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Alexandre Cota Veiga x Solutta Automotive Bpo Ltda e outros

ID: 260436113

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000995-25.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COTA VEIGA

Polo Passivo:

SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DOS SANTOS COTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGES STOCKLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000995-25.2022.5.02.0719 : ALEXANDRE COTA VEIGA : SOLUTTA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000995-25.2022.5.02.0719 : ALEXANDRE COTA VEIGA : SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7dc48 proferida nos autos. 1000995-25.2022.5.02.0719 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEXANDRE COTA VEIGA Recorrido(a)(s): 1. SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA 2. SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 3. SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP RECURSO DE: ALEXANDRE COTA VEIGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 2524f03; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 9ef83fa). Regular a representação processual (Id 27be75c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O recorrente sustenta que apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial, por isso faz jus ao benefício da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autor postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99 do CPC, e OJ n.º 269 da SDI-I do C. TST. Sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, tendo juntado declaração e pobreza. Salienta que não aufere rendas, está desempregado e não conseguiu formar novas equipes para obter clientes, posto que não tem capital nem local para treinamento. Refere que a decisão viola os artigos 1º, III e 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal. Pois bem. De início, cabe consignar que a ação foi ajuizada em 01/08/2022, sendo, portanto, aplicáveis ao presente caso as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT. E, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita são concedidos i) àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - hipótese de presunção de hipossuficiência - (§3º) ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (§4º). Não se enquadrando a parte autora na hipótese do parágrafo 3°, do artigo 790, da CLT, juntou declaração de pobreza, nos termos do § 4º do citado artigo, a qual se presume verdadeira (artigo 99, parágrafo 3°, do CPC), admitindo prova em contrário. E os elementos constantes dos autos infirmam a presunção contida na declaração. Isso porque, trata-se a parte reclamante de sócio-fundador e administrador de empresa de sua titularidade, desde 2017 e que se encontra em atividade. Não bastasse isso, informou a parte autora como último salário a importância de R$ 27.250,00, tendo noticiado ter recebido das rés altos valores ao longo da relação estabelecida com elas desde meados de 2018 (R$ 15.000,00/R$ 20.000,000/R$ 25.000,00). Ainda, os endereços residencial e comercial da parte autora não denotam que ela não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Portanto, mantém-se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Nesse mesmo sentido, em casos análogos, são as decisões desta E. Turma nos autos dos processos nº 1001620-59.2017.5.02.0032 e 1001048-97.2022.5.02.0042. Logo, nega-se provimento ao agravo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 340abf3), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE COTA VEIGA

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Alexandre Cota Veiga x Solutta Automotive Bpo Ltda e outros

ID: 260436120

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000995-25.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COTA VEIGA

Polo Passivo:

SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DOS SANTOS COTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGES STOCKLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000995-25.2022.5.02.0719 : ALEXANDRE COTA VEIGA : SOLUTTA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000995-25.2022.5.02.0719 : ALEXANDRE COTA VEIGA : SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7dc48 proferida nos autos. 1000995-25.2022.5.02.0719 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEXANDRE COTA VEIGA Recorrido(a)(s): 1. SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA 2. SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 3. SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP RECURSO DE: ALEXANDRE COTA VEIGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 2524f03; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 9ef83fa). Regular a representação processual (Id 27be75c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O recorrente sustenta que apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial, por isso faz jus ao benefício da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autor postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99 do CPC, e OJ n.º 269 da SDI-I do C. TST. Sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, tendo juntado declaração e pobreza. Salienta que não aufere rendas, está desempregado e não conseguiu formar novas equipes para obter clientes, posto que não tem capital nem local para treinamento. Refere que a decisão viola os artigos 1º, III e 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal. Pois bem. De início, cabe consignar que a ação foi ajuizada em 01/08/2022, sendo, portanto, aplicáveis ao presente caso as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT. E, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita são concedidos i) àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - hipótese de presunção de hipossuficiência - (§3º) ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (§4º). Não se enquadrando a parte autora na hipótese do parágrafo 3°, do artigo 790, da CLT, juntou declaração de pobreza, nos termos do § 4º do citado artigo, a qual se presume verdadeira (artigo 99, parágrafo 3°, do CPC), admitindo prova em contrário. E os elementos constantes dos autos infirmam a presunção contida na declaração. Isso porque, trata-se a parte reclamante de sócio-fundador e administrador de empresa de sua titularidade, desde 2017 e que se encontra em atividade. Não bastasse isso, informou a parte autora como último salário a importância de R$ 27.250,00, tendo noticiado ter recebido das rés altos valores ao longo da relação estabelecida com elas desde meados de 2018 (R$ 15.000,00/R$ 20.000,000/R$ 25.000,00). Ainda, os endereços residencial e comercial da parte autora não denotam que ela não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Portanto, mantém-se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Nesse mesmo sentido, em casos análogos, são as decisões desta E. Turma nos autos dos processos nº 1001620-59.2017.5.02.0032 e 1001048-97.2022.5.02.0042. Logo, nega-se provimento ao agravo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 340abf3), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP - SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA

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Processo nº 1001048-88.2025.8.26.0587

ID: 307301903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001048-88.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. D. C. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CONEJO

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Processo 1001048-88.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.S.D. - - C.S.O. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A. L. S. D., menor impúbere… Processo 1001048-88.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.S.D. - - C.S.O. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A. L. S. D., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora C. S. O., em face de A. L. D., postulando a majoração dos alimentos atualmente fixados em 23% do salário mínimo nacional para 30% do salário mínimo nacional ou 30% dos rendimentos líquidos do requerido, caso possua vínculo empregatício formal. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 6 a 26, incluindo extratos bancários da representante legal da menor, documentos pessoais, laudo médico atestando distúrbio ventilatório obstrutivo leve da alimentanda e prescrição médica para uso contínuo de medicamentos. Conforme se depreende dos autos, existe decisão judicial anterior homologatória de acordo estabelecendo o pagamento de alimentos no valor de 23% do salário mínimo nacional vigente, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, conforme termo de audiência de fls. 14 a 16 e sentença de fls. 12 a 13. A representante legal da criança comprovou mediante documentos médicos de fls. 23 a 26 que a alimentanda foi diagnosticada com distúrbio ventilatório obstrutivo leve, necessitando de medicamentos de uso contínuo, o que certamente aumentou os gastos mensais com saúde. Os extratos bancários de fls. 6 a 9 demonstram a movimentação financeira da representante legal, revelando a modesta condição econômica da família e a necessidade de majoração dos alimentos para atender adequadamente às necessidades da menor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência postulada, conforme parecer de fls. 39 a 40, reconhecendo que o valor anteriormente fixado já está defasado e que não acompanha o mínimo considerado pela praxe judicial atual, destacando ainda que as necessidades da menor são presumidas e o valor postulado está em consonância com aquele arbitrado em casos análogos. Foram juntados aos autos extratos previdenciários do requerido (fls. 41 a 49), demonstrando seu histórico laboral e capacidade contributiva, evidenciando que o alimentante possui condições de arcar com a majoração pleiteada. DECIDO. Inicialmente concedo a gratuidade requerida pela parte-autora. Anote-se. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão da medida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, restam evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre da obrigação alimentar já reconhecida judicialmente e do natural crescimento das necessidades da menor, agravadas pela condição de saúde comprovada mediante laudo médico. O periculum in mora está caracterizado pela natureza alimentar da prestação, essencial à subsistência e desenvolvimento da criança. O valor atualmente pago (23% do salário mínimo nacional) mostra-se insuficiente para atender às necessidades básicas da menor, especialmente considerando o aumento dos custos de vida e os gastos adicionais com medicamentos de uso contínuo. A majoração para 30% do salário mínimo nacional ou 30% dos rendimentos líquidos do requerido, conforme o caso, apresenta-se razoável e proporcional. A capacidade contributiva do alimentante está demonstrada pelos extratos previdenciários que revelam histórico de trabalho formal com remunerações compatíveis com a obrigação pleiteada. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada para determinar que o requerido A. L. D. passe a pagar alimentos à menor A. L. S. D. no valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente quando em situação de desemprego ou trabalho informal, ou 30% de seus rendimentos líquidos quando possuir vínculo empregatício formal, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, a partir da citação. Designo sessão de conciliação no CEJUSC para o dia 23/09/2025, às 10h00min. O link e o QR Code para acesso à reunião seguem ao final da decisão. O ato será realizado por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, acessível por computador ou smartphone. Para maior facilidade de acesso, recomenda-se a instalação do programa ou do aplicativo. O manual de participação em audiências virtuais está disponível nos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao conciliador avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Se ocorrer falha na conexão que impeça a continuidade, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da sessão. A parte autora fica intimada por intermédio de publicação. Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. No ato de citação deverão ser obtidos e-mail e telefone da pessoa citada. O prazo para contestação é de quinze dias úteis a partir da data da sessão de conciliação (caso nela não ocorra composição). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fique cientificada de que é importante se fazer acompanhar de advogado. O advogado que for constituído deverá apresentar petição de habilitação no processo eletrônico, com fornecimento de e-mail para que seja incluído na reunião eletrônica. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e sua tabela anexa, deverá o requerido promover o recolhimento de metade da remuneração de conciliador. O valor (quota de R$ 39,41 que cabe ao requerido) deverá ser recolhido mediante depósito em conta judicial vinculada ao presente feito e juízo, com comprovação nos autos até dois dias antes da audiência, a não ser que lhe vier a ser concedida a gratuidade processual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se com classificação de urgência. Se restar frustrada a tentativa de citação ou intimação pessoal, fica autorizada a citação ou intimação remota (por mensagem de texto ou aplicativo de mensagens). Ao fluxo do CEJUSC para realização da sessão. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CONEJO (OAB 341874/SP), MARCO ANTONIO CONEJO (OAB 341874/SP)

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Marco Antonio De Oliveira Lima x Fernando Dos Santos Rezende Berti Oliveira e outros

ID: 314376765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001045-02.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS REZENDE BERTI OLIVEIRA SORAIA ROSEANE FRANçA

Intimação

Advogados:

TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ

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SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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KATYANA ZEDNIK CARNEIRO

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Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e … Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e outro - À partida, considerando a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça sobre a existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos à parte autora. Cumpre destacar que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, o qual dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, per se, a existência de sociedade de fato entre todas as partes desta lide, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor elucidar a controvérsia trazida pelas partes. Nessa direção, mutatis mutandis, invocam-se os ementários da col. Corte bandeirante: Reconhecimento de sociedade em comum. Admissibilidade. Autor comprovou a qualidade de sócio do réu como demonstra a prova oral. Ademais, também ficou caracterizada a negociação de 6 veículos. Autor que, inclusive, suportou despesas decorrentes da instalação do local de comércio. Devido processo legal configurado. Revelia do réu, por si só, fora corroborada com as provas produzidas pelo autor, sendo que os documentos juntados não tiveram nenhuma impugnação específica, logo, reconhecidos. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001048-35.2019.8.26.0220; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2025; Data de Registro: 05/04/2025 - destaquei) PROCESSO CIVIL Reconhecimento de sociedade de fato e sucessão de empresas c/c apuração de haveres Cerceamento de defesa Ocorrência Necessidade de produção das provas especificadas pelos autores, para dirimir acerca da existência, ou não, de sociedade de fato do autor e do corréu CARLOS em relação às pessoas jurídicas envolvidas na lide Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância, par a devida instrução Apelo provido(TJSP; Apelação Cível 1127845-23.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025 - destaquei) Sociedade em comum Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato Decreto de procedência Prova oral colhida apta à confirmação da anunciada qualidade de sócio Identificação dos elementos próprios à celebração de um contrato de sociedade, tal como estabelecidos pelo art. 981 do CC/2002, concretamente realizada Interpretação do art. 987 do Estatuto Civil vigente Jurisprudência - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002094-43.2022.8.26.0450; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracaia -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024 - destaquei) SOCIEDADE EM COMUM Art. 987 do CC Sentença de procedência Partes que formaram sociedade para exploração de um lava-rápido Provas documental e oral que demonstram, de modo bastante, a existência da sociedade Data-base da resolução que deve corresponder ao sexagésimo dia após o autor ter informado ao réu de sua saída Arts. 605, II, do CPC, e 1.029 do CC Demais questões, atinentes à apuração dos haveres, que serão analisadas em liquidação Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1053035-77.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024 - destaquei) APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017) Não foram arguidas preliminares em contestação. Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos no feito: as condições da constituição da sociedade entre as partes, nos moldes indicados na inicial/contestação, em especial deveres/obrigações assumidos por cada parte, e seu adimplemento/inadimplemento; forma de administração/poderes conferidos ao administrador; forma de participação dos lucros e perdas; forma de dissolução e a existência de haveres a serem pagos em favor da parte autora. Para tanto, defiro a produção de prova documental, desde que sejam novas e oral consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo, oportunamente, a z. serventia providenciar o necessário para a intimação pessoal, com a advertência da pena de confesso, ficando ciente(s) que caso não compareça(m), ou, ainda, caso se recuse(m) a prestar o depoimento ou a responder ao que lhes for perguntado, ou, por sua vez, caso opte(m) por calar-se será aplicada a predita pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Deve ser limitado o rol ao total de três testemunhas (artigo 357, §§6º e 7º do CPC). Assim, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, fixo ônus estático da prova, conforme artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Euclides Stech

ID: 323209414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-62.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EUCLIDES STECH

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO

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RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1001048-62.2022.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Euclides Stech - Vistos. I RELATÓRIO EUCLIDES STECH apresentou impugnação à pe… Processo 1001048-62.2022.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Euclides Stech - Vistos. I RELATÓRIO EUCLIDES STECH apresentou impugnação à penhora contra BANCO DO BRASIL S/A. Sustentou a nulidade da constrição judicial sobre o imóvel localizado na Av. Júlio Ascanio Mallet, nº 1230, Itápolis/SP, objeto da matrícula nº 012023, em razão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, bem como da ausência de intimação da cônjuge coproprietária, em ofensa ao art. 843 do CPC e à configuração de litisconsórcio necessário. Aduziu, por fim, que o executado e seu cônjuge são pessoas idosas e gozam de proteção constitucional especial. Requereu a procedência da impugnação com a declaração de nulidade pela falta de intimação com relação a penhora da cônjuge do impugnante, bem como a imediata liberação da penhora sobre o imóvel localizado na Av. Julio Ascâneo Mallet, 1230, objeto da matrícula 012023, por tratar-se esse de bem de família (fls. 327/342). Juntou documentos (fls. 343/350). Intimado(a), o(a) impugnado(a)/exequente manifestou-se às fls. 361/361, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO 1. O caso é de não acolhimento do pedido formulado na impugnação à penhora. 2. Inicialmente, cabe destacar que a alegação de impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo, via exceção de pré-executividade, ou simples petição. Ademais, no caso em exame, verifico que a análise de tais questões prescinde de dilação probatória. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo:Agravo de Instrumento 2199315-19.2016.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2017; Data de Registro: 02/02/2017; Agravo de Instrumento 2123747-94.2016.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017. Ressalte-se que, nos termos do § 3º, do artigo 854, do CPC, é ônus do executado demonstrar, no prazo de 5 (cinco) dias, a impenhorabilidade de bens e o excesso de penhora. Tal prazo não é preclusivo, porquanto se está diante de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz a qualquer tempo e que podem ser suscitadas por simples petição (STJ REsp 1372133/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014). As hipóteses legais de impenhorabilidade têm a finalidade de preservar o devedor (e sua família), reservando-se a ele o mínimo necessário a uma sobrevivência digna. Nesses casos, o legislador realizou um juízo de ponderação, estabelecendo a dignidade humana em um patamar superior ao da satisfação do direito do exequente. Portanto, as normas contempladas no artigo 833 do CPC devem ser interpretadas sob o seguinte prisma: apenas não se admite a penhora que afete a sobrevivência digna do devedor, privando-o dos bens e valores indispensáveis à satisfação de suas necessidades básicas. A contrario sensu, admite-se a constrição judicial que não ofender a dignidade mínima do executado, ou seja, que superar o razoável para o seu sustento e o de seus familiares. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. 3. Com efeito, a Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, exclui expressamente a proteção quando o próprio devedor oferece o imóvel como garantia hipotecária. Diz o art. 3º, inciso V: Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; No caso dos autos, conforme se observa do R.15 da matrícula do imóvel (fls. 348), o bem foi hipotecado pelo próprio executado, com a concordância expressa de seu cônjuge, como garantia da obrigação ora executada. Assim, ao constituir hipoteca voluntária, o executado renunciou à proteção legal prevista na Lei nº 8.009/90. Portanto, não subsiste a alegação de impenhorabilidade, ainda que se trate de bem de família. Ademais, quando o devedor oferece o imóvel como garantia hipotecária e há anuência expressa do cônjuge, presume-se que ambos consentiram com a vinculação do bem à dívida. Esse consentimento torna o bem penhorável em sua totalidade, ainda que a dívida seja apenas de um dos cônjuges. Quanto à alegada necessidade de intimação do cônjuge coproprietário do bem penhorado, a providência já foi determinada na decisão de fls. 301. Com efeito, nos termos do art. 842 do CPC: "Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens." Assim, a cônjuge, na qualidade de coproprietária do imóvel, deve ser intimada da constrição judicial. O fato de a cônjuge ainda não ter sido intimada não acarreta a nulidade da penhora, podendo ser suprida no curso do processo mediante intimação da interessada, que poderá exercer os meios legais de defesa que entender cabíveis. Logo, deverá ser mantida a penhora determinada por este Juízo. III DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na impugnação à penhora para manter a constrição judicial de fls. 313. 2. Deixo de condenar o impugnante/executado no pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, trata-se de mero incidente processual, inexistindo previsão legal de condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária em incidentes desta espécie (artigo 85, § 1º, do CPC). Por fim, a matéria veiculada (impenhorabilidade) pode ser alegada por simples petição, a teor do § 1º, do artigo 917, do CPC. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2266293-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020; Agravo de Instrumento 2196746-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020; Agravo de Instrumento 2202151-28.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Paulo Roberto de Santana; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018; Agravo de Instrumento 2230890-11.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018. 3. Decorrido o prazo para impugnação desta decisão, proceda a serventia a intimação da cônjuge do executado acerca da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 012023, nos termos do art. 842 do CPC, consoante já determinado na decisão de fls. 301. O exequente/impugnado, deverá recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça necessária ao ato. Intime-se. - ADV: RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG)

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Gabriel Rian Dos Santos Xavier x Condominio Collori e outros

ID: 330872338

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-70.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIAN DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

CONDOMINIO COLLORI CONDOMINIO PARQUE SANTOS DUMONT CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA FORMOSA GRUPO ELLO PRIME SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001048-70.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: GABRIEL RIAN DOS SANTOS XAVIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001048-70.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: GABRIEL RIAN DOS SANTOS XAVIER RECLAMADO: GRUPO ELLO PRIME SERVICOS E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a726224 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 01/09/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL RIAN DOS SANTOS XAVIER

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M. R. R. De S. x A. A. Da S. S. e outros

ID: 327037091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1041206-82.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. R. DE S.

Polo Passivo:

A. A. DA S. S. J. V. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

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MARIA CRISTINA MORENO

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EDINÉIA APARECIDA DE ABREU GRAVALOS

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ANA CLARA GHIRALDI FABRI

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Processo 1041206-82.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.R.S. - J.V.S. - - A.A.S.S. e outros - Vistos. 1) Estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Código de Pro… Processo 1041206-82.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.R.S. - J.V.S. - - A.A.S.S. e outros - Vistos. 1) Estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. (...). Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso, houve tentativa de intimação do corréu A.R. no endereço constante dos autos, em que foi devidamente citado (fls. 283), diligência que resultou infrutífera, por ter mudado de endereço, ainda que temporariamente, sem comunicar ao juízo (fls. 411). Assim sendo, impende considerar válida a intimação dirigida ao endereço do corréu A.R. constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente, se não houve comunicação ao juízo de mudança de endereço, temporária ou definitiva, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência ou mandado negativo cumprido no primitivo endereço, por inteligência do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para regularizar sua representação processual, nos termos da decisão de fls. 394/397 e, todavia, permaneceu inerte. Outrossim, verifica-se a inércia da corré C.R.R.R. em regularizar sua representação processual, considerando-se que foi pessoalmente intimada (fls. 410) e, contudo, deixou de atender à determinação judicial. De rigor, portanto, a decretação da revelia dos corréus A.R. e C.R.R.R., nos termos do artigo 76, §1º, II, do Código de Processo Civil, a qual, contudo, não produz seu efeito próprio no caso, por versar o litígio sobre direito indisponível, como estabelece o artigo 345, II, do Código de Processo Civil. 2) Tendo em vista que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na composição consensual da lide, com a designação de audiência tentativa de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, nos termos da Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 3) Devem as partes, no mesmo prazo ora concedido para que informe se possuem interesse em tentativa de solução consensual da lide, especificar as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de 3 (três) testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. É de se salientar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. 4) Após o decurso do prazo para que as partes informem se possuem interesse em obter uma solução consensual do litígio e para que especifiquem provas, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. Em seguida, tornem os autos conclusos, seja para designação de sessão de conciliação, seja para saneamento do feito, seja para julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP), EDINÉIA APARECIDA DE ABREU GRAVALOS (OAB 223353/SP), EDINÉIA APARECIDA DE ABREU GRAVALOS (OAB 223353/SP), MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP), ANA CLARA GHIRALDI FABRI (OAB 430163/SP), EDINÉIA APARECIDA DE ABREU GRAVALOS (OAB 223353/SP), VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP), MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP)

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M. R. R. De S. x A. A. Da S. S. e outros

ID: 327037219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1041206-82.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. R. DE S.

Polo Passivo:

A. A. DA S. S. J. V. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

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MARIA CRISTINA MORENO

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EDINÉIA APARECIDA DE ABREU GRAVALOS

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ANA CLARA GHIRALDI FABRI

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Processo 1041206-82.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.R.S. - J.V.S. - - A.A.S.S. e outros - Vistos. 1) Estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Código de Pro… Processo 1041206-82.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.R.S. - J.V.S. - - A.A.S.S. e outros - Vistos. 1) Estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. (...). Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso, houve tentativa de intimação do corréu A.R. no endereço constante dos autos, em que foi devidamente citado (fls. 283), diligência que resultou infrutífera, por ter mudado de endereço, ainda que temporariamente, sem comunicar ao juízo (fls. 411). Assim sendo, impende considerar válida a intimação dirigida ao endereço do corréu A.R. constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente, se não houve comunicação ao juízo de mudança de endereço, temporária ou definitiva, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência ou mandado negativo cumprido no primitivo endereço, por inteligência do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para regularizar sua representação processual, nos termos da decisão de fls. 394/397 e, todavia, permaneceu inerte. Outrossim, verifica-se a inércia da corré C.R.R.R. em regularizar sua representação processual, considerando-se que foi pessoalmente intimada (fls. 410) e, contudo, deixou de atender à determinação judicial. De rigor, portanto, a decretação da revelia dos corréus A.R. e C.R.R.R., nos termos do artigo 76, §1º, II, do Código de Processo Civil, a qual, contudo, não produz seu efeito próprio no caso, por versar o litígio sobre direito indisponível, como estabelece o artigo 345, II, do Código de Processo Civil. 2) Tendo em vista que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na composição consensual da lide, com a designação de audiência tentativa de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, nos termos da Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 3) Devem as partes, no mesmo prazo ora concedido para que informe se possuem interesse em tentativa de solução consensual da lide, especificar as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de 3 (três) testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. É de se salientar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. 4) Após o decurso do prazo para que as partes informem se possuem interesse em obter uma solução consensual do litígio e para que especifiquem provas, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. Em seguida, tornem os autos conclusos, seja para designação de sessão de conciliação, seja para saneamento do feito, seja para julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP), EDINÉIA APARECIDA DE ABREU GRAVALOS (OAB 223353/SP), EDINÉIA APARECIDA DE ABREU GRAVALOS (OAB 223353/SP), MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP), ANA CLARA GHIRALDI FABRI (OAB 430163/SP), EDINÉIA APARECIDA DE ABREU GRAVALOS (OAB 223353/SP), VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP), MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP)

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Felipe Fagner Guigner Bolotti x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330437364

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026987-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FAGNER GUIGNER BOLOTTI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DANIELLY BATISTA VENÂNCIO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. Ilegitimidade passiva. É fato público e notório que o Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. e o Whatsapp LLC integram o mesmo grupo econômico, estando nítida a relação jurídica entre elas. Assim, sendo o Requerido o único representante do grupo econômico no Brasil, cabe-lhe o ônus de responder à demanda proposta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AMBAS AS EMPRESAS INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. SUSPENSÃO DE CONTA DE WHATSAPP. INFRAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. FIXAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Facebook integra o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp e, como esta última não possui representação no Brasil, aquela possui legitimidade para restabelecer conta de WhatsApp Business do agravado, nos termos do art. 75, X, do CPC. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. 3. Diante da ausência de elementos que demonstrem o descumprimento contratual ou ilícito praticado pelo usuário a justificar a suspensão, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela antecipada para restabelecimento dos serviços. 4. O magistrado poderá estabelecer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, desde que observada a proporcionalidade da medida.” (TJMG; AI 3276633-77.2023.8.13.0000; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Eveline Felix; Julg. 30/04/2024; DJEMG 30/04/2024) grifos nossos Rejeita-se a preliminar. Mérito. Em exame aos elementos dos autos, observa-se que a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos são comprovados documentalmente. De acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, abordado nos artigos 370 e 371, ambos do CPC e, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, para que não haja procrastinação ao trâmite processual, julga-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado e ao exame do mérito. Narra o autor que mantinha conta ativa no Whatsapp vinculada ao número celular (65) 99201-1600, mas, em 03/04/2025, sua conta foi bloqueada e, em 04/04/2025, foi unilateralmente banido da plataforma, sob o argumento de que teria violado política de uso da empresa, o que lhe causou prejuízos, sobretudo considerando que também utilizava a conta como ferramenta de trabalho “Business”. Em sede de contestação, a requerida sustenta, em suma, a possível ofensa aos termos de serviço da plataforma WhatsApp pelo autor, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Pois bem. Não se desconhece que nos Termos de Serviço do WhatsApp há cláusula que permita a interrupção do serviço àqueles usuários que estejam em desacordo com suas disposições. No caso sub judice, porém, não há evidências de que o autor agiu de forma que, realmente, afrontam os termos de serviço da plataforma requerida. Outrossim, o encerramento da conta de forma abrupta e sem esclarecimento acerca das razões específicas viola o direito à informação inerente ao ajuste em discussão, máxime considerando que sequer foi concedido ao autor oportunidade de defesa. Por oportuno, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, já que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela parte requerida. Ressalte-se que, mesmo depois do autor tentar resolver o problema e reativar a conta administrativamente (ID 191458148), não obteve resposta objetiva sobre o motivo da desativação, sendo certo que poderia ter sido oportunizado que procedesse a adequação do uso da plataforma. O banimento de sua conta, sem qualquer aviso prévio ou justificativa clara por parte da requerida, configura censurável falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. A justificativa fornecida pela requerida mostrou-se ineficaz, sobretudo considerando a ausência de informações claras sobre o motivo do bloqueio, o que caracteriza conduta abusiva, violando o direito à informação adequada e clara, conforme preceituado no artigo 6º, inciso III, do CDC. Diante do exposto, é evidente que a requerida agiu de forma negligente ao banir a conta do autor sem permitir qualquer oportunidade de defesa ou correção, comprometendo suas atividades profissionais e pessoais, acarretando-lhe danos. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicativo de mensagem "Whatsapp". Banimento unilateral do autor, que pede a reativação da conta por ele mantida na plataforma digital. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na total procedência da Ação, aduzindo pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Interrupção do serviço em causa, sem notificação prévia do usuário ou de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Violação aos "termos de Uso" que, conquanto confirmada pelo autor, não afasta, no caso, o dever de informação da Empresa ré quanto à adequação da conta do usuário. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não basta para alterar o desfecho dado à causa, mesmo porque não imputado qualquer ato específico praticado pelo usuário, seja na via administrativa, seja em sede judicial. Caso vertente que estava mesmo a autorizar o acolhimento do pedido inicial envolvendo o restabelecimento do serviço em questão. Pedido de indenização moral que constitui inovação recursal, circunstância que impede o exame no tocante, sob pena de supressão de Instância. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1037229-82.2021.8.26.0602; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2023) grifos nossos “LEGITIMIDADE PASSIVA - A parte ré apelante Facebook Serviços Online do Brasil, o representante no país do grupo empresarial Facebook Inc., o qual engloba o Whatsapp Inc., possui legitimidade passiva para responder pelo serviço de comunicações no Brasil pelas operações do aplicativo Whatsapp, por aplicação do disposto no art. 75, X, do CPC, e arts. 11, §§ 1º e 2º e 13, da Lei nº 12.965/2014. OBRIGAÇÃO DE FAZER Como (a) o contratante pontual, ante o inadimplemento da outra parte, por exigir o cumprimento mediante execução específica ( CPC, art. 475) e, na espécie, (b) a parte ré (b.1) efetuou o banimento da conta da parte autora usuária do WhatsApp com alegação genérica de que "para uso profissional do aplicativo, a WhatsApp Inc. disponibiliza a versão Business, voltada para fins comerciais e profissionais, a qual, aparentemente, não era utilizada pela Autora" (o destaque não consta do original), (b.2) e restou incontroverso que a parte ré realizou gravosa medida sem nenhum tipo de informação prévia à parte autora sobre a possibilidade de uso da conta "business" para fins comerciais, com conversão da conta pessoal, prejudicando sobremaneira a atividade econômica exercida pela parte autora com o banimento repentino da sua conta, sem possibilidade de a parte autora ser alertada para a migração para a conta adequada, sendo certo que a parte autora buscou o atendimento da parte ré com plena disposição para regularizar seu uso, sem nenhum tipo de resposta da parte ré aos contatos realizados, (b.3) nem produziu prova de impossibilidade material de restabelecer do acesso à conta, com restabelecimento das conversas e informações anteriores à desativação, (c) de rigor, o reconhecimento da ilicitude do banimento da conta da parte autora promovida pela parte ré apelante, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, na parte, em que condenou a parte apelante na obrigação de fazer, consistente em "reestabelecimento definitivo da conta de WhatsApp da autora, conforme número indicado na petição inicial". Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1016764-92.2020.8.26.0309; Relator: Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/10/2023) grifos nossos Por outro lado, evidente que o bloqueio da conta do autor, de uso pessoal e profissional, lhe causou danos extrapatrimoniais, principalmente porque a medida dificulta a comunicação com familiares, amigos e clientes, levando em consideração a importância do aplicativo para troca de mensagens instantâneas na atualidade da vida moderna, ressaltando-se que esta situação foi agravada pela recusa da ré em resolvê-la administrativamente, compelindo o autor a ingressar com a presente demanda. Assim, observando-se os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Por fim, insta salientar a parte autora que, considerando os termos de uso da plataforma requerida, deverá optar em usar o atual número como conta pessoal ou comercial. Se optar em manter o número como profissional, deverá utilizar o aplicativo WhatsApp Business e, portanto, deverá usar um outro número para uso pessoal no WhatsApp (Messenger). DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a parte Reclamada restabeleça/reative o acesso da parte reclamante à sua conta no aplicativo WhatsApp, cadastrada sob o nº (65) 9.9201-1600, em todas as funções e serviços da referida plataforma, retornando ao status quo ante, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 5015357-36.2025.4.03.0000

ID: 307072921

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015357-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISA BARBOSA DA CRUZ FELÍCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BALDOVINOTTI

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LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015357-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: MARISA BARBOSA DA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015357-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: MARISA BARBOSA DA CRUZ FELÍCIO Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO - SP231954-N, MATHEUS BALDOVINOTTI - SP380088 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por MARISA BARBOSA DA CRUZ FELÍCIO em face da decisão (p. 160 dos autos de origem) proferida nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário n. 1001048-27.2024.8.26.0457, em 26.3.2025, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pirassununga, SP, que indeferiu a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, em razão de a renda da parte autora ser de aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) brutos, conforme sua declaração de imposto de renda atual. Em suas razões (Id 328219411, p. 1-5), a parte agravante sustenta que possui dívidas e ônus reais que totalizam a quantia de R$ 402.520,86 (quatrocentos e dois mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) decorrentes de financiamento imobiliário e empréstimos bancários que superam muito a renda auferida; além disso, embora tenha vínculo formal de trabalho, está acometida de diversas doenças de natureza neurológica e psiquiátrica que a impedem de exercer suas atividades e demandam gastos que consomem parcela expressiva de sua renda. O agravo de instrumento foi protocolizado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 4.4.2025 (Id 328219411, p. 6). Em 14.4.2025, a egrégia 16ª Câmara de Direito Público daquela Corte não conheceu do recurso em razão de sua incompetência, determinando a remessa dos autos para este Tribunal Regional (Id 328219411, p. 15-18), os quais foram aqui protocolizados em 18.6.2025. É o relatório. Decido. Da análise da tempestividade do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça O prazo para a interposição dos recursos em geral no processo civil, excetuados os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão, a teor do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil: "Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão". (Omissis) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias". No caso específico do recurso de agravo de instrumento, a aferição de sua tempestividade é realizada conforme a data do protocolo no tribunal competente, conforme a disciplina do artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos." (Grifei). Assim, nos termos do artigo 109, §§ 3º e § 4º, da Constituição da República, nas causas em que a Justiça Estadual seja autorizada processar e julgar os processos em que sejam partes a previdência social e seus segurados, por competência delegada, os recursos cabíveis em face das decisões tomadas nesses processos devem ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juízo de primeiro grau: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (Omissis) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau". Destarte, caso o agravo de instrumento seja protocolizado em tribunal diverso daquele competente para conhecer e processar o recurso, notadamente perante o Tribunal de Justiça, o recurso será intempestivo se for encaminhado, por declinação de competência, ao Tribunal Regional Federal após o decurso do prazo recursal, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Tampouco se admite alegação de erro justificado, por haver expressa disposição constitucional, além de não ser objeto de dúvida objetiva ou divergência na jurisprudência. A propósito do tema, colaciono os seguintes julgados desta Décima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Omissis. - Consoante o disposto no artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente para o seu exame. - Se protocolado o agravo no Tribunal de Justiça e equivocadamente dirigido àquela Corte Estadual, incompetente para a sua apreciação, tais circunstâncias não suspendem nem interrompem o prazo recursal, cuja aferição da tempestividade deve ser feita com base na data do protocolo desta Corte Regional. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que constitui erro inescusável a apresentação de peça jurídica perante juízo incompetente para dela conhecer, ainda que dentro do prazo legal. Precedentes. - (Omissis) - O presente agravo de instrumento foi interposto intempestivamente nesta E. Corte. - Agravo interno da parte autora desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005024-93.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL – REVISÃO DE BENEFÍCIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – A decisão impugnada, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita/SP, no exercício de competência delegada, na forma do art. 109, §3º, da Constituição da República de 1988, em 17.06.2020, foi objeto de agravo de instrumento do INSS, protocolizado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 19.06.2020, o qual foi julgado por aquela Corte, que não conheceu do referido recurso em razão do reconhecimento da sua incompetência para o julgamento do mérito, determinando a remessa do feito a este Tribunal, ocorrendo o trânsito em julgado da aludida decisão em 10.08.2020. II - Conforme dispõem os artigos 1.016, caput, e 1.017, §2º, inciso II, ambos do CPC, o agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no tribunal competente para julgá-lo, que no caso em comento é esta Corte, que já apreciou a apelação no processo de conhecimento, em obediência ao disposto no art. 108, II, da Constituição da República. III - A interposição de agravo de instrumento em tribunal incompetente para o seu julgamento não interrompe ou suspende o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da intempestividade do presente recurso, haja vista que somente foi distribuído nesta Corte em 24.08.2020, portanto fora do prazo legalmente previsto. IV – Agravo de instrumento do INSS não conhecido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023556-23.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/04/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021). Do caso concreto Conforme mencionado anteriormente, a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada da f. 160 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Verifica-se da certidão da f. 162 dos autos de origem que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 28.3.2025, considerando-se publicada em 31.3.2025, com início do prazo para recurso. Como os autos deste Agravo de Instrumento foram protocolizados neste Tribunal apenas em 18.6.2025, o prazo recursal de 15 (quinze) dias previstos na legislação processual foi superado, impedindo o conhecimento do mérito do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, conforme a fundamentação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Após, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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