, registro que na decisão de ID 1355674347 havia recomendação expressa para que a parte executada apresentasse comprovantes de endereço no referido imóvel durante os últimos 6 (seis) meses, a fim de confirmar que utiliza o bem como sua residência desde momento anterior a autorização para realização do leilão judicial. Verifico que parte executada apresentou, no ID 1370115534, um único comprovante de endereço, que trata-se de uma correspondência enviada por uma operadora de plano de saúde para o local do imóvel de matrícula de no 5.260, porém não há, na referida correspondência, qualquer identificação da data em que foi enviada, o que impossibilita a verificação da alegação de que a executada vive atualmente no imóvel. Em relação à alegação de que o imóvel de matrícula no 5.258 do 2º CRI de Ituiutaba/MG seria a residência do executado EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON e, por tal razão, impenhorável, observo que os comprovantes de endereço juntados são bastantes antigos e também não seguiram a recomendação da decisão de ID 1355674347, tendo em vista que são datados dos anos de 2012 e 2013, conforme se extrai dos IDs 1370115529, 1370115531 e 1370115532. Ademais, a guia de parcelamento do IPTU, juntada no ID 1370115540, se analisada de forma isolada, não é suficiente para comprovar a residência atual, pois o cumprimento de tal obrigação tributária não leva à presunção de que o seu sujeito passivo vive no imóvel. Ressalto que para a comprovação das alegações de impenhorabilidade suscitadas não seria necessária a expedição de qualquer mandado de constatação, bastando que as partes apresentassem comprovantes de endereços atualizados, conforme consignado na decisão de ID 1355674347, o que não ocorreu. Por tais razões, não reconheço os imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG como bens impenhoráveis. Em relação ao pedido de intimação da exequente para se manifestar sobre a possibilidade de alienação por iniciativa particular ou adjudicação do imóvel para uso próprio, registro que, ainda que a parte exequente tenha se manifestado sobre a possibilidade de promover a alienação dos imóveis penhorados por iniciativa particular, em petição juntada no mês de novembro de 2022 (ID 1302260891), a alienação judicial já estava autorizada nestes autos desde março de 2022, conforme a decisão de ID 939606687. Outrossim, a exequente, mesmo devidamente intimada do edital com as datas designadas para o leilão judicial, não requereu o cancelamento e nem a suspensão do procedimento. Assim, considerando a proximidade da data do leilão, que está marcado para o dia 03/05/2023, não seria razoável suspender o procedimento de alienação judicial para oportunizar nova manifestação da exequente acerca de possível interesse na alienação por iniciativa particular ou na adjudicação do bem, tendo em vista que a referida parte já teve tempo hábil para se manifestar. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do leilão judicial. Juntada nos autos cópia da sentença que rejeitou os embargos de terceiros ajuizados por NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (autos nº 1002010-62.2023.4.06.3824). Certidão do leiloeiro trazida ao feito (Evento 182 e anexos), com as seguintes informações: 1. 01: UM IMÓVEL URBANO, COM TERRENO MEDINDO 999,30M², SITUADO À RUA VINTE, SEM NUMERAÇÃO, ENTRE OS LOGRADOUROS 2248 E 2208, SETOR SUL, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.258 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL É COMPOSTO APARENTEMENTE POR TERRENO BALDIO E UM PEQUENO CÔMODO DE APROXIMADAMENTE 50M² AO FUNDO. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 860.096,64 Após insistente pregão, o Leiloeiro Oficial designado deu sua fé, que o maior valor foi ofertado por RUBENS SOARES SILVA , brasileiro, programador, solteiro, inscrito no CPF: 073.462.406-93, RG: MG 15.261.859 – SSP/MG, com endereço à Avenida Fátima Porto, 4.345, Bairro Cidade Jardim – Patos de Minas/MG - CEP: 38.705-184. Telefone: (34) 99228-0953, (34) 3821-7252. Email: rubenssosi@hotmail.com. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 265.191,40 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e um reais e quarenta centavos), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 13.259,57). FORMA DE PAGAMENTO: Em conformidade com o artigo 895 do CPC e previsto no Edital de Leilão, o arrematante propõe a arrematação parcelada, sendo 25% de sinal (R$ 66.297,85) e o restante em 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 6.629,78 cada, corrigidas pelo IPCA, com garantia hipotecária do próprio imóvel. 02: UM IMÓVEL RESIDENCIAL, COM TERRENO MEDINDO 691,25M² E ÁREA CONSTRUÍDA DE 281,48M², SITUADO À RUA DEZOITO, 2.369, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.260 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 860.096,64 Após insistente pregão, o Leiloeiro Oficial designado deu sua fé, que o maior valor foi ofertado por SAULO RODRIGUES FERREIRA , brasileiro, empresário, solteiro, inscrito no CPF: 096.471.376-48, RG: MG-12.574.682 – SSP/MG, com endereço à Rua Max Colin, 707, Loja 02, Centro – Joinville/SC. CEP: 89.201-215. Telefone: (47) 99202-1618. E-mail: saulo_srf@hotmail.com. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 430.048,32 (quatrocentos e trinta mil, quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 21.502,42). FORMA DE PAGAMENTO: Em conformidade com o artigo 895 do CPC e previsto no Edital de Leilão, o arrematante propõe a arrematação parcelada, sendo 25% de sinal (R$ 107.512,08) e o restante em 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 10.751,20 cada, corrigidas pelo IPCA, com garantia hipotecária do próprio imóvel. 03: UM IMÓVEL RESIDENCIAL, COM TERRENO MEDINDO 691,25M² E ÁREA CONSTRUÍDA DE 177,00M², SITUADO À RUA DEZOITO, 2.331, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.261 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL É COMPOSTO POR SALA EM 3 AMBIENTES, 2 QUARTOS SENDO 2 SUÍTES, COZINHA, LAVANDERIA, ÁREA GOURMET, CÔMODO DE DESPEJO NO FUNDO DO TERRENO E GARAGEM COBERTA, TUDO EM EXCELENTE ESTADO DE CONSERVAÇÃO E ALTO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO, MAS COM LAJE APENAS NA SALA E NA VARANDA, OS DEMAIS CÔMODOS COM COBERTURA EM GESSO. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 696.133,00 Após insistente pregão, o Leiloeiro Oficial designado deu sua fé, que o maior valor foi ofertado por JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF: 828.362.566-72, RG: M-6.685.672 – SSP/MG, casado com NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON, brasileira, advogada, inscrita no CPF: 875.882.006-00, RG: M 5.432.887 – SSP/MG, com endereço à Rua 18, 2.331, Centro – Ituiutaba/MG. CEP: 38.304-265. Telefone: (34) 99999-6975, (34) 3261-3900. E-mail: thiagocjuridico@yahoo.com.br. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 369.066,50 (trezentos e sessenta e nove mil, sessenta e seis reais e cinquenta centavos), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 18.453,33). FORMA DE PAGAMENTO: À vista. 004: UM IMÓVEL URBANO, COM TERRENO MEDINDO 2.487,70M², SITUADO À AVENIDA REDENÇÃO, ESQUINA COM A RUA PAULO FREIRE, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 13.107 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. IMÓVEL COMPOSTO POR 06 LOTES DE TERRA NUA COMPOSTA POR VEGETAÇÃO NATURAL. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 528.636,25 Após insistente pregão, o Leiloeiro Oficial designado deu sua fé, que o maior valor foi ofertado por GUSTAVO FERNANDES CASTRO , brasileiro, empresário, inscrito no CPF: 063.454.326-10, RG: MG-13.693.080 – PC/MG, casado com KAYENE CAMPOS DUARTE, inscrita no CPF: 010.476.051-63, RG: 5.145.052 – SPC/GO, com endereço à Rua Dezesseis, 2278, Centro– Ituiutaba/MG. CEP: 38.300-069. Telefone: (34) 99677-1990. E-mail: gfc1991@gmail.com e AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO , brasileira, fisioterapeuta, inscrita no CPF: 100.247.416-71, RG: MG-15.424.541 – SSP/MG, casada com SERGIO VILELA CASTRO, inscrito no CPF: 094.155.576-30, RG: MG-14.336.040 – SSP/MG, com endereço à Rua 14, 691, Centro – Ituiutaba/MG. CEP: 38.300-066. Telefone: (34) 9995-0731. E-mail: a-amaralsantos@hotmail.com. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 301.318,12 (trezentos e um mil, trezentos e dezoito reais e doze centavos), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 15.065,91). FORMA DE PAGAMENTO: Em conformidade com o artigo 895 do CPC e previsto no Edital de Leilão, o arrematante propõe a arrematação parcelada, sendo 25% de sinal (R$ 75.329,53) e o restante em 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 7.532,95 cada, corrigidas pelo IPCA, com garantia hipotecária do próprio imóvel. A arrematação deste imóvel será na proporção de 50% para cada arrematante. 50% Gustavo e cônjuge, 50% Amanda e cônjuge. Quanto à comissão do leiloeiro, foi paga à vista, diretamente ao leiloeiro. OBS: Quanto às custas de arrematação, oportunamente deverão ser recolhidas pelos arrematantes, visto que o sistema do TRF-1 já não gera guias para o estado de Minas Gerais, e, no sistema do TRF-6, ainda não é possível gerar custas para a Tabela III – Arrematação. Guias de depósitos juntadas nos autos [Eventos 192, 193, 195, 196, 197, 198, 199, 203, 204, 205, 206, 208, 209, 210, 211, 212, 217, 218, 219, 221, 227, 228, 229, 233, 234, 235, 237, 239, 243 (custas de arrematação), 244, 245, 264, 265, 304, 305, 333, 343, 356, 357, 366, 368, 369, 373, 375, 389, 390, 400, 410, 411, 416, 419, 421, 424]. Decisão do Evento 213 com o seguinte teor: Diante do exposto, determino que a Secretaria certifique o cumprimento do parágrafo 5º. do artigo 887 do CPC e a regularidade de todas as intimação previstas no art. 889 do CPC. Certificada a regularidade dos leilões, nos termos supra, intimem-se os leiloeiros para comprovarem o recolhimento das custas das arrematações (fl. 05 - ID 1376057883), no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, comprovarem a impossibilidade, para tanto deverá contactar os arrematantes para as providências devidas. Comprovado o recolhimento das custas da arrematação, determino que a Secretaria cadastre todos os arrematantes como terceiros interessados e, se houver, os respectivos advogados, em seguida expeça-se os autos de arrematações (IDs 1376057884, 1376057885, 1376057886 e 1376057887) com as cautelas de praxe, em especial com a ressalva de que no caso de arrematação(ões) realizadas de forma parcelada, o(s) imóvel(eis) ficará(ão) como garantia hipotecária até a quitação do parcelamento. Os valores depositados, referente às arrematações - IDs 1376057888, 1376057890, 1376057891, 1376057892, 1391858395 e anexos, 1391866368 e anexos, 1405751863 e anexos, 1405758889 e anexos, 1409018863 e anexos, 1418071375 e anexos, 1418071391 e anexos, 1434073384 e anexos, 1434084856 e anexos, 1446786893 e anexos, 1448012884 e anexos, 1458893893 e anexos, 1459036849 e anexos, 1466996870 e anexos, 1470963851 e anexos, 1472104864 e anexos, bem como outros valores que venham a ser depositados em Juízo, deverão ser convertidos em renda em favor da UNIAO (FAZENDA NACIONAL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.394.460/0001-41, para tanto, intime-se a exequente para apresentar os dados necessários para a conversão em renda. Apresentados os dados necessários para a conversão em renda, deverá a Secretaria expedir o respectivo ofício para a Caixa Econômica Federal promover a conversão em renda de todos os valores depositados relacionados às arrematações, conforme os dados fornecidos pela exequente. Advirto que cabe à exequente acompanhar a regularidade do(s) pagamento(s) do(s) parcelamento(s) por cada arrematante e fazer seu controle individual, para fins de quitação ao final da(s) última(s) parcela(s) e retirada da restrição da garantia hipotecária, se for o caso. Determino que a Secretaria certifique o cumprimento da parte final da decisão - ID 1370735366 destes autos. Por fim, determino que a Secretaria traslade para estes autos cópia da decisão - ID 1472091359 e anexos do processo 1001046-69.2023.4.06.3824 para estes autos, conforme determinado naqueles autos. Dados para a conversão em renda informados pela UNIÃO no Evento 216. Manifestação do leiloeiro com o seguinte teor (Evento 220): Isaias Rosa Ramos Junior , Leiloeiro Oficial credenciado no TRF-6, JUCEMG 831, vem com as mesuras costumeiras à honrosa presença de Vossa Excelência para requerer a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas de arrematação, nos termos da Decisão ID 1475239857. As guias foram enviadas para os 4 arrematantes. 3 foram pagas: Rubens, Saulo e Gustavo (comprovantes anexos). Quanto ao arrematante João Cláudio, representado pelo Dr. Thiago Ferreira de Paula - OAB/MG 114.962, este ainda não devolveu a guia paga.. SAULO RODRIGUES FERREIRA , arrematante do imóvel de MATRÍCULA Nº 5.260 requereu a expedição da Carta de Arrematação e o deferimento do pedido de imissão na posse (Evento 236). Juntada nos autos cópia da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos por LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON nos embargos à arrematação de autos nº 1002327-60.2023.4.06.3824 (Evento 238 – OUT2). Expedida Carta de Arrematação referentes aos imóveis de matrícula nº 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107, arrematados, respectivamente, por RUBENS SOARES SILVA , SAULO RODRIGUES FERREIRA , JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES e GUSTAVO FERNANDES CASTRO e AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO (em condomínio) (Evento 240). SAULO RODRIGUES FERREIRA protocolou requerimento com uma série de pedidos (Evento 242). Decisão do Evento 251: Defiro o pedido formulado à ID 1511918388 pelo arrematante SAULO RODRIGUES FERREIRA , em relação ao imóvel matrícula 5260, para a expedição dos seguintes ofícios: Oficiar a CEF com base no R.4, AV.6, AV.7 e AV.8 – 5260 da matrícula do imóvel em questão, a fim de baixar e cancelar as hipotecas/cédulas hipotecárias descritas na petição de ID 1511918388; Oficiar o juízo da Vara Criminal da comarca de Ituiutaba-MG, nos autos do processo judicial nº 0342.15.009441-1, do sequestro de 50% do imóvel, na Av.9 - 5260 da matrícula; Oficiar a 2ª Vara Cível da comarca de Ituiutaba-MG para cancelamento das indisponibilidades na AV.11 e AV.12 -5260 dos processos judiciais sob o nº 01063437320138130342 e nº 00066686519988130342 respectivamente; Oficiar a 1º Vara Cível da comarca de Ituiutaba-MG, sobre a AV.13-5260 e AV.14-5260, dos processos judiciais sob o nº 50043251020188130342 e nº 01371487220148130342, respectivamente, para cancelamento das indisponibilidades de bens; Oficiar a 1ª Vara Cível da comarca de Ituiutaba-MG, sobre o processo judicial sob o nº 0036013-85.2012.8.13.0342, para baixa e cancelamento da penhora R.15- 5260 da matrícula. Apresentadas as respostas com o cumprimento de todos os ofícios, e nada mais havendo, oficie-se o Cartório de Registro de Imóvel do 2º Ofício, para providenciar o registro e a averbação da carta de arrematação presente nos autos (ID 1509939893). RUBENS SOARES SILVA pugnou pela expedição de Carta de Arrematação e expedição de ofício ao 2ª CRI da Comarca de Ituiutaba (Evento 258). Decisão do Evento 267: Considerando o atendimento realizado pelo juízo ao advogado do arrematante no dia 08/07/2024, ocasião em que narrado que o imóvel arrematado (id. Num. 1376057883, UM IMÓVEL URBANO, COM TERRENO MEDINDO 999,30M², SITUADO À RUA VINTE, SEM NUMERAÇÃO, ENTRE OS LOGRADOUROS 2248 E 2208, SETOR SUL, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.258 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL É COMPOSTO APARENTEMENTE POR TERRENO BALDIO E UM PEQUENO CÔMODO DE APROXIMADAMENTE 50M² AO FUNDO) está sendo dilapidado por terceiros, o que já havia sido peticionado no id. Num. 1523176379, DETERMINO COM URGÊNCIA que Oficial de Justiça acompanhe o arrematante ao imóvel para que este providencie a troca integral de todas as fechaduras das portas de acesso, "segredos" de eventuais controles de motores de portões de garagem e/ou promova o lacre total dos meios de ingresso mediante correntes e cadeados e outras formas adequadas, cabendo ao Oficial de Justiça, se necessário , requisitar apoio da Polícia Militar para a utilização da força gradual e proporcional necessária para a retirada de todas as pessoas que lá se encontrarem. Todas as despesas para a execução do parágrafo precedente deverão ser arcadas pelo arrematante. Ao Oficial de Justiça, contate o advogado do arrematante conforme dados informados em suas petições (Av: 11, nº 788 – Centro – Fone: Esc: (34) 3261-2398 / Cel: 99667-0832 Ituiutaba-MG). Novo pedido da UNIÃO para levantamento dos valores e conversão em renda (Evento 272). Certidão da Secretaria do juízo juntada nos autos com o seguinte teor (Evento 275): A decisão (ID 1525473880) determinou a certificação do cumprimento pleno dos requisitos previstos nos artigos 887 e 889 do CPC, in verbis: “Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. § 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. (...) Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.” (Grifei) Sendo assim, passo a análise dos autos, a fim de averiguar se os atos praticados estão consonância com aos artigos supracitados. A publicação do EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL (ID 1368935894), realizado em 03 de maio 2023, se deu em 24 de abril de 2023, ou seja, mais de 05 dias antes da sua realização, em cumprimento ao § 1º do art. 887 do CPC. O EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL (ID 1368935894) foi publicado na rede mundial de computadores contendo a descrição detalhada dos imóveis e especificando a sua modalidade, em cumprimento ao § 2º do art. 887 do CPC. O EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL (ID 1368935894), foi disponibilizado do DJ eletrônico em 25 de abril de 2023 em cumprimento ao § 5º do art. 887 do CPC. Os executados e demais interessados foram cientificados da alienação judicial através de intimação eletrônica expedida em 27 de abril de 2023 (IDs 1369430393, 1369430394, 1369430395, 1369436346, 1369436347, 1369436348), ou seja, com mais de 5 dias de antecedência, em atendimento ao art. 889, I do CPC. Isso posto, CERTIFICO o cumprimento pleno dos requisitos previstos nos artigos 887 e 889 do CPC . CERTIFICO que em 13 de maio de 2024 foi juntada decisão proferida nos autos nº 0002066-68.2014.4.01.3824 em que figuram como executadas as mesmas partes dos presentes, quais sejam LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON , EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON e HELENA E AVILA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, determinando a intimação da exequente para manifestar sobre a conveniência de reunir as execuções com fulcro no art. 28 da Lei nº. 6830/80 . CERTIFICO por fim que foi expedida CARTA DE ARREMATAÇÃO em 09 de maio de 2024 (ID 1509939893), e que as determinações da decisão à ID 1520950376 foi integralmente cumprida com a expedição dos ofícios às IDs 1524349887, 1524363855, 1524374857, ainda aguardando resposta, não havendo outras ordens pendentes de cumprimento. Decisão do Evento 278: Considerando a petição de ID 1526140854, verifico que houve erro material com a omissão de um imóvel e respectivo endereço para efetivo cumprimento das determinações na decisão à ID 1525473880. Por este motivo, chamo o feito a ordem para corrigir a decisão proferida à ID 1525473880, que passa a constar com o seguinte teor: “Considerando o atendimento realizado pelo juízo ao advogado do arrematante no dia 08/07/2024, ocasião em que narrado que o imóvel arrematado (id. Num. 1376057883), UM IMÓVEL URBANO, COM TERRENO MEDINDO 999,30M², SITUADO À RUA VINTE, SEM NUMERAÇÃO, ENTRE OS LOGRADOUROS 2248 E 2208, SETOR SUL, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.258 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL É COMPOSTO APARENTEMENTE POR TERRENO BALDIO E UM PEQUENO CÔMODO DE APROXIMADAMENTE 50M² AO FUNDO e UM IMÓVEL RESIDENCIAL, COM TERRENO MEDINDO 691,25M² E ÁREA CONSTRUÍDA DE 281,48M², SITUADO À RUA DEZOITO, 2.369, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.260 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG, está sendo dilapidado por terceiros, o que já havia sido peticionado no id. Num. 1523176379, DETERMINO COM URGÊNCIA que Oficial de Justiça acompanhe o arrematante ao imóvel para que este providencie a troca integral de todas as fechaduras das portas de acesso, "segredos" de eventuais controles de motores de portões de garagem e/ou promova o lacre total dos meios de ingresso mediante correntes e cadeados e outras formas adequadas, cabendo ao Oficial de Justiça, se necessário, requisitar apoio da Polícia Militar para a utilização da força gradual e proporcional necessária para a retirada de todas as pessoas que lá se encontrarem. Todas as despesas para a execução do parágrafo precedente deverão ser arcadas pelo arrematante. Ao Oficial de Justiça, contate o advogado do arrematante conforme dados informados em suas petições (Av: 11, nº 788 – Centro – Fone: Esc: (34) 3261-2398 / Cel: 99667-0832 Ituiutaba-MG). À SECRETARIA , cumpra todas as ordens pendentes nos autos, devidamente certificando, antes da expedição da Carta de Arrematação, o cumprimento pleno dos requisitos previstos nos artigos 887 e 889 do CPC. Comprovado nos autos o cancelamento da indisponibilidade determinada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba (Evento 281). Expedida Carta de Imissão na Posse (Evento 282). Pedido de suspensão de arrematação formulado por LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON (Evento 286). A CEF informou a impossibilidade de baixa de gravame (Evento 290) por se tratar bem crédito cedido à EMGEA. AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO pediram a expedição de Carta de Arrematação e a baixa das seguintes averbações (Evento 291): a) R-3-13.107 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; b) R-6-13.107 Arrolamento de bens da Receita Federal de Uberlândia/MG; e c) R-7-13.107 Penhora nos autos 0001832-86.2014.4.01.3824 da 1ª Vara Federal de Ituiutaba/MG. Comprovada a imissão na posse do imóvel de matrícula nº 5.260 (Evento 294 e anexos) em favor de SAULO RODRIGUES FERREIRA e do imóvel de matrícula nº 5.258 em favor de RUBENS SOARES SILVA (Evento 296). AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO pediram igualmente a baixa das seguintes averbações (Evento 299): a) R-08-13.107 Penhora nos autos da Execução Fiscal nº 0002066- 68.2014.4.01.3824 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba/MG; e b) AV-09-13.107 Indisponibilidade nos autos da Execução Fiscal nº 0106343-73.2013.8.13.0342 da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba. Decisão do Evento 308: Antes de analisar as petições retro, devolvo os autos a Secretaria para o devido cumprimento da parte final das decisões - IDs 1525473880 e 1526167864, ou seja, certificar, com urgência, o cumprimento pleno dos requisitos previstos nos artigos 887 e 889 do CPC. Em seguida, voltem os autos conclusos. Certidão da Secretaria juntada no Evento 313: Certifico que analisando os presentes autos constatei que todas partes presentes nos autos foram intimadas. Porém, para total cumprimento aos requisitos dos artigos 887 e 889 do CPC, não foram cientificadas da alienação judicial os seguintes interessados: Acerca das averbações e registros na matrícula 5.258: Perdigão Agroindustrial S.A, quanto ao registro R-3-5.258 Hipoteca de 1º Grau José Carlos de Ávila, quanto ao registro R-4-5.258 Hipoteca de 2º Grau 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-6-5.258 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-4-5.258 Penhora nos autos 0342.03.036490-1 Vara Única Federal de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-8-5.258 Penhora nos autos 0000457-50.2014.4.01.3824 Vara Criminal de Ituiutaba/MG, quanto à averbação Av-9-5.258 Sequestro de bens nos autos 0342.15.009441-1 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-11-5.258 Penhora nos autos 0036013-85.2012.8.13.0342 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto à averbação Av-12-5.258 Indisponibilidade de bens nos autos 0106343-73.2013.8.13.0342 Acerca das averbações e registros na matrícula 5.260: Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, quanto ao registro R-4-5.260 Hipoteca de 1º Grau Vara Criminal de Ituiutaba/MG, quanto à averbação Av-9-5.260 Sequestro de bens nos autos 0342.15.009441-1 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro Av-12-5.260 Indisponibilidade de bens nos autos 0106343-73.2013.8.13.0342 Acerca das averbações e registros na matrícula 5.261: 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-3-5.261 Penhora nos autos 16.165/96 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-6-5.261 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 José Carlos de Ávila, quanto ao registro R-5-5.261 Hipoteca de 2º Grau 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-7-5.261 Penhora nos autos 0342.03.036490-1 Vara Criminal de Ituiutaba/MG, quanto à averbação Av-8-5.261 Sequestro de bens nos autos 0342.15.009441-1 1ª Vara Federal de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-10-5.261 Penhora nos autos 0000457-50.2014.4.01.3824 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto à Av-12-5.261 Indisponibilidade de bens nos autos 0106343-73.2013.8.13.0342 Acerca das averbações e registros na matrícula 13.107 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-3-13.107 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 Receita Federal de Uberlândia/MG, quanto ao registro R-6-13.107 Arrolamento de bens Decisão-ofício no Evento 314: - Quanto aos depósitos dos valores das arrematações e as conversões em renda. Na decisão - ID 1475239857 consta referência aos depósitos referentes às arrematações - IDs 1376057888, 1376057890, 1376057891, 1376057892, 1391858395 e anexos, 1391866368 e anexos, 1405751863 e anexos, 1405758889 e anexos, 1409018863 e anexos, 1418071375 e anexos, 1418071391 e anexos, 1434073384 e anexos, 1434084856 e anexos, 1446786893 e anexos, 1448012884 e anexos, 1458893893 e anexos, 1459036849 e anexos, 1466996870 e anexos, 1470963851 e anexos e 1472104864 e anexos. Depois foram juntados novos comprovantes de depósitos IDs: 1477465872 e anexo, 1477465879 e anexo, 1477473350 e anexo, 1486914375 e anexo, 1491683375 e anexos, 1492478877 e anexo, 1492810366 e anexo, 1501136382 e anexo, 1501265377 e anexo, 1508241883 e anexo, 1508850851 e anexo, 1509455847 e anexo, 1516676869 e anexo, 1517143873 e anexo, 1524187347 e anexo, 1524443368 e anexo, 1529989850 e anexo e 1529989856 e anexo. No ID 1476111374 a exequente apresentou os dados para conversão em renda. A decisão - ID 1475239857 já determinava a expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal promovesse a conversão em renda de todos os valores depositados relacionados às arrematações, conforme os dados fornecidos pela parte exequente. Ainda, naquela decisão houve a advertência de que cabe à parte exequente acompanhar a regularidade do(s) pagamento(s) do(s) parcelamento(s) por cada arrematante e fazer seu controle individual para fins de quitação ao final da(s) última(s) parcela(s) e retirada da restrição da garantia hipotecária, se for o caso. Já no ID 1525799367 a parte exequente requer seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para que informe a lista ou o extrato dos depósitos realizados nestes autos (vinculação ao presente feito), considerando que foram realizadas quatro arrematações com pagamentos parcelados de forma variada (ID 1376057881). Cumprida a diligência, requer nova intimação para apurar a conveniência de proceder à conversão em renda dos depósitos antes do pagamento de todas as parcelas da arrematação. Defiro o pedido da parte exequente e determino que a CEF, na pessoa de seu gerente, encaminhe a este Juízo o(s) extrato(s) bancário(s) de todas as contas vinculadas a esta execução (proc. 0001832-86.2014.4.01.3824), no prazo de 15 (quinze) dias. Sirva esta decisão como ofício. Requisito, igualmente, o envio a este Juízo, do(s) extrato(s) ou justificativa quanto à impossibilidade de apresentar o(s) extrato(s), os quais deverão ser remetidos ao e-mail: 01vara.iua@trf6.jus.br, fazendo referência ao processo 0001832-86.2014.4.01.3824. No mesmo prazo deverá a parte exequente verificar nestes autos todos os depósitos realizados, independentemente dos registros retro, relacionando os valores das entradas, pagamentos à vista e parcelas pagas e a vencer de cada imóvel arrematado. Ainda, deverá a parte exequente prestar informações corretas e precisas sobre como devem ser realizadas as conversões em renda, haja vista que em outras demandas a conversão em renda foi realizada exatamente como por ela requerido e depois, por sua falta de zelo, pediu para cancelar as conversões em renda e proceder de outras formas, por exemplo proc. 0002930-72.2015.4.01.3824. - Quanto ao pagamento das guias das arrematações. Foram juntadas pelos leiloeiros 03 (três) guias das custas das arrematações - ID 1486622854 e anexos, sendo que o arrematante João Cláudio, representado pelo Dr. Thiago Ferreira de Paula - OAB/MG 114.962, ainda não havia devolvido a guia paga. Contudo no ID 1513299395 e anexo, há uma guia de pagamento das custas da arrematação, semelhante ao que consta no anexo do - ID 1486622854. Logo, intime-se os leiloeiros para informar o valor da guia das custas da arrematação devida pelo arrematante João Cláudio e se esta foi paga. Não tendo sido paga, intime-se o arrematante JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF: 828.362.566-72, RG: M-6.685.672 – SSP/MG, casado com NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON, brasileira, advogada, inscrita no CPF: 875.882.006-00, RG: M 5.432.887 – SSP/MG, com endereço à Rua 18, 2.331, Centro – Ituiutaba/MG. CEP: 38.304-265. Telefone: (34) 99999-6975, (34) 3261-3900. E-mail: thiagocjuridico@yahoo.com.br (fl. 03 - ID 1376057883) para, no prazo de 05 (cinco) dias promover o imediato recolhimento da guia devida e no mesmo prazo, juntar o comprovante nos autos, sob pena de incidência das sanções cabíveis. - Quanto ao cancelamento das restrições, registros e averbações nas matrículas dos imóveis. No ID 1520950376 consta decisão determinando o cancelamento dos registros e averbações relacionados aos ônus constantes no Edital de Leilões Judiciais - ID 1368935894, referentes ao imóvel matrícula nº. 5.260 2º Ofício do CRI de Ituiutaba/MG, arrematado por SAULO RODRIGUES FERREIRA . No entanto, no ID 1527148878 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ressalta que a execução, bem como a expropriação dos bens dos executados ocorreu sem que a CAIXA fosse intimada até o presente momento, quando se determinou, mediante ofício, que houvesse baixa da hipoteca gravada em favor da empresa pública. A CEF sequer se opôs à determinação de baixa do gravame, entretanto, tal ato não pôde ser cumprido por este banco interessado, pois, o crédito foi cedido a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A. Assim, requer a juntada aos autos da prova de comunicação da renúncia ao mandante, bem como informa o e-mail institucional da EMGEA para comunicação: geset@emgea.gov.br. Por ora, mantenho o cadastro da Caixa Econômica Federal e determino a inclusão da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A. Determino, ainda, o envio da decisão - ID 1520950376 e da intimação - ID 1524349861 para o e-mail retro. No ID 1524040380 o arrematante Rubens Soares Silva requer juntada de procuração e cadastro no processo acima como terceiro interessado; a expedição da carta de arrematação e Auto de Arrematação com os devidos efeitos da emissão na posse pelo art. 901, parágrafo 1 do CPC; baixa de todos os ônus, indisponibilidades ou qualquer averbação na matrícula que impossibilitam sua transferência e averbação da carta de arrematação; seja oficiado ao cartório do segundo ofício da Comarca de Ituiutaba-MG, para averbação da Carta de Arrematação na matrícula nº 5.258 do C.R.I. do 2º Ofício de Ituiutaba/MG. Cadastre-se o advogado do arrematante Rubens Soares da Silva, conforme procuração - ID 1526575860 e encaminhe cópia desta decisão às pessoas físicas e jurídicas, bem como Juízos que determinaram ou registraram / averbaram hipotecas, penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel matrícula nº. 5.258 do C.R.I do 2º Ofício de Ituiutaba/MG solicitando o cancelamento das restrições relacionadas no Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 referente ao imóvel matrícula nº. 5.258, haja vista que já foi determinada uma ordem semelhante para outro imóvel arrematado (decisão - ID 1520950376). Constam averbados na matrícula 5.258 do imóvel os seguintes ônus: R-3-5.258 Hipoteca de 1º Grau em favor de Perdigão Agroindustrial S.A. R-4-5.258 Hipoteca de 2º Grau em favor de José Carlos de Ávila. R-6-5.258 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. R-7-5.258 Penhora nos autos 0342.03.036490-1 da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. R-8-5.258 Penhora nos autos 0000457-50.2014.4.01.3824 da Vara Única Federal de Ituiutaba/MG. Av-9-5.258 Sequestro de bens nos autos 0342.15.009441-1 da Vara Criminal de Ituiutaba/MG. R-10-5.258 Penhora nos autos 0001832-86.2014.4.01.3824 da 1ª Vara Federal de Ituiutaba/MG. R-11-5.258 Penhora nos autos 0036013-85.2012.8.13.0342 da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. Av-12-5.258 Indisponibilidade de bens nos autos 0106343-73.2013.8.13.0342 da 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. Sirva esta decisão como ofício a ser enviada com cópia do Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 e da Carta de Arrematação - ID 1509939893. No ID 1527205846, Amanda Amaral dos Santos Castro e Gustavo Fernades Castro, ambos qualificados, afirmam que são legítimos interessados nos autos em epígrafe, vez que participaram do Leilão Judicial realizado por esse Douto Juízo, em 03/05/2023, e, na qualidade de arrematantes, adquiriram o bem imóvel matrícula nº 13.107 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG. Então requerem seja expedida a Carta de Arrematação para o imóvel registrado, possibilitando que tomem posse do bem adquirido, bem como possam registrá-lo em Cartório de Registro de Imóveis, com a averbação de hipoteca em favor da União até o pagamento integral do bem, nos termos da sentença de ID. 1475239857; que seja imediatamente realizada a exclusão e baixa de quaisquer ônus, indisponibilidades ou averbações na matrícula. Cadastre-se a arrematante Amanda Amaral dos Santos Castro e a advogada dos arrematantes retro, conforme procuração - ID 1527205855 e encaminhe cópia desta decisão às pessoas físicas e jurídicas, bem como Juízos que determinaram ou registraram / averbaram hipotecas, penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel matrícula nº. 13.107 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG solicitando o cancelamento das restrições relacionadas no Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 referente ao imóvel matrícula nº. 13.107, haja vista que já foi determinada uma ordem semelhante para outro imóvel arrematado (decisão - ID 1520950376). Constam averbados na matrícula 13.107 do imóvel os seguintes ônus: R-3-13.107 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. R-6-13.107 Arrolamento de bens da Receita Federal de Uberlândia/MG. R-7-13.107 Penhora nos autos 0001832-86.2014.4.01.3824 da 1ª Vara Federal de Ituiutaba/MG. O Registro 08 e a Averbação 09 da matrícula 13.107 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG foram posteriores à expedição do Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 e também devem ser excluídos, conforme petição - ID 1529166895. Assim, determino o cancelamento do registro e averbação indicados pela arrematante, porque foram realizados após a expedição do Edital de Leilão Judicial. R-08-13.107 Penhora nos autos da Execução Fiscal nº 0002066- 68.2014.4.01.3824 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba/MG; AV-09-13.107 Indisponibilidade nos autos da Execução Fiscal nº 0106343-73.2013.8.13.0342 da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba. Sirva esta decisão como ofício a ser enviada com cópia do Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 e da Carta de Arrematação - ID 1509939893. Registro que não compete a este Juízo determinar que os Cartórios de Registros de Imóveis realizem o registros das arrematações, pois cabe aos arrematantes apresentarem a carta de arrematação - ID 1509939893 e documentos relacionados (Auto de arrematação lavrado em 03/05/2023; Comprovante de pagamento da arrematação; e, Comprovante de pagamento do ITBI, bem como qualquer documento que o CRI entenda necessário para o o devido registro, se for o caso, promovendo a Nota de Exigência para que os arrematantes providenciem os documentos faltantes. Contudo, os cancelamentos dos ônus registrados e averbados nas matrículas serão oportunamente comunicados aos respectivos CRI pelas pessoas físicas e jurídicas, bem como Juízos que determinaram ou registraram / averbaram hipotecas, penhoras e indisponibilidades sobre os imóveis, nos termos retro. - Quanto ao pedido de retratação da decisão - ID 1520950376 bem como o recolhimento da(s) carta(s) de arrematação(ões). Na petição - ID 1526738860 a executada Libânia requer que este Juízo retrate a decisão de id1520950376 bem como para o caso de ter sido expedida que se digne a determinar o imediato recolhimento da referida Carta de Arrematação, uma vez que a mesma não poderia ter sido expedida, considerando a existência de recurso ainda pendente de julgamento - ID 1526738862. Apesar das divergências das certidões - IDs 1526072863 e 1534887366 de fato a Carta de Arrematação relacionada a todos os imóveis arrematados foi expedida em 09/05/2024 - ID 1509939893 pelo magistrado que antecedeu este juiz nesta Subseção Judiciária. A jurisprudência estabelece que após a expedição da Carta de Arrematação a sua desconstituição deve ser pleiteada em ação própria. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORA. ARREMATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo sido devidamente analisadas e fundamentadas as questões suscitadas no recurso, não há que se falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Após a expedição da carta de arrematação, a sua desconstituição deve ser pleiteada em ação própria. Precedentes. 3. "Afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor, para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador, se restar comprovado que este último se imitira na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação" (AgInt no REsp 1.859.553/SP). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.558/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Portanto, indefiro o pedido da parte executada, pelos próprios fundamentos expostos na decisão - ID 1509064870 relacionada aos EMBARGOS À ARREMATAÇÃO nº. 1002327-60.2023.4.06.3824 apresentados por LIBÂNIA HELENA DE ÁVILA NEWTON em face da UNIAO (FAZENDA NACIONAL), bem como em razão da orientação jurisprudencial vigente. [...] Por fim, intime-se a exequente para manifestar expressamente sobre a decisão - ID 1510693846, no que se refere a reunião de execução e possível herança da parte executada. Cumpra-se integralmente esta decisão e certifique todos os atos realizados. Ainda, cumpra-se as decisões - IDs 1475239857 e ID 1370735366 no que falta. Juntada nos autos cópia da sentença proferida em embargos de terceiros cível rejeitando os pedidos formulados por JOAO CLAUDIO GUIMARAES MENEZES no processo de autos nº 1001046-69.2023.4.06.3824. Comprovado o recolhimento das custas de arrematação por JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES (Evento 347). Informado o cancelamento dos registros R-08-13.107 e da AV-09-13.107 pelo 2º Registro de Imóveis de Ituiutaba (Evento 353). Pedido promovido pela UNIÃO no Evento 358 com o seguinte teor: a) a intimação do arrematante do imóvel de matrícula 5.258 para comprovar o depósito do valor da 2ª parcela; b) a intimação do arrematante do imóvel de matrícula 5.260 para comprovar o depósito de todas as parcelas já vencidas nos autos, bem como a promover mensalmente o depósito das parcelas vincendas, no valor de R$ 10.751,20, reajustadas pelo IPCA, sob pena de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 895 do Código de Processo Civil; c) a conversão em renda dos depósitos. AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO pediram (Evento 365): a) Seja oficiada a 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, para que determine ao 2º CRI seja realizada a baixa do registro R-3-13.107 na Matrícula nº 13.107, existente em virtude de penhora nos autos nº 0342.97.000789-0; b) Seja oficiada a Receita Federal de Uberlândia/MG, para que determine ao 2º CRI seja realizada a baixa do registro R-6-13.107 na Matrícula nº 13.107, existente em virtude de Arrolamento de Bens neste órgão; c) Seja oficiado o 2º CRI para que proceda ao cancelamento da penhora registrado no R-7-13.107 na Matrícula nº 13.107, vinculada aos autos desta Execução Fiscal nº 0001832-86.2014.4.01.3824 desta Vara Federal da Comarca de Ituiutaba/MG. RUBENS SOARES SILVA pediu a baixa das averbações R-3-5258, R-4 -5258, R-5 -5258, R-6 -5258, R-7 -5258, R-8 -5258, R-9-5258, R-10 -5258, R-11-4 -5258, R-12 -5258, R13 -5258 (Evento 368, reiterando o pedido do Evento 365). SAULO RODRIGUES FERREIRA pediu a baixa das averbações R-4-5260, R-6-5260, R-7-5260,R-8-5260, R-9-5260, R-10-5260, R-11-5260, R-12-5260, R-13-5260, R-14-5260, R-15-5260 (Evento 370, reiterando o pedido do Evento 242). Decisão inserta no Evento 378: Determino que a Secretaria verifique e certifique, especificando os eventos relacionados aos cumprimentos das decisões - evento 314, DOC1, evento 213, DOC1 e evento 164, DOC1 (IDs no PJE: 1534887366, 1475239857 e 1370735366), especialmente o que consta no evento 213, DOC1: "Comprovado o recolhimento das custas da arrematação, determino que a Secretaria cadastre todos os arrematantes como terceiros interessados e, se houver, os respectivos advogados, em seguida expeça-se os autos de arrematações (IDs 1376057884, 1376057885, 1376057886 e 1376057887) com as cautelas de praxe, em especial com a ressalva de que no caso de arrematação(ões) realizadas de forma parcelada, o(s) imóvel(eis) ficará(ão) como garantia hipotecária até a quitação do parcelamento. Os valores depositados, referente às arrematações - IDs 1376057888, 1376057890, 1376057891, 1376057892, 1391858395 e anexos, 1391866368 e anexos, 1405751863 e anexos, 1405758889 e anexos, 1409018863 e anexos, 1418071375 e anexos, 1418071391 e anexos, 1434073384 e anexos, 1434084856 e anexos, 1446786893 e anexos, 1448012884 e anexos, 1458893893 e anexos, 1459036849 e anexos, 1466996870 e anexos, 1470963851 e anexos, 1472104864 e anexos, bem como outros valores que venham a ser depositados em Juízo, deverão ser convertidos em renda em favor da UNIAO (FAZENDA NACIONAL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.394.460/0001-41, para tanto, intime-se a exequente para apresentar os dados necessários para a conversão em renda. Apresentados os dados necessários para a conversão em renda, deverá a Secretaria expedir o respectivo ofício para a Caixa Econômica Federal promover a conversão em renda de todos os valores depositados relacionados às arrematações, conforme os dados fornecidos pela exequente". Nos casos em que as decisões retro foram enviadas a outros Juízos e/ou outros interessados para providências ou ciência, a Secretaria deverá certificar se foram recebidas pelos destinatários e respondidas. Não recebidas, devem ser consignados os motivos. Em caso de divergências de endereços, deverá certificar se há outros endereços disponíveis nos autos para envio dos documentos, haja vista o que consta em alguns eventos nos autos, por exemplo: evento 340, CERTDEVOLMAND1e evento 359, AR1. Sem respostas dos destinatários, deverá encaminhar as decisões novamente, com os comprovantes do envio anterior solicitando as respostas com urgência. Deverá a Secretaria juntar a decisão/sentença que consta no evento 335, DOC2 com os respectivos anexos. Após a juntada das respostas dos documentos enviados para providências de outros destinatários, considerando a manifestação - evento 358, MANIF2 intimem-se as partes exequente, executadas e arrematantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os documentos juntados. A parte exequente deverá manifestar expressamente sobre os extratos bancários das contas vinculadas a esta execução. Os arrematantes deverão juntar as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis arrematados especificando quais os registros e/ou averbações pendentes de cancelamento nas respectivas matrículas, observando o evento 353, COMP2. Ficam, desde já, as partes executadas e arrematantes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem expressamente sobre a petição -evento 358, MANIF2. No mesmo prazo retro deverão os arrematantes promoverem as juntadas dos comprovantes de pagamentos relacionados às respectivas parcelas dos bens arrematados que não foram comprovadas, de acordo com as informações especificadas pela parte exequente no evento 358, MANIF2. Encaminhe cópias desta decisão ao Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba (evento 371, INF2) e 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba (evento 376, OFIC2) no sentido de informar àqueles doutos Juízos que os valores das arrematações não serão suficientes para quitar os valores ora executados, razão pela qual não haverá saldo remanescente a ser disponibilizado para as demandas relacionadas nos eventos retromencionados, cujas cópias deverão acompanhar esta decisão. Atendidas as determinações retro, voltem os autos conclusos para subscrição do(s) auto(s) de arrematação(ões) e posterior expedição da(s) carta(s) carta(s) de arrematação(ões) ainda não subscritos e expedidas, conforme certificado pela Secretaria. Subscrito(s) o(s) auto(s) de arrematação(ões) e expedida(s) a(s) carta(s) carta(s) de arrematação(ões) faltante(s), expeça-se ofício para CEF promover a conversão em renda dos valores depositados, conforme requerido no evento 358, MANIF1. Pedido do Município de Ituiutaba para ingressar nos autos em razão de IPTU em aberto (Evento 392) É o extenso e mais sintético possível relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Foram objeto de arrematação os seguintes imóveis, arrematantes e valores: a) CARLOS MENDES PEREIRA , matrícula nº 7.640, informando ainda o depósito e parcelamento do valor de aquisição do bem, R$ 41.500,00. A arrematação levada a efeito foi objeto de embargos à arrematação, os quais foram rejeitados pelo juízo ; b) RUBENS SOARES SILVA , matrícula nº 5.258, R$ 265.191,40; c) SAULO RODRIGUES FERREIRA , matrícula nº 5.260, R$ 430.048,32; d) JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES , matrícula nº 5.261, R$ 396.066,50; e) AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO , matrícula nº 13.107, R$ 301.318,12. Conforme acima minuciosamente analisado, somente para relatar os presentes autos foram necessárias 23 páginas, com dezenas de depósitos esparsos e de difícil identificação, por terem sido enviados, em boa parte, por e-mail. Lado outro, a UNIÃO , com razão, pediu no Evento 358: a) a intimação do arrematante do imóvel de matrícula 5.258 para comprovar o depósito do valor da 2ª parcela; b) a intimação do arrematante do imóvel de matrícula 5.260 para comprovar o depósito de todas as parcelas já vencidas nos autos, bem como a promover mensalmente o depósito das parcelas vincendas, no valor de R$ 10.751,20, reajustadas pelo IPCA, sob pena de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 895 do Código de Processo Civil; c) a conversão em renda dos depósitos. Indefiro o pedido de ingresso nos autos do MUNICÍPIO DE ITUIUTABA (Evento 392). Os valores em tese devidos anteriormente à arrematação do imóvel de Matrícula nº 5.260 não são devidos pelo arrematante em razão do caráter originário da forma de aquisição da propriedade. O valor arrematado, por seu turno, será insuficiente para quitar o crédito cobrado pela UNIÃO . Por fim, valores devidos após a arrematação devem ser cobrados do arrematante diretamente, questão essa indiferente para a Justiça Federal, absolutamente incompetente para analisar demandas que envolvam cobrança de IPTU. Os terceiros interessados foram intimados e deixaram de se manifestar nos autos, motivo pelo qual declaro preclusa a oportunidade de integrar esse feito. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, por razões de gestão processual e pela colaboração principiológica que norteia a processualística pátria (art. 6º, CPC), DETERMINO A TODOS OS ARREMATANTES : a) Nova juntada de todos os comprovantes de recolhimentos das entradas, das parcelas vencidas e das custas de arrematação a fim de permitir ao juízo e à parte exequente apurar a regularidade, elaborando tabela a fim de demonstrar cabalmente todos os pagamentos realizados e identificando a data em que houve o recolhimento e o número da parcela a que se refere o pagamento ; b) Ao arrematante do imóvel de matrícula nº 5.258 que comprove o depósito judicial da 2ª parcela; c) Ao arrematante do imóvel de matrícula nº 5.260 que cumpra o pedido da UNIÃO constante no Evento 358. Determino imediatamente à SECRETARIA : 1. Que expeça ofício para a PAB/CEF determinando a conversão em renda da totalidade dos depósitos judiciais correspondentes às entradas e parcelas utilizando os seguintes dados: Código de Operação 635 Contribuinte 16.907.925/0001-50 Código de Receita 7525 – R D Ativa – Dep. Justiça Federal Número de Referência 60607008405-71 (Evento 358); 2. Que requisite à CEF o extrato completo de todas as contas judiciais vinculadas a este feito e àquele ao qual reunido, autos nº 0002066-68.2014.4.01.3824 (Evento 414). Com a conversão em renda, deverá ser intimada a UNIÃO para que apresente comprovante atualizado do débito, considerando no cálculo o processo a estes autos unificado (autos nº 0002066-68.2014.4.01.3824), bem como apontar a existência de valores eventualmente vencidos inadimplidos e recolhidos equivocadamente pelos arrematantes. Nenhum dos ofícios abaixo arrolados deverá ser expedido enquanto houver qualquer sorte de irregularidade no pagamento das parcelas. Por fim, determino à SECRETARIA , somente após o efetivo e total cumprimento da ordem destinada a todos os arrematantes acima delineada e após a manifestação da UNIÃO determinada no parágrafo precedente : 1. A expedição de ofício, em favor de AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO e quanto ao imóvel de matrícula nº 13.107 solicitando: a) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele a averbação nº R-7-13.107; b) Para a 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG solicitando a baixa da penhora averbada sob o nº R-3-13.107 na Matrícula nº 13.107 perante o 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG; c) À Secretaria da Receita Federal de Uberlândia/MG, para que determine ao 2º CRI a baixa do registro R-6-13.107 na Matrícula nº 13.107, existente em virtude de Arrolamento de Bens. 2. A expedição de ofício, em favor de RUBENS SOARES SILVA e quanto ao imóvel de matrícula nº 5.258 solicitando: a) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-11-5-258; b) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-14-5-258; c) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-15-5-258; d) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-07-5-258; e) À 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-12-5-258; f) À 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-13-5-258; g) À 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-6-5-258; h) Ao juízo criminal da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-09-5-258; i) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele a averbação nº R-10.5.258; j) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele a averbação nº R-08.5.258; k) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele as averbações nº AV-3.5.258 e AV-4-5-258. 3. A expedição de ofício, em favor de JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES e quanto ao imóvel de matrícula nº 5.261 solicitando: a) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-14-5-261; b) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-13-5-261; c) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade R-7-5-261; d) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-4-5-261; e) À 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-12-5-261; f) À 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade R-11-5-261; g) À 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade R-6-5-261; h) À 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade R-3-5-261; i) Ao juízo criminal da Comarca de Ituiutaba o cancelamento do sequestro AV-08-5-261; j) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele as averbações nº R-09-5.261; k) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele as averbações nº R-5-5.261. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Esther Marinho x Furnas - Centrais Elétricas S.A.

ID: 319644466

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100031-76.2022.5.01.0075

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER MARINHO

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Despacho

Advogados:

DR. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DRA. DANIELLE MOURÃO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): ESTHER MARINHO ADVOGADO: MAXIMILIANO NAGL GARCEZ Agravado(s) e Recorrido(s): FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ADVOGADO: DANIELLE MOURÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ROBE… Agravante(s) e Recorrente(s): ESTHER MARINHO ADVOGADO: MAXIMILIANO NAGL GARCEZ Agravado(s) e Recorrido(s): FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ADVOGADO: DANIELLE MOURÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA 1. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.026/1.041, decidiu não conhecer do recurso adesivo da reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para declarar a validade da rescisão contratual decorrente da aposentadoria compulsória, afastando a reintegração ao cargo e a manutenção do plano de saúde, bem como para revogar os benefícios da justiça gratuita e condenar a reclamante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais. Opostos embargos de declaração pela reclamante, o egrégio Tribunal Regional, mediante o v. acórdão de fls. 1.054/1.063, decidiu negar-lhes provimento, aplicando multa de 1% sobre o valor da causa. A reclamante interpôs recursos de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 1.067/1.127). Decisão de admissibilidade às fls. 1.186/1.188, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto aos temas "Aposentadoria Compulsória" e "Justiça Gratuita". A reclamada interpôs agravo de instrumento quanto ao tema não admitido (fls. 1.192/1.197). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.198/1.218). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/02/2023 - Id. 87694ac; recurso interposto em 10/03/2023 - Id. ba74b87). Regular a representação processual (Id. 6c05a7f). Satisfeito o preparo (Id. 6ea45ac e cbf5b12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 361. - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 6º; artigo 37, §6º; artigo 37, §14; artigo 40, §1º, inciso II; artigo 201, §16, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8213/1991, artigo 51; Lei nº 10741/2003, artigo 3º; artigo 26. - divergência jurisprudencial . No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto transcrito na petição de ID. ba74b87- Pág. 19, proveniente da 4ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. NEGO seguimento ao recurso de revista, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (...) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto aos temas "Rescisão do Contrato de Trabalho / Aposentadoria" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOe / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita". Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. Aduz que haveria violação do preceito constitucional da isonomia e do princípio da dignidade da pessoa humana, nos artigos 5º, caput, e 1º, III, da Constituição Federal e, por isso, a decisão de admissibilidade estaria equivocada. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Da nulidade da dispensa A reclamada insurge-se quanto à declaração de nulidade da dispensa da reclamante, uma vez que estaria em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o art. 37, §14 e art. 201, §16, ambos da Constituição Federal, instituindo modalidade especial de extinção do contrato de empregados públicos. Destaca que a reclamante teria completado 75 anos em 22/10/2021, de maneira que se impôs a sua aposentadoria compulsória, por força do caráter imediato de aplicação da norma constitucional. Sustenta que não haveria caráter discriminatório na dispensa. Caso acolhida a sua tese recursal, requer a reforma da sentença quanto ao restabelecimento do plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições vigentes para os empregados ativos, destacando que a autora não teria sido excluída do plano, apenas passando a usufruir do benefício na condição de aposentada, devendo assumir o pagamento integral do custeio, conforme o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. O juízo a quo assim decidiu a questão (Id nº 6ea45ac): (...) No que se refere ao plano de saúde, o art. 30 da Lei nº 9.656/98 garante ao empregado dispensado sem justa causa a manutenção, pelo próprio, do plano de saúde fornecido pelo seu ex-empregador, durante o seu emprego, após o fim do seu contrato de trabalho, desde que assuma o custeio integral do plano de saúde, que deve ser fornecido nas mesmas condições (benefícios e valor de manutenção). Observa-se, portanto, que, embora o plano de saúde seja fornecido por operadora de saúde, o empregador tem o dever de proporcionar ao empregado dispensado a manutenção do benefício, desde que este assuma o custeio integral. A lei também prevê que a manutenção do plano de saúde somente será garantida ao empregado que, durante a vigência do vínculo de emprego, contribuiu para o pagamento do plano de saúde. Em outras palavras, se o benefício for custeado integralmente pela empresa, o empregado dispensado sem justa causa não faz jus à manutenção do plano de saúde. No caso dos autos, o pedido, formulado na inicial, diz respeito à manutenção do plano de saúde da autora, por 36 meses, mantendo-se a mesma cota de custeio, arcada pela empregadora, quando o contrato de trabalho ainda estava ativo, o que não encontra amparo legal. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, neste aspecto, para confirmar a legitimidade da ruptura contratual, efetivada pela mesma, em decorrência de aposentadoria compulsória, por ter a autora atingido a idade máxima prevista, de 75 anos, afastando a ordem de reintegração da reclamante e de manutenção do plano de saúde." (fls. 1.030/1.035 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu negar-lhes provimento. Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que haveria a necessidade de manutenção do plano de saúde, porquanto seria "(...) elegível ao PDC, ou seja, possui a mesma qualidade dos empregados que foram beneficiados com a manutenção do plano de saúde nos termos da contratualidade, pelo prazo de 36 meses". Sustenta que haveria violação do princípio da isonomia, uma vez que alguns trabalhadores teriam direito à manutenção do plano de saúde, enquanto outro, nas mesmas condições, não o teriam. Aponta violação dos artigos 1º, III, 5º, II, da Constituição Federal. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1.105. Pois bem. Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31, caput e § 2º, da Lei 9.656/98, é assegurado o direito dos empregados à manutenção do plano de saúde após o término da relação de emprego, inclusive aos aposentados, desde que o empregado arque com o custeio integral do benefício, não sendo possível a manutenção do referido plano para a modalidade em houve apenas coparticipação do empregado, pois esta não é considerada uma forma de contribuição em seu custeio. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE. A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido." (Processo:Ag-E-Ag-ARR - 599-41.2016.5.12.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Julgamento: 22/10/2020, Publicação: 29/10/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO APOSENTADO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os empregados aposentados da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) admitidos antes da publicação do edital de privatização têm direito à manutenção do plano de saúde, na medida em que o referido benefício se incorporou ao patrimônio jurídico do ex-empregado. Estando o acórdão regional em consonância com esse entendimento, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa o obstáculo da Súmula nº 333/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100481-36.2018.5.01.0341, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. (...) 2. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31, caput e § 2º, da Lei 9.656/98, é assegurado o direito dos empregados à manutenção do plano de saúde após o término da relação de emprego, inclusive aos aposentados, desde que o empregado arque com o custeio integral do benefício, não sendo possível a manutenção do referido plano para a modalidade em houve apenas coparticipação do empregado, pois esta não é considerada uma forma de contribuição em seu custeio. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000781-48.2016.5.02.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO. Para que o ex-empregado tenha direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, conforme dispõem os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, é imperioso que o beneficiário, dispensado sem justa causa ou aposentado, tenha contribuído para o aludido plano de assistência à saúde, pelo prazo mínimo de dez anos no segundo caso. Na hipótese dos autos, o plano de saúde era custeado integralmente pelo empregador na vigência do contrato de trabalho. Nesse contexto, diante da ausência de contribuição do beneficiário para o custeio do plano de saúde, não há que se falar em manutenção do plano de saúde. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Processo:Ag-RR - 1167-16.2011.5.07.0012, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, Julgamento: 16/12/2020, Publicação: 18/12/2020) "PLANO DE SAÚDE CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AFASTADA PELO TRT. CASO EM QUE A RECLAMANTE TINHA SOMENTE COPARTICIPAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS QUANDO UTILIZADO O PLANO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento, porque não preenchido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática agravada, foi constatado pelo TRT que as alegações da reclamante quanto ao modo de custeio do benefício em período anterior à sucessão do BANEB pelo BRADESCO e as teses correlatas constituíam inovação, fundamento que não foi impugnado no recurso de revista, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98: a) ao empregado é assegurado o direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura que usufruía quando empregado, desde que tenha contribuído integralmente por no mínimo dez anos; b) a coparticipação não é considerada uma forma de contribuição para o custeio do plano. Julgados. 5 - No caso, o Regional registrou que é incontroverso somente o regime de coparticipação da empregada no pagamento de despesas quando utilizado o plano. Diante dessa premissa fática, inviável de reexame por esta Corte (Súmula nº 126 do TST), concluiu que não lhe fica assegurado o direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura que usufruía quando empregado. 6 - Agravo a que se nega provimento." (Processo:Ag-AIRR - 1486-67.2017.5.05.0581, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Julgamento: 02/12/2020, Publicação: 04/12/2020) Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a pretensão da reclamante, conforme formulada na exordial, diz respeito à manutenção do plano de saúde, por 36 meses, com continuidade do pagamento, pela empregadora, da cota de custeio. Concluiu que a pretensão não encontra amparo legal. Vê-se que a Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação conferida ao § 16 do artigo 216 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 103/2019, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Da nulidade da dispensa A reclamada insurge-se quanto à declaração de nulidade da dispensa da reclamante, uma vez que estaria em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o art. 37, §14 e art. 201, §16, ambos da Constituição Federal, instituindo modalidade especial de extinção do contrato de empregados públicos. Destaca que a reclamante teria completado 75 anos em 22/10/2021, de maneira que se impôs a sua aposentadoria compulsória, por força do caráter imediato de aplicação da norma constitucional. Sustenta que não haveria caráter discriminatório na dispensa. Caso acolhida a sua tese recursal, requer a reforma da sentença quanto ao restabelecimento do plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições vigentes para os empregados ativos, destacando que a autora não teria sido excluída do plano, apenas passando a usufruir do benefício na condição de aposentada, devendo assumir o pagamento integral do custeio, conforme o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. O juízo a quo assim decidiu a questão (Id nº 6ea45ac): (...) Analisando-se os autos, é possível verificar-se que a autora foi dispensada em 31/10/2021, conforme TRCT contido no Id nº 5bf9f73, ocasião em que contava com 75 anos de idade, conforme demonstra o seu documento de identificação, contido no Id nº ced5c09. O que se discute na presente reclamação é a nulidade do encerramento do contrato de trabalho da autora, ao argumento de que a aposentadoria compulsória não se aplicaria ao empregado público contratado sob a égide celetista, mas tão somente ao servidor público ocupante de cargo efetivo. Discute-se, ainda, o fato de que as alterações, perpetradas pela EC nº 103/2019, que incluiu os arts. 37, §14 e art. 201, §6º, ambos da Constituição Federal, somente se aplicaria às aposentadorias concedidas a partir da sua entrada em vigor, não alcançando a reclamante, que teve a sua aposentadoria concedida em 22/01/1992, portanto, quando tais normas foram alteradas, a autora já teria cumprido todos os requisitos da norma revogada. Pois bem. Já era pacífica a jurisprudência no âmbito desta Especializada, acerca da aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos regidos pela CLT, conforme se verifica aresto abaixo, extraído do site do TST: (...) Tal entendimento tornou-se indiscutível após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, que incluiu o §16 ao artigo 201 da Constituição Federal, in verbis: "§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei" (grifei). Registre-se, ainda, que o dispositivo legal acima citado entrou em vigor na data da publicação da referida Emenda Constitucional, ou seja, em 12/11/2019, nos termos de seu art. 36, III. Já o art. 40, §1°, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, dispõe que: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar" (grifei) Importante destacar que a aposentadoria compulsória, já foi regulamentada pela Lei Complementar nº 152 de 03 de dezembro de 2015, estabelecendo o seguinte: "Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações (...)" No presente caso, a reclamante completou 75 anos em 22/10/2021, ou seja, após o início da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, encontrando-se aposentada desde 22/01/1992. Esclareça-se, que na presente demanda, não se discute a aposentadoria por idade, mas sim a aposentadoria prevista no art. 201, §16 da CF/88 (incluído pela EC nº 103/2019), a qual, diante do já acima explicitado, é sim aplicável à trabalhadora, tanto em relação à sua condição de empregado público celetista, como no que diz respeito ao requisito temporal, já que a autora completou 75 após o início de sua vigência. Por fim, pontue-se que a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, §1º, II, da CF/88 já se encontra regulamentada, de maneira que o que o §16 do art. 201 da Constituição é norma eficaz desde o momento do início de sua vigência, em 12/11/2019. Por todo o exposto, conclui-se que a ruptura contratual, efetivada pela reclamada, em decorrência de aposentadoria compulsória, por ter a autora atingido a idade máxima prevista de 75 anos, é sim legítima e se trata de imposição constitucional. Considerando-se que o encerramento contratual se operou ex vi legis, ou seja, por força da lei, não há direito ao pagamento do aviso prévio, tampouco da multa de 40% do FGTS, já que não se trata de dispensa por ato do empregador. Não há, portanto, falar em direito à reintegração e condenação da ré ao pagamento das verbas correlatas, como pretendido pela reclamante, impondo-se a reforma da sentença atacada, inclusive no que se refere à reimplantação do plano de saúde nas mesmas condições que os empregados ativos. No que se refere ao plano de saúde, o art. 30 da Lei nº 9.656/98 garante ao empregado dispensado sem justa causa a manutenção, pelo próprio, do plano de saúde fornecido pelo seu ex-empregador, durante o seu emprego, após o fim do seu contrato de trabalho, desde que assuma o custeio integral do plano de saúde, que deve ser fornecido nas mesmas condições (benefícios e valor de manutenção). Observa-se, portanto, que, embora o plano de saúde seja fornecido por operadora de saúde, o empregador tem o dever de proporcionar ao empregado dispensado a manutenção do benefício, desde que este assuma o custeio integral. A lei também prevê que a manutenção do plano de saúde somente será garantida ao empregado que, durante a vigência do vínculo de emprego, contribuiu para o pagamento do plano de saúde. Em outras palavras, se o benefício for custeado integralmente pela empresa, o empregado dispensado sem justa causa não faz jus à manutenção do plano de saúde. No caso dos autos, o pedido, formulado na inicial, diz respeito à manutenção do plano de saúde da autora, por 36 meses, mantendo-se a mesma cota de custeio, arcada pela empregadora, quando o contrato de trabalho ainda estava ativo, o que não encontra amparo legal. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, neste aspecto, para confirmar a legitimidade da ruptura contratual, efetivada pela mesma, em decorrência de aposentadoria compulsória, por ter a autora atingido a idade máxima prevista, de 75 anos, afastando a ordem de reintegração da reclamante e de manutenção do plano de saúde." (fls. 1.030/1.035 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu negar-lhes provimento. Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal seria aplicável somente aos servidores públicos de cargo efetivo, regidos pelo RPPS. Sustenta que o artigo 201, § 16, da Constituição Federal seria norma de eficácia limita e, até o presente momento, não teria sido regulamentado, bem como os trabalhadores celetistas e filiados ao RGPS não estariam sujeitos à aposentadoria compulsória, mas, caso aplicado o artigo 51 da Lei nº 8.213/1991, deveria ser observado o direito à indenização prevista. Aduz que a decisão do egrégio Tribunal Regional, ao aplicar as regras previstas pela EC 103/2019 teria desrespeitado o direito ao trabalho e o valor social do trabalho, bem como teria procedido à aplicação de alteração prejudicial ao contrato do trabalhador. Alega que, mesmo se tratando de aposentadoria compulsória, seria devido o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. Aponta violação dos artigos 1º, IV, 5º, II, 6º, 37, § 14, 40, § 1º, II, e 201, § 16, da Constituição Federal; 3º e 26 da Lei nº 10.741/2003; 51 da Lei nº 8.213/1991; e contrariedade à Súmula nº 51, I, e à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDBI-1. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. O recurso não alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.069/1.072. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria compulsória de empregado público lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. É cediço que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal) aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público). Pacífico, ainda, era o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa, razão pela qual o empregado não teria direito ao pagamento de verbas rescisórias tais como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. Desse modo, o empregado público celetista também estava submetido à Lei Complementar nº152/2015, que regulamentou o artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 201, em seu § 16, da Constituição Federal, passou a dispor que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos. Por oportuno, transcreve-se o referido parágrafo: "Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei." Nessa linha de raciocínio, inclusive, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 655.283/DF - Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral - fixou a tese de que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, § 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19. Eis a tese fixada, in verbis : A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." (STF. Plenário. RE 655283/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 16/6/2021 (Repercussão Geral - Tema 606) Tem-se, portanto, que, considerando a modulação determinada no referido julgamento, fica assegurada a manutenção no emprego somente àqueles empregados públicos que se aposentaram de forma espontânea ou compulsória antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, qual seja, antes de 13/11/2019. Acerca da matéria objeto da controvérsia, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 763 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria compulsória do empregado público, em momento posterior à vigência da EC. Nº 103/2019, lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal) aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público). Pacífico, ainda, era o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa, razão pela qual o empregado não teria direito ao pagamento de verbas rescisórias tais como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. 3. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 201, em seu § 16, da Constituição Federal, passou a dispor que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos. No entanto, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 655.283/DF - Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral - fixou a tese de que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, § 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, qual seja, 13/11/2019. 4. Na hipótese dos autos , é incontroverso que a aposentadoria compulsória da reclamante se deu em momento posterior à vigência da EC nº 103/2019. 5. Verifica-se que o Regional, ao considerar que a regra da aposentadoria compulsória descrita no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988, ainda que em momento posterior à vigência da EC. nº 103/2019, não se aplica aos empregados públicos afrontou o artigo 37, caput , da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento " (RR-1001046-98.2022.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/09/2024). (grifamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA ANTERIORMENTE CUJO CONTRATO DE TRABALHO PERMANECIA ATIVO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE (75 ANOS). POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). AVISO PRÉVIO E MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS INDEVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 40, § 1º, inc. II, da Constituição Federal, firmou-se no sentido de que deve ser admitida a aplicação da aposentadoria compulsória ao empregado público. 2. Reforça esse entendimento o fato de que, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), o próprio texto constitucional (art. 201, § 16) passou a prever expressamente que "os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei". 3. No caso, assentadas as premissas fáticas de que a autora era empregada pública do Município de São Caetano do Sul e teve seu contrato de trabalho extinto em face da aposentadoria compulsória em 2021, ao completar 75 anos, em data posterior, portanto, à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou discriminação no ato praticado pelo réu. 4. Frise-se que o fato de que a autora se aposentou voluntariamente em 2006, tendo permanecido com o contrato de trabalho ativo, não obsta a posterior incidência da aposentadoria compulsória, hipótese em que não são devidas as parcelas postuladas (aviso prévio e FGTS) pertinentes à dispensa sem justa causa. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001157-85.2022.5.02.0471, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (grifamos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA , INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. JUBILAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . O entendimento consagrado no TST era no sentido de que a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal aplicava-se a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico. Assim, o empregado público celetista também estava submetido à Lei Complementar 152/2015, que regulamentou o artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. No entanto, em recentes decisões, o STF, aplicando o entendimento consolidado na ADI 2602 e no RE 786540 (Tema 763 de Repercussão Geral) tem entendido que ao empregado público celetista não se aplica a regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF. 3. Nesse cenário, esta Corte tem adequado sua jurisprudência para aplicar o entendimento do STF no sentido de que é inaplicável a regra constitucional da aposentadoria compulsória (art. 40, § 1º, II, da CF) aos empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos ao regime geral de previdência social. Precedentes do TST. 4. Não se desconhece que a EC 103/2019 acrescentou o § 16 ao art. 201 da Constituição Federal, passando a prever que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos, na forma do art. 40, § 1º, II, da CF. Tampouco se olvida que, com o recente julgamento do Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 655.283/DF), a Suprema Corte fixou a tese de que, após a entrada em vigor da EC 103/2019 , não é mais possível a reintegração de empregados públicos dispensados em razão da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos. Nessa ordem de ideias, e considerando o marco fixado no referido julgamento, fica assegurada a manutenção no emprego apenas daqueles empregados públicos que se aposentaram de forma espontânea ou compulsória antes da entrada em vigor da EC 103/2019, sendo este o caso dos autos, em que a reclamante foi aposentada compulsoriamente pelo Município em 01/02/2019, portanto, antes da vigência da mencionada Emenda Constitucional. 5. Assim, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com o atual entendimento do STF, inviável o processamento do apelo diante do óbice da Súmula 333 desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10141-48.2019.5.15.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2023). (grifamos) "I - AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. Em face do possível desacerto da decisão recorrida, deve ser provido o agravo para, reconsiderando a decisão monocrática, determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. O TRT concluiu válida a aposentadoria compulsória do reclamante, empregado público . Determinou o pagamento do aviso-prévio proporcional e da indenização de 40% do FGTS, em razão do disposto no art . 51 da Lei 8.213/1991. Ocorre que a dispensa do reclamante ocorreu em 10/3/2020, em razão de sua aposentadoria compulsória, por ter completado 75 anos em 20/2/2020, ou seja, o reclamante foi desligado em razão da aposentadoria compulsória já na vigência da EC n . º 103/2019 (publicada no DOU em 13/11/2019). A decisão regional , portanto, está em dissonância com o texto constitucional (arts . 40, § 1 . º, II , e 201, § 16) e com o entendimento desta Corte quanto à aplicação da aposentadoria compulsória pela idade aos empregados públicos , no sentido de que a extinção do vínculo de emprego decorrente de aposentadoria compulsória aos empregados públicos que completem 70 anos afasta o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% do FGTS . Em tais hipóteses , não se configura a dispensa sem justa causa, pois a extinção do vínculo se dá por imposição legal . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000294-81.2020.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). (grifamos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS 1 - Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, reconhece-se a transcendência jurídica, quando se verifica, em exame preliminar, que a matéria discutida no recurso de revista trata-se de questão nova em torno de alterações avindas com a EC nº 103/2019. 2 - A controvérsia dos autos reside na aplicabilidade ou não do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal (aposentadoria compulsória) aos empregados públicos e identificar se, na hipótese de ser aplicável a aposentadoria compulsória, o empregado público tem direito ao pagamento de aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. 3 - Em que pese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tenha se firmado no sentido de que, aos servidores públicos regidos pela CLT e abrangidos pelo regime geral de previdência social, não se aplica a regra da aposentadoria compulsória do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, fato é que o julgamento da ADI 2.620 (DJ 31.3.2006), pela Suprema Corte, ocorreu antes da promulgação da EC nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social. 4 - Com efeito, a partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição Federal, estabelecendo que " Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei " (destacou-se). 5 - Nesse contexto, verifica-se que não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos, na forma do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, quando, no caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi desligado em razão da aposentadoria compulsória já na vigência da EC nº 103/2019. 6 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação da aposentadoria compulsória aos 70 anos ao empregado público, sem que se configure a dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal, sendo indevido o pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10555-82.2021.5.18.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). (grifamos) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. INVALIDADE DA MOTIVAÇÃO. Há de se reconhecer como inválida a motivação apresentada pelo Município como justificativa para a dispensa da reclamante, qual seja, aposentadoria espontânea, tendo em vista o entendimento pacífico deste c. Tribunal Superior no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Uma vez inválida a motivação apresentada, nula é a dispensa ocorrida, fazendo jus a reclamante à reintegração. Precedentes. Registre-se, ainda, que o STF no julgamento do RE-655.283 (Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral do STF) decidiu que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição da República, salvo "para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". No caso, é fato incontroverso que a aposentadoria espontânea ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, tanto que a presente reclamação foi proposta em 2014 . Assim, o Tribunal Regional, ao considerar válida a dispensa da reclamante, aposentada anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019, decidiu em desconformidade com o entendimento desta Corte e do Ex. STF . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 e provido" (RR-885-13.2014.5.20.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). (grifamos) Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que a reclamante completou 75 anos em 22.10.2021 e, portanto, é incontroverso que a aposentadoria compulsória se deu em momento posterior à vigência da EC nº 103/2019. Nesse contexto, a decisão prolatada pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 1.2.2. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Da gratuidade de justiça A reclamada requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça, deferido à reclamante. O juízo a quo assim se manifestou em relação ao tema (Id nº 6ea45ac): (...) Relativamente à gratuidade de justiça, para que alguém possa tornar-se beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, da declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região (RO 04279/99, Rel. Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405). A inteligência, relativa ao supramencionado dispositivo já devia, contudo, naquela época, atentar para determinados aspectos, segundo os quais, por exemplo, o fato de o reclamante estar oficialmente desempregado, e, portanto, presumivelmente vivendo de biscates, não o eximiria de dar expresso e fiel cumprimento ao que dispõem as normas legais relativamente à matéria. À guisa de exemplificação, e por apresentar idêntico posicionamento comparativamente com aquele que vem sendo adotado por este Juízo, permite-se transcrever importante ementa acerca do tema: (...) Por força da Lei nº 10.537/02, que inseriu o §3º, do art. 790 da CLT, trata-se de mera faculdade do Juízo, e mesmo assim, naquelas condições que especifica. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do §3º do art. 790 da CLT, não houve modificação quanto às condições legais, exceto no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente equivale ao valor de R$ 2.834,88 (40% sobre R$7.087,22), tudo conforme a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17/01/2022. Assim, e revendo o meu entendimento, uma vez que era diverso daquele apresentado pelos demais integrantes da Turma, passo a aplicá-lo em casos que tais. Ressalte-se que as alterações, promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em relação à gratuidade de justiça visam evitar que pessoas, com capacidade econômica de suportar as despesas processuais, se valham do referido benefício. Com o advento do Novo CPC, em 2015, a Lei nº 1.060/50, que tratava da concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi em quase sua totalidade revogada, passando os arts. 98 e seguintes do CPC/15 a regulamentar o procedimento de concessão do benefício. O art. 99, §3º, do CPC/15 estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, o C. TST publicou a Súmula nº 463 nos seguintes termos: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Desta maneira, ainda que o §4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, requeira, genericamente, que a parte comprove a situação de insuficiência, deve-se interpretar que, no caso da pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência, cumulada com a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, aplicando-se o art. 790, §3º da CLT, e o art. 99, §3º, do CPC/15. No caso dos autos, a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, conforme consta do Id nº 779139f. Entretanto, segundo as informações extraídas do TRCT, juntado aos autos (Id nº 5bf9f73), tem-se que a parte autora percebeu, no mês anterior à rescisão, remuneração na ordem de R$10.218,58, valor acima do equivalente a 40% do teto dos benefícios pagos pelo RGPS. Há de se destacar, ainda, que, além da remuneração por força do contrato de trabalho mantido com a reclamada, a autora ainda percebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo valor atual não foi informado nos autos. Com base em tais dados, chega-se à conclusão no sentido de que a autora, percebia remuneração acima do limite previsto em lei para o deferimento da gratuidade de justiça. Diante do exposto, e revendo entendimento anterior, concluo que a reclamante não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Assim, dou provimento ao recurso da reclamada, neste aspecto, para revogar a gratuidade de justiça concedida em sede de sentença." (fls. 1.035/1.037 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a declaração de hipossuficiência ainda seria meio de comprovar sua falta de condição de arcar com as despesas processuais, pois gozaria de presunção de veracidade. Sustenta que, apresentada a declaração, caberia ao empregador o ônus de comprovar a suficiência de recursos por parte da reclamante. Aponta violação dos artigos 5º, caput, XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal; 790, § 4º, da CLT; 99, § 3º, e 374, IV, do CPC; 1º da Lei nº 7.115/1983; e contrariedade à Súmula nº 463, I. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.108/1.109. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Pois bem. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo, segundo os quais: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que foram estabelecidas duas hipóteses para a concessão do benefício da justiça gratuita, quais sejam: a) para os trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência social, há presunção de insuficiência econômica, o que autoriza a concessão do aludido benefício; e b) para os empregados que recebam acima desse limite, a lei prevê a necessidade de que haja comprovação da insuficiência de recursos. Percebe-se, portanto, que, na situação prevista no supracitado § 4º, para os trabalhadores que recebem acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08.09.2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. Concluiu, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse sentido, cita-se o referido precedente: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho , no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifos acrescidos) A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Ressalte-se que cabe ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao reformar a sentença que deferiu a justiça gratuita, registrou que a reclamante, apesar de apresentar a declaração de hipossuficiência, não cumpre o requisito de auferir remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Concluiu que a parte autora não faz jus ao benefício, porquanto os requisitos são cumulativos. Nesse contexto, constata-se que o egrégio Tribunal Regional decidiu de maneira contrária ao entendimento pacificado por esta colenda Corte Superior em relação à matéria. Ante o exposto, conheço o recurso de revista, por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO. 2.1. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e com suporte nos artigos 932, V, do CPC e 118, X, do RITST, dou-lhe provimento para, reformando o v. acórdão regional, deferir ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT, afastada a possibilidade de o valor dos honorários de sucumbência ser abatido de créditos trabalhistas recebidos pelo reclamante, ainda que em outro processo, em observância à decisão vinculante do STF na ADI 5766. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Esther Marinho x Furnas - Centrais Elétricas S.A.

ID: 320284854

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100031-76.2022.5.01.0075

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER MARINHO

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Despacho

Advogados:

DR. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DRA. DANIELLE MOURÃO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): ESTHER MARINHO ADVOGADO: MAXIMILIANO NAGL GARCEZ Agravado(s) e Recorrido(s): FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ADVOGADO: DANIELLE MOURÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ROBE… Agravante(s) e Recorrente(s): ESTHER MARINHO ADVOGADO: MAXIMILIANO NAGL GARCEZ Agravado(s) e Recorrido(s): FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ADVOGADO: DANIELLE MOURÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA 1. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.026/1.041, decidiu não conhecer do recurso adesivo da reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para declarar a validade da rescisão contratual decorrente da aposentadoria compulsória, afastando a reintegração ao cargo e a manutenção do plano de saúde, bem como para revogar os benefícios da justiça gratuita e condenar a reclamante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais. Opostos embargos de declaração pela reclamante, o egrégio Tribunal Regional, mediante o v. acórdão de fls. 1.054/1.063, decidiu negar-lhes provimento, aplicando multa de 1% sobre o valor da causa. A reclamante interpôs recursos de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 1.067/1.127). Decisão de admissibilidade às fls. 1.186/1.188, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto aos temas "Aposentadoria Compulsória" e "Justiça Gratuita". A reclamada interpôs agravo de instrumento quanto ao tema não admitido (fls. 1.192/1.197). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.198/1.218). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/02/2023 - Id. 87694ac; recurso interposto em 10/03/2023 - Id. ba74b87). Regular a representação processual (Id. 6c05a7f). Satisfeito o preparo (Id. 6ea45ac e cbf5b12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 361. - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 6º; artigo 37, §6º; artigo 37, §14; artigo 40, §1º, inciso II; artigo 201, §16, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8213/1991, artigo 51; Lei nº 10741/2003, artigo 3º; artigo 26. - divergência jurisprudencial . No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto transcrito na petição de ID. ba74b87- Pág. 19, proveniente da 4ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. NEGO seguimento ao recurso de revista, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (...) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto aos temas "Rescisão do Contrato de Trabalho / Aposentadoria" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOe / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita". Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. Aduz que haveria violação do preceito constitucional da isonomia e do princípio da dignidade da pessoa humana, nos artigos 5º, caput, e 1º, III, da Constituição Federal e, por isso, a decisão de admissibilidade estaria equivocada. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Da nulidade da dispensa A reclamada insurge-se quanto à declaração de nulidade da dispensa da reclamante, uma vez que estaria em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o art. 37, §14 e art. 201, §16, ambos da Constituição Federal, instituindo modalidade especial de extinção do contrato de empregados públicos. Destaca que a reclamante teria completado 75 anos em 22/10/2021, de maneira que se impôs a sua aposentadoria compulsória, por força do caráter imediato de aplicação da norma constitucional. Sustenta que não haveria caráter discriminatório na dispensa. Caso acolhida a sua tese recursal, requer a reforma da sentença quanto ao restabelecimento do plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições vigentes para os empregados ativos, destacando que a autora não teria sido excluída do plano, apenas passando a usufruir do benefício na condição de aposentada, devendo assumir o pagamento integral do custeio, conforme o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. O juízo a quo assim decidiu a questão (Id nº 6ea45ac): (...) No que se refere ao plano de saúde, o art. 30 da Lei nº 9.656/98 garante ao empregado dispensado sem justa causa a manutenção, pelo próprio, do plano de saúde fornecido pelo seu ex-empregador, durante o seu emprego, após o fim do seu contrato de trabalho, desde que assuma o custeio integral do plano de saúde, que deve ser fornecido nas mesmas condições (benefícios e valor de manutenção). Observa-se, portanto, que, embora o plano de saúde seja fornecido por operadora de saúde, o empregador tem o dever de proporcionar ao empregado dispensado a manutenção do benefício, desde que este assuma o custeio integral. A lei também prevê que a manutenção do plano de saúde somente será garantida ao empregado que, durante a vigência do vínculo de emprego, contribuiu para o pagamento do plano de saúde. Em outras palavras, se o benefício for custeado integralmente pela empresa, o empregado dispensado sem justa causa não faz jus à manutenção do plano de saúde. No caso dos autos, o pedido, formulado na inicial, diz respeito à manutenção do plano de saúde da autora, por 36 meses, mantendo-se a mesma cota de custeio, arcada pela empregadora, quando o contrato de trabalho ainda estava ativo, o que não encontra amparo legal. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, neste aspecto, para confirmar a legitimidade da ruptura contratual, efetivada pela mesma, em decorrência de aposentadoria compulsória, por ter a autora atingido a idade máxima prevista, de 75 anos, afastando a ordem de reintegração da reclamante e de manutenção do plano de saúde." (fls. 1.030/1.035 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu negar-lhes provimento. Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que haveria a necessidade de manutenção do plano de saúde, porquanto seria "(...) elegível ao PDC, ou seja, possui a mesma qualidade dos empregados que foram beneficiados com a manutenção do plano de saúde nos termos da contratualidade, pelo prazo de 36 meses". Sustenta que haveria violação do princípio da isonomia, uma vez que alguns trabalhadores teriam direito à manutenção do plano de saúde, enquanto outro, nas mesmas condições, não o teriam. Aponta violação dos artigos 1º, III, 5º, II, da Constituição Federal. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1.105. Pois bem. Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31, caput e § 2º, da Lei 9.656/98, é assegurado o direito dos empregados à manutenção do plano de saúde após o término da relação de emprego, inclusive aos aposentados, desde que o empregado arque com o custeio integral do benefício, não sendo possível a manutenção do referido plano para a modalidade em houve apenas coparticipação do empregado, pois esta não é considerada uma forma de contribuição em seu custeio. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE. A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido." (Processo:Ag-E-Ag-ARR - 599-41.2016.5.12.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Julgamento: 22/10/2020, Publicação: 29/10/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO APOSENTADO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os empregados aposentados da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) admitidos antes da publicação do edital de privatização têm direito à manutenção do plano de saúde, na medida em que o referido benefício se incorporou ao patrimônio jurídico do ex-empregado. Estando o acórdão regional em consonância com esse entendimento, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa o obstáculo da Súmula nº 333/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100481-36.2018.5.01.0341, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. (...) 2. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31, caput e § 2º, da Lei 9.656/98, é assegurado o direito dos empregados à manutenção do plano de saúde após o término da relação de emprego, inclusive aos aposentados, desde que o empregado arque com o custeio integral do benefício, não sendo possível a manutenção do referido plano para a modalidade em houve apenas coparticipação do empregado, pois esta não é considerada uma forma de contribuição em seu custeio. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000781-48.2016.5.02.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO. Para que o ex-empregado tenha direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, conforme dispõem os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, é imperioso que o beneficiário, dispensado sem justa causa ou aposentado, tenha contribuído para o aludido plano de assistência à saúde, pelo prazo mínimo de dez anos no segundo caso. Na hipótese dos autos, o plano de saúde era custeado integralmente pelo empregador na vigência do contrato de trabalho. Nesse contexto, diante da ausência de contribuição do beneficiário para o custeio do plano de saúde, não há que se falar em manutenção do plano de saúde. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Processo:Ag-RR - 1167-16.2011.5.07.0012, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, Julgamento: 16/12/2020, Publicação: 18/12/2020) "PLANO DE SAÚDE CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AFASTADA PELO TRT. CASO EM QUE A RECLAMANTE TINHA SOMENTE COPARTICIPAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS QUANDO UTILIZADO O PLANO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento, porque não preenchido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática agravada, foi constatado pelo TRT que as alegações da reclamante quanto ao modo de custeio do benefício em período anterior à sucessão do BANEB pelo BRADESCO e as teses correlatas constituíam inovação, fundamento que não foi impugnado no recurso de revista, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98: a) ao empregado é assegurado o direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura que usufruía quando empregado, desde que tenha contribuído integralmente por no mínimo dez anos; b) a coparticipação não é considerada uma forma de contribuição para o custeio do plano. Julgados. 5 - No caso, o Regional registrou que é incontroverso somente o regime de coparticipação da empregada no pagamento de despesas quando utilizado o plano. Diante dessa premissa fática, inviável de reexame por esta Corte (Súmula nº 126 do TST), concluiu que não lhe fica assegurado o direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura que usufruía quando empregado. 6 - Agravo a que se nega provimento." (Processo:Ag-AIRR - 1486-67.2017.5.05.0581, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Julgamento: 02/12/2020, Publicação: 04/12/2020) Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a pretensão da reclamante, conforme formulada na exordial, diz respeito à manutenção do plano de saúde, por 36 meses, com continuidade do pagamento, pela empregadora, da cota de custeio. Concluiu que a pretensão não encontra amparo legal. Vê-se que a Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação conferida ao § 16 do artigo 216 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 103/2019, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Da nulidade da dispensa A reclamada insurge-se quanto à declaração de nulidade da dispensa da reclamante, uma vez que estaria em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o art. 37, §14 e art. 201, §16, ambos da Constituição Federal, instituindo modalidade especial de extinção do contrato de empregados públicos. Destaca que a reclamante teria completado 75 anos em 22/10/2021, de maneira que se impôs a sua aposentadoria compulsória, por força do caráter imediato de aplicação da norma constitucional. Sustenta que não haveria caráter discriminatório na dispensa. Caso acolhida a sua tese recursal, requer a reforma da sentença quanto ao restabelecimento do plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições vigentes para os empregados ativos, destacando que a autora não teria sido excluída do plano, apenas passando a usufruir do benefício na condição de aposentada, devendo assumir o pagamento integral do custeio, conforme o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. O juízo a quo assim decidiu a questão (Id nº 6ea45ac): (...) Analisando-se os autos, é possível verificar-se que a autora foi dispensada em 31/10/2021, conforme TRCT contido no Id nº 5bf9f73, ocasião em que contava com 75 anos de idade, conforme demonstra o seu documento de identificação, contido no Id nº ced5c09. O que se discute na presente reclamação é a nulidade do encerramento do contrato de trabalho da autora, ao argumento de que a aposentadoria compulsória não se aplicaria ao empregado público contratado sob a égide celetista, mas tão somente ao servidor público ocupante de cargo efetivo. Discute-se, ainda, o fato de que as alterações, perpetradas pela EC nº 103/2019, que incluiu os arts. 37, §14 e art. 201, §6º, ambos da Constituição Federal, somente se aplicaria às aposentadorias concedidas a partir da sua entrada em vigor, não alcançando a reclamante, que teve a sua aposentadoria concedida em 22/01/1992, portanto, quando tais normas foram alteradas, a autora já teria cumprido todos os requisitos da norma revogada. Pois bem. Já era pacífica a jurisprudência no âmbito desta Especializada, acerca da aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos regidos pela CLT, conforme se verifica aresto abaixo, extraído do site do TST: (...) Tal entendimento tornou-se indiscutível após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, que incluiu o §16 ao artigo 201 da Constituição Federal, in verbis: "§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei" (grifei). Registre-se, ainda, que o dispositivo legal acima citado entrou em vigor na data da publicação da referida Emenda Constitucional, ou seja, em 12/11/2019, nos termos de seu art. 36, III. Já o art. 40, §1°, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, dispõe que: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar" (grifei) Importante destacar que a aposentadoria compulsória, já foi regulamentada pela Lei Complementar nº 152 de 03 de dezembro de 2015, estabelecendo o seguinte: "Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações (...)" No presente caso, a reclamante completou 75 anos em 22/10/2021, ou seja, após o início da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, encontrando-se aposentada desde 22/01/1992. Esclareça-se, que na presente demanda, não se discute a aposentadoria por idade, mas sim a aposentadoria prevista no art. 201, §16 da CF/88 (incluído pela EC nº 103/2019), a qual, diante do já acima explicitado, é sim aplicável à trabalhadora, tanto em relação à sua condição de empregado público celetista, como no que diz respeito ao requisito temporal, já que a autora completou 75 após o início de sua vigência. Por fim, pontue-se que a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, §1º, II, da CF/88 já se encontra regulamentada, de maneira que o que o §16 do art. 201 da Constituição é norma eficaz desde o momento do início de sua vigência, em 12/11/2019. Por todo o exposto, conclui-se que a ruptura contratual, efetivada pela reclamada, em decorrência de aposentadoria compulsória, por ter a autora atingido a idade máxima prevista de 75 anos, é sim legítima e se trata de imposição constitucional. Considerando-se que o encerramento contratual se operou ex vi legis, ou seja, por força da lei, não há direito ao pagamento do aviso prévio, tampouco da multa de 40% do FGTS, já que não se trata de dispensa por ato do empregador. Não há, portanto, falar em direito à reintegração e condenação da ré ao pagamento das verbas correlatas, como pretendido pela reclamante, impondo-se a reforma da sentença atacada, inclusive no que se refere à reimplantação do plano de saúde nas mesmas condições que os empregados ativos. No que se refere ao plano de saúde, o art. 30 da Lei nº 9.656/98 garante ao empregado dispensado sem justa causa a manutenção, pelo próprio, do plano de saúde fornecido pelo seu ex-empregador, durante o seu emprego, após o fim do seu contrato de trabalho, desde que assuma o custeio integral do plano de saúde, que deve ser fornecido nas mesmas condições (benefícios e valor de manutenção). Observa-se, portanto, que, embora o plano de saúde seja fornecido por operadora de saúde, o empregador tem o dever de proporcionar ao empregado dispensado a manutenção do benefício, desde que este assuma o custeio integral. A lei também prevê que a manutenção do plano de saúde somente será garantida ao empregado que, durante a vigência do vínculo de emprego, contribuiu para o pagamento do plano de saúde. Em outras palavras, se o benefício for custeado integralmente pela empresa, o empregado dispensado sem justa causa não faz jus à manutenção do plano de saúde. No caso dos autos, o pedido, formulado na inicial, diz respeito à manutenção do plano de saúde da autora, por 36 meses, mantendo-se a mesma cota de custeio, arcada pela empregadora, quando o contrato de trabalho ainda estava ativo, o que não encontra amparo legal. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, neste aspecto, para confirmar a legitimidade da ruptura contratual, efetivada pela mesma, em decorrência de aposentadoria compulsória, por ter a autora atingido a idade máxima prevista, de 75 anos, afastando a ordem de reintegração da reclamante e de manutenção do plano de saúde." (fls. 1.030/1.035 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu negar-lhes provimento. Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal seria aplicável somente aos servidores públicos de cargo efetivo, regidos pelo RPPS. Sustenta que o artigo 201, § 16, da Constituição Federal seria norma de eficácia limita e, até o presente momento, não teria sido regulamentado, bem como os trabalhadores celetistas e filiados ao RGPS não estariam sujeitos à aposentadoria compulsória, mas, caso aplicado o artigo 51 da Lei nº 8.213/1991, deveria ser observado o direito à indenização prevista. Aduz que a decisão do egrégio Tribunal Regional, ao aplicar as regras previstas pela EC 103/2019 teria desrespeitado o direito ao trabalho e o valor social do trabalho, bem como teria procedido à aplicação de alteração prejudicial ao contrato do trabalhador. Alega que, mesmo se tratando de aposentadoria compulsória, seria devido o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. Aponta violação dos artigos 1º, IV, 5º, II, 6º, 37, § 14, 40, § 1º, II, e 201, § 16, da Constituição Federal; 3º e 26 da Lei nº 10.741/2003; 51 da Lei nº 8.213/1991; e contrariedade à Súmula nº 51, I, e à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDBI-1. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. O recurso não alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.069/1.072. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria compulsória de empregado público lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. É cediço que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal) aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público). Pacífico, ainda, era o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa, razão pela qual o empregado não teria direito ao pagamento de verbas rescisórias tais como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. Desse modo, o empregado público celetista também estava submetido à Lei Complementar nº152/2015, que regulamentou o artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 201, em seu § 16, da Constituição Federal, passou a dispor que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos. Por oportuno, transcreve-se o referido parágrafo: "Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei." Nessa linha de raciocínio, inclusive, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 655.283/DF - Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral - fixou a tese de que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, § 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19. Eis a tese fixada, in verbis : A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." (STF. Plenário. RE 655283/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 16/6/2021 (Repercussão Geral - Tema 606) Tem-se, portanto, que, considerando a modulação determinada no referido julgamento, fica assegurada a manutenção no emprego somente àqueles empregados públicos que se aposentaram de forma espontânea ou compulsória antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, qual seja, antes de 13/11/2019. Acerca da matéria objeto da controvérsia, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 763 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria compulsória do empregado público, em momento posterior à vigência da EC. Nº 103/2019, lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal) aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público). Pacífico, ainda, era o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa, razão pela qual o empregado não teria direito ao pagamento de verbas rescisórias tais como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. 3. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 201, em seu § 16, da Constituição Federal, passou a dispor que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos. No entanto, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 655.283/DF - Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral - fixou a tese de que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, § 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, qual seja, 13/11/2019. 4. Na hipótese dos autos , é incontroverso que a aposentadoria compulsória da reclamante se deu em momento posterior à vigência da EC nº 103/2019. 5. Verifica-se que o Regional, ao considerar que a regra da aposentadoria compulsória descrita no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988, ainda que em momento posterior à vigência da EC. nº 103/2019, não se aplica aos empregados públicos afrontou o artigo 37, caput , da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento " (RR-1001046-98.2022.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/09/2024). (grifamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA ANTERIORMENTE CUJO CONTRATO DE TRABALHO PERMANECIA ATIVO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE (75 ANOS). POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). AVISO PRÉVIO E MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS INDEVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 40, § 1º, inc. II, da Constituição Federal, firmou-se no sentido de que deve ser admitida a aplicação da aposentadoria compulsória ao empregado público. 2. Reforça esse entendimento o fato de que, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), o próprio texto constitucional (art. 201, § 16) passou a prever expressamente que "os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei". 3. No caso, assentadas as premissas fáticas de que a autora era empregada pública do Município de São Caetano do Sul e teve seu contrato de trabalho extinto em face da aposentadoria compulsória em 2021, ao completar 75 anos, em data posterior, portanto, à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou discriminação no ato praticado pelo réu. 4. Frise-se que o fato de que a autora se aposentou voluntariamente em 2006, tendo permanecido com o contrato de trabalho ativo, não obsta a posterior incidência da aposentadoria compulsória, hipótese em que não são devidas as parcelas postuladas (aviso prévio e FGTS) pertinentes à dispensa sem justa causa. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001157-85.2022.5.02.0471, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (grifamos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA , INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. JUBILAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . O entendimento consagrado no TST era no sentido de que a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal aplicava-se a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico. Assim, o empregado público celetista também estava submetido à Lei Complementar 152/2015, que regulamentou o artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. No entanto, em recentes decisões, o STF, aplicando o entendimento consolidado na ADI 2602 e no RE 786540 (Tema 763 de Repercussão Geral) tem entendido que ao empregado público celetista não se aplica a regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF. 3. Nesse cenário, esta Corte tem adequado sua jurisprudência para aplicar o entendimento do STF no sentido de que é inaplicável a regra constitucional da aposentadoria compulsória (art. 40, § 1º, II, da CF) aos empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos ao regime geral de previdência social. Precedentes do TST. 4. Não se desconhece que a EC 103/2019 acrescentou o § 16 ao art. 201 da Constituição Federal, passando a prever que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos, na forma do art. 40, § 1º, II, da CF. Tampouco se olvida que, com o recente julgamento do Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 655.283/DF), a Suprema Corte fixou a tese de que, após a entrada em vigor da EC 103/2019 , não é mais possível a reintegração de empregados públicos dispensados em razão da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos. Nessa ordem de ideias, e considerando o marco fixado no referido julgamento, fica assegurada a manutenção no emprego apenas daqueles empregados públicos que se aposentaram de forma espontânea ou compulsória antes da entrada em vigor da EC 103/2019, sendo este o caso dos autos, em que a reclamante foi aposentada compulsoriamente pelo Município em 01/02/2019, portanto, antes da vigência da mencionada Emenda Constitucional. 5. Assim, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com o atual entendimento do STF, inviável o processamento do apelo diante do óbice da Súmula 333 desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10141-48.2019.5.15.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2023). (grifamos) "I - AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. Em face do possível desacerto da decisão recorrida, deve ser provido o agravo para, reconsiderando a decisão monocrática, determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. O TRT concluiu válida a aposentadoria compulsória do reclamante, empregado público . Determinou o pagamento do aviso-prévio proporcional e da indenização de 40% do FGTS, em razão do disposto no art . 51 da Lei 8.213/1991. Ocorre que a dispensa do reclamante ocorreu em 10/3/2020, em razão de sua aposentadoria compulsória, por ter completado 75 anos em 20/2/2020, ou seja, o reclamante foi desligado em razão da aposentadoria compulsória já na vigência da EC n . º 103/2019 (publicada no DOU em 13/11/2019). A decisão regional , portanto, está em dissonância com o texto constitucional (arts . 40, § 1 . º, II , e 201, § 16) e com o entendimento desta Corte quanto à aplicação da aposentadoria compulsória pela idade aos empregados públicos , no sentido de que a extinção do vínculo de emprego decorrente de aposentadoria compulsória aos empregados públicos que completem 70 anos afasta o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% do FGTS . Em tais hipóteses , não se configura a dispensa sem justa causa, pois a extinção do vínculo se dá por imposição legal . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000294-81.2020.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). (grifamos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS 1 - Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, reconhece-se a transcendência jurídica, quando se verifica, em exame preliminar, que a matéria discutida no recurso de revista trata-se de questão nova em torno de alterações avindas com a EC nº 103/2019. 2 - A controvérsia dos autos reside na aplicabilidade ou não do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal (aposentadoria compulsória) aos empregados públicos e identificar se, na hipótese de ser aplicável a aposentadoria compulsória, o empregado público tem direito ao pagamento de aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. 3 - Em que pese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tenha se firmado no sentido de que, aos servidores públicos regidos pela CLT e abrangidos pelo regime geral de previdência social, não se aplica a regra da aposentadoria compulsória do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, fato é que o julgamento da ADI 2.620 (DJ 31.3.2006), pela Suprema Corte, ocorreu antes da promulgação da EC nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social. 4 - Com efeito, a partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição Federal, estabelecendo que " Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei " (destacou-se). 5 - Nesse contexto, verifica-se que não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos, na forma do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, quando, no caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi desligado em razão da aposentadoria compulsória já na vigência da EC nº 103/2019. 6 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação da aposentadoria compulsória aos 70 anos ao empregado público, sem que se configure a dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal, sendo indevido o pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10555-82.2021.5.18.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). (grifamos) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. INVALIDADE DA MOTIVAÇÃO. Há de se reconhecer como inválida a motivação apresentada pelo Município como justificativa para a dispensa da reclamante, qual seja, aposentadoria espontânea, tendo em vista o entendimento pacífico deste c. Tribunal Superior no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Uma vez inválida a motivação apresentada, nula é a dispensa ocorrida, fazendo jus a reclamante à reintegração. Precedentes. Registre-se, ainda, que o STF no julgamento do RE-655.283 (Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral do STF) decidiu que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição da República, salvo "para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". No caso, é fato incontroverso que a aposentadoria espontânea ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, tanto que a presente reclamação foi proposta em 2014 . Assim, o Tribunal Regional, ao considerar válida a dispensa da reclamante, aposentada anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019, decidiu em desconformidade com o entendimento desta Corte e do Ex. STF . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 e provido" (RR-885-13.2014.5.20.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). (grifamos) Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que a reclamante completou 75 anos em 22.10.2021 e, portanto, é incontroverso que a aposentadoria compulsória se deu em momento posterior à vigência da EC nº 103/2019. Nesse contexto, a decisão prolatada pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 1.2.2. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Da gratuidade de justiça A reclamada requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça, deferido à reclamante. O juízo a quo assim se manifestou em relação ao tema (Id nº 6ea45ac): (...) Relativamente à gratuidade de justiça, para que alguém possa tornar-se beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, da declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região (RO 04279/99, Rel. Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405). A inteligência, relativa ao supramencionado dispositivo já devia, contudo, naquela época, atentar para determinados aspectos, segundo os quais, por exemplo, o fato de o reclamante estar oficialmente desempregado, e, portanto, presumivelmente vivendo de biscates, não o eximiria de dar expresso e fiel cumprimento ao que dispõem as normas legais relativamente à matéria. À guisa de exemplificação, e por apresentar idêntico posicionamento comparativamente com aquele que vem sendo adotado por este Juízo, permite-se transcrever importante ementa acerca do tema: (...) Por força da Lei nº 10.537/02, que inseriu o §3º, do art. 790 da CLT, trata-se de mera faculdade do Juízo, e mesmo assim, naquelas condições que especifica. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do §3º do art. 790 da CLT, não houve modificação quanto às condições legais, exceto no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente equivale ao valor de R$ 2.834,88 (40% sobre R$7.087,22), tudo conforme a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17/01/2022. Assim, e revendo o meu entendimento, uma vez que era diverso daquele apresentado pelos demais integrantes da Turma, passo a aplicá-lo em casos que tais. Ressalte-se que as alterações, promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em relação à gratuidade de justiça visam evitar que pessoas, com capacidade econômica de suportar as despesas processuais, se valham do referido benefício. Com o advento do Novo CPC, em 2015, a Lei nº 1.060/50, que tratava da concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi em quase sua totalidade revogada, passando os arts. 98 e seguintes do CPC/15 a regulamentar o procedimento de concessão do benefício. O art. 99, §3º, do CPC/15 estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, o C. TST publicou a Súmula nº 463 nos seguintes termos: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Desta maneira, ainda que o §4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, requeira, genericamente, que a parte comprove a situação de insuficiência, deve-se interpretar que, no caso da pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência, cumulada com a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, aplicando-se o art. 790, §3º da CLT, e o art. 99, §3º, do CPC/15. No caso dos autos, a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, conforme consta do Id nº 779139f. Entretanto, segundo as informações extraídas do TRCT, juntado aos autos (Id nº 5bf9f73), tem-se que a parte autora percebeu, no mês anterior à rescisão, remuneração na ordem de R$10.218,58, valor acima do equivalente a 40% do teto dos benefícios pagos pelo RGPS. Há de se destacar, ainda, que, além da remuneração por força do contrato de trabalho mantido com a reclamada, a autora ainda percebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo valor atual não foi informado nos autos. Com base em tais dados, chega-se à conclusão no sentido de que a autora, percebia remuneração acima do limite previsto em lei para o deferimento da gratuidade de justiça. Diante do exposto, e revendo entendimento anterior, concluo que a reclamante não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Assim, dou provimento ao recurso da reclamada, neste aspecto, para revogar a gratuidade de justiça concedida em sede de sentença." (fls. 1.035/1.037 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a declaração de hipossuficiência ainda seria meio de comprovar sua falta de condição de arcar com as despesas processuais, pois gozaria de presunção de veracidade. Sustenta que, apresentada a declaração, caberia ao empregador o ônus de comprovar a suficiência de recursos por parte da reclamante. Aponta violação dos artigos 5º, caput, XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal; 790, § 4º, da CLT; 99, § 3º, e 374, IV, do CPC; 1º da Lei nº 7.115/1983; e contrariedade à Súmula nº 463, I. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.108/1.109. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Pois bem. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo, segundo os quais: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que foram estabelecidas duas hipóteses para a concessão do benefício da justiça gratuita, quais sejam: a) para os trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência social, há presunção de insuficiência econômica, o que autoriza a concessão do aludido benefício; e b) para os empregados que recebam acima desse limite, a lei prevê a necessidade de que haja comprovação da insuficiência de recursos. Percebe-se, portanto, que, na situação prevista no supracitado § 4º, para os trabalhadores que recebem acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08.09.2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. Concluiu, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse sentido, cita-se o referido precedente: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho , no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifos acrescidos) A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Ressalte-se que cabe ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao reformar a sentença que deferiu a justiça gratuita, registrou que a reclamante, apesar de apresentar a declaração de hipossuficiência, não cumpre o requisito de auferir remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Concluiu que a parte autora não faz jus ao benefício, porquanto os requisitos são cumulativos. Nesse contexto, constata-se que o egrégio Tribunal Regional decidiu de maneira contrária ao entendimento pacificado por esta colenda Corte Superior em relação à matéria. Ante o exposto, conheço o recurso de revista, por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO. 2.1. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e com suporte nos artigos 932, V, do CPC e 118, X, do RITST, dou-lhe provimento para, reformando o v. acórdão regional, deferir ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT, afastada a possibilidade de o valor dos honorários de sucumbência ser abatido de créditos trabalhistas recebidos pelo reclamante, ainda que em outro processo, em observância à decisão vinculante do STF na ADI 5766. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Esther Marinho x Furnas - Centrais Elétricas S.A.

ID: 319573626

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100031-76.2022.5.01.0075

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER MARINHO

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Despacho

Advogados:

DR. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DRA. DANIELLE MOURÃO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): ESTHER MARINHO ADVOGADO: MAXIMILIANO NAGL GARCEZ Agravado(s) e Recorrido(s): FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ADVOGADO: DANIELLE MOURÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ROBE… Agravante(s) e Recorrente(s): ESTHER MARINHO ADVOGADO: MAXIMILIANO NAGL GARCEZ Agravado(s) e Recorrido(s): FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ADVOGADO: DANIELLE MOURÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA 1. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.026/1.041, decidiu não conhecer do recurso adesivo da reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para declarar a validade da rescisão contratual decorrente da aposentadoria compulsória, afastando a reintegração ao cargo e a manutenção do plano de saúde, bem como para revogar os benefícios da justiça gratuita e condenar a reclamante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais. Opostos embargos de declaração pela reclamante, o egrégio Tribunal Regional, mediante o v. acórdão de fls. 1.054/1.063, decidiu negar-lhes provimento, aplicando multa de 1% sobre o valor da causa. A reclamante interpôs recursos de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 1.067/1.127). Decisão de admissibilidade às fls. 1.186/1.188, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto aos temas "Aposentadoria Compulsória" e "Justiça Gratuita". A reclamada interpôs agravo de instrumento quanto ao tema não admitido (fls. 1.192/1.197). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.198/1.218). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/02/2023 - Id. 87694ac; recurso interposto em 10/03/2023 - Id. ba74b87). Regular a representação processual (Id. 6c05a7f). Satisfeito o preparo (Id. 6ea45ac e cbf5b12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 361. - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 6º; artigo 37, §6º; artigo 37, §14; artigo 40, §1º, inciso II; artigo 201, §16, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8213/1991, artigo 51; Lei nº 10741/2003, artigo 3º; artigo 26. - divergência jurisprudencial . No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto transcrito na petição de ID. ba74b87- Pág. 19, proveniente da 4ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. NEGO seguimento ao recurso de revista, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (...) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto aos temas "Rescisão do Contrato de Trabalho / Aposentadoria" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOe / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita". Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. Aduz que haveria violação do preceito constitucional da isonomia e do princípio da dignidade da pessoa humana, nos artigos 5º, caput, e 1º, III, da Constituição Federal e, por isso, a decisão de admissibilidade estaria equivocada. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Da nulidade da dispensa A reclamada insurge-se quanto à declaração de nulidade da dispensa da reclamante, uma vez que estaria em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o art. 37, §14 e art. 201, §16, ambos da Constituição Federal, instituindo modalidade especial de extinção do contrato de empregados públicos. Destaca que a reclamante teria completado 75 anos em 22/10/2021, de maneira que se impôs a sua aposentadoria compulsória, por força do caráter imediato de aplicação da norma constitucional. Sustenta que não haveria caráter discriminatório na dispensa. Caso acolhida a sua tese recursal, requer a reforma da sentença quanto ao restabelecimento do plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições vigentes para os empregados ativos, destacando que a autora não teria sido excluída do plano, apenas passando a usufruir do benefício na condição de aposentada, devendo assumir o pagamento integral do custeio, conforme o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. O juízo a quo assim decidiu a questão (Id nº 6ea45ac): (...) No que se refere ao plano de saúde, o art. 30 da Lei nº 9.656/98 garante ao empregado dispensado sem justa causa a manutenção, pelo próprio, do plano de saúde fornecido pelo seu ex-empregador, durante o seu emprego, após o fim do seu contrato de trabalho, desde que assuma o custeio integral do plano de saúde, que deve ser fornecido nas mesmas condições (benefícios e valor de manutenção). Observa-se, portanto, que, embora o plano de saúde seja fornecido por operadora de saúde, o empregador tem o dever de proporcionar ao empregado dispensado a manutenção do benefício, desde que este assuma o custeio integral. A lei também prevê que a manutenção do plano de saúde somente será garantida ao empregado que, durante a vigência do vínculo de emprego, contribuiu para o pagamento do plano de saúde. Em outras palavras, se o benefício for custeado integralmente pela empresa, o empregado dispensado sem justa causa não faz jus à manutenção do plano de saúde. No caso dos autos, o pedido, formulado na inicial, diz respeito à manutenção do plano de saúde da autora, por 36 meses, mantendo-se a mesma cota de custeio, arcada pela empregadora, quando o contrato de trabalho ainda estava ativo, o que não encontra amparo legal. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, neste aspecto, para confirmar a legitimidade da ruptura contratual, efetivada pela mesma, em decorrência de aposentadoria compulsória, por ter a autora atingido a idade máxima prevista, de 75 anos, afastando a ordem de reintegração da reclamante e de manutenção do plano de saúde." (fls. 1.030/1.035 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu negar-lhes provimento. Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que haveria a necessidade de manutenção do plano de saúde, porquanto seria "(...) elegível ao PDC, ou seja, possui a mesma qualidade dos empregados que foram beneficiados com a manutenção do plano de saúde nos termos da contratualidade, pelo prazo de 36 meses". Sustenta que haveria violação do princípio da isonomia, uma vez que alguns trabalhadores teriam direito à manutenção do plano de saúde, enquanto outro, nas mesmas condições, não o teriam. Aponta violação dos artigos 1º, III, 5º, II, da Constituição Federal. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1.105. Pois bem. Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31, caput e § 2º, da Lei 9.656/98, é assegurado o direito dos empregados à manutenção do plano de saúde após o término da relação de emprego, inclusive aos aposentados, desde que o empregado arque com o custeio integral do benefício, não sendo possível a manutenção do referido plano para a modalidade em houve apenas coparticipação do empregado, pois esta não é considerada uma forma de contribuição em seu custeio. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE. A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido." (Processo:Ag-E-Ag-ARR - 599-41.2016.5.12.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Julgamento: 22/10/2020, Publicação: 29/10/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO APOSENTADO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os empregados aposentados da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) admitidos antes da publicação do edital de privatização têm direito à manutenção do plano de saúde, na medida em que o referido benefício se incorporou ao patrimônio jurídico do ex-empregado. Estando o acórdão regional em consonância com esse entendimento, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa o obstáculo da Súmula nº 333/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100481-36.2018.5.01.0341, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. (...) 2. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31, caput e § 2º, da Lei 9.656/98, é assegurado o direito dos empregados à manutenção do plano de saúde após o término da relação de emprego, inclusive aos aposentados, desde que o empregado arque com o custeio integral do benefício, não sendo possível a manutenção do referido plano para a modalidade em houve apenas coparticipação do empregado, pois esta não é considerada uma forma de contribuição em seu custeio. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000781-48.2016.5.02.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO. Para que o ex-empregado tenha direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, conforme dispõem os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, é imperioso que o beneficiário, dispensado sem justa causa ou aposentado, tenha contribuído para o aludido plano de assistência à saúde, pelo prazo mínimo de dez anos no segundo caso. Na hipótese dos autos, o plano de saúde era custeado integralmente pelo empregador na vigência do contrato de trabalho. Nesse contexto, diante da ausência de contribuição do beneficiário para o custeio do plano de saúde, não há que se falar em manutenção do plano de saúde. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Processo:Ag-RR - 1167-16.2011.5.07.0012, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, Julgamento: 16/12/2020, Publicação: 18/12/2020) "PLANO DE SAÚDE CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AFASTADA PELO TRT. CASO EM QUE A RECLAMANTE TINHA SOMENTE COPARTICIPAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS QUANDO UTILIZADO O PLANO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento, porque não preenchido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática agravada, foi constatado pelo TRT que as alegações da reclamante quanto ao modo de custeio do benefício em período anterior à sucessão do BANEB pelo BRADESCO e as teses correlatas constituíam inovação, fundamento que não foi impugnado no recurso de revista, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98: a) ao empregado é assegurado o direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura que usufruía quando empregado, desde que tenha contribuído integralmente por no mínimo dez anos; b) a coparticipação não é considerada uma forma de contribuição para o custeio do plano. Julgados. 5 - No caso, o Regional registrou que é incontroverso somente o regime de coparticipação da empregada no pagamento de despesas quando utilizado o plano. Diante dessa premissa fática, inviável de reexame por esta Corte (Súmula nº 126 do TST), concluiu que não lhe fica assegurado o direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura que usufruía quando empregado. 6 - Agravo a que se nega provimento." (Processo:Ag-AIRR - 1486-67.2017.5.05.0581, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Julgamento: 02/12/2020, Publicação: 04/12/2020) Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a pretensão da reclamante, conforme formulada na exordial, diz respeito à manutenção do plano de saúde, por 36 meses, com continuidade do pagamento, pela empregadora, da cota de custeio. Concluiu que a pretensão não encontra amparo legal. Vê-se que a Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação conferida ao § 16 do artigo 216 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 103/2019, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Da nulidade da dispensa A reclamada insurge-se quanto à declaração de nulidade da dispensa da reclamante, uma vez que estaria em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o art. 37, §14 e art. 201, §16, ambos da Constituição Federal, instituindo modalidade especial de extinção do contrato de empregados públicos. Destaca que a reclamante teria completado 75 anos em 22/10/2021, de maneira que se impôs a sua aposentadoria compulsória, por força do caráter imediato de aplicação da norma constitucional. Sustenta que não haveria caráter discriminatório na dispensa. Caso acolhida a sua tese recursal, requer a reforma da sentença quanto ao restabelecimento do plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições vigentes para os empregados ativos, destacando que a autora não teria sido excluída do plano, apenas passando a usufruir do benefício na condição de aposentada, devendo assumir o pagamento integral do custeio, conforme o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. O juízo a quo assim decidiu a questão (Id nº 6ea45ac): (...) Analisando-se os autos, é possível verificar-se que a autora foi dispensada em 31/10/2021, conforme TRCT contido no Id nº 5bf9f73, ocasião em que contava com 75 anos de idade, conforme demonstra o seu documento de identificação, contido no Id nº ced5c09. O que se discute na presente reclamação é a nulidade do encerramento do contrato de trabalho da autora, ao argumento de que a aposentadoria compulsória não se aplicaria ao empregado público contratado sob a égide celetista, mas tão somente ao servidor público ocupante de cargo efetivo. Discute-se, ainda, o fato de que as alterações, perpetradas pela EC nº 103/2019, que incluiu os arts. 37, §14 e art. 201, §6º, ambos da Constituição Federal, somente se aplicaria às aposentadorias concedidas a partir da sua entrada em vigor, não alcançando a reclamante, que teve a sua aposentadoria concedida em 22/01/1992, portanto, quando tais normas foram alteradas, a autora já teria cumprido todos os requisitos da norma revogada. Pois bem. Já era pacífica a jurisprudência no âmbito desta Especializada, acerca da aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos regidos pela CLT, conforme se verifica aresto abaixo, extraído do site do TST: (...) Tal entendimento tornou-se indiscutível após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, que incluiu o §16 ao artigo 201 da Constituição Federal, in verbis: "§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei" (grifei). Registre-se, ainda, que o dispositivo legal acima citado entrou em vigor na data da publicação da referida Emenda Constitucional, ou seja, em 12/11/2019, nos termos de seu art. 36, III. Já o art. 40, §1°, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, dispõe que: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar" (grifei) Importante destacar que a aposentadoria compulsória, já foi regulamentada pela Lei Complementar nº 152 de 03 de dezembro de 2015, estabelecendo o seguinte: "Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações (...)" No presente caso, a reclamante completou 75 anos em 22/10/2021, ou seja, após o início da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, encontrando-se aposentada desde 22/01/1992. Esclareça-se, que na presente demanda, não se discute a aposentadoria por idade, mas sim a aposentadoria prevista no art. 201, §16 da CF/88 (incluído pela EC nº 103/2019), a qual, diante do já acima explicitado, é sim aplicável à trabalhadora, tanto em relação à sua condição de empregado público celetista, como no que diz respeito ao requisito temporal, já que a autora completou 75 após o início de sua vigência. Por fim, pontue-se que a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, §1º, II, da CF/88 já se encontra regulamentada, de maneira que o que o §16 do art. 201 da Constituição é norma eficaz desde o momento do início de sua vigência, em 12/11/2019. Por todo o exposto, conclui-se que a ruptura contratual, efetivada pela reclamada, em decorrência de aposentadoria compulsória, por ter a autora atingido a idade máxima prevista de 75 anos, é sim legítima e se trata de imposição constitucional. Considerando-se que o encerramento contratual se operou ex vi legis, ou seja, por força da lei, não há direito ao pagamento do aviso prévio, tampouco da multa de 40% do FGTS, já que não se trata de dispensa por ato do empregador. Não há, portanto, falar em direito à reintegração e condenação da ré ao pagamento das verbas correlatas, como pretendido pela reclamante, impondo-se a reforma da sentença atacada, inclusive no que se refere à reimplantação do plano de saúde nas mesmas condições que os empregados ativos. No que se refere ao plano de saúde, o art. 30 da Lei nº 9.656/98 garante ao empregado dispensado sem justa causa a manutenção, pelo próprio, do plano de saúde fornecido pelo seu ex-empregador, durante o seu emprego, após o fim do seu contrato de trabalho, desde que assuma o custeio integral do plano de saúde, que deve ser fornecido nas mesmas condições (benefícios e valor de manutenção). Observa-se, portanto, que, embora o plano de saúde seja fornecido por operadora de saúde, o empregador tem o dever de proporcionar ao empregado dispensado a manutenção do benefício, desde que este assuma o custeio integral. A lei também prevê que a manutenção do plano de saúde somente será garantida ao empregado que, durante a vigência do vínculo de emprego, contribuiu para o pagamento do plano de saúde. Em outras palavras, se o benefício for custeado integralmente pela empresa, o empregado dispensado sem justa causa não faz jus à manutenção do plano de saúde. No caso dos autos, o pedido, formulado na inicial, diz respeito à manutenção do plano de saúde da autora, por 36 meses, mantendo-se a mesma cota de custeio, arcada pela empregadora, quando o contrato de trabalho ainda estava ativo, o que não encontra amparo legal. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, neste aspecto, para confirmar a legitimidade da ruptura contratual, efetivada pela mesma, em decorrência de aposentadoria compulsória, por ter a autora atingido a idade máxima prevista, de 75 anos, afastando a ordem de reintegração da reclamante e de manutenção do plano de saúde." (fls. 1.030/1.035 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu negar-lhes provimento. Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal seria aplicável somente aos servidores públicos de cargo efetivo, regidos pelo RPPS. Sustenta que o artigo 201, § 16, da Constituição Federal seria norma de eficácia limita e, até o presente momento, não teria sido regulamentado, bem como os trabalhadores celetistas e filiados ao RGPS não estariam sujeitos à aposentadoria compulsória, mas, caso aplicado o artigo 51 da Lei nº 8.213/1991, deveria ser observado o direito à indenização prevista. Aduz que a decisão do egrégio Tribunal Regional, ao aplicar as regras previstas pela EC 103/2019 teria desrespeitado o direito ao trabalho e o valor social do trabalho, bem como teria procedido à aplicação de alteração prejudicial ao contrato do trabalhador. Alega que, mesmo se tratando de aposentadoria compulsória, seria devido o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. Aponta violação dos artigos 1º, IV, 5º, II, 6º, 37, § 14, 40, § 1º, II, e 201, § 16, da Constituição Federal; 3º e 26 da Lei nº 10.741/2003; 51 da Lei nº 8.213/1991; e contrariedade à Súmula nº 51, I, e à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDBI-1. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. O recurso não alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.069/1.072. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria compulsória de empregado público lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. É cediço que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal) aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público). Pacífico, ainda, era o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa, razão pela qual o empregado não teria direito ao pagamento de verbas rescisórias tais como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. Desse modo, o empregado público celetista também estava submetido à Lei Complementar nº152/2015, que regulamentou o artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 201, em seu § 16, da Constituição Federal, passou a dispor que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos. Por oportuno, transcreve-se o referido parágrafo: "Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei." Nessa linha de raciocínio, inclusive, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 655.283/DF - Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral - fixou a tese de que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, § 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19. Eis a tese fixada, in verbis : A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." (STF. Plenário. RE 655283/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 16/6/2021 (Repercussão Geral - Tema 606) Tem-se, portanto, que, considerando a modulação determinada no referido julgamento, fica assegurada a manutenção no emprego somente àqueles empregados públicos que se aposentaram de forma espontânea ou compulsória antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, qual seja, antes de 13/11/2019. Acerca da matéria objeto da controvérsia, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 763 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria compulsória do empregado público, em momento posterior à vigência da EC. Nº 103/2019, lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal) aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público). Pacífico, ainda, era o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa, razão pela qual o empregado não teria direito ao pagamento de verbas rescisórias tais como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. 3. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 201, em seu § 16, da Constituição Federal, passou a dispor que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos. No entanto, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 655.283/DF - Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral - fixou a tese de que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, § 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, qual seja, 13/11/2019. 4. Na hipótese dos autos , é incontroverso que a aposentadoria compulsória da reclamante se deu em momento posterior à vigência da EC nº 103/2019. 5. Verifica-se que o Regional, ao considerar que a regra da aposentadoria compulsória descrita no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988, ainda que em momento posterior à vigência da EC. nº 103/2019, não se aplica aos empregados públicos afrontou o artigo 37, caput , da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento " (RR-1001046-98.2022.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/09/2024). (grifamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA ANTERIORMENTE CUJO CONTRATO DE TRABALHO PERMANECIA ATIVO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE (75 ANOS). POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). AVISO PRÉVIO E MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS INDEVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 40, § 1º, inc. II, da Constituição Federal, firmou-se no sentido de que deve ser admitida a aplicação da aposentadoria compulsória ao empregado público. 2. Reforça esse entendimento o fato de que, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), o próprio texto constitucional (art. 201, § 16) passou a prever expressamente que "os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei". 3. No caso, assentadas as premissas fáticas de que a autora era empregada pública do Município de São Caetano do Sul e teve seu contrato de trabalho extinto em face da aposentadoria compulsória em 2021, ao completar 75 anos, em data posterior, portanto, à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou discriminação no ato praticado pelo réu. 4. Frise-se que o fato de que a autora se aposentou voluntariamente em 2006, tendo permanecido com o contrato de trabalho ativo, não obsta a posterior incidência da aposentadoria compulsória, hipótese em que não são devidas as parcelas postuladas (aviso prévio e FGTS) pertinentes à dispensa sem justa causa. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001157-85.2022.5.02.0471, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (grifamos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA , INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. JUBILAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . O entendimento consagrado no TST era no sentido de que a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal aplicava-se a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico. Assim, o empregado público celetista também estava submetido à Lei Complementar 152/2015, que regulamentou o artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. No entanto, em recentes decisões, o STF, aplicando o entendimento consolidado na ADI 2602 e no RE 786540 (Tema 763 de Repercussão Geral) tem entendido que ao empregado público celetista não se aplica a regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF. 3. Nesse cenário, esta Corte tem adequado sua jurisprudência para aplicar o entendimento do STF no sentido de que é inaplicável a regra constitucional da aposentadoria compulsória (art. 40, § 1º, II, da CF) aos empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos ao regime geral de previdência social. Precedentes do TST. 4. Não se desconhece que a EC 103/2019 acrescentou o § 16 ao art. 201 da Constituição Federal, passando a prever que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos, na forma do art. 40, § 1º, II, da CF. Tampouco se olvida que, com o recente julgamento do Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 655.283/DF), a Suprema Corte fixou a tese de que, após a entrada em vigor da EC 103/2019 , não é mais possível a reintegração de empregados públicos dispensados em razão da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos. Nessa ordem de ideias, e considerando o marco fixado no referido julgamento, fica assegurada a manutenção no emprego apenas daqueles empregados públicos que se aposentaram de forma espontânea ou compulsória antes da entrada em vigor da EC 103/2019, sendo este o caso dos autos, em que a reclamante foi aposentada compulsoriamente pelo Município em 01/02/2019, portanto, antes da vigência da mencionada Emenda Constitucional. 5. Assim, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com o atual entendimento do STF, inviável o processamento do apelo diante do óbice da Súmula 333 desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10141-48.2019.5.15.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2023). (grifamos) "I - AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. Em face do possível desacerto da decisão recorrida, deve ser provido o agravo para, reconsiderando a decisão monocrática, determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. O TRT concluiu válida a aposentadoria compulsória do reclamante, empregado público . Determinou o pagamento do aviso-prévio proporcional e da indenização de 40% do FGTS, em razão do disposto no art . 51 da Lei 8.213/1991. Ocorre que a dispensa do reclamante ocorreu em 10/3/2020, em razão de sua aposentadoria compulsória, por ter completado 75 anos em 20/2/2020, ou seja, o reclamante foi desligado em razão da aposentadoria compulsória já na vigência da EC n . º 103/2019 (publicada no DOU em 13/11/2019). A decisão regional , portanto, está em dissonância com o texto constitucional (arts . 40, § 1 . º, II , e 201, § 16) e com o entendimento desta Corte quanto à aplicação da aposentadoria compulsória pela idade aos empregados públicos , no sentido de que a extinção do vínculo de emprego decorrente de aposentadoria compulsória aos empregados públicos que completem 70 anos afasta o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% do FGTS . Em tais hipóteses , não se configura a dispensa sem justa causa, pois a extinção do vínculo se dá por imposição legal . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000294-81.2020.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). (grifamos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS 1 - Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, reconhece-se a transcendência jurídica, quando se verifica, em exame preliminar, que a matéria discutida no recurso de revista trata-se de questão nova em torno de alterações avindas com a EC nº 103/2019. 2 - A controvérsia dos autos reside na aplicabilidade ou não do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal (aposentadoria compulsória) aos empregados públicos e identificar se, na hipótese de ser aplicável a aposentadoria compulsória, o empregado público tem direito ao pagamento de aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. 3 - Em que pese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tenha se firmado no sentido de que, aos servidores públicos regidos pela CLT e abrangidos pelo regime geral de previdência social, não se aplica a regra da aposentadoria compulsória do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, fato é que o julgamento da ADI 2.620 (DJ 31.3.2006), pela Suprema Corte, ocorreu antes da promulgação da EC nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social. 4 - Com efeito, a partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição Federal, estabelecendo que " Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei " (destacou-se). 5 - Nesse contexto, verifica-se que não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos, na forma do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, quando, no caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi desligado em razão da aposentadoria compulsória já na vigência da EC nº 103/2019. 6 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação da aposentadoria compulsória aos 70 anos ao empregado público, sem que se configure a dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal, sendo indevido o pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10555-82.2021.5.18.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). (grifamos) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. INVALIDADE DA MOTIVAÇÃO. Há de se reconhecer como inválida a motivação apresentada pelo Município como justificativa para a dispensa da reclamante, qual seja, aposentadoria espontânea, tendo em vista o entendimento pacífico deste c. Tribunal Superior no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Uma vez inválida a motivação apresentada, nula é a dispensa ocorrida, fazendo jus a reclamante à reintegração. Precedentes. Registre-se, ainda, que o STF no julgamento do RE-655.283 (Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral do STF) decidiu que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição da República, salvo "para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". No caso, é fato incontroverso que a aposentadoria espontânea ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, tanto que a presente reclamação foi proposta em 2014 . Assim, o Tribunal Regional, ao considerar válida a dispensa da reclamante, aposentada anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019, decidiu em desconformidade com o entendimento desta Corte e do Ex. STF . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 e provido" (RR-885-13.2014.5.20.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). (grifamos) Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que a reclamante completou 75 anos em 22.10.2021 e, portanto, é incontroverso que a aposentadoria compulsória se deu em momento posterior à vigência da EC nº 103/2019. Nesse contexto, a decisão prolatada pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 1.2.2. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Da gratuidade de justiça A reclamada requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça, deferido à reclamante. O juízo a quo assim se manifestou em relação ao tema (Id nº 6ea45ac): (...) Relativamente à gratuidade de justiça, para que alguém possa tornar-se beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, da declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região (RO 04279/99, Rel. Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405). A inteligência, relativa ao supramencionado dispositivo já devia, contudo, naquela época, atentar para determinados aspectos, segundo os quais, por exemplo, o fato de o reclamante estar oficialmente desempregado, e, portanto, presumivelmente vivendo de biscates, não o eximiria de dar expresso e fiel cumprimento ao que dispõem as normas legais relativamente à matéria. À guisa de exemplificação, e por apresentar idêntico posicionamento comparativamente com aquele que vem sendo adotado por este Juízo, permite-se transcrever importante ementa acerca do tema: (...) Por força da Lei nº 10.537/02, que inseriu o §3º, do art. 790 da CLT, trata-se de mera faculdade do Juízo, e mesmo assim, naquelas condições que especifica. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do §3º do art. 790 da CLT, não houve modificação quanto às condições legais, exceto no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente equivale ao valor de R$ 2.834,88 (40% sobre R$7.087,22), tudo conforme a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17/01/2022. Assim, e revendo o meu entendimento, uma vez que era diverso daquele apresentado pelos demais integrantes da Turma, passo a aplicá-lo em casos que tais. Ressalte-se que as alterações, promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em relação à gratuidade de justiça visam evitar que pessoas, com capacidade econômica de suportar as despesas processuais, se valham do referido benefício. Com o advento do Novo CPC, em 2015, a Lei nº 1.060/50, que tratava da concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi em quase sua totalidade revogada, passando os arts. 98 e seguintes do CPC/15 a regulamentar o procedimento de concessão do benefício. O art. 99, §3º, do CPC/15 estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, o C. TST publicou a Súmula nº 463 nos seguintes termos: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Desta maneira, ainda que o §4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, requeira, genericamente, que a parte comprove a situação de insuficiência, deve-se interpretar que, no caso da pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência, cumulada com a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, aplicando-se o art. 790, §3º da CLT, e o art. 99, §3º, do CPC/15. No caso dos autos, a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, conforme consta do Id nº 779139f. Entretanto, segundo as informações extraídas do TRCT, juntado aos autos (Id nº 5bf9f73), tem-se que a parte autora percebeu, no mês anterior à rescisão, remuneração na ordem de R$10.218,58, valor acima do equivalente a 40% do teto dos benefícios pagos pelo RGPS. Há de se destacar, ainda, que, além da remuneração por força do contrato de trabalho mantido com a reclamada, a autora ainda percebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo valor atual não foi informado nos autos. Com base em tais dados, chega-se à conclusão no sentido de que a autora, percebia remuneração acima do limite previsto em lei para o deferimento da gratuidade de justiça. Diante do exposto, e revendo entendimento anterior, concluo que a reclamante não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Assim, dou provimento ao recurso da reclamada, neste aspecto, para revogar a gratuidade de justiça concedida em sede de sentença." (fls. 1.035/1.037 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a declaração de hipossuficiência ainda seria meio de comprovar sua falta de condição de arcar com as despesas processuais, pois gozaria de presunção de veracidade. Sustenta que, apresentada a declaração, caberia ao empregador o ônus de comprovar a suficiência de recursos por parte da reclamante. Aponta violação dos artigos 5º, caput, XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal; 790, § 4º, da CLT; 99, § 3º, e 374, IV, do CPC; 1º da Lei nº 7.115/1983; e contrariedade à Súmula nº 463, I. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.108/1.109. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Pois bem. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo, segundo os quais: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que foram estabelecidas duas hipóteses para a concessão do benefício da justiça gratuita, quais sejam: a) para os trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência social, há presunção de insuficiência econômica, o que autoriza a concessão do aludido benefício; e b) para os empregados que recebam acima desse limite, a lei prevê a necessidade de que haja comprovação da insuficiência de recursos. Percebe-se, portanto, que, na situação prevista no supracitado § 4º, para os trabalhadores que recebem acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08.09.2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. Concluiu, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse sentido, cita-se o referido precedente: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho , no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifos acrescidos) A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Ressalte-se que cabe ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao reformar a sentença que deferiu a justiça gratuita, registrou que a reclamante, apesar de apresentar a declaração de hipossuficiência, não cumpre o requisito de auferir remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Concluiu que a parte autora não faz jus ao benefício, porquanto os requisitos são cumulativos. Nesse contexto, constata-se que o egrégio Tribunal Regional decidiu de maneira contrária ao entendimento pacificado por esta colenda Corte Superior em relação à matéria. Ante o exposto, conheço o recurso de revista, por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO. 2.1. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e com suporte nos artigos 932, V, do CPC e 118, X, do RITST, dou-lhe provimento para, reformando o v. acórdão regional, deferir ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT, afastada a possibilidade de o valor dos honorários de sucumbência ser abatido de créditos trabalhistas recebidos pelo reclamante, ainda que em outro processo, em observância à decisão vinculante do STF na ADI 5766. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Ronard Barros E Silva Filho

ID: 316330621

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001037-05.2024.5.06.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

RONARD BARROS E SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0001037-05.2024.5.06.0010 RECORRENTE: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0001037-05.2024.5.06.0010 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: RONARD BARROS E SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 26eab2b proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0001037-05.2024.5.06.0010 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. RECORRIDO : RONARD BARROS E SILVA FILHO. ADVOGADOS : Dirceu Carreira Junior; Thiago Cysneiros Pessoa, Carlos Henrique Galindo de Almeida Filho. PROCEDÊNCIA : 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, referentes à progressão funcional por antiguidade, horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, indenização por danos morais em razão do fornecimento inadequado de água potável, e honorários advocatícios. A reclamada impugnou a concessão da justiça gratuita, contestou o deferimento da progressão funcional, o pagamento das horas extras do intervalo para repouso e alimentação, a indenização por danos morais e os honorários advocatícios, além de requerer a modificação dos critérios de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a reclamada cumpriu com o plano de progressão funcional por antiguidade; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada; (iii) determinar se o fornecimento inadequado de água potável configura dano moral indenizável; (iv) definir a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de beneficiário da justiça gratuita; (v) estabelecer os critérios de correção monetária e juros aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional por antiguidade está condicionada a requisitos específicos previstos em norma interna da empresa, limitada a 10% dos recursos destinados às promoções e sujeita a critérios de tempo de serviço, idade e avaliação de desempenho, não sendo obrigatória a progressão anual a todos os empregados. O Poder Judiciário não pode interferir na esfera administrativa da empresa, especialmente na ausência de prova de descumprimento da norma interna. Precedentes deste Tribunal. 4. A prova testemunhal demonstra a supressão do intervalo intrajornada mínimo legal, configurando horas extras devidas. 5. O não fornecimento de água potável, comprovado por prova testemunhal e documentação, viola o dever de garantir ambiente de trabalho saudável e configura dano moral indenizável, em descumprimento à NR 24. Precedente deste Tribunal. 6. A concessão da justiça gratuita é mantida, com base na declaração de hipossuficiência, apesar de o salário ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios da previdência social, em observância à tese fixada pelo TST, com ressalva de posicionamento pessoal. 7. Em observância à jurisprudência deste Regional, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, mesmo para beneficiário da justiça gratuita, incidentes sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade por dois anos, conforme art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5766. Precedentes deste Tribunal. 8. A correção monetária será realizada com base no IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento, conforme precedentes do STF, sem a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A progressão funcional por antiguidade, em empresas públicas, está condicionada ao cumprimento de requisitos e critérios previstos em normas internas, sem obrigatoriedade de progressão anual para todos os empregados. 2. A supressão do intervalo intrajornada mínimo legal configura horas extras devidas. 3. O não fornecimento de água potável configura dano moral indenizável, em violação ao dever de garantir um ambiente de trabalho saudável. 4. A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo que o salário ultrapasse 40% do limite máximo dos benefícios da previdência social, nos termos da tese fixada pelo TST. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é cabível em caso de sucumbência parcial, mesmo para o beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. 6. A correção monetária dos créditos trabalhistas será realizada com base no IPCA-E na fase pré-judicial e na taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, sem a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/88; CLT, arts. 71, §4º; 157, I; 790, §3º; 791-A; 879, §7º; 883; 899, §4º; Lei nº 8.177/1991; art. 406 do Código Civil; NR 24; CPC, art. 927, inciso I; Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST; Súmula nº 463, I, do TST; Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, do C. TST. Jurisprudência relevante citada: STF (ADI 5766; ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867); TST (Processo n.º (IncJulgRREmbRep) 0000277-83.2020.5.09.0084; Ag-RRAg-616-25.2018.5.17.0008; E-RR-202-65.2011.5.04.0030); Processo RO n.º 0000626-96.2019.5.06.0022; Processo nº. (RO) 0000161-49.2021.5.06.0012; Processo nº. (RO) 0000448-54.2021.5.06.0192; decisões deste Tribunal. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE (Id. 351f731), que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por RONARD BARROS E SILVA FILHO, ora recorrido. Em suas razões (Id. 48e03a3), a reclamada impugna o benefício da justiça gratuita deferido ao obreiro. Prosseguindo, rebate o deferimento do pedido de progressão funcional ao recorrido. Argumenta, em suma, que a "movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade", nos termos das normas internas da empresa. Defende que "não há que se falar em descumprimento da progressão salarial, devendo assim ser julgado improcedente o pleito". Almeja, ainda, que seja afastado o condeno ao pagamento do intervalo intrajornada, defendendo o seu regular usufruto, bem como da indenização por dano moral, em razão do suposto não fornecimento de água potável, alegando, em síntese, que "a CBTU mantém regularmente o fornecimento de água potável, conforme estabelecido pela legislação, e não se pode imputar à Recorrente qualquer omissão nesse aspecto". Sucessivamente, pretende a redução do quantum fixado. Persegue a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais e, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado, bem como que seja deferida a referida parcela em favor de seu patrono, em caso de procedência parcial. Quanto à "correção monetária e juros", requer que "seja aplicada a taxa SELIC, desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais, desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial". Pede provimento ao apelo. Contrarrazões apresentadas, sob o Id. 60e07a0. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 74 e 83, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, formulada pelo reclamante, em contrarrazões. Os argumentos aduzidos no apelo coadunam-se com o teor da sentença, havendo a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU explanado os aspectos sobre os quais apresentou insurgência e os respectivos motivos pelos quais pretende a reforma da decisão, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do CPC e da Súmula n.º 422, do C. TST. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO Da progressão funcional por antiguidade. Em suas razões (Id. 48e03a3), a reclamada rebate o deferimento do pedido de progressão funcional ao recorrido. Argumenta, em suma, que a "movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade", nos termos das normas internas da empresa. Defende que "não há que se falar em descumprimento da progressão salarial, devendo assim ser julgado improcedente o pleito". Procedem os argumentos recursais. A discussão travada nos presentes autos já foi apreciada por esta Terceira Turma, nos autos de diversas reclamações, sendo unânime o entendimento, no sentido de que a pretensão deduzida pelos empregados da CBTU, que buscam a implementação da progressão horizontal por antiguidade, de forma anual, com base nos fundamentos já relatados, estaria obstada pela livre e espontânea adesão ao PES/2010, e, sobretudo, pelo teor da Resolução n.º 18/2014, itens 4.1 e 4.5, que assim preveem: "4 - DESENVOLVIMENTO 4.1 - A progressão salarial por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.2 -O interstício para a Progressão salarial por Antiguidade será de 01 de outubro a 30 de setembro do ano seguinte, com vigência a partir de 1 de janeiro do ano subsequente ao período de apuração. 4.3 -A progressão por antiguidade será concedida ao empregado, exclusivamente, por tempo de serviço prestado a CBTU, mediante a observância dos seguintes critérios em ordem de prioridade: 4.3.1 -Maior tempo de serviço prestado à Companhia 4.3.2 - Maior idade 4.4 -Em caso de empate, considerar-se-á, para concessão da Progressão Salarial por Antiguidade, o empregado que tiver obtido a maior média final na Avaliação por Competência e Habilidades no interstício em referência. 4.5 - O empregado beneficiado na Progressão Salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo". Ora, a partir daí, resta claro que a interpretação pretendida pelo autor não se coaduna com o teor da norma supratranscrita, a qual, embora preveja a periodicidade anual da progressão, condiciona a sua ocorrência à concretização de outros requisitos. Na mesma linha, acrescento, com a devida vênia, os fundamentos expendidos pela Exmo. Des. Valdir Carvalho, quando do julgamento do Processo n.º 0000952-67.2020.5.06.0007, mutatis mutandis: "(...) É de clareza solar que a promoção por antiguidade, nas hostes do empreendimento réu, não está atrelada a qualquer regra de periodicidade (anual ou bienal) para sua concessão. Sim, porque a previsão é de que a benesse em questão, "limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções" (item 4.1), submete-se a levantamento anual dos candidatos, mediante a observação dos requisitos de "Maior tempo de serviço prestado à Companhia" (item 4.3.1) e "Maior idade" (item 4.3.2), utilizando, como critério de desempate, "a média final obtida na Avaliação por Competência e Habilidades no mesmo interstício a que se refere a Progressão Salarial por Antiguidade"(item 4.4). É de conhecimento deste julgador, ainda, tendo em mente as inúmeras demandas examinadas acerca desta mesma questão, em face da mesma reclamada, que os regulamentos empresariais preveem a vedação, por fim, a participação do empregado em nova ascensão por esse motivo enquanto todos os demais empregados da Unidade Administrativa e, em condições de concorrência, não forem progredidos pelo mesmo meio. Com isso, vale dizer: O processo anual de progressão por antiguidade não tem, necessariamente, que contemplar a todos os empregados da empresa com a promoção por antiguidade ao mesmo tempo. Registro, e é importante, que a demandada, na condição de empresa pública (CF, art. 173, § 1º, II), é detentora de autonomia privada, de maneira que, a despeito da justiça ou não dos critérios adotados para concessão das progressões horizontais por antiguidade, esta não pode fugir à forma ali estabelecida; sendo certo que, no contexto delineado, não se vislumbra qualquer ilicitude, porquanto se trata de benefício instituído de forma unilateral, por mera liberalidade, o que permite à reclamada estabelecer os seus parâmetros e impõe interpretação restritiva sobre eles. Outrossim, considero inoportuna a invocação do regramento contido no § 3º do art. 461 da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/2017, segundo o qual quando o empregador tiver o pessoal organizado em quadro de carreira, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade. Trata-se de disciplina aplicável ao direito à equiparação salarial, matéria absolutamente estranha à controvérsia travada nesta lide, de modo que sua inobservância, por si só, não torna nulo o que restou estabelecido no plano de cargos e salários da parte ré. Registro, por oportuno, ser inaplicável, ainda que por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 do TST, na medida em que a ausência de concessão de progressões salariais não está pautada na inexistência de deliberação da diretoria da empresa, mas na observância dos requisitos previstos na norma interna (PES-2010), diretriz, inclusive, prevista no mencionado preceito que prescreve "quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Deste modo, ainda que assente no caderno processual que o autor jamais teve progressão horizontal por antiguidade após a adesão ao PES-2010, mas apenas por mérito, não há espaço para, afastando-se dos critérios nele previstos, impor à empresa postulada a concessão do benefício de que ora se cuida, mediante a implementação de regras de progressão a que não se obrigou. Cuida-se, destarte, de direito normativo, que reclama interpretação restritiva, não havendo que se falar em violação legal quanto aos critérios fixados, nem muito menos em arbitrariedade ou inexequibilidade. É óbvio. (...) Nessa linha, a propósito, decisões desta egrégia Terceira Turma, em ações envolvendo a mesma empresa reclamada, a exemplo dos acórdãos proferidos nos Processos nºs 0000748-20.2020.5.06.0008, de relatoria da Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, publicado no DJe em 30.07.2021, 0001646-44.2017.5.06.0006, Relator Desembargador Ruy Satalhiel de Albuquerque de Mello Ventura, publicado no DJe em 03.06.2021, 0000585-38.2019.5.06.0020, relator Desembargador Milton Gouveia, publicado no DJe em 26.08.2021, e 0000155-67.2020.5.06.0015, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, publicado no DJe em 26.05.2022, estando o último assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. 1. De acordo com o art. 169, § 1.º, I, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, poderão ser feitas apenas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Portanto, se a empresa ré estabeleceu o valor destinado às promoções, é certo que a dotação orçamentária se limitou àquele montante, não se podendo, pois, exigir que ultrapasse aquele limite. 2. No caso, exige-se, além da limitação orçamentária, o fato de todos os demais empregados já terem sido beneficiados com a progressão por antiguidade, como condição objetiva, para concessão das promoções por antiguidade. 3. Portanto, não havendo prova de que a empregadora esteja descumprindo as suas normas internas, inclusive quanto à observância aos critérios orçamentários, impõe-se a manutenção da sentença, pois se encontra em consonância com os precedentes deste órgão fracionário. 4. Apelo não provido". Com estas considerações, provejo o recurso empresarial, para extirpar da condenação pagamento das diferenças salariais inerentes às progressões horizontais por antiguidade e repercussões sobre férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS, quinquênios, adicional de periculosidade e horas extras pagas. (...)." Ademais, ainda que a reclamada não tenha carreado ao processo os últimos orçamentos anuais e as listas de empregados elegíveis, não pode o Poder Judiciário se imiscuir na esfera administrativa. Na mesma direção: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO COMPROVADA A INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. 1. De acordo com o art. 169, § 1.º, I, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, poderão ser feitas apenas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Portanto, se a empresa ré estabeleceu o valor destinado às promoções, é certo que a dotação orçamentária se limitou àquele montante, não se podendo, pois, exigir que ultrapasse aquele limite. 2. Não havendo prova de que a empresa recorrente esteja descumprindo as suas normas internas, inclusive quanto à observância aos critérios orçamentários, não vejo como acolher a pretensão da autora. Outrossim, o Poder Judiciário não pode determinar, de forma compulsória, a realização da progressão por antiguidade, sob pena de se imiscuir na esfera administrativa da empresa ré, havendo, inclusive, o risco de a mesma não conseguir arcar com o ônus financeiro desta imposição. 3. Apelo parcialmente provido (Processo: ROT - 0000232-41.2022.5.06.0004, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 01/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/12/2022). Por oportuno, registro que, assim como decidido por esta E. Terceira Turma, em hipótese semelhante, envolvendo a mesma empresa reclamada, "em face de todo o exposto, não há falar em afronta à tese vinculante fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho, em incidente de reafirmação de jurisprudência, conforme julgamento em 24/02/2025, in verbis: 'Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade'. Processo: RR-0001095-48.2023.5.06.0008" (Processo RO n.º 0001161-70.2024.5.06.0015, julgado em 03 de junho de 2025, sob Relatoria do Desembargador Valdir José Silva de Carvalho). Trata-se, portanto, de distinguishing da tese vinculante firmada pelo C. TST, no Processo RR-0001095-48.2023.5.06.0008 (representativo para reafirmação de jurisprudência), vez que o pedido obreiro, in casu, foi afastado por outros fundamentos. Dessa forma, dou provimento ao apelo patronal, para excluir do condeno a obrigação de reenquadrar horizontalmente o reclamante, bem como de pagar as diferenças salariais deferidas, com os respectivos reflexos. Do intervalo intrajornada. Almeja, a reclamada, seja afastado o condeno ao pagamento do intervalo intrajornada, defendendo, em suma, o seu regular usufruto. A irresignação não comporta salvaguarda. Acerca da matéria, irretocável o arremate da Magistrada a quo, que sopesou adequadamente as provas colhidas e a legislação vigente, ficando aqui adotados seus fundamentos, como razões de decidir, por rechaçarem, de forma abrangente, os argumentos recursais a respeito, bem como para fins de economia e celeridade processuais (Id. 351f731 - destaques acrescidos): "2.8 - DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO - HORA NOTURNA - INTERVALO INTRAJORNADA Diz o obreiro que "desempenha suas atividades em regime de escala, porém, a reclamada JAMAIS computou corretamente em sua jornada, à hora ficta noturna e, a prorrogação da hora noturna trabalhada", pugnando pela condenação da reclamada no pagamento do adicional noturno e reflexos, considerando a redução ficta da jornada noturna. A reclamada se defende alegando que quando da ocorrência do labor em horário considerado noturno, havia a redução ficta da hora, bem como efetuava o pagamento do adicional noturno de forma isenta de erros, inclusive no que pertine à prorrogação após às 5h. Analiso. A Ré juntou aos autos as fichas financeiras do demandante às fls. 593/606 onde é possível observar o pagamento do adicional noturno e de outras rubricas correlatas. O autor, embora tenha impugnado os documentos colacionados pela ré, não indicou de forma precisa as diferenças que entendia devidas. Desta forma, demonstrado o pagamento pela Reclamada sem a indicação de eventuais diferenças existentes, ônus que cabia ao demandante, julgo improcedente o pedido contido na letra "E" e alíneas do rol postulatório da peça de ingresso. No tocante ao intervalo intrajornada, aduz o obreiro que apenas dispunha de pausa intervalar de apenas 15 minutos, requerendo a condenação da Reclamada no pagamento das horas extras decorrentes da supressão alegada, com os reflexos legais. A Empresa demandada se defende alegando que o obreiro desfrutava da pausa intervalar mínima, de modo que não seriam devidas as horas extras requestadas. Pois bem. Da análise das folhas de ponto acostadas pela Ré, verifica-se que o intervalo é pré-assinalado, de modo que o ônus da prova passou a ser do Autor quanto à incumbência de invalidar os aludidos registros. A única testemunha autoral que discorreu acerca do tema em apreço, cujo depoimento foi utilizado a título de prova emprestada, prestou as seguintes declarações (fls. 911/912): "[...] que o depoente e o reclamante trabalham na escala vespertina, mas em dias diferentes, que ele também está vinculado ao PMC de Recife; que os 2 trabalham nas mesmas condições; que o depoente tem 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação independente do turno em que esteja; que nunca conseguiu tirar mais do que isso, pois está sempre à disposição; que o reclamante exerce a mesma função do depoente; [...] que o reclamante e 45% do operacional trabalha na escala 4x2x3, sendo 4 dias diurnos, com jornada de 6h15, 2 dias noturno, com jornada de 8h30, e 3 dias de folga; que atualmente o depoente e 45% do operacional está na escala 5x1x3, sendo 5 dias diurnos, 1 dia noturno e 3 folgas; que 10% do operacional trabalha na escala 5x2, sendo o pessoal do reforço; que o depoente trabalha nessas escalas desde que ingressou na empresa apenas alterando entre 4x2x3 e 5x1x3; que tendo em vista o quadro deficitário da reclamada existe necessidade de dobrar o turno; que a frequência que isso ocorre é relativa sendo no caso do depoente de 4/5 vezes por mês; que acredita que a média do reclamante seja essa, pois a coordenadoria tenta equalizar de forma mais ou menos igual entre todos os maquinistas; que mesmo nos dias em que há dobra o intervalo permanece de 15 minutos; [...] que durante o intervalo o depoente não sai da estação Recife, até porque o tempo é insuficiente para isso; que desfruta do intervalo na área de convivência, que durante esse período não faz nenhuma atividade relacionada com o trem, sendo retirado da fila; que após os 15 minutos é incluído novamente na fila; que dependendo da demanda de trens e do dia da semana muda a quantidade de maquinistas por escala; que no turno do depoente o número varia de 14 a 18; que não é possível fazer o rodízio entre os maquinistas para aumentar o tempo de intervalo; que se houve uma quebra de trem ou outra especificidade, pode passar um pouco de 15 minutos sem ter trem, mas existem outras atividades a serem feitas; que espontaneamente afirma que há apenas a retirada da fila em condições normais de funcionamento." Já a testemunha patronal que declinou informações acerca do intervalo, também ouvida a título de prova oral emprestada, declarou o seguinte (fl. 960): "que o depoente trabalha na escala da tarde, Enquanto O reclamante trabalhava na escala da manhã; que o reclamante também era maquinista; que o depoente, antes de ser supervisor, trabalhava em escala de quatro tardes por duas noites e três folgas; que o reclamante trabalhava em escala de 5 dias por uma noite e três folgas; que no horário diurno, o trabalho é de 6 horas e 15 minutos, portanto a hora de saída varia de acordo com a hora de entrada; que o reclamante costumava pegar no serviço entre 5:35 e 6:30; que na jornada de 6:15 tinham 15 minutos de intervalo; que registram os horários efetivamente elaborados no ponto eletrônico; que a jornada noturna é de 8 horas, podendo ser, por exemplo, das 21:30; Demorar noturno, não existe intervalo entre a jornada de uma hora; o que acontece é que as operações dos trens encerram as 23:30/meia-noite e são retomadas somente no dia seguinte às 4:00 da manhã; que neste caso o pessoal fica descansando, podendo todavia ser acionado em caso de alguma necessidade; que atualmente esta necessidade não existe mais; Que toda a jornada é corretamente registrada no ponto eletrônico e o intervalo noturno em que não existe o movimento dos trens já é pré-estabelecido; (...) Que existe a possibilidade da ocorrência de dobras de turno em caso de necessidade, normalmente falta de maquinistas noturno seguinte; que estas dobras tem sido feitas com mais frequência, em razão do afastamento de maquinistas por férias e licença médica; que estas dobras ficam registradas no ponto". Pois bem. Da análise dos depoimentos acima transcritos, entendo que o Reclamante se desvencilhou do ônus que sobre si recaía, tendo em vista que ambas as testemunhas confirmaram que, seja na jornada de 6:15h, seja na jornada de 8h diárias, não há o gozo da pausa intervalar mínima de 1h. Anoto que embora o testigo patronal tenha mencionado que no período em que as operações dos trens cessam, ou seja, das 23:30h/00h às 04h, "o pessoal fica descansando", confessou logo em seguida que os funcionários permanecem à disposição da Empresa, podendo ser acionados em caso de alguma necessidade. Portanto, com arrimo na Súmula nº 338 e cotejando as informações contidas no depoimento pessoal do próprio Autor e na prova testemunhal produzida nos autos e ainda cotejando o depoimento prestado pelo Autor, no qual o mesmo declarou que "talvez aconteça de conseguir tirar o intervalo de 20 minutos na semana", arbitro que o Reclamante, no período contratual imprescrito, usufruiu de apenas 20 (vinte) minutos de descanso. Com a entrada em vigor da Lei 13.167/2017 em 11/11/2017, a qual trouxe novo regramento no art. 71, §4º, da CLT, condeno a Reclamada ao pagamento de 40 (quarenta) minutos por dia, a título de horas extras, acrescidas do adicional legal, visto que este foi o período suprimido reconhecido, do início do período imprescrito até a data do ajuizamento da demanda. Indefiro o pedido de reflexos, neste período, ante a natureza indenizatória da verba por expressa previsão legal. Outrossim, improcede o pleito de aplicação do teor da Súmula nº 03 deste E. TRT-6, ante o cancelamento do aludido verbete". Com essas considerações, nego provimento ao apelo. Da indenização por danos morais. Em suas razões (Id. 48e03a3), a reclamada pretende seja afastado o condeno ao pagamento da indenização por dano moral, em razão do suposto não fornecimento de água potável, alegando, em síntese, que "a CBTU mantém regularmente o fornecimento de água potável, conforme estabelecido pela legislação, e não se pode imputar à Recorrente qualquer omissão nesse aspecto". Eis os termos da decisão de piso, no aspecto (Id. 351f731 - destaques na origem): "2.9 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Autor postula a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a empresa não fornecia água potável para o consumo de seus funcionários durante o expediente laboral. Relata que "os próprios colaboradores deliberaram, instituindo entre si, uma política para angariar fundos e, subsidiar o consumo de água. Porém, aqueles que não efetuam o pagamento ficam impedidos de consumir, sendo alvo de chacotas e retaliações". A Reclamada se defende, negando veementemente os fatos articulados na petição inicial. Esclarece que mantém bebedouros acessíveis a todos os empregados, promovendo a limpeza de tais aparelhos e a desinfecção dos reservatórios, de modo que a potabilidade da água já teria sido atestada por laudo técnico. Analiso. A vigente Constituição Federal assegura o direito à indenização decorrente de danos morais causados ao ofendido pelo agressor (incs. V e X, art. 5º), consagrando o nosso vigente Código Civil, no seu art. 927, preceito genérico segundo o qual " Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Segundo a boa doutrina, os danos morais são decorrentes da lesão acarretada ao patrimônio ideal e imaterial da pessoa, caracterizados por uma lógica afecção de ordem sentimental, causando ao ofendido transtornos e contrariedades, angústias, vexames e aflições, sendo lícito a aquele que se julgar ofendido recorrer aos meios legais que o Estado põe à disposição para fins de sua defesa, cabendo, ainda, reparação pelos danos sofridos, em caso de indevida ofensa. Para se cogitar, enfim, do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma "conduta indevida", porque, procedendo "contra direito", causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio dever de conduta, leva à configuração do "ato ilícito" e à geração da consequente responsabilidade pelo ressarcimento do injusto prejuízo causado a outrem. Pois bem. A testemunha autoral que trouxe informações sobre o assunto declarou o seguinte (fls. 908/909): "Que trabalha na reclamada desde 1989; que atualmente exerce a função de coordenador de estação; que conhece o reclamante do trabalho; que de vez em quando suas escalas de trabalho se coincidem; que embora exista na reclamada inicialmente filtro de ferro e recentemente filtros que foram instalados, os funcionários e terceirizados fazem uma cota mensal para adquirir galões de água de um determinado fornecedor; que a cota é em torno de R$ 5 para os contratados e em torno de R$ 4 para os terceirizados;que a água disponibilizada no local de trabalho não é consumida nem pelos funcionários nem pelos terceirizados pois a classificação como inadequada para o consumo pois vem direto da Compesa da rua para os filtros instalados nos locais de trabalho; que somente pode consumir da água do rateio dos colegas os que pagarem as cotas e se não pagarem são cobrados; que alguns colegas trazem água de casa em garrafinhas e não participam de rateios, principalmente aqueles que trabalham em mais de uma estação como supervisores, pois nesse caso não valeria a pena participar de vários rateios de água; que a cobrança de cota de água é o extensiva no local de trabalho sendo uma uma prática conhecida inclusive havendo placas em alguns locais de trabalho falando que o consumo só pode se dar mediante pagamento; que são os próprios funcionários que administram e acompanham os pagamentos e fazem as cobranças para os demais colegas; que geralmente o chefe do posto (estação) fica encarregado de fazer o acompanhamento do pagamento das cotas de água; que reitera que no caso de não pagamento a cobrança e o próprio depoimento já chegou a cobrar o reclamante; que alguns colegas não pagam por esquecimento e por isso são cobrados; que se os colegas não pagarem suas cotas vai acabar faltando água por isso fazem a cobrança; que as cotas de R$ 5,00 e 4,00 são mensais e também trabalham com sistema de cota de área por exemplo pessoas que estão trabalhando no transitoramento na estação em um dia aí pagando R$ 1 podem consumir água naquele dia; que pelo que tem conhecimento todas as estações tem o mesmo sistema de custeio de água pelos próprios funcionários com consumo na parte de compra de galões de água mineral; e não pode falar com certeza da área administrativa pois não é seu setor de trabalho mas acho que nas áreas administrativas seria da mesma forma (...)". Grifei. Por sua vez, a prova testemunha indicada pela Ré assim se manifestou: "QUE trabalha para a reclamada há mais de 38 anos, desempenhando a função de assistente de estação, mesma função do autor; que ambos estão lotados na estação Recife; que a reclamada disponibiliza um purificador de água localizado na copa; que caso o pessoal prefira utilizar uma outra água pode se cotizar para adquirir aqueles vasilhames de 20 litros; que na copa há um gelágua e não sabe informar quem a adquiriu; que tem também a cota para o café; que o purificador é servido por água proveniente da caixa d'água, que há um purificador cujo filtro é trocado a cada 06 meses pela reclamada; que desconhece o fato de o autor ser destratado pelos colegas por não participar de cotas; que faz muito tempo que há o purificador, sem saber precisar 01, 02 ou 03 anos; que a empresa realiza análise química e biológica da água; que esse fato é informado mas o pessoal não tem acesso ao resultado dessa análise; que também não sabe informar há quanto tempo tem o gelágua; que não sabe informar se próximo ao gelágua há uma planilha, constando o nome das pessoas que participam da cota; que o depoente participa dessa cota; que há sempre limpeza na caixa d'água, sem saber informar a frequência; que não sabe informar se algum bebedouro instalado pela reclamada foi interditado." (Adilson José Monteiro Luna - fl. 951). "que A cota para água e café foi organizada pelos próprios maquinistas e é de participação facultativa; que existem colegas que levam a própria água de casa ou que utilizam o filtro; (...) Que a água comprada com o dinheiro da cota é destinada a quem dela participou; Que o depoimento tomava tanto a água do filtro quanto a água mineral da cota, participando dela porque tomava café e, não sendo um valor significativo, poderia ajudar os outros colegas; que o depoente pagava R$ 20 por mais por mês na época, não sabendo informar qual o valor atual da cota; Que quando o depoente entrou na cbtu em 2018, já havia a cota d'água mineral, mas não havia os filtros à disposição". (Ricardo Antônio Rattacaso - fl. 960). Restou demonstrado, portanto, que a Reclamada não disponibiliza aos seus funcionários água potável, sendo responsabilidade dos mesmos providenciarem o respectivo abastecimento, sob pena destes não terem água própria para o consumo durante o expediente laboral. Tal negligência, por parte da Ré, deu origem, inclusive, a uma política informal de custeio, no âmbito dos funcionários, a qual submetia aqueles que não participassem do rateio das despesas ao constrangimento de não terem acesso à água potável no ambiente de trabalho. Anoto que a própria testemunha da Ré, Sr. Adilson José Monteiro Luna confessou que os funcionários não tinham acesso aos laudos que, supostamente, atestavam a aptidão para o consumo da água fornecida pela Empresa, não sabendo precisar ainda a periodicidade da limpeza dos reservatórios. Friso que o Reclamante fez chegar aos fólios (fls. 42/63) diversos registros fotográficos que revelam o péssimo estado de conservação dos bebedouros existentes na empresa, inclusive com avisos de interdição, além das planilhas atinentes ao rateio dos custos para a aquisição de água potável pelos funcionários. Portanto, restou comprovado que a Reclamada violou o dever de garantir um ambiente laboral saudável, submetendo os empregados a condições de trabalho degradantes, que não condizem com o princípio da dignidade humana insculpido no art. 1º, IV, da CR/1988. Caracterizado o ato ilícito e sua aptidão para violar os direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem e a integridade física e psíquica, resulta caracterizada a responsabilidade civil do ofensor, com fundamento no art. 186 e 927 do CC e art. 5º, V e X, da CF. O valor da compensação financeira pelo dano sofrido deve ser fixado com base em critérios objetivos. Assim, considerando a gravidade da conduta e o dolo do ofensor, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$ 2.000,00 é razoável e atende aos objetivos compensatório e pedagógico da medida. Julgo, portanto, procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)". Incólume o julgado. Com efeito, o artigo 157, I, da CLT prevê que "Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;" (grifei) e a Norma Regulamentadora 24, que trata sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, assim dispõe acerca do fornecimento de água potável: "24.9 Disposições gerais 24.9.1 Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos trabalhadores água potável, sendo proibido o uso de copos coletivos. 24.9.1.1 O fornecimento de água deve ser feito por meio de bebedouros na proporção de, no mínimo, 1 (um) para cada grupo de 50 (cinquenta) trabalhadores ou fração, ou outro sistema que ofereça as mesmas condições. 24.9.1.2 Quando não for possível obter água potável corrente, esta deverá ser fornecida em recipientes portáteis próprios e hermeticamente fechados. 24.9.2 Os locais de armazenamento de água potável devem passar periodicamente por limpeza, higienização e manutenção, em conformidade com a legislação local. 24.9.3 Deve ser realizada periodicamente análise de potabilidade da água dos reservatórios para verificar sua qualidade, em conformidade com a legislação. 24.9.4 A água não-potável para uso no local de trabalho ficará separada, devendo ser afixado aviso de advertência da sua não potabilidade. 24.9.5 Os locais de armazenamento de água, os poços e as fontes de água potável serão protegidos contra a contaminação". E, in casu, a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório de demonstrar o regular cumprimento da NR 24, visto que não há, nos autos, comprovação do fornecimento, pela empregadora, de água potável aos empregados do setor de lotação do autor, não sendo suficientes a tal finalidade os documentos adunados sob os Ids. f933467 a 037949c. Evidenciado, portanto, o dano moral sofrido pelo empregado em razão do ato lesivo empresarial (não fornecimento de água potável, em descumprimento à NR 24), sendo-lhe devida, assim, uma indenização reparadora. Em sentido semelhante, mutatis mutandis, decidiu recentemente este E. Órgão Colegiado, sob idêntica Relatoria, nos autos do Processo n.º 0000750-42.2024.5.06.0010, julgado em 27/05/2025, envolvendo a mesma reclamada. Com relação ao quantum, observando a gravidade da lesão, a extensão do dano, as condições das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a jurisprudência desta E. Terceira Turma, reputo adequado o valor arbitrado ao quantum indenizatório, a saber, R$ 2.000,00 (dois mil reais), não merecendo reparos a sentença também nesse aspecto. Apelo improvido. Dos benefícios da justiça gratuita. Impugna, a reclamada, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. A alegação não comporta salvaguarda. O §3° do artigo 790 da CLT (em redação vigente à época do requerimento) dispõe que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". No que se cuida, o Colendo TST, recentemente (16.12.2024), por ocasião do julgamento do Processo n.º (IncJulgRREmbRep) 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". In casu, pois, com ressalva de entendimento pessoal, conquanto o salário auferido pelo acionante, à época do ajuizamento da ação (vide a ficha financeira de Id. 011e61d), ultrapasse a limitação sobredita [não sendo "igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"], a declaração de hipossuficiência (firmada, em concreto, nos moldes da Súmula n.º 463, I, do TST, conforme Id. 9997186) é suficiente para a concessão dos benefícios, nos moldes da tese acima reproduzida. Improvejo. Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Persegue, a reclamada, a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais e, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado, bem como que seja deferida a referida parcela em favor de seu patrono, em caso de procedência parcial. Eis os termos da decisão de origem, no aspecto, verbis (Id. 351f731): "2.12 - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A respeito dos honorários de sucumbência e seu pagamento pelo beneficiário da justiça gratuita, diante da presunção de constitucionalidade de que gozam as normas contidas no ordenamento jurídico, o entendimento deste Juízo vinha sendo pela aplicação da norma do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, pela convicção de que a previsão de suspensão de exigibilidade dos créditos se compatibilizava com o princípio do amplo acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. No entanto, com a superveniência, em 20/10/2021, do julgamento da ADIn 5766, em que a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT e considerando que a referida decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, torna-se imperiosa a adequação do entendimento até então esposado à tese fixada pelo Col. STF. Cabe frisar que o C. TST vem se posicionando de forma reiterada pela inviabilidade da condenação do beneficiário da Justiça Gratuita, em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 791-A, § 4.º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 5.766/DF).TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Diante da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT, introduzido pela lei n.º 13.467/2017, declarada pelo STF, em ação de controle de constitucionalidade, inviável a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1001046-85.2018.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022). RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA A CONDENAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF e afastar do ordenamento jurídico a previsão legal de cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, assegurou o cumprimento do princípio constitucional da isonomia, conferindo tratamento diferenciado aos trabalhadores que se encontram em estado de insuficiência financeira para arcar com o próprio sustento, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Magna Carta. 2. Cumpre notar que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, devendo ser observada em âmbito administrativo e judicial. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10911-54.2019.5.15.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/04/2022)". Sendo assim, ressalvando o entendimento pessoal acima explicitado e por respeito horizontal aos precedentes acima transcritos, considero que, após o julgamento da ADIn 5766, restou inviabilizada a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios. Diante da sucumbência total da Ré, condeno-a ao pagamento de 10% do valor da condenação (pedidos julgados procedentes), a título de honorários de sucumbência. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ". Impende parcial reforma. O caput do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, estabelece que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O §4º do referido dispositivo dispõe que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Tais disposições incidem no caso, em conformidade com o artigo 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, eis que ajuizada a reclamação trabalhista após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Isso posto, conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade n.º 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No particular, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes de acórdão proferido por este Colegiado, sob Relatoria do Desembargador Valdir Carvalho (Processo RO n.º 0000626-96.2019.5.06.0022; julgamento em 09.02.2023), permissa venia e mutatis mutandis: "Busca o reclamado a condenação da empregada na verba honorária sucumbencial a ser paga à sua representação processual, perseguindo, ainda, eximir-se de tal encargo, ante a previsão contida no § 3º do art. 791-A Consolidado. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST. Noutro norte, consoante acima exposto, a demanda foi julgada parcialmente procedente, razão pela, com esteio no art. 791-A, § 3º, correta a sentença na parte que impôs ao reclamado o pagamento de honorários devidos aos patronos da autora. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF); Assim, seria indevida a condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, no aspecto, prevalece posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho" Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja conseqüência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou.". Quanto ao percentual, trago à lume o art. 791-A, § 2º, Consolidado, segundo o qual, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". E, em atenção aos parâmetros legais de regência, à natureza e à complexidade da causa, o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado na sentença é compatível com o trabalho realizado, razão porque, sob esse aspecto, a decisão guerreada não comporta reparo. Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, provejo o apelo empresarial, para condenar a reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor da representação processual da parte ré, devendo, no entanto, ficar suspensa sua exigibilidade". Dessa forma, e considerando a sucumbência parcial da parte autora, são devidos honorários advocatícios em favor dos representantes processuais da reclamada, no percentual que ora arbitro em 10% (dez por cento), incidente sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em atenção aos parâmetros legais de regência, à natureza e à complexidade da causa (artigo 791-A, §2º, Consolidado), estando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, pelo lapso de dois anos, nos termos do artigo 791-A, §4º da CLT e da ADI n.º 5.766, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo Juízo de origem e mantidos por este órgão ad quem. Com essas considerações, dou provimento parcial ao apelo patronal, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento), incidente sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor dos representantes processuais da ré, determinando, contudo, a suspensão de exigibilidade da verba, pelo lapso de dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT e da ADI n.º 5.766, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Dos juros e da correção monetária. Quanto à "correção monetária e juros", requer que "seja aplicada a taxa SELIC, desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais, desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial" (Id. 48e03a3). Assim expôs o Juízo Originário, no que se cuida (Id. 351f731 - destaques na origem): "2.14 - DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Incidem sobre o valor da condenação os juros de mora, nos termos da Lei nº 8.117/1991 e das Súmulas nºs 200, 211 e 439, do TST. Com o julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de2017, decidiu que a atualização dos créditos decorrentes de decisão judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais nesta Justiça Especializada deverá ser feita, até que sobrevenha solução legislativa, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, índice composto, que serve como indexador de correção monetária e de juros moratórios. Em decisão proferida em sede de embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acolheu parcialmente o recurso da AGU"... tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e,a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Cabe ressalvar, no entanto, que a decisão do Col. STF tão somente vedou a utilização da TRD na qualidade de índice de correção monetária no âmbito da Justiça do Trabalho e não como juros moratórios, conforme prevê o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, o qual se encontra em plena vigência, pelo que não há óbice para a incidência, simultânea, do IPCA-E e da TRD acumulada na fase pré-judicial, considerando que ambos possuem natureza diversa (índice de correção monetária e juros legais, respectivamente). Inclusive, constou na ementa do acórdão proferido na ADC nº 58/DF que "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Assim tem se posicionado o C. TST acerca da matéria: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Assim, na fase pré-judicial incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma. Quanto à fase judicial, consoante decidido do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-616-25.2018.5.17.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). Em razão disso e com a atribuição conferida pelo §3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, sendo esta última a "taxa SELIC Receita Federal", em consonância com o art. 406, do CC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E. Registro que a adoção da taxa Selic, como parâmetro de correção monetária do crédito trabalhista, obsta a aplicação concomitante do percentual de 1% de juros de mora, já que a taxa Selic é índice composto, que serve como indexador de correção monetária e de juros moratórios. Em relação à indenização por danos morais, seguindo a orientação fixada pelo STF em diversas reclamações constitucionais, a SBDI-1 do C. TST no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030 firmou entendimento no sentido de que a taxa SELIC deve incidir sobre o valor da indenização desde o ajuizamento da ação". Data venia, há o que retificar. Nos contornos recursais - não podendo o Julgador superar os limites postulatórios -, e sem desprezo ao princípio da non reformatio in pejus (findando inócua dada digressão envolta aos critérios fixados na Lei n.º 14.905/2024), vide acórdãos proferidos por esta Turma, sobre a matéria, permissa venia e mutatis mutandis, cujas razões, aqui adotadas para fins de celeridade e economia processuais, permissa venia e mutatis mutandis, explicitam a razão de serem indevidos/inaplicáveis juros de mora na fase pré-judicial, como deferidos pelo Juízo a quo: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS. No aspecto, pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Com efeito, as decisões definitivas de mérito proferidas nas arguições de descumprimento de preceito fundamental produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (arts. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999 e 10, § 3º, da Lei nº 9.882/1999). Ocorre que, em 22/10/2021, foi finalizado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal o Julgamento Virtual, em sede de embargos de declaração, opostos na referida ADC 58/DF, acolhendo-se parcialmente os aclaratórios apresentados pela Advocacia Geral da União (AGU) para, sanando erro material, sem aplicação dos efeitos infringentes, estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, justamente na forma como postulado pelas ora recorrentes. Do extrato do julgamento constou os seguintes termos: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." In casu, considerando que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento e, portanto, sem trânsito em julgado acerca da matéria em debate, mostra-se imperiosa a incidência do entendimento vinculante firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal (art. 927, I, do CPC). Entendimento distinto sujeitaria o título executivo judicial, porventura formado em desconformidade com o comando judicial vinculante, à futura alegação de inexigibilidade, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do Código de Rito. Ressalto, quanto à taxa SELIC, que a mesma já engloba no seu valor tanto os juros de mora quanto a correção monetária, conforme inclusive, jurisprudência já sedimentada pelo STJ, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO, POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196/2001. ART. 349 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DO ART.543-C DO CPC/73. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.OFENSA NÃO CONSTATADA.1. A matéria pertinente ao art. 349 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte ora agravante para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.2. No tocante ao alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento da produção probatória, esta Corte Superior tem entendimento de que, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de formação de prova que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.3. A Corte Regional, considerando as peculiaridades fáticas da lide, indeferiu a produção de nova perícia nos autos, de modo que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas presentes razões recursais, para se chegar à conclusão de que é realmente necessária a realização de nova perícia, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.4. Quanto à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1373292/PE, sob o rito do art.543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que se aplica o prazo vintenário de que trata o Código Civil de 1916, ou o prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2028 do CC/2002.5. Em relação à legitimidade da União, no julgamento do Recurso Especial 1123539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou assentado o entendimento de que "Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n.9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal".6. Afasta-se a Súmula 282/STF quanto à tese de que é indevida a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios. Contudo, não se constata a ofensa ao art. 5º da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, pois, conforme entendimento desta Corte Superior, não se admite a cumulação da Taxa Selic com juros moratórios ou de atualização da dívida, a fim de evitar dupla penalização do devedor, já que o referido índice é composto por juros de mora e correção monetária. O dispositivo apontado como violado, por sua vez, traz regramento quanto aos juros moratórios, diversamente da tese sustentada pela parte agravante, mantendo-se o acórdão recorrido, quanto ao ponto, ainda que por outro fundamento.7. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1580540/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) . Diante dos fundamentos supra, determino a utilização do IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso na ADC nº 58/DF" (Processo nº. (RO) 0000161-49.2021.5.06.0012. Relator: Desembargador Valdir Carvalho. Data de julgamento: 09.02.2023). (realces na origem) "Dos juros e da correção monetária: Nesse tópico, o apelante sustenta que, "no ato da liquidação da sentença, deverá será aplicado o IPCA-E para correção da dívida até o ajuizamento da ação trabalhista (Decisão do e.STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), incidindo a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, para fins de correção monetária e juros moratórios, conforme definido pelo e.STF (modulação aplicada nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), até a disponibilidade do crédito ao autor". Requer, então, a aplicação de juros moratórios e IPCA-E até o ajuizamento da ação. Pois bem. No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, com ata de julgamento divulgada no DJE em 11/2/2021, e publicação dos acórdãos pertinentes em 7/4/2021, com efeito vinculante e erga omnes, a Suprema Corte decidiu, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, § 7.º, e ao art. 899, § 4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser observados, na fase pré-judicial, os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral - o IPCA-e; e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base no artigo 406 do Código Civil. E, na sessão de julgamento dos embargos de declaração opostos daquela decisão, a Suprema Corte assim decidiu: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." No entanto, em relação aos juros legais na fase pré-processual, esta E. Turma entende serem inaplicáveis, ao fundamento de que, no processo do trabalho, os juros de mora têm fundamento legal nos artigos 883 da CLT, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.177/1991, que não foram objeto da ADC 58 DF, vez que se tratou, exclusivamente, da correção da moeda, disciplinada nos artigos 879, § 7.º, da CLT, e 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991. Admite-se, então, na fase pré-judicial, apenas a utilização do IPCA-E, e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária". (Processo nº. (RO) 0000448-54.2021.5.06.0192. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Data de julgamento: 09.02.2023). (grifos originais) Com essas considerações, dou provimento parcial ao apelo para afastar a determinação de incidência de juros de mora na fase pré-judicial. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, do C. TST. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, formulada pelo reclamante, em contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo empresarial, para: a) afastar a obrigação de reenquadrar horizontalmente o autor, bem como de pagar as diferenças salariais deferidas, com os respectivos reflexos; b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento), incidente sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor dos representantes processuais da ré, determinando, contudo, a suspensão de exigibilidade da verba, pelo lapso de dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT e da ADI n.º 5.766, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; e c) afastar a determinação de incidência de juros de mora na fase pré-judicial. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitro o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com redução das custas processuais de R$ 600,00 (seiscentos reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, formulada pelo reclamante, em contrarrazões. No mérito, dar provimento parcial ao apelo empresarial, para: a) afastar a obrigação de reenquadrar horizontalmente o autor, bem como de pagar as diferenças salariais deferidas, com os respectivos reflexos; b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento), incidente sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor dos representantes processuais da ré, determinando, contudo, a suspensão de exigibilidade da verba, pelo lapso de dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT e da ADI n.º 5.766, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; e c) afastar a determinação de incidência de juros de mora na fase pré-judicial. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com redução das custas processuais de R$ 600,00 (seiscentos reais). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Ronard Barros E Silva Filho

ID: 316330698

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001037-05.2024.5.06.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

RONARD BARROS E SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0001037-05.2024.5.06.0010 RECORRENTE: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0001037-05.2024.5.06.0010 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: RONARD BARROS E SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 26eab2b proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0001037-05.2024.5.06.0010 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. RECORRIDO : RONARD BARROS E SILVA FILHO. ADVOGADOS : Dirceu Carreira Junior; Thiago Cysneiros Pessoa, Carlos Henrique Galindo de Almeida Filho. PROCEDÊNCIA : 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, referentes à progressão funcional por antiguidade, horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, indenização por danos morais em razão do fornecimento inadequado de água potável, e honorários advocatícios. A reclamada impugnou a concessão da justiça gratuita, contestou o deferimento da progressão funcional, o pagamento das horas extras do intervalo para repouso e alimentação, a indenização por danos morais e os honorários advocatícios, além de requerer a modificação dos critérios de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a reclamada cumpriu com o plano de progressão funcional por antiguidade; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada; (iii) determinar se o fornecimento inadequado de água potável configura dano moral indenizável; (iv) definir a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de beneficiário da justiça gratuita; (v) estabelecer os critérios de correção monetária e juros aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional por antiguidade está condicionada a requisitos específicos previstos em norma interna da empresa, limitada a 10% dos recursos destinados às promoções e sujeita a critérios de tempo de serviço, idade e avaliação de desempenho, não sendo obrigatória a progressão anual a todos os empregados. O Poder Judiciário não pode interferir na esfera administrativa da empresa, especialmente na ausência de prova de descumprimento da norma interna. Precedentes deste Tribunal. 4. A prova testemunhal demonstra a supressão do intervalo intrajornada mínimo legal, configurando horas extras devidas. 5. O não fornecimento de água potável, comprovado por prova testemunhal e documentação, viola o dever de garantir ambiente de trabalho saudável e configura dano moral indenizável, em descumprimento à NR 24. Precedente deste Tribunal. 6. A concessão da justiça gratuita é mantida, com base na declaração de hipossuficiência, apesar de o salário ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios da previdência social, em observância à tese fixada pelo TST, com ressalva de posicionamento pessoal. 7. Em observância à jurisprudência deste Regional, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, mesmo para beneficiário da justiça gratuita, incidentes sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade por dois anos, conforme art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5766. Precedentes deste Tribunal. 8. A correção monetária será realizada com base no IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento, conforme precedentes do STF, sem a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A progressão funcional por antiguidade, em empresas públicas, está condicionada ao cumprimento de requisitos e critérios previstos em normas internas, sem obrigatoriedade de progressão anual para todos os empregados. 2. A supressão do intervalo intrajornada mínimo legal configura horas extras devidas. 3. O não fornecimento de água potável configura dano moral indenizável, em violação ao dever de garantir um ambiente de trabalho saudável. 4. A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo que o salário ultrapasse 40% do limite máximo dos benefícios da previdência social, nos termos da tese fixada pelo TST. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é cabível em caso de sucumbência parcial, mesmo para o beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. 6. A correção monetária dos créditos trabalhistas será realizada com base no IPCA-E na fase pré-judicial e na taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, sem a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/88; CLT, arts. 71, §4º; 157, I; 790, §3º; 791-A; 879, §7º; 883; 899, §4º; Lei nº 8.177/1991; art. 406 do Código Civil; NR 24; CPC, art. 927, inciso I; Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST; Súmula nº 463, I, do TST; Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, do C. TST. Jurisprudência relevante citada: STF (ADI 5766; ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867); TST (Processo n.º (IncJulgRREmbRep) 0000277-83.2020.5.09.0084; Ag-RRAg-616-25.2018.5.17.0008; E-RR-202-65.2011.5.04.0030); Processo RO n.º 0000626-96.2019.5.06.0022; Processo nº. (RO) 0000161-49.2021.5.06.0012; Processo nº. (RO) 0000448-54.2021.5.06.0192; decisões deste Tribunal. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE (Id. 351f731), que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por RONARD BARROS E SILVA FILHO, ora recorrido. Em suas razões (Id. 48e03a3), a reclamada impugna o benefício da justiça gratuita deferido ao obreiro. Prosseguindo, rebate o deferimento do pedido de progressão funcional ao recorrido. Argumenta, em suma, que a "movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade", nos termos das normas internas da empresa. Defende que "não há que se falar em descumprimento da progressão salarial, devendo assim ser julgado improcedente o pleito". Almeja, ainda, que seja afastado o condeno ao pagamento do intervalo intrajornada, defendendo o seu regular usufruto, bem como da indenização por dano moral, em razão do suposto não fornecimento de água potável, alegando, em síntese, que "a CBTU mantém regularmente o fornecimento de água potável, conforme estabelecido pela legislação, e não se pode imputar à Recorrente qualquer omissão nesse aspecto". Sucessivamente, pretende a redução do quantum fixado. Persegue a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais e, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado, bem como que seja deferida a referida parcela em favor de seu patrono, em caso de procedência parcial. Quanto à "correção monetária e juros", requer que "seja aplicada a taxa SELIC, desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais, desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial". Pede provimento ao apelo. Contrarrazões apresentadas, sob o Id. 60e07a0. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 74 e 83, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, formulada pelo reclamante, em contrarrazões. Os argumentos aduzidos no apelo coadunam-se com o teor da sentença, havendo a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU explanado os aspectos sobre os quais apresentou insurgência e os respectivos motivos pelos quais pretende a reforma da decisão, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do CPC e da Súmula n.º 422, do C. TST. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO Da progressão funcional por antiguidade. Em suas razões (Id. 48e03a3), a reclamada rebate o deferimento do pedido de progressão funcional ao recorrido. Argumenta, em suma, que a "movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade", nos termos das normas internas da empresa. Defende que "não há que se falar em descumprimento da progressão salarial, devendo assim ser julgado improcedente o pleito". Procedem os argumentos recursais. A discussão travada nos presentes autos já foi apreciada por esta Terceira Turma, nos autos de diversas reclamações, sendo unânime o entendimento, no sentido de que a pretensão deduzida pelos empregados da CBTU, que buscam a implementação da progressão horizontal por antiguidade, de forma anual, com base nos fundamentos já relatados, estaria obstada pela livre e espontânea adesão ao PES/2010, e, sobretudo, pelo teor da Resolução n.º 18/2014, itens 4.1 e 4.5, que assim preveem: "4 - DESENVOLVIMENTO 4.1 - A progressão salarial por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.2 -O interstício para a Progressão salarial por Antiguidade será de 01 de outubro a 30 de setembro do ano seguinte, com vigência a partir de 1 de janeiro do ano subsequente ao período de apuração. 4.3 -A progressão por antiguidade será concedida ao empregado, exclusivamente, por tempo de serviço prestado a CBTU, mediante a observância dos seguintes critérios em ordem de prioridade: 4.3.1 -Maior tempo de serviço prestado à Companhia 4.3.2 - Maior idade 4.4 -Em caso de empate, considerar-se-á, para concessão da Progressão Salarial por Antiguidade, o empregado que tiver obtido a maior média final na Avaliação por Competência e Habilidades no interstício em referência. 4.5 - O empregado beneficiado na Progressão Salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo". Ora, a partir daí, resta claro que a interpretação pretendida pelo autor não se coaduna com o teor da norma supratranscrita, a qual, embora preveja a periodicidade anual da progressão, condiciona a sua ocorrência à concretização de outros requisitos. Na mesma linha, acrescento, com a devida vênia, os fundamentos expendidos pela Exmo. Des. Valdir Carvalho, quando do julgamento do Processo n.º 0000952-67.2020.5.06.0007, mutatis mutandis: "(...) É de clareza solar que a promoção por antiguidade, nas hostes do empreendimento réu, não está atrelada a qualquer regra de periodicidade (anual ou bienal) para sua concessão. Sim, porque a previsão é de que a benesse em questão, "limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções" (item 4.1), submete-se a levantamento anual dos candidatos, mediante a observação dos requisitos de "Maior tempo de serviço prestado à Companhia" (item 4.3.1) e "Maior idade" (item 4.3.2), utilizando, como critério de desempate, "a média final obtida na Avaliação por Competência e Habilidades no mesmo interstício a que se refere a Progressão Salarial por Antiguidade"(item 4.4). É de conhecimento deste julgador, ainda, tendo em mente as inúmeras demandas examinadas acerca desta mesma questão, em face da mesma reclamada, que os regulamentos empresariais preveem a vedação, por fim, a participação do empregado em nova ascensão por esse motivo enquanto todos os demais empregados da Unidade Administrativa e, em condições de concorrência, não forem progredidos pelo mesmo meio. Com isso, vale dizer: O processo anual de progressão por antiguidade não tem, necessariamente, que contemplar a todos os empregados da empresa com a promoção por antiguidade ao mesmo tempo. Registro, e é importante, que a demandada, na condição de empresa pública (CF, art. 173, § 1º, II), é detentora de autonomia privada, de maneira que, a despeito da justiça ou não dos critérios adotados para concessão das progressões horizontais por antiguidade, esta não pode fugir à forma ali estabelecida; sendo certo que, no contexto delineado, não se vislumbra qualquer ilicitude, porquanto se trata de benefício instituído de forma unilateral, por mera liberalidade, o que permite à reclamada estabelecer os seus parâmetros e impõe interpretação restritiva sobre eles. Outrossim, considero inoportuna a invocação do regramento contido no § 3º do art. 461 da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/2017, segundo o qual quando o empregador tiver o pessoal organizado em quadro de carreira, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade. Trata-se de disciplina aplicável ao direito à equiparação salarial, matéria absolutamente estranha à controvérsia travada nesta lide, de modo que sua inobservância, por si só, não torna nulo o que restou estabelecido no plano de cargos e salários da parte ré. Registro, por oportuno, ser inaplicável, ainda que por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 do TST, na medida em que a ausência de concessão de progressões salariais não está pautada na inexistência de deliberação da diretoria da empresa, mas na observância dos requisitos previstos na norma interna (PES-2010), diretriz, inclusive, prevista no mencionado preceito que prescreve "quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Deste modo, ainda que assente no caderno processual que o autor jamais teve progressão horizontal por antiguidade após a adesão ao PES-2010, mas apenas por mérito, não há espaço para, afastando-se dos critérios nele previstos, impor à empresa postulada a concessão do benefício de que ora se cuida, mediante a implementação de regras de progressão a que não se obrigou. Cuida-se, destarte, de direito normativo, que reclama interpretação restritiva, não havendo que se falar em violação legal quanto aos critérios fixados, nem muito menos em arbitrariedade ou inexequibilidade. É óbvio. (...) Nessa linha, a propósito, decisões desta egrégia Terceira Turma, em ações envolvendo a mesma empresa reclamada, a exemplo dos acórdãos proferidos nos Processos nºs 0000748-20.2020.5.06.0008, de relatoria da Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, publicado no DJe em 30.07.2021, 0001646-44.2017.5.06.0006, Relator Desembargador Ruy Satalhiel de Albuquerque de Mello Ventura, publicado no DJe em 03.06.2021, 0000585-38.2019.5.06.0020, relator Desembargador Milton Gouveia, publicado no DJe em 26.08.2021, e 0000155-67.2020.5.06.0015, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, publicado no DJe em 26.05.2022, estando o último assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. 1. De acordo com o art. 169, § 1.º, I, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, poderão ser feitas apenas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Portanto, se a empresa ré estabeleceu o valor destinado às promoções, é certo que a dotação orçamentária se limitou àquele montante, não se podendo, pois, exigir que ultrapasse aquele limite. 2. No caso, exige-se, além da limitação orçamentária, o fato de todos os demais empregados já terem sido beneficiados com a progressão por antiguidade, como condição objetiva, para concessão das promoções por antiguidade. 3. Portanto, não havendo prova de que a empregadora esteja descumprindo as suas normas internas, inclusive quanto à observância aos critérios orçamentários, impõe-se a manutenção da sentença, pois se encontra em consonância com os precedentes deste órgão fracionário. 4. Apelo não provido". Com estas considerações, provejo o recurso empresarial, para extirpar da condenação pagamento das diferenças salariais inerentes às progressões horizontais por antiguidade e repercussões sobre férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS, quinquênios, adicional de periculosidade e horas extras pagas. (...)." Ademais, ainda que a reclamada não tenha carreado ao processo os últimos orçamentos anuais e as listas de empregados elegíveis, não pode o Poder Judiciário se imiscuir na esfera administrativa. Na mesma direção: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO COMPROVADA A INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. 1. De acordo com o art. 169, § 1.º, I, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, poderão ser feitas apenas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Portanto, se a empresa ré estabeleceu o valor destinado às promoções, é certo que a dotação orçamentária se limitou àquele montante, não se podendo, pois, exigir que ultrapasse aquele limite. 2. Não havendo prova de que a empresa recorrente esteja descumprindo as suas normas internas, inclusive quanto à observância aos critérios orçamentários, não vejo como acolher a pretensão da autora. Outrossim, o Poder Judiciário não pode determinar, de forma compulsória, a realização da progressão por antiguidade, sob pena de se imiscuir na esfera administrativa da empresa ré, havendo, inclusive, o risco de a mesma não conseguir arcar com o ônus financeiro desta imposição. 3. Apelo parcialmente provido (Processo: ROT - 0000232-41.2022.5.06.0004, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 01/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/12/2022). Por oportuno, registro que, assim como decidido por esta E. Terceira Turma, em hipótese semelhante, envolvendo a mesma empresa reclamada, "em face de todo o exposto, não há falar em afronta à tese vinculante fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho, em incidente de reafirmação de jurisprudência, conforme julgamento em 24/02/2025, in verbis: 'Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade'. Processo: RR-0001095-48.2023.5.06.0008" (Processo RO n.º 0001161-70.2024.5.06.0015, julgado em 03 de junho de 2025, sob Relatoria do Desembargador Valdir José Silva de Carvalho). Trata-se, portanto, de distinguishing da tese vinculante firmada pelo C. TST, no Processo RR-0001095-48.2023.5.06.0008 (representativo para reafirmação de jurisprudência), vez que o pedido obreiro, in casu, foi afastado por outros fundamentos. Dessa forma, dou provimento ao apelo patronal, para excluir do condeno a obrigação de reenquadrar horizontalmente o reclamante, bem como de pagar as diferenças salariais deferidas, com os respectivos reflexos. Do intervalo intrajornada. Almeja, a reclamada, seja afastado o condeno ao pagamento do intervalo intrajornada, defendendo, em suma, o seu regular usufruto. A irresignação não comporta salvaguarda. Acerca da matéria, irretocável o arremate da Magistrada a quo, que sopesou adequadamente as provas colhidas e a legislação vigente, ficando aqui adotados seus fundamentos, como razões de decidir, por rechaçarem, de forma abrangente, os argumentos recursais a respeito, bem como para fins de economia e celeridade processuais (Id. 351f731 - destaques acrescidos): "2.8 - DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO - HORA NOTURNA - INTERVALO INTRAJORNADA Diz o obreiro que "desempenha suas atividades em regime de escala, porém, a reclamada JAMAIS computou corretamente em sua jornada, à hora ficta noturna e, a prorrogação da hora noturna trabalhada", pugnando pela condenação da reclamada no pagamento do adicional noturno e reflexos, considerando a redução ficta da jornada noturna. A reclamada se defende alegando que quando da ocorrência do labor em horário considerado noturno, havia a redução ficta da hora, bem como efetuava o pagamento do adicional noturno de forma isenta de erros, inclusive no que pertine à prorrogação após às 5h. Analiso. A Ré juntou aos autos as fichas financeiras do demandante às fls. 593/606 onde é possível observar o pagamento do adicional noturno e de outras rubricas correlatas. O autor, embora tenha impugnado os documentos colacionados pela ré, não indicou de forma precisa as diferenças que entendia devidas. Desta forma, demonstrado o pagamento pela Reclamada sem a indicação de eventuais diferenças existentes, ônus que cabia ao demandante, julgo improcedente o pedido contido na letra "E" e alíneas do rol postulatório da peça de ingresso. No tocante ao intervalo intrajornada, aduz o obreiro que apenas dispunha de pausa intervalar de apenas 15 minutos, requerendo a condenação da Reclamada no pagamento das horas extras decorrentes da supressão alegada, com os reflexos legais. A Empresa demandada se defende alegando que o obreiro desfrutava da pausa intervalar mínima, de modo que não seriam devidas as horas extras requestadas. Pois bem. Da análise das folhas de ponto acostadas pela Ré, verifica-se que o intervalo é pré-assinalado, de modo que o ônus da prova passou a ser do Autor quanto à incumbência de invalidar os aludidos registros. A única testemunha autoral que discorreu acerca do tema em apreço, cujo depoimento foi utilizado a título de prova emprestada, prestou as seguintes declarações (fls. 911/912): "[...] que o depoente e o reclamante trabalham na escala vespertina, mas em dias diferentes, que ele também está vinculado ao PMC de Recife; que os 2 trabalham nas mesmas condições; que o depoente tem 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação independente do turno em que esteja; que nunca conseguiu tirar mais do que isso, pois está sempre à disposição; que o reclamante exerce a mesma função do depoente; [...] que o reclamante e 45% do operacional trabalha na escala 4x2x3, sendo 4 dias diurnos, com jornada de 6h15, 2 dias noturno, com jornada de 8h30, e 3 dias de folga; que atualmente o depoente e 45% do operacional está na escala 5x1x3, sendo 5 dias diurnos, 1 dia noturno e 3 folgas; que 10% do operacional trabalha na escala 5x2, sendo o pessoal do reforço; que o depoente trabalha nessas escalas desde que ingressou na empresa apenas alterando entre 4x2x3 e 5x1x3; que tendo em vista o quadro deficitário da reclamada existe necessidade de dobrar o turno; que a frequência que isso ocorre é relativa sendo no caso do depoente de 4/5 vezes por mês; que acredita que a média do reclamante seja essa, pois a coordenadoria tenta equalizar de forma mais ou menos igual entre todos os maquinistas; que mesmo nos dias em que há dobra o intervalo permanece de 15 minutos; [...] que durante o intervalo o depoente não sai da estação Recife, até porque o tempo é insuficiente para isso; que desfruta do intervalo na área de convivência, que durante esse período não faz nenhuma atividade relacionada com o trem, sendo retirado da fila; que após os 15 minutos é incluído novamente na fila; que dependendo da demanda de trens e do dia da semana muda a quantidade de maquinistas por escala; que no turno do depoente o número varia de 14 a 18; que não é possível fazer o rodízio entre os maquinistas para aumentar o tempo de intervalo; que se houve uma quebra de trem ou outra especificidade, pode passar um pouco de 15 minutos sem ter trem, mas existem outras atividades a serem feitas; que espontaneamente afirma que há apenas a retirada da fila em condições normais de funcionamento." Já a testemunha patronal que declinou informações acerca do intervalo, também ouvida a título de prova oral emprestada, declarou o seguinte (fl. 960): "que o depoente trabalha na escala da tarde, Enquanto O reclamante trabalhava na escala da manhã; que o reclamante também era maquinista; que o depoente, antes de ser supervisor, trabalhava em escala de quatro tardes por duas noites e três folgas; que o reclamante trabalhava em escala de 5 dias por uma noite e três folgas; que no horário diurno, o trabalho é de 6 horas e 15 minutos, portanto a hora de saída varia de acordo com a hora de entrada; que o reclamante costumava pegar no serviço entre 5:35 e 6:30; que na jornada de 6:15 tinham 15 minutos de intervalo; que registram os horários efetivamente elaborados no ponto eletrônico; que a jornada noturna é de 8 horas, podendo ser, por exemplo, das 21:30; Demorar noturno, não existe intervalo entre a jornada de uma hora; o que acontece é que as operações dos trens encerram as 23:30/meia-noite e são retomadas somente no dia seguinte às 4:00 da manhã; que neste caso o pessoal fica descansando, podendo todavia ser acionado em caso de alguma necessidade; que atualmente esta necessidade não existe mais; Que toda a jornada é corretamente registrada no ponto eletrônico e o intervalo noturno em que não existe o movimento dos trens já é pré-estabelecido; (...) Que existe a possibilidade da ocorrência de dobras de turno em caso de necessidade, normalmente falta de maquinistas noturno seguinte; que estas dobras tem sido feitas com mais frequência, em razão do afastamento de maquinistas por férias e licença médica; que estas dobras ficam registradas no ponto". Pois bem. Da análise dos depoimentos acima transcritos, entendo que o Reclamante se desvencilhou do ônus que sobre si recaía, tendo em vista que ambas as testemunhas confirmaram que, seja na jornada de 6:15h, seja na jornada de 8h diárias, não há o gozo da pausa intervalar mínima de 1h. Anoto que embora o testigo patronal tenha mencionado que no período em que as operações dos trens cessam, ou seja, das 23:30h/00h às 04h, "o pessoal fica descansando", confessou logo em seguida que os funcionários permanecem à disposição da Empresa, podendo ser acionados em caso de alguma necessidade. Portanto, com arrimo na Súmula nº 338 e cotejando as informações contidas no depoimento pessoal do próprio Autor e na prova testemunhal produzida nos autos e ainda cotejando o depoimento prestado pelo Autor, no qual o mesmo declarou que "talvez aconteça de conseguir tirar o intervalo de 20 minutos na semana", arbitro que o Reclamante, no período contratual imprescrito, usufruiu de apenas 20 (vinte) minutos de descanso. Com a entrada em vigor da Lei 13.167/2017 em 11/11/2017, a qual trouxe novo regramento no art. 71, §4º, da CLT, condeno a Reclamada ao pagamento de 40 (quarenta) minutos por dia, a título de horas extras, acrescidas do adicional legal, visto que este foi o período suprimido reconhecido, do início do período imprescrito até a data do ajuizamento da demanda. Indefiro o pedido de reflexos, neste período, ante a natureza indenizatória da verba por expressa previsão legal. Outrossim, improcede o pleito de aplicação do teor da Súmula nº 03 deste E. TRT-6, ante o cancelamento do aludido verbete". Com essas considerações, nego provimento ao apelo. Da indenização por danos morais. Em suas razões (Id. 48e03a3), a reclamada pretende seja afastado o condeno ao pagamento da indenização por dano moral, em razão do suposto não fornecimento de água potável, alegando, em síntese, que "a CBTU mantém regularmente o fornecimento de água potável, conforme estabelecido pela legislação, e não se pode imputar à Recorrente qualquer omissão nesse aspecto". Eis os termos da decisão de piso, no aspecto (Id. 351f731 - destaques na origem): "2.9 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Autor postula a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a empresa não fornecia água potável para o consumo de seus funcionários durante o expediente laboral. Relata que "os próprios colaboradores deliberaram, instituindo entre si, uma política para angariar fundos e, subsidiar o consumo de água. Porém, aqueles que não efetuam o pagamento ficam impedidos de consumir, sendo alvo de chacotas e retaliações". A Reclamada se defende, negando veementemente os fatos articulados na petição inicial. Esclarece que mantém bebedouros acessíveis a todos os empregados, promovendo a limpeza de tais aparelhos e a desinfecção dos reservatórios, de modo que a potabilidade da água já teria sido atestada por laudo técnico. Analiso. A vigente Constituição Federal assegura o direito à indenização decorrente de danos morais causados ao ofendido pelo agressor (incs. V e X, art. 5º), consagrando o nosso vigente Código Civil, no seu art. 927, preceito genérico segundo o qual " Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Segundo a boa doutrina, os danos morais são decorrentes da lesão acarretada ao patrimônio ideal e imaterial da pessoa, caracterizados por uma lógica afecção de ordem sentimental, causando ao ofendido transtornos e contrariedades, angústias, vexames e aflições, sendo lícito a aquele que se julgar ofendido recorrer aos meios legais que o Estado põe à disposição para fins de sua defesa, cabendo, ainda, reparação pelos danos sofridos, em caso de indevida ofensa. Para se cogitar, enfim, do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma "conduta indevida", porque, procedendo "contra direito", causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio dever de conduta, leva à configuração do "ato ilícito" e à geração da consequente responsabilidade pelo ressarcimento do injusto prejuízo causado a outrem. Pois bem. A testemunha autoral que trouxe informações sobre o assunto declarou o seguinte (fls. 908/909): "Que trabalha na reclamada desde 1989; que atualmente exerce a função de coordenador de estação; que conhece o reclamante do trabalho; que de vez em quando suas escalas de trabalho se coincidem; que embora exista na reclamada inicialmente filtro de ferro e recentemente filtros que foram instalados, os funcionários e terceirizados fazem uma cota mensal para adquirir galões de água de um determinado fornecedor; que a cota é em torno de R$ 5 para os contratados e em torno de R$ 4 para os terceirizados;que a água disponibilizada no local de trabalho não é consumida nem pelos funcionários nem pelos terceirizados pois a classificação como inadequada para o consumo pois vem direto da Compesa da rua para os filtros instalados nos locais de trabalho; que somente pode consumir da água do rateio dos colegas os que pagarem as cotas e se não pagarem são cobrados; que alguns colegas trazem água de casa em garrafinhas e não participam de rateios, principalmente aqueles que trabalham em mais de uma estação como supervisores, pois nesse caso não valeria a pena participar de vários rateios de água; que a cobrança de cota de água é o extensiva no local de trabalho sendo uma uma prática conhecida inclusive havendo placas em alguns locais de trabalho falando que o consumo só pode se dar mediante pagamento; que são os próprios funcionários que administram e acompanham os pagamentos e fazem as cobranças para os demais colegas; que geralmente o chefe do posto (estação) fica encarregado de fazer o acompanhamento do pagamento das cotas de água; que reitera que no caso de não pagamento a cobrança e o próprio depoimento já chegou a cobrar o reclamante; que alguns colegas não pagam por esquecimento e por isso são cobrados; que se os colegas não pagarem suas cotas vai acabar faltando água por isso fazem a cobrança; que as cotas de R$ 5,00 e 4,00 são mensais e também trabalham com sistema de cota de área por exemplo pessoas que estão trabalhando no transitoramento na estação em um dia aí pagando R$ 1 podem consumir água naquele dia; que pelo que tem conhecimento todas as estações tem o mesmo sistema de custeio de água pelos próprios funcionários com consumo na parte de compra de galões de água mineral; e não pode falar com certeza da área administrativa pois não é seu setor de trabalho mas acho que nas áreas administrativas seria da mesma forma (...)". Grifei. Por sua vez, a prova testemunha indicada pela Ré assim se manifestou: "QUE trabalha para a reclamada há mais de 38 anos, desempenhando a função de assistente de estação, mesma função do autor; que ambos estão lotados na estação Recife; que a reclamada disponibiliza um purificador de água localizado na copa; que caso o pessoal prefira utilizar uma outra água pode se cotizar para adquirir aqueles vasilhames de 20 litros; que na copa há um gelágua e não sabe informar quem a adquiriu; que tem também a cota para o café; que o purificador é servido por água proveniente da caixa d'água, que há um purificador cujo filtro é trocado a cada 06 meses pela reclamada; que desconhece o fato de o autor ser destratado pelos colegas por não participar de cotas; que faz muito tempo que há o purificador, sem saber precisar 01, 02 ou 03 anos; que a empresa realiza análise química e biológica da água; que esse fato é informado mas o pessoal não tem acesso ao resultado dessa análise; que também não sabe informar há quanto tempo tem o gelágua; que não sabe informar se próximo ao gelágua há uma planilha, constando o nome das pessoas que participam da cota; que o depoente participa dessa cota; que há sempre limpeza na caixa d'água, sem saber informar a frequência; que não sabe informar se algum bebedouro instalado pela reclamada foi interditado." (Adilson José Monteiro Luna - fl. 951). "que A cota para água e café foi organizada pelos próprios maquinistas e é de participação facultativa; que existem colegas que levam a própria água de casa ou que utilizam o filtro; (...) Que a água comprada com o dinheiro da cota é destinada a quem dela participou; Que o depoimento tomava tanto a água do filtro quanto a água mineral da cota, participando dela porque tomava café e, não sendo um valor significativo, poderia ajudar os outros colegas; que o depoente pagava R$ 20 por mais por mês na época, não sabendo informar qual o valor atual da cota; Que quando o depoente entrou na cbtu em 2018, já havia a cota d'água mineral, mas não havia os filtros à disposição". (Ricardo Antônio Rattacaso - fl. 960). Restou demonstrado, portanto, que a Reclamada não disponibiliza aos seus funcionários água potável, sendo responsabilidade dos mesmos providenciarem o respectivo abastecimento, sob pena destes não terem água própria para o consumo durante o expediente laboral. Tal negligência, por parte da Ré, deu origem, inclusive, a uma política informal de custeio, no âmbito dos funcionários, a qual submetia aqueles que não participassem do rateio das despesas ao constrangimento de não terem acesso à água potável no ambiente de trabalho. Anoto que a própria testemunha da Ré, Sr. Adilson José Monteiro Luna confessou que os funcionários não tinham acesso aos laudos que, supostamente, atestavam a aptidão para o consumo da água fornecida pela Empresa, não sabendo precisar ainda a periodicidade da limpeza dos reservatórios. Friso que o Reclamante fez chegar aos fólios (fls. 42/63) diversos registros fotográficos que revelam o péssimo estado de conservação dos bebedouros existentes na empresa, inclusive com avisos de interdição, além das planilhas atinentes ao rateio dos custos para a aquisição de água potável pelos funcionários. Portanto, restou comprovado que a Reclamada violou o dever de garantir um ambiente laboral saudável, submetendo os empregados a condições de trabalho degradantes, que não condizem com o princípio da dignidade humana insculpido no art. 1º, IV, da CR/1988. Caracterizado o ato ilícito e sua aptidão para violar os direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem e a integridade física e psíquica, resulta caracterizada a responsabilidade civil do ofensor, com fundamento no art. 186 e 927 do CC e art. 5º, V e X, da CF. O valor da compensação financeira pelo dano sofrido deve ser fixado com base em critérios objetivos. Assim, considerando a gravidade da conduta e o dolo do ofensor, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$ 2.000,00 é razoável e atende aos objetivos compensatório e pedagógico da medida. Julgo, portanto, procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)". Incólume o julgado. Com efeito, o artigo 157, I, da CLT prevê que "Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;" (grifei) e a Norma Regulamentadora 24, que trata sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, assim dispõe acerca do fornecimento de água potável: "24.9 Disposições gerais 24.9.1 Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos trabalhadores água potável, sendo proibido o uso de copos coletivos. 24.9.1.1 O fornecimento de água deve ser feito por meio de bebedouros na proporção de, no mínimo, 1 (um) para cada grupo de 50 (cinquenta) trabalhadores ou fração, ou outro sistema que ofereça as mesmas condições. 24.9.1.2 Quando não for possível obter água potável corrente, esta deverá ser fornecida em recipientes portáteis próprios e hermeticamente fechados. 24.9.2 Os locais de armazenamento de água potável devem passar periodicamente por limpeza, higienização e manutenção, em conformidade com a legislação local. 24.9.3 Deve ser realizada periodicamente análise de potabilidade da água dos reservatórios para verificar sua qualidade, em conformidade com a legislação. 24.9.4 A água não-potável para uso no local de trabalho ficará separada, devendo ser afixado aviso de advertência da sua não potabilidade. 24.9.5 Os locais de armazenamento de água, os poços e as fontes de água potável serão protegidos contra a contaminação". E, in casu, a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório de demonstrar o regular cumprimento da NR 24, visto que não há, nos autos, comprovação do fornecimento, pela empregadora, de água potável aos empregados do setor de lotação do autor, não sendo suficientes a tal finalidade os documentos adunados sob os Ids. f933467 a 037949c. Evidenciado, portanto, o dano moral sofrido pelo empregado em razão do ato lesivo empresarial (não fornecimento de água potável, em descumprimento à NR 24), sendo-lhe devida, assim, uma indenização reparadora. Em sentido semelhante, mutatis mutandis, decidiu recentemente este E. Órgão Colegiado, sob idêntica Relatoria, nos autos do Processo n.º 0000750-42.2024.5.06.0010, julgado em 27/05/2025, envolvendo a mesma reclamada. Com relação ao quantum, observando a gravidade da lesão, a extensão do dano, as condições das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a jurisprudência desta E. Terceira Turma, reputo adequado o valor arbitrado ao quantum indenizatório, a saber, R$ 2.000,00 (dois mil reais), não merecendo reparos a sentença também nesse aspecto. Apelo improvido. Dos benefícios da justiça gratuita. Impugna, a reclamada, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. A alegação não comporta salvaguarda. O §3° do artigo 790 da CLT (em redação vigente à época do requerimento) dispõe que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". No que se cuida, o Colendo TST, recentemente (16.12.2024), por ocasião do julgamento do Processo n.º (IncJulgRREmbRep) 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". In casu, pois, com ressalva de entendimento pessoal, conquanto o salário auferido pelo acionante, à época do ajuizamento da ação (vide a ficha financeira de Id. 011e61d), ultrapasse a limitação sobredita [não sendo "igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"], a declaração de hipossuficiência (firmada, em concreto, nos moldes da Súmula n.º 463, I, do TST, conforme Id. 9997186) é suficiente para a concessão dos benefícios, nos moldes da tese acima reproduzida. Improvejo. Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Persegue, a reclamada, a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais e, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado, bem como que seja deferida a referida parcela em favor de seu patrono, em caso de procedência parcial. Eis os termos da decisão de origem, no aspecto, verbis (Id. 351f731): "2.12 - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A respeito dos honorários de sucumbência e seu pagamento pelo beneficiário da justiça gratuita, diante da presunção de constitucionalidade de que gozam as normas contidas no ordenamento jurídico, o entendimento deste Juízo vinha sendo pela aplicação da norma do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, pela convicção de que a previsão de suspensão de exigibilidade dos créditos se compatibilizava com o princípio do amplo acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. No entanto, com a superveniência, em 20/10/2021, do julgamento da ADIn 5766, em que a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT e considerando que a referida decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, torna-se imperiosa a adequação do entendimento até então esposado à tese fixada pelo Col. STF. Cabe frisar que o C. TST vem se posicionando de forma reiterada pela inviabilidade da condenação do beneficiário da Justiça Gratuita, em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 791-A, § 4.º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 5.766/DF).TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Diante da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT, introduzido pela lei n.º 13.467/2017, declarada pelo STF, em ação de controle de constitucionalidade, inviável a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1001046-85.2018.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022). RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA A CONDENAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF e afastar do ordenamento jurídico a previsão legal de cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, assegurou o cumprimento do princípio constitucional da isonomia, conferindo tratamento diferenciado aos trabalhadores que se encontram em estado de insuficiência financeira para arcar com o próprio sustento, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Magna Carta. 2. Cumpre notar que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, devendo ser observada em âmbito administrativo e judicial. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10911-54.2019.5.15.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/04/2022)". Sendo assim, ressalvando o entendimento pessoal acima explicitado e por respeito horizontal aos precedentes acima transcritos, considero que, após o julgamento da ADIn 5766, restou inviabilizada a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios. Diante da sucumbência total da Ré, condeno-a ao pagamento de 10% do valor da condenação (pedidos julgados procedentes), a título de honorários de sucumbência. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ". Impende parcial reforma. O caput do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, estabelece que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O §4º do referido dispositivo dispõe que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Tais disposições incidem no caso, em conformidade com o artigo 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, eis que ajuizada a reclamação trabalhista após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Isso posto, conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade n.º 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No particular, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes de acórdão proferido por este Colegiado, sob Relatoria do Desembargador Valdir Carvalho (Processo RO n.º 0000626-96.2019.5.06.0022; julgamento em 09.02.2023), permissa venia e mutatis mutandis: "Busca o reclamado a condenação da empregada na verba honorária sucumbencial a ser paga à sua representação processual, perseguindo, ainda, eximir-se de tal encargo, ante a previsão contida no § 3º do art. 791-A Consolidado. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST. Noutro norte, consoante acima exposto, a demanda foi julgada parcialmente procedente, razão pela, com esteio no art. 791-A, § 3º, correta a sentença na parte que impôs ao reclamado o pagamento de honorários devidos aos patronos da autora. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF); Assim, seria indevida a condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, no aspecto, prevalece posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho" Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja conseqüência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou.". Quanto ao percentual, trago à lume o art. 791-A, § 2º, Consolidado, segundo o qual, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". E, em atenção aos parâmetros legais de regência, à natureza e à complexidade da causa, o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado na sentença é compatível com o trabalho realizado, razão porque, sob esse aspecto, a decisão guerreada não comporta reparo. Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, provejo o apelo empresarial, para condenar a reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor da representação processual da parte ré, devendo, no entanto, ficar suspensa sua exigibilidade". Dessa forma, e considerando a sucumbência parcial da parte autora, são devidos honorários advocatícios em favor dos representantes processuais da reclamada, no percentual que ora arbitro em 10% (dez por cento), incidente sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em atenção aos parâmetros legais de regência, à natureza e à complexidade da causa (artigo 791-A, §2º, Consolidado), estando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, pelo lapso de dois anos, nos termos do artigo 791-A, §4º da CLT e da ADI n.º 5.766, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo Juízo de origem e mantidos por este órgão ad quem. Com essas considerações, dou provimento parcial ao apelo patronal, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento), incidente sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor dos representantes processuais da ré, determinando, contudo, a suspensão de exigibilidade da verba, pelo lapso de dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT e da ADI n.º 5.766, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Dos juros e da correção monetária. Quanto à "correção monetária e juros", requer que "seja aplicada a taxa SELIC, desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais, desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial" (Id. 48e03a3). Assim expôs o Juízo Originário, no que se cuida (Id. 351f731 - destaques na origem): "2.14 - DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Incidem sobre o valor da condenação os juros de mora, nos termos da Lei nº 8.117/1991 e das Súmulas nºs 200, 211 e 439, do TST. Com o julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de2017, decidiu que a atualização dos créditos decorrentes de decisão judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais nesta Justiça Especializada deverá ser feita, até que sobrevenha solução legislativa, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, índice composto, que serve como indexador de correção monetária e de juros moratórios. Em decisão proferida em sede de embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acolheu parcialmente o recurso da AGU"... tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e,a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Cabe ressalvar, no entanto, que a decisão do Col. STF tão somente vedou a utilização da TRD na qualidade de índice de correção monetária no âmbito da Justiça do Trabalho e não como juros moratórios, conforme prevê o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, o qual se encontra em plena vigência, pelo que não há óbice para a incidência, simultânea, do IPCA-E e da TRD acumulada na fase pré-judicial, considerando que ambos possuem natureza diversa (índice de correção monetária e juros legais, respectivamente). Inclusive, constou na ementa do acórdão proferido na ADC nº 58/DF que "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Assim tem se posicionado o C. TST acerca da matéria: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Assim, na fase pré-judicial incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma. Quanto à fase judicial, consoante decidido do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-616-25.2018.5.17.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). Em razão disso e com a atribuição conferida pelo §3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, sendo esta última a "taxa SELIC Receita Federal", em consonância com o art. 406, do CC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E. Registro que a adoção da taxa Selic, como parâmetro de correção monetária do crédito trabalhista, obsta a aplicação concomitante do percentual de 1% de juros de mora, já que a taxa Selic é índice composto, que serve como indexador de correção monetária e de juros moratórios. Em relação à indenização por danos morais, seguindo a orientação fixada pelo STF em diversas reclamações constitucionais, a SBDI-1 do C. TST no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030 firmou entendimento no sentido de que a taxa SELIC deve incidir sobre o valor da indenização desde o ajuizamento da ação". Data venia, há o que retificar. Nos contornos recursais - não podendo o Julgador superar os limites postulatórios -, e sem desprezo ao princípio da non reformatio in pejus (findando inócua dada digressão envolta aos critérios fixados na Lei n.º 14.905/2024), vide acórdãos proferidos por esta Turma, sobre a matéria, permissa venia e mutatis mutandis, cujas razões, aqui adotadas para fins de celeridade e economia processuais, permissa venia e mutatis mutandis, explicitam a razão de serem indevidos/inaplicáveis juros de mora na fase pré-judicial, como deferidos pelo Juízo a quo: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS. No aspecto, pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Com efeito, as decisões definitivas de mérito proferidas nas arguições de descumprimento de preceito fundamental produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (arts. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999 e 10, § 3º, da Lei nº 9.882/1999). Ocorre que, em 22/10/2021, foi finalizado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal o Julgamento Virtual, em sede de embargos de declaração, opostos na referida ADC 58/DF, acolhendo-se parcialmente os aclaratórios apresentados pela Advocacia Geral da União (AGU) para, sanando erro material, sem aplicação dos efeitos infringentes, estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, justamente na forma como postulado pelas ora recorrentes. Do extrato do julgamento constou os seguintes termos: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." In casu, considerando que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento e, portanto, sem trânsito em julgado acerca da matéria em debate, mostra-se imperiosa a incidência do entendimento vinculante firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal (art. 927, I, do CPC). Entendimento distinto sujeitaria o título executivo judicial, porventura formado em desconformidade com o comando judicial vinculante, à futura alegação de inexigibilidade, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do Código de Rito. Ressalto, quanto à taxa SELIC, que a mesma já engloba no seu valor tanto os juros de mora quanto a correção monetária, conforme inclusive, jurisprudência já sedimentada pelo STJ, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO, POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196/2001. ART. 349 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DO ART.543-C DO CPC/73. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.OFENSA NÃO CONSTATADA.1. A matéria pertinente ao art. 349 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte ora agravante para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.2. No tocante ao alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento da produção probatória, esta Corte Superior tem entendimento de que, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de formação de prova que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.3. A Corte Regional, considerando as peculiaridades fáticas da lide, indeferiu a produção de nova perícia nos autos, de modo que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas presentes razões recursais, para se chegar à conclusão de que é realmente necessária a realização de nova perícia, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.4. Quanto à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1373292/PE, sob o rito do art.543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que se aplica o prazo vintenário de que trata o Código Civil de 1916, ou o prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2028 do CC/2002.5. Em relação à legitimidade da União, no julgamento do Recurso Especial 1123539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou assentado o entendimento de que "Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n.9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal".6. Afasta-se a Súmula 282/STF quanto à tese de que é indevida a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios. Contudo, não se constata a ofensa ao art. 5º da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, pois, conforme entendimento desta Corte Superior, não se admite a cumulação da Taxa Selic com juros moratórios ou de atualização da dívida, a fim de evitar dupla penalização do devedor, já que o referido índice é composto por juros de mora e correção monetária. O dispositivo apontado como violado, por sua vez, traz regramento quanto aos juros moratórios, diversamente da tese sustentada pela parte agravante, mantendo-se o acórdão recorrido, quanto ao ponto, ainda que por outro fundamento.7. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1580540/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) . Diante dos fundamentos supra, determino a utilização do IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso na ADC nº 58/DF" (Processo nº. (RO) 0000161-49.2021.5.06.0012. Relator: Desembargador Valdir Carvalho. Data de julgamento: 09.02.2023). (realces na origem) "Dos juros e da correção monetária: Nesse tópico, o apelante sustenta que, "no ato da liquidação da sentença, deverá será aplicado o IPCA-E para correção da dívida até o ajuizamento da ação trabalhista (Decisão do e.STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), incidindo a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, para fins de correção monetária e juros moratórios, conforme definido pelo e.STF (modulação aplicada nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), até a disponibilidade do crédito ao autor". Requer, então, a aplicação de juros moratórios e IPCA-E até o ajuizamento da ação. Pois bem. No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, com ata de julgamento divulgada no DJE em 11/2/2021, e publicação dos acórdãos pertinentes em 7/4/2021, com efeito vinculante e erga omnes, a Suprema Corte decidiu, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, § 7.º, e ao art. 899, § 4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser observados, na fase pré-judicial, os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral - o IPCA-e; e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base no artigo 406 do Código Civil. E, na sessão de julgamento dos embargos de declaração opostos daquela decisão, a Suprema Corte assim decidiu: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." No entanto, em relação aos juros legais na fase pré-processual, esta E. Turma entende serem inaplicáveis, ao fundamento de que, no processo do trabalho, os juros de mora têm fundamento legal nos artigos 883 da CLT, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.177/1991, que não foram objeto da ADC 58 DF, vez que se tratou, exclusivamente, da correção da moeda, disciplinada nos artigos 879, § 7.º, da CLT, e 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991. Admite-se, então, na fase pré-judicial, apenas a utilização do IPCA-E, e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária". (Processo nº. (RO) 0000448-54.2021.5.06.0192. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Data de julgamento: 09.02.2023). (grifos originais) Com essas considerações, dou provimento parcial ao apelo para afastar a determinação de incidência de juros de mora na fase pré-judicial. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, do C. TST. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, formulada pelo reclamante, em contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo empresarial, para: a) afastar a obrigação de reenquadrar horizontalmente o autor, bem como de pagar as diferenças salariais deferidas, com os respectivos reflexos; b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento), incidente sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor dos representantes processuais da ré, determinando, contudo, a suspensão de exigibilidade da verba, pelo lapso de dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT e da ADI n.º 5.766, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; e c) afastar a determinação de incidência de juros de mora na fase pré-judicial. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitro o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com redução das custas processuais de R$ 600,00 (seiscentos reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, formulada pelo reclamante, em contrarrazões. No mérito, dar provimento parcial ao apelo empresarial, para: a) afastar a obrigação de reenquadrar horizontalmente o autor, bem como de pagar as diferenças salariais deferidas, com os respectivos reflexos; b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento), incidente sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor dos representantes processuais da ré, determinando, contudo, a suspensão de exigibilidade da verba, pelo lapso de dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT e da ADI n.º 5.766, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; e c) afastar a determinação de incidência de juros de mora na fase pré-judicial. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com redução das custas processuais de R$ 600,00 (seiscentos reais). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONARD BARROS E SILVA FILHO

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Jose Antonio Rodrigues De Camargo e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 281196195

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011959-06.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES DE CAMARGO RENATO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL GUIMARÃES DE BARROS FILHO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID CHRISTOFOLETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011959-06.2023.5.15.0135 : RENATO ALEXANDRE DA SILVA : BB TECNOLOGIA E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011959-06.2023.5.15.0135 : RENATO ALEXANDRE DA SILVA : BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a1d852 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I – Relatório: RENATO ALEXANDRE DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face do BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e BANCO DO BRASIL SA. O autor alegou ter sido contratado pela 1ª ré (BB Tecnologia e Serviços S/A) em 02/12/2013, para o cargo de Técnico de Operações, por meio de concurso público. Afirmou prestar serviços exclusivamente nas agências do Banco do Brasil (2ª ré), atuando como se fosse empregado desta. Seus pedidos se baseiam em: Nulidade do ato migratório: Alega ter sido induzido ao erro na migração para o novo Plano de Cargos e Salários (PCCS 2019), sem que as progressões salariais devidas desde a admissão fossem cumpridas, violando os artigos 9º e 468 da CLT. Requer a anulação da migração e o retorno ao PCCS 2009, com as progressões devidas. Subsidiariamente, requer o enquadramento correto no PCCS 2019 considerando o salário devido desde a admissão. Progressão na carreira por antiguidade: Requer as progressões salariais previstas no regulamento de pessoal (PCCS 2009), alegando que a reclamada não as aplicou, violando o regulamento interno e a jurisprudência. Reajuste da Parcela Mensal por Utilização de Veículo (PMUVP/IUVP): Alega que a reclamada congelou o valor da indenização pelo uso de veículo próprio, sem aplicar os índices de reajuste das convenções coletivas anuais, em violação ao regulamento interno e à cláusula 49ª dos ACTs. Adicional de Periculosidade: Requer o adicional por trabalhar com eletricidade na manutenção de redes elétricas, alegando exposição a riscos e violando o artigo 193, § 1º da CLT. Responsabilidade solidária e subsidiária da 2ª ré e enquadramento como bancário: Alega que a relação entre as rés configura grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT), e que, por prestar serviços exclusivamente para o Banco do Brasil, deve ser enquadrado na categoria de bancário, com direito aos benefícios da respectiva convenção coletiva. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e condenação das rés ao pagamento das verbas descritas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$190.346,53. Juntou documentos. A primeira ré contestou as pretensões do autor às fls.16330/16571, argumentando de forma resumida que: A migração para o PCCS 2019 foi voluntária e devidamente informada ao autor, com vantagens e critérios de progressão. Não houve indução a erro ou prejuízo. O PCCS 2009 não previa progressões automáticas por antiguidade a cada 365 dias, conforme alega o autor. As progressões anteriores a 2015 foram fruto de acordos coletivos. O congelamento da PMUVP/IUVP foi determinado pelo SEST/DEST e houve reajustes posteriores. A verba é indenizatória, não salarial, e não está sujeita aos mesmos índices de reajuste salarial. Laudos periciais em processos análogos comprovam a ausência de periculosidade nas atividades do autor. A relação entre as reclamadas não configura grupo econômico, e a atividade do autor não se enquadra como bancária, aplicando-se a exceção da Súmula 239 do TST. A aplicação das convenções coletivas dos bancários é indevida, pois a 1ª reclamada não foi representada nos respectivos acordos coletivos. Impugnou as pretensões e pugnou pela improcedência. Juntou documentos. A segunda ré arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, alegando ausência de vínculo empregatício com o autor. Argumentou que a primeira ré possui autonomia administrativa e patrimonial, não havendo responsabilidade solidária ou subsidiária. Contestou também o valor da causa e a falta de especificação dos pedidos. No mérito, acompanhou a contestação da primeira ré. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos. Na audiência de fls.19867/19871, nomeou-se perito e assegurou ao autor prazo apra réplica e, para para partes, prazo para indicação de assistentes técnicos e quesitos. Na petição de fls.19890/19891 noticiou e comprovou o falecimento do patrono do autor e regularizou a representação às fl.s19903/19905. Parecer do assistente tecnico do autor às fls.19907/19939. Laudo pericial às fls.19940/19965. Parecer do assistente técnico da primeira ré às fls.19967/19994. Esclarecimentos do experto às fls.19998/20022. A primeira ré rebateu novamente as conclusões periciais juntando parecer de seu assistente às fls.20028/20037. Na audiência de fls.20058/20060, encerrou-se a instrução processual, sem conciliação. Razões finais em forma de memoriais. É a síntese do necessário, passo a decidir. II – Fundamentação: Da aplicação imediata da Lei nº.13.467/2017. As disposições da Lei 13.467/2017 não se aplicam nos aspectos materiais ao caso em discussão no presente feito, porque a relação jurídica entre as partes se desenvolveu antes da sua publicação e vigência. Não é possível a aplicação retroativa das normas legais em epígrafe sob pena de grave ofensa aos artigos 7º, caput, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro conforme redação dada pela Lei 12.376/2010), e o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Logo, não se pode extinguir pedidos que não foram formulados com as exigências processuais da referida lei. Da ilegitimidade de parte passiva. A legitimidade ad causam depende do vínculo existente entre os sujeitos da ação (relação jurídica substancial) e deles com a causa (objeto litigioso), de modo que no polo passivo devem figurar, em regra, aqueles cujo patrimônio pode ser afetado com a procedência da demanda, ou seja, aqueles que suportarão os efeitos da condenação. No caso em exame, o autor sustenta que as rés integram o mesmo grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT), implicando na responsabilidade solidárias das demandadas pelas obrigações postuladas e, caso não configuradas essa tese, que, ao menos, por prestar serviços exclusivamente para o Banco do Brasil, na condição de tomador dos serviços, deverá responder subsidiariamente pelas mesmas obrigações, estando, pois, presente nesta relação jurídico-material a pertinência subjetiva para que a segunda ré permaneça na lide e responda no mérito, independentemente de ser ou não devedora ou corresponsável. Rejeita-se a preliminar. Impugnação ao valor atribuído à causa. Em havendo cumulação de pedidos, o que é típico nas ações trabalhistas, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles, mesmo que não se possa, de imediato, atribuir-lhes valor econômico. O valor da causa, portanto, deve representar o valor da pretensão aduzida em Juízo, independentemente do resultado final da ação e, neste ponto, a inicial atende, de sobejo, a este requisito objetivo. Rejeita-se. Da delimitação dos pedidos. Quanto a delimitação da condenação aos pedidos lançados na petição inicial, a C. SDI-1, fazendo uma interpretação teleológica do artigo 840, § 1º, da CLT, em julgamento recente, concluiu pela impossibilidade dessa delimitação, destacando-se que, para tanto, deve-se aplicar a regra especial prevista na IN 41/2018 c/c art.840, § 1º da CLT, admitindo os “valores indicados na petição como mera estimativa” e não como valor inflexível. Segue ementa do v. acórdão: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art.840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 . SDI-1. Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro. Julg. 30.11.2023. DJE 7.12.2023).” Grifei. Portanto, na linha do julgado transcrito, declaramos que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Da formação de grupo econômico. Na conjugação dos §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT, conclui-se pela possibilidade de formação de grupo econômica na vertical ou na horizontal. Ocorre a formação de grupo econômico verticalmente, por subordinação, ou seja, quando uma empresa está sujeita à direção, controle ou administração de outra; ocorre a formação de grupo econômico horizontalmente, por coordenação, quando houver, entre essas empresas, todas com personalidade jurídica própria, interesse integrado, efetiva comunhão de interesse e atuação conjunta. Em alguns casos, mesmo não havendo subordinação de uma empresa para as demais, ou seja, em que as empresas mantêm, cada uma, a sua autonomia, pode haver configuração de grupo econômico, contanto que presentes o interesses e a atuação conjunta. Grupo econômico, portanto, é a reunião de duas ou mais empresas, todas com personalidade jurídica própria que, exercendo atividade econômica, encontram-se numa relação de coordenação entre elas, sem que uma delas ocupe posição predominante. No caso em exame, o Estatuto Social da primeira ré aponta que a empresa foi constituída como pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado (fls.231/265), sendo que a segunda ré, Banco do Brasil, possui 99,95% de suas ações ordiárias e 99,97% do total de ações da primeira ré, conforme denunciado pelo autor e não impugnados pelas rés. E se não bastasse a falta de impugnação específica de referida informação, corrobora com a inicial o fato de a logomarca da primeira BB TECNOLOGICA E SERVIÇOS ser a mesma do Banco do Brasil. Ambas instituições utilizam o mesmo símbolo e cores estampados às fls.231/232. Destaque-se, ainda, a forte ingerência do Banco do Brasil na constituição da diretoria da primeira ré, conforme artigo 23 do Estatuto Social. Transcrevo parte do referido artigo: "Art. 23. A Diretoria Executiva será integrada por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) Diretores, sendo um deles o Presidente. §1º As responsabilidades da Presidência e das Diretorias serão definidas pelo Conselho de Administração. §2º O Presidente e pelo menos dois dos Diretores serão, necessariamente, indicados pelo Banco do Brasil S.A., dentre os seus empregados da ativa. §3º Os demais Diretores também serão indicados pelo Banco do Brasil S.A., podendo ser empregados da ativa do próprio Banco ou empregados da ativa da Companhia. §4º Os empregados da ativa do Banco do Brasil S.A. serão cedidos à Companhia nos termos e condições do convênio de cessão firmado para este fim." (omissis). A propósito, no próprio sítio eletrônico da primeira ré há informações revelado de que ela é integrante do ‘Conglomerado Banco do Brasil’, não deixando dúvidas quanto a existência de grupo econômico entre as empresas[1]. Transcrevo o tópico: "Quem somos: A história da BB Tecnologia e Serviços anda lado a lado com a história da tecnologia no Brasil. O pioneirismo está no nosso DNA. Começou nos anos 70 – quando éramos a Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros – fabricando os primeiros computadores genuinamente nacionais. Quase meio século depois, atualmente como empresa integrante do Conglomerado Banco do Brasil, continuamos com as nossas raízes inovadoras. Os últimos tempos foram de sucesso e grandes resultados. Por isso, o momento agora é de expansão e a meta é compartilhar nossas soluções empresariais de TI e segurança com o mercado brasileiro." (negritei) Diante desse quadro, verifica-se que as rés compõem um grupo econômico, razão pela qual são condenadas a responder solidariamente pelos créditos que, ao final, forem deferidos ao autor. Com o reconhecimento de grupo econômico e a condenação das rés solidariamente, fica prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária fundada na terceirização lícita ou ilícita. Do vínculo de emprego diretamente com o Banco do Brasil Não obstante o reconhecimento de grupo econômico, não se verifica a existência de vínculo de emprego entre o autor e o Banco do Brasil, uma vez que a documentação anexada e o material probante revelam que o autor foi contrato diretamente pela empresa COBRA Tecnologia S.A., sucedida por BB Tecnologia e Serviços S.A. Conquanto a existência de grupo econômico sugere a figura do empregador único, conforme tese implícita na Súmula 129 do TST, não permite considerar a formação de vínculo de emprego diretamente com o Banco do Brasil, mesmo sendo o referido Banco a empresa líder do conglomerado. E, ademais, não se verificou nos autos presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT em relação à instituição bancária. Pedido improcedente. Do enquadramento como bancário. Contestando a pretensão obreira a primeira ré apoiou-se a na exceção da Súmula nº.239 do Colendo TST, onde está o entendimento jurisprudencial sedimentando a condição de bancário ao empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. Em sua defesa, a ré apresentou um extenso rol de empresas para as quais presta serviços, sem que houvesse qualquer impugnação por parte do autor e que não integram o sistema bancário, tais como: Wincor – Nixdorf Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., Sirius Sistemas Digitais Ltda., BV Financeira S.A., Cateno Gestão de Contas e Pagamentos S/A., Crefisa S.A., Dotz – Companhia Brasileira de Soluções de Marketing e Elo Serviços S.A.. Comprovada a exceção contida na Súmula 239 do C. TST, afasta-se a pretensão do autor e ver-se enquadrado como bancário. Dessarte, julga-se improcedente os pedidos fundamentados em normas coletivas firmadas com a segunda ré. Da prescrição. A teor do artigo art. 189 do Código Civil, o que se extingue com a prescrição é a pretensão do titular do direito violado e não a ação. Sendo assim, não prospera o pedido para que sejam declarados prescritos todos os créditos trabalhistas devidos à parte autora e vencidos há mais de cinco anos da propositura da presente ação. Com a propositura da presente ação 15.9.2023 encontrava-se prescrita a pretensão do autor à percepção dos créditos postulados e vencidos antes de 15.9.2018. Da promoção por antiguidade / Nulidade do ato migratório. O autor a lega ter sido induzido ao erro na migração para o novo Plano de Cargos e Salários (PCCS 2019), sem que as progressões salariais devidas desde a admissão fossem cumpridas, violando os artigos 9º e 468 da CLT. Requer a anulação da migração e o retorno ao PCCS 2009, com as progressões devidas. Subsidiariamente, requer o enquadramento correto no PCCS 2019 considerando o salário devido desde a admissão. Contestando, a primeira ré sustentou que a migração para o PCCS 2019 foi voluntária e devidamente informada ao autor, com vantagens e critérios de progressão e que não houve indução a erro ou prejuízo. O documento de fl.16974, assinado em 24.01.20219, conquanto assinado sem vício de consentimento, contêm importante ressalva, a de que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." Diante dessa ressalva que constitui o teor do caput do artigo 468 da CLT, a nulidade do ato de adesão à migração do PCCS de 2009 para o PCCS de 2019 implica compreender se implicou prejuízo, pois a inexistência de vício de consentimento não é suficiente para validação de referida manifestação de vontade. Analisando a questão relacionada a aplicabilidade do PCCS de 2009, em que pese a extensa contestação da ré e da quantia excessiva de julgamentos proferidos noutros juízos agasalhando sua tese, o fato é que a tese por ela defendida não tem encontrado guarida no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme acórdão proferido nos autos do processo nº.0010305-13.2021.5.15.0051, onde entendeu que o critério de progressão por antiguidade é unicamente objetivo, destacando em sua ementa que referida "Corte pacificou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão." Destacou, ainda, que, "ao acrescentar critério subjetivo como óbice ao deferimento do pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão por antiguidade, o Tribunal Regional violou o comando do art.461, § 3.º, da CLT, em redação anterior à Lei n. 13.467/2017." Dada a pertinência da questão transcrevo a íntegra da fundamentação do v. acórdão proferido pelo C. TST, da lavra da Ministra Delaíde Morante Arantes, firmado em 4.11.2024: "Cinge-se a controvérsia acerca progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. O Tribunal Regional manteve a decisão que negou provimento ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade pleiteadas pelo reclamante, sob o fundamento que a progressão “não é automática, mas depende de prévia avaliação anual acerca da possibilidade de sua implementação, em observância ao limite orçamentário da empresa, não se tratando, pois, de mera observância de critério objetivo temporal”. Nesse aspecto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte. A SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Por oportuno, colaciono o acórdão da supracitada decisão: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo . Precedentes desta egrégia Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a egrégia Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o v. acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa egrégia SBDI-1, razão pela qual o recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). Inclusive, a questão encontra-se pacificada nas demais Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. Quanto ao PCCS de 2006, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. No entanto, no que diz respeito ao Plano de Cargos e Salários de 2013, é certo afirmar que houve a previsão de promoções por antiguidade. Contudo, a reclamada condicionou tais promoções a critérios unilaterais. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como avaliações unilaterais, a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 – PCCS/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 – PCCS/2013. PREVISÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é o de que o PCCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade, afrontou os ditames do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Precedentes. 2. No que se refere a o PCCS de 2013, a jurisprudência desta Corte Superior é na linha de que a previsão de critérios subjetivos para a concessão da progressão por antiguidade implica violação do art. 461, § 3º, da CLT, em razão do caráter objetivo da progressão por antiguidade, a qual se baseia no transcurso do tempo. 3. Além disso, as alegações de ausência de dotação orçamentária e de insuficiência de recursos financeiros não possuem o condão de ser obstáculo para a efetivação do progresso na carreira por antiguidade na hipótese de o empregado preencher o requisito temporal. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do artigo 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 28/06/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando apossibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que no PCCS de 2013 da Fundação Casa, a concessão da progressão horizontal (por antiguidade) ficou condicionada à existência de reserva orçamentária. Dessa forma, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critérios subjetivos para sua concessão, bem como vincula as promoções por antiguidade à existência de prévia dotação orçamentária, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento " (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DE 2013 - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. 1. A decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a sistemática processual da Instrução Normativa nº 40 do TST. 2. Na vigência da referida instrução normativa, analisa-se o recurso de revista apenas quanto aos temas admitidos pelo juízo primeiro de admissibilidade. Na hipótese, a recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos outros temas do recurso de revista que tiveram os seguimentos denegados. 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). 4. Quanto à promoção por antiguidade, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria). Precedentes. 5. O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. Precedentes. 6. Pontue-se que esta Corte também definiu que, cumprido o requisito temporal, não é necessário prévio recurso orçamentário para efetivação da promoção por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "RECURSO DE REVISTA. . LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, art. 461, da CLT (antiga redação). Precedentes. 2. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1/TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou a deliberação da diretoria, para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros ". Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido " (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU RATIFICADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A gratuidade da justiça foi deferida ao autor em Primeira Instância, motivo pelo qual o recurso ordinário da parte autora sequer foi conhecido no particular, justamente em razão da ausência de interesse recursal, o que ora se confirma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PCCS DE 2006. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A CARACTERIZAR CONDIÇÃO POTESTATIVA NO PCCS DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o PCCS de 2006 da Fundação Casa, ao não dispor sobre o critério de promoção por antiguidade, vulnera o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, segundo a redação à época vigente, que estabelecia a obrigatoriedade de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento, bem como a alternância entre um e outro para a concessão das promoções. Ainda à luz dos referidos dispositivos, há de se considerar que, em relação ao PCCS de 2013, que o sucedeu, prevalece o entendimento de que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária. Por esse raciocínio, conferiu-se efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados sob a vigência daquelas normas, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO. SEXTA-PARTE. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE OMISSO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o despacho de admissibilidade foi omisso em relação à matéria e a parte agravante não opôs embargos de declaração nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST - SEXTA-PARTE. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). Diante do exposto, por possível violação do art. 461, §3.º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista." (TST-RR-10305-13.2021.5.15.0051, 8ª Turma, Relator Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). E, no mérito do v. acórdão, por unanimidade, a Oitava Turma deu provimento ao Recurso de Revista para reformar o acórdão recorrido e "condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1.º e 2.º, da CLT. Brasília, 30 de outubro de 2024." Diante desse quadro, forçoso acolher as alegações da parte autora de que a primeira não observava o Regulamento de Pessoal, denominado de PCCS 2009 para o cargo de "Técnico de Operações, cargo de provimento efetivo que, no referido regulamento, possui regras para progressões por antiguidade, como requisito objetivo de progressão o tempo de serviço. Transcrevo o artigo pertinente constante do PCSS 2009 (fls.60/61): "Capítulo V Da Progressão e Promoção Art.9º. - A ascensão funcional do empregado nas carreiras far-se-ão por meio de progressão e/ou de promoção. Parágrafo único - Não é permitida a migração do empregado de uma determinada carreira de cargo de provimento efetivo para outra diferente de que tenha sido objeto do edital do concurso público de seleção; Art.10º. - Progressão é a passagem do empregado de um nível para outro dentro da carreira de um determinado cargo de provimento efetivo, obedecido o critério de antiguidade e o cumprimento do ingterstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias efetivamente trabalhados ou abonados. Art.11º. - Promoção é a passagem do empregado de um nível para outro da mesma carreira, obedecidos custeios de mérito e performance e o cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias efetivamente trabalhados ou abonados. Art.12º. - A ascenção será avaliada e definida anualmente para todos os ocupantes dos cargos de carreira de provimento efetivo, sendo limitada ao impacto de 1% (um por cento) sobre a folha salarial da Empresa." Extrai-se dos artigos 9º ao 12 do Regulamento Interno da primeira ré que, embora exista o critério objetivo de interstício de 365 dias, para a ascensão funcional pelo tempo de serviço, a progressão está condicionada à disponibilidade de orçamento anual para tal finalidade (limitação ao impacto de 1% (um por cento) sobre a folha salarial da empresa), constituindo-se numa condição subjetiva a obstar a ascensão funcional pelo fator tempo de serviço, o que não pode ser aceito por este juízo, assim como não é admitido pela jurisprudência consolidada na SDI-1/TST, acima transcrita. Portanto, considerando que a primeira ré vem descumprindo as regras vigentes quando da contratação do autor, julgo procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da progressão, sendo devida a ascensão do autor em um “step” a cada 365 dias de efetivo trabalho, a partir de admissão, aplicando-se as tabelas de vencimentos vigentes em cada época para o cargo de Técnico de Operações, limitando-se o pagamento das diferenças apuradas ao período não colhido pela prescrição pronunciada. Devidos os reflexos das diferenças deferidas nas horas extras, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. Verificando-se que a ré deixou de aplicar corretamente as regras vigentes desde a contratação do autor, cujo descumprimento impediu ascensão funcional e apresentou diferenças salariais relevantes em seus vencimentos, constituindo-se o constatado em elemento suficiente para a declaração de nulidade do termo de adesão individual ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS 2019 (fl.16974) assinado em 24.01.20219. Importante destacar a ressalva contida na parte inferior do referido documento, ressalvando que, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente. Trata-se do caput do artigo 468 da CLT, e esse dispositivo condiciona a validade do ato negocial que implicar alteração do contrato individual de trabalho não só ao mútuo consentimento das partes, mas também, e principalmente, a que as alterações não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente. E se não bastasse, deixou de prestar diversos esclarecimentos ao autor e relacionados a adesão ao novo plano de cargos e salários, PCCS 2019, pois não apresentou as diferenças ocorridas no decorrer do contrato de trabalho, como restou acima constadas, o que seria deveras importante para compreensão das vantagens e desvantagens da adesão, ferindo, com isso, o princípio da boa-fé objetiva. Conforme doutrina de Claudio Luiz Bueno de Godoy (Função Social do Contrato), “a boa-fé subjetiva e objetiva são conceito diversos, o primeiro encerrando mesmo um estado e o segundo, um princípio, de especial incidência no campo contratual. Em diversos termos, alguém pode perfeitamente ignorar o indevido de sua conduta, portanto, obrando de boa-fé (subjetiva) e, ainda assim, ostentar comportamento despido de boa-fé objetiva, que significa um padrão de conduta leal, pressuposto da tutela da legítima expectativa daquele com quem se contrata. Daí dizer-se que pode alguém estar agindo de boa-fé (subjetiva), mas não segundo a boa-fé (objetiva).” Na boa-fé objetiva, conforme doutrina o professor citado, os deveres anexos dela decorrentes nascem antes e perduram até depois do contrato, não se limitando apenas à visualização da prestação ou prestações ditas principais, indo além do especificado no artigo 422 do Código Civil. E com base no escólio de Moreira Alves, Godoy elencou os deveres decorrentes da boa-fé objetiva de acordo com sua pertinência à específica fase do processo em que o contrato, em verdade, se constitui, apontando: como “típicos da fase pré-contratual os deveres de informação, sigilo e custódia; da fase contratual, o dever de cooperação; da pós-contratual, os deveres de sigilo e de preservação da fruição do resultado decorrente do cumprimento do ajuste” (ob. cit. p.96). No caso em exame, revela-se descumprimento da boa-fé objetiva a falta de informação completa sobre as regras de ascensão do PCSS de 2009, mormente quanto às diferenças salariais favoráveis ao autor. Se a primeira ré tivesse cumprido corretamente os artigos 9º a 12 do Regulamento Interno de 2009, observando, ao menos, o critério objetivo de interstício de 365 dias para a ascensão funcional por tempo de serviço, a manifestação do autor poderia ter sido em sentido diverso. A documentação carreada nos autos apenas aponta as vantagens do novo plano, sem apontar as diferenças salariais que estaria "renunciando" com a adesão. Por tudo isso, declaro a nulidade do termo de adesão ao PCCS 2019, prevalecendo as regras do PCCS 2009. Estando o contrato em curso, referidas diferenças serão devidas em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva incorporação em folha de pagamento,que deverá ser promovida pelas rés no prazo de 60 dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, até o limite de R$50.000,00, pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, revertendo-se a multa em favor do reclamante (arts. 536, §1º, e 537 do CPC em vigor). Do reajuste da parcela mensal por utilização do veículo (PMUVP/IUVP) O autor informou perceber parcela denominada “Parcela Mensal por Utilização de Veículo Próprio” (PMUVP), que teve sua nomenclatura posteriormente alterada para “Indenização por Utilização de Veículo Próprio” (IUVP), verba esta que é conferida aos empregados que se valem de seu veículo particular para a consecução do labor em prol da primeira ré, e que encontra previsão em regulamento interno. Informou que desde 2014 as normas coletivas impõem à primeira ré a observação dos reajustes conforme cláusula 49ª da convenção coletiva de trabalho citada. Descreve que desde 2014, a empregadora não mais reajustou corretamente esse valor, pontuando "após o ano 2014, a ré não mais reajustou esse valor pago mensalmente pela utilização do veículo observando as normas coletivas, sendo que o último reajuste foi em cima do ACT 2013/2014 com o índice de 5,86% sobre o valor anterior da tabela, ou seja, o reclamante já ingressou no quadro de servidores com referido reajuste congelado." O autor pretende a incidência dos índices de reajuste salarial descritos nos ACTs, devidos anualmente a partir de outubro de 2015, com fundamento na cláusula 49ª dos instrumentos normativos, que prevê a obrigação de revisão e atualização das normas e procedimentos internos. Postula, ainda, que a reclamada seja compelida a aplicar os reajustes posteriores, conforme a cláusula 49ª ou a que a substituir em ACTs futuras. Contestando, a primeira ré alegou a natureza indenizatória por utilização de veículo conforme diretrizes na Norma Interna 320, documento anexo “Norma Interna 320 Procedimento Operacional IUVP - BBTS”, “Norma Interna 320 – BBTS” e “Norma Interna 116 – BBTS”. Destacou que "a decisão e avaliação em manter a IUVP/PMUVP a um técnico de operação é do Gestor do CAT (CENTRAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA), sendo um poder diretivo da Reclamada a opção por enviar o técnico para campo externo ou não, ou mesmo sua frequência a depender do número de chamados, podendo, a partir de então, o Técnico OPTAR por qual meio de transporte deseja utilizar". Esclareceu que "a IPUVP é uma parcela paga com o intuito de indenizar os empregados pela utilização de veículo próprio na realização do trabalho externo (atendimentos técnicos), não tratando-se de salário, mas sim de uma indenização em razão da utilização de veículo diverso daqueles oferecidos pela empresa", sendo uma "uma discricionariedade fornecida pela empresa somente aos funcionários que estiverem atuando externamente e com veículo próprio, podendo os mesmos, caso prefiram, também optarem pelo valor do vale transporte, caso utilizem ônibus, taxi, metrô, UBER ou outro meio de locomoção." Por ser verba é indenizatória, não salarial, e não está sujeita aos mesmos índices de reajuste salarial, concluiu apresentando tabelas de valores. Ao exame. Diante da ausência de impugnação específica, considero que o o autor utiliza seu veículo próprio para o exercício de suas funções em prol da primeira ré e que recebe, desde a admissão, os valores de PMUVP/IUVP, creditados diretamente em sua conta corrente. O documento de fls.17036 (que para ser lido precisa que seja aumentado em 800%) descreve o pagamento de: R$685,58, a partir de 01/02/2014; R$768,46, em 01/08/2018; R$882,67, em 01/04/2021; R$1.088,65, em 01/06/2022; e R$1.370,11, em 01/05/2023, evidencia a alegação do autor de congelamento do valor pago a partir de 2014. Importante destacar que referido documento está relacionado ao autor, embora não conste seu nome, consta sua matrícula funcional (11079), conforme documento de fl.54. Pretende o autor a a incidência dos índices de reajuste salarial previstos nos ACTs sobre a parcela PMUVP/IUVP, com fundamento na cláusula 49ª do ACT 2014/2015, com previsão similar nas normas coletivas subsequentes (cláusula 49ª dos ACTs 2015/2016, 2016/2017, 2017/2019; cláusula 43ª dos ACTs 2019/2020 e 2020/2021). A cláusula invocada dispõe: “As normas administrativas e procedimentos internos da COBRA serão revisados, atualizados e divulgados no prazo de 60 (sessenta) dias, de forma a se adequarem ao disposto neste Acordo Coletivo de Trabalho, principalmente no que diz respeito à correção de valores, devendo ser aplicados os índices de reajustes totais concedidos.” A defesa argumenta que a cláusula que disciplina os reajustes (como a cláusula 2ª dos ACT´s 2015/2016/2017, prevê a aplicação do índice apenas sobre a remuneração salarial. Contudo, a cláusula 49ª, expressamente, determina que a primeira ré (anteriormente “Cobra Tecnologia S.A.”) revise e atualize suas normas e procedimentos internos, principalmente quanto à correção de valores, aplicando os índices de reajustes totais concedidos, incluindo a parcela PMUVP/IUVP, decorrente de seus regulamentos internos. Não há restrição à aplicação da cláusula apenas a parcelas de natureza salarial, não cabendo ao intérprete tal distinção. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, devendo ser pago o valor das diferenças da parcela PMUVP/IUVP, considerando os reajustes aplicáveis aos salários, pelo período imprescrito, observando o teor e a vigência das normas coletivas. Autorizo a dedução dos reajustes concedidos no período para a parcela PMUVP/IUVP. Destaque-se que o autro postulou apenas reajustes de referida parcela com base nos índices de reajustes dos acordos coletivos de trabalho, não postulando a integração de referida verba na remuneração para gerar reflexos noutras verbas, o que permite concluir que o próprio autor atribuiu à referida verba natureza indenizatória. Em razão de o contrato de trabalho encontrar-se vigendo, a condenação açambarca as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do artigo 323 do CPC, devendo haver incidência anual dos reajustes sobre a parcela PMUVP/IUVP, desde que haja previsão equivalente nas normas coletivas posteriores. Do adicional de periculosidade e reflexos. O autor requer o adicional por trabalhar com eletricidade na manutenção de redes elétricas, alegando exposição a riscos e violando o artigo 193, § 1º da CLT. Contestando, a primeira ré, com base em laudos periciais em processos análogos, impugnou a pretensão do autor, ao argumento de que os laudos por ela juntados comprovam a ausência de periculosidade nas atividades por ele exercidas. Em que pesem as alegações da ré e de seu assistente técnico, fico com as conclusões do laudo pericial de fls.19940/19965, complementado às fls.19998/20022, ora transcrito: "Em inspeção realizada nos locais de trabalho onde o Reclamante exerce suas atividades, verificou que se trata de equipamentos existente em salas do banco “on line”, cujos equipamentos (racks, servidores, switches, nobreaks, quadros de força, réguas de tomadas, etc.) e também nas salas de auto atendimento na retaguarda dos terminais (equipamentos dos caixas eletrônicos – impressoras, nobreaks, réguas, etc.), onde são alimentados por tensão de 110 e 220 volts, e são feitos o teste pelo reclamante com a utilização do multímetro, com os equipamentos energizados, considerados circuito elétrico de baixa tensão, ( Sistema elétrico de consumo). Os locais não são providos de sistema de lockout, com a finalidade de fazer o desligamento da energia, para que o Reclamante não tenha o contato ao realizar o teste dos equipamentos, pois o trabalhador realiza atividades em proximidade com eletricidade de baixa tensão, (Sistema elétrico de consumo), com risco do choque elétrico, conforme estabelece o item da 10.2.8 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA e subitem 10.2.8.2 da NR- 10 da Portaria 3214 de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Verificou que o Reclamante ao fazer o teste de voltagem nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, (Sistema elétrico de consumo), possuem tomadas, fios soltos, onde o trabalhador faz o teste com multímetro com risco de choque elétrico em equipamentos elétricos energizados de 110 e 220 volts, não estando em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes. Não existem medidas de proteção coletiva aplicáveis, mediante procedimentos, às atividades a serem desenvolvidas, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, para realização de manutenção em equipamentos elétricos energizados, como previsto no item da 10.2.8 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA e subitem 10.2.8.1 da NR-10 da Portaria 3214 de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Para a atividade realizada em instalações elétricas de baixa tensão, (Sistema elétrico de consumo), tem o direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou, que de forma intermitente, sujeita a condições de riscos, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”, desde que não ofereçam riscos e trabalham em equipamentos energizados e que não tenham atendido o item 10.2.8 e seus subitens da NR-10. Desta Forma, conclui que o Reclamante, trabalhou em condições perigosas e, portanto, FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, 30% DO SALÁRIO NOMINAL DO TRABALHADOR. Fundamentado pelas letras “b e c” do item 2 do anexo 04 da NR-16 da Portaria 3214 de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, atividades e Operações perigosas com energia elétrica (Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.078, de 16 de julho de 2014)." Em que pesem as impugnações trazidas pela ré e seu assistente técnico, os fatos colhidos pelo senhor perito são suficientes e dispensam prova oral, destacando-se que os diversos apontamentos de depoimentos de testemunhas por ela lançados em sua longa defesa descrevem as medidas atividades desenvolvidas pelo autor e anotadas pelo experto de confiança do juízo, tornando irrelevante a prova oral (daí o indeferimento). Portanto, a questão analisada é essencialmente técnica e não deixa dúvida de que o autor ativava-se em condições de periculosidade em face de seu contato efetivo com eletricidade, ressaltando-se que o fato de se tratar de uma unidade de consumo, não é suficiente para afastar o risco da atividade. Não obstante ser a ré uma unidade de consumo, infere-se do acervo probatório que autor laborava exposto a condições de risco equivalentes aos trabalhadores em sistema elétrico de potência, sendo, portanto, forçoso reconhecer a aplicabilidade do entendimento contido na Orientação Jurisprudenciais 324 da SBDI-I/TST: “324. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica”. Importante destacar a orientação do colendo Tribunal Superior do Trabalho no que se refere a “risco equivalente” em uma unidade consumidora de energia elétrica, admitindo-a como sendo um sistema de baixa tensão. A propósito, para ilustrar transcrevo a ementa abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMAS DE BAIXA TENSÃO. ENERGIA DE CONSUMO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista, ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMAS DE BAIXA TENSÃO. ENERGIA DE CONSUMO. PROVIMENTO. O entendimento desta colenda Corte Superior está pacificado no sentido de que, mesmo nos casos em que o empregado não trabalhe em – sistema elétrico de potência-, é devido o adicional de periculosidade quando as atividades desenvolvidas pelo trabalhador ofereçam perigo equivalente. No caso, ainda que o trabalho do reclamante fosse exercido em unidade consumidora de energia elétrica (sistemas de baixa tensão), é de se assegurar o direito ao adicional de periculosidade pleiteado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR – 179700-89.2007.5.02.0201, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/08/2013).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pelo exame da prova pericial, a Corte de origem registrou que o reclamante exercia a função de eletricista em sistema de baixa tensão de eletricidade, de forma habitual. Diante dos elementos fáticos consignados no acórdão regional, acolher a argumentação da reclamada em sentido oposto implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Incólume, portanto, o artigo 193 da CLT. No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, a decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 191 do TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO . Decisão regional em conformidade com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 172 da SDI-1/TST, a qual dispõe que, condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. Incidem, pois, o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000817-21.2015.5.02.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2018). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR COM EQUIPAMENTOS ENERGIZADOS. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO (BAIXA TENSÃO). DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (Ag-AIRR-17759-08.2014.5.16.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021). Diante deste contexto, com fulcro na conclusão do laudo pericial e dos demais elementos de prova, declaro que o autor, no período não colhido pela prescrição, laborava exposto ao risco de periculosidade pelo contato permanente ou, de forma intermitente, com energia elétrica, sendo-lhe devido o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, incluindo as diferenças salariais pelo não pagamento das progressões de carreira pelo descumprimento da PCCS-2009. Assim, condeno a ré a pagar adicional de periculosidade no período não prescrito e, por se tratar de parcela de natureza remuneratória, condeno a ré a pagar diferenças em horas extras + reflexos em DSR, 13º, férias+1/3, horas de sobreaviso + reflexos e 13º salário, férias+1/3. Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Das contribuições previdenciárias A teor do parágrafo único do artigo 876 da CLT, com redação dada pela Lei nº.13.467, de 13.7.2017, “a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.” O legislador reformista nada mais fez do que positivar aquilo que já se encontrava sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 53 do STF e da Súmula 368 do C. TST. Súmula Vinculante nº. 53: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Súmula 368, I, do c. TST: “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).” Por conseguinte, determino a primeira ré o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre diferenças salariais, adicional de periculosidade, horas extras e 13º salários, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Do IRRF. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito da autora é da ré (réu), o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatórias (férias + 1/3, FGTS e diferenças de PMUVP/IUVP) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis. O valor apurado será deduzido do crédito do autor e recolhido pelo réu, comprovando o recolhimento do IR nos autos, sob pena de arcar com eventuais danos que o autor venha a sofrer perante a Receita Federal. A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. Justiça gratuita Não obstante a rigidez do § 4º do artigo 790 da CLT, redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inovação na medida, porque se constitui em mera transcrição do inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88. Logo, deve-se manter a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte (fl.43) para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Diante do exposto, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Da compensação /dedução. As rés não comprovaram ser credora de quantias líquidas, vencidas e exigíveis e de mesma natureza das deferidas e que possam ser compensadas. Para que não se caracterize bis in idem, nos tópicos pertinentes determinou-se a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais pertinentes. Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. Honorários periciais. Levando-se que consideração, ainda, o grau de dificuldade e o zelo apresentados na execução dos laudos periciais, mormente pela quantidade manifestações das partes, fixo os honorários periciais no importe de R$4.000,00, sem dedução dos honorários prévios, cujas importâncias serão de responsabilidade do polo passivo. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA REJEITO as preliminares apresentadas; EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação as pretensões alcançadas pela prescrição pronunciada. JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RENATO ALEXANDRE DA SILVA em face do BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., para DECLARAR a nulidade do termo de adesão ao PCCS 2019, prevalecendo as regras do PCCS 2009. CONDENAR as rés, solidariamente (art.2º, §2º, da CLT), a: 1) PAGAREM 1.1) Diferenças salariais, decorrentes da progressão, sendo devida a ascensão do autor em um “step” a cada 365 dias de efetivo trabalho, a partir de admissão, aplicando-se as tabelas de vencimentos vigentes em cada época para o cargo de Técnico de Operações, limitando-se o pagamento das diferenças apuradas ao período não colhido pela prescrição pronunciada. Devidos os reflexos das diferenças deferidas nas horas extras, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. 1.1.1) Estando o contrato em curso, referidas diferenças serão devidas em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva incorporação em folha de pagamento,que deverá ser promovida pelas rés no prazo de 60 dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, até o limite de R$50.000,00, pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, revertendo-se a multa em favor do reclamante (arts. 536, §1º, e 537 do CPC em vigor). 1.2) Diferenças da parcela PMUVP/IUVP, considerando os reajustes aplicáveis aos salários, pelo período imprescrito, observando o teor e a vigência das normas coletivas. 1.2.1) Autorizo a dedução dos reajustes concedidos no período para a parcela PMUVP/IUVP. 1.3) Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, incluindo as diferenças salariais pelo não pagamento das progressões de carreira pelo descumprimento da PCCS-2009. 1.3.1) Pagar as diferenças reflexas em horas extras + reflexos em DSR, 13º, férias+1/3, horas de sobreaviso + reflexos e 13º salário, férias+1/3. 1.4) Honorários sucumbenciais. 2) RECOLHER a) Recolher as importâncias deferidas a título de FGTS ; b) As contribuições previdenciárias diferenças salariais, adicional de periculosidade, horas extras e 13º salários, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora; c) Imposto de renda incidente sobre o crédito do autor, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, autorizando-se a dedução. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Fixo os honorários periciais no importe de R$4.000,00, sem dedução dos honorários prévios, cujas importâncias serão de responsabilidade das rés. As parcelas deferidas serão apuradas por ocasião de liquidação de sentença por simples cálculos ou por outro meio a critério do juízo de execução, oportunidade em que serão observadas as deduções autorizadas na fundamentação. Custas pela ré e sobre o valor atribuído à condenação (R$190.000,00), no importe de R$3.800,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho [1]Encontrado em: Acessado em 22.5.2025. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO ALEXANDRE DA SILVA

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