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Jose Augusto Da Costa x Haroldo Pereira Da Silva

ID: 316329194

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0055300-47.2002.5.07.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA COSTA

Polo Passivo:

HAROLDO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0055300-47.2002.5.07.0004 AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0055300-47.2002.5.07.0004 AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DA COSTA AGRAVADO: HAROLDO PEREIRA DA SILVA PROCESSO nº 0055300-47.2002.5.07.0004 (AP) AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DA COSTA AGRAVADO: HAROLDO PEREIRA DA SILVA RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência reiterada do C. TST, não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Sendo esse o caso dos autos, impõe-se afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução. Agravo conhecido e provido. RELATÓRIO Tem-se agravo de petição interposto pelo exequente, José Augusto da Costa , em face da sentença de id. 51c47e3, por cujos termos a Juíza Titular, Maria Rosa de Araújo Mestres, da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, decidiu declarar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A Consolidado. Em suas razões de id. ff533b6, o agravante defende, em síntese,"(...) que a prescrição somente pode ocorrer quando os requisitos que a ensejam existirem, o que não ocorreu nestes autos, pois, não houve qualquer determinação judicial hábil a ensejar o início do prazo prescricional após o advento da Reforma Trabalhista (...)". Roga, dessarte, "(...) que seja julgado PROCEDENTE o presente Agravo de Petição, reconhecendo-se a inexistência de prescrição, determinando-se, assim, a continuidade da execução (...)". Não houve apresentação de contraminuta. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive quanto a delimitação das matérias impugnadas, não havendo impugnação a valores, merece conhecido o agravo de petição. MÉRITO O magistrado a quo decidiu extinguir a execução sob os seguintes fundamentos, verbis: "Não há como elidir a prescrição na hipótese de paralisação do processo por falta de diligência do exequente. A partir da reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 em seu § 2º do artigo 11-A, é possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente no prazo de 2 anos. Nesse sentido, posicionou-se o C. STF através da edição da Súmula nº 327. Isto posto, ante a ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, não obstante a devida notificação da parte exequente, tenho por operada a prescrição intercorrente do crédito trabalhista ora executado, nos termos do art. 11-A, da CLT, declarando de ofício a mesma e extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso V, do CPC, aplicado supletivamente. Notifique-se a parte exequente para ciência. Não havendo insurgência, proceda-se ao levantamento das restrições porventura existentes e arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários." A alegação da agravante é (...) que a prescrição somente pode ocorrer quando os requisitos que a ensejam existirem, o que não ocorreu nestes autos, pois, não houve qualquer determinação judicial hábil a ensejar o início do prazo prescricional após o advento da Reforma Trabalhista (...)" Examina-se. Compulsando os autos, verifica-se a decisão exequenda transitou em julgado em 02/07/2002 (fls. 262), tendo a execução sido iniciada, efetivamente, em 17/05/2005 (fls. 40), mediante a expedição de mandado de citação em face do reclamado, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A da CLT. Em casos tais, vale dizer, quando iniciada a execução antes de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o C. TST, reiteradamente, e por todas as suas Turmas, tem entendido pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. É ler: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). Esse o quadro, impõe-se afastada a prescrição intercorrente pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo juízo a quo, determinando, portanto, o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA I SEÇÃO ESPECIALIZADA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo juízo a quo, determinando, portanto, o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente e Relatora), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO DA COSTA

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Antonio Clebson Batista Da Silva x Antonio Domingos Da Silva e outros

ID: 326659477

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000290-35.2013.5.07.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEBSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DOMINGOS DA SILVA EQUIPE CONSTRUCOES CONSTRUTORA LTDA - ME FRANCISCO PAULO DA SILVA

Edital

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000290-35.2013.5.07.0003 AGRAVANTE: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000290-35.2013.5.07.0003 AGRAVANTE: ANTONIO CLEBSON BATISTA DA SILVA AGRAVADO: EQUIPE CONSTRUCOES CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL-PJE-JT Destinatário(a): EQUIPE CONSTRUÇÕES CONSTRUTORA LTDA – ME Fica a parte indicada no campo “Destinatário”, ora em local incerto e não sabido, notificada para tomar ciência do acórdão a seguir: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO EXECUTADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência reiterada do C. TST, não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente quando a decisão a ser executada seja anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Sendo esse o caso dos autos, impõe-se afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução. Agravo conhecido e provido. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE. Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente, ANTONIO CLEBSON BATISTA DA SILVA, em face da decisão de Id e4b9690, que declarou "a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente, por força do art.889 da CLT, e JULGO extinta a presente execução, conforme art.924, V do CPC". Roga o agravante em seu apelo, Id ed8ce5c, que seja reformada a sentença singular que decretou a prescrição intercorrente no caso em espécie. Requer, ainda, que seja dada continuidade do feito com as demais medidas restritivas de constrição dos bens da executada e seus sócios, tudo até a solução final do processo na forma da lei. A parte contrária não apresentou contraminuta. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, bem como delimitadas as matérias impugnadas (art. 897, §1º, CLT), merece conhecimento o Agravo de Petição do exequente. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A decisão agravada dispôs: Da prescrição intercorrente A análise dos autos demonstra inequivocamente que o(a) exequente permaneceu inerte, no sentido de impulsionar o feito, por mais de 05 (cinco) anos, uma vez que não indicou oportunamente as medidas efetivas que viabilizassem o prosseguimento da execução após terem fracassados os meios de coerção aplicados pelo juízo, tais como Bacenjud, Renajud, Infojud, e BNDT. Expirado o prazo de suspensão da execução em 04/07/2017, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos. Ressalta-se a possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente quando o processo fica sem movimentação por mais de cinco anos após o despacho de arquivamento e não há causas de interrupção ou de suspensão da prescrição, tal como no caso em tela, conforme prevê os art. 40,§§ 2º e 4º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art.889, da CLT. Dessarte, tendo em vista a paralisação do feito por mais de cinco anos e considerando a ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente, por força do art.889 da CLT, e JULGO extinta a presente execução, conforme art.924, V do CPC. Alega o agravante, em resumo, que não houve esgotamento dos meios executórios. Sustenta, ainda, ser inaplicável a prescrição intercorrente ao caso concreto. À análise. O C. TST, reiteradamente, e por todas as suas Turmas, tem entendido que, quando a decisão executada é anterior a 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A tal respeito, insta trazer a lume a Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de inaplicabilidade da prescrição intercorrente às decisões a serem executadas anteriores à vigência da Lei nº 13.467/17. "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022) No caso, iniciada a execução em 2013, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula 114 desta Corte. Registre-se que as normas de direito material, a exemplo do art. 11-A da CLT, não retroagem seus efeitos para alcançar situações pretéritas já consolidadas perante a legislação vigente à época. Impõe-se, pois, que seja afastada tal possibilidade, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição do exequente e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição do exequente e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. JOSE WANLEY LIMA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUIPE CONSTRUCOES CONSTRUTORA LTDA - ME

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Processo nº 1001054-91.2025.4.01.3508

ID: 333915998

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001054-91.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001054-91.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001054-91.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) PACIENTE: NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO - GO65270 IMPETRADO: (RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL, D. D. P. C. DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, impetrado pelos advogados NATHALIA LEMES TOLEDO BERNANDINO em favor de E. S. D. J. e em desfavor do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA FEDERAL e D. D. P. C., em razão de iminente sofrimento de constrangimento ilegal de autoridades policiais. Em apertada síntese, sustenta que: (i) o paciente atualmente encontra-se acometido por transtorno de ansiedade generalizada, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, doença do refluxo gastroesofágico, dor torácica não especificada, dor crônica e anorexia (CID-10: F41.1 / F90.0 / K21 / R52.2 / R07.4); (ii) foi indicado ao paciente o tratamento alternativo com o óleo de CBD e THC, visto que este promove a estabilização do quadro psiquiátrico e controle da dor crônica diante da modulação do sistema endocanabinoide; (iii) inicialmente foi receitado o óleo produzido e importado pela PANGAIA, porém o alto custo da medicação levou ao paciente utilizar o óleo full spectrum da Associação Nacional Flor do Amor, para o controle dos sintomas, diminuindo um pouco a onerosidade do tratamento médico, em face da importação da medicação; (iv) as medicações oriundas da Pangaia Trading Company, foram todas submetidas ao crivo e autorização de importação junto a ANVISA, a qual considerou que o paciente atendeu aos requisitos definidos pela Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022, razão pela qual o paciente fora autorizado a importar, de forma excepcional os produtos prescritos pelo seu médico; (v) atualmente, o paciente trabalha com o plantio de orquídeas junto ao Orquidário Boukhazen, localizado em Morrinhos- GO, na residência do próprio paciente e ainda realiza a manutenção de jardins; (vi) infelizmente o paciente, já ciente de que suas condições financeiras não são suficientes para arcar com o tratamento médico em sua integralidade, tampouco de forma contínua, em razão do alto custo, passou a estudar a fundo acerca do autocultivo da Cannabis, visto o seu baixo custo, e as formas e métodos de cultivo e extração do óleo para que então passasse a produzi-lo, já que já detém conhecimento acerca do manejo de plantas de outras espécies; (vii) o paciente iniciou o plantio das plantas, em sua casa, para que possa realizar a extração da medicação, a fim de que não interrompa o tratamento médico prescrito. Decisão ao ID 2188972001, determinando a intimação da impetrante para emendar a inicial de modo a: a) manifestar sobre a (in)competência deste Juízo e a (i)legitimidade passiva do Diretor-Geral da Polícia Federal; b) apresentar cópia de documentos pessoais (RG e CPF) e de comprovante atualizado de endereço (últimos 06 meses); c) esclarecer o aparente conflito com a pretensão de importar a partir das alegações trazidas na petição inicial; d) indicar precisamente a quantidade de sementes, plantas, flores e óleo pretende importar, cultivar e posteriormente extrair os óleos da planta Cannabis Sativa. A impetrante manifestou-se ao ID 2191519007, arguindo, em suma: a) na ausência de autorização específica, a conduta de cultivo ainda pode ser interpretada como crime, o que gera ao paciente o risco iminente de prisão em flagrante, investigação criminal ou processo penal, mesmo que os objetivos sejam exclusivamente terapêuticos, amparados por laudos médicos e estudos clínicos, o que evidencia demonstração de risco iminente na liberdade de locomoção; b) a juntada de autorização de importação pela ANVISA de medicação importada figura como elemento complementar de prova, demonstrando que o uso medicinal da cannabis é respaldado por prescrição profissional e regulamentação; c) a indicação do Delegado de Polícia Federal como autoridade coatora revela-se juridicamente adequada e legitimada, porque é justamente a autoridade policial — especialmente no âmbito da Polícia Federal, responsável pela repressão a entorpecentes; d) ainda que não haja processo ou inquérito em curso, o paciente se encontra sob ameaça concreta e iminente de sofrer medida restritiva de liberdade, já que o simples fato de cultivar planta proscrita pela legislação penal pode motivar ação policial imediata, inclusive mediante entrada forçada no domicílio, apreensão das plantas e eventual prisão em flagrante; e) não há qualquer contradição entre a autorização excepcional concedida pela ANVISA ao paciente para a importação de produtos derivados da Cannabis Sativa e a sua atual pretensão de realizar o cultivo doméstico da planta, contudo tal autorização não se confunde com a viabilidade fática e econômica da continuidade desse tratamento exclusivamente por meio da importação, diante dos elevados custos envolvidos; f) o paciente — hipossuficiente economicamente — esgotou suas possibilidades financeiras para dar seguimento ao tratamento médico por meio exclusivo dos produtos importados, donde decorre a necessidade concreta, médica e terapêutica de recorrer ao autocultivo da planta cannabis sativa; g) a concessão de autorização excepcional de importação, portanto, não afasta nem prejudica a necessidade do salvo-conduto requerido para o cultivo doméstico; h) a presente impetração se ampara na alegação concreta de risco iminente à liberdade de locomoção do paciente, tendo em vista que este já iniciou o cultivo doméstico da planta em sua residência, medida necessária para preservar sua saúde e sua dignidade. Relatado, decido. Em que pese a novidade do tema no âmbito do Judiciário e a relevância da discussão no âmbito dos Tribunais Superiores, alguns parâmetros já foram estabelecidos para jurisprudência nacional no que tange ao cabimento do habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa e à competência do Juízo para processamento e julgamento desse remédio constitucional. Quanto ao primeiro ponto, em superação de entendimento no âmbito da 5ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manejo de habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa, a fim de privilegiar os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Sobre o tema: STJ, QUINTA TURMA - HC: 779289 DF 2022/0335886-0, Data de Julgamento: 22/11/2022, Data de Publicação: DJe 28/11/2022; e, STJ, SEXTA TURMA - REsp: 1988528 RJ 2022/0058937-4, Data de Julgamento: 11/10/2022, Data de Publicação: DJe 17/10/2022. Sobre a outra questão, na forma da já sedimentada jurisprudência acerca da competência da Justiça Federal para julgamento do crime do tráfico internacional de drogas apenas nos casos de existência de prova da transnacionalidade da conduta criminosa, extraio do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para reconhecimento da competência da Justiça Federal, de modo que, não havendo pedido de importação a justificá-la, não haveria motivo para supor que o Juízo Estadual teria que se pronunciar acerca de autorização para a importação da planta invadindo competência da Justiça Federal. Tal compreensão decorre da competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes tipificados em razão da conduta transnacional supostamente típica. Nesse sentido: STJ, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 171206 SP 2020/0061266-6, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: DJe 16/06/2020; e, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 182131 MG 2021/0268516-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/10/2021, Data de Publicação: DJe 21/10/2021. Acerca da legitimidade passiva, inexiste jurisprudência abundante sobre. Todavia, é possível encontrar julgados recentes do TRF4 no sentido de que há ilegitimidade passiva da Polícia Federal quando não constatada a internacionalidade da conduta (TRF-4, SÉTIMA TURMA - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: 50193567420204047200 SC 5019356-74.2020.4.04.7200, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 29/09/2021) e, em qualquer situação, da ANVISA (TRF-4 - RCCR: 50101731120224047200 SC, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 28/02/2023, SÉTIMA TURMA). Ainda, quanto ao habeas corpus preventivo, é importante registrar que o seu conhecimento depende da demonstração do risco palpável e iminente ao cerceamento do direito de locomoção do paciente, ancorado na existência de um ato iminente que venha a determinar sua prisão. Em outras palavras, não é meio idôneo para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção. Por todos: STJ - AgRg no HC: 816906 SP 2023/0128075-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023; STJ - AgRg no RHC: 150063 PR 2021/0210454-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023; TRF-1 - HC: 10018215120234010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 02/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/03/2023 PAG PJe 02/03/2023. Especificamente quanto ao mérito, as Turmas do STJ uniformizaram jurisprudência no sentido de que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. Tal posicionamento visa superar óbices administrativos e cíveis, privilegiando-se, dessa forma, o acesso à saúde, por todos os meios possíveis, ainda que pela concessão de salvo-conduto mediante habeas corpus. Nesse sentido: STJ. 3ª Seção. AgRg no HC 783.717-PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Rel. para acórdão Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 13/9/2023 (Info 794). No entanto, noto que os requisitos para concessão do salvo-conduto e os respectivos limites não estão sedimentados na jurisprudência. Por outro lado, a partir do estudo do voto condutor do deferimento de liminar no bojo do HC nº 101227-97.2024.4.01.0000 pela Décima Turma do TRF1, em conjunto com a jurisprudência do STJ (TERCEIRA SEÇÃO, EDcl no AgRg no RHC: 165266 CE 2022/0154609-7 e AgRg no HC: 783717 PR 2022/0358888-9, ambos de relatoria do Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 13/09/2023, Data de Publicação: DJe 03/10/2023), concluo que a concessão do salvo-conduto exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da necessidade do uso do óleo de cannabis sativa por meio de receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado; b) a chancela pela ANVISA em relação ao item anterior, mediante autorização ao paciente de importação do medicamento à base de canabidiol, cuja validade orientará a necessidade de nova submissão do paciente à reavaliação médica; c) laudo técnico agronômico que ateste a quantidade de substrato de cannabis necessário ao tratamento médico correspondente, com a indicação do número de sementes e plantas necessárias ao tratamento pelo tempo de duração da validade da ANVISA ou período não inferior a seis meses; e, d) demonstração nos autos de que o paciente tem conhecimento técnico para manipulação da matéria prima para fins de extração do óleo a ser utilizado como medicamento. Já no que tange aos limites da ordem de salvo-conduto, entendo prudente que o paciente observe o seguinte, a fim de garantir o acesso à saúde e de proteger à ordem pública: i) o salvo-conduto terá validade desde que acompanhado de autorização válida da ANVISA para importação de produtos análogos à base de canabidiol e de reavaliação médica feita ao final do período de validade da chancela anterior da ANVISA; ii) o cultivo deverá se dar exclusivamente dentro de cômodo da residência do paciente, local cujo acesso deverá se limitar a este; iii) o salvo-conduto não impede a fiscalização pelas autoridades policias e administrativa no local onde há o cultivo da planta, respeitadas as garantias constitucionais; iv) o cultivo se dar especificamente para a produção do medicamento, a ser utilizado exclusivamente no tratamento do paciente, conforme prescrição médica, sendo proibida a entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer utilização diferente da indicada; e, v) a assinatura de termo de compromisso, contendo lista dos requisitos mencionados no parágrafo anterior e dos limites constantes deste parágrafo. Ao exame do caso concreto, vejo que os requisitos estão devidamente preenchidos, pois ficou demonstrado que a substância foi prescrita por médico especialista (Id 2184844687), o qual comprovou sua eficácia para o controle das comorbidades que atingem o paciente (Id 2184844687). Além disso, a impetração está acompanhada de autorização de importação de produtos análogos, emitida pela ANVISA (Id 2184844818), com validade até 14/12/2026, bem como de Laudo Técnico Agronômico (2184844807), que atesta a quantidade de substrato da cannabis necessário ao tratamento médico correspondente (total de 150 plantas e importação de 299 sementes feminizadas para 12 meses de tratamento). Por fim, consta que o paciente realizou o "Curso de Cultivo Básico em Cannabis Sativa com fins medicinais”, na Faculdade Van Gogh (Id 2184844743), bem como o curso “Planejamento, implantação e manejo de cultivos; extração e preparo de produtos terapêuticos artesanais com cannabis e outras plantas”, pela empresa Sérgio M. S. Vidal (Id 2184844774) e o curso “Cultivo Indoor”, pela empresa Cultlight (Id 2184844794), não havendo óbice para a manipulação da matéria prima. Cumpre esclarecer, por oportuno, que em razão do elevado custo dos medicamentos, o plantio caseiro da cannabis surge como a alternativa mais viável para aqueles que necessitam de seu uso para fins medicinais, mas não possuem condições financeiras para arcar com o tratamento. Contudo, o deferimento da liminar deve vir acompanhado de alguns esclarecimentos. Primeiro, o salvo-conduto deve ser limitado ao prazo fixado pela ANVISA para a importação de produtos análogos (Id 2184844818), ou seja, até 14/12/2026, devendo o paciente ser submetido a nova avaliação médica ao final desse período. Segundo, o cultivo deverá se dar exclusivamente dentro de um cômodo na residência do paciente, local em que somente ele e sua esposa poderão ter acesso, exatamente como pleiteado na inicial. Terceiro, a autorização deve vir acompanhada da ciência de que as autoridades policiais e administrativas com atribuição poderão fiscalizar o local onde haverá o cultivo da planta, com o intuito de verificar se a destinação está ocorrendo exclusivamente para os fins almejados no presente writ. Quarto, se faz necessário reforçar que o cultivo deve se dar especificamente para a produção do medicamento, a ser utilizado exclusivamente no tratamento do paciente, conforme prescrição médica, sendo proibida a entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer utilização diferente da indicada. Dito isso, ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao acesso de terceiro à plantação da cannabis sativa no caso de integral capacidade do paciente para o cultivo e a extração do óleo, encampo a decisão liminar proferida no bojo dos habeas corpus nº 1012227-97.2024.4.01.0000, com a condição resolutiva de que o paciente e a sua esposa deverão firmar termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o exposto, RECEBO a inicial e DEFIRO a liminar para: a) autorizar a importação de até 299 (duzentas e noventa e nove) sementes feminizadas de cannabis sativa, a cada 12 (doze) meses, de genéticas adequadas à obtenção dos medicamentos receitados ao tratamento médico do paciente; b) autorizar o plantio e o cultivo de um total de 150 (cento e cinquenta) plantas de cannabis sativa, a cada 12 (doze meses), de genéticas adequadas à obtenção dos medicamentos receitados ao tratamento médico do paciente; e, c) determinar a expedição de salvo-conduto ao paciente, para impedir que as autoridades coatoras procedam à persecução penal, vedando-se, ainda, a apreensão e destruição das plantas e de todo o material inerente à produção dos medicamentos obtidos a partir dos derivados da planta cannabis sativa, enquanto o salvo-conduto esteja acompanhado de autorização válida da ANVISA para importação de produtos análogos à base de canabidiol e de reavaliação médica feita ao final do período de validade da chancela anterior da ANVISA. Sob pena de revogação do salvo-conduto em caso de descumprimento: a) ficam reforçados os limites acima fixados e; b) determino que seja colhido o compromisso do paciente e de sua esposa no prazo de 05 (cinco) dias, mediante termo a ser expedido pela Secretaria, contendo lista dos requisitos e dos limites para concessão do salvo conduto. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação. Após, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas (aplicação analógica do art. 1º do Decreto-Lei nº 552/69). Por fim, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Jussara Cristiane Lopes x Panificadora E Lanchonete Senhor Dos Montes Ltda Falido

ID: 333315223

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010383-23.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA CRISTIANE LOPES

Polo Passivo:

PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

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EDUARDO RODRIGO DE CARVALHO

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EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PHILIPPE PROCOPIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATSum 0010383-23.2025.5.03.0076 AUTOR: JUSSARA CRISTIANE LOPES RÉU: PANIFICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATSum 0010383-23.2025.5.03.0076 AUTOR: JUSSARA CRISTIANE LOPES RÉU: PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f047c6 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. Alega a reclamante que foi admitida pela reclamada no dia 13/11/2024, para exercer a função de caixa, sem anotação na CTPS. Narra que, no dia 28/02/2025, após reiteradas faltas da reclamada, inclusive quanto à distribuição da carga de trabalho, requereu o encerramento do seu contrato. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, a caracterização da rescisão indireta pelas faltas da empregadora e o pagamento das verbas rescisórias. A ré sustenta que, de fato, não registrou o contrato de trabalho, mas a pedido da reclamante, não se opondo a fazê-lo. Alega que a demissão ocorreu por vontade da obreira e que, ao final do contrato, as verbas rescisórias restavam zeradas, motivo pelo qual não houve pagamento. Para a caracterização do liame empregatício se faz necessária a presença concomitante dos pressupostos traçados no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade. No caso dos autos, a parte ré confessou que existia a relação de emprego, indicando que tinha conhecimento da obrigação de registrar a carteira de trabalho, mas alegando justificativas para não o fazer. Pontuo que a ré não comprovou que a reclamante solicitou que o contrato de trabalho não fosse registrado. Mesmo que o fato fosse verdade, a norma do art. 29 da CLT, que estabelece o prazo de 5 dias úteis para a anotação da CTPS, é de natureza imperativa e deve ser cumprida sem ressalvas. Inclusive, a ausência de assinatura por parte do empregador ou a ausência de apresentação da CTPS pelo empregado configura falta grave para qualquer das partes, por descumprimento dos deveres legais. Por todo o exposto, reconheço o vínculo empregatício, com fulcro nos artigos 2° e 3° da CLT, fixando como início do labor o dia 13/11/2024 e último dia de trabalho no dia 28/02/2025. Quanto à modalidade da rescisão contratual, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, tal como a justa causa aplicada ao empregado, inviabilizando a manutenção do pacto laboral. A ausência dos depósitos de FGTS autoriza a aplicação da rescisão indireta, conforme entende o TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR FORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresça-se, ainda, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que, entre outras irregularidades, a reclamada não realizou o pagamento dos salários por fora devidos à autora, bem como o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que deve ser reconhecida a ruptura do contrato de trabalho na modalidade de rescisão indireta, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001054-37.2017.5.02.0606; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT21/08/2020; Pág. 2224). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, d, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (TST; RR 0003126-13.2013.5.02.0005; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 21/08/2020; Pág. 4277). Uma vez que o vínculo empregatício sequer foi registrado, é de se inferir que também não eram realizados os depósitos de FGTS. Por todo o exposto, entendo que a reclamada descumpriu as obrigações advindas do contrato de trabalho, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, alínea “d” da CLT, fixando como término do contrato de trabalho o dia 30/03/2025, ao projetar o aviso prévio ao último dia de trabalho da obreira. Considerando a rescisão indireta e a projeção do aviso prévio, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: Saldo de salário (28 dias); b) aviso prévio (30 dias); c) férias proporcionais 2024/2025 + 1/3 (5/12), considerando a projeção do aviso prévio; d) 13º salário proporcional de 2024 (2/12) e 13º salário proporcional de 2025 (3/12), considerando a projeção do aviso prévio. Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas fundiárias sejam depositadas na conta vinculada do obreiro, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Julgo procedente também o pedido de pagamento da multa rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS. Considerando que o vínculo empregatício, apesar de não ter sido registrado, foi reconhecido pela própria ré, e que, portanto, não há controvérsia quando à sua existência, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre os valores próprios da demissão: saldo salarial, férias proporcionais (4/12) e 13º salários proporcionais (4/12). Como não houve o pagamento tempestivo das verbas próprias da demissão, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS obreira, fazendo constar a data de admissão em 13/11/2024 e a data de saída em 30/03/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, deverá a ré fornecer as guias CD/SD e TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR E FERIADOS. A reclamante alega que exercia jornada de trabalho das 06h às 13h30min, de segunda a segunda, com intervalo intrajornada de somente quinze minutos. Narra, ainda, que era obrigada a trabalhar em feriados, recebendo somente R$ 80,00 a este título. Pede o pagamento das horas extras e dos feriados e domingos laborados. A reclamada sustenta que possui menos de vinte empregados, e, portanto, está desobrigada a manter o registro de ponto. Além disso, narra que, na verdade, a jornada de trabalho da reclamante era de segunda a sábado, das 06h às 12h, com trinta minutos de intervalo intrajornada; eventualmente, laborava aos domingos e feriados, nos mesmos horários. Considerando que não há provas de que existiam mais de 20 empregados laborando na empresa ré, entendo que a reclamada está desobrigada de registrar o ponto (art. 74, §2º, da CLT). Dessa forma, competia à autora provar o labor nos horários que mencionou, nos termos do art. 818, I, da CLT. Todavia, não foi produzida nenhuma prova acerca da jornada de trabalho informada na petição inicial. Não houve produção de prova testemunhal ou comprovação dos horários alegados por meio de documentos. Destarte, entendo que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações quanto à jornada de trabalho descrita na petição inicial, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante alega fazer jus à indenização por danos morais em razão da ausência de registro do vínculo empregatício, o que fez com que algumas verbas não fossem quitadas, como o FGTS, os valores rescisórios e as horas extras, o que prejudicou sua sobrevivência. Para configuração do dano moral, além do dano em si, é necessário que seja constatada conduta abusiva do agente e nexo de causalidade entre o dano e a conduta, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Deste modo, competia à autora comprovar o dano sofrido, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Entendo que a ausência e/ou atraso dos depósitos de FGTS ensejam tão somente reparação material, o que foi pleiteado na presente sentença e analisado. Além disso, a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a jornada extraordinária e as horas extras devidas. Não há, portanto, danos extrapatrimoniais a serem reparados, já que as obrigações descumpridas pela ré causaram prejuízos apenas de natureza material. Por fim, caso houvesse a hipótese de existência de dano moral a ser compensado, a narrativa autoral nem mesmo elencou os elementos ensejadores da responsabilidade: dano, nexo causal e conduta. Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID. d221991, que se presume verdadeira, assim como ocorre no âmbito do CPC. A legislação comum não pode ser interpretada de forma mais protetiva do que a legislação trabalhista, sob pena de discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum. O artigo 99 do CPC/2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A reclamada não trouxe aos autos elementos contrários a invalidar a presunção de veracidade da declaração. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. Inclusive após a nova redação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, para fins de concessão da gratuidade judiciária e consequente isenção de custas, o que continua podendo ser conferida inclusive de ofício, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente (id fa96fc7), mesmo porque não foi elidida por qualquer prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º, aplicável de forma supletiva). Decisão de origem reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso provido. Assim sendo, considerando que essa declaração foi apresentada nos autos, tenho como preenchidos os requisitos legais pertinentes ao benefício. Além disso, inexiste nos autos prova que desqualifique tal declaração. Desta feita, na linha do entendimento esposado pelo TST no processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385, defiro o pedido de Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020, onde determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais. Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JUSSARA CRISTIANE LOPES em face de PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condená-la, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes verbas: Saldo de salário (28 dias); aviso prévio (30 dias); férias proporcionais mais um terço 2024/2025 + 1/3 (5/12), considerando a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional de 2024 (2/12) e) 13º salário proporcional de 2025 (3/12), considerando a projeção do aviso prévio; multa de 40% sobre os depósitos fundiários; multa do art. 467 da CLT sobre saldo salarial, férias proporcionais mais um terço (4/12) e 13º salário salário (4/12); multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá a parte ré quitar as parcelas de FGTS na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Deverá também proceder ao registro na CTPS obreira, fazendo constar data de admissão em 13/11/2024 e data de saída em 30/03/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, fornecerá as guias CD/SD e TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$300,00, correspondentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$15.000,00, já considerada a atualização projetada. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 23 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA CRISTIANE LOPES

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Jussara Cristiane Lopes x Panificadora E Lanchonete Senhor Dos Montes Ltda Falido

ID: 333315244

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010383-23.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA CRISTIANE LOPES

Polo Passivo:

PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

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EDUARDO RODRIGO DE CARVALHO

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EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PHILIPPE PROCOPIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATSum 0010383-23.2025.5.03.0076 AUTOR: JUSSARA CRISTIANE LOPES RÉU: PANIFICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATSum 0010383-23.2025.5.03.0076 AUTOR: JUSSARA CRISTIANE LOPES RÉU: PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f047c6 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. Alega a reclamante que foi admitida pela reclamada no dia 13/11/2024, para exercer a função de caixa, sem anotação na CTPS. Narra que, no dia 28/02/2025, após reiteradas faltas da reclamada, inclusive quanto à distribuição da carga de trabalho, requereu o encerramento do seu contrato. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, a caracterização da rescisão indireta pelas faltas da empregadora e o pagamento das verbas rescisórias. A ré sustenta que, de fato, não registrou o contrato de trabalho, mas a pedido da reclamante, não se opondo a fazê-lo. Alega que a demissão ocorreu por vontade da obreira e que, ao final do contrato, as verbas rescisórias restavam zeradas, motivo pelo qual não houve pagamento. Para a caracterização do liame empregatício se faz necessária a presença concomitante dos pressupostos traçados no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade. No caso dos autos, a parte ré confessou que existia a relação de emprego, indicando que tinha conhecimento da obrigação de registrar a carteira de trabalho, mas alegando justificativas para não o fazer. Pontuo que a ré não comprovou que a reclamante solicitou que o contrato de trabalho não fosse registrado. Mesmo que o fato fosse verdade, a norma do art. 29 da CLT, que estabelece o prazo de 5 dias úteis para a anotação da CTPS, é de natureza imperativa e deve ser cumprida sem ressalvas. Inclusive, a ausência de assinatura por parte do empregador ou a ausência de apresentação da CTPS pelo empregado configura falta grave para qualquer das partes, por descumprimento dos deveres legais. Por todo o exposto, reconheço o vínculo empregatício, com fulcro nos artigos 2° e 3° da CLT, fixando como início do labor o dia 13/11/2024 e último dia de trabalho no dia 28/02/2025. Quanto à modalidade da rescisão contratual, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, tal como a justa causa aplicada ao empregado, inviabilizando a manutenção do pacto laboral. A ausência dos depósitos de FGTS autoriza a aplicação da rescisão indireta, conforme entende o TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR FORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresça-se, ainda, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que, entre outras irregularidades, a reclamada não realizou o pagamento dos salários por fora devidos à autora, bem como o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que deve ser reconhecida a ruptura do contrato de trabalho na modalidade de rescisão indireta, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001054-37.2017.5.02.0606; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT21/08/2020; Pág. 2224). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, d, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (TST; RR 0003126-13.2013.5.02.0005; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 21/08/2020; Pág. 4277). Uma vez que o vínculo empregatício sequer foi registrado, é de se inferir que também não eram realizados os depósitos de FGTS. Por todo o exposto, entendo que a reclamada descumpriu as obrigações advindas do contrato de trabalho, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, alínea “d” da CLT, fixando como término do contrato de trabalho o dia 30/03/2025, ao projetar o aviso prévio ao último dia de trabalho da obreira. Considerando a rescisão indireta e a projeção do aviso prévio, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: Saldo de salário (28 dias); b) aviso prévio (30 dias); c) férias proporcionais 2024/2025 + 1/3 (5/12), considerando a projeção do aviso prévio; d) 13º salário proporcional de 2024 (2/12) e 13º salário proporcional de 2025 (3/12), considerando a projeção do aviso prévio. Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas fundiárias sejam depositadas na conta vinculada do obreiro, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Julgo procedente também o pedido de pagamento da multa rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS. Considerando que o vínculo empregatício, apesar de não ter sido registrado, foi reconhecido pela própria ré, e que, portanto, não há controvérsia quando à sua existência, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre os valores próprios da demissão: saldo salarial, férias proporcionais (4/12) e 13º salários proporcionais (4/12). Como não houve o pagamento tempestivo das verbas próprias da demissão, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS obreira, fazendo constar a data de admissão em 13/11/2024 e a data de saída em 30/03/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, deverá a ré fornecer as guias CD/SD e TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR E FERIADOS. A reclamante alega que exercia jornada de trabalho das 06h às 13h30min, de segunda a segunda, com intervalo intrajornada de somente quinze minutos. Narra, ainda, que era obrigada a trabalhar em feriados, recebendo somente R$ 80,00 a este título. Pede o pagamento das horas extras e dos feriados e domingos laborados. A reclamada sustenta que possui menos de vinte empregados, e, portanto, está desobrigada a manter o registro de ponto. Além disso, narra que, na verdade, a jornada de trabalho da reclamante era de segunda a sábado, das 06h às 12h, com trinta minutos de intervalo intrajornada; eventualmente, laborava aos domingos e feriados, nos mesmos horários. Considerando que não há provas de que existiam mais de 20 empregados laborando na empresa ré, entendo que a reclamada está desobrigada de registrar o ponto (art. 74, §2º, da CLT). Dessa forma, competia à autora provar o labor nos horários que mencionou, nos termos do art. 818, I, da CLT. Todavia, não foi produzida nenhuma prova acerca da jornada de trabalho informada na petição inicial. Não houve produção de prova testemunhal ou comprovação dos horários alegados por meio de documentos. Destarte, entendo que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações quanto à jornada de trabalho descrita na petição inicial, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante alega fazer jus à indenização por danos morais em razão da ausência de registro do vínculo empregatício, o que fez com que algumas verbas não fossem quitadas, como o FGTS, os valores rescisórios e as horas extras, o que prejudicou sua sobrevivência. Para configuração do dano moral, além do dano em si, é necessário que seja constatada conduta abusiva do agente e nexo de causalidade entre o dano e a conduta, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Deste modo, competia à autora comprovar o dano sofrido, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Entendo que a ausência e/ou atraso dos depósitos de FGTS ensejam tão somente reparação material, o que foi pleiteado na presente sentença e analisado. Além disso, a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a jornada extraordinária e as horas extras devidas. Não há, portanto, danos extrapatrimoniais a serem reparados, já que as obrigações descumpridas pela ré causaram prejuízos apenas de natureza material. Por fim, caso houvesse a hipótese de existência de dano moral a ser compensado, a narrativa autoral nem mesmo elencou os elementos ensejadores da responsabilidade: dano, nexo causal e conduta. Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID. d221991, que se presume verdadeira, assim como ocorre no âmbito do CPC. A legislação comum não pode ser interpretada de forma mais protetiva do que a legislação trabalhista, sob pena de discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum. O artigo 99 do CPC/2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A reclamada não trouxe aos autos elementos contrários a invalidar a presunção de veracidade da declaração. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. Inclusive após a nova redação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, para fins de concessão da gratuidade judiciária e consequente isenção de custas, o que continua podendo ser conferida inclusive de ofício, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente (id fa96fc7), mesmo porque não foi elidida por qualquer prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º, aplicável de forma supletiva). Decisão de origem reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso provido. Assim sendo, considerando que essa declaração foi apresentada nos autos, tenho como preenchidos os requisitos legais pertinentes ao benefício. Além disso, inexiste nos autos prova que desqualifique tal declaração. Desta feita, na linha do entendimento esposado pelo TST no processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385, defiro o pedido de Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020, onde determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais. Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JUSSARA CRISTIANE LOPES em face de PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condená-la, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes verbas: Saldo de salário (28 dias); aviso prévio (30 dias); férias proporcionais mais um terço 2024/2025 + 1/3 (5/12), considerando a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional de 2024 (2/12) e) 13º salário proporcional de 2025 (3/12), considerando a projeção do aviso prévio; multa de 40% sobre os depósitos fundiários; multa do art. 467 da CLT sobre saldo salarial, férias proporcionais mais um terço (4/12) e 13º salário salário (4/12); multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá a parte ré quitar as parcelas de FGTS na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Deverá também proceder ao registro na CTPS obreira, fazendo constar data de admissão em 13/11/2024 e data de saída em 30/03/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, fornecerá as guias CD/SD e TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$300,00, correspondentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$15.000,00, já considerada a atualização projetada. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 23 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO

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Processo nº 0042489-44.2025.8.17.2001

ID: 278211435

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0042489-44.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA TERCIA GOMES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0042489-44.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DA SILVA RÉU: JOSE WELLINGTON DE MENEZES ALVES 70495769487 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE SUSPENSÃO DE MULTA COM INTIMAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO AO DETRAN, MAIS BUSCA E APREENSÃO DOS DEVIDOS VEÍCULOS, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, proposta por SEVERINO JOSÉ DA SILVA em face de JOSÉ WELLINGTON DE MENEZES ALVES VEICULOS, todos devidamente qualificados. O autor alega que, ao consultar seu prontuário na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), verificou a existência de mais de 28 autos de infrações de trânsito que não teriam sido por ele cometidas, mas sim seriam de responsabilidade da empresa ré. Segundo narra, o autor teria mantido relação negocial com a ré para a venda de três veículos: a) uma moto YAMAHA/CROSSER S ABS, vermelha, placa SNR6B76, ano 2023/2024, RENAVAM 01367914920, CHASSI 9C6DG25D0R0022630; b) um carro CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, vermelho, placa PCG6I92, ano 2015/2016, RENAVAM 01078136243, CHASSI 9BGKS48G0GG125836; e c) um carro FORD/KA SE 1.5 SD B, prata, placa PZD4E77, ano 2017/2018, RENAVAM 01111237287, CHASSI 9BFZH54J5J8469805. O autor afirma que, quanto à motocicleta YAMAHA/CROSSER S ABS, ele teria financiado o veículo para um amigo, que a utilizou por 3 (três) meses e devolveu. Posteriormente, o autor teria deixado a moto na loja da ré com um vendedor de nome BRUNO LEMOS e com o proprietário JOSÉ WELLINGTON DE MENEZES, estabelecendo prazo de 6 (seis) meses para que vendessem o veículo, sob a condição de que, caso não conseguissem realizar a venda, deveria o autor reaver o bem. Afirma que, após consulta ao DETRAN, descobriu diversas multas relacionadas ao veículo e que tentou contato com a empresa ré, sem êxito. Alega ainda que a moto estaria em busca e apreensão pelo banco financiador, com 11 (onze) parcelas vencidas no valor de R$ 929,00, totalizando R$ 10.219,00, além de 11 (onze) multas que totalizam mais de R$ 2.000,00. Afirma que o valor atual da moto é de R$ 20.000,00. Em relação ao veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, o autor esclarece que o carro foi financiado por seu amigo Marcelo Campelo de Souza, tendo o autor deixado o veículo na loja da ré para venda, visando retirar o nome de seu amigo do financiamento e transferir a titularidade para o novo comprador. Alega que a ré teria vendido o veículo, sem transferir a titularidade para o novo comprador e sem pagar o valor devido ao autor. Afirma que o veículo está avaliado em aproximadamente R$ 45.000,00. Quanto ao veículo FORD/KA SE 1.5 SD B, o autor afirma ter comprado o automóvel em outra loja, mas o teria entregue à empresa ré também como forma de consignação. Afirma que a ré também vendeu este veículo, sem pagar ao autor e sem transferir a titularidade. Alega prejuízo material de R$ 45.000,00, mais parcelas atrasadas no valor de R$ 12.049,23, totalizando R$ 57.049,23. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: a) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita; b) DETERMINAR a citação da requerida; c) DEFERIR a inversão do ônus da prova; d) DEFERIR o pedido de liminar inaudita altera pars, para suspensão das multas em nome do Autor, com intimação ao departamento de trânsito ao DETRAN; e) DEFERIR a busca e apreensão dos três veículos; f) DEFERIR a retenção dos honorários contratuais e sucumbências em favor da patrona; g) PERMITIR a produção de provas por todos os meios admitidos em direito; h) CONDENAR a requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre a condenação. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Analisando os documentos juntados aos autos e a petição inicial, verifico diversas incongruências, contradições e ausência de documentos essenciais que comprometem o regular prosseguimento da ação. DECIDO. 1. Da Gratuidade Adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de carência, não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte que a subscreveu não comprovou a hipossuficiência alegada, indeferir o benefício da gratuidade. O Art. 99 do CPC, é claro ao prever a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo caso não se verifique a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que: "se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334), a fim de evitar a concessão indiscriminada da benesse. Portanto, incumbe à parte que requerer a gratuidade, aparelhar o juízo com provas robustas da sua condição financeira, ou dos seus genitores, em se tratando de demandante menor, materializadas em documentos que contenham informações sobre: i) sua(s) renda(s) mensal(is), apresentando cópia do(s) contracheque(s) ou extrato(s) de movimentações bancárias em caso de ausência de vínculo, bem como cópia da última declaração de imposto de renda, se houver; ii) o(s) dependente(s) que possui(em), juntando a(s) respectiva(s) certidão(ões) de nascimento(s); iii) a manutenção de cartões de créditos em seu nome, juntando cópia das três últimas faturas; iv) a sua movimentação bancária, com cópia dos três últimos extratos da(s) conta(s). No caso em análise, o requerente declarou ser hipossuficiente (ID 204664531), porém, em aparente contradição, afirma ter adquirido e financiado três veículos (uma moto YAMAHA/CROSSER S ABS de 2023/2024, um carro CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT 2015/2016 e um FORD/KA SE 1.5 SD B 2017/2018), bens cujo valor supera o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Além disso, a declaração de imposto de renda juntada aos autos (ID 204665935) indica rendimentos tributáveis de R$ 17.141,53, o que, embora não seja um valor elevado, demanda maiores esclarecimentos quanto à real situação financeira do autor, considerando os bens mencionados na petição inicial. 2. Da(s) Emenda(s) Para além disso, verifica(m)-se irregularidade(s) capaz(es) de embaraçar o regular andamento do feito e dificultar o julgamento de mérito, nos moldes do Art. 321 do Código de Processo Civil – CPC. 2.1. Do valor da causa Constato flagrante contradição entre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) e os pedidos formulados na inicial. O autor alega prejuízos materiais que totalizam R$ 134.268,23 (R$ 32.219,00 referentes à moto YAMAHA/CROSSER S ABS, R$ 45.000,00 referentes ao CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT e R$ 57.049,23 referentes ao FORD/KA SE 1.5 SD B), conforme narrado na petição inicial. Nos termos do art. 292, V e VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido pela parte autora, o que, no caso em análise, corresponde à soma dos valores dos veículos e prejuízos alegados. Assim, cabe ao autor adequar o valor da causa à real expressão econômica do pedido, recolhendo as custas processuais correspondentes ou justificando, de maneira robusta, o pedido de gratuidade. 2.2. Da legitimidade ativa. Verifico que dos três veículos mencionados na inicial, apenas a motocicleta YAMAHA/CROSSER S ABS (placa SNR6B76) está registrada em nome do autor, conforme documento de ID 204664530. Os automóveis FORD/KA SE 1.5 SD B (placa PZD4E77) e CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT (placa PCG6I92) estão em nome de Marcelo Campelo de Souza (IDs 204664528 e 204664554). Embora exista procuração pública outorgada por Marcelo Campelo de Souza em favor do autor (ID 204664934), o instrumento é datado de 30/01/2025, sendo que os fatos narrados na petição inicial, como a entrega dos veículos à ré, teriam ocorrido anteriormente. É necessário que o autor esclareça e comprove sua legitimidade para atuar em nome de Marcelo Campelo de Souza à época das supostas negociações com a parte ré. 2.3. Da comprovação da relação jurídica entre as partes. Não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de relação jurídica entre o autor e a empresa ré. Não foram juntados contratos de consignação, recibos de entrega dos veículos, comprovantes de transferência de valores ou qualquer outro documento que demonstre a relação comercial alegada na inicial. Os boletins de ocorrência juntados (IDs 204664523 e seguintes) constituem meras declarações unilaterais, sem valor probante suficiente para comprovar a veracidade dos fatos narrados. Assim, cabe ao autor apresentar documentos que comprovem, minimamente, a existência de relação jurídica com a parte ré. 2.4. Das contradições na narrativa dos fatos. Há diversas contradições na narrativa apresentada pelo autor que comprometem a compreensão dos fatos e, consequentemente, a apreciação dos pedidos. Por exemplo, o autor afirma que a motocicleta YAMAHA/CROSSER S ABS estaria em posse da ré para venda em consignação, mas, ao mesmo tempo, informa que o veículo estaria em processo de busca e apreensão pelo banco financiador, com 11 parcelas em atraso. Ademais, o autor não especifica as datas em que teriam ocorrido as entregas dos veículos à ré, nem apresenta elementos que demonstrem o alegado inadimplemento das obrigações pela parte requerida. 2.5. Do conflito de pretensões sobre a motocicleta YAMAHA/CROSSER S ABS. Verifico ainda uma grave incongruência quanto à pretensão de busca e apreensão da motocicleta YAMAHA/CROSSER S ABS. O autor afirma expressamente que o veículo "já está em busca e apreensão pelo banco com 11 (onze) parcelas vencidas no valor de R$ 929,00 (novecentos e vinte e nove reais), totalizando R$ 10.219,00 (dez mil duzentos e dezenove reais)" (ID 204664503, pág. 3). Tal afirmação revela a existência de outra ação de busca e apreensão, movida pela instituição financeira credora fiduciária, que possui preferência legal para retomada do bem, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Em outras palavras, o autor pretende a busca e apreensão de um bem que, simultaneamente, é objeto de outra ação da mesma natureza movida pelo credor fiduciário. Essa situação configura evidente conflito de pretensões sobre o mesmo bem móvel, sendo juridicamente impossível deferir busca e apreensão em favor do autor quando o próprio bem já é objeto de medida idêntica em favor da instituição financeira, que detém a propriedade fiduciária do veículo. Tal circunstância não foi adequadamente esclarecida pelo autor, que sequer informou o número do processo em que se discute a alienação fiduciária, a fase em que se encontra ou se a medida de busca e apreensão já foi efetivamente cumprida. Ademais, considerando que o autor admite estar inadimplente com o financiamento (11 parcelas em atraso), é questionável sua legitimidade para pleitear a busca e apreensão de um bem sobre o qual não detém a propriedade plena, mas apenas a posse direta, na condição de devedor fiduciante. 2.6. Da comprovação da responsabilidade da ré pelas infrações de trânsito. O autor alega que as multas registradas em seu nome teriam sido cometidas pela empresa ré ou por seus prepostos, porém não apresenta qualquer elemento que estabeleça o nexo de causalidade entre as infrações e a conduta da requerida. Anexa apenas prints de tela do aplicativo de CNH que mostram a existência das infrações, sem demonstrar que estas teriam sido cometidas pela parte ré. Ademais, verifico que não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha realizado o procedimento de identificação do condutor infrator, conforme previsto no art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: "Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo." O autor, como proprietário registral de um dos veículos e representante de outrem nos outros dois, tinha o dever legal de indicar o condutor responsável pelas infrações no prazo estipulado pela legislação de trânsito, o que não comprovou ter feito, circunstância que afeta diretamente a pretensão de suspensão das multas e a transferência da responsabilidade para a parte ré. 2.7. Da adequação dos pedidos. A petição inicial apresenta confusão na formulação dos pedidos, misturando diversas pretensões jurídicas (suspensão de multas de trânsito, busca e apreensão de veículos e indenização por danos materiais) sem a devida clareza e especificidade exigidas pelo art. 319, IV, do CPC. Ademais, o autor não demonstra o preenchimento dos requisitos específicos para a concessão da busca e apreensão, especialmente porque, em relação a dois dos veículos, sequer comprova ser o proprietário ou possuidor legítimo dos bens. 2.8. Da necessidade de inclusão do DETRAN no polo passivo. Observo que o autor formula pedido liminar para "suspensão das multas em nome do Autor, com intimação ao departamento de trânsito ao DETRAN", pretendendo, portanto, que esse órgão de trânsito pratique um ato administrativo específico (suspensão de pontuação em sua CNH e das multas). No entanto, contraditoriamente, não incluiu o DETRAN no polo passivo da demanda. Considerando que a pretensão de suspensão das multas e pontuação na CNH envolve diretamente ato administrativo de competência exclusiva do órgão de trânsito estadual, é indispensável a presença do DETRAN no polo passivo da relação processual, uma vez que será diretamente afetado pela decisão judicial, caso deferido o pedido. A ausência deste litisconsorte necessário constitui óbice ao regular processamento do feito, nos termos do art. 114 do CPC. A jurisprudência dos tribunais brasileiros é pacífica quanto à legitimidade da Autarquia de Trânsito em demandas dessa natureza, conforme se verifica dos seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO - Autor que objetiva a transferência da pontuação referente a Auto de Infração de Trânsito de seu prontuário para o prontuário do real infrator - Autor que identificou o condutor infrator no prazo legal CTB, art. 257, § 7º - Legitimidade passiva do DETRAN, órgão responsável pelo lançamento e pela transferência de pontos relativos às infrações de trânsito - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação do DETRAN que deve ser afastada, em observância ao princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelação Cível nº 1001054-42.2019.8.26.0220, da Comarca de Guaratinguetá, 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Dra. Desa. Maria Laura Tavares, j. 1/2/2021)." "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DETRAN - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VERBA QUE NÃO MERECE REPARO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à legitimidade da Autarquia de Trânsito, já que é responsável pela política de trânsito, processamento e controle de registros, pagamento e cancelamento de multas, conforme o disciplinado no artigo 22 do CTB. Os danos morais restaram caracterizados, sobretudo pelo longo tempo decorrido, sem solução, sendo certo que a suspensão do direito de dirigir inviabilizou o autor a garantir seu sustento e de sua família, visto que trabalha como motorista da UBER, devendo ser o autor indenizado em quantia compatível com a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela conduta ilícita do réu. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0043487-71.2018.8.19.0038 202400123269, Relator.: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 16/04/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 19/04/2024)" Assim, deve o autor promover também a inclusão do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE) no polo passivo da demanda, providenciando sua qualificação completa para viabilizar a citação. 3. Da Conclusão. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, promova a emenda à inicial, a fim de: a) Comprovar sua hipossuficiência financeira, apresentando documentos que atendam aos requisitos indicados no item 1 desta decisão, ou recolher as custas processuais devidas; b) Adequar o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido, nos termos do art. 292, V e VI, do CPC; c) Comprovar sua legitimidade ativa em relação aos veículos registrados em nome de terceiro, apresentando documentos que demonstrem a existência de poderes de representação à época das alegadas negociações com a parte ré; d) Juntar documentos que comprovem a existência de relação jurídica com a parte ré, tais como contratos de consignação, recibos de entrega dos veículos ou outros elementos que demonstrem o vínculo negocial; e) Esclarecer as contradições existentes na narrativa dos fatos, especialmente quanto à posse atual dos veículos e às datas das supostas negociações; f) Apresentar elementos que demonstrem o nexo de causalidade entre as infrações de trânsito registradas em seu nome e a conduta da parte ré, bem como comprovar que realizou o procedimento de identificação do condutor infrator, nos termos do art. 257, §7º do CTB; g) Adequar os pedidos aos requisitos do art. 319, IV, do CPC, esclarecendo, com precisão, as pretensões deduzidas e seus fundamentos jurídicos; h) Promover a inclusão do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE) no polo passivo da demanda, considerando o pedido de suspensão de multas e pontuação na CNH, providenciando sua qualificação completa para viabilizar a citação; i) Esclarecer a situação jurídica atual da motocicleta YAMAHA/CROSSER S ABS, informando o número da ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira, seu atual estágio processual e demonstrar a compatibilidade entre a pretensão deduzida nestes autos e a ação fiduciária, ou adequar seu pedido à luz dessa circunstância. Intime-se a parte autora para cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Prazo: 15 dias Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

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Luis Carlos De Lima x Antonio Anjo Dos Santos e outros

ID: 276933951

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0104100-41.2004.5.07.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO ANJO DOS SANTOS ATIVA CONDOMINIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ARLINDO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0104100-41.2004.5.07.0003 : LUIS CARLOS DE LIMA : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0104100-41.2004.5.07.0003 : LUIS CARLOS DE LIMA : ATIVA CONDOMINIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0104100-41.2004.5.07.0003 (AP) AGRAVANTE: LUIS CARLOS DE LIMA AGRAVADOS: ATIVA CONDOMÍNIO E SERVIÇOS LTDA, ANTONIO ANJO DOS SANTOS RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência reiterada do C. TST, não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Sendo esse o caso dos autos, impõe-se afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução. Agravo conhecido e provido. RELATÓRIO Tem-se agravo de petição interposto pelo exequente, LUIS CARLOS DE LIMA, em face da sentença de id.751762c, por cujos termos o Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza decidiu declarar a prescrição intercorrente e julgar extinta a presente execução, conforme art.924, V do CPC. Em suas razões de id. a099421, o agravante defende, em síntese, "(...) no presente caso, neste momento, não comporta prescrição intercorrente, face o processo está para localizar bens dos devedores; não ter se exaurido os meios executórios e, face datar de 2004, enquanto a lei nº 13.467/2017 somente foi sancionada em 2017". Roga, dessarte, o "(...) reconhecimento de NULIDADE da aludida decisão que decretou a prescrição intercorrente e consequente extinção da execução, mesmo ainda não tendo se exaurido as medidas executórias (...)" e que "(...) determine que os autos retornem ao juízo de origem, e seja dado continuidade ao procedimento executório (...)". Não houve apresentação de contraminuta (cf. certidão de id. 8b4e6a7). É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive quanto a delimitação das matérias impugnadas, não havendo impugnação a valores, merece conhecido o agravo de petição. MÉRITO O magistrado a quo decidiu extinguir a execução sob os seguintes fundamentos, verbis: "Tratam-se os presentes autos de Execução Trabalhista movida por LUIS CARLOS DE LIMA contra ATIVA CONDOMINIO E SERVICOS LTDA e outros. Os autos foram arquivados provisoriamente, em razão da suspensão da execução (art.40 da Lei nº6.830/80), na data de , tendo em30/09/2014 vista a não localização de bens dos devedores para garantia da dívida exequenda. Ocorre que, decorrido o prazo de suspensão, o processo permaneceu sem o devido impulsionamento por mais de cinco anos, tendo o exequente apresentado manifestação apenas em , quando intimado pelo30/08/2024 juízo a apresentar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, protocolou a petição de Id f933ed2, na qual roga a adoção pelo juízo das providências executórias já utilizadas no curso executório. Como se vê a inércia processual da exequente perdurou por tempo superior ao prazo prescricional de 5 (cinco anos) previsto nos art. 40,§§ 2º e 4º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art.889, da CLT, o que atrai a declaração oficiosa de que o crédito trabalhista encontra-se fulminado pela prescrição. Vale frisar: indagada quanto a existência de causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a exequente nada indicou, tendo apenas renovado, genericamente, o pleito de adoção de medidas executórias. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A análise dos autos demonstra inequivocamente que a exequente permaneceu inerte, no sentido de impulsionar o feito, por mais de cinco anos, uma vez que não indicou oportunamente as medidas efetivas que viabilizassem o prosseguimento da execução após terem racassados os meios de coerção aplicados pelo juízo, tais como Bacenjud, Renajud, Infojud, e BNDT. Expirado o prazo de suspensão da execução em 30/09/2014, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos. Ressalta-se a possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente quando o processo fica sem movimentação por mais de cinco anos após o despacho de arquivamento e não há causas de interrupção ou de suspensão da prescrição, tal como no caso em tela, conforme prevê os art. 40,§§ 2º e 4º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art.889, da CLT.Dessarte, tendo em vista a paralisação do feito por mais de cinco anos e considerando a ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente, por força do art.889 da CLT, e JULGO extinta a presente execução, conforme art.924, V do CPC. Sem custas. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se, excluam-se os registros dos executados do BNDT e arquivem-se os autos." A alegação da agravante é "(...) no presente caso, neste momento, não comporta prescrição intercorrente, face o processo está para localizar bens dos devedores; não ter se exaurido os meios executórios e, face datar de 2004, enquanto a lei nº 13.467/2017 somente foi sancionada em 2017". Com razão. De fato, compulsando os autos, constata-se que 18/05/2005 foi homologado acordo firmado entre as partes (fls. 95), transitando em julgado a decisão na mesma data (cf. Súmula 100, V, do TST), tendo a execução sido iniciada, depois de diversas tentativas de localizar a reclamada, em 02/02/2012, mediante despacho que determinou a citação da parte executada (fls. 137), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A da CLT. Em casos tais, vale dizer, quando iniciada a execução antes de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o C. TST, reiteradamente, e por todas as suas Turmas, tem entendido pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. É ler: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). Esse o quadro, impõe-se afastada a prescrição intercorrente pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo juízo a quo e determinar o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo juízo a quo e determinar o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente e Relatora), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 09 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DE LIMA

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Luis Carlos De Lima x Antonio Anjo Dos Santos e outros

ID: 276941639

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0104100-41.2004.5.07.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO ANJO DOS SANTOS ATIVA CONDOMINIO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

JOSE ARLINDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0104100-41.2004.5.07.0003 AGRAVANTE: LUIS CARLOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0104100-41.2004.5.07.0003 AGRAVANTE: LUIS CARLOS DE LIMA AGRAVADO: ATIVA CONDOMINIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL-PJE-JT Destinatário(a): ANTÔNIO ANJO DOS SANTOS Fica a parte indicada no campo “Destinatário”, ora em local incerto e não sabido, notificada para tomar ciência do acórdão a seguir: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência reiterada do C. TST, não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Sendo esse o caso dos autos, impõe-se afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução. Agravo conhecido e provido. RELATÓRIO Tem-se agravo de petição interposto pelo exequente, LUIS CARLOS DE LIMA, em face da sentença de id.751762c, por cujos termos o Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza decidiu declarar a prescrição intercorrente e julgar extinta a presente execução, conforme art.924, V do CPC. Em suas razões de id. a099421, o agravante defende, em síntese, "(...) no presente caso, neste momento, não comporta prescrição intercorrente, face o processo está para localizar bens dos devedores; não ter se exaurido os meios executórios e, face datar de 2004, enquanto a lei nº 13.467/2017 somente foi sancionada em 2017". Roga, dessarte, o "(...) reconhecimento de NULIDADE da aludida decisão que decretou a prescrição intercorrente e consequente extinção da execução, mesmo ainda não tendo se exaurido as medidas executórias (...)" e que "(...) determine que os autos retornem ao juízo de origem, e seja dado continuidade ao procedimento executório (...)". Não houve apresentação de contraminuta (cf. certidão de id. 8b4e6a7). É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive quanto a delimitação das matérias impugnadas, não havendo impugnação a valores, merece conhecido o agravo de petição. MÉRITO O magistrado a quo decidiu extinguir a execução sob os seguintes fundamentos, verbis: "Tratam-se os presentes autos de Execução Trabalhista movida por LUIS CARLOS DE LIMA contra ATIVA CONDOMINIO E SERVICOS LTDA e outros. Os autos foram arquivados provisoriamente, em razão da suspensão da execução (art.40 da Lei nº6.830/80), na data de , tendo em30/09/2014 vista a não localização de bens dos devedores para garantia da dívida exequenda. Ocorre que, decorrido o prazo de suspensão, o processo permaneceu sem o devido impulsionamento por mais de cinco anos, tendo o exequente apresentado manifestação apenas em , quando intimado pelo30/08/2024 juízo a apresentar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, protocolou a petição de Id f933ed2, na qual roga a adoção pelo juízo das providências executórias já utilizadas no curso executório. Como se vê a inércia processual da exequente perdurou por tempo superior ao prazo prescricional de 5 (cinco anos) previsto nos art. 40,§§ 2º e 4º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art.889, da CLT, o que atrai a declaração oficiosa de que o crédito trabalhista encontra-se fulminado pela prescrição. Vale frisar: indagada quanto a existência de causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a exequente nada indicou, tendo apenas renovado, genericamente, o pleito de adoção de medidas executórias. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A análise dos autos demonstra inequivocamente que a exequente permaneceu inerte, no sentido de impulsionar o feito, por mais de cinco anos, uma vez que não indicou oportunamente as medidas efetivas que viabilizassem o prosseguimento da execução após terem racassados os meios de coerção aplicados pelo juízo, tais como Bacenjud, Renajud, Infojud, e BNDT. Expirado o prazo de suspensão da execução em 30/09/2014, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos. Ressalta-se a possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente quando o processo fica sem movimentação por mais de cinco anos após o despacho de arquivamento e não há causas de interrupção ou de suspensão da prescrição, tal como no caso em tela, conforme prevê os art. 40,§§ 2º e 4º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art.889, da CLT.Dessarte, tendo em vista a paralisação do feito por mais de cinco anos e considerando a ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente, por força do art.889 da CLT, e JULGO extinta a presente execução, conforme art.924, V do CPC. Sem custas. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se, excluam-se os registros dos executados do BNDT e arquivem-se os autos." A alegação da agravante é "(...) no presente caso, neste momento, não comporta prescrição intercorrente, face o processo está para localizar bens dos devedores; não ter se exaurido os meios executórios e, face datar de 2004, enquanto a lei nº 13.467/2017 somente foi sancionada em 2017". Com razão. De fato, compulsando os autos, constata-se que 18/05/2005 foi homologado acordo firmado entre as partes (fls. 95), transitando em julgado a decisão na mesma data (cf. Súmula 100, V, do TST), tendo a execução sido iniciada, depois de diversas tentativas de localizar a reclamada, em 02/02/2012, mediante despacho que determinou a citação da parte executada (fls. 137), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A da CLT. Em casos tais, vale dizer, quando iniciada a execução antes de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o C. TST, reiteradamente, e por todas as suas Turmas, tem entendido pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. É ler: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). Esse o quadro, impõe-se afastada a prescrição intercorrente pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo juízo a quo e determinar o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo juízo a quo e determinar o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente e Relatora), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. JOSE WANLEY LIMA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ANJO DOS SANTOS

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Manoel Bezerra Da Silva x Docas Investimentos Ltda - Me e outros

ID: 274990251

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0110100-36.2004.5.07.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

DOCAS INVESTIMENTOS LTDA - ME MANUEL REBOREDO E MELO BARAO

Notificação

Advogados:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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MARIA TEREZA DE PAULA ALBUQUERQUE MONTEIRO

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LIEGE MOSÂNIO TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0110100-36.2004.5.07.0010 AGRAVANTE: MANOEL BEZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0110100-36.2004.5.07.0010 AGRAVANTE: MANOEL BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0110100-36.2004.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: MANOEL BEZERRA DA SILVA AGRAVADOS: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA - ME, MANUEL REBOREDO E MELO BARAO RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência reiterada do C. TST, não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Sendo esse o caso dos autos, impõe-se afastada a prescrição intercorrente pronunciada determinado o prosseguimento da execução. Agravo conhecido e provido. RELATÓRIO Tem-se agravo de petição interposto pelo exequente, Manoel Bezerra da Silva, em face da sentença de id. 90db4ab, por cujos termos a Juíza Titular da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza decidiu declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Em suas razões de id. 9d749bc, o agravante defende, em síntese, que "(...) Diante da ausência de inércia da parte reclamante e pugnando pelo seguimento da execução, pede que seja reconsiderada a decisão ora proferida, para que a execução siga, com fito de adimplemento do crédito executado (...)". Roga, dessarte, "(...) pela reconsideração da decisão manifestada, com fito de dar continuidade a execução. Se assim não entender V. Exa, vem, tempestivamente, apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO, na forma e nos termos da peça em anexo, requerendo o seu encaminhamento ao Tribunal Regional (...)". Não houve apresentação de contraminuta (cf. certidão de id. 06b2e8c). É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive quanto a delimitação das matérias impugnadas, não havendo impugnação a valores, merece conhecido o agravo de petição. MÉRITO O magistrado a quo decidiu extinguir a execução, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Vistos, etc. A CLT, em seu art. 11-A, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, consoante transcrito abaixo: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1 A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2 A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, quando não se encontram bens do devedor capazes de saldar a dívida, ainda que haja manifestação do credor a este respeito, cabível o pronunciamento da prescrição. É esse o entendimento da jurisprudência atual: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT , pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º , LXXVIII , da CF ), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo. TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO oposto do buscado pela norma AP 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111 (TRT-3) Jurisprudência*Data de publicação: 02/02/2021" (nosso grifo) Ainda que não se possa atribuir ao Autor a culpa pela inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor, a suspensão do processo executivo não pode se dar de forma ilimitada, sob pena de criação de hipótese de imprescritibilidade, mantendo os devedores "ad eternum " sob o jugo do processo. CONCLUSÃO Diante disso, preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, resta configurada a prescrição intercorrente, pelo que, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Autorizo a Secretaria desta Vara à(s) devida(s) baixa(s) necessária (s) no(s) Sistema(s) próprio(s) para fins de arquivamento. Ciência às partes que tenham procuradores, exclusivamente por DEJT. Após, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os presentes autos DEFINITIVAMENTE. Expedientes necessários". A alegação do agravante é que "(...) Diante da ausência de inércia da parte reclamante e pugnando pelo seguimento da execução, pede que seja reconsiderada a decisão ora proferida, para que a execução siga, com fito de adimplemento do crédito executado (...)". Examina-se. Registre-se, de saída, que a nova Consolidação de Provimentos da CGJT (Provimento nº 4, de 26/09/2023), em seu art. 3º, expressamente revogou a Recomendação nº 3/2018, não existindo mais qualquer óbice normativo à pronúncia da prescrição intercorrente, mesmo em casos de não localização do devedor ou de seus bens para responder pela execução. Não obstante, compulsando os autos, constata-se que a decisão exequenda transitou em julgado em 06/12/2004 (fls. 133), tendo a execução sido iniciada, efetivamente, em 24/04/2006, mediante a expedição de mandado de citação em face da executada (fls. 163), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A da CLT. Em casos que tais, vale dizer, quando iniciada a execução antes de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o C. TST, reiteradamente, e por todas as suas Turmas, tem entendido pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. É ler: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). Esse o quadro, impõe-se afastada a prescrição intercorrente pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo julgador de 1º grau, ordenando, portanto, o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA I SEÇÃO ESPECIALIZADA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo julgador de 1º grau, ordenando, portanto, o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente e Relatora), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL BEZERRA DA SILVA

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Manoel Bezerra Da Silva x Docas Investimentos Ltda - Me e outros

ID: 274990284

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0110100-36.2004.5.07.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

DOCAS INVESTIMENTOS LTDA - ME MANUEL REBOREDO E MELO BARAO

Notificação

Advogados:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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MARIA TEREZA DE PAULA ALBUQUERQUE MONTEIRO

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LIEGE MOSÂNIO TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0110100-36.2004.5.07.0010 AGRAVANTE: MANOEL BEZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0110100-36.2004.5.07.0010 AGRAVANTE: MANOEL BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0110100-36.2004.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: MANOEL BEZERRA DA SILVA AGRAVADOS: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA - ME, MANUEL REBOREDO E MELO BARAO RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência reiterada do C. TST, não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Sendo esse o caso dos autos, impõe-se afastada a prescrição intercorrente pronunciada determinado o prosseguimento da execução. Agravo conhecido e provido. RELATÓRIO Tem-se agravo de petição interposto pelo exequente, Manoel Bezerra da Silva, em face da sentença de id. 90db4ab, por cujos termos a Juíza Titular da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza decidiu declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Em suas razões de id. 9d749bc, o agravante defende, em síntese, que "(...) Diante da ausência de inércia da parte reclamante e pugnando pelo seguimento da execução, pede que seja reconsiderada a decisão ora proferida, para que a execução siga, com fito de adimplemento do crédito executado (...)". Roga, dessarte, "(...) pela reconsideração da decisão manifestada, com fito de dar continuidade a execução. Se assim não entender V. Exa, vem, tempestivamente, apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO, na forma e nos termos da peça em anexo, requerendo o seu encaminhamento ao Tribunal Regional (...)". Não houve apresentação de contraminuta (cf. certidão de id. 06b2e8c). É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive quanto a delimitação das matérias impugnadas, não havendo impugnação a valores, merece conhecido o agravo de petição. MÉRITO O magistrado a quo decidiu extinguir a execução, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Vistos, etc. A CLT, em seu art. 11-A, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, consoante transcrito abaixo: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1 A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2 A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, quando não se encontram bens do devedor capazes de saldar a dívida, ainda que haja manifestação do credor a este respeito, cabível o pronunciamento da prescrição. É esse o entendimento da jurisprudência atual: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT , pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º , LXXVIII , da CF ), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo. TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO oposto do buscado pela norma AP 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111 (TRT-3) Jurisprudência*Data de publicação: 02/02/2021" (nosso grifo) Ainda que não se possa atribuir ao Autor a culpa pela inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor, a suspensão do processo executivo não pode se dar de forma ilimitada, sob pena de criação de hipótese de imprescritibilidade, mantendo os devedores "ad eternum " sob o jugo do processo. CONCLUSÃO Diante disso, preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, resta configurada a prescrição intercorrente, pelo que, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Autorizo a Secretaria desta Vara à(s) devida(s) baixa(s) necessária (s) no(s) Sistema(s) próprio(s) para fins de arquivamento. Ciência às partes que tenham procuradores, exclusivamente por DEJT. Após, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os presentes autos DEFINITIVAMENTE. Expedientes necessários". A alegação do agravante é que "(...) Diante da ausência de inércia da parte reclamante e pugnando pelo seguimento da execução, pede que seja reconsiderada a decisão ora proferida, para que a execução siga, com fito de adimplemento do crédito executado (...)". Examina-se. Registre-se, de saída, que a nova Consolidação de Provimentos da CGJT (Provimento nº 4, de 26/09/2023), em seu art. 3º, expressamente revogou a Recomendação nº 3/2018, não existindo mais qualquer óbice normativo à pronúncia da prescrição intercorrente, mesmo em casos de não localização do devedor ou de seus bens para responder pela execução. Não obstante, compulsando os autos, constata-se que a decisão exequenda transitou em julgado em 06/12/2004 (fls. 133), tendo a execução sido iniciada, efetivamente, em 24/04/2006, mediante a expedição de mandado de citação em face da executada (fls. 163), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A da CLT. Em casos que tais, vale dizer, quando iniciada a execução antes de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o C. TST, reiteradamente, e por todas as suas Turmas, tem entendido pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. É ler: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). Esse o quadro, impõe-se afastada a prescrição intercorrente pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo julgador de 1º grau, ordenando, portanto, o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA I SEÇÃO ESPECIALIZADA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo julgador de 1º grau, ordenando, portanto, o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente e Relatora), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOCAS INVESTIMENTOS LTDA - ME

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