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P. F. P. x B. S. S. A.

ID: 297924880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012907-33.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. F. P.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE

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DAISY SANTOS MARQUES LEITE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1012907-33.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.F.P. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PEDRO FERREIRA POIRIER, menor devid… Processo 1012907-33.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.F.P. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PEDRO FERREIRA POIRIER, menor devidamente representado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra BRADESCO SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que foi diagnosticado com autismo infantil, motivo pelo qual afirma necessitar de tratamento de reabilitação multidisciplinar com TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA, TERAPIA OCUPACIONAL, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, entre outros, o que lhe teria sido negado a cobertura pelo plano de saúde réu. Requer a imposição à ré da obrigação de prestar todas as terapias indicadas pelo médico assistente, sem limitações, além de condenação ao ressarcimento do valor de R$ 224,56. O pedido de antecipação de tutela foi deferido nos seguintes termos, consoante se dessume de fls. 47: (...) A antecipação da tutela comporta parcial deferimento. Com efeito, a documentação trazida com a inicial é suficiente a demonstrar, em sede de cognição sumária, que o menor necessita do tratamento mencionado na inicial. Por outro lado, a demora na obtenção da tutela poderá causar-lhes danos de difícil reparação e até mesmo danos à sua vida e saúde. Assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela pretendida, determinando à parte ré que forneça, através de rede credenciada ou custeio direto, no prazo de 05 dias, o tratamento mencionado em laudo médico (fls. 30), por equipe especializada e tempo que for necessário, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 500,00. (...) A ré ofertou contestação em que, em preliminar, impugna o valor da causa, e, no mérito, aduz que o plano de saúde mantido pela parte autora não prevê cobertura total para a hipótese dos autos, razão pela qual se mostra plausível a recusa à cobertura dos procedimentos vindicados, notadamente Hidroterapia e Equoterapia. Requer a improcedência do pedido. (fls. 155/193) Anote-se réplica. Vencido o elastério, as partes apresentaram memoriais de alegações finais, ofertando o Ministério Público seu parecer (fls. 361/364). É o Relatório, Decido: I - Preliminar O valor da causa, na hipótese vertente, não pode ser calculado sobre o valor do tratamento omitido. Com efeito, não busca a parte contrária o ressarcimento que despendeu pelo tratamento, mas a imposição à ré, como decorrência lógica do contrato de plano de saúde, da obrigação de fornecer o tratamento. Portanto, trata-se de visa que visa à afirmação do contrato, aplicando-se a regra do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, adotando-se como valor da causa o do contrato, estimando-se aqui para todos os fins o valor de R$ 10.000,00. Assim, determino a correção do valor da causa para R$ 10.000,00, anotando-se. II - Mérito Consoante jurisprudência pacífica de nossas Cortes, deve o plano de saúde oferecer ao usuário todos os serviços, procedimentos e terapias solicitados pelos médicos assistentes, mostrando-se abusiva e, portanto, nula, nos termos da legislação consumerista, qualquer disposição limitativa a respeito. Essa realidade não se altera diante da informação de que a Agência Nacional de Saúde não contempla determinados procedimentos ou terapias. De fato, o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS apenas prevê a cobertura mínima a ser disponibilizada ao consumidor, mas não exclui a garantia de outros exames e procedimentos necessários ao tratamento das doenças cobertas, porque não acompanha, na velocidade necessária, a evolução da ciência médica o que, aliás, foi consolidado pelas Súmulas números 96 e 102 de nosso E. Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Desse modo, não poderia a ré negar cobertura aos eventos questionados. De outro lado, é inequívoca a relação de consumo, impondo-se também aplicar às cláusulas de exclusões e limitativas, redigidas que são de maneira genérica, a interpretação que mais favoreça o consumidor (Lei nº 8.078, de 11.9.90, art. 47). Evidenciada a hipossuficiência do consumidor, tutelada por normas de ordem pública e interesse social, impera do dispositivo contido no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo". E ainda aquela contida no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade." Assim, referida cláusula limitativa fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato, que é fornecer efetiva e integral cobertura de despesas médicas. Confira-se, exemplificativamente, do Superior Tribunal de Justiça: Plano de saúde. Cláusula limitativa de sessões de RPG. Cláusula Abusiva. Art. 3º e 6º CPC. Ausência de prequestionamento. Associação. Cobertura de Assistência médico-hospitalar. Relação de consumo. Precedentes. Revisão Acórdão. Revolvimento de matéria probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. (Ag.Rg. no Ag. 1317109/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, D.J. 04.11.2011) Ademais, acerca da inclusão dos procedimentos no rol da ANS, já se teve oportunidade de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Plano de saúde. Autor portador de transtorno do espectro autista. Negativa de tratamento ABA prescrito pelo corpo clínico que o assiste. Diretoria Colegiada da ANS que entendeu pela inclusão das terapias em seu rol de procedimentos/tratamentos de cobertura obrigatória. Necessidade de resguardar o direito à vida. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004322-47.2021.8.26.0281; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) Mesmo no tocante à equoterapia e hidroterapia, tem-se decidido: Plano de saúde. Reapreciação de acórdão deliberada pela Corte Superior. Tratamento multidisciplinar com fisioterapia pelo método Bobath, equoterapia, hidroterapia e psicopedagogia indicado a criança portadora de paralisia cerebral espástica displégica. Negativa de cobertura sob o fundamento de expressa exclusão contratual de terapia que não se encontre no rol da ANS e possua caráter experimental. Abusividade. Cobertura devida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Lei n. 14.307/2022. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Limite de sessões descabido. Reembolso integral diante da ausência de indicação de profissional especializado. Acórdão mantido, desprovido o apelo.(TJSP; Apelação Cível 1001131-17.2018.8.26.0566; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método ABA e de medicamento Canabidiol. Sentença de parcial procedência. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Tratamento pelo método ABA contemplado pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022. Precedentes. Psicopedagogia. Natureza interdisciplinar. Dever de cobertura, desde que realizada em ambiente clínico. Musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que também deverão ser cobertas, pois todas possuem eficácia científica para auxílio no tratamento dos portadores de TEA. Reembolso integral na hipótese de não disponibilização de clínica especializada no município onde reside o autor ou município limítrofe. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Cabimento. Fármaco com autorização de importação pela ANVISA. Necessidade de resguardar o direito à vida. Ausência de prova da existência de terapia eficaz e capaz de superar a prescrição médica. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010172-07.2023.8.26.0348; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Embora cabível em tese o pedido de compensação de dano moral, optou o autor por pedir a obrigação de fazer e o ressarcimento do valor despendido, além de honorários de sucumbência. Diante do cenário dos autos, tenho por digno de acolhimento todos os pedidos, ressaltando, quanto aos honorários que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido que PEDRO FERREIRA POIRIER deduziu contra BRADESCO SAÚDE S/A., declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a antecipação de tutela concedida. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento do valor de R$ 224,56, com correção a partir do ajuizamento e juros de 1% da citação, observado o art. 406 do Código Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré, outrossim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: DAISY SANTOS MARQUES LEITE (OAB 393615/SP), LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE (OAB 393779/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Samela Barros Pinto x Marta Virginia Vasconcelos De Oliveira e outros

ID: 336715774

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-40.2016.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAMELA BARROS PINTO

Polo Passivo:

MARTA VIRGINIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA M VIRGINIA VASCONCELOS - ME UNIVERSO OPTICO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CATIANE ALMEIDA DA SILVA

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DARTANHAN DA ROCHA PEREIRA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000425-40.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: SAMELA BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000425-40.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: SAMELA BARROS PINTO AGRAVADO: M VIRGINIA VASCONCELOS - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000425-40.2016.5.07.0036 (AP) AGRAVANTE: SAMELA BARROS PINTO AGRAVADO: M VIRGINIA VASCONCELOS - ME, MARTA VIRGINIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, UNIVERSO OPTICO EIRELI - ME RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicação da prescrição intercorrente em processo de execução trabalhista, cujo título executivo foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Consolidação de Provimentos da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/2023) revogou a Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não havendo mais óbice normativo à pronúncia da prescrição intercorrente. 4. O título executivo judicial foi constituído antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A da CLT. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente quando o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É inaplicável a prescrição intercorrente em processo de execução trabalhista, quando o título executivo judicial foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 878; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 114; TST, IN nº 41/2018, art. 2º; TST, RR-184100-32.2004.5.02.0079; TST, RR-11392-27.2019.5.03.0077; TST, RR-142400-75.2008.5.15.0014; TST, Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014; TST, RR-1001054-02.2015.5.02.0608; TST, RR-48800-09.2001.5.02.0078; TST, Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033. RELATÓRIO Adota-se o relatório da lavra do Desembargador José Antonio Parente da Silva, verbis: "Cuida-se de agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Id. 5cd5a37), que decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Em seu arrazoado (Id. 0fa56a8), o agravante aduz, em síntese, que a prescrição intercorrente não deve ser aplicada, uma vez que o agravante não se quedou inerte, manifestando-se tanto na instauração quanto no seguimento da execução. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de Petição tempestivo. Representação regular. A matéria jaz delimitada e não há questionamento de valores no apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em consonância com o que dita o § 1º do art. 897 celetista. Merece conhecimento, portanto. MÉRITO O Juízo de execução, por meio da sentença, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nestes termos: "(...) Pelo exposto, considerando que os presentes autos já foram arquivados provisoriamente por mais de um ano (de novembro/2016 até julho/2018) e que, após decurso do referido prazo, foram desarquivados e realizados diversos atos executórios, como BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/CNIB dentre outros, sem resultado positivo, persistindo, assim, por mais de 2 anos a ausência de bens penhoráveis para garantia da execução, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução trabalhista e remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, tudo com fulcro no art. 889 da CLT c/c art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) e art. 921, S4º-A, CPC, nos termos da fundamentação supra.(...)" O agravante argumenta que não houve inércia nas condutas processuais da parte reclamante, tendo em vista que praticou os atos necessários para seguimento e andamento da execução, como a instauração e sua continuidade. Pugna pela continuidade da execução. À análise. De saída, importa ser dito, que não existe mais óbice normativo à pronúncia da prescrição intercorrente nos casos de não localização do devedor ou de seus bens para responder pelo quantum debeatur, a teor da Consolidação de Provimentos da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4, de 26/09/2023), que em seu art. 3º expressamente revogou a Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Não obstante, compulsando os autos, constata-se que as partes firmaram acordo em audiência ocorrida 15/06/2016 (id. 27921dc), data em que transitada a decisão homologatória (TST, Súmula 100, V), tendo a execução iniciada em 12/06/2016, mediante despacho do juiz da execução que determinou a intimação da reclamada para comprovar o cumprimento dos termos do acordo sob pena d eexecução (id. 1489768), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A da CLT. Em casos que tais, vale dizer, quando constituído o título executivo antes de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o C. TST, reiteradamente, tem entendido pela inaplicabilidade da prescrição superveniente, seja intercorrente ou da pretensão executiva, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A exemplo: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022) Sendo esse o quadro, impõe-se afastada a prescrição pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA I SEÇÃO ESPECIALIZADA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. Vencidos o Desembargador Relator e o Desembargador Paulo Régis Machado Botelho, que negavam provimento ao agravo de petição. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva (Relator), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, determinando o arquivamento definitivo dos autos. O agravante sustenta que não houve inércia processual, pois teria adotado as providências necessárias para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da parte exequente por período superior a dois anos, conforme previsto no art. 11-A da CLT, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a prescrição intercorrente na execução trabalhista quando a parte exequente permanece inerte por dois anos a partir do descumprimento de determinação judicial, sendo aplicável para processos julgados após a publicação da referida lei. No caso concreto, a execução teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo a parte exequente regularmente intimada para indicar meios executórios, sob pena de início da contagem do prazo prescricional. Diante da inércia da parte exequente por período superior a dois anos, configura-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução trabalhista configura-se quando a parte exequente permanece inerte por dois anos após o descumprimento de determinação judicial expressa. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a intimação do exequente, acompanhada da advertência quanto às consequências do descumprimento. O reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção da execução e o arquivamento definitivo dos autos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CPC, art. 921, § 4º-A. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMELA BARROS PINTO

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Samela Barros Pinto x Marta Virginia Vasconcelos De Oliveira e outros

ID: 336715816

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-40.2016.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAMELA BARROS PINTO

Polo Passivo:

MARTA VIRGINIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA M VIRGINIA VASCONCELOS - ME UNIVERSO OPTICO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CATIANE ALMEIDA DA SILVA

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DARTANHAN DA ROCHA PEREIRA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000425-40.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: SAMELA BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000425-40.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: SAMELA BARROS PINTO AGRAVADO: M VIRGINIA VASCONCELOS - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000425-40.2016.5.07.0036 (AP) AGRAVANTE: SAMELA BARROS PINTO AGRAVADO: M VIRGINIA VASCONCELOS - ME, MARTA VIRGINIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, UNIVERSO OPTICO EIRELI - ME RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicação da prescrição intercorrente em processo de execução trabalhista, cujo título executivo foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Consolidação de Provimentos da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/2023) revogou a Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não havendo mais óbice normativo à pronúncia da prescrição intercorrente. 4. O título executivo judicial foi constituído antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A da CLT. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente quando o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É inaplicável a prescrição intercorrente em processo de execução trabalhista, quando o título executivo judicial foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 878; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 114; TST, IN nº 41/2018, art. 2º; TST, RR-184100-32.2004.5.02.0079; TST, RR-11392-27.2019.5.03.0077; TST, RR-142400-75.2008.5.15.0014; TST, Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014; TST, RR-1001054-02.2015.5.02.0608; TST, RR-48800-09.2001.5.02.0078; TST, Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033. RELATÓRIO Adota-se o relatório da lavra do Desembargador José Antonio Parente da Silva, verbis: "Cuida-se de agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Id. 5cd5a37), que decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Em seu arrazoado (Id. 0fa56a8), o agravante aduz, em síntese, que a prescrição intercorrente não deve ser aplicada, uma vez que o agravante não se quedou inerte, manifestando-se tanto na instauração quanto no seguimento da execução. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de Petição tempestivo. Representação regular. A matéria jaz delimitada e não há questionamento de valores no apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em consonância com o que dita o § 1º do art. 897 celetista. Merece conhecimento, portanto. MÉRITO O Juízo de execução, por meio da sentença, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nestes termos: "(...) Pelo exposto, considerando que os presentes autos já foram arquivados provisoriamente por mais de um ano (de novembro/2016 até julho/2018) e que, após decurso do referido prazo, foram desarquivados e realizados diversos atos executórios, como BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/CNIB dentre outros, sem resultado positivo, persistindo, assim, por mais de 2 anos a ausência de bens penhoráveis para garantia da execução, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução trabalhista e remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, tudo com fulcro no art. 889 da CLT c/c art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) e art. 921, S4º-A, CPC, nos termos da fundamentação supra.(...)" O agravante argumenta que não houve inércia nas condutas processuais da parte reclamante, tendo em vista que praticou os atos necessários para seguimento e andamento da execução, como a instauração e sua continuidade. Pugna pela continuidade da execução. À análise. De saída, importa ser dito, que não existe mais óbice normativo à pronúncia da prescrição intercorrente nos casos de não localização do devedor ou de seus bens para responder pelo quantum debeatur, a teor da Consolidação de Provimentos da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4, de 26/09/2023), que em seu art. 3º expressamente revogou a Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Não obstante, compulsando os autos, constata-se que as partes firmaram acordo em audiência ocorrida 15/06/2016 (id. 27921dc), data em que transitada a decisão homologatória (TST, Súmula 100, V), tendo a execução iniciada em 12/06/2016, mediante despacho do juiz da execução que determinou a intimação da reclamada para comprovar o cumprimento dos termos do acordo sob pena d eexecução (id. 1489768), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A da CLT. Em casos que tais, vale dizer, quando constituído o título executivo antes de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o C. TST, reiteradamente, tem entendido pela inaplicabilidade da prescrição superveniente, seja intercorrente ou da pretensão executiva, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A exemplo: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022) Sendo esse o quadro, impõe-se afastada a prescrição pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA I SEÇÃO ESPECIALIZADA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. Vencidos o Desembargador Relator e o Desembargador Paulo Régis Machado Botelho, que negavam provimento ao agravo de petição. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva (Relator), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, determinando o arquivamento definitivo dos autos. O agravante sustenta que não houve inércia processual, pois teria adotado as providências necessárias para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da parte exequente por período superior a dois anos, conforme previsto no art. 11-A da CLT, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a prescrição intercorrente na execução trabalhista quando a parte exequente permanece inerte por dois anos a partir do descumprimento de determinação judicial, sendo aplicável para processos julgados após a publicação da referida lei. No caso concreto, a execução teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo a parte exequente regularmente intimada para indicar meios executórios, sob pena de início da contagem do prazo prescricional. Diante da inércia da parte exequente por período superior a dois anos, configura-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução trabalhista configura-se quando a parte exequente permanece inerte por dois anos após o descumprimento de determinação judicial expressa. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a intimação do exequente, acompanhada da advertência quanto às consequências do descumprimento. O reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção da execução e o arquivamento definitivo dos autos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CPC, art. 921, § 4º-A. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M VIRGINIA VASCONCELOS - ME

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Clayton Quirino Da Fonseca x Colegio Mundial Ltda - Epp e outros

ID: 258954550

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-87.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON QUIRINO DA FONSECA

Polo Passivo:

COLEGIO MUNDIAL LTDA - EPP FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA MARIO SERGIO WALDEMAR MIGUEL PASQUARELLI NETO

Notificação

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001054-87.2018.5.02.0481 : CLAYTON QUIRINO DA FONSECA : COLEGIO MUNDIAL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001054-87.2018.5.02.0481 : CLAYTON QUIRINO DA FONSECA : COLEGIO MUNDIAL LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bd074f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DECISÃO - PROCESSAMENTO DE IDPJ A parte executada não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento da parte exequente e determino o processamento do IDPJ em face da devedora, com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Cite-se a parte suscitada – sócio(s)/responsável(is) atual(ais), no endereço constante na ficha cadastral JUCESP: FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA, CPF:339.646.698-57, RESIDENTE À RUA BARAO DE MAUA, 17, CATIAPOA, SAO VICENTE - SP, CEP 11390-490; MARIO SERGIO WALDEMAR, CPF: 083.125.078-09, RESIDENTE À RUA JEQUIE, 480, SAMARITA, SAO VICENTE - SP, CEP 11345-010. Os endereços acima são os mesmos obtidos via INFOJUD. A parte exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Assim, sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei); Determino que a parte suscitada, no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprove que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indique bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte credora exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua em com má-fé perante a parte trabalhadora-exequente, comprove que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo da parte credora fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio do(s) sócio(s)/administrador(es)/gestor(es)/responsável(is) legal(is) com vistas a se furtar(em) de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens do(a/s) sócio(a/s)/suscitado(a/s) atual(is) para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face da parte suscitada acima referida. Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal nos endereços acima elencados, bem como por edital, para que a parte suscitada, querendo, apresente defesa ou exerça o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) expeça e junte aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) dê cumprimento à tutela supra. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, a parte suscitante-exequente se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intime(m)-se. Notifique(m)-se. SAO VICENTE/SP, 22 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON QUIRINO DA FONSECA

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Leticia Lancelotti Favero e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 339047556

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011581-12.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LANCELOTTI FAVERO LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABRICIO VEICULOS LETICIA LANCELOTTI FAVERO LOCALIZA RENT A CAR SA MAICON FERREIRA DUARTE

Sentença

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRESTANI PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIDIANE FORCELINI

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JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEYSI DA SILVA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011581-12.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LETICIA LANCELOTTI FAVERO RECONVINTE: LOCALIZA RENT A CAR SA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011581-12.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LETICIA LANCELOTTI FAVERO RECONVINTE: LOCALIZA RENT A CAR SA REQUERIDO: FABRICIO VEICULOS, LOCALIZA RENT A CAR SA, MAICON FERREIRA DUARTE, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECONVINDO: LETICIA LANCELOTTI FAVERO Vistos, Trata-se de ação de regresso com pedido liminar ajuizada em 16 de novembro de 2021 por Letícia Lancelotti Favero em face de Fabrício Veículos, Banco Santander S/A, Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso e Localiza Rent a Car S/A, todos qualificados na inicial. Alegou a parte autora, em resumo, que no dia 17/09/2018 adquiriu do requerido Fabrício Veículo o veículo Jeep Renegade, ano 2018, placa QOU-2535, pelo valor de R$ 78.000,00 com pagamento do montante de R$ 29.200,00 como entrada e o remanescente por meio de financiamento bancário junto ao requerido Banco Santander. Seguiu narrando que procedeu com a transferência de propriedade junto ao Detran/MT, sendo que no dia 11/10/2018 entregou o veículo Jeep Renegade como parte do pagamento do veículo BMW, placa AAH-8004, ano 2013/2014, adquirido junto à empresa Zan Car. Aduziu que a empresa Zan Car no dia 05/11/2018 vendeu o veículo Jeep Renegade para o Sr. Marcelo Sacardi Beudes pelo valor de R$ 81.000,00, sendo que mesmo após ter realizado todo o procedimento para transferência da propriedade junto ao Detran/MT, este foi surpreendido com a informação de que o veículo seria objeto de furto/roubo. Informou que a empresa Zan Car procedeu com o desfazimento do negócio como Sr. Marcelo e propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face da autora, que foi julgada parcialmente procedente condenando a mesma ao pagamento da importância de R$ 71.041,55. Asseverou que tomou conhecimento que o veículo Jeep Renegade foi furtado da requerida Localiza, que comunicou a ocorrência do sinistro apenas 9 meses após o prazo estipulado para devolução do veículo locado. Por conta disso, requereu liminarmente, que fosse determinado que cada requerido procedesse com o depósito judicial da quantia de R$ 17.760,38, a fim de garantir a execução nos autos nº 1011601-79.2020.8.11.0041, caso fosse mantida a condenação no TJMT. Ao final, requereu a procedência da ação para imputar aos requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 71.041,55 referente a condenação imposta à parte autora, bem como R$ 8.000,00 referente aos honorários de advogado, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. No id 70807230 determinada a remessa dos autos para o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, em virtude do Detran/MT, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública figurar no polo passivo. No id 71877565 foi indeferida a gratuidade da justiça. No id 74158437 a parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento. No id 74158437 foi juntada a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora. No id 74160041 a parte autora comprovou o recolhimento da 1ª parcela das custas. No id 111593576 a inicial foi recebida, oportunidade em que a liminar foi indeferida e determinada a citação da parte requerida. No id 112353380 a parte autora apresentou aditamento da inicial requerendo a exclusão do Detran/MT do polo passivo e a inclusão do Sr. Maicon Ferreira Duarte, bem como a concessão da gratuidade da justiça. No id 112369405 foi acolhido o pedido de aditamento da inicial e determinada a redistribuição do feito. No id 113464194 foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a realização de audiência de conciliação. No id 113683019 o requerido Banco Santander apresentou contestação requerendo, em preliminar, a retificação do polo passivo para constar Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Arguiu, ainda, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de responsabilidade, vez que atuou como mero agente financeiro, bem como a inexistência de dano moral e material. No id 116391269 a requerida Localiza Rent a Car S/A foi citada por meio eletrônico. No id 117144115 os requeridos Fabrício Veículos e Maicon Ferreira Duarte foram citados. No id 118918617 a conciliação restou infrutífera. No id 119288322 o requerido Fabrício Veículos apresentou contestação arguindo, em preliminar, a carência de ação por ilegitimidade. No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de culpa. No id 120559265 o requerido Maicon Ferreira Duarte apresentou contestação arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita e a litispendência. Apresentou pedido de denunciação da lide para que fosse incluído o vendedor originário polo passivo. Arguiu, ainda, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade sobre a situação do veículo negociado. No id 120582858 a requerida Localiza Rent a Car S/A apresentou contestação sustentando que tomou todas as medidas para recuperar o veículo. Sustentou, ainda, a ausência de conduta ilícita a ensejar a responsabilidade civil. Apresentou reconvenção para que seja declarado nulo o negócio jurídico pela parte autora. No id 123155398 a parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pela requerida Localiza. Apresentou, ainda, contestação à reconvenção. No id 123164805 a parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pela requerida Aymore Crédito, Financiamento e Investimento. No id 123213928 a parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pelo requerido Fabrício Veículos. No id 123410782 a parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pelo requerido Maicon Ferreira Duarte. Determinada a especificação das provas, no id 135345722 a parte autora pugnou pela produção de prova oral, no id 135408726 o requerido Maicon pugnou pela produção de prova documental e oral, no id 136296743 a requerida Localiza informou que não possui provas a serem produzidas. No id 166127823 o feito foi saneado, oportunidade em que foram analisadas as preliminares, deferida a produção de prova documental e oral. No id 167849933 o requerido Maicon Ferreira Duarte apresentou rol de testemunha. No id 168611732 a parte autora apresentou rol de testemunha. No id 175401070 foi realizada a audiência de instrução e julgamento. Nos id’s 176051664, 176093448, 176690531, 176746819 e 177064690 o requerido Fabrício Veículos, a requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, a parte autora, o requerido Maicon, a requerida Localiza apresentaram alegações finais, respectivamente. No id 187987478 o julgamento foi convertido em diligência para determinar a intimação da reconvinte Localiza Rent a Car S/A para esclarecer acerca da destinação do veículo e o interesse no prosseguimento da reconvenção, em virtude da ausência de qualquer impedimento de ocorrência de furto/roubo no sistema do DETRAN e que se encontra em nome de terceiro sequer mencionado nos autos. No id 189065749 a reconvinte Localiza Rent a Car S/A manifestou interesse do prosseguimento do pedido de reconvenção. No id 190351889 a parte reconvinda se manifestou acerca do interesse do prosseguimento do pedido de reconvenção sustentando que além de não ter apresentado pedido de declaração de propriedade na ação principal, a parte reconvinte foi condenada a proceder com a transferência do bem para o seu nome no processo nº 1001054- 95.2023.8.11.0001. No id 191316698 a parte reconvinte reiterou os termos da reconvenção. É o breve relatório. D E C I D O. Trata-se de ação regressiva objetivando imputar aos requeridos o pagamento de danos materiais no valor de R$ 71.041,55 referente a condenação imposta à parte autora na ação indenizatória nº 1011601-79.2020.8.11.0041 proposta por Zan Car em seu desfavor, bem como R$ 8.000,00 referente aos honorários de advogado, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Analisando os autos, verifico que os pontos controvertidos da presente demanda envolvem a ausência de responsabilidade da parte requerida pelos prejuízos sofridos pela parte autora em decorrência da condenação nos autos nº 1011601-79.2020.8.11.0041. Isso porque, é fato incontroverso que a parte autora adquiriu o veículo Renegade ano 2018, placa QOU-2535, por meio de negociação realizada entre seu ex-companheiro, ora requerido Maicon e o representante da requerida Fabrício Veículos, pelo valor de R$ 78.000,00 com pagamento do montante de R$ 29.200,00 como entrada e o remanescente por meio de financiamento bancário junto ao requerido Banco Santander, bem como que este era objeto de furto da requerida Localiza. Nessa esteira, para que reste caracterizado o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação dos requisitos para a sua configuração, sendo eles, o dano, a conduta ilícita do causador do dano (comissiva ou omissiva), bem como o nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo moral sofrido. Diante disso, para melhor compreensão, cumpre-me analisar a responsabilidade de cada requerido de forma individual. Da requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A: Alegou a parte autora que a instituição financeira falhou no dever de zelo e cautela, pois deveria ter constatado a origem ilícita do veículo, não permitindo o financiamento do mesmo. Contudo, não há nos autos elementos que comprovem a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, tendo em vista que da mesma forma como a parte autora, a instituição financeira não tinha como ter conhecimento da origem ilícita do veículo, vez que sua atuação limita-se à análise da documentação apresentada e à verificação da existência de restrições nos sistemas disponíveis. Diante disso, considerando que no momento da concessão do financiamento, o veículo em questão não apresentava qualquer restrição junto ao DETRAN, tanto que foi possível realizar a transferência de propriedade para a parte autora, é do meu convencimento que não há o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira ao conceder o crédito, através do contrato de financiamento, e o efetivo dano sofrido pela parte autora ao adquirir veículo produto de furto. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO . VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes. 2 . No caso, como o banco agravado apenas realizou o financiamento do veículo, sem vinculação com a revendedora de automóveis, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade por eventual vício do produto. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 960264 DF 2016/0201083-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) Outro não é o entendimento do julgado ora colacionado envolvendo caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO . CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL OBJETO DE FURTO, CUJA CIÊNCIA DEU-SE POSTERIORMENTE, APÓS INVESTIGAÇÃO POLICIAL E LIBERAÇÃO DO DINHEIRO AO GOLPISTA. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRO . 1. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. 2. Dessarte, em decorrência da autonomia dos contratos, não é da instituição financeira, concedente do crédito e sem vinculação com o terceiro, vendedor do veículo produto de furto, a responsabilidade por danos daí decorrentes . 3. In casu, a apelante/requerente entabulou contrato de financiamento, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a compra de um veículo de terceira pessoa. Após a concessão do crédito, e transferido o numerário à vendedora, esta foi presa em flagrante, em razão de o veículo, objeto da compra e venda, ser produto de furto/roubo . 4. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento, uma vez que não deve ser atribuída à instituição financeira, diante da autonomia do contrato de financiamento e o de compra e venda, a responsabilidade de dano praticado por terceiro. 5. Em razão do desprovimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos moldes do § 11, do art . 85, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator.” (TJ-GO 5616423-23.2019.8.09 .0093, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2020) Portanto, não há que se falar em responsabilidade da requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Do requerido Maicon Ferreira Duarte: Alegou a parte autora que o requerido Maicon Ferreira Duarte, seu ex-companheiro, foi o responsável pela negociação que resultou na aquisição do veículo em questão. Analisando os autos, embora seja fato incontroverso que foi o requerido Maicon quem realizou a negociação, também é fato incontroverso que esta foi finalizada pela parte autora de forma livre e consciente. Por outro lado, verifico que não restou comprovado nos autos que o requerido Maicon tinha conhecimento da origem ilícita do veículo em questão ou que agiu com dolo ou culpa na realização do negócio. Destaco, outrossim, que competia à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual como acima exposto não se desincumbiu. Ademais, o que consta nos autos é que o requerido Maicon assim como a autora foram vítimas da situação, vez que não tinham como constatar que o veículo era objeto de furto por não haver qualquer restrição nos sistemas disponíveis no momento da aquisição. Por conta disso, considerando que no momento da aquisição do veículo, este não apresentava qualquer restrição junto ao DETRAN e que não há prova de que o requerido Maicon agiu com dolo ou culpa, o simples fato de ter realizado a negociação juntamente com a parte autora, não é suficiente para configurar sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos por ela, de modo que a improcedência da ação em relação a este é medida que se impõe. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Inexistindo prova de que o acidente ocorreu por culpa do requerido, a improcedência do pedido para condenação daquele à reparação dos danos é medida que se impõe.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50033129220208130313 1.0000 .24.156291-7/001, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) Do requerido Fabrício Veículos: Alegou a parte autora que o requerido Fabrício Veículos foi responsável pela venda do veículo objeto de furto, sem informar sua origem ilícita. Por outro lado, o requerido Fabrício Veículos sustentou que a negociação foi realizada entre a parte autora e o proprietário do veículo na época, Sr. Franclande Costa Oliveira, sendo que apenas realizou os serviços constantes no contrato de consignação com este. Analisando os autos, em que pese as alegações do requerido Fabrício Veículos, verifico que o veículo em questão foi deixado em consignação por seu proprietário na época para que no exercício da atividade de intermediação, aquele promovesse a venda a terceiros, recebendo inclusive comissão (id 119288323). Nessa esteira, é evidente que o requerido Fabrício Veículos intermediou a venda do veículo à parte autora, figurando como fornecedor de serviços e a autora como consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC, configurando relação de consumo. Acerca da responsabilidade civil disciplinada no CDC, o art. 14, prevê que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fato de apenas ter intermediado o negócio não afasta sua responsabilidade, tendo em vista que conforme artigo supra a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independente de culpa. Ademais, o requerido Fabrício Veículos se trata de estabelecimento comercial especializado na venda de veículos, na medida em que a sua atividade engloba cuidados na regularidade dos bens postos no mercado e risco pelos negócios mal entabulados. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA . RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. VÍCIO OCULTO . REQUISITOS LEGAIS. VEÍCULO SEMINOVO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO . DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 . Tratando-se de relações consumerista, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem de maneira solidária pelos danos gerados ao consumidor, nos termos do art. 18 do CDC. 2. Diante da comprovação de que a empresa ré exerce atividade voltada ao comércio varejista de automóveis, camionetes, novas e usadas, consignação de automóveis, assim como que o veículo objeto da lide encontrava-se exposto no estabelecimento comercial e fora negociado pelo dono, o consumidor é levado a crer que o negócio jurídico está sendo realizado com todos os envolvidos e com a garantia da pessoa jurídico, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação . 3. A configuração do vício redibitório pressupõe a existência dos seguintes requisitos, a) que a coisa tenha sido recebida em virtude de um contrato comutativo, ou de uma doação com encargo; b) que a mesma se ressinta de defeitos prejudiciais à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que esses defeitos sejam ocultos; d) que sejam graves; e, e) que já existam no momento da celebração do contrato. 4. O fato de o veículo ser usado não exime a obrigação do fornecedor do dever de dar garantia do bem que coloca à venda no mercado . 5. Comprovado que os vícios ocultos apresentados no veículo seminovo já eram preexistentes ao tempo da celebração do negócio jurídico e o tornaram impróprio ao uso a que se destinava, afigura-se inegável o direito do autor ao reembolso dos valores dispendidos com o conserto do bem, impondo-se a confirmação da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. 6. Demonstrada a extensão dos danos patrimoniais suportados pela parte com a substituição das peças do motor e mão de obra para realização do serviço de retífica, impõe-se a manutenção dos valores arbitrados a título de dano material, nos termos do art . 944 do CC. 7. Os abalos morais suportados pelo autor transpõem a barreira do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, uma vez que ao se adquirir um veículo, ainda que usado, espera-se que, ao menos nos primeiros meses, não haja problemas de ordem mecânica tão grave, até porque caso assim não fosse, o produto em questão não poderia ser comercializado com promessa da sua utilização normal. 8 . Verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, conforme inteligência da súmula 32 do TJGO, situação não verificada na espécie. 9. Diante do não provimento integral do apelo, impõe-se a majoração da verba honorária nesta seara recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1 .059 do STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5580120-19.2021 .8.09.0132 POSSE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Original sem grifo) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INTERMEDIAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA . GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS. INFORMAÇÕES INADEQUADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR . 1 - A relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços fornecidos pela ré, que a toda evidência intermediou o negócio de compra e venda do veículo objeto da celeuma. 2 - A responsabilidade civil disciplinada no Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva, devendo o fornecedor de serviços responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 3 - A hipótese narrada (fraude) não é preenchida da imprevisibilidade característica do caso fortuito, tampouco remete responsabilidade exclusiva de terceiro, uma vez que a atividade empresarial de revenda de veículos engloba cuidados percucientes na regularidade dos bens postos no mercado . Nessa linha, ainda que a ora apelante, também, tenha sido supostamente vítima de fraude, não fica elidida a responsabilidade, pois deveria ter agido de forma mais diligente na aquisição e entrega efetiva de veículos, haja vista que o risco de negócios mal entabulados encerra-se na esfera própria da atividade empresarial (fortuito interno). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Apelação (CPC): 03416412220138090127, Relator.: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 04/04/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/04/2018) (Original sem grifo) Portanto, tendo o requerido Fabrício Veículos participado da cadeia de fornecimento e se beneficiado do negócio, responde de forma solidária pelos danos suportados pela parte autora. Da requerida Localiza Rent a Car S/A: Alegou a parte autora que a requerida Localiza foi negligente ao demorar cerca de nove meses para comunicar o furto do veículo à autoridade policial. Por sua vez, a requerida Localiza sustentou que o veículo foi locado em 16/08/2018 com devolução prevista para 18/08/2018, mas que o bem não foi devolvido, tendo justificada a demora em registrar o boletim de ocorrência que ocorreu em 30/05/2019, sob o argumento de que realizou buscas administrativas e diligências internas, não podendo ser responsabilizada pela comercialização do veículo para terceiros, vez adotou todas as medidas cabíveis. Diante disso, entendo que incumbia à parte requerida provar suas alegações a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual, não se desincumbiu, vez que ficaram no campo das argumentações, posto que não produziu qualquer prova para comprovar que realizou diligências efetivas para localizar o veículo ou a locatária durante esse período de quase nove meses. Nessa esteira, é do meu convencimento que a requerida Localiza contribuiu para que o veículo fosse comercializado diversas vezes, pois agiu de forma omissa e negligente. Ademais, conforme consta no próprio boletim de ocorrência, trata-se de "modus operandi conhecido nos meios policiais, consistente em locar veículos, e em seguida são negociados e repassados para terceiros", o que evidencia que era de conhecimento da requerida Localiza o risco na demora em registrar o boletim de ocorrência e deveria ter agido com maior diligência. Portanto, entendo que a requerida Localiza contribuiu diretamente para os prejuízos sofridos pela parte autora, de modo que deve ser responsabilizada pelos danos causados. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECONVENÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – APELO DA RÉ – Veículo apreendido após notícia de furto comunicado pela requerida – Automóvel que fora adquirido, anteriormente, pela autora, de boa-fé – Fraude praticada por terceiros, que lograram transferir a propriedade do veículo locado – Requerida, no entanto, que foi negligente ao deixar de noticiar o crime às autoridades competentes e, assim, contribuiu para a perpetração da fraude – Boletim de ocorrência lavrado apenas após a aquisição pela autora – Danos materiais bem demonstrados nos autos – Danos morais configurados – Indenização devida – Indenização que deve ser fixada em valor adequado, que não represente enriquecimento sem causa aos demandantes – Redução do "quantum" indenizatório (R$ 5.000,00) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10120125420218260079 Botucatu, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 16/04/2025, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) (Original sem grifo) Superada, portanto, a discussão acerca da responsabilidade das requeridas Fabrício Veículos e Localiza Rent a Car pelos danos suportados pela parte autora, passo a analisar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Dos danos materiais: A parte autora pretende a condenação das requeridas ao pagamento dos danos materiais decorrentes da condenação no processo nº 1011601-79.2020.8.11.0041, no valor de R$ 71.041,55, bem como dos honorários advocatícios contratuais pagos para sua defesa naqueles autos, no valor de R$ 8.000,00. Com efeito, os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados, devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. No caso dos autos, verifico que restou comprovado que a parte autora foi condenada a arcar com o pagamento da importância de R$ 71.041,55 referente a venda do veículo em questão no processo nº 1011601-79.2020.8.11.0041 (id 70203074). Por outro lado, em que pese a parte autora tenha apresentado o contrato de honorários advocatícios referente a sua defesa naquele processo (id 70203077), não apresentou documento que comprova o efetivo desembolso de qualquer valor. Portanto, considerando a responsabilidade das requeridas Fabrício Veículos e Localiza Rent a Car pelos prejuízos sofridos pela parte autora, estas devem ser condenadas solidariamente ao pagamento da importância de R$ 71.041,55. Dos danos morais: Pretende, ainda, a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando ter sofrido abalo psicológico e mental em decorrência dos fatos narrados. In casu, a ocorrência do dano moral nos presentes autos é indiscutível, eis que não há dúvidas de que houve transtornos além do mero aborrecimento, haja vista que foi ajuizada ação em seu desfavor e condenada por algo que não poderia evitar, vez que quando adquiriu o veículo não constava qualquer impedimento nos sistemas disponíveis. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – APREENSÃO DO VEÍCULO POR COMUNICAÇÃO DE FURTO - RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA E DO TERCEIRO CONFIGURADAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS NÃO PROVIDOS.” (TJ-SP - AC: 10039859820178260604 SP 1003985-98.2017.8.26 .0604, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 13/05/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2019) Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, cabendo ressaltar que a parte requerida não provou a inexistência do defeito e nem a culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte autora. Nesta linha de ideias, considerando-se o porte financeiro da causadora do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social da parte autora, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Da reconvenção: Em relação à reconvenção, pretende a parte reconvinte que seja declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado pela parte autora/reconvinda, reconhecendo a Localiza Rent a Car única proprietária do veículo objeto da lide, determinando a devolução do bem. Por sua vez, a parte reconvinda sustentou que não requereu a declaração de propriedade do veículo a seu favor, bem como informou que o veículo foi apreendido e estava à disposição da Localiza, tendo sido inclusive objeto de ação na qual a parte reconvinte foi condenada na obrigação de fazer consistente na transferência de propriedade do veículo para seu nome no processo nº 1001054-95.2023.8.11.0001. Com efeito, cumpre-me registrar que no id 187987478 foi determinada a intimação da parte reconvinte para esclarecer acerca da destinação do veículo e o interesse no prosseguimento da reconvenção, em virtude de não constar qualquer impedimento de ocorrência de furto/roubo junto ao DETRAN/MT e inclusive por já se encontrar em nome de terceiro sequer mencionado nos autos, sendo que esta no id 189065749 se limitou em manifestar interesse no prosseguimento do pedido de reconvenção, devido o veículo estar sob posse da autora. Nessa esteira, em que pese a manifestação da parte reconvinte, consta nos autos que a parte autora/reconvinda entregou o veículo Jeep Renegade como parte do pagamento do veículo BMW, adquirido junto à empresa Zan Car e que esta o vendeu para o Sr. Marcelo Sacardi Beudes, com quem foi apreendido em virtude da existência do impedimento de furto/roubo. Além disso, restou demonstrado pela parte autora/reconvinda que a parte reconvinte foi condenada na obrigação de fazer consistente na transferência de propriedade do veículo para seu nome no processo nº 1001054-95.2023.8.11.0001ajuizado pelo Sr. Marcelo Sacardi Beudes (id 123155428). Diante disso, forçoso reconhecer que houve perda superveniente do interesse de agir, que é uma das condições da ação. Isso porque, é notório que o veículo foi restituído para a parte reconvinte e realizada a respectiva transferência de propriedade, tendo em vista que foi apreendido pela autoridade policial, em virtude da existência do impedimento de furto/roubo inserido por ela (pág. 39 do id 123155428), bem como a ausência do referido impedimento e se encontrar em nome de terceiro sequer mencionado nos autos (id 187987478). Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Destarte, ausente uma das condições da ação previstas no artigo 485, inciso VI, do CPC (interesse processual da parte embargante), sendo ela, pois, carecedora de ação, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ressalto que, sendo o interesse processual uma das condições da ação, constitui-se em matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida pelo juiz mesmo ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido orienta-se a doutrina mais autorizada: “Sejam reputados condições da ação ou pressupostos do processo de execução, o essencial é que a falta de qualquer desses requisitos é questão de ordem pública, a ser examinada de ofício pelo juiz (independentemente de provocação pelo executado), a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 598 c/c os arts. 267, § 3º, e 301, § 4º) (...).” (In Curso Avançado de Processo Civil. Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo: Ed. RT, 4ª Edição, v. 2, p. 67). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar solidariamente as requeridas Fabrício Veículos e Localiza Rent a Car S/A a título de ressarcimento, ao pagamento do valor de 71.041,55, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), quando deverá ser calculada pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC) e do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP. Julgo improcedente o pedido formulado na inicial em relação aos requeridos Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Maicon Ferreira Duarte. A título de sucumbência, condeno as requeridas Fabrício Veículos e Localiza Rent a Car S/A ao pagamento do valor correspondente a 50% das custas e despesas processuais e ainda honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser suportado o percentual de 5% para cada requerida, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e condeno a parte autora a pagar o valor correspondente a 50% das custas e despesas processuais e ainda honorários advocatícios em favor dos advogados dos requeridos Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Maicon Ferreira Duarte, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, sendo 5% para cada. Registro que esta condenação com a exigibilidade suspensa e relação à parte autora, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (id 113464194). Desse modo, proferindo julgamento conjunto, com fulcro no art. 485, inciso, VI do Código de Processo Civil, julgo extinta a reconvenção, sem resolução do mérito. A título de sucumbência, condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Registro que esta condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (id 113464194). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Humberto Takeo Koga x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 306264473

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014201-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO TAKEO KOGA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1014201-23.2025.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1014201-23.2025.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: HUMBERTO TAKEO KOGA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUIZADO INCOMPETENTE. LAUDO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. HUMBERTO TAKEO KOGA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que: a) no dia 14 de outubro de 2023 em um sábado, ao voltar para casa no final da manhã, foi surpreendido com a inoperância de sua geladeira; b) agendou uma visita técnica, quando foi emitido um laudo atestando que a queima dos componentes foi causada por problemas no fornecimento de energia elétrica; c) tentou resolver administrativamente a questão, sem êxito. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; bem como CONDENAR a parte promovida a restituir à parte promovente o valor de R$ 1.630,00 (hum mil e seiscentos e trinta reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, que arguiu, em sede de preliminar, a incompetência do juízo em razão da necessidade de realização de perícia. No mérito, sustentou que: a) inexistiu no caso em tela qualquer evento de suspensão ou interrupção no fornecimento de energia no período de 13 a 15 de outubro de 2023; b) a parte reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral, bem como que sobre o valor da condenação incida somente a taxa SELIC isoladamente. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Incompetência em razão da matéria. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve considerar o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. A mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) No mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido, conforme expressamente disposto no Enunciado 54 do FONAJE. A perícia fonética é de natureza técnica e complexa, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial fonética para aferir a autenticidade ou autoria das falas no áudio apresentado pela parte recorrida demonstra a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O precedente colacionado reforça o entendimento de que, diante da impugnação da autenticidade de áudios ou provas técnicas de alta complexidade, a competência do Juizado Especial é afastada. (...) (N.U 1012999-42.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial, o que impossibilita a análise adequada do caso. 6. A complexidade da demanda é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, justificando a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. (...) (N.U 1001054-07.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial complexa. No presente caso, a parte reclamada impugnou expressa e especificamente o laudo apresentado pela parte reclamante, juntado no ID 289202027/PJe2, pág. 3, que supostamente comprova o nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e o dano no refrigerador. Diante da expressa impugnação, torna-se imprescindível a prova pericial. Além disso, o valor probatório do laudo foi fragilizado com a contraprova apresentada pela parte reclamada no ID 289202043/PJe2, no sentido de que não houve interrupção na rede de energia elétrica utilizada pela parte reclamante na data mencionada, que justificasse a oscilação de consumo de energia elétrica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA INDISPENSÁVEL. ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. DOCUMENTO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA PARTE CONTRÁRIA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). Quando a prova indispensável para o julgamento for especificamente impugnada, necessitando de perícia para elucidação da questão, a incompetência dos Juizados Especiais deve ser reconhecida. 2. Incompetência reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. 3. Sem custas e honorários sucumbenciais. (N.U 1034508-60.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 30/08/2024) No caso concreto, por ser necessária a produção de prova pericial, trata-se de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença objurgada, acolher a preliminar de incompetência do juízo e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001054-21.2025.8.26.0450

ID: 323579006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-21.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ADãO APARECIDO SILVA REPRESENTADO POR MARIA GORETI PEDROSO DA SILVA E ARIANNE PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-21.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Espólio de Adão Aparecido Silva Representado Por Maria Goreti Pedroso da Silva e Arianne Pedroso da Sil… Processo 1001054-21.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Espólio de Adão Aparecido Silva Representado Por Maria Goreti Pedroso da Silva e Arianne Pedroso da Silva - Vistos. Dados documentos juntados, DEFIRO os benefícios de acesso gratuito à Justiça. ANOTE-SE. Diante do título executivo extrajudicial apresentado perante este Juízo, RECEBO a petição inicial. CITE-SE pelos correios a parte devedora para pagamento do débito em 3 (três) dias, hipótese em que verba honorária legal, de 10% (dez por cento) do valor do débito, será reduzida pela metade (arts. 827 e 829 NCPC). Registro que, afora o reduzido número de oficiais de justiça desta Comarca - motivo suficiente para priorizar, ressalvadas situações excepcionais, as citações pelo correio. Aliás, conforme já pontuado por diversas câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a citação pelo correio em processos de execução, na vigência do NCPC, é, sim, válida, por inexistir vedação no art. 247 do NCPC: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - citação por correio que passou a ser a regra - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2277818-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 27/01/2020); (B) Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de citação pelo correio - Admissibilidade nos termos do art. 247 do NCPC - Medida que deve ser deferida - Recurso do agravante provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251904-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019); (C) Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. (...) Citação pelo correio. Possibilidade. Regra geral estabelecida pelo Código e que também se aplica à execução. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215868-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); (D) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de citação dos executados pela via postal - Indeferimento - Determinação para recolhimento de diligência do oficial de justiça - Citação pelo correio no processo de execução - Possibilidade - Hipótese não vedada no novo ordenamento processual - Inteligência do art. 247 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094027-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de carta precatória para a citação e penhora - Citação pelo correio que representa regra geral - Possibilidade da citação postal na ação de execução, diante da inexistência de vedação na legislação processual vigente - Inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil - Enunciado nº 85 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil - Possibilidade, ademais, de expedição de futuro mandado de penhora e avaliação- Decisão reformada para determinar a citação postal da executada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021681-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020); (F) Citação postal - Execução de título executivo extrajudicial - Audiência de conciliação. 1 - A citação deve ser pelo correio, como regra geral, nos termos do art. 246, I do atual Código de Processo Civil, aplicando-se tal regramento também às ações de execução, em razão da vedação vigente no CPC de 1973, referente a tal meio citatório em tal procedimento, ter sido eliminada no atual CPC (art. 247, I a V). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2258317-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020); (G) EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - ADMISSIBILIDADE NO NOVO CPC - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045138-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 29/04/2020); (H) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução - NULIDADE DA CITAÇÃO - Não verificada - Exceção à citação por correio em processo de execução prevista no CPC 73 que não foi repetida no NCPC - Inteligência do art. 247 do diploma processual vigente - Possibilidade de citação pelo correio no processo de execução - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2018106-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 27/03/2020); (I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. Possibilidade. Ausência de vedação legal quanto à adoção de referida modalidade citatória. Citação postal que não é incompatível com o rito da execução, sendo facultado ao credor, dentro das hipóteses legais, requerer o meio que melhor lhe aprouver. Inteligência do art. 247 do CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ausência de obrigatoriedade de designação. Exequente que se manifestou expressamente contrária à sua realização. Ausência de elementos que permitissem a aferição de conveniência de sua designação pelo Juízo "a quo". Decisão reformada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087287-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2020; Data de Registro: 16/05/2020); (J) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE CITAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - VALIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13105/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo ordenamento processual civil, a regra continua a ser a citação postal, com algumas exceções, nas quais, porém, não estão mais incluídos os processos executivos, segundo o que dispõem os artigos 246, §1º, e 247, caput e incisos, sendo possível, portanto, a citação pelo correio, conforme requereu o agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023432-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 21/02/2020); (K) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO. ENTREGA EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER EXERCIDO NO PRAZO PARA OS EMBARGOS. 1. A lei processual civil vigente, ao contrário da antecessora, não vedou expressamente a possibilidade de citação em execução pelo correio. Destarte, restou sedimentada a exegese no sentido de que o processo executivo, diante do silêncio eloquente da lei processual, deve se submeter à regra do art. 247, caput, do Código de Processo Civil. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2007596-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). No mesmo sentido: Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal. (Enunciado nº 85 da I Jornada de Direito Processual Civil). Por conseguinte, independentemente da forma de citação requerida na exordial, EXPEÇA-SE carta para citação. E, a partir da juntada do AR devidamente cumprido aos autos, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, se julgar conveniente (art. 915 NCPC). Outrossim, no lugar e no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 NCPC). Sendo exercido direito legal de pagamento com desconto dos honorários ou de parcelamento, dê-se vista à parte exequente e, após, tornem-me os autos conclusos. Sem pagamento e sem atribuição de efeito suspensivo a eventuais embargos à execução, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento de diligências pertinentes. Atendida essa determinação, conforme a ordem preferencial legal de penhora (arts. 831 e 835 NCPC), sequencialmente e independentemente de novo despacho: (1º) PROVIDENCIE-SE bloqueio de dinheiro por meios eletrônicos, transfira-se o resultado, acaso relevante e positivo, para conta judicial, de pronto, formalizando-se a penhora; (2º) na eventualidade de penhora negativa ou insuficiente de dinheiro, PROVIDENCIEM-SE bloqueio automóveis via sistema Renajud e pesquisas de outros bens via sistema Infojud, com a observância do sigilo de dados; (3º) inclusive se positivo bloqueio de veículos por meio eletrônico, EXPEÇA-SE de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens; (4º) INTIME-SE a parte exequente para que traga aos autos matrícula atualizada da coisa imóvel que pretenda ver penhorada, sem necessidade de intervenção do Juízo para tanto. Atendida essa intimação, lavre-se termo de penhora de imóvel nos autos, comunique-se a constrição via sistema Arisp e expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, de eventual cônjuge e dos credores preferenciais ou privilegiados. Positiva quaisquer das diligências retro, intimem-se as partes, a fim de que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento e de que a parte executada exerça ou não a faculdade de defesa. Se caso for, certifique-se eventual embargos à penhora, sua tempestividade e a garantia da execução, seguindo-se intimação da parte exequente para que se manifeste e nova conclusão. Negativas todas as diligências retro mencionadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o arquivamento da execução frustrada. INTIME-SE. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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D. L. P. Z. x M. De C.

ID: 310735368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185807-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. L. P. Z.

Polo Passivo:

M. DE C.

Despacho

Advogados:

ALZIRA APARECIDA PELEGRINI RODRIGUES

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TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2185807-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185807-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cabreúva - Agravante: D. L. P. Z. (Menor) - Agravado: M. de C. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo menor D. L. P. Z. (d. n. 08/07/2012) contra a decisão às fls. 119/122, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1001054-64.2025.8.26.0080, ajuizada pelo agravante em face do Município de Cabreúva, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fornecimento, pelo ente público, no prazo de 15 (quinze) dias, de tratamento do autor com terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS, que deverão ser realizados preferencialmente nas proximidades da residência da parte autora. (fl. 121 da origem), afastados os métodos solicitados. Sustenta que autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentou prova documental que evidencia a necessidade urgente de um tratamento específico, voltado para sua condição particular de saúde. O laudo médico apresentado nos autos corroborou a escolha pela metodologia MIG e destacou a sua importância para assegurar o desenvolvimento adequado, suportando as necessidades do menor com base em práticas especializadas. (fl. 03). Ressalta ter o Ministério Público de São Paulo se manifestável favoravelmente à concessão da tutela provisória, com a metodologia específica. Afirma que a manutenção da r. decisão objurgada representa um risco prejudicial ao desenvolvimento e ao resguardo dos direitos fundamentais à saúde e ao bem-estar do menor. (fl. 03). Argumenta, no ponto, que [a] decisão interlocutória proferida nos autos demonstra evidente desconsideração da prescrição médica que aponta a metodologia MIG como essencial ao tratamento do autor. O laudo médico detalhado nos autos sustenta que essa metodologia é indispensável para atender às necessidades específicas impostas pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando a garantir o adequado desenvolvimento do menor. Tal prescrição baseia-se na premissa de que as terapias convencionais disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não abrangem a intensidade e a especialização requeridas para casos similares ao do autor. (fl. 04). Aponta a inteligência de normas constitucionais e infraconstitucionais. Por fim, defende estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, 1. Que seja reformada em caráter liminar, com urgência e prioridade, a decisão interlocutória ora agravada, suspendendo seus efeitos até decisão final deste recurso, garantindo dessa forma a tutela dos direitos básicos à saúde do agravante, um menor impúbere que necessita de tratamento especializado e compatível com suas necessidades específicas conforme laudo médico já acostado ao feito. 2. Que seja concedida tutela provisória de urgência nos moldes da inicial conferindo prazo máximo de 10 dias para implantação, permitindo que o agravante receba o tratamento utilizando a metodologia MIG, conforme especificamente prescrito no laudo médico apresentado, e que tal tratamento inclua um plano detalhado com sessões específicas e tempos adequados, conforme a necessidade individual do agravante. 3. Que se determine a obrigação do ente público em custear o tratamento prescrito a ser realizado na cidade domicílio do agravante, visando estabelecer o direito do recorrente a um desenvolvimento pleno e saudável, contemplando as particularidades de sua condição médica, e proporcionando um atendimento de qualidade que respeite as suas necessidades. 4. Caso se entenda por não cabimento do efeito suspensivo, seja determinado o imediato acolhimento do recurso para assegurar a prestação do tratamento nos moldes requeridos, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação ao desenvolvimento do agravante, assegurando-se, assim, a eficácia e a utilidade do processo. (fl. 10). É O RELATÓRIO. A hipótese é de indeferimento do pleito liminar. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo. 11, §2º, do ECA dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. O menor D. L. P. Z., criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID11: 6A02, pretende o fornecimento gratuito pelo Poder Público de terapias multidisciplinares pelo método MIG tratamento do autor utilizando o Método de Integração Global MIG na forma prescrita pelo médico, sem limite de sessões, no prazo máximo de 10 dias (fl. 11 da origem). No caso, não há documentação que demonstre a incapacidade financeira do agravante. Ademais, não se aplicam, à hipótese, as teses fixadas pelo C. STF, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234) e no julgamento do RE nº 566.471 (Tema nº 6), que tratam da obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Assim, não se justificaria, em tese, a recusa do Poder Público em fornecer o tratamento requerido, de modo a garantir à criança o necessário amparo à sua saúde, em consonância com a proteção integral a que faz jus. Ocorre, porém, que, apesar de o menor ter instruído a petição inicial com relatório de profissional da saúde o acompanha (fls. 32/38 da origem), atestando a necessidade do tratamento pelos métodos específicos, não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. As terapias pelo método MIG não estão disponíveis no SUS e não há, nos autos de origem, qualquer justificativa relevante sobre a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde SUS. Portanto, apesar de constar dos referidos laudos a importância das terapias especificadas para o tratamento do menor, é certo que não fundamentou suficientemente a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Acrescente-se, ainda, que a Nota Técnica nº 8.010/2024 do NAT-JUS/SP destaca não haver na literatura científica e nos protocolos governamentais evidências que favoreçam o método MIG como metodologia superior às outras disponíveis, vejamos: (...) as evidências atuais ainda são escassas para afirmar a superioridade ou inferioridade dos métodos específicos solicitados (MIG) sobre métodos convencionais de reabilitação. Em suma, malgrado a indicação médica do procedimento, há sérias dúvidas sobre sua superioridade em relação aos métodos disponíveis junto ao Sistema Único de Saúde. Nesse sentido tem sido o entendimento desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da criança e do adolescente. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de atendimento pelo Método de Integração Global (MIG). Tutela de urgência concedida em primeiro grau. Insurgência do Estado. Inexistência de relatório fundamentado e circunstanciado, expedido pelo médico que acompanha a criança, que ateste a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Necessidade de produção de prova pericial médica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006185-71.2021.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lins -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto por H. R. contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Estado de São Paulo a fornecer terapia multidisciplinar intensiva pelo método MIG, alegando risco de regressão no desenvolvimento e impossibilidade financeira de custeio próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade e a superioridade das terapias multidisciplinares pelo método MIG em relação aos tratamentos convencionais oferecidos pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. Não há demonstração nos autos da imprescindibilidade das terapias pelo método específico MIG, nem de sua superioridade em relação às terapias convencionais. 4. O agravante já recebe tratamento multidisciplinar pela rede pública, o que afasta a probabilidade do direito invocado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da superioridade do método específico solicitado em relação aos métodos convencionais justifica a manutenção da decisão agravada. 2. A necessidade de terapias não convencionais deve ser dirimida, preferencialmente, por prova pericial, já pleiteada na origem. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 3005729-19.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villa, Câmara Especial, j. 01.11.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010116-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba -Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer Tutela de urgência - Pleito de fornecimento de terapia multidisciplinar pelo método MIG (Método de Integração Global) à criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84 - CID11:6A02) Necessidade de produção de prova pericial para aferição da imprescindibilidade do método específico pleiteado e da ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS - Ausência, por ora, de comprovação da superioridade do método específico frente ao tratamento ofertado na rede pública de saúde - Recurso não provido, com recomendação de realização de perícia por neuropediatra. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168177-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). RECURSO DE APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer proposta por menor portador de autismo (CID 10 F84) - Pretensão de custeio de tratamento multidisciplinar no método MIG e a indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedente a ação Necessidade de produção de prova pericial, destinada a demonstrar que o tratamento de terapias pleiteado pelo método MIG é superior e de melhor eficácia ao autor, em relação aos disponibilizados pelo SUS, considerando as peculiaridades do caso, e, deste modo, imprescindível, a justificar a necessidade de custeio pelo poder público - Precedentes desta C. Câmara Especial Sentença anulada, de ofício, com determinação de produção de prova pericial, prejudicado o recurso voluntário. (TJSP; Apelação Cível 1005199-58.2021.8.26.0322; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lins -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). De outra parte, destaca-se que os tratamentos com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), podendo as consultas serem agendadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), ou então no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Assim, ao menos neste instante, o deferimento ao pedido de tratamento com terapias multidisciplinares, sem metodologia específica, é medida que se impõe, pois presentes, na origem, elementos que evidenciam a sua necessidade. Por fim, ressalve-se que a presente decisão é proferida com base no exame perfunctório das provas juntadas aos autos principais e neste recurso, cabendo às partes, no curso da instrução daqueles, produzir as provas que entenderem necessárias para a defesa dos seus respectivos direitos. Ante o exposto, INDEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Tamara Leite dos Santos Morais (OAB: 359612/SP) - Katiuscia Pansarini Zicati - Alzira Aparecida Pelegrini Rodrigues (OAB: 301028/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Carlos Roberto Onofrio x Facta Financeira

ID: 292456826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-24.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ONOFRIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

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JANAINE MORAES GUIMARÃES

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DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA

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Processo 1001054-24.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Onofrio - Facta Financeira - Vistos. Demanda. Trata-se de ação declaratória de inexistência de rel… Processo 1001054-24.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Onofrio - Facta Financeira - Vistos. Demanda. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O réu apresentou contestação às fls. 156/180. A parte autora apresentou réplica às fls. 255/272. É o relatório. Questões processuais pendentes. De plano,rejeitoa impugnação à gratuidade de justiça, visto que completamente genérica. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. No mais, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: legitimidade/regularidade da contratação bancária. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em perícia sobre a assinatura digital (contratação digital). Distribuição do ônus da prova. A inversão do ônus da prova se justifica quanto à legitimação da contratação, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora e verossimilhança da narrativa. Não bastasse, segundo o art. 429, inciso II, do NCPC: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.". De fato, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em razão do art. 429, inciso II, do NCPC, tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu/juntou/apresentou o documento: (A) (...) 5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o art. 429, do CPC/15 (art. 389, CPC/73). Incidência da Súmula 83/ STJ. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1689194/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020); (B) ÔNUS DA PROVA. Ação de cobrança. Alegação de falsidade da assinatura do termo apresentado pelo Banco. Determinação para que o Banco prove a autenticidade do documento. Admissibilidade. Ônus da prova carreado à parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, II do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114633-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020); (C) (...) 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/09/2013). Logo, o ônus probatório da legitimidade da contratação é da parte ré. Prova pericial. Para analisar a questão de fato referente à autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, NOMEIO como expert do Juízo JULIA RABELLO BUCI, cujos emolumentos serão antecipados pela instituição financeira ré. Por certo, como o ônus da comprovação da autenticidade da assinatura compete à parte que o apresentou (art. 429, II, NCPC), os honorários do expert, por decorrência lógica, são de sua responsabilidade. Isto é, da parte ré. Cito em abono, a análise feita pelo Douto Desembargador CASTRO FIGLIOLIA: [Trecho do corpo do acórdão:] No caso dos autos, a instituição financeira agravante foi quem produziu o documento, cabendo, portanto, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura nele aposta. O custeio da prova pelo agravante é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei. Embora não haja propriamente uma obrigação do agravante custear a perícia (STJ, AgRg na MC 17.695/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 05.05.2011, DJe 12.05.2011), o fato de ser dele o ônus da prova justifica a determinação de que deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o que resulta de não ter provado a autenticidade do documento. A regra do art. 95 do CPC1 não pode ser lida de forma isolada. Deve ser interpretada conjuntamente com o referido art. 429, II. Se cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, ela deve custear a produção da prova pericial. Não sendo assim, terá lugar no processo a disparatada situação de que deve custar a produção da prova aquele que não tem o ônus de produzi-la. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071171-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021). Na mesma senda: (A) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arguição de falsidade de assinatura Perícia requerida pelo autor Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) Hipótese de exceção à regra geral Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC Decisão mantida. Pedido de redução dos honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 Não acolhimento Diante das peculiaridades do caso e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado deve ser mantido - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113874-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO PERÍCIA Pretensão de reforma da decisão que determinou ao agravante o adiantamento dos honorários periciais Descabimento Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu a indicação de valor dos honorários apresentada pelo perito judicial Descabimento Hipótese em que o valor arbitrado condiz com o trabalho a ser realizado pelo perito, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118501-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico c.c. indenização por danos morais e materiais Magistrada que, ao sanear o feito, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, impondo ao banco agravante o pagamento dos honorários periciais, pois foi quem produziu o documento Cabimento Aplicação do art. 429, inciso II, do CPC Questão que já foi pacificada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo Tema 1061 Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156225-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); (D) Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito e indenização de dano moral. Decisão que atribuiu ao autor o custeio de perícia grafotécnica. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196969-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2022; Data de Registro: 04/10/2022); (E) Agravo de instrumento ordinária de indenização - arguição de falsidade de assinatura em contrato - determinada produção de perícia grafotécnica responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada à parte autora descabimento - em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no art. 429, inc. II, do CPC - decisão reformada - recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053137-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021); (F) Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de débito Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário Perícia grafotécnica determinada Custeio carreado à instituição financeira ré Pertinência Prova necessária - Exame a ser suportado pelo banco requerido, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do NCPC Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Arbitramento dos honorários periciais em R$ 3.900,00 Valor, que, todavia, mostra-se exacerbado diante da complexidade do trabalho, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Cabimento da redução do valor, para R$ 2.500,00, tendo em vista o contexto dos autos e o objeto do trabalho a ser executado Decisão reformada, em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042073-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021). Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, expressamente, já destacou que: (...) 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. (...). (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.060/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Por fim, quanto aos documentos necessários para o trabalho técnico, ciente do escopo e objeto, compete ao Auxiliar do Juízo solicitar os que forem necessários para prova pericial (art. 473, § 3º, CPC). Até porque, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) São inadmissíveis a postura de inércia probatória e a omissão proposital de informações aptas a elucidação das questões controvertidas por quem comprovadamente detinha condições de apresentá-las, configurando esta conduta violação aos princípios da boa-fé e da cooperação em matéria instrutória, extraível a partir do art. 339 do CPC/73 [art. 378 NCPC]. (...)." (STJ, REsp n. 1.698.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 17/8/2018). Para além disso, a negativa de fornecimento dos documentos eventualmente exigidos pelo expert implica incidência da sanção processual do art. 400 do CPC, isto é, este Juízo admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte contrária pretendida comprovar. Ademais, como se trata de ação declaratória de inexistência, por certo, não compete à parte consumidora apresentar os contratos que alega nunca ter firmado. Providências finais. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da reponsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIMEM-SE. - ADV: PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS), DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA (OAB 355307/SP), JANAINE MORAES GUIMARÃES (OAB 371982/SP)

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Raimundo Ronaldo Pacifico Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260706697

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-24.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RONALDO PACIFICO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001054-24.2024.8.11.0078. AUTOR(A): RAIMUNDO RONALDO PACIFICO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001054-24.2024.8.11.0078. AUTOR(A): RAIMUNDO RONALDO PACIFICO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por RAIMUNDO RONALDO PACIFICO DA SILVA em face de BANCO SANTANDER S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que a parte autora firmou com a requerida contrato de empréstimo em 22/04/2021, no valor de R$ 11.270,83 (onze mil e duzentos e setenta reais e oitenta e três centavos). Alega que o valor seria pago em 120 (cento e vinte) prestações mensais e consecutivas no valor de R$196,00(cento e noventa e seis reais), tendo como marco inicial para início dos pagamentos o dia 05/06/2021, finalizando em 05/05/2031. Entretanto, sustenta que a existência de cobrança de encargos abusivos, motivo pelo qual requer, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência, para que possa efetuar o depósito judicial do que entende devido, compreendendo a quantia de R$ 131,73 (cento e trinta e um reais e setenta e três centavos), bem como determinar a requerida que abstenha de prosseguir com a anotação nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a aplicação dos juros de acordo com o método GAUSS, em detrimento ao método PRICE, e a limitação dos juros em 12% ao ano. Antes mesmo de ser citado o requerido apresentou contestação no id n. 172981762, alegando a inépcia da inicial, por conter pedidos genéricos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que o contrato foi firmado dentro da legalidade. No id n. 173660977, o pedido liminar foi indeferido. Réplica ao id. 176662275. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Quanto à alegada inépcia da inicial, detrai-se da exordial claramente a controvérsia perseguida, a qual gira em torno das supostas irregularidades nas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, tendo o autor discriminado a taxa de juro e a forma de atualização que entende devida. Com isso, não há se falar em inépcia da inicial. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito à revisão contratual referente ao empréstimo consignado contratado pela requerente, ante a suposta ilegalidade na utilização do método PRICE e limitação da taxa de juros em 12% a.a. No caso dos autos, observo que a taxa de juros foi previamente fixada e incluída diretamente nas parcelas fixas do empréstimo, no percentual de 1,38% ao mês. Nesse aspecto, algumas considerações merecem destaque. Em primeiro lugar, tendo em vista que a parte requerida consiste em pessoa jurídica integrante do sistema financeiro nacional, nos termos do artigo 17, da Lei nº 4.595/64, a fixação da taxa de juros não está submetida aos limites impostos pelo Código Civil, devido à existência de lei específica regulando a matéria, qual seja a Lei nº 4.595/64. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência, segundo a Súmula 382, do STJ, a Súmula 596, do STF, e a Súmula Vinculante nº 7, do STF. No regramento específico, inexiste previsão que estipule percentual limite para os juros bancários. Desta forma, prevalece a taxa contratualmente fixada, tendo a instituição financeira liberdade para arbitrar a remuneração pelos serviços prestados. A modificação da taxa de juros somente tem sido aceita mediante a constatação de notória abusividade. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tem sido considerada pela jurisprudência como um parâmetro para avaliar a abusividade na estipulação de juros remuneratórios. No entanto, trata-se de mera baliza que não deve ser analisada isoladamente, devendo apuração de desvantagem exagerada na convenção de juros remuneratórios ser constatada mediante prova, não se podendo olvidar as peculiaridades do caso concreto. Neste sentido é o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO. - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade ( REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). (...)" (STJ - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 1.322.378/RN - 4ª Turma - Rel. Min. Raul Araújo - Julgamento em 14/06/2011 - Publicação no DJe em 01/08/2011). Assim, não basta o simples descompasso com a taxa média de mercado para que se reputem abusivos os juros remuneratórios previstos em contrato, sendo imprescindível a comprovação de que a diferença seja substancial e injustificada, segundo as peculiaridades do caso concreto. No caso, em análise do contrato firmado entre as partes (ID. 157046663), é possível verificar que a taxa de juros remuneratórios mensal de 1,38%. O contrato foi entabulado em 22/04/2021, ao passo que na data da contratação o percentual estipulado pelo Banco Central era de 1,24%a.m e 15,92% a.a (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-04-22). Vê-se então um diferença de 0,14% a.m e 0,64 a.a entre a taxa de juro pactuada e o percentual estipulado pelo Banco Central. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que os juros remuneratórios serão considerados extorsivos quando fixados em patamar uma vez e meia (50%) acima da taxa média do mercado. Neste viés, fazendo uso do parâmetro jurisprudencial, entendo não haver abusividade da taxa de juros pactuada pelos litigantes, considerando que sequer representam uma vez e meia a taxa de mercado. Assim, o pedido é improcedente nesse ponto. No tocante à tabela PRICE, não constatei no contrato a sua incidência como forma de amortização do débito. Não obstante, ainda que seja aplicada a tabela PRICE para a amortização do débito, sua utilização é válida, vez que o valor das parcelas é fixo, com base nos juros expressamente estipulados e indicados no contrato, razão pela qual não há base fático-jurídica alguma para a pretendia alteração para o método de GAUSS, como pretende o autor. A aplicação da tabela PRICE não induz ilegalidade (STJ, REsp nº 973.827-RS, fundamentação anexa ao voto da Ministra Maria Isabel Gallotti). Assim, não há como acolher o pleito de substituição pelo método de Gauss ou de cobrança de juros simples, como pretende a requerente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ARTIGO 932, IV, DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – TABELA PRICE - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE – TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGALIDADE – TARIFA DE REGISTRO – LICITUDE EVIDENCIADA – TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE - SEGURO – VENDA CASADA – NÃO CARACTERIZADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA - JUROS DE MORA A 1% AO MÊS - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – LEGALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (...) Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a contratação de juros mensalmente capitalizados. (...) Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. Por força do princípio da vedação à inovação recursal consagrado no artigo 1.013, § 1º, do NCPC, inadmissível a análise em Segunda instância de questão não contemplada na exordial. É permitida a cobrança de juros moratórios, somente em caso de inadimplemento, desde que não ultrapasse o percentual de 1% a.m. Não caracterizado abusividade dos encargos da normalidade, não há falar em descaracterização da mora. (TJ-MT 10014696720198110050 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 17/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) REVISIONAL DE CONTRATO - Instrumento Particular de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de Imóvel em Garantia- Sentença de Improcedência - Apelo da autora - JUROS: ausência de limitação legal Contrato com taxa predeterminada que deve ser mantida - CAPITALIZAÇÃO MENSAL permitida, pois a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, conforme orientação do STJ no julgamento de Recurso repetitivo TABELA PRICE: Pleito de substituição pelo método de Gauss ou por juros simples - impossibilidade - Utilização da Tabela Price que é válida e não implica em capitalização indevida – Alegação de que a variação do IGP-M (indexador contratual) foi elevada, importando em onerosidade excessiva, devendo ser substituída pela variação do IPCA. Descabimento. Contrato livremente pactuado - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10121858920228260161 Diadema, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do advogado da requerida, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do NCPC, sendo que a exigibilidade ficará suspensa, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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