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Hebert Luiz Domingues x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 314767483

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-83.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT LUIZ DOMINGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dce3892 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMADA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. PRELIMINARMENTE: REFORMA TRABALHISTA. A presente reclamatória trabalhista versa sobre supostos direitos materiais constituídos em relação de trabalho iniciada antes da denominada Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Assim, a rigor do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ressalvam-se os direitos adquiridos, assim considerados aqueles que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, bem como aqueles que possuam termo pré-fixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ressalva-se, ainda, a regra específica trabalhista estabelecida no artigo 468 da CLT, segundo a qual, “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Portanto, em regra, aos contratos de trabalho em curso quando do advento da Reforma Trabalhista não se aplicam as disposições ablativas, que suprimem e/ou reduzem direitos adquiridos pelo empregado ou piorem suas condições de trabalho. Pondero, no entanto, que não há falar em direito adquirido com base em mera jurisprudência, ainda que sumulada. Por outro lado, tenho que as disposições procedimentais e puramente processuais advindas da aludida Reforma incidem de imediato, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais. Todavia, as normas processuais que criam, modificam ou extinguem direitos subjetivos possuem caráter bifronte, processual e material, de modo que se ressalva – em harmonia com a boa-fé processual e a vedação de decisão surpresa – a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais não com base na data da prolação da sentença, mas sim com base na data da prática do ato do qual advirão tais efeitos materiais. Por exemplo, é no momento do ajuizamento da demanda que a parte autora define sua causa de pedir e suas pretensões, dando ensejo ao encadeamento dos atos processuais que culminarão na sua sucumbência ou não, mormente após a integração da lide pela parte adversa. Semelhantemente, é no momento do efetivo requerimento e deferimento da produção de prova pericial é que a parte concretiza o ato processual, assumindo os riscos de ser exitosa ou não no respectivo objeto, de forma que este deve ser o termo para aferição do direito processual aplicável. Nesta senda, entendo que diante da vigência da Lei 13.467/17, devem ser observadas as respectivas normas processuais, ressalvando-se àquelas que, por ter natureza bifronte, envolvem a criação, a modificação ou a extinção de um direito subjetivo, ainda que de origem processual. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Regularmente arguida, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 28/04/2020, inclusive quanto ao FGTS respectivamente incidente, nos termos da Súmula 206 do Tribunal Superior do Trabalho. PROGRESSÃO HORIZONTAL SALARIAL. Considerando a prova documental, os limites do pedido inicial e as impugnações defensivas, resta evidenciado que ao autor devem ser reconhecidas duas movimentações de letra, uma em 2018 (da letra B para a C), pois se submeteu a três avaliações de desempenho e outra em 2022 (da letra C para a D), pois novamente se submeteu a três avaliações de desempenho, além de preencher os demais critérios previstos no PCCS de 2014, item 1.3.12. No caso, apenas houve uma movimentação em 2022, considerando a disponibilidade orçamentária (vide ficha de registro – fl. 90). Contudo, o entendimento do C. TST é no sentido de que em se tratando de promoção por antiguidade, consoante estabelecido no plano de cargos e salários da ré, condicionar a obtenção da promoção a critérios unilaterais subjetivos como, por exemplo, a suficiência de recursos financeiros, configura condição potestativa ilícita. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1 . JUSTIÇA GRATUITA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÃO DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que o plano de cargos e salários, quando adotado pelo empregador, garante aos empregados promoções alternadas por merecimento e antiguidade (CLT, art. 461, §§ 2º e 3º). A promoção por merecimento, por seu caráter subjetivo, exige o cumprimento dos requisitos previstos nas normas da empresa, incluindo deliberação da diretoria, se assim previsto. A promoção por antiguidade, por outro lado, tem critério objetivo (tempo de serviço) e não depende de deliberação da empresa (OJ Transitória 71 da SDI-1/TST). Uma vez instituída no plano de cargos e salários a promoção por antiguidade, tal previsão regulamentar deve ser observada pela empresa, não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Assim sendo, tratando-se de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001276-62.2022.5.02.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. 1. A decisão agravada não comporta reforma, uma vez que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, tendo o empregado cumprido o requisito temporal previsto no Plano de Cargos e Salários da empresa, surge o direito ao recebimento da progressão por antiguidade, sendo inválido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais que fogem à alçada dos trabalhadores, tais como condições subjetivas ou dotação orçamentária. Precedentes. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1001046-17.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017). 2 - É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000117-23.2022.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Desse modo, ao contrário da tese defensiva, considerando que as promoções por antiguidade decorrem de requisito objetivo (aspecto temporal), a limitação orçamentária não constitui óbice ao deferimento, tratando-se, repito, de condições meramente potestativas, na forma do art. 129 do Código Civil. Assim, acolho o pedido do autor e condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais referentes às progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS de 2014 e reflexos em horas extras, adicional de periculosidade, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, respeitado o período prescricional e os limites da lide. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalhou ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas à indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciária devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor à parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 28/04/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HEBERT LUIZ DOMINGUES para condenar COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM a, nos termos da fundamentação, pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - diferenças salariais referentes às progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS de 2014 e reflexos. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 7.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 140,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Hebert Luiz Domingues x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 314767494

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-83.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT LUIZ DOMINGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dce3892 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMADA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. PRELIMINARMENTE: REFORMA TRABALHISTA. A presente reclamatória trabalhista versa sobre supostos direitos materiais constituídos em relação de trabalho iniciada antes da denominada Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Assim, a rigor do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ressalvam-se os direitos adquiridos, assim considerados aqueles que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, bem como aqueles que possuam termo pré-fixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ressalva-se, ainda, a regra específica trabalhista estabelecida no artigo 468 da CLT, segundo a qual, “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Portanto, em regra, aos contratos de trabalho em curso quando do advento da Reforma Trabalhista não se aplicam as disposições ablativas, que suprimem e/ou reduzem direitos adquiridos pelo empregado ou piorem suas condições de trabalho. Pondero, no entanto, que não há falar em direito adquirido com base em mera jurisprudência, ainda que sumulada. Por outro lado, tenho que as disposições procedimentais e puramente processuais advindas da aludida Reforma incidem de imediato, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais. Todavia, as normas processuais que criam, modificam ou extinguem direitos subjetivos possuem caráter bifronte, processual e material, de modo que se ressalva – em harmonia com a boa-fé processual e a vedação de decisão surpresa – a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais não com base na data da prolação da sentença, mas sim com base na data da prática do ato do qual advirão tais efeitos materiais. Por exemplo, é no momento do ajuizamento da demanda que a parte autora define sua causa de pedir e suas pretensões, dando ensejo ao encadeamento dos atos processuais que culminarão na sua sucumbência ou não, mormente após a integração da lide pela parte adversa. Semelhantemente, é no momento do efetivo requerimento e deferimento da produção de prova pericial é que a parte concretiza o ato processual, assumindo os riscos de ser exitosa ou não no respectivo objeto, de forma que este deve ser o termo para aferição do direito processual aplicável. Nesta senda, entendo que diante da vigência da Lei 13.467/17, devem ser observadas as respectivas normas processuais, ressalvando-se àquelas que, por ter natureza bifronte, envolvem a criação, a modificação ou a extinção de um direito subjetivo, ainda que de origem processual. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Regularmente arguida, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 28/04/2020, inclusive quanto ao FGTS respectivamente incidente, nos termos da Súmula 206 do Tribunal Superior do Trabalho. PROGRESSÃO HORIZONTAL SALARIAL. Considerando a prova documental, os limites do pedido inicial e as impugnações defensivas, resta evidenciado que ao autor devem ser reconhecidas duas movimentações de letra, uma em 2018 (da letra B para a C), pois se submeteu a três avaliações de desempenho e outra em 2022 (da letra C para a D), pois novamente se submeteu a três avaliações de desempenho, além de preencher os demais critérios previstos no PCCS de 2014, item 1.3.12. No caso, apenas houve uma movimentação em 2022, considerando a disponibilidade orçamentária (vide ficha de registro – fl. 90). Contudo, o entendimento do C. TST é no sentido de que em se tratando de promoção por antiguidade, consoante estabelecido no plano de cargos e salários da ré, condicionar a obtenção da promoção a critérios unilaterais subjetivos como, por exemplo, a suficiência de recursos financeiros, configura condição potestativa ilícita. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1 . JUSTIÇA GRATUITA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÃO DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que o plano de cargos e salários, quando adotado pelo empregador, garante aos empregados promoções alternadas por merecimento e antiguidade (CLT, art. 461, §§ 2º e 3º). A promoção por merecimento, por seu caráter subjetivo, exige o cumprimento dos requisitos previstos nas normas da empresa, incluindo deliberação da diretoria, se assim previsto. A promoção por antiguidade, por outro lado, tem critério objetivo (tempo de serviço) e não depende de deliberação da empresa (OJ Transitória 71 da SDI-1/TST). Uma vez instituída no plano de cargos e salários a promoção por antiguidade, tal previsão regulamentar deve ser observada pela empresa, não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Assim sendo, tratando-se de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001276-62.2022.5.02.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. 1. A decisão agravada não comporta reforma, uma vez que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, tendo o empregado cumprido o requisito temporal previsto no Plano de Cargos e Salários da empresa, surge o direito ao recebimento da progressão por antiguidade, sendo inválido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais que fogem à alçada dos trabalhadores, tais como condições subjetivas ou dotação orçamentária. Precedentes. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1001046-17.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017). 2 - É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000117-23.2022.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Desse modo, ao contrário da tese defensiva, considerando que as promoções por antiguidade decorrem de requisito objetivo (aspecto temporal), a limitação orçamentária não constitui óbice ao deferimento, tratando-se, repito, de condições meramente potestativas, na forma do art. 129 do Código Civil. Assim, acolho o pedido do autor e condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais referentes às progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS de 2014 e reflexos em horas extras, adicional de periculosidade, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, respeitado o período prescricional e os limites da lide. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalhou ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas à indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciária devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor à parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 28/04/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HEBERT LUIZ DOMINGUES para condenar COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM a, nos termos da fundamentação, pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - diferenças salariais referentes às progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS de 2014 e reflexos. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 7.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 140,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HEBERT LUIZ DOMINGUES

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Processo nº 1001046-63.2025.8.26.0185

ID: 332926206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001046-63.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001046-63.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marivaldo de Oliveira - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito c/c pedido de t… Processo 1001046-63.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marivaldo de Oliveira - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito c/c pedido de tutela de urgência" proposta por Marivaldo de Oliveira em face de Banco Pan S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Há tempo, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio de estudos realizados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça, constatou a existência do uso abusivo do Poder Judiciário, verificando elevado número de ações distribuídas por um mesmo advogado e movidas, geralmente, em face de grandes instituições (financeiras, seguradoras, CDHU etc.), versando sobre a mesma questão de direito e sem apresentação de particularidades do caso concreto, bem como sem documentos que trouxessem elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, sendo que, em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo, verificava-se que não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. A fim de contornar o contexto prejudicial que se instaurava, o próprio órgão de justiça logrou elaborar e implementar medidas a fim de combater a prática das ações massivas, o que culminou na publicação do Comunicado CG nº 2/2017, oportunidade em que houve indicação de diretrizes e práticas a serem adotadas pelos magistrados como cautela para impedir tal conduta, especialmente (mas não somente) em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, veja partes: COMUNICADO CG nº 02/17 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geralda Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogado sem nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras,seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência: (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJ SP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase "este processo é digital", escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada apedido de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG nº 456/2022 (Processo no 2022/31647) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros. 1) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: 2) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 3) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 4) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; 5) omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente 5.1) ações que não são instruídas com o respectivo contrato, dando conta que este não foi analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo 5.2) ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim formula o pedido de exibição, visando a inversão do ônus da prova ou a aplicação de multa cominatória; 6) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 7) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 8) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 9) distribuição em comarcas distintas, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro de acordo com o entendimento jurídico mais favorável; 10) indicação de valor da causa aleatório: 10.1) subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação em caso de sucumbência, em caso de indeferimento de gratuidade 10.2) superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência quando o pedido é indeferido; 11) pedido de tutela de urgência com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (a) Analisar, com cautela, as petições iniciais, com eventual determinação de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, especificação dos pedidos tendo em conta o contrato objeto de discussão, apresentação de justificativa em relação a teses já consolidadas, bem como a correção do valor da causa, conforme o caso; (b) Determinar a juntada do contrato ou, admitindo a possibilidade de ajuizamento sema prévia análise do contrato, a comprovação do prévio requerimento administrativo, com eventual conversão do processo em produção antecipada de provas se a parte alega que não teve acesso; (c) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. (d) Analisar, com cautela, a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; (e) Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; (f) Analisar, de acordo com a sua convicção, o valor da causa indicado (no caso, se deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato), com eventual correção e a complementação das custas, se o caso, bem como atendimento às determinações do Comunicado Conjunto nº. 881/2020; (g) Analisar com cautela os pedidos de tutela de urgência para obstar a retomada de garantias e/ou exclusão do nome do autor nos cadastros de devedores, ante a possibilidade de contratação de novas obrigações, aprofundando potencial situação de superendividamento; (h) Apreciar com cautela pedido de gratuidade, considerando, por exemplo, o valor da parcela, do objeto do contrato, e a análise de capacidade financeira usualmente realizada, determinando, se o caso, a juntada de documentação, como, por exemplo, comprovante de renda, declaração fiscal, extrato das contas indicadas no sistema Registrato etc. (i) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. A preocupação quanto aos recorrentes casos de litigância predatória não abrange somente a Corte bandeirante, mas tem âmbito nacional, tanto que a matéria é objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". (Tema 1.198). Ademais, a Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em recente Comunicado CG nº 424/2024, publicou 17 enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do il. Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do qual transcrevo: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso". A despeito do caso concreto, em diversas outras ações contra a mesma parte ré, distribuídas perante esse juízo - ainda em em sede de preliminar de contestação -, fora aventada a possível ocorrência de abuso processual, bem como de eventual litigância ímproba por parte do autor. A despeito disso, a considerar, prima facie, o dever geral de cautela, os enunciados supra mencionados, notadamente o Enunciado de nº 05 preleciona que: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". - grifo próprio. Vale lembrar que esta magistrada tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do quanto disposto no art. 139, III, do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Dentro desse contexto e na lógica da lei processual de regência, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Destarte, à luz do dever de prudência que deve dirigir a atuação do magistrado (art. 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional), a fim de verificar o real interesse de agir no presente caso, bem como a lídima atuação das partes, nos termos dos arts. 139, III e IX, cumulado com art. 321, todos do Código de Processo Civil, bem como Enunciados 1, 4, 5 e 16 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora promova a necessária emenda à inicial a fim de que apresente: a) a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do(a) outorgante(a) em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e desejo da parte autora de litigar, devendo o procurador promover a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório. b) a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte autora, bem como documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira como: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; ii) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; iii) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; sob pena de indeferimento da gratuidade. Acaso já tenha juntado alguma documentação supra deverá indicar as páginas respectivas. Consigno que as cautelas adotadas, caso não se apure qualquer vício processual, confere benefício a própria parte autora, evitando ulterior nulidade processual, bem como ao (à) próprio(à) causídico(a) que se veria resguardado(a) quanto à possível questionamento do(a) cliente em relação à higidez do mandato. Certifique-se a secretaria acerca de processos findos e em andamento, em nome da parte autora, e que tramitam na presente Comarca. Int. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1001046-80.2020.8.11.0080

ID: 257758759

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001046-80.2020.8.11.0080

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIA HELENA GOMES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001046-80.2020.8.11.0080 APELANTE: AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001046-80.2020.8.11.0080 APELANTE: AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA. APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. - da situação fática processual. A “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA” foi, inicialmente, distribuída junto à Vara Cível de Querência, tendo regular tramitação, com sentença lançada (id. 216662392). Interposto “RECURSO DE APELAÇÃO” (id. 216664251), em segundo grau (TJMT – Gab 3 – 1ª CDPbC), o(a) eminente Relator(a), limitado à questão de alçada (valor dado à causa), reconheceu a competência da Turmas Recursais para apreciação do referido recurso (id. 243200653). Ocorre que, à época da distribuição da ação (25/9/2020), a Comarca de Querência – Vara Única/Juiz Único – cumulava as competências (Cível comum e Juizado Especial - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://corregedoria-mc.tjmt.jus.br/corregedoria-arquivos-prod/cms/COMPETENCIA_Atualizada_em_28_09_2020_5acaaf273a.pdf), sendo que a petição inicial não se refere a “reclamação” e muito menos à “Lei 12.153/09”, bem como, o ato citatório (id. 216662367), obedeceu ao rito processual comum (15 dias para resposta). Sendo assim, a sentença foi proferida por “juiz no exercício da jurisdição em procedimento de vara cível da fazenda pública”, como ocorre entre JUVAN (Juizado Especial) e VEMA (Vara Especializada Comum Cível), onde juiz único profere decisões de competências distintas, evidentemente, com repercussão recursal também diversa (TR e TJMT, respectivamente). E mais, nos termos da Resolução nº 8/2023-OE/TJMT (art. 6º, I), a competência da jurisdição nos juizados especiais na Comarca de Querência, na data da sentença de origem (29/11/2023), já estava suspensa, ou seja, o feito já deveria ter sido remetido ao “Núcleo Digital dos Juizados Especiais”, nos Termos do Provimento nº 26/2022-CM/TJMT, o que reforça a tese de inexistência de decisão originária do sistema dos juizados especiais a justificar a competência da Turma Recursal. Isso tudo, sem aprofundar na questão do valor dado à causa que, embora tenha sido fixada dentro do teto possível ao sistema (60 salários mínimos), tem como proveito econômico o afastamento da cobrança de tributos na ordem de aproximados R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como, a questão da legitimidade ativa (condição tributária legitimadora), sugerindo melhor enfrentamento pelo juízo competente. - da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inquestionável a competência do Juizado da Fazenda Pública nas reclamações cujo valor dado à causa, na data da sua distribuição, não exceda 60 salários mínimos. Do mesmo modo, das Turmas Recursais para apreciação dos recursos das decisões advindas do primeiro grau (Juizados Especiais da Fazenda Pública/Núcleos Digitais). Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que declinou a competência para o processamento e julgamento do Recurso de Apelação interposto, bem como, do processo originário correlato, para os Juizados Especiais de Fazenda Pública, em razão do valor da causa. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber é possível a remessa do processo para os Juizados Especiais de Fazenda Pública, por se tratar de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, considerando o valor atribuído à causa, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. III. Razões de decidir. 3. Nos termos no definido por meio do julgamento do IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, e não envolvendo as excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº 10/STJ, é competente, de forma absoluta, para o processamento e julgamento de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial de Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "Tratando-se de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não envolvendo as excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº 10/STJ, é competente, de forma absoluta, para o seu processamento e julgamento, o Juizado Especial de Fazenda Pública, nos termos no definido por meio do julgamento do IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, de modo que a declaração de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de ofício, é medida adequada." Dispositivos relevantes citados: “artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, art. 2º; IAC nº 10/STJ; Tema 01/TJMT”. Jurisprudência relevante citada: “TJMT, N.U 0000515-24.2015.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/7/2024, Publicado no DJE 25/7/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 374.299/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 21/11/2016”.” (TJMT – 1ª CDPb – RAgInterno nº 1001639-84.2023.8.11.0022 – relª. Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS – j. 19/2/2025 - DJE 25/2/2025). Grifei. “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público – RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.” (TJSP – 1ª CDPb – RAgI nº 2158055-78.2024.8.26.0000 – rel. Desembargador Rubens Rihl – j. 5/6/2024). Grifei. - da incompetência das Turmas Recursais em relação ao juízo comum cível. De outro lado, evidente a incompetência das Turmas Recursais para apreciação de decisões proferidas na justiça comum cível. Tanto assim, que nos termos do art. 107 do RITJMT (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), em decisão de conflito de competência, o TJMT definiu que, em razão do valor dado à causa ser inferior a 60 salários mínimos, o processamento deve se dar no primeiro grau, junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. Visto. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (MT) em razão da declaração de incompetência do JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (MT), nos autos da ação ordinária n. 1028811-27.2024.8.11.0002 ajuizada por Daiane Tavares de Sousa em desfavor do Município de Várzea Grande (MT). De início, o feito foi distribuído ao Juízo Suscitado que declinou de sua competência para uma das Varas Especializadas de Fazenda Pública de Várzea Grande (MT), sob o fundamento de que a matéria em discussão, a saber, concurso público, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, após a redistribuição, o Juízo Suscitante arguiu o presente conflito, ao fundamento de que a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda independe da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, em análise dos autos na origem, infere-se que a ação ordinária que resultou no presente conflito negativo de competência foi ajuizada por autor – pessoa física – que pode figurar no polo ativo de ação que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante prevê o artigo 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009. Vejamos: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. [sem destaque no original]. Aliás, é assente o entendimento deste Sodalício, no sentido de que é necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos, dentre eles, o atendimento do rol daqueles que podem ser parte autora perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09, confira: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUTOR ESTADO DE MATO GROSSO – ROL TAXATIVO – ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPETÊNCIA DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – CONFLITO PROCEDENTE. É necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos. São eles, a causa versar sobre valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, figurar como autora pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte e autarquia, fundação ou empresa pública a eles vinculadas. O Estado de Mato Grosso não está no rol taxativo de legitimados ativos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Art. 5º, inciso I da Lei nº 12.153/2009). Conflito procedente”. (N.U 1005310-60.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.10.2018, Publicado no DJE 09.10.2018). [sem destaque no original]. Com efeito, além do atendimento do rol daqueles que podem ser parte autora perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, assim como do critério econômico previsto no caput do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, há expressamente as matérias excepcionadas no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante prevê a Lei n. 12.153/2009. Vejamos: “Art. 2. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1° Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções §2° Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. §3° (VETADO) §4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. [sem destaque no original]. Conforme se vê, o rol taxativo inserto no §1º, que exclui determinadas demandas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não faz qualquer menção a concurso público. Já no âmbito do Estado de Mato Grosso, o funcionamento dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas está regulamentado na Resolução nº 4, de 21 de março de 2014, do Tribunal Pleno: “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento”. Ademais, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar pretensão proposta contra o Estado de Mato Grosso, os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, até o limite de sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial, conforme decidiu o Tribunal em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema n. 1): “[...] Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. [...]”. (TJ/MT, Seção de Direito Público, incidente de resolução de demandas repetitivas 85560/2016, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 28 de novembro de 2018). E reafirmado pela Turma de Câmaras Reunidas de Direito Público e Coletivo, em sessão de julgamento de 6 de junho de 2019, ao editar o Enunciado nº 1: “Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Recurso não provido”. (TJ-MT - AI: 10170248020198110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04.2.2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20.2.2020). [sem destaque no original]. mínimos, assim como por não se tratar de matéria excepcionada no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a procedência do presente conflito negativo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para declarar como competente o Juízo do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT), para processar e julgar a ação ordinária n. 1028811-27.2024.8.11.0002 ajuizada por Daiane Tavares de Sousa em desfavor do Município de Várzea Grande (MT). 2.2. Comuniquem-se os Juízos envolvidos. 2.3. Transitado em julgado, arquivem-se. 2.4. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator.” (TJMT – 1ª CDPbC – CC nº 1024525-12.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador Rodrigo Roberto Curvo – j. 9/9/2024). Grifei. Deste modo, tratando-se de ação que tramitou na justiça comum cível, o recurso da decisão lá proferida só pode ser apreciado no segundo grau respectivo, ou seja, no TJMT, segundo as regras de competência fixadas no seu Regimento Interno. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAR O RECURSO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. A Turma Recursal dos Juizados Especiais não tem competência para julgar recurso de Apelação contra sentença proferida por Juiz de Direito com jurisdição na Justiça Comum. Incompetência reconhecida de ofício e determinado a redistribuição da apelação ao Tribunal de Justiça.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1009562-37.2017.8.11.0002 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 17/6/2024 – Dje 20/6/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO NA JUSTIÇA COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. POSTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE REFERÊNCIA PROFERIDA POR JUÍZO DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Nos termos do disposto no inciso II do artigo 516 do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Se a ação de referência do cumprimento de sentença tramitou na Justiça Comum, na 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT, o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência jurisdicional para realizar o cumprimento da sentença prolatada pelo juízo da Justiça Comum, razão pela qual a sentença ora recorrida deve ser anulada, e os autos redistribuídos à 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT para dar prosseguimento ao feito.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1004977-93.2023.8.11.0013 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 6/5/2024 - DJe 9/5/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA COMUM, DE OFÍCIO. TEMA 1.029 DO STJ. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.” (TJRS – TRFAZP – RI nº 5005987-03.2019.8.21.0002 – relª. Juíza Gabriela Irigon Pereira – j. 26-08-2024 – DJe 28/08/2024). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RECURSO ENCAMINHADO À TURMA RECURSAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE TRAMITA NA 2ª VARA CÍVEL DE CHAPECÓ. RITO COMUM ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. REMESSA DO FEITO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando-se que o recurso foi interposto contra decisão interlocutória proferida em processo que tramita na Vara Cível, pelo procedimento comum, a incompetência da Turma de Recursos se impõe.” (TJSC – 3ª TR – RAgInterno nº 4000015-48.2019.8.24.9003/Chapecó – relª. Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt – j. 25/11/2019). Grifei. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RENÚNCIA DO EXEQUENTE AOS VALORES EXCEDENTES - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - O art. 516, II, do CPC prevê a perpetuação da jurisdição no juízo que proferiu a sentença, de maneira que a Justiça Comum é competente para processar o Cumprimento de Sentença, quando a fase de conhecimento foi por ela conduzida - O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para a fase de cumprimento de sentença quando a causa foi julgada pela Justiça Comum, ainda que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos, conforme entendimento consolidado - A renúncia do exequente aos valores inicialmente pleiteados é válida, produzindo efeitos imediatos (CPC, art. 200), e impõe a homologação dos cálculos apresentados pelo executado - A impugnação ao Cumprimento de Sentença enseja o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte vencida, tanto em caso de acolhimento ou rejeição (CPC, art . 85, § 7º).” (TJMG – 7ª CC – RAgI nº 3426814-56.2024.8.13.0000 – rel. Desembargador Renato Dresch – j. 6/11/2024 – DJe 14/11/2024). Grifei. No caso, s.m.j., pelo juízo competente – e de ofício – a sentença proferida deve ser anulada, reconhecida a incompetência da Vara Única de Querência e determinado o arquivamento ou, alternativamente (economia processual), a redistribuição junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, na origem. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no §4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP – 8ª CDPb – RAgI nº 2119046-12.2024.8.26.0000 rel. Desembargador Antônio Celso Faria – j. 16/07/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO NOS QUADROS DO CONSELHO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI ESTADUAL Nº 14.475/2014. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. Trata-se de ação que tem por objeto a renovação de credenciamento nos quadros do Conselho de Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Sul, a qual foi negada ao autor tendo em vista a não apresentação da negativa de débitos fiscais. O artigo 2º da Lei Federal nº 12 .153/2009 define a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Superado tal teto, com a soma da renda auferida anualmente pelo exercício da função perseguida, impõe-se a extinção do feito ou, alternativamente, a remessa à Justiça Comum, solução adotada em observância ao princípio da economia processual. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME.” (TJRS – 2ª TRFZP – RI nº 71005941869 – relª. Juíza Deborah Coleto Assumpção de Moraes – j. 25/11/2016 – DJe 20/01/2017). Grifei. Isto posto: a) Promova a Secretaria a restituição do feito ao Gabinete 1, da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, para apreciação. b) Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Membro da 1ª TR

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Processo nº 5335438-70.2025.8.09.0051

ID: 332969064

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5335438-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA JULIANA RIBEIRO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5335438-70.2025.8.09.0051Parte Autora: Larissa Juliana Ribeiro SousaParte Ré: Latam Airlines Group S/aNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LARISSA JULIANA RIBEIRO SOUSA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, ambos qualificadas nos autos.Sustenta a parte autora que adquiriu passagens aéreas com a parte ré, referente ao trecho Brasília/BSB – Fernando de Noronha/FEN, com conexão em Guarulhos/SP, para a data de 02/04/2025, com previsão do primeiro embarque às 06h00 e previsão de chegada na cidade de destino às 13h45. Ocorre que, segundo a autora, compareceu no aeroporto de Brasília por volta de meia-noite em razão de não conseguir realizar o check-in de forma virtual. Acrescenta que no aeroporto de Brasília não tinha funcionários disponíveis até 03h00 da manhã, bem como que quando um atendente compareceu, fora informada que deveria aguardar até 05h00 da manhã para a abertura da loja da companhia aérea. Acrescenta que ao comparecer no guichê de atendimento, fora informada que o atendimento correto deveria ser realizado no setor anterior, no entanto, ao retornar, constatou que o voo já havia encerrado.Verbera que a parte ré a realocou em um outro voo somente para o dia seguinte (03/04/2025), ocasionando a perda de uma diária de hospedagem no hotel reservado em Fernando de Noronha. Informa que em decorrência do atraso na viagem, realizou uma reserva adicional na hospedagem para o dia 08/04/2025, sendo desembolsado o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais).Aduz que chegou na cidade de destino final com 24h (vinte e quatro horas) de atraso, situação que teria causado dano de ordem material e moral.Ao final, requereu o que segue: a) a aplicação do código de defesa do consumidor; b) a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, no importe de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), referente aos valores desembolsados com diária não usufruída e com o montante adimplido com a nova diária no dia 08 de abril de 2025 ; c) a condenação da parte ré ao pagamento em compensação por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e, d) a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação (mov. 12), alegando o seguinte: a) carência da ação sob o fundamento de ilegitimidade passiva, bem como que os danos sofridos foram ocasionados pela empresa VoePass e GOL, de modo que as companhias aéreas devem integrar o polo passivo da demanda; b) a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica; c) a inexistência de danos materiais comprovados pela parte autora e, d) a ausência de ato ilícito em sua conduta passível em condenação por danos materiais e morais. Ao final, requer pela improcedência in totum dos pedidos iniciais.A parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 16, reiterando os pedidos exordiais.Realizada a audiência de conciliação (mov. 30), restou infrutífero o acordo.É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Passo a análise das questões preliminares: Com relação a preliminar suscitada pela parte ré de carência da ação sob o fundamento de ilegitimidade passiva, não merece acolhimento, pois no presente caso, a parte ré fora a empresa contratada diretamente pela autora para a prestação do serviço de transporte aéreo, sendo a responsável pela venda, disponibilização e reorganização dos voos e e passagens aéreas, inclusive no tocante a realocação da viagem adquirida.Sobre o assunto:"EMENTA: Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos materiais e morais – Procedência – Apelação da ré – Cancelamento de voo – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Inexistência de causa excludente de responsabilidade – Danos materiais e morais existentes – Valor reparatório dos danos extrapatrimoniais – Necessidade de adequação – Razoabilidade e proporcionalidade – Apelação provida, em parte." (TJ-SP 1006311-33.2018.8.26.0010, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 02/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). (Grifei)Nessa linha, a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na condição de fornecedora de serviços, em conformidade com o art. 3 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, RECHAÇO a preliminar.Superadas tais questões, passo à análise do mérito:Oportuno registrar, ainda, que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação a parte ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Com relação ao suscitado pela parte ré sobre a utilização do Código Aeronáutico, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as normas previstas no CDC prevalecem em razão daquela, dessa forma, repita-se, a demanda será análise da forma exposta acima.No presente caso, verifico que a parte autora pretende, com a presente ação, a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, dos valores adimplidos com uma diária de hospedagem não usufruída e com o montante adimplido com a nova diária de hospedagem e, ainda, a compensação por danos morais.Com relação ao pedido de condenação da parte ré em indenização por danos materiais, razão parcialmente lhe assiste. Explico. No que concerne aos valores adimplidos com a reserva de hospedagem do dia 02 de abril de 2025, razão lhe assiste, pois restou devidamente comprovado que a autora realizou a contratação de um pacote de hospedagem em Fernando de Noronha para o período de 02 a 07 de abril, sendo adimplido o montante de R$ 1.002,50 (um mil e dois reais e cinquenta centavos), (vide comprovante de reserva e pagamento – mov. 01 – doc. 13).Nessa órbita, constata-se que a parte autora adquiriu passagens aéreas com a parte ré com destino a Fernando de Noronha para o dia 02 de abril de 2025 e previsão de chegada às 13h45 (vide passagens aéreas – mov. 01 – doc. 03), no entanto, fora reacomodada para um outro voo (LA3402 e LA9210) somente no dia posterior (03/04/2025), ocasionando a perda de uma diária na hospedagem anteriormente reservada, deixando de usufruir de um dia de sua viagem, comprovando, assim, os fatos constitutivos de seu direito.Saliento que quanto ao pedido de restituição em dobro, ressalto que este não merece prosperar e a restituição se dará de forma simples, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que para configurar restituição em dobro do valor pago indevidamente, necessária a presença de dois pressupostos, a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não é o caso dos autos.Nessa linha, a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que "a repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor". (STJ. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti. Ag.Reg. nos ED. nos ED. no REsp. n. 1.281.164/SP. DJEde 4.06.2012), o que não ocorreu no presente caso. Sobre o assunto:"EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL NÃO UTILIZADA – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE E QUATRO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO FINAL – PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." "(TJ-PR 00042068320238160146 Rio Negro, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 27/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/07/2024) (Grifei)Portanto, é forçoso reconhecer o direito autoral e determinar que a parte ré restitua, na forma simples, o montante correspondente a uma diária de hotel não usufruída no valor de R$ 200,50 (duzentos reais e cinquenta centavos). Lado outro, no que concerne aos valores adimplidos com a nova diária/hospedagem no hotel para a data de 08/04/2025, razão não lhe assiste, pois, em que pese tenha ocorrido um atraso na viagem da autora e a perda de uma diária de hospedagem, verifica-se que a contratação de uma nova diária no hotel para um dia a mais de viagem decorreu de decisão voluntária e pessoal, não havendo demonstração de que a permanência adicional fosse imposta ou indispensável à recomposição dos danos sofridos. Assim, compreendo que inexiste o dever da parte ré em ressarcir o montante adimplido pela parte autora com uma nova hospedagem, tendo em vista que fora despendido por liberalidade, incabível, portanto, o dever de restituição. Dessa forma, a medida que se impõe é a improcedência do pedido.Em relação ao pedido de compensação por danos morais, razão assiste a parte autora pois, não logrando êxito à parte ré em comprovar que a falha não existiu ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação dos serviços.Além disso, observa-se que a parte autora fora submetida a considerável atraso em sua viagem (24 h de atraso) para chegada no local almejado (Fernando de Noronha), comparecendo somente no dia posterior a data previamente programada. Tal atraso decorreu de falha na prestação de serviço da parte ré ao não fornecer suporte adequado no aeroporto e a realocar somente em um voo no dia seguinte, extrapolando o mero aborrecimento do cotidiano, tendo em vista os sentimentos de frustração, angústia e tristeza, especialmente diante da expectativa frustrada em não comparecer na data e horário estipulados e programados pela parte ré, ocasionando, ainda, a perda de um dia de viagem. Sobre o assunto:"EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO AFASTADA. Transporte aéreo para o trecho Vilhena – Cuiabá, com partida prevista para o dia 13/11/2019 às 14h35min e chegada às 16h05min. Situação em que houve o cancelamento do voo após a autora realizar o check-in, sendo reacomodada em voo que somente partiu no dia seguinte (14/11/2019 às 10h05min e chegada às 11h35min). Em decorrência do cancelamento o passageiro chegou ao destino final com mais de 20 horas de atraso. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Atendimento das funções compensatórias (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico da consumidora. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-SP – AC: 10010460220208260068 SP 1001046-02.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifei).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Analisados todos esses aspectos, entendo como devida a indenização pelo dano moral, sendo razoável sua fixação no presente caso em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).É o quanto basta.Por todo o exposto, com fulcro no artigo, 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE para:a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, de forma simples, da quantia de R$ 200,50 (duzentos reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais, referente a uma diária não usufruída, corrigida monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso e acrescidas de juros mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso inominado, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) rj207 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5335438-70.2025.8.09.0051

ID: 332969083

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5335438-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5335438-70.2025.8.09.0051Parte Autora: Larissa Juliana Ribeiro SousaParte Ré: Latam Airlines Group S/aNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LARISSA JULIANA RIBEIRO SOUSA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, ambos qualificadas nos autos.Sustenta a parte autora que adquiriu passagens aéreas com a parte ré, referente ao trecho Brasília/BSB – Fernando de Noronha/FEN, com conexão em Guarulhos/SP, para a data de 02/04/2025, com previsão do primeiro embarque às 06h00 e previsão de chegada na cidade de destino às 13h45. Ocorre que, segundo a autora, compareceu no aeroporto de Brasília por volta de meia-noite em razão de não conseguir realizar o check-in de forma virtual. Acrescenta que no aeroporto de Brasília não tinha funcionários disponíveis até 03h00 da manhã, bem como que quando um atendente compareceu, fora informada que deveria aguardar até 05h00 da manhã para a abertura da loja da companhia aérea. Acrescenta que ao comparecer no guichê de atendimento, fora informada que o atendimento correto deveria ser realizado no setor anterior, no entanto, ao retornar, constatou que o voo já havia encerrado.Verbera que a parte ré a realocou em um outro voo somente para o dia seguinte (03/04/2025), ocasionando a perda de uma diária de hospedagem no hotel reservado em Fernando de Noronha. Informa que em decorrência do atraso na viagem, realizou uma reserva adicional na hospedagem para o dia 08/04/2025, sendo desembolsado o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais).Aduz que chegou na cidade de destino final com 24h (vinte e quatro horas) de atraso, situação que teria causado dano de ordem material e moral.Ao final, requereu o que segue: a) a aplicação do código de defesa do consumidor; b) a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, no importe de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), referente aos valores desembolsados com diária não usufruída e com o montante adimplido com a nova diária no dia 08 de abril de 2025 ; c) a condenação da parte ré ao pagamento em compensação por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e, d) a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação (mov. 12), alegando o seguinte: a) carência da ação sob o fundamento de ilegitimidade passiva, bem como que os danos sofridos foram ocasionados pela empresa VoePass e GOL, de modo que as companhias aéreas devem integrar o polo passivo da demanda; b) a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica; c) a inexistência de danos materiais comprovados pela parte autora e, d) a ausência de ato ilícito em sua conduta passível em condenação por danos materiais e morais. Ao final, requer pela improcedência in totum dos pedidos iniciais.A parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 16, reiterando os pedidos exordiais.Realizada a audiência de conciliação (mov. 30), restou infrutífero o acordo.É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Passo a análise das questões preliminares: Com relação a preliminar suscitada pela parte ré de carência da ação sob o fundamento de ilegitimidade passiva, não merece acolhimento, pois no presente caso, a parte ré fora a empresa contratada diretamente pela autora para a prestação do serviço de transporte aéreo, sendo a responsável pela venda, disponibilização e reorganização dos voos e e passagens aéreas, inclusive no tocante a realocação da viagem adquirida.Sobre o assunto:"EMENTA: Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos materiais e morais – Procedência – Apelação da ré – Cancelamento de voo – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Inexistência de causa excludente de responsabilidade – Danos materiais e morais existentes – Valor reparatório dos danos extrapatrimoniais – Necessidade de adequação – Razoabilidade e proporcionalidade – Apelação provida, em parte." (TJ-SP 1006311-33.2018.8.26.0010, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 02/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). (Grifei)Nessa linha, a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na condição de fornecedora de serviços, em conformidade com o art. 3 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, RECHAÇO a preliminar.Superadas tais questões, passo à análise do mérito:Oportuno registrar, ainda, que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação a parte ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Com relação ao suscitado pela parte ré sobre a utilização do Código Aeronáutico, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as normas previstas no CDC prevalecem em razão daquela, dessa forma, repita-se, a demanda será análise da forma exposta acima.No presente caso, verifico que a parte autora pretende, com a presente ação, a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, dos valores adimplidos com uma diária de hospedagem não usufruída e com o montante adimplido com a nova diária de hospedagem e, ainda, a compensação por danos morais.Com relação ao pedido de condenação da parte ré em indenização por danos materiais, razão parcialmente lhe assiste. Explico. No que concerne aos valores adimplidos com a reserva de hospedagem do dia 02 de abril de 2025, razão lhe assiste, pois restou devidamente comprovado que a autora realizou a contratação de um pacote de hospedagem em Fernando de Noronha para o período de 02 a 07 de abril, sendo adimplido o montante de R$ 1.002,50 (um mil e dois reais e cinquenta centavos), (vide comprovante de reserva e pagamento – mov. 01 – doc. 13).Nessa órbita, constata-se que a parte autora adquiriu passagens aéreas com a parte ré com destino a Fernando de Noronha para o dia 02 de abril de 2025 e previsão de chegada às 13h45 (vide passagens aéreas – mov. 01 – doc. 03), no entanto, fora reacomodada para um outro voo (LA3402 e LA9210) somente no dia posterior (03/04/2025), ocasionando a perda de uma diária na hospedagem anteriormente reservada, deixando de usufruir de um dia de sua viagem, comprovando, assim, os fatos constitutivos de seu direito.Saliento que quanto ao pedido de restituição em dobro, ressalto que este não merece prosperar e a restituição se dará de forma simples, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que para configurar restituição em dobro do valor pago indevidamente, necessária a presença de dois pressupostos, a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não é o caso dos autos.Nessa linha, a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que "a repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor". (STJ. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti. Ag.Reg. nos ED. nos ED. no REsp. n. 1.281.164/SP. DJEde 4.06.2012), o que não ocorreu no presente caso. Sobre o assunto:"EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL NÃO UTILIZADA – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE E QUATRO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO FINAL – PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." "(TJ-PR 00042068320238160146 Rio Negro, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 27/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/07/2024) (Grifei)Portanto, é forçoso reconhecer o direito autoral e determinar que a parte ré restitua, na forma simples, o montante correspondente a uma diária de hotel não usufruída no valor de R$ 200,50 (duzentos reais e cinquenta centavos). Lado outro, no que concerne aos valores adimplidos com a nova diária/hospedagem no hotel para a data de 08/04/2025, razão não lhe assiste, pois, em que pese tenha ocorrido um atraso na viagem da autora e a perda de uma diária de hospedagem, verifica-se que a contratação de uma nova diária no hotel para um dia a mais de viagem decorreu de decisão voluntária e pessoal, não havendo demonstração de que a permanência adicional fosse imposta ou indispensável à recomposição dos danos sofridos. Assim, compreendo que inexiste o dever da parte ré em ressarcir o montante adimplido pela parte autora com uma nova hospedagem, tendo em vista que fora despendido por liberalidade, incabível, portanto, o dever de restituição. Dessa forma, a medida que se impõe é a improcedência do pedido.Em relação ao pedido de compensação por danos morais, razão assiste a parte autora pois, não logrando êxito à parte ré em comprovar que a falha não existiu ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação dos serviços.Além disso, observa-se que a parte autora fora submetida a considerável atraso em sua viagem (24 h de atraso) para chegada no local almejado (Fernando de Noronha), comparecendo somente no dia posterior a data previamente programada. Tal atraso decorreu de falha na prestação de serviço da parte ré ao não fornecer suporte adequado no aeroporto e a realocar somente em um voo no dia seguinte, extrapolando o mero aborrecimento do cotidiano, tendo em vista os sentimentos de frustração, angústia e tristeza, especialmente diante da expectativa frustrada em não comparecer na data e horário estipulados e programados pela parte ré, ocasionando, ainda, a perda de um dia de viagem. Sobre o assunto:"EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO AFASTADA. Transporte aéreo para o trecho Vilhena – Cuiabá, com partida prevista para o dia 13/11/2019 às 14h35min e chegada às 16h05min. Situação em que houve o cancelamento do voo após a autora realizar o check-in, sendo reacomodada em voo que somente partiu no dia seguinte (14/11/2019 às 10h05min e chegada às 11h35min). Em decorrência do cancelamento o passageiro chegou ao destino final com mais de 20 horas de atraso. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Atendimento das funções compensatórias (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico da consumidora. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-SP – AC: 10010460220208260068 SP 1001046-02.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifei).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Analisados todos esses aspectos, entendo como devida a indenização pelo dano moral, sendo razoável sua fixação no presente caso em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).É o quanto basta.Por todo o exposto, com fulcro no artigo, 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE para:a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, de forma simples, da quantia de R$ 200,50 (duzentos reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais, referente a uma diária não usufruída, corrigida monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso e acrescidas de juros mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso inominado, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) rj207 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Sp x Thiago Citelli Moura

ID: 315247021

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010613-39.2021.5.15.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Polo Passivo:

THIAGO CITELLI MOURA

ACORDAO

Advogados:

DR. RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENT… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença, que determinou o reenquadramento funcional do reclamante, concedendo-lhe diferenças salariais, em parcelas vencidas e vincendas, e reflexos, relativas às progressões funcionais por antiguidade e por merecimento relativas ao PCCS/2013 não implementadas pela reclamada. 2 - Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). Nesse contexto, conforme destacado pelo Tribunal Regional, O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. 3 - Quanto às promoções por antiguidade deferidas, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria). Cita-se jurisprudência. 4 - Em relação às progressões por mérito, a SBDI-1 desta Corte consagrou o entendimento de que tais promoções possuem caráter predominantemente subjetivo, subordinando-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial. Concluiu, assim, competir ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso dos requisitos estabelecidos para a concessão das promoções por mérito, sendo que eventual omissão quanto à realização de avaliações de desempenho não se credencia a autorizar o deferimento automático das promoções (E-RR-51-16.2011.5.24.0007). Além disso, o Poder Judiciário não pode analisar as razões pelas quais a Administração Pública não efetuou as avaliações de desempenho, por ser questão relativa ao juízo de oportunidade e conveniência. Cita-se jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, caracterizada a violação do art. 37, XIII, DA Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10613-39.2021.5.15.0022, em que é Recorrente FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e é Recorrido THIAGO CITELLI MOURA. O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região admitiu o seguimento do recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema "promoções por merecimento" e não admitiu quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional". Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A reclamada argumenta, em suas razões de recurso de revista, que, enquanto ente integrante da Administração Pública, está submetida a determinadas regras jurídicas específicas, tais como aquelas previstas no art. 37 da Constituição Federal, que enumera princípios a serem observados, dentre eles, os da legalidade e eficiência. Afirma que é inconcebível que o Poder Judiciário conceda ao reclamante o direito às progressões salariais com fulcro no PCCS 2013, ainda mais a partir da Lei 13.467/2017, ou seja, após a Reforma Trabalhista, que alterou a redação dos § 2º e § 3º, do art. 461, da CLT, deixando de exigir a alternância entre as promoções por mérito e antiguidade, podendo ser escolhida apenas uma dessas modalidades. Sustenta que a instituição do Plano de Cargos e Salários está dentro do seu poder discricionário, constitui ato do empregador, assim como a avaliação de seus funcionários. Afirma que a administração pública, ao implementar o Plano de Cargos e Salários, não pode ser equiparada ao empregador privado, o qual está adstrito aos ditames do art. 461 da CLT. Alega que a simples leitura dos arts. 29 e 30 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2013, demonstra que, por sua condição de ente integrante da Administração Pública, depende de aprovação prévia de outros órgãos para aplicar o PCCS, bem como da disponibilidade de recursos financeiros. Relata que procedeu à consulta aos competentes Órgãos Governamentais responsáveis pelas autorizações de execução e pagamento do PCCS/2013, os quais, à época, por meio de manifestação de caráter público, comunicaram a insuficiência de recursos orçamentários da Fundação CASA-SP para arcar com as evoluções salariais, impossibilitando a continuidade da aplicação do PCCS/2013, consubstanciado nos arts. 29 e 30. Assevera que decisão recorrida está em desalinho com a jurisprudência do próprio Tribunal Regional, que já sedimentou entendimento sobre a validade dos atos administrativos que suspenderam a execução do PCCS 2013 a partir do exercício 2015. Aponta violação dos arts. 2º, 5º, II,e 37, XIII, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão recorrido: Por constatar o não cumprimento das progressões funcionais por antiguidade e merecimento, previstas nos PCCS de 2006 e 2013, o Juízo de origem determinou o reenquadramento funcional do reclamante, concedendo-lhe diferenças salariais, em parcelas vencidas e vincendas, nos seguintes termos: "Condeno, portanto, a reclamada a pagar para o reclamante as diferenças salariais vencidas e vincendas, até o nível máximo da carreira, decorrentes das progressões ou promoções por antiguidade e por mérito, devidas cada uma a cada quatro anos e contados da última progressão concedida pelo mesmo critério, devendo ser desconsiderados os períodos de suspensão do contrato de trabalho para o caso de progressão por antiguidade, pois referidos períodos de afastamento não são considerados para os efeitos legais, bem como, para o caso de progressão por mérito, devem ser consideradas as eventuais sanções disciplinares e pontuação necessária para obtenção da progressão, conforme previsto nas Portarias que regulamentam os Planos de Cargos e Salários" Pois bem. Inúmeros casos idênticos envolvendo a mesma reclamada já foram apreciados nesta E. Câmara, mais recentemente, nos autos de nº 0011951-30.2018.5.15.0062, de minha relatoria, acompanhado pelos Exmos. Juízes Paulo Augusto Ferreira e Evandro Eduardo Maglio. (...) A inércia da fundação pública em realizar avaliações de desempenho na periodicidade prevista no PCCS não pode constituir óbice ao implemento do direito pela parte trabalhadora. Esta Corte Regional aprovou tese prevalecente a respeito, "in verbis": "Tese Prevalecente 04: "FUNDAÇÃO CASA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EBCT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A promoção por merecimento está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, notadamente a avaliação de desempenho do empregado. A omissão do empregador em proceder à referida avaliação não pode prejudicar o empregado." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2016, de 10 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 11/10/2016, pág. 03; D.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016, págs.01/02)" Ademais, ao contratar pelo regime celetista, a pessoa jurídica de direito público equipara-se ao particular em direitos e deveres, submetendo-se às regras dispostas na legislação trabalhista. Aliás, desde o próprio PCCS 2006, a reclamada estabeleceu, em seu art. 3º, que se aplicam "aos servidores da FEBEM as normas gerais da legislação trabalhista e, em caráter complementar, as previstas neste Plano". É verdade que o E.STF consolidou o entendimento de que não tem competência, o Poder Judiciário para promover o reajuste salarial de servidores públicos por meio de decisão judicial, conforme o disposto na Súmula Vinculante nº 37 daquela Corte, todavia, no caso dos autos, não se trata de concessão de reajuste salarial, à parte reclamante, através de decisão judicial, mas sim de determinação para que a reclamada cumpra seu próprio normativo interno, não havendo, assim, que se falar em ofensa ao entendimento da referida Súmula Vinculante. Portanto, não tendo a parte reclamante sido devidamente avaliada e, em não havendo qualquer óbice comprovado para a não implementação dos corretos níveis e graus, o reenquadramento e deferimento das diferenças salariais deve ser deferido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Ressalta-se, também, que a norma celetista é imperativa, mesmo em face da Administração Pública, que não pode se escusar do cumprimento da legislação, com base em questões relativas ao orçamento. Reforma-se em parte apenas para excluir da condenação as progressões por merecimento. Diga-se, por oportuno, que não há afronta à Súmula Vinculante nº 37, pois não se está concedendo majoração salarial fundada no Princípio da Isonomia, mas determinando o cumprimento de obrigação prevista em normativo interno da reclamada. Portanto, mantém-se a decisão que deferiu o reenquadramento funcional do reclamante, nos exatos critérios fixados na instância de origem. Quanto ao pretenso abatimento de valores já quitados sob o mesmo título, falece interesse recursal à recorrente, eis que a MM. Magistrada Sentenciante já assim determinou, como se nota do seguinte excerto: "Observe-se, além das promoções já concedidas, que com relação à promoção por merecimento obtida em 2015 são devidas apenas as diferenças salariais vencidasdo período não prescrito até dezembro de 2018, com os reflexos em horas extras pagas, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e na Gratificação do Regime Especial (GRET). (fl.343, com destaques) Lado outro, tratando-se de Fazenda Pública, prudente a fixação de prazo para implementação em folha de pagamento. Destarte, a obrigação de fazer deverá ser cumprida em 30 dias, após trânsito em julgado e intimação da reclamada. Provejo apenas parcialmente o recurso. O Tribunal Regional manteve a sentença, que determinou o reenquadramento funcional do reclamante, concedendo-lhe diferenças salariais, em parcelas vencidas e vincendas, e reflexos, relativas às progressões funcionais por antiguidade e por merecimento relativas ao PCCS/2013 não implementadas pela reclamada. Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). Nesse contexto, conforme destacado pelo Tribunal Regional, O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. Quanto à promoção por antiguidade deferida, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria): (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2006. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da recorrida (FUNDAÇÃO CASA), ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsidera a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade , para fins da concessão de promoções, descumprindo disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10228-73.2019.5.15.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DE 2013 - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). 2. Quanto à promoção por antiguidade, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como, por exemplo, prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria). Precedentes. 3. O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. Precedentes. 4. Pontue-se que esta Corte também definiu que, cumprido o requisito temporal, não é necessário prévio recurso orçamentário para efetivação da promoção por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10562-47.2019.5.15.0006, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/10/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DE 2013 - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. 1. A decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a sistemática processual da Instrução Normativa nº 40 do TST. 2. Na vigência da referida instrução normativa, analisa-se o recurso de revista apenas quanto aos temas admitidos pelo juízo primeiro de admissibilidade. Na hipótese, a recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos outros temas do recurso de revista que tiveram os seguimentos denegados. 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). 4. Quanto à promoção por antiguidade, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria). Precedentes. 5. O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. Precedentes. 6. Pontue-se que esta Corte também definiu que, cumprido o requisito temporal, não é necessário prévio recurso orçamentário para efetivação da promoção por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). Assim, a falta de previsão do critério de antiguidade no plano de cargos e salários da reclamada é circunstância que autoriza o pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da regra imposta pelo art. 461, §§ 2.º e 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável à reclamada à luz do regime jurídico privado adotado em seu quadro funcional. Nesse contexto, a determinação de pagamento de promoção por antiguidade está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual mantém-se a condenação. Todavia, em relação às progressões por mérito, a SBDI-1 desta Corte consagrou o entendimento de que tais promoções possuem caráter predominantemente subjetivo, subordinando-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial. Concluiu, assim, competir ao empregador, segundo sua discricionariedade , avaliar se houve o concurso dos requisitos estabelecidos para a concessão das promoções por mérito, sendo que eventual omissão quanto à realização de avaliações de desempenho não se credencia a autorizar o deferimento automático das promoções (E-RR-51-16.2011.5.24.0007). Nesse sentido, citam-se julgados, da SBDI-1 e de Turmas desta Corte , verbis : "AGRAVO DA CEF. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DELTAS. IMPOSSIBI LIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que as promoções por merecimento, diante do seu caráter subjetivo, não são automáticas, porquanto estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial. Precedentes. Nesse contexto, em face da dissonância do acórdão regional com a jurisprudência notória e atual do TST, merece reforma a decisão. Agravo provido. (....) (Ag-ED-ARR-480-86.2012.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020). I - RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. (...) DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DELTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, pelo seu caráter subjetivo, as promoções por merecimento não são automáticas, pois estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo essencial para sua concessão a deliberação da diretoria da empresa. Assim sendo, mesmo na hipótese de omissão da reclamada em efetuar a avaliação de desempenho, não se pode considerar implementados os requisitos necessários à concessão do benefício. Precedentes. Nesse contexto, em face da dissonância consonância do acórdão regional com a jurisprudência notória e atual do TST, merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1269-16.2011.5.04.0402, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2019). II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a promoção por merecimento possui caráter subjetivo, motivo pelo qual a omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho não autoriza a sua concessão por decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-10535-98.2018.5.15.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024). Além disso, o Poder Judiciário não pode analisar as razões pelas quais a Administração Pública não efetuou as avaliações de desempenho, por ser questão relativa ao juízo de oportunidade e conveniência. Nesse sentido, os seguintes precedentes: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. De outra sorte, por se tratar de empresa pública, a ré está adstrita às regras que regem a Administração Pública, dentre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade para a prática de seus autos. Assim, não há como ser mantida a decisão que obrigue a ré a realizar a avaliação de desempenho do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-100497-52.2017.5.01.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1 - O TRT reconheceu o direito do reclamante às promoções horizontais previstas em plano de carreira, por entender que a reclamada deixou indevidamente de promovê-las, porque não submeteu o trabalhador às avaliações de desempenho. 2 - A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria. Julgados. 3 - Além disso, a reclamada está adstrita às regras que regem a Administração Pública, entre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito, observada a disponibilidade financeira. Ademais, por integrar a Administração Pública Indireta, submete-se ao princípio da legalidade estrita, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que foi violado pelo TRT. Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RRAg-1000852-75.2018.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/09/2020). Nesse contexto, tendo em vista que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de promoções por merecimento, ao fundamento de que não tendo a parte reclamante sido devidamente avaliada e, em não havendo qualquer óbice comprovado para a não implementação dos corretos níveis e graus, o reenquadramento e deferimento das diferenças salariais deve ser deferido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, está caracterizada a violação do art. 37, XIII, da Constituição Federal. CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 37, XIII, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Conhecido o recurso por violação do art. 37, XIII, da Constituição Federal, seu provimento é medida que se impõe. DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de revista para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento deferidas, assim como seus reflexos. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 37, XIII, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento deferidas, assim como seus reflexos. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1001046-62.2023.8.11.0052

ID: 326530795

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001046-62.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001046-62.2023.8.11.0052 AUTOR(A): IZABEL JOSE DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001046-62.2023.8.11.0052 AUTOR(A): IZABEL JOSE DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Izabel José de Lima em face de Banco Bradesco S.A.. A parte autora, aposentada e beneficiária da Previdência Social, alega que contratou com a instituição ré empréstimos consignados, mediante desconto direto em seu benefício previdenciário. No entanto, ao procurar outra instituição financeira para nova contratação, foi surpreendida pela existência de uma reserva de margem consignável (RMC) no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), vinculada a um suposto contrato de cartão de crédito, firmado em 05/02/2021 sob o nº 20.219.003.293.000.030.000. Alega que jamais solicitou ou utilizou cartão de crédito consignado, tampouco recebeu qualquer cartão físico ou realizou desbloqueio. Narra que, mesmo após contato com a instituição ré, não obteve a exclusão da referida RMC, o que lhe impede de contratar novos empréstimos em melhores condições, comprometendo sua margem consignável e, por consequência, seus rendimentos mensais. Sustenta que houve falha na prestação do serviço, pois a contratação da RMC não foi clara nem consentida, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e desrespeitando a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exige autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico, para tal reserva. Ressalta a hipossuficiência técnica, financeira e educacional, sendo pessoa idosa e de baixa escolaridade, razão pela qual pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que reconhecem o caráter abusivo da modalidade de cartão de crédito com desconto em folha (RMC), caracterizando-a como “empréstimo impagável”, com cobrança indefinida de encargos, o que representa ofensa à boa-fé objetiva e prática de venda casada. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Citação da ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; c) Declaração de inexistência da relação jurídica referente ao cartão de crédito consignado com reserva de margem; d) Determinação de desbloqueio da margem consignável vinculada ao cartão; e) Inversão do ônus da prova, com fundamento na relação de consumo; f) Condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, acrescida de juros e correção monetária; g) Produção de todas as provas admitidas em direito, com destaque para a prova documental, pericial e testemunhal, além do depoimento pessoal do representante da ré. Com a inicial vieram documentos. Em decisão interlocutória de ID 130721483, foi verificado que a parte autora ajuizou, no mesmo período, três ações distintas contra a mesma instituição financeira (Banco Bradesco S.A.), todas com idêntica narrativa fática, relativas a contratações não reconhecidas de empréstimos e serviços consignados. Diante disso, apontou possível fracionamento indevido de demandas, o que pode configurar abuso do direito de ação e prática de litigância predatória, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Nota Técnica do NUMOPEDE. Assim, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, justificar a razão da propositura de três ações com conteúdo substancialmente idêntico e demonstrar o elemento distintivo entre elas, bem como para, querendo, promover a emenda ou adequação da petição inicial, sob pena de extinção do feito. Emenda à inicial apresentada no ID 133109538. Em sentença de ID 135682101, foi indeferida a petição inicial com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, I, do CPC, reconhecendo o abuso do direito de ação e a ausência de interesse processual, diante da constatação de que a parte autora ajuizou três ações distintas contra a mesma instituição financeira, no mesmo período, com idêntica narrativa fática e mesmos fundamentos jurídicos. Embargos de declaração opostos no ID 136680650. Contrarrazões apresentadas no ID 143973459. Por meio da sentença de ID 151801745, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo requerente. Recurso de apelação interposto no ID 154896022. Contrarrazões apresentadas no ID 157351751. Em acórdão proferido no ID 164155222, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por Izabel José de Lima, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 171726543. Inicialmente, o réu apresenta duas preliminares. A primeira consiste na necessidade de instrução, sob o argumento de que casos semelhantes têm sido propostos em larga escala por diferentes autores, em sua maioria com alegações padronizadas e sem demonstração clara de ciência da parte autora quanto à demanda, requerendo, portanto, a designação de audiência de instrução e julgamento ou, subsidiariamente, a intimação pessoal da parte autora para manifestação expressa sobre o conhecimento da ação. A segunda preliminar diz respeito à falta de interesse processual, ao fundamento de que a parte autora não demonstrou resistência à sua pretensão, tampouco procurou administrativamente o banco para resolução da controvérsia, motivo pelo qual requer a extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. No mérito, o réu sustenta a legalidade da contratação do produto "Bradesco Elo Consignado", esclarecendo tratar-se de cartão de crédito com desconto em folha autorizado por lei, e que, após a devida adesão e autorização do contratante, os descontos são realizados dentro do limite legal de 5% da margem consignável. Destaca que o produto foi contratado pela autora em 09/02/2021 e que o cartão encontra-se cancelado desde 13/12/2021, argumentando que a contratação é feita exclusivamente em agências Bradesco, com fornecimento de documentos e termos de adesão ao cliente. Afirma que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que o uso do cartão, por meio de compras ou saques, teria sido efetuado, conforme registrado em extratos e no sistema da instituição financeira. Sustenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais tem reconhecido a validade de documentos internos e extratos bancários como prova suficiente da contratação e utilização do crédito, dispensando, em muitos casos, assinatura física do contrato. No tocante ao dano moral, nega sua existência, afirmando tratar-se de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, e que a parte autora não logrou demonstrar abalo psíquico ou situação que justifique reparação por danos extrapatrimoniais, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Quanto à alegação de venda casada e eventual cobrança de título de capitalização, nega que tenha havido qualquer exigência ou vínculo obrigatório entre os produtos, afirmando que a contratação foi voluntária e sem vício de consentimento, e que não há prova de que a autora tenha sido compelida a aderir a serviços adicionais. Por fim, quanto ao pedido de restituição de valores em dobro, sustenta a inexistência de má-fé ou erro injustificável, afirmando que, na hipótese remota de deferimento da restituição, esta deverá se dar de forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e do art. 940 do Código Civil, os quais não teriam aplicabilidade ao caso. Ao final, requer o acolhimento das preliminares com a consequente extinção do processo, e, caso superadas, que os pedidos formulados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes. Requer, ainda, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor módico, bem como o reconhecimento da possibilidade de restituição apenas na forma simples. Pugna pela designação de audiência de instrução e julgamento e requer que as intimações sejam feitas exclusivamente ao advogado constituído, com indicação de endereço eletrônico para eventuais audiências virtuais. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 189251723. Instadas as partes à especificação de provas, a parte requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 189914140) e a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (ID 190540617). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Izabel José de Lima em face de Banco Bradesco S.A.. Antes de analisar o mérito da presente demanda, convém apreciar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. II.I – Da alegada necessidade de instrução A preliminar de necessidade de instrução não se enquadra como matéria prejudicial ao exame do mérito, tratando-se, em verdade, de requerimento atinente à fase instrutória do feito. A alegação de que a parte autora não teria ciência da propositura da demanda ou que seria comum a repetição de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado não configura vício capaz de ensejar nulidade processual, tampouco obsta o regular prosseguimento do feito. Ademais, quanto à produção de prova oral, INDEFIRO seu requerimento, uma vez que os pontos controvertidos da demanda envolvem essencialmente questões contratuais e documentais, cujo deslinde prescinde da oitiva de testemunhas. Isto posto, REJEITO a alegada necessidade de instrução do feito. II.II – Da suposta ausência de interesse processual A segunda preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda. A autora alega, em sua petição inicial, que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado e que sofreu descontos mensais indevidos, os quais atribui ao réu. A resistência à pretensão exsurge do próprio fato de a instituição financeira afirmar a regularidade da contratação, sendo prescindível qualquer tentativa administrativa prévia para configuração da lide. Portanto, estando demonstrada a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Isto posto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. II.III – Do mérito Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, podendo a controvérsia ser solucionada à luz dos documentos existentes nos autos. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC) sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado, quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. No mais, afirmo que a autora se enquadra perfeitamente no conceito do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a atividade da instituição bancária requerida tem perfeito enquadramento no artigo 3° do mesmo Codex. Assim, dispõem os artigos em tela: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços". Diante disso, tratando-se de relação de consumo, e estando presentes os requisitos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizados pela verossimilhança das alegações, extraídas pela prova documental que acompanha o pedido de hipossuficiência da parte autora, notadamente técnica, a inversão do ônus da prova é de rigor. Consoante narrativa da inicial, a autora afirma que não contratou qualquer empréstimo consignado ou cartão de crédito que desse ensejo aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. O requerido, por sua vez, defendeu a regularidade das contratações e requereu a improcedência da ação. A requerente apresentou o extrato de ID 129793910, por meio do qual se verifica a averbação do cartão de crédito em 05/02/2021, com limite de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais). O requerido, em contestação, defendeu a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado por parte da autora, o qual ensejou a averbação da RMC, contudo, não apresentou o contrato oriundo da referida contratação. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a autora contratou o referido cartão de crédito consignado junto ao requerido, ensejando os descontos em seu benefício previdenciário e, em caso negativo, as consequências decorrentes da falha. O requerido defende a legalidade da contratação, sustentando que a requerente espontaneamente firmou o contrato e, desde então se beneficia dos serviços prestados. Diante da natureza da relação jurídica (consumerista), cabia ao réu comprovar a regularidade das contratações e dos descontos efetivados e referente ao cartão de crédito questionado, o que, contudo, deixou de fazer. É de ser observado que a autora nega veementemente a celebração do aludido contrato. E, nas ações declaratórias negativas, nas quais se pede o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova de demonstrar a existência e a higidez do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuição da parte ré, já que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, configurando exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC. Cabia ao réu, assim, comprovar que efetiva contratação do cartão de crédito consignado, a justificar a averbação da RMC em seu benefício previdenciário, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, no caso em análise, o réu não comprovou adequadamente os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da legislação consumerista. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a autora não celebrou o contrato com o réu, o qual possivelmente foi realizado por terceiros fraudadores mediante o uso de seus dados obtidos de forma ilícita, agindo o réu negligentemente ao firmar contrato de cartão de crédito consignado, bem como proceder com a averbação da RMC no benefício previdenciário da autora, sem que os tivesse contratado. Diante desses elementos é mesmo o caso de acolhimento do pedido inicial para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, ante a negativa da contratação pela autora, sendo provável a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Nessa esteira, a Súmula 479 do STJ estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Ainda, segundo o art. 14 do CDC, não provada a existência de excludente de responsabilidade do fornecedor, o que não fez o requerido, sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva. Com relação aos danos morais, se entende por danos morais aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas, não podendo ser desprezado ante a proteção dos valores intrínsecos ao ser humano, como a honra, direito constitucionalmente assegurado e cuja violação acarreta dano moral: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Tem-se por honra do ser humano aquilo que é externado à sociedade como boa fama, idoneidade moral e social. Sobre o assunto, interessantes os ensinamentos de Cavalieri Filho, o qual discorre: “Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.” (CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 77). Três são os requisitos basilares da responsabilidade civil extrapatrimonial, quais sejam, a ação ou omissão, os danos e o nexo de causalidade entre estes. No caso concreto entendo que os requisitos da responsabilidade civil restaram sobejamente demonstrados na medida em que a conduta indevida da requerida restou devidamente comprovada, ante a realização de averbação de RMC fundada em contratação inexistente/fraudulenta; os danos daí decorrentes são presumidos. Por sua vez, o nexo de causalidade encontra-se assente na medida em que os danos supra elencados decorreram diretamente da conduta da ré que privou a autora de efetuar a contratação de novos empréstimos, caso assim desejasse. Relativamente ao arbitramento do quantum indenizatório por danos morais inexistem no direito pátrio, critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a “indenização mede-se pela extensão do dano”. Todavia, cuidando-se de dano moral na qual não se pode presumir e sequer aferir a extensão do abalo sofrido pelo ofendido é que ao julgador é dado o caráter subjetivo para a fixação do montante devido, devendo sopesar o binômio reparação-punição diante da impossibilidade do retorno ao status quo ante. Desse modo, os valores devidos a título de dano moral devem ser expressivos a fim de evitar a reincidência do ofensor em violar direito de outrem, possuindo caráter pedagógico, mas por ele suportáveis e sem causar enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, na quantificação do dano moral há necessidade de se ter em conta, notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou grau de culpado responsável, a retratação espontânea e cabal antes da propositura da ação penal ou civil. Isso tudo a fim de evitar o enriquecimento indevido ou a condenação em valores tão ínfimos que não desempenhem a sua função, qual seja, ressarcir a parte lesada ao mesmo tempo em que chama à responsabilidade o infrator para que tenha maior zelo pelas suas obrigações e responsabilidades. Assim sendo, considerando que a autora é consumidora pessoa física, estando subjugada às forças do poder econômico de grandes fornecedores como a requerida, instituição bancária de grandioso porte, entendo que o valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual referente ao suposto contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre a parte autora e o réu, bem como determinar o imediato desbloqueio da margem consignável vinculada ao referido contrato no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Em face da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios à procuradora da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001046-62.2023.8.11.0052

ID: 326530805

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001046-62.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001046-62.2023.8.11.0052 AUTOR(A): IZABEL JOSE DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001046-62.2023.8.11.0052 AUTOR(A): IZABEL JOSE DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Izabel José de Lima em face de Banco Bradesco S.A.. A parte autora, aposentada e beneficiária da Previdência Social, alega que contratou com a instituição ré empréstimos consignados, mediante desconto direto em seu benefício previdenciário. No entanto, ao procurar outra instituição financeira para nova contratação, foi surpreendida pela existência de uma reserva de margem consignável (RMC) no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), vinculada a um suposto contrato de cartão de crédito, firmado em 05/02/2021 sob o nº 20.219.003.293.000.030.000. Alega que jamais solicitou ou utilizou cartão de crédito consignado, tampouco recebeu qualquer cartão físico ou realizou desbloqueio. Narra que, mesmo após contato com a instituição ré, não obteve a exclusão da referida RMC, o que lhe impede de contratar novos empréstimos em melhores condições, comprometendo sua margem consignável e, por consequência, seus rendimentos mensais. Sustenta que houve falha na prestação do serviço, pois a contratação da RMC não foi clara nem consentida, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e desrespeitando a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exige autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico, para tal reserva. Ressalta a hipossuficiência técnica, financeira e educacional, sendo pessoa idosa e de baixa escolaridade, razão pela qual pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que reconhecem o caráter abusivo da modalidade de cartão de crédito com desconto em folha (RMC), caracterizando-a como “empréstimo impagável”, com cobrança indefinida de encargos, o que representa ofensa à boa-fé objetiva e prática de venda casada. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Citação da ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; c) Declaração de inexistência da relação jurídica referente ao cartão de crédito consignado com reserva de margem; d) Determinação de desbloqueio da margem consignável vinculada ao cartão; e) Inversão do ônus da prova, com fundamento na relação de consumo; f) Condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, acrescida de juros e correção monetária; g) Produção de todas as provas admitidas em direito, com destaque para a prova documental, pericial e testemunhal, além do depoimento pessoal do representante da ré. Com a inicial vieram documentos. Em decisão interlocutória de ID 130721483, foi verificado que a parte autora ajuizou, no mesmo período, três ações distintas contra a mesma instituição financeira (Banco Bradesco S.A.), todas com idêntica narrativa fática, relativas a contratações não reconhecidas de empréstimos e serviços consignados. Diante disso, apontou possível fracionamento indevido de demandas, o que pode configurar abuso do direito de ação e prática de litigância predatória, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Nota Técnica do NUMOPEDE. Assim, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, justificar a razão da propositura de três ações com conteúdo substancialmente idêntico e demonstrar o elemento distintivo entre elas, bem como para, querendo, promover a emenda ou adequação da petição inicial, sob pena de extinção do feito. Emenda à inicial apresentada no ID 133109538. Em sentença de ID 135682101, foi indeferida a petição inicial com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, I, do CPC, reconhecendo o abuso do direito de ação e a ausência de interesse processual, diante da constatação de que a parte autora ajuizou três ações distintas contra a mesma instituição financeira, no mesmo período, com idêntica narrativa fática e mesmos fundamentos jurídicos. Embargos de declaração opostos no ID 136680650. Contrarrazões apresentadas no ID 143973459. Por meio da sentença de ID 151801745, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo requerente. Recurso de apelação interposto no ID 154896022. Contrarrazões apresentadas no ID 157351751. Em acórdão proferido no ID 164155222, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por Izabel José de Lima, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 171726543. Inicialmente, o réu apresenta duas preliminares. A primeira consiste na necessidade de instrução, sob o argumento de que casos semelhantes têm sido propostos em larga escala por diferentes autores, em sua maioria com alegações padronizadas e sem demonstração clara de ciência da parte autora quanto à demanda, requerendo, portanto, a designação de audiência de instrução e julgamento ou, subsidiariamente, a intimação pessoal da parte autora para manifestação expressa sobre o conhecimento da ação. A segunda preliminar diz respeito à falta de interesse processual, ao fundamento de que a parte autora não demonstrou resistência à sua pretensão, tampouco procurou administrativamente o banco para resolução da controvérsia, motivo pelo qual requer a extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. No mérito, o réu sustenta a legalidade da contratação do produto "Bradesco Elo Consignado", esclarecendo tratar-se de cartão de crédito com desconto em folha autorizado por lei, e que, após a devida adesão e autorização do contratante, os descontos são realizados dentro do limite legal de 5% da margem consignável. Destaca que o produto foi contratado pela autora em 09/02/2021 e que o cartão encontra-se cancelado desde 13/12/2021, argumentando que a contratação é feita exclusivamente em agências Bradesco, com fornecimento de documentos e termos de adesão ao cliente. Afirma que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que o uso do cartão, por meio de compras ou saques, teria sido efetuado, conforme registrado em extratos e no sistema da instituição financeira. Sustenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais tem reconhecido a validade de documentos internos e extratos bancários como prova suficiente da contratação e utilização do crédito, dispensando, em muitos casos, assinatura física do contrato. No tocante ao dano moral, nega sua existência, afirmando tratar-se de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, e que a parte autora não logrou demonstrar abalo psíquico ou situação que justifique reparação por danos extrapatrimoniais, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Quanto à alegação de venda casada e eventual cobrança de título de capitalização, nega que tenha havido qualquer exigência ou vínculo obrigatório entre os produtos, afirmando que a contratação foi voluntária e sem vício de consentimento, e que não há prova de que a autora tenha sido compelida a aderir a serviços adicionais. Por fim, quanto ao pedido de restituição de valores em dobro, sustenta a inexistência de má-fé ou erro injustificável, afirmando que, na hipótese remota de deferimento da restituição, esta deverá se dar de forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e do art. 940 do Código Civil, os quais não teriam aplicabilidade ao caso. Ao final, requer o acolhimento das preliminares com a consequente extinção do processo, e, caso superadas, que os pedidos formulados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes. Requer, ainda, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor módico, bem como o reconhecimento da possibilidade de restituição apenas na forma simples. Pugna pela designação de audiência de instrução e julgamento e requer que as intimações sejam feitas exclusivamente ao advogado constituído, com indicação de endereço eletrônico para eventuais audiências virtuais. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 189251723. Instadas as partes à especificação de provas, a parte requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 189914140) e a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (ID 190540617). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Izabel José de Lima em face de Banco Bradesco S.A.. Antes de analisar o mérito da presente demanda, convém apreciar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. II.I – Da alegada necessidade de instrução A preliminar de necessidade de instrução não se enquadra como matéria prejudicial ao exame do mérito, tratando-se, em verdade, de requerimento atinente à fase instrutória do feito. A alegação de que a parte autora não teria ciência da propositura da demanda ou que seria comum a repetição de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado não configura vício capaz de ensejar nulidade processual, tampouco obsta o regular prosseguimento do feito. Ademais, quanto à produção de prova oral, INDEFIRO seu requerimento, uma vez que os pontos controvertidos da demanda envolvem essencialmente questões contratuais e documentais, cujo deslinde prescinde da oitiva de testemunhas. Isto posto, REJEITO a alegada necessidade de instrução do feito. II.II – Da suposta ausência de interesse processual A segunda preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda. A autora alega, em sua petição inicial, que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado e que sofreu descontos mensais indevidos, os quais atribui ao réu. A resistência à pretensão exsurge do próprio fato de a instituição financeira afirmar a regularidade da contratação, sendo prescindível qualquer tentativa administrativa prévia para configuração da lide. Portanto, estando demonstrada a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Isto posto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. II.III – Do mérito Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, podendo a controvérsia ser solucionada à luz dos documentos existentes nos autos. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC) sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado, quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. No mais, afirmo que a autora se enquadra perfeitamente no conceito do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a atividade da instituição bancária requerida tem perfeito enquadramento no artigo 3° do mesmo Codex. Assim, dispõem os artigos em tela: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços". Diante disso, tratando-se de relação de consumo, e estando presentes os requisitos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizados pela verossimilhança das alegações, extraídas pela prova documental que acompanha o pedido de hipossuficiência da parte autora, notadamente técnica, a inversão do ônus da prova é de rigor. Consoante narrativa da inicial, a autora afirma que não contratou qualquer empréstimo consignado ou cartão de crédito que desse ensejo aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. O requerido, por sua vez, defendeu a regularidade das contratações e requereu a improcedência da ação. A requerente apresentou o extrato de ID 129793910, por meio do qual se verifica a averbação do cartão de crédito em 05/02/2021, com limite de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais). O requerido, em contestação, defendeu a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado por parte da autora, o qual ensejou a averbação da RMC, contudo, não apresentou o contrato oriundo da referida contratação. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a autora contratou o referido cartão de crédito consignado junto ao requerido, ensejando os descontos em seu benefício previdenciário e, em caso negativo, as consequências decorrentes da falha. O requerido defende a legalidade da contratação, sustentando que a requerente espontaneamente firmou o contrato e, desde então se beneficia dos serviços prestados. Diante da natureza da relação jurídica (consumerista), cabia ao réu comprovar a regularidade das contratações e dos descontos efetivados e referente ao cartão de crédito questionado, o que, contudo, deixou de fazer. É de ser observado que a autora nega veementemente a celebração do aludido contrato. E, nas ações declaratórias negativas, nas quais se pede o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova de demonstrar a existência e a higidez do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuição da parte ré, já que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, configurando exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC. Cabia ao réu, assim, comprovar que efetiva contratação do cartão de crédito consignado, a justificar a averbação da RMC em seu benefício previdenciário, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, no caso em análise, o réu não comprovou adequadamente os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da legislação consumerista. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a autora não celebrou o contrato com o réu, o qual possivelmente foi realizado por terceiros fraudadores mediante o uso de seus dados obtidos de forma ilícita, agindo o réu negligentemente ao firmar contrato de cartão de crédito consignado, bem como proceder com a averbação da RMC no benefício previdenciário da autora, sem que os tivesse contratado. Diante desses elementos é mesmo o caso de acolhimento do pedido inicial para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, ante a negativa da contratação pela autora, sendo provável a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Nessa esteira, a Súmula 479 do STJ estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Ainda, segundo o art. 14 do CDC, não provada a existência de excludente de responsabilidade do fornecedor, o que não fez o requerido, sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva. Com relação aos danos morais, se entende por danos morais aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas, não podendo ser desprezado ante a proteção dos valores intrínsecos ao ser humano, como a honra, direito constitucionalmente assegurado e cuja violação acarreta dano moral: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Tem-se por honra do ser humano aquilo que é externado à sociedade como boa fama, idoneidade moral e social. Sobre o assunto, interessantes os ensinamentos de Cavalieri Filho, o qual discorre: “Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.” (CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 77). Três são os requisitos basilares da responsabilidade civil extrapatrimonial, quais sejam, a ação ou omissão, os danos e o nexo de causalidade entre estes. No caso concreto entendo que os requisitos da responsabilidade civil restaram sobejamente demonstrados na medida em que a conduta indevida da requerida restou devidamente comprovada, ante a realização de averbação de RMC fundada em contratação inexistente/fraudulenta; os danos daí decorrentes são presumidos. Por sua vez, o nexo de causalidade encontra-se assente na medida em que os danos supra elencados decorreram diretamente da conduta da ré que privou a autora de efetuar a contratação de novos empréstimos, caso assim desejasse. Relativamente ao arbitramento do quantum indenizatório por danos morais inexistem no direito pátrio, critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a “indenização mede-se pela extensão do dano”. Todavia, cuidando-se de dano moral na qual não se pode presumir e sequer aferir a extensão do abalo sofrido pelo ofendido é que ao julgador é dado o caráter subjetivo para a fixação do montante devido, devendo sopesar o binômio reparação-punição diante da impossibilidade do retorno ao status quo ante. Desse modo, os valores devidos a título de dano moral devem ser expressivos a fim de evitar a reincidência do ofensor em violar direito de outrem, possuindo caráter pedagógico, mas por ele suportáveis e sem causar enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, na quantificação do dano moral há necessidade de se ter em conta, notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou grau de culpado responsável, a retratação espontânea e cabal antes da propositura da ação penal ou civil. Isso tudo a fim de evitar o enriquecimento indevido ou a condenação em valores tão ínfimos que não desempenhem a sua função, qual seja, ressarcir a parte lesada ao mesmo tempo em que chama à responsabilidade o infrator para que tenha maior zelo pelas suas obrigações e responsabilidades. Assim sendo, considerando que a autora é consumidora pessoa física, estando subjugada às forças do poder econômico de grandes fornecedores como a requerida, instituição bancária de grandioso porte, entendo que o valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual referente ao suposto contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre a parte autora e o réu, bem como determinar o imediato desbloqueio da margem consignável vinculada ao referido contrato no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Em face da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios à procuradora da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Ines Goncalves Biar x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319337790

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000993-08.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INES GONCALVES BIAR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE SENA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLEY BARBOSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1000993-08.2022.5.02.0088 EMBARGANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1000993-08.2022.5.02.0088 EMBARGANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMBARGADO: INES GONCALVES BIAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1000993-08.2022.5.02.0088 Embargante e Embargada: INES GONCALVES BIAR e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO : Dr. FARLEY BARBOSA FERREIRA ADVOGADA : Dra. LUCILENE SENA BARROS ADVOGADA : Dra. MARCELO RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO : Dr. ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADVOGADA: Dra. LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES ADVOGADO: Dr. EDUARDO CARVALHO SERRA GMDMA /MMP D E C I S Ã O Por meio de decisão monocrática, esta Relatora conheceu do recurso de revista da reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Dessa decisão, a reclamada e a reclamante opõem embargos de declaração, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/ 2015. Alegam a existência de omissão. Pugnam pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA Esta Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença, aos seguintes fundamentos: DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional indicado nas razões do recurso de revista, em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Nesse exato sentido, o item "e" da alínea 1.3.9 do PCCS de 2014 estabelece critérios bastante restritivos em relação às promoções ao condicionar a política salarial à disponibilidade orçamentária e financeira da empresa, sendo certo que o Magistrado não poderá dar aos atos negociais das empresas interpretação elastecida, devendo se limitar unicamente aos contornos traçados (fls. 39). E, na hipótese, não ocorreu qualquer disponibilidade orçamentária e financeira a justificar o pagamento das diferenças vindicadas até junho de 2022, em razão de progressão horizontal por antiguidade, quando até então detinha o padrão salarial "C". Portanto, tem-se que o mero decurso do tempo não confere ao empregado o direito de ascender na carreira, elevando-se seu patamar salarial. Não se desconhece que a aludida disponibilidade orçamentária da ré ocorreu, com a movimentação horizontal por antiguidade de seus empregados a partir de junho de 2022, consoante informado nos autos, sendo ainda certo que até então a aplicação do plano estava suspensa justamente por falta de recursos. Logo, não há falar em pagamento de verbas vencidas. Logo, restando tudo situado, impõe-se a reforma do julgado, para afastar o deferimento da progressão à autora à letra "D" (referente a junho de 2017) e à letra "E" (referente a junho de 2020), bem como seus reflexos. Registre-se que não se ignora no caso a adesão da recorrida ao PDI acordado com a empresa ré (fls. 254). Reformo. No recurso de revista, o recorrente afirma que “O entendimento do C. TST é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada.” E que “uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não havendo se falar em atendimento de condição diversa, inclusive quanto à deliberação da diretoria ou a eventual previsão orçamentária.” Alega violação dos arts. 37, caput, da Constituição Federal, 122 e 129 do CC. Colaciona arestos. À análise. Cinge-se a controvérsia acerca progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade pleiteadas pelo reclamante, sob o fundamento que a progressão ”na hipótese, não ocorreu qualquer disponibilidade orçamentária e financeira a justificar o pagamento das diferenças vindicadas até junho de 2022, em razão de progressão horizontal por antiguidade, quando até então detinha o padrão salarial "C". Portanto, tem-se que o mero decurso do tempo não confere ao empregado o direito de ascender na carreira, elevando-se seu patamar salarial.” Nesse aspecto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte. A SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Por oportuno, colaciono o acórdão da supracitada decisão: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo . Precedentes desta egrégia Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a egrégia Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o v. acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa egrégia SBDI-1, razão pela qual o recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). Inclusive, a questão encontra-se pacificada nas demais Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. Quanto ao PCCS de 2006, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. No entanto, no que diz respeito ao Plano de Cargos e Salários de 2013, é certo afirmar que houve a previsão de promoções por antiguidade. Contudo, a reclamada condicionou tais promoções a critérios unilaterais. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como avaliações unilaterais, a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 – PCCS/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 – PCCS/2013. PREVISÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é o de que o PCCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade, afrontou os ditames do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Precedentes. 2. No que se refere a o PCCS de 2013, a jurisprudência desta Corte Superior é na linha de que a previsão de critérios subjetivos para a concessão da progressão por antiguidade implica violação do art. 461, § 3º, da CLT, em razão do caráter objetivo da progressão por antiguidade, a qual se baseia no transcurso do tempo. 3. Além disso, as alegações de ausência de dotação orçamentária e de insuficiência de recursos financeiros não possuem o condão de ser obstáculo para a efetivação do progresso na carreira por antiguidade na hipótese de o empregado preencher o requisito temporal. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do artigo 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que no PCCS de 2013 da Fundação Casa, a concessão da progressão horizontal (por antiguidade) ficou condicionada à existência de reserva orçamentária. Dessa forma, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critérios subjetivos para sua concessão, bem como vincula as promoções por antiguidade à existência de prévia dotação orçamentária, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento " (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DE 2013 - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. 1. A decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a sistemática processual da Instrução Normativa nº 40 do TST. 2. Na vigência da referida instrução normativa, analisa-se o recurso de revista apenas quanto aos temas admitidos pelo juízo primeiro de admissibilidade. Na hipótese, a recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos outros temas do recurso de revista que tiveram os seguimentos denegados. 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). 4. Quanto à promoção por antiguidade, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria). Precedentes. 5. O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. Precedentes. 6. Pontue-se que esta Corte também definiu que, cumprido o requisito temporal, não é necessário prévio recurso orçamentário para efetivação da promoção por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, art. 461, da CLT (antiga redação). Precedentes. 2. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1/TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou a deliberação da diretoria, para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros ". Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido " (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU RATIFICADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A gratuidade da justiça foi deferida ao autor em Primeira Instância, motivo pelo qual o recurso ordinário da parte autora sequer foi conhecido no particular, justamente em razão da ausência de interesse recursal, o que ora se confirma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PCCS DE 2006. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A CARACTERIZAR CONDIÇÃO POTESTATIVA NO PCCS DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o PCCS de 2006 da Fundação Casa, ao não dispor sobre o critério de promoção por antiguidade, vulnera o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, segundo a redação à época vigente, que estabelecia a obrigatoriedade de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento, bem como a alternância entre um e outro para a concessão das promoções. Ainda à luz dos referidos dispositivos, há de se considerar que, em relação ao PCCS de 2013, que o sucedeu, prevalece o entendimento de que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária. Por esse raciocínio, conferiu-se efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados sob a vigência daquelas normas, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO. SEXTA-PARTE. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE OMISSO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o despacho de admissibilidade foi omisso em relação à matéria e a parte agravante não opôs embargos de declaração nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST - SEXTA-PARTE. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). O apelo habilita-se ao conhecimento, tendo em vista a especificidade do aresto oriundo da SBDI-1 do TST, que consigna tese no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo relacionado ao transcurso do tempo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST, decido conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença.” Nas razões em exame, a embargante alega omissão. Aduz que “Omisso o v. acordão proferido, eis que não se pronunciou acerca do fato impeditivo ao direito perseguido pela autora, que consiste na previsão no PCCS, dos critérios para a concessão da promoção por antiguidade, também em relação à questão orçamentária.” E que “o art. 114 do CC afirma que os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente. Não cabendo ao poder judiciário, ante a previsão normativa do PCCS, cuja interpretação deve ser restritiva, dispor acerca da disponibilidade financeira orçamentária, de sorte que, requer manifestação sob violação do art. 114 do CC, bem como, do art. 2º da CF.” Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. Pois bem. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material porventura existente na decisão. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado, ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. A embargante alega omissão acerca do fato impeditivo ao direito perseguido pela autora, acerca da progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. Não há omissão a ser suprida, visto que ficou expressamente assentado no decisum embargado que a SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Julgados 4. Esta Turma, mediante o acórdão embargado, conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. As razões recursais dos embargos de declaração referem-se a alegado erro de julgamento, e não de procedimento, o que não se admite. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da CPTM, ora embargante. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467. OMISSÃO CONFIGURADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada, pois não analisou que “O recurso obreiro traz o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais.” Requer seja sanada a omissão, fixando-se os honorários sucumbenciais sobre o valor da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Com razão a embargante. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo. Esta Relatora conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. De fato, constata-se a ocorrência de omissão no julgado, que pode ser corrigida por meio dos embargos de declaração. Com efeito, tendo sido dado provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença, deveria ter sido invertido o ônus o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, e condenado a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Aproveito para corrigir erro material. Com efeito, trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, de forma que somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para suprir omissão, inverter o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, que ficam a cargo da reclamada, e condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, de modo que onde consta: “decido conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença” Passe a constar: “decido conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", porque foi violado o art. 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários Advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1º e 2º, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, I - nego provimento aos embargos de declaração da reclamada; II) acolho os embargos de declaração da reclamante, com efeito modificativo, para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, de modo que passe a constar: “decido conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", porque foi violado o art. 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários Advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1º e 2º, da CLT. Brasília, de de Publique-se. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - INES GONCALVES BIAR

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