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Andressa Vieira Almeida x Nilda De Carvalho Freitas - Me

ID: 280763524

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001049-95.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA VIEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

NILDA DE CARVALHO FREITAS - ME

Notificação

Advogados:

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001049-95.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ANDRESSA VIEIRA ALMEIDA RECLAMADO: NILDA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001049-95.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ANDRESSA VIEIRA ALMEIDA RECLAMADO: NILDA DE CARVALHO FREITAS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e69723 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 26/08/2025 10:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83175909025?pwd=8lbqXsvunRsBh9tYoaa1lraKSo1VO4.1 ID da reunião: 831 7590 9025 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA VIEIRA ALMEIDA

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Pericles De Lima x Bj Brasil Ltda e outros

ID: 317039490

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001049-57.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES DE LIMA

Polo Passivo:

BJ BRASIL LTDA MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA TRANSPARKLIMP LTDA VIACAO SATIVEL LTDA

Notificação

Advogados:

JOANA PAULA ALMENDANHA

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ISAC ALBONETI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001049-57.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: PERICLES DE LIMA RECLAMADO: BJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001049-57.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: PERICLES DE LIMA RECLAMADO: BJ BRASIL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2388fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juiz do Trabalho, para deliberações. Mogi das Cruzes, data abaixo. Alessandra Marinho Malta Moreira Técnica Judiciária Visto. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por PERICLES DE LIMA contra BJ BRASIL LTDA E OUTROS, com pedido de concessão da tutela de urgência, para expedição de alvarás para soerguimento do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, além de, também em sede de tutela, pedido de arresto de valores existentes a serem pagos pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes à empresa Transparklimp Ltda, até o limite do valor estimado da condenação, bloqueando-se preventivamente qualquer repasse enquanto perdurar a inadimplência trabalhista. DECIDO: Preliminarmente, é importante registrar que é faculdade do Juízo conceder a antecipação da tutela, total ou parcialmente, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança do pleito em casos em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, na presença dos elementos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito do autor, caracterizada pela dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora e pelo perigo de dano e risco de resultado útil do processo configurado pela necessidade de liberação dos depósitos fundiários e habilitação no seguro desemprego, pretende a concessão da tutela anteriormente à resolução do mérito. Os documentos de Ids b642511, b08b945 e 6d04d9b (CTPS, exame médico demissional e mensagens via whatsapp), demonstram que a dispensa foi imotivada e que houve anotação da rescisão em CTPS. Isto posto, diante dos elementos que evidenciam a probabilidade de direito do autor, bem como o perigo de dano, inaudita altera pars, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA requerida e determino a expedição de alvarás para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. O presente termo devidamente assinado eletronicamente pelo MM. Juiz tem força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, por conseguinte, deverá a Caixa Econômica Federal (CEF) proceder a liberação ao reclamante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Tem também a presente decisão, força e validade de ALVARÁ JUDICIAL para a habilitação do benefício do seguro-desemprego, cujo pagamento dar-se-á ao(à) reclamante identificado(a) nesta ata, na forma da lei, ficando registrado que o alvará para o seguro desemprego não isenta o(a) reclamante do cumprimento das normas e das exigências legais para a obtenção do beneficio. Fica o responsável pelo cumprimento desta ordem ciente de que a imposição de prazo superior a 15 dias para a concessão do benefício ensejará o decreto de prisão do superintendente da Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo, considerando a natureza alimentar do seguro desemprego e a constatação de que o órgão gestor vem exigindo dos beneficiários prazos absurdos para a concessão do direito que é constitucionalmente assegurado. Além disso, caberá ao órgão gestor observar os termos da Circular nº10 do Ministério do Trabalho e Emprego, também sob pena de responsabilização administrativa e criminal. Dados complementares do empregado: CPF: 287.061.078-50 PIS: 12922488898 CNPJ: 40.039.939/0001-84 Demissão sem justa causa no dia: 01.04.2025 Tipo de rescisão do contrato de trabalho: dispensa imotivada Em relação ao pedido de arresto, entende o Juízo que o pleito de tutela antecipada confunde-se com o mérito da demanda, não se vislumbrando as hipóteses previstas no art. 300 do CPC, que norteiam o seu convencimento para a concessão da tutela ora pretendida, sendo indispensável a análise das razões de defesa das reclamadas. Portanto, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser concedida oportunidade de manifestação das partes rés acerca dos fatos apresentados, de modo que, a priori, entende-se que a questão é controvertida. À vista do exposto, impõe-se, por ora, o indeferimento da tutela antecipatória em questão “inaudita altera pars”, nada obstando a sua reapreciação após o devido contraditório. Nestes termos, indefiro a antecipação da tutela requerida. Considerando a quantidade de partes cadastradas no polo passivo da ação, os reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, ocasionando atraso na realização dos trabalhos, já que por diversas vezes são constatados problemas de conexão e até mesmo de habilitação de áudio e vídeo, notadamente no caso dos autos em que foram cadastradas cinco reclamadas no polo passivo, com base no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 do CNJ, na Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, no Provimento GP/CR do TRT2 nº 01 de 24/01/2023, no art.1º , § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, ficam as partes e procuradores cientes de que as audiências designadas neste processo ocorrerão de forma PRESENCIAL, independentemente da adoção da tramitação do feito no “juízo 100% Digital”. Dessa forma, redesigno a audiência UNA na modalidade presencial para o dia 26.08.2025 às 11h20, sob as penas do art. 844 da CLT, a ser realizada na sala de audiências desta Vara do Trabalho. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Por medida de economia e celeridade processual, para evitar o adiamento da audiência já designada, fica facultado somente ao ente público o comparecimento da sessão agendada pelo link abaixo. Fica desde já indeferida a dispensa de comparecimento, tendo em vista a tese firmada no tema 1118 do STF. Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83901892195?pwd=LTm5AfN9SdvGZKWq0n1Ez9dLAVoYAh.1 ID da reunião: 839 0189 2195 Senha de acesso: 093077 MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERICLES DE LIMA

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Flavia Abril Alves Mukai x Francisco Cardoso e outros

ID: 257674046

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002821-47.2016.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI

Polo Passivo:

FRANCISCO CARDOSO PAC/PROMMOS COMUNICACAO, PROMOCAO E MERCHANDISING LTDA - EPP PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME PAULO CESAR CARDOSO PRISCILLA SARTESCHI CARDOSO VERA LUCIA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JARROUGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002821-47.2016.5.02.0606 : FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI : PAC/PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002821-47.2016.5.02.0606 : FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI : PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:85bb3ac): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1002821-47.2016.5.02.0606 AGRAVANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADOS: PAC/PROMMOS COMUNICAÇÃO S/C LTDA - ME; PAC/PROMMOS COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO E MERCHANDISING LTDA - EPP; VERA LUCIA CARDOSO; PRISCILLA SARTESCHI CARDOSO; FRANCISCO CARDOSO; PAULO CESAR CARDOSO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pela exequente - Flavia Abril Alves Mukai (ID. 2212e2b), insurgindo-se contra a decisão de ID. e9251f9, que - considerando ser a penhora no rosto dos autos uma mera expectativa de direito - determinou à exequente que indicasse, no prazo de 10 dias, outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de início da fluência do prazo legal relativo a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade. Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente contra a decisão de ID. e9251f9, que - considerando ser a penhora no rosto dos autos uma mera expectativa de direito - determinou à exequente que indicasse, no prazo de 10 dias, outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de início da fluência do prazo legal relativo a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. À análise Após inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados aptos a saldar o crédito exequendo, o Acórdão de ID. e701ed2 determinou que fosse expedido de mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1001049-43.2016.5.02.0608 em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Em decisão de ID. b9278a5, de 01.10.2024, o MM. Juízo de Origem afirmou que a medida já havia sido tomada. E em 15.01.2025 (ID. 6557250) foi determinado ao autor a indicação de meios para o prosseguimento da execução, com a suspensão do feito com vistas a aguardar a transferência de eventuais valores obtidos com as penhoras no rosto dos autos, consignando-se a fluência do prazo prescricional intercorrente. Pois bem. Em observância aos princípios da simplicidade, economia e celeridade; norteadores da sistemática processual trabalhista, o legislador limitou a interposição de recursos, admitindo agravo de petição somente contra as decisões proferidas em execuções que exaurirem ou trancarem o seu prosseguimento, nos moldes preconizados pelos artigos 893, § 1º e 897 da CLT. Com efeito, o artigo 897, inciso a da CLT - que autoriza a interposição de agravo de petição das decisões proferidas na execução - deve ser interpretado em conjunto com o parágrafo 1º do art. 893, segundo o qual: os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse passo, o agravo de petição não se destina a impugnar qualquer tipo de decisão interlocutória, mas apenas aquelas com potencial de atravancar ou promover a extinção da execução, hipóteses não verificadas, na espécie. Com efeito, o inconformismo da agravante diz respeito à mera decisão interlocutória, destinada exclusivamente à propulsão processual e desprovida de qualquer fundo decisório definitivo ou terminativo. Não houve, em absoluto, pronunciamento judicial apto a trancar ou exaurir a execução. O juízo de origem - considerando a ausência de certeza e liquidez ostentada pela penhora no rosto dos autos- apenas determinou à exequente que indicasse outros meios para prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias, sob pena do início do cômputo do prazo prescricional. Não bastasse, carece a exequente de interesse recursal, neste momento, quanto ao pedido referente à possibilidade de fluência do prazo de prescrição intercorrente. Isto porque, a apreciação de tal matéria deverá ser realizada apenas na hipótese - e na oportunidade - em que for pronunciada a prescrição intercorrente, de acordo com os trâmites verificados no curso processual. Destarte, não conheço do presente agravo de petição. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do recurso interposto pela exequente, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que conhecia do agravo de petição e, no mérito, dava-lhe provimento. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1002821-47.2016.5.02.0606 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso entendo possível o conhecimento do Agravo de Petição para, desde logo decidir a respeito da possibilidade de deflagração do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 10-A da CLT, entendendo que a decisão que o determinou mesmo havendo penhora no rosto dos autos, detém efetivo cunho decisório e encaminha o feito para a extinção a partir da contagem do referido prazo de dois anos, podendo ser objeto de resguardo à parte a não contagem até que resolvida a penhora nos autos em que foi realizada. Ademais, esse procedimento evitaria a interposição de outro Agravo de Petição para tratar do mesmo tema ora trazido, quando a prescrição for efetivamente pronunciada, o que ocorrerá em dois anos, pois há a necessidade de se aguardar o desenrolar da execução no outro processo. Conheço e provejo. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI

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Flavia Abril Alves Mukai x Francisco Cardoso e outros

ID: 257674055

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002821-47.2016.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI

Polo Passivo:

FRANCISCO CARDOSO PAC/PROMMOS COMUNICACAO, PROMOCAO E MERCHANDISING LTDA - EPP PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME PAULO CESAR CARDOSO PRISCILLA SARTESCHI CARDOSO VERA LUCIA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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MAURICIO JARROUGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002821-47.2016.5.02.0606 : FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI : PAC/PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002821-47.2016.5.02.0606 : FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI : PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:85bb3ac): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1002821-47.2016.5.02.0606 AGRAVANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADOS: PAC/PROMMOS COMUNICAÇÃO S/C LTDA - ME; PAC/PROMMOS COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO E MERCHANDISING LTDA - EPP; VERA LUCIA CARDOSO; PRISCILLA SARTESCHI CARDOSO; FRANCISCO CARDOSO; PAULO CESAR CARDOSO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pela exequente - Flavia Abril Alves Mukai (ID. 2212e2b), insurgindo-se contra a decisão de ID. e9251f9, que - considerando ser a penhora no rosto dos autos uma mera expectativa de direito - determinou à exequente que indicasse, no prazo de 10 dias, outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de início da fluência do prazo legal relativo a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade. Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente contra a decisão de ID. e9251f9, que - considerando ser a penhora no rosto dos autos uma mera expectativa de direito - determinou à exequente que indicasse, no prazo de 10 dias, outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de início da fluência do prazo legal relativo a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. À análise Após inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados aptos a saldar o crédito exequendo, o Acórdão de ID. e701ed2 determinou que fosse expedido de mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1001049-43.2016.5.02.0608 em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Em decisão de ID. b9278a5, de 01.10.2024, o MM. Juízo de Origem afirmou que a medida já havia sido tomada. E em 15.01.2025 (ID. 6557250) foi determinado ao autor a indicação de meios para o prosseguimento da execução, com a suspensão do feito com vistas a aguardar a transferência de eventuais valores obtidos com as penhoras no rosto dos autos, consignando-se a fluência do prazo prescricional intercorrente. Pois bem. Em observância aos princípios da simplicidade, economia e celeridade; norteadores da sistemática processual trabalhista, o legislador limitou a interposição de recursos, admitindo agravo de petição somente contra as decisões proferidas em execuções que exaurirem ou trancarem o seu prosseguimento, nos moldes preconizados pelos artigos 893, § 1º e 897 da CLT. Com efeito, o artigo 897, inciso a da CLT - que autoriza a interposição de agravo de petição das decisões proferidas na execução - deve ser interpretado em conjunto com o parágrafo 1º do art. 893, segundo o qual: os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse passo, o agravo de petição não se destina a impugnar qualquer tipo de decisão interlocutória, mas apenas aquelas com potencial de atravancar ou promover a extinção da execução, hipóteses não verificadas, na espécie. Com efeito, o inconformismo da agravante diz respeito à mera decisão interlocutória, destinada exclusivamente à propulsão processual e desprovida de qualquer fundo decisório definitivo ou terminativo. Não houve, em absoluto, pronunciamento judicial apto a trancar ou exaurir a execução. O juízo de origem - considerando a ausência de certeza e liquidez ostentada pela penhora no rosto dos autos- apenas determinou à exequente que indicasse outros meios para prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias, sob pena do início do cômputo do prazo prescricional. Não bastasse, carece a exequente de interesse recursal, neste momento, quanto ao pedido referente à possibilidade de fluência do prazo de prescrição intercorrente. Isto porque, a apreciação de tal matéria deverá ser realizada apenas na hipótese - e na oportunidade - em que for pronunciada a prescrição intercorrente, de acordo com os trâmites verificados no curso processual. Destarte, não conheço do presente agravo de petição. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do recurso interposto pela exequente, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que conhecia do agravo de petição e, no mérito, dava-lhe provimento. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1002821-47.2016.5.02.0606 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso entendo possível o conhecimento do Agravo de Petição para, desde logo decidir a respeito da possibilidade de deflagração do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 10-A da CLT, entendendo que a decisão que o determinou mesmo havendo penhora no rosto dos autos, detém efetivo cunho decisório e encaminha o feito para a extinção a partir da contagem do referido prazo de dois anos, podendo ser objeto de resguardo à parte a não contagem até que resolvida a penhora nos autos em que foi realizada. Ademais, esse procedimento evitaria a interposição de outro Agravo de Petição para tratar do mesmo tema ora trazido, quando a prescrição for efetivamente pronunciada, o que ocorrerá em dois anos, pois há a necessidade de se aguardar o desenrolar da execução no outro processo. Conheço e provejo. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME

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Flavia Abril Alves Mukai x Francisco Cardoso e outros

ID: 257674072

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002821-47.2016.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI

Polo Passivo:

FRANCISCO CARDOSO PAC/PROMMOS COMUNICACAO, PROMOCAO E MERCHANDISING LTDA - EPP PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME PAULO CESAR CARDOSO PRISCILLA SARTESCHI CARDOSO VERA LUCIA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JARROUGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002821-47.2016.5.02.0606 : FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI : PAC/PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002821-47.2016.5.02.0606 : FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI : PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:85bb3ac): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1002821-47.2016.5.02.0606 AGRAVANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADOS: PAC/PROMMOS COMUNICAÇÃO S/C LTDA - ME; PAC/PROMMOS COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO E MERCHANDISING LTDA - EPP; VERA LUCIA CARDOSO; PRISCILLA SARTESCHI CARDOSO; FRANCISCO CARDOSO; PAULO CESAR CARDOSO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pela exequente - Flavia Abril Alves Mukai (ID. 2212e2b), insurgindo-se contra a decisão de ID. e9251f9, que - considerando ser a penhora no rosto dos autos uma mera expectativa de direito - determinou à exequente que indicasse, no prazo de 10 dias, outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de início da fluência do prazo legal relativo a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade. Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente contra a decisão de ID. e9251f9, que - considerando ser a penhora no rosto dos autos uma mera expectativa de direito - determinou à exequente que indicasse, no prazo de 10 dias, outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de início da fluência do prazo legal relativo a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. À análise Após inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados aptos a saldar o crédito exequendo, o Acórdão de ID. e701ed2 determinou que fosse expedido de mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1001049-43.2016.5.02.0608 em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Em decisão de ID. b9278a5, de 01.10.2024, o MM. Juízo de Origem afirmou que a medida já havia sido tomada. E em 15.01.2025 (ID. 6557250) foi determinado ao autor a indicação de meios para o prosseguimento da execução, com a suspensão do feito com vistas a aguardar a transferência de eventuais valores obtidos com as penhoras no rosto dos autos, consignando-se a fluência do prazo prescricional intercorrente. Pois bem. Em observância aos princípios da simplicidade, economia e celeridade; norteadores da sistemática processual trabalhista, o legislador limitou a interposição de recursos, admitindo agravo de petição somente contra as decisões proferidas em execuções que exaurirem ou trancarem o seu prosseguimento, nos moldes preconizados pelos artigos 893, § 1º e 897 da CLT. Com efeito, o artigo 897, inciso a da CLT - que autoriza a interposição de agravo de petição das decisões proferidas na execução - deve ser interpretado em conjunto com o parágrafo 1º do art. 893, segundo o qual: os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse passo, o agravo de petição não se destina a impugnar qualquer tipo de decisão interlocutória, mas apenas aquelas com potencial de atravancar ou promover a extinção da execução, hipóteses não verificadas, na espécie. Com efeito, o inconformismo da agravante diz respeito à mera decisão interlocutória, destinada exclusivamente à propulsão processual e desprovida de qualquer fundo decisório definitivo ou terminativo. Não houve, em absoluto, pronunciamento judicial apto a trancar ou exaurir a execução. O juízo de origem - considerando a ausência de certeza e liquidez ostentada pela penhora no rosto dos autos- apenas determinou à exequente que indicasse outros meios para prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias, sob pena do início do cômputo do prazo prescricional. Não bastasse, carece a exequente de interesse recursal, neste momento, quanto ao pedido referente à possibilidade de fluência do prazo de prescrição intercorrente. Isto porque, a apreciação de tal matéria deverá ser realizada apenas na hipótese - e na oportunidade - em que for pronunciada a prescrição intercorrente, de acordo com os trâmites verificados no curso processual. Destarte, não conheço do presente agravo de petição. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do recurso interposto pela exequente, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que conhecia do agravo de petição e, no mérito, dava-lhe provimento. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1002821-47.2016.5.02.0606 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso entendo possível o conhecimento do Agravo de Petição para, desde logo decidir a respeito da possibilidade de deflagração do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 10-A da CLT, entendendo que a decisão que o determinou mesmo havendo penhora no rosto dos autos, detém efetivo cunho decisório e encaminha o feito para a extinção a partir da contagem do referido prazo de dois anos, podendo ser objeto de resguardo à parte a não contagem até que resolvida a penhora nos autos em que foi realizada. Ademais, esse procedimento evitaria a interposição de outro Agravo de Petição para tratar do mesmo tema ora trazido, quando a prescrição for efetivamente pronunciada, o que ocorrerá em dois anos, pois há a necessidade de se aguardar o desenrolar da execução no outro processo. Conheço e provejo. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR CARDOSO

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Processo nº 5006551-41.2023.4.03.6318

ID: 336615334

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006551-41.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA FORNAZIER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADOLFO RAPHAEL SILVA MARIANO DE OLIVEIRA

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FERNANDO CESAR GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006551-41.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: FREDERICO FORNAZIER DA SILVA, LORENA FORNAZIER DA SILVA, SOFIA FORNAZIER DA SILVA Advog… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006551-41.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: FREDERICO FORNAZIER DA SILVA, LORENA FORNAZIER DA SILVA, SOFIA FORNAZIER DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADOLFO RAPHAEL SILVA MARIANO DE OLIVEIRA - SP440251, FERNANDO CESAR GOULART - SP282098 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação judicial na qual a parte autora busca a condenação da CEF em danos materiais e morais alegadamente decorrentes de saques de conta de FGTS realizadas após o óbito do falecido pai dos autores. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Quanto ao mérito, tenho que improcedem as alegações formuladas pelos autores. Isso porque, não obstante realmente tenham sido comprovados documentalmente saques realizados da conta vinculada de FGTS do pai após o óbito, a CEF fundamentou E COMPROVOU que tais transferências se deram em quitação de alienações e/ou cessões fiduciárias realizadas pelo falecido junto a Instituições Financeiras, conforme expressamente autorizado pela Lei nº 13.932/2019. Confira-se, a propósito, elucidativo trecho da contestação da CEF: “(...) Em decorrência do comando da execução antecipada, em 23/03/2023 foram efetivados os débitos pelo código 60F na conta vinculada do trabalhador falecido com repasse dos valores às instituições financeiras para fins de liquidação das operações. 23/03/2023 SAQUE DEP - COD 60F -6.447,39 23/03/2023 SAQUE DEP - COD 60F -5.818,77 23/03/2023 SAQUE DEP - COD 60F -5.521,61 23/03/2023 SAQUE DEP - COD 60F -6.125,02 23/03/2023 SAQUE DEP - COD 60F -571,27 23/03/2023 SAQUE DEP - COD 60F -5.812,23 23/03/2023 SAQUE DEP - COD 60F -5.245,53 (...) DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Cabe ressaltar que a Lei nº 13.932/2019 também estabeleceu que o direito aos saques anuais da parcela do saque-aniversário podem ser objeto de alienação ou cessão fiduciária em favor de uma instituição bancária habilitada, caso seja de interesse do trabalhador. Para contratar a alienação ou cessão fiduciária, o trabalhador deve ser optante pela sistemática do Saque-Aniversário e autorizar, por meio dos canais disponíveis (APP FGTS, Internet Banking e Agências CAIXA) que a instituição bancária possa consultar o saldo de suas contas vinculadas FGTS, realizando o bloqueio do valor necessário para garantir a antecipação das parcelas do Saque-Aniversário. A autorização, com vigência de 90 dias, é feita junto ao Agente Operador do FGTS no App FGTS ou no site https://fgts.caixa.gov.br. Nesses canais podem ser realizados os seguintes serviços: autorização de consulta ao valor do Saque-Aniversário disponível para alienação/cessão fiduciária; autorização para Instituição Financeira consultar e solicitar bloqueio de parte do saldo de sua conta FGTS; acompanhar a efetivação do bloqueio da parcela do saldo de sua conta FGTS em razão da operação de alienação ou cessão fiduciária contratada com a instituição financeira. A autorização perderá os efeitos após encerrado o prazo de vigência, caso não seja efetivada a contratação da cessão/alienação fiduciária. Ao efetuar uma alienação ou cessão fiduciária, um percentual dos saldos das contas vinculadas do titular é retido pela CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS para atendimento à solicitação das Instituições Financeiras, em decorrência da contratação, pelo trabalhador, de operações comerciais de antecipação de recebíveis do Saque Aniversário, nos termos do parágrafo 3º do art. 20-D da Lei nº 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/19, portanto esses valores não poderão ser movimentados. A retenção do valor da garantia na conta vinculada do trabalhador em razão da cessão/alienação fiduciária é realizada exclusivamente pelas instituições financeiras, e o valor retido está limitado ao saldo disponível na data da operação, descontados outros bloqueios realizados previamente. Os valores retidos permanecerão indisponíveis para movimentação, para fins de liberação à instituição financeira, nos termos, condições e prazos contratados entre ela e o autor. Será permitida a movimentação da conta vinculada nas hipóteses abaixo, conforme inciso XX do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e pelas doenças previstas na ACP nº. 0028244-17.2016.4.02.5001/ES, na Ação Civil Pública nº 1001049-24.2019.4.01.3300 da 14ª VARA FEDERAL CIVIL/BA e na Ação Civil Pública nº 5039405-17.2022.4.02.5101 da 3ª VARA, FEDERAL CIVIL/RJ, porém somente após a liquidação antecipada da garantia junto à instituição financeira contratante. (...)” Os contratos celebrados, por seu turno, estão comprovados pelo extrato anexado pela CEF sob o id nº 312204613, bem como pela adesão ao saque aniversário comprovada pelo documento de id nº 312204612. Comprovado, assim, pela CEF, a existência de fatos impeditivos do direito do autor. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se virtual mente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. SãO PAULO, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 1007458-15.2025.8.26.0248

ID: 337801359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007458-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELENA BUENO FERREIRA WILTON OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO BARREIRA PANATTONI

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Processo 1007458-15.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Bueno Ferreira - - Wilton Oliveira Ferreira - . 1. Aguarde-se decisão do segundo grau acerca da g… Processo 1007458-15.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Bueno Ferreira - - Wilton Oliveira Ferreira - . 1. Aguarde-se decisão do segundo grau acerca da gratuidade. Passo a apreciar o pedido de tutela em razão da urgência. 2. Cuida-se de demanda ajuizada por Wilton Oliveira Ferreira e Helena Bueno Ferreira contra Bradesco Saúde S/A. Sustentou o autor ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID: F84) e que lhe foi prescrito por médico os seguintes tratamentos: Psicologia (ABA): 10 horas semanais; Fonoaudiologia: 3 horas semanais; Terapia Ocupacional: 2 horas semanais; Psicopedagogia: 2 horas semanais; Musicoterapia: 1 hora semanal. Requer tutela de urgência para que os tratamentos sejam imediatamente fornecidos e, ao final, a procedência do pedido com a ratificação da liminar e a condenação da ré em indenizá-lo por danos morais, em R$ 15.000,00. Decido. Verifica-se a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado. A prescrição veio a p. 28 e há menção aos seguintes protocolos (p.40): Bradesco Saúde 00571120250328009396; Bradesco Saúde 005711202250403012129 e Protocolo ANS: 10210393, em que a oferta de prestador credenciado estaria adstrita a outro Município, o que caracterizam recusa. Revela-se, prima facie, abusiva a negativa de cobertura aos procedimentos terapêuticos que foram objeto de indicação médica para o autor (fls. 49/67), os quais encontram respaldo na atual normatização de coberturas da ANS, nos termos da Resolução Normativa nº 469, de 9 de julho de 2021, que propiciou a cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento Autismo", atualizada nos termos da recente Resolução Normativa nº 539/22, que acresceu o § 4º ao artigo 6º da sobredita resolução normativa, in verbis: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente."(g.n.) Nesse diapasão, os V. Arestos desta Corte Bandeirante: "Apelação - Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer - Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista Necessidade de tratamento multidisciplinar com método ABA Parcial Procedência Insurgência Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da criança Abusividade na negativa de cobertura - Análise da questão em atenção ao entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ("O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo") Tratamento incluído no rol de coberturas da ANS, nos termos da RN 469, de 9 de julho de 2021, que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento Autismo" - Recente atualização, por meio da RN n 539/22, pela ANS, que permite deduzir a inclusão do método prescrito no rol de procedimentos obrigatórios - Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001049-73.2020.8.26.0288; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) "Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Paciente portador de autismo infantil. Tratamento multidisciplinar. Número ilimitado de sessões. Resolução Normativa RN 469 da ANS. Coparticipação. Previsão contratual. Possibilidade de cobrança de coparticipação (50%) do autor a partir do limite mínimo de sessões previsto no Anexo II da Resolução nº 465/21 da ANS. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004801-45.2021.8.26.0344; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Ademais, o tratamento deverá ser fornecido nessa comarca, em único prestador credenciado, qualquer que seja ele desde que apto, somente na ausência de clínicas credenciada é que deverá a ré arcar com o pagamento em clínica à escolha do autor. Afigura-se outrossim, o perigo de dano, pois forçoso reconhecer que a demora no oferecimento da terapêutica indicada ao suplicante lhe acarretará prejuízo à necessária continuidade de seu tratamento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que a parte requerida propicie à autora a cobertura aos tratamentos prescritos a este suplicante, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas (Psicologia (ABA): 10 horas semanais; Fonoaudiologia: 3 horas semanais; Terapia Ocupacional: 2 horas semanais; Psicopedagogia: 2 horas semanais; Musicoterapia: 1 hora semanal), seja através de suas clínicas credenciadas nesta cidade ou, caso não possua, que custeie em clínica particular através do pagamento direto ao fornecedor, no prazo de 20 dias corridos do recebimento da carta de citação, prazo esse que não se suspenderá durante o recesso forense. Prazo: 15 dias corridos. Caso o tratamento não seja fornecido o tratamento no prazo fixado, haverá sub-rogação, devendo a parte autora apresentar o orçamento do tratamento, para posterior bloqueio e levantamento do valor via Sisbajud. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 7848 Contestação com Reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)

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Processo nº 1001049-69.2025.8.11.0012

ID: 308772875

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-69.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEY DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUZVANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001049-69.2025.8.11.0012. AUTOR: SIRLEY DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001049-69.2025.8.11.0012. AUTOR: SIRLEY DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Trata-se de ação previdenciária para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência – LOAS, proposta por SIRLEY DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora que é portadora de HIV desde o ano de 2022. Pontua que está desempregada e não possui rendimento mensal, sendo que solicita o benefício BPC, mas todos os requerimentos restaram infrutíferos. Pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que a ré conceda o beneficio assistencial LOAS, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, RECEBO a presente exordial, de acordo com a competência excepcional prevista no artigo 109, § 3º da Carta Maior. Consigno que não há se falar em litispendência haja vista que o outro processo ajuizado pela autora tinha doença diversa do objeto do presente pedido inicial. 3. Haja vista que a autora se encontra desempregada, DEFIRO o pedido do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 4. No que tange ao pleito de tutela de urgência, a autora pugna pela concessão do benefício previdenciário, dado seu caráter alimentar e em razão de sua incapacidade. Contudo, nesse momento processual não há como aferir com precisão a necessidade premente do benefício em tela, isto porque além da necessidade de perícia médica a ser designada por esse Juízo, faz-se necessário ainda a realização de estudo social, a fim de aferir condições socioeconômicas da parte autora. Não bastasse, a decisão administrativa indeferiu o requerimento sob a alegação de falta de preenchimento dos critérios de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (id. 1197902034). Logo, ao menos no presente momento, não vislumbro nos autos, de maneira robusta, elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4.1. Desse modo, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada pela parte autora, ante o não preenchimento dos requisitos legais, ao menos nesse momento processual, sem prejuízo da aplicação vindoura do princípio rebus sic stantibus. 5. Com efeito, visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que vaticina a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 5.1. Assim, pelos fundamentos alhures, NOMEIO como perita judicial, independentemente de compromisso, a médica Dra. GABRIELA MAX MELO, CRM/MT n° 13582-MT, com endereço profissional na Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, Barra do Garças/MT, 78600-29, e-mail gabrielamax1@hotmail.com, telefone para contato (66) 99941-9370, devendo o mesmo ser intimada pessoalmente desta nomeação e, no mesmo ato, designar data e horário para a realização da perícia médica que ocorrerá em seu domicílio profissional. Fixo os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais). 5.2. Quesitos do Juízo: a) o (a) autor (a) sofre de alguma moléstia ? Em caso positivo, qual ?; b) Esta moléstia impede o (a) autor (a) de trabalhar total ou parcialmente ? Por qual razão ?; c) O (a) autor (a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho que exerce? Se sim, em qual prazo ?; d) O (a) autor (a) pode desempenhar outras atividades?; e) Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia ?; f) É possível indicar desde que época o (a) autor (a) apresenta eventual moléstia ?; g) Qual o prazo mínimo previsto para recuperação/reabilitação ou reavaliação do (a) autor (a)? e, h) outras informações que o (a) Sr (a). Perito (a) julgar oportunas. 5.3. Sem prejuízo dos quesitos supra, deverá a Sra. Perita responder os quesitos presentes nos anexos V e VI da recomendação do CNJ. 5.4. Ressalto que o laudo médico deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia - respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. 6. A parte autora deverá se fazer presente em perícia médica, no dia e horário designado, munida de todos os exames médicos e demais documentos que atestam a comorbidade que lhe acomete, sob pena de o médico perito poder declinar da realização da perícia, eis que é imprescindível a análise de todos os exames médicos da parte. 6.1. Intimado eletronicamente, ficará a cargo do patrono da parte autora dar-lhe ciência da data e horário da perícia médica ora designada, sob pena de preclusão da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se ambas as partes a se manifestar a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Visando aferir a renda per capita familiar da requerente, requisito necessário para análise do benefício pleiteado nos autos, determino a realização de estudo psicossocial na residência da autora. 8.1. Intime-se a Assistente Social forense para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize estudo social no núcleo familiar da autora, visando aferir a renda per capita dos integrantes do grupo familiar. 8.2. Após, com o aporte do relatório aos autos, dê-se vista às partes, para querendo se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, vista ao Ministério Público. 10. Na sequência, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001049-75.2023.8.26.0318

ID: 293543808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001049-75.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA ROSARIO FREITAS REGO

Intimação

Advogados:

MARINA FREITAS OLIVEIRA

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Processo 1001049-75.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria da Rosario Freitas Rego - Fls. 81/83: Trata-se de pedido da parte executada para desbloqueio de valores em sua cont… Processo 1001049-75.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria da Rosario Freitas Rego - Fls. 81/83: Trata-se de pedido da parte executada para desbloqueio de valores em sua conta bancária. Aduziu que, por meio da presente execução, houve o bloqueio de R$ 2.144,32 de sua conta, cujo valor é impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos. Discorreu sobre a legislação que entendeu ser aplicável ao caso. Requereu a imediata ordem para liberação dos valores e a suspensão da ordem de bloqueio. Juntou documentos (fls. 84/86). Sobre tal petição, a parte exequente manifestou-se a fls. 93/95, requerendo a manutenção da penhora, sob o argumento de que a parte executada não comprovou que o valor bloqueado seja destinado exclusivamente à sua subsistência ou de sua família. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a de manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Por outro lado, a dignidade do credor também deve ser respeitada e resguardada, de modo que os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito. O que deve ficar claro é que o reconhecimento e aplicação do princípio da dignidade do devedor não pode gerar efeito gravoso ao direito do credor. Neste ponto, diferentemente do CPC anterior, no art.833 do NCPC foi excluído o termo "absolutamente impenhoráveis" que era previsto no caput do art. 649, do CPC73, passando a ser prevista a expressão "são impenhoráveis" sendo elencado após, rol idêntico ao que constava na norma passada. Como se observa, cuida-se, na verdade, de omissão eloquente do legislador do NCPC, haja vista que a supressão da expressão "absolutamente" teve por finalidade esclarecer que a impenhorabilidade dos bens elencados no respectivo rol não é absoluta. É neste contexto que há possibilidade de flexibilização equilibrada dessa regra, já reconhecida por este Juízo em outras oportunidades. Entretanto, revendo posicionamento anterior, e com o intuito de observar o entendimento majoritário recente dos Tribunais Superiores, o qual se aplica ao presente caso, por se tratar de montante penhorado inferior a quarenta salários-mínimos, ainda que presente em conta corrente ou aplicação diversa de conta poupança, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Portanto, deve ser aplicado o entendimento de que a impenhorabilidade das quantias no valor de até 40 salários-mínimos destinadas à subsistência do titular se estende também para as depositadas em conta corrente ou outras formas de investimento. Nesse sentido são os recentes precedentes do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Impugnação rejeitada pelo Juízo "a quo". Decisão confirmada por esta Colenda Câmara, mas reformada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Determinação para que esta Corte aplique a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC abrange valores depositados em qualquer aplicação financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não tem o condão de mitigar tal entendimento. Documentação que comprova a constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o levantamento de valores ao fundamento de que seriam Impenhoráveis. Inconformismo do exequente. Alegação de ausência de comprovação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Desbloqueio de valores depositados em conta corrente ou poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil inaplicável ao caso. Dívida executada (relativa a honorários advocatícios) que não se insere no conceito legal de prestação alimentícia, a despeito do caráter alimentar. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2274858-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada nesse ponto. Gratuidade da Justiça. Questão que não pode ser analisada nesta seara recursal, pois não apreciado pelo Juízo "a quo". Supressão de instância. Necessidade de que o magistrado de origem se pronuncie sobre o tema. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2328900-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Sendo assim, no caso dos autos, os valores bloqueados não são passíveis de penhora, já que inferiores a quantia de 40 salários mínimos, e diante da inexistência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude, é o caso de acolhimento da pretensão da parte executada notadamente por conta dos recentes julgamentos dos Tribunais Superiores. Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio na conta bancária da parte executada, no valor de R$ 2.144,32, em razão de estar revestido da proteção de impenhorabilidade, nos termos expostos. Providencie a z. Serventia o necessário. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento do referido valor em favor da parte executada. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso do decurso do prazo sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARINA FREITAS OLIVEIRA (OAB 531314/SP)

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Processo nº 1001049-75.2023.8.26.0318

ID: 292814703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001049-75.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA ROSARIO FREITAS REGO

Intimação

Advogados:

MARINA FREITAS OLIVEIRA

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Processo 1001049-75.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria da Rosario Freitas Rego - Relação: 0333/2025 Teor do ato: Fls. 81/83: Trata-se de pedido da parte executada para de… Processo 1001049-75.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria da Rosario Freitas Rego - Relação: 0333/2025 Teor do ato: Fls. 81/83: Trata-se de pedido da parte executada para desbloqueio de valores em sua conta bancária. Aduziu que, por meio da presente execução, houve o bloqueio de R$ 2.144,32 de sua conta, cujo valor é impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos. Discorreu sobre a legislação que entendeu ser aplicável ao caso. Requereu a imediata ordem para liberação dos valores e a suspensão da ordem de bloqueio. Juntou documentos (fls. 84/86). Sobre tal petição, a parte exequente manifestou-se a fls. 93/95, requerendo a manutenção da penhora, sob o argumento de que a parte executada não comprovou que o valor bloqueado seja destinado exclusivamente à sua subsistência ou de sua família. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a de manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Por outro lado, a dignidade do credor também deve ser respeitada e resguardada, de modo que os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito. O que deve ficar claro é que o reconhecimento e aplicação do princípio da dignidade do devedor não pode gerar efeito gravoso ao direito do credor. Neste ponto, diferentemente do CPC anterior, no art.833 do NCPC foi excluído o termo "absolutamente impenhoráveis" que era previsto no caput do art. 649, do CPC73, passando a ser prevista a expressão "são impenhoráveis" sendo elencado após, rol idêntico ao que constava na norma passada. Como se observa, cuida-se, na verdade, de omissão eloquente do legislador do NCPC, haja vista que a supressão da expressão "absolutamente" teve por finalidade esclarecer que a impenhorabilidade dos bens elencados no respectivo rol não é absoluta. É neste contexto que há possibilidade de flexibilização equilibrada dessa regra, já reconhecida por este Juízo em outras oportunidades. Entretanto, revendo posicionamento anterior, e com o intuito de observar o entendimento majoritário recente dos Tribunais Superiores, o qual se aplica ao presente caso, por se tratar de montante penhorado inferior a quarenta salários-mínimos, ainda que presente em conta corrente ou aplicação diversa de conta poupança, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Portanto, deve ser aplicado o entendimento de que a impenhorabilidade das quantias no valor de até 40 salários-mínimos destinadas à subsistência do titular se estende também para as depositadas em conta corrente ou outras formas de investimento. Nesse sentido são os recentes precedentes do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Impugnação rejeitada pelo Juízo "a quo". Decisão confirmada por esta Colenda Câmara, mas reformada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Determinação para que esta Corte aplique a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC abrange valores depositados em qualquer aplicação financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não tem o condão de mitigar tal entendimento. Documentação que comprova a constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o levantamento de valores ao fundamento de que seriam Impenhoráveis. Inconformismo do exequente. Alegação de ausência de comprovação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Desbloqueio de valores depositados em conta corrente ou poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil inaplicável ao caso. Dívida executada (relativa a honorários advocatícios) que não se insere no conceito legal de prestação alimentícia, a despeito do caráter alimentar. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2274858-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada nesse ponto. Gratuidade da Justiça. Questão que não pode ser analisada nesta seara recursal, pois não apreciado pelo Juízo "a quo". Supressão de instância. Necessidade de que o magistrado de origem se pronuncie sobre o tema. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2328900-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Sendo assim, no caso dos autos, os valores bloqueados não são passíveis de penhora, já que inferiores a quantia de 40 salários mínimos, e diante da inexistência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude, é o caso de acolhimento da pretensão da parte executada notadamente por conta dos recentes julgamentos dos Tribunais Superiores. Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio na conta bancária da parte executada, no valor de R$ 2.144,32, em razão de estar revestido da proteção de impenhorabilidade, nos termos expostos. Providencie a z. Serventia o necessário. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento do referido valor em favor da parte executada. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso do decurso do prazo sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marina Freitas Oliveira (OAB 531314/SP) - ADV: MARINA FREITAS OLIVEIRA (OAB 531314/SP)

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