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Processo nº 1001056-70.2025.4.01.3311

ID: 332357604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-70.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOA HABIB VITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001056-70.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001056-70.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ANTONIO SILVA CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOA HABIB VITA - BA47986 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base no requerimento realizado em 07/05/2024 (NB 715.953.320-9). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (62 anos, servente de pedreiro), é portadora de: Síndrome do manguito rotador bilateral (CID M 75.1); Outras mononeuropatias do membro superior esquerdo (CID G 56.8). No entanto, concluiu-se que tais enfermidades, no momento, não incapacitam a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade. Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Ronaldo Leite x Ana Carolina Oliveira e outros

ID: 335414647

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000407-42.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LEITE

Polo Passivo:

ANA CAROLINA OLIVEIRA FABIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA LALIN GRAFICA, EDITORA & PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA NOVA APOSTILA COMERCIO DE LIVROS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MELQUISEDEQUE FERREIRA DA SILVA

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MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000407-42.2021.5.02.0011 EXEQUENTE: RONALDO LEITE EXECUTADO: LALIN GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000407-42.2021.5.02.0011 EXEQUENTE: RONALDO LEITE EXECUTADO: LALIN GRAFICA, EDITORA & PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5134ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 1004, manifestação apresentada pela parte autora: "Em atenção à intimação de id. 1f6ec84, requer o exequente a apreciação da petição de id. b2f97e3, especificamente quanto ao pedido de obtenção do CCS.". SÃO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Não há como acolher o requerimento de fl. 1004, para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT/SP: SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001985-83.2016.5.02.0603; Data: 30-01-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA). CONVÊNIO SIMBA. A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito. Assim, não se justifica a utilização da ferramenta por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002828-27.2012.5.02.0079; Data: 23-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). Nestes termos, intime-se o exequente, para, no prazo de 5 dias, definir diretrizes para prosseguimento, sob pena de, após a inclusão das executadas junto ao BNDT e devidamente intimado o exequente, sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO LEITE

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Ronaldo Leite x Ana Carolina Oliveira e outros

ID: 335414659

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000407-42.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LEITE

Polo Passivo:

ANA CAROLINA OLIVEIRA FABIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA LALIN GRAFICA, EDITORA & PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA NOVA APOSTILA COMERCIO DE LIVROS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MELQUISEDEQUE FERREIRA DA SILVA

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MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000407-42.2021.5.02.0011 EXEQUENTE: RONALDO LEITE EXECUTADO: LALIN GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000407-42.2021.5.02.0011 EXEQUENTE: RONALDO LEITE EXECUTADO: LALIN GRAFICA, EDITORA & PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5134ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 1004, manifestação apresentada pela parte autora: "Em atenção à intimação de id. 1f6ec84, requer o exequente a apreciação da petição de id. b2f97e3, especificamente quanto ao pedido de obtenção do CCS.". SÃO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Não há como acolher o requerimento de fl. 1004, para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT/SP: SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001985-83.2016.5.02.0603; Data: 30-01-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA). CONVÊNIO SIMBA. A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito. Assim, não se justifica a utilização da ferramenta por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002828-27.2012.5.02.0079; Data: 23-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). Nestes termos, intime-se o exequente, para, no prazo de 5 dias, definir diretrizes para prosseguimento, sob pena de, após a inclusão das executadas junto ao BNDT e devidamente intimado o exequente, sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA APOSTILA COMERCIO DE LIVROS EIRELI - EPP - LALIN GRAFICA, EDITORA & PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA

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Maria Solineide Dos Santos x Francisco Ivanuires De Melo e outros

ID: 335360498

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-87.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLINEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO IVANUIRES DE MELO PADARIA FLOR DO JACANA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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JOYCE LACERDA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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RAFAEL TOLEDO DAS DORES

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TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-87.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: MARIA SOLINEIDE DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-87.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: MARIA SOLINEIDE DOS SANTOS RECLAMADO: PADARIA FLOR DO JACANA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f50b577 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 25 de julho de 2025. RAUL DANTAS DA SILVA Visto ID 94d9462 Requer o exequente que seja realizada pesquisa Bacen-CCS. Quanto ao convênio BACEN-CCS, este não pode ser utilizado indiscriminadamente, em toda e qualquer situação, apenas porque os outros atos de execução restaram infrutíferos. Esses convênios implicam quebra de sigilo bancário, e devem ser usado apenas em casos graves, quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave, especialmente em situações que envolvam sérias irregularidades e crimes, tais como os de lavagem de dinheiro. Compulsando-se os autos, verifica-se que a diversas tentativas de consulta ao convênio SISBAJUD restaram infrutíferas, o que demonstra a ausência de atividades das devedoras perante o sistema financeiro nacional. Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência recente do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL –CCS. Não há como se divisar ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXIII, XXXIV eLXXVIII, da CF, na forma preconizada pela Súmula n° 266 do TST e pelo § 2° do art. 896 da CLT, tendo em vista que o Tribunal a quo consignou que o indeferimento do pedido da exequente decorreu do entendimento de que foram feitas pesquisas no Bacen, no Infojud e na CNSeg, as quais demonstraram a ausência de atividades das devedoras no sistema financeiro nacional, razão pela qual a pesquisa no CCS não teria utilidade ao prosseguimento do feito. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (PROCESSO Nº TST-AIRR-229000-93.2002.5.02.0007 - Agravante TAMARA ROSA DE SOUZA e são Agravados RECANTO ORIENTAL COMERCIAL LTDA. -ME E OUTROS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). O exequente deverá apontar, em 10 dias, de forma assertiva, medidas para o regular prosseguimento desta execução; ressaltando, por oportuno, que manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, ou seja, não efetivas e consistentes para prosseguimento, não ensejarão o impulsionamento do processo, nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. No silêncio, os autos deverão aguardar na Tarefa "Sobrestamento" pelo decurso do prazo do artigo 11-A da CLT. (EXTINÇÃO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA). Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SOLINEIDE DOS SANTOS

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K. T. De S. S. x J. D. S.

ID: 259513500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003384-77.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K. T. DE S. S.

Polo Passivo:

J. D. S.

Intimação

Advogados:

LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA

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ADV: Maricleusa Souza Cotrim Garcia (OAB 95455/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP) Processo 1003384-77.2022.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. T. de S. S. - Reqdo: J. D. S. - V… ADV: Maricleusa Souza Cotrim Garcia (OAB 95455/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP) Processo 1003384-77.2022.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. T. de S. S. - Reqdo: J. D. S. - Vistos. Trata-se de ação patilha ajuizada por Kathleen Tamara de Souza Soares em face de Jonathan Dias Soares. Segundo alega na inicial, o casal, no ano de 2011, foram morar juntos na residência com endereço Rua Durvalino Bueno, nº 99, V. Inema, na cidade de Hortolândia/SP, houve diversas melhorias no imóvel durante a constância da união, sendo que o Requerido vendeu o imóvel na data de 18/09/2021, quando ainda casados e prometeu a Requerente que repassaria o valor de R$ 80.000,00 para que a mesma comprasse um apartamento para morar com os filhos do casal. Requereu, portanto, a partilha do imóvel no valor de R$ 80.000,00. Em contestação, o Requerido afirma que jamais prometeu qualquer coisa à autora, até por não ser proprietário do imóvel. O imóvel em questão, pertencia a seu pai, falecido em 13/08/2011, o qual fez parte do inventário processo de n. 0011547-49.2011.8.26.0229, que tramitou na 1ª Vara do Fórum de Sumaré, SP. A comercialização foi realizada por sua mãe Marlene Rosa Dias. Houve replica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões debatidas são exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado, uma vez que caracteriza a hipótese do artigo 355, I do Código de Processo Civil, fazendo-se desnecessária a produção de prova oral ou pericial, sendo assim, prescindível a realização de Audiência de Instrução e Julgamento ou outra diligência. A ação de partilha é procedente em parte. A partilha dos bens moveis existentes na época da separação de fato do casal dar-se-á à proporção de 50% para cada um dos demandantes. Caso ainda não tenha ocorrido, ela deve ocorrer em liquidação de sentença, onde as partes deverão inventariar todos os bens existentes, aqueles que já partilharam e o que falta partilhar. Com relação ao bem imóvel, o pedido resta prejudicado. Com efeito, o bem localizado na Rua Durvalino Bueno, nº 99, Vila Inema, Hortolândia/SP, foi vendido durante a constância do casamento das partes. Assim, dos documentos colacionados aos autos e das alegações das partes, restou incontroverso que o referido imóvel não mais integrava o patrimônio do casal ao tempo da propositura da presente ação, porquanto foi vendido na data de 18/09/2021, conforme reconhecido pela própria autora na petição inicial. Além disso, conforme alegado em contestação e não impugnado de forma eficaz pela autora, verifica-se que o bem em questão não pertencia ao casal, tampouco ao requerido individualmente, mas integrava o espólio do pai do requerido, falecido em 2011, e objeto do inventário processado sob n.º 0011547-49.2011.8.26.0229, perante a 1ª Vara de Sumaré/SP. Dessa forma, tratando-se de bem que já foi vendido e oriundo de herança, não há se falar em partilha. A fim de se afastar qualquer outra discussão futura, é de se reconhecer que a autora não comprovou minimamente sua contribuição nas melhorias da casa. Não há um único documento que justifique o alegado e relevante investimento de R$ 30.000,00 na casa. As fotos colacionadas às fls. 426/237 não permitem concluir que houve melhorias no imóvel. E, ainda que houvesse, tais melhorias se confundem com a própria mantença do casal, de tal forma não se justificar o pagamento de uma indenização por tal. Ainda que se admita, em tese, que a requerente tenha contribuído para melhorias realizadas no imóvel durante a convivência conjugal, ou que tenha havido promessa informal de repasse de valores pelo requerido, o fato é que tais alegações não autorizam o reconhecimento da partilha de um bem que já não mais integra o patrimônio do casal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a partilha de bens visa à divisão dos bens ainda existentes e comuns, adquiridos na constância do casamento ou da união estável, não se confundindo com pedidos de indenização ou cobrança por eventual inadimplemento de obrigações pactuadas entre os cônjuges. Nesse sentido, já se decidiu que: "É incabível pedido de partilha de bem já alienado à época do ajuizamento da ação. Em tal hipótese, a pretensão deve ser veiculada por meio de ação própria de cobrança ou indenização, em que se oportunize ampla dilação probatória para a demonstração da origem dos recursos e da participação no esforço comum." (TJSP, Apelação Cível n.º 1001522-74.2021.8.26.0348, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 21/02/2023) Assim, tratando-se de bem já alienado antes da propositura da presente ação, e inexistindo prova da titularidade do bem pelo requerido à época da venda, não há como deferir o pedido de partilha formulado, porquanto ausente o objeto a ser partilhado. Caso a autora entenda ter direito à percepção de valores, seja pela contribuição em melhorias no imóvel, seja por promessa de repasse de quantia, deverá fazê-lo pelas vias ordinárias próprias, mediante ação de cobrança ou indenizatória, com os elementos de prova correspondentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de partiçha para partilha os bens móveis, na proporção de 50% para cada um dos demandantes. Caso ainda não tenha ocorrido, ela deve ocorrer em liquidação de sentença, onde as partes deverão inventariar todos os bens existentes, aqueles que já partilharam e o que falta partilhar.: Condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da respectiva sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida a ambos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema.

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Mario Miguel Olimpio e outros x Alberto Jose Mercadante e outros

ID: 338355832

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-80.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MIGUEL OLIMPIO OFÍCIO PARA CARTÓRIO

Polo Passivo:

ALBERTO JOSE MERCADANTE C SEG GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - EPP DJALMA PEREIRA DA SILVA IZAIAS PEREIRA DA SILVA PANTFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME VALTER ALVES BRANQUINHO JUNIOR V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Edital

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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FABIANA CAVALCANTE WYATT

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IRENE SCHMITT

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VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

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KELI ANTUNES PEREIRA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001056-80.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: MARIO MIGUEL OLIMPIO RECLAMADO: PANTFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001056-80.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: MARIO MIGUEL OLIMPIO RECLAMADO: PANTFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (6) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) p/ ALBERTO JOSE MERCADANTE PROCESSO 1001056-80.2016.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: MARIO MIGUEL OLIMPIO contra PANTFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, CNPJ: 02.513.768/0001-94; V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ: 02.041.460/0001-93; C SEG GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - EPP, CNPJ: 13.070.338/0001-61; IZAIAS PEREIRA DA SILVA, CPF: 140.876.078-95; DJALMA PEREIRA DA SILVA, CPF: 414.107.349-00; ALBERTO JOSE MERCADANTE, CPF: 179.295.628-24; VALTER ALVES BRANQUINHO JUNIOR, CPF: 171.036.138-77, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste: Dê-se ciência aos executados ALBERTO JOSE MERCADANTE e VALTER ALVES BRANQUINHO JUNIOR do teor da decisão id. 831a439 pela via editalícia. proceda-se a citação do (s) sócio (s) da executada para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072812385255200000411925080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072716082366500000411847027 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072716065553700000411846970 Intimação Intimação 25072514422740100000411729591 SISBAJUD 1001056-80.2016.5.02.0205 Documento Diverso 25072514412470200000411729275 Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado positivo total (R$ 222.650,00) Certidão 25072514411931400000411729253 Mandado de Citação Mandado de Citação 25072313464065600000411319065 Mandado de Citação Mandado de Citação 25072313463986900000411319058 Despacho Despacho 25072311084026000000411277591 37787 Documento Diverso 25072310465726100000411271839 IDPJ LTDA - Citação para pagamento - Indicação de Bens + Arresto - P. 37787 Manifestação 25072310464329900000411271781 Intimação Intimação 25071612221152100000410246684 Despacho Despacho 25071612055056900000410242612 Intimação Intimação 25062215434751000000406556173 417-2025 - assinado Documento Diverso 25062215392711600000406556000 RESPOSTA DO Cartório de Barueri Documento Diverso 25062215392586700000406555998 RESPOSTA DO Cartório de Barueri Certidão 25062215390061200000406555994 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052915425012800000403065360 Ofício para 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE BARUERI SP Documento_88ea9bd Mandado 25051219450414400000400033144 Mandado para 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE BARUERI/SP Mandado 25051219450319500000400033142 indicar endereço de email para expedição de oficio - P.37787 Manifestação 25051210510293000000399855486 Intimação Intimação 25050506494139200000398594510 Ofício para 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE BARUERI/SP Ofício 25042816361791500000398011366 Despacho Despacho 25042317382787800000397341757 Junta contrato social reclamada não está na jucesp P.37787 Manifestação 25042214231574400000397031072 Intimação Intimação 24112908523654000000378498386 Despacho Despacho 24112815521637100000378415719 Sniper - DADOS - PANTFORT Documento Diverso 24112815495855700000378414834 Sniper - DADOS - IZAIAS Documento Diverso 24112815495847200000378414832 Sniper - DADOS - DJALMA Documento Diverso 24112815495840000000378414831 Sniper - Mapa de relações - PANTFORT Documento Diverso 24112815495021200000378414792 Intimação Intimação 24112213350038900000377415810 Despacho Despacho 24112208460474600000377338751 Pedido de expedição de ofício ao SNIPER Manifestação 24112017153705600000377078734 Intimação Intimação 23103110131933100000323546929 Despacho Despacho 23103100145088400000323520040 Serasa + Bacen + Multa + Extrato P. 37787 Manifestação 23062816343714100000306201641 Intimação Intimação 23041112465584300000295068972 Despacho Despacho 23040711223616600000294748087 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23022511250201300000288937226 Intimação Intimação 23020317120719000000286382311 Despacho Despacho 23020311352217400000286288401 DIRPF 14087607895 Documento Diverso 23020312343713800000286303385 DIRPF 14087607895 (2) Documento Diverso 23020312343704900000286303383 DIRPF 14087607895 (1) Documento Diverso 23020312343698600000286303382 DIRPF 41410734900 Documento Diverso 23020312343680100000286303381 DIRPF 41410734900 (2) Documento Diverso 23020312343665400000286303379 DIRPF 41410734900 (1) Documento Diverso 23020312343655800000286303378 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23020312343620300000286303375 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23020312313924800000286302774 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22120508252928900000281608965 Mandado Mandado 22120210301733500000281479417 Mandado Mandado 22120210301724000000281479415 Mandado Mandado 22120210253204700000281478449 Despacho Despacho 22090217363601000000270647357 Manifestação autor reitera IDPJ Manifestação 22090112521021900000270397803 Intimação Intimação 22072513580470400000265353327 Despacho Despacho 22072021050215100000264962554 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) 22072021023078500000264962401 Despacho Despacho 22050715532396200000255066881 Requer pesquisa INFOSEG Manifestação 22042515440341400000253055519 Intimação Intimação 22032218030113200000248891701 Despacho Despacho 22032215360384400000248843205 Juntada de Alvará Certidão 22032215330886700000248842275 Intimação Intimação 21102900562688800000234460669 Despacho Despacho 21102719383364300000234296657 Minuta de Siscondj Certidão 21102719375426100000234296591 BTCM requer que seja juntado comprovante aos autos Manifestação 21092909495063300000230961235 02.513.768.0001-94 - DOI NEGATIVO Documento Diverso 21092717145855900000230705047 02.513.768.0001-94 - RENAJUD NEGATIVO Documento Diverso 21092717145539300000230705035 13.070.338.0001-61 - DOI NEGATIVO Documento Diverso 21092717145493200000230705031 13.070.338.0001-61 - RENAJUD NEGATIVO Documento Diverso 21092717145474600000230705030 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 21092717145442500000230705027 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 21092717145399500000230705023 SISBAJUD1 Documento Diverso 21092717145172700000230705006 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21092717115059800000230703970 PETIÇÃO BTCM Manifestação 21091509061265300000229120022 OFICIO - Ofício 21090919321131200000228524423 Resposta de e-mail CEF Certidão 21090919312114900000228524294 E-mail à CEF Certidão 21083016072700900000227363059 Intimação Intimação 21081809415456300000225818599 Despacho Despacho 21081802140935500000225804559 Mandado Mandado 21081802111869600000225804540 PLANILHA FINAL Certidão 21081802075970300000225804525 PLANILHA 1 Certidão 21081802024328100000225804499 PET. DEVOLUÇÃO DEPOISTO RECURSAL Manifestação 21081717175548700000225754059 Intimação Intimação 21080508480579600000224362331 Despacho Despacho 21080410172901900000224216758 Prosseguimento da Execução Manifestação 21043016093259200000212846518 PET. REQUERENDO COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA Manifestação 21042616231884100000212102272 Intimação Intimação 21040820483556800000210171077 Despacho Despacho 21040817224120700000210139295 Minuta de Siscondj Certidão 21040817214717700000210139133 Manifestação do autor Manifestação 21031719350622200000208041927 Intimação Intimação 21030216321281400000205887826 Despacho Despacho 21030213555663500000205841736 Manifestação do autor Manifestação 21022216382456000000204787503 Intimação Intimação 21020208330355900000202460008 Despacho Despacho 21020114310694400000202362362 Manifestação Manifestação 20100213545038500000191564874 GUIA E COMPROVANTE PAGAMENTO DA EXECUÇÃO Comprovante de Depósito Judicial 20100213552556100000191564931 Intimação Intimação 20091109293084100000189171035 Despacho Despacho 20091108124583200000189165206 Requer intimação da recda na pessoa patrono para pagto Manifestação 20091018541500400000189142110 Intimação Intimação 20082321313218000000187085409 Despacho Despacho 20082314595439700000187077982 habilitação Solicitação de Habilitação 20073011031827000000184543041 Procuração Procuração 20073011040319800000184543112 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20073011041190000000184543140 carta de renúncia Procuração 20073011041617800000184543156 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20063012543604000000181240158 Mandado Mandado 20052417572960300000177141575 Despacho Despacho 20051709004745700000176549339 Informa IDPJ Manifestação 20051419151443800000176374990 Intimação Intimação 20041315082816000000173927872 Despacho Despacho 20041314531433400000173925385 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20022622515766900000169688518 CNIB - 02.513.768.0001-94 E 13.070.338.0001-61 - INCLUSÃO Documento Diverso 20022010375303800000169239645 INFOJUD - 13.070.338.0001-61 - ECF 2015 A 2016 - 20.02.2020 Documento Diverso 20022010375235900000169239642 INFOJUD - 02.513.768.0001-94 - ECF 2015 A 2016 - 20.02.2020 Documento Diverso 20022010375223300000169239640 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20022010350316000000169239162 RENAJUD - NEGATIVO Documento Diverso 20021919412207000000169208634 2 Documento Diverso 20021919412142400000169208633 1 Documento Diverso 20021919412103000000169208631 RENAJUD - POSITIVO Documento Diverso 20021919412042100000169208629 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20021919392832200000169208487 BacenJud negativo Documento Diverso 20021212143526700000168183274 Certidão Certidão 20021212133492300000168183195 Mandado Mandado 20020314221964500000167072757 Despacho Despacho 19091816073560100000152401206 Edital Edital 19091006284871500000151305419 Edital Edital 19091006284860900000151305418 Manifestação do Autor Manifestação 19082918533327300000150100776 Despacho Notificação 19080709093594200000147455898 Despacho Despacho 19080622324576700000147446271 e mail CEF Certidão 19040917430458400000135466892 Ofício Ofício 19040522110658500000135159676 Ofício Ofício 19032918555969100000134401412 Despacho Notificação 18102410304274200000121413607 Despacho Despacho 18102317593091800000121377672 Planilha Certidão 18102317570730100000121377181 Planilha de pagamento INSS/IR Planilha de Cálculos 18102317575636100000121377290 aviso de crédito BB Certidão 18092618282551700000118674886 Comprovante de R$ 9.418,09 - CEF/DR Comprovante de Depósito Judicial 18092618285431700000118674921 Alvará Alvará 18092419192208000000118379714 aviso de crédtito CEF Certidão 18090412060071900000116345746 Comprovante de R$ 352,05 Comprovante de Depósito Judicial 18090412064330300000116345803 Requer o autor Expedição de Alvará Documento Diverso 18083117110065300000116086550 Manifestação MAXAM com guias de pgto Manifestação 18082810520402400000115580311 Petição MAXAM Documento Diverso 18082810573696800000115580918 Depósito Judicial remanescente MAXAM Documento Diverso 18082810581413200000115581018 Comprovante de Depósito Judicial Documento Diverso 18082810585022800000115581123 Guia da Previdência Social (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) 18082810590664500000115581171 Guia da Previdência Social (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) 18082810592867400000115581241 Decisão Notificação 18082009272387500000114652528 Decisão Decisão 18081720035009800000114628902 SUCJT julho 2018 IPCA Certidão 18081717120911200000114603834 Planilha de Atualização para 01-07-18 IPCA 1re Planilha de Atualização de Cálculos 18081717133910800000114604083 Planilha de Atualização para 01-07-18 IPCA 2re Planilha de Atualização de Cálculos 18081717134306400000114604095 Planilha de Atualização para 01-07-18 IPCA 3re Planilha de Atualização de Cálculos 18081717134621400000114604112 Planilha de Atualização para 01-07-18 IPCA 4re Planilha de Atualização de Cálculos 18081717134898500000114604123 Aviso de crédito CEF Certidão 18081418242540700000114214630 Comprovante de R$ 4.883,50 MAXAM Comprovante de Depósito Judicial 18081418250343200000114214699 Manifestação MAXAM e Pagto Manifestação 18070516053041700000110419170 Documento Diverso Documento Diverso 18070516075881800000110419645 Guia de Deposito Judicial Documento Diverso 18070516101537600000110420195 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 18070516140968300000110421143 Manifestação Brasil Telecom Comunicação Multimídia Manifestação 18070221532801700000110011437 Devolução de mandado de ID e7f0a38 Certidão 18070220421974900000110008815 Devolução de mandado de ID d869ca1 Certidão 18062218532140700000109209464 Mandado Mandado 18061918470175500000108813842 Mandado Mandado 18061918470136300000108813840 Despacho Notificação 18061809193717400000108517971 Despacho Despacho 18061519503944100000108482874 Ofício Ofício 18060714405131100000107504792 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 18060616565809700000107398028 Apresentação de Cálculos do autor Documento Diverso 18060616581474800000107398300 Despacho Notificação 18051723300338600000105575427 Despacho Despacho 18051618331518900000105412216 Intimação Intimação 18041614082862600000105223772 Intimação Intimação 18041614082838700000105223783 Intimação Intimação 18041614082814900000105223791 Intimação Intimação 18041614082791500000105223798 Intimação Intimação 18041614082756400000105223804 Acórdão Acórdão 18020408472337800000105223814 Decisão de prevenção Decisão 17121117082678500000091270020 Contrarrazões ao RO Adesivo Contrarrazões 17112815380586900000090007803 Decisão Notificação 17112113060695100000089206057 Decisão Decisão 17111614460998700000088894163 Petição em PDF Manifestação 17110120234230500000087091742 Carta de Sentença (Mario Miguel Olímpio x Pantfort +3) (p. 37787) Manifestação 17110120241666600000087091753 Contrarrazões Contrarrazões 17110120225620500000087091710 CRRO da 2ª (37787) (Mario Miguel Olímpio x Pantfort +3) Contrarrazões 17110120232814100000087091721 Petição em PDF Petição em PDF 17110120220106500000087091672 ROa (Mario Miguel Olímpio x Pantfort +3) (p. 37787) Recurso Adesivo 17110120223697200000087091688 Decisão Notificação 17102506450423300000086100449 Decisão Decisão 17102317373707600000085863473 Edital Edital 17102317341399400000085862099 Intimação Intimação 17102317341368400000085862097 Remissivas de Recurso Ordinário Recurso Ordinário 17101615240631600000084907694 Decisão Notificação 17100918443477000000084374489 Decisão Decisão 17090609335023300000080502584 Recurso Ordinário BRT Recurso Ordinário 17090617374018600000080617923 Recurso Ordinário BRT Petição em PDF 17090617385115000000080618114 GRF Documento Diverso 17090617390007000000080618160 GRU Documento Diverso 17090617390275100000080618173 Comprovantes GRF e GRU Documento Diverso 17090617390644400000080618190 Embargos de declaração Embargos de Declaração 17090518520893600000080470053 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - P. 37787 Petição em PDF 17090518530445600000080470198 Sentença Sentença 17082416375723400000078978721 Manifestação à defesa Réplica 17082513362360400000079078490 Réplica revel 37787 Petição em PDF 17082513375901500000079078713 Ata da Audiência Ata da Audiência 17082415391154900000078962318 Certidão Certidão 17082415034140800000078952659 Habilitação em processo Contestação 17082316221723900000078813215 Carta de Preposição Documento Diverso 17082316242974200000078813799 Substabelecimento Procuração 17082316241708200000078813744 Substabelecimento Procuração 17082316240332100000078813674 Procuração Procuração 17082316234241300000078813540 Estatuto Estatuto 17082316232854100000078813451 Inicial Reclamatória Idêntica Documento Diverso 17082316230403400000078813325 Contestação BRT Petição em PDF 17082316223932800000078813218 Devolução de mandado Certidão 17081610583920600000077904914 Despacho Notificação 17081012201843700000077294275 Despacho Despacho 17080915293144900000077172581 Citação 1ª ré Edital Manifestação 17080417220231400000076666564 Citação Pantfort na pessoa sócio Djalma (37.787) Petição em PDF 17080417230623300000076666675 Mandado Mandado 17080410325568600000076559176 ENTREGA NOTIFICAÇÃO BRASIL TELECOM Aviso de Recebimento (AR) 17080410241033900000076557460 Intimação Notificação 17073110074478000000075944266 devolução de notificação 1ª reclamada Certidão 17072815481139400000075844637 notificação devolvida 1ª reclamada Documento Diverso 17072816001057300000075847143 Notificação Notificação 17071918240361700000074793203 Notificação Notificação 17071918240314500000074793202 Edital Edital 17071918240281500000074793201 Notificação Notificação 17071918240243200000074793199 Notificação Notificação 17071918240160900000074793198 Intimação Notificação 17071915411188900000074744524 Despacho Despacho 17071915411188900000074744524 Petição em PDF Petição em PDF 17060518455575900000069446665 Citação por Edital C. Seg + Citação Brasil Telecom dept jurídico (37.787) Petição em PDF 17060518463286500000069446815 Devolução de mandado Certidão 17052915200601800000068456345 Despacho Notificação 17052909095794700000068365238 Despacho Despacho 17052613035898300000068220711 Devolução de mandado Certidão 17052521360189800000068164825 Devolução de mandado Certidão 17052512130972100000068059200 Devolução de mandado Certidão 17052409574377600000067854919 Mandado Mandado 17052210445546500000067482023 Mandado Mandado 17052210445504300000067482019 Mandado Mandado 17052210445453600000067482018 Contestação MAXAM Contestação 17051915583674700000067360075 21ª ACS Maxam Nitrovale em 07.12.2015 Contrato Social 17051916001425900000067360210 Contestação MAXAM - Mario Miguel Olimpio x Pantfort 06.06.2017 Petição em PDF 17051916003197200000067360324 Carta de Preposto Maxam RT Mario Miguel Olimpio Pantfort - Lincoln Moraes em 19.05.2017.docx Documento Diverso 17051916010228800000067360495 Procuração MN a Ely Freitas Poderes At Extra Judicia Sem Validade em 05.07.2016 Procuração 17051916013156900000067360681 Devolução de mandado Certidão 17051014391540300000066151803 Devolução de mandado Certidão 17050820522051400000065888477 Devolução de mandado Certidão 17050820462175500000065888183 Devolução de mandado Certidão 17050815244311500000065804595 Mandado Mandado 17042615354362900000064601775 Mandado Mandado 17042615354322200000064601770 Mandado Mandado 17042615354265200000064601763 Notificação Notificação 17042615354202400000064601760 Notificação Notificação 17042615354139800000064601758 Mandado Mandado 17042615354061600000064601751 Intimação Notificação 17042615354010300000064601746 Intimação Intimação 17042615353953700000064601745 Despacho Despacho 17042413294286300000064203249 Habilitação em processo Manifestação 17041317085769000000063319396 Procuração MAXAM para Ely Freitas Procuração 17041317094265700000063319398 Petição em PDF Petição em PDF 16111416213915500000049228485 Citação na pessoa sócio por of de justiça anexa SCPC + Jucesp - Pantfort + C Seg (37.787) Petição em PDF 16111416221476700000049228524 Habilitação em processo Contestação 16090518093581900000042284737 Procuração e carta de Preposto Procuração 16090518275526300000042285876 Contrato Social Contrato Social 16090518254788000000042285562 Contrato Documento Diverso 16090518241837300000042285299 Distrato Documento Diverso 16090518223246300000042284954 Notificação Notificação 16083114424702700000041855930 Intimação Intimação 16083114424545200000041855922 Notificação Notificação 16083114424384000000041855910 Intimação Notificação 16083114424047700000041855906 Certidão Certidão 16083114114356800000041849937 certidao Certidão 16080411514859100000039295709 Notificação Notificação 16071216165582500000037069888 Notificação Notificação 16071216165354100000037069877 Notificação Notificação 16071216165082200000037069867 Notificação Notificação 16071216164832700000037069861 Pedido de Habilitação dos Procuradores Manifestação 16063009320399400000035897153 Pedido de Habilitação dos Procuradores Manifestação 16063009303988300000035896963 Substabelecimento Manifestação 16063009293076700000035896762 07 - CCT 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16062916362924500000035838338 06 - Extrato fgts Extrato de Conta do FGTS 16062916363883000000035838375 05 - Extrato CNIS-INSS Documento Diverso 16062916350105300000035837845 04 - CTPS CTPS 16062916352588100000035837914 08 - Termo Aditivo à CCT 2014-15 Convenção Coletiva de Trabalho 16062916370725000000035838491 09 - CCT 2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho 16062916373238400000035838612 03 - CNH Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16062916344418100000035837724 02 - Declaração Declaração de Hipossuficiência 16062916341654600000035837543 01 - Procuração Procuração 16062916340218000000035837462 Inicial Petição Inicial 16062916334210300000035837339 Petição em PDF Petição em PDF 16062916314559900000035836859 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO JOSE MERCADANTE

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Mario Miguel Olimpio e outros x Alberto Jose Mercadante e outros

ID: 338355847

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-80.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MIGUEL OLIMPIO OFÍCIO PARA CARTÓRIO

Polo Passivo:

ALBERTO JOSE MERCADANTE C SEG GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - EPP DJALMA PEREIRA DA SILVA IZAIAS PEREIRA DA SILVA PANTFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME VALTER ALVES BRANQUINHO JUNIOR V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Edital

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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FABIANA CAVALCANTE WYATT

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IRENE SCHMITT

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VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

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KELI ANTUNES PEREIRA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001056-80.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: MARIO MIGUEL OLIMPIO RECLAMADO: PANTFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001056-80.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: MARIO MIGUEL OLIMPIO RECLAMADO: PANTFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (6) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) p/ VALTER ALVES BRANQUINHO JUNIOR PROCESSO 1001056-80.2016.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: MARIO MIGUEL OLIMPIO contra PANTFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, CNPJ: 02.513.768/0001-94; V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ: 02.041.460/0001-93; C SEG GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - EPP, CNPJ: 13.070.338/0001-61; IZAIAS PEREIRA DA SILVA, CPF: 140.876.078-95; DJALMA PEREIRA DA SILVA, CPF: 414.107.349-00; ALBERTO JOSE MERCADANTE, CPF: 179.295.628-24; VALTER ALVES BRANQUINHO JUNIOR, CPF: 171.036.138-77, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste: Dê-se ciência aos executados ALBERTO JOSE MERCADANTE e VALTER ALVES BRANQUINHO JUNIOR do teor da decisão id. 831a439 pela via editalícia. proceda-se a citação do (s) sócio (s) da executada para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072812385255200000411925080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072716082366500000411847027 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072716065553700000411846970 Intimação Intimação 25072514422740100000411729591 SISBAJUD 1001056-80.2016.5.02.0205 Documento Diverso 25072514412470200000411729275 Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado positivo total (R$ 222.650,00) Certidão 25072514411931400000411729253 Mandado de Citação Mandado de Citação 25072313464065600000411319065 Mandado de Citação Mandado de Citação 25072313463986900000411319058 Despacho Despacho 25072311084026000000411277591 37787 Documento Diverso 25072310465726100000411271839 IDPJ LTDA - Citação para pagamento - Indicação de Bens + Arresto - P. 37787 Manifestação 25072310464329900000411271781 Intimação Intimação 25071612221152100000410246684 Despacho Despacho 25071612055056900000410242612 Intimação Intimação 25062215434751000000406556173 417-2025 - assinado Documento Diverso 25062215392711600000406556000 RESPOSTA DO Cartório de Barueri Documento Diverso 25062215392586700000406555998 RESPOSTA DO Cartório de Barueri Certidão 25062215390061200000406555994 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052915425012800000403065360 Ofício para 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE BARUERI SP Documento_88ea9bd Mandado 25051219450414400000400033144 Mandado para 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE BARUERI/SP Mandado 25051219450319500000400033142 indicar endereço de email para expedição de oficio - P.37787 Manifestação 25051210510293000000399855486 Intimação Intimação 25050506494139200000398594510 Ofício para 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE BARUERI/SP Ofício 25042816361791500000398011366 Despacho Despacho 25042317382787800000397341757 Junta contrato social reclamada não está na jucesp P.37787 Manifestação 25042214231574400000397031072 Intimação Intimação 24112908523654000000378498386 Despacho Despacho 24112815521637100000378415719 Sniper - DADOS - PANTFORT Documento Diverso 24112815495855700000378414834 Sniper - DADOS - IZAIAS Documento Diverso 24112815495847200000378414832 Sniper - DADOS - DJALMA Documento Diverso 24112815495840000000378414831 Sniper - Mapa de relações - PANTFORT Documento Diverso 24112815495021200000378414792 Intimação Intimação 24112213350038900000377415810 Despacho Despacho 24112208460474600000377338751 Pedido de expedição de ofício ao SNIPER Manifestação 24112017153705600000377078734 Intimação Intimação 23103110131933100000323546929 Despacho Despacho 23103100145088400000323520040 Serasa + Bacen + Multa + Extrato P. 37787 Manifestação 23062816343714100000306201641 Intimação Intimação 23041112465584300000295068972 Despacho Despacho 23040711223616600000294748087 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23022511250201300000288937226 Intimação Intimação 23020317120719000000286382311 Despacho Despacho 23020311352217400000286288401 DIRPF 14087607895 Documento Diverso 23020312343713800000286303385 DIRPF 14087607895 (2) Documento Diverso 23020312343704900000286303383 DIRPF 14087607895 (1) Documento Diverso 23020312343698600000286303382 DIRPF 41410734900 Documento Diverso 23020312343680100000286303381 DIRPF 41410734900 (2) Documento Diverso 23020312343665400000286303379 DIRPF 41410734900 (1) Documento Diverso 23020312343655800000286303378 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23020312343620300000286303375 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23020312313924800000286302774 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22120508252928900000281608965 Mandado Mandado 22120210301733500000281479417 Mandado Mandado 22120210301724000000281479415 Mandado Mandado 22120210253204700000281478449 Despacho Despacho 22090217363601000000270647357 Manifestação autor reitera IDPJ Manifestação 22090112521021900000270397803 Intimação Intimação 22072513580470400000265353327 Despacho Despacho 22072021050215100000264962554 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) 22072021023078500000264962401 Despacho Despacho 22050715532396200000255066881 Requer pesquisa INFOSEG Manifestação 22042515440341400000253055519 Intimação Intimação 22032218030113200000248891701 Despacho Despacho 22032215360384400000248843205 Juntada de Alvará Certidão 22032215330886700000248842275 Intimação Intimação 21102900562688800000234460669 Despacho Despacho 21102719383364300000234296657 Minuta de Siscondj Certidão 21102719375426100000234296591 BTCM requer que seja juntado comprovante aos autos Manifestação 21092909495063300000230961235 02.513.768.0001-94 - DOI NEGATIVO Documento Diverso 21092717145855900000230705047 02.513.768.0001-94 - RENAJUD NEGATIVO Documento Diverso 21092717145539300000230705035 13.070.338.0001-61 - DOI NEGATIVO Documento Diverso 21092717145493200000230705031 13.070.338.0001-61 - RENAJUD NEGATIVO Documento Diverso 21092717145474600000230705030 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 21092717145442500000230705027 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 21092717145399500000230705023 SISBAJUD1 Documento Diverso 21092717145172700000230705006 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21092717115059800000230703970 PETIÇÃO BTCM Manifestação 21091509061265300000229120022 OFICIO - Ofício 21090919321131200000228524423 Resposta de e-mail CEF Certidão 21090919312114900000228524294 E-mail à CEF Certidão 21083016072700900000227363059 Intimação Intimação 21081809415456300000225818599 Despacho Despacho 21081802140935500000225804559 Mandado Mandado 21081802111869600000225804540 PLANILHA FINAL Certidão 21081802075970300000225804525 PLANILHA 1 Certidão 21081802024328100000225804499 PET. DEVOLUÇÃO DEPOISTO RECURSAL Manifestação 21081717175548700000225754059 Intimação Intimação 21080508480579600000224362331 Despacho Despacho 21080410172901900000224216758 Prosseguimento da Execução Manifestação 21043016093259200000212846518 PET. REQUERENDO COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA Manifestação 21042616231884100000212102272 Intimação Intimação 21040820483556800000210171077 Despacho Despacho 21040817224120700000210139295 Minuta de Siscondj Certidão 21040817214717700000210139133 Manifestação do autor Manifestação 21031719350622200000208041927 Intimação Intimação 21030216321281400000205887826 Despacho Despacho 21030213555663500000205841736 Manifestação do autor Manifestação 21022216382456000000204787503 Intimação Intimação 21020208330355900000202460008 Despacho Despacho 21020114310694400000202362362 Manifestação Manifestação 20100213545038500000191564874 GUIA E COMPROVANTE PAGAMENTO DA EXECUÇÃO Comprovante de Depósito Judicial 20100213552556100000191564931 Intimação Intimação 20091109293084100000189171035 Despacho Despacho 20091108124583200000189165206 Requer intimação da recda na pessoa patrono para pagto Manifestação 20091018541500400000189142110 Intimação Intimação 20082321313218000000187085409 Despacho Despacho 20082314595439700000187077982 habilitação Solicitação de Habilitação 20073011031827000000184543041 Procuração Procuração 20073011040319800000184543112 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20073011041190000000184543140 carta de renúncia Procuração 20073011041617800000184543156 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20063012543604000000181240158 Mandado Mandado 20052417572960300000177141575 Despacho Despacho 20051709004745700000176549339 Informa IDPJ Manifestação 20051419151443800000176374990 Intimação Intimação 20041315082816000000173927872 Despacho Despacho 20041314531433400000173925385 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20022622515766900000169688518 CNIB - 02.513.768.0001-94 E 13.070.338.0001-61 - INCLUSÃO Documento Diverso 20022010375303800000169239645 INFOJUD - 13.070.338.0001-61 - ECF 2015 A 2016 - 20.02.2020 Documento Diverso 20022010375235900000169239642 INFOJUD - 02.513.768.0001-94 - ECF 2015 A 2016 - 20.02.2020 Documento Diverso 20022010375223300000169239640 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20022010350316000000169239162 RENAJUD - NEGATIVO Documento Diverso 20021919412207000000169208634 2 Documento Diverso 20021919412142400000169208633 1 Documento Diverso 20021919412103000000169208631 RENAJUD - POSITIVO Documento Diverso 20021919412042100000169208629 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20021919392832200000169208487 BacenJud negativo Documento Diverso 20021212143526700000168183274 Certidão Certidão 20021212133492300000168183195 Mandado Mandado 20020314221964500000167072757 Despacho Despacho 19091816073560100000152401206 Edital Edital 19091006284871500000151305419 Edital Edital 19091006284860900000151305418 Manifestação do Autor Manifestação 19082918533327300000150100776 Despacho Notificação 19080709093594200000147455898 Despacho Despacho 19080622324576700000147446271 e mail CEF Certidão 19040917430458400000135466892 Ofício Ofício 19040522110658500000135159676 Ofício Ofício 19032918555969100000134401412 Despacho Notificação 18102410304274200000121413607 Despacho Despacho 18102317593091800000121377672 Planilha Certidão 18102317570730100000121377181 Planilha de pagamento INSS/IR Planilha de Cálculos 18102317575636100000121377290 aviso de crédito BB Certidão 18092618282551700000118674886 Comprovante de R$ 9.418,09 - CEF/DR Comprovante de Depósito Judicial 18092618285431700000118674921 Alvará Alvará 18092419192208000000118379714 aviso de crédtito CEF Certidão 18090412060071900000116345746 Comprovante de R$ 352,05 Comprovante de Depósito Judicial 18090412064330300000116345803 Requer o autor Expedição de Alvará Documento Diverso 18083117110065300000116086550 Manifestação MAXAM com guias de pgto Manifestação 18082810520402400000115580311 Petição MAXAM Documento Diverso 18082810573696800000115580918 Depósito Judicial remanescente MAXAM Documento Diverso 18082810581413200000115581018 Comprovante de Depósito Judicial Documento Diverso 18082810585022800000115581123 Guia da Previdência Social (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) 18082810590664500000115581171 Guia da Previdência Social (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) 18082810592867400000115581241 Decisão Notificação 18082009272387500000114652528 Decisão Decisão 18081720035009800000114628902 SUCJT julho 2018 IPCA Certidão 18081717120911200000114603834 Planilha de Atualização para 01-07-18 IPCA 1re Planilha de Atualização de Cálculos 18081717133910800000114604083 Planilha de Atualização para 01-07-18 IPCA 2re Planilha de Atualização de Cálculos 18081717134306400000114604095 Planilha de Atualização para 01-07-18 IPCA 3re Planilha de Atualização de Cálculos 18081717134621400000114604112 Planilha de Atualização para 01-07-18 IPCA 4re Planilha de Atualização de Cálculos 18081717134898500000114604123 Aviso de crédito CEF Certidão 18081418242540700000114214630 Comprovante de R$ 4.883,50 MAXAM Comprovante de Depósito Judicial 18081418250343200000114214699 Manifestação MAXAM e Pagto Manifestação 18070516053041700000110419170 Documento Diverso Documento Diverso 18070516075881800000110419645 Guia de Deposito Judicial Documento Diverso 18070516101537600000110420195 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 18070516140968300000110421143 Manifestação Brasil Telecom Comunicação Multimídia Manifestação 18070221532801700000110011437 Devolução de mandado de ID e7f0a38 Certidão 18070220421974900000110008815 Devolução de mandado de ID d869ca1 Certidão 18062218532140700000109209464 Mandado Mandado 18061918470175500000108813842 Mandado Mandado 18061918470136300000108813840 Despacho Notificação 18061809193717400000108517971 Despacho Despacho 18061519503944100000108482874 Ofício Ofício 18060714405131100000107504792 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 18060616565809700000107398028 Apresentação de Cálculos do autor Documento Diverso 18060616581474800000107398300 Despacho Notificação 18051723300338600000105575427 Despacho Despacho 18051618331518900000105412216 Intimação Intimação 18041614082862600000105223772 Intimação Intimação 18041614082838700000105223783 Intimação Intimação 18041614082814900000105223791 Intimação Intimação 18041614082791500000105223798 Intimação Intimação 18041614082756400000105223804 Acórdão Acórdão 18020408472337800000105223814 Decisão de prevenção Decisão 17121117082678500000091270020 Contrarrazões ao RO Adesivo Contrarrazões 17112815380586900000090007803 Decisão Notificação 17112113060695100000089206057 Decisão Decisão 17111614460998700000088894163 Petição em PDF Manifestação 17110120234230500000087091742 Carta de Sentença (Mario Miguel Olímpio x Pantfort +3) (p. 37787) Manifestação 17110120241666600000087091753 Contrarrazões Contrarrazões 17110120225620500000087091710 CRRO da 2ª (37787) (Mario Miguel Olímpio x Pantfort +3) Contrarrazões 17110120232814100000087091721 Petição em PDF Petição em PDF 17110120220106500000087091672 ROa (Mario Miguel Olímpio x Pantfort +3) (p. 37787) Recurso Adesivo 17110120223697200000087091688 Decisão Notificação 17102506450423300000086100449 Decisão Decisão 17102317373707600000085863473 Edital Edital 17102317341399400000085862099 Intimação Intimação 17102317341368400000085862097 Remissivas de Recurso Ordinário Recurso Ordinário 17101615240631600000084907694 Decisão Notificação 17100918443477000000084374489 Decisão Decisão 17090609335023300000080502584 Recurso Ordinário BRT Recurso Ordinário 17090617374018600000080617923 Recurso Ordinário BRT Petição em PDF 17090617385115000000080618114 GRF Documento Diverso 17090617390007000000080618160 GRU Documento Diverso 17090617390275100000080618173 Comprovantes GRF e GRU Documento Diverso 17090617390644400000080618190 Embargos de declaração Embargos de Declaração 17090518520893600000080470053 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - P. 37787 Petição em PDF 17090518530445600000080470198 Sentença Sentença 17082416375723400000078978721 Manifestação à defesa Réplica 17082513362360400000079078490 Réplica revel 37787 Petição em PDF 17082513375901500000079078713 Ata da Audiência Ata da Audiência 17082415391154900000078962318 Certidão Certidão 17082415034140800000078952659 Habilitação em processo Contestação 17082316221723900000078813215 Carta de Preposição Documento Diverso 17082316242974200000078813799 Substabelecimento Procuração 17082316241708200000078813744 Substabelecimento Procuração 17082316240332100000078813674 Procuração Procuração 17082316234241300000078813540 Estatuto Estatuto 17082316232854100000078813451 Inicial Reclamatória Idêntica Documento Diverso 17082316230403400000078813325 Contestação BRT Petição em PDF 17082316223932800000078813218 Devolução de mandado Certidão 17081610583920600000077904914 Despacho Notificação 17081012201843700000077294275 Despacho Despacho 17080915293144900000077172581 Citação 1ª ré Edital Manifestação 17080417220231400000076666564 Citação Pantfort na pessoa sócio Djalma (37.787) Petição em PDF 17080417230623300000076666675 Mandado Mandado 17080410325568600000076559176 ENTREGA NOTIFICAÇÃO BRASIL TELECOM Aviso de Recebimento (AR) 17080410241033900000076557460 Intimação Notificação 17073110074478000000075944266 devolução de notificação 1ª reclamada Certidão 17072815481139400000075844637 notificação devolvida 1ª reclamada Documento Diverso 17072816001057300000075847143 Notificação Notificação 17071918240361700000074793203 Notificação Notificação 17071918240314500000074793202 Edital Edital 17071918240281500000074793201 Notificação Notificação 17071918240243200000074793199 Notificação Notificação 17071918240160900000074793198 Intimação Notificação 17071915411188900000074744524 Despacho Despacho 17071915411188900000074744524 Petição em PDF Petição em PDF 17060518455575900000069446665 Citação por Edital C. Seg + Citação Brasil Telecom dept jurídico (37.787) Petição em PDF 17060518463286500000069446815 Devolução de mandado Certidão 17052915200601800000068456345 Despacho Notificação 17052909095794700000068365238 Despacho Despacho 17052613035898300000068220711 Devolução de mandado Certidão 17052521360189800000068164825 Devolução de mandado Certidão 17052512130972100000068059200 Devolução de mandado Certidão 17052409574377600000067854919 Mandado Mandado 17052210445546500000067482023 Mandado Mandado 17052210445504300000067482019 Mandado Mandado 17052210445453600000067482018 Contestação MAXAM Contestação 17051915583674700000067360075 21ª ACS Maxam Nitrovale em 07.12.2015 Contrato Social 17051916001425900000067360210 Contestação MAXAM - Mario Miguel Olimpio x Pantfort 06.06.2017 Petição em PDF 17051916003197200000067360324 Carta de Preposto Maxam RT Mario Miguel Olimpio Pantfort - Lincoln Moraes em 19.05.2017.docx Documento Diverso 17051916010228800000067360495 Procuração MN a Ely Freitas Poderes At Extra Judicia Sem Validade em 05.07.2016 Procuração 17051916013156900000067360681 Devolução de mandado Certidão 17051014391540300000066151803 Devolução de mandado Certidão 17050820522051400000065888477 Devolução de mandado Certidão 17050820462175500000065888183 Devolução de mandado Certidão 17050815244311500000065804595 Mandado Mandado 17042615354362900000064601775 Mandado Mandado 17042615354322200000064601770 Mandado Mandado 17042615354265200000064601763 Notificação Notificação 17042615354202400000064601760 Notificação Notificação 17042615354139800000064601758 Mandado Mandado 17042615354061600000064601751 Intimação Notificação 17042615354010300000064601746 Intimação Intimação 17042615353953700000064601745 Despacho Despacho 17042413294286300000064203249 Habilitação em processo Manifestação 17041317085769000000063319396 Procuração MAXAM para Ely Freitas Procuração 17041317094265700000063319398 Petição em PDF Petição em PDF 16111416213915500000049228485 Citação na pessoa sócio por of de justiça anexa SCPC + Jucesp - Pantfort + C Seg (37.787) Petição em PDF 16111416221476700000049228524 Habilitação em processo Contestação 16090518093581900000042284737 Procuração e carta de Preposto Procuração 16090518275526300000042285876 Contrato Social Contrato Social 16090518254788000000042285562 Contrato Documento Diverso 16090518241837300000042285299 Distrato Documento Diverso 16090518223246300000042284954 Notificação Notificação 16083114424702700000041855930 Intimação Intimação 16083114424545200000041855922 Notificação Notificação 16083114424384000000041855910 Intimação Notificação 16083114424047700000041855906 Certidão Certidão 16083114114356800000041849937 certidao Certidão 16080411514859100000039295709 Notificação Notificação 16071216165582500000037069888 Notificação Notificação 16071216165354100000037069877 Notificação Notificação 16071216165082200000037069867 Notificação Notificação 16071216164832700000037069861 Pedido de Habilitação dos Procuradores Manifestação 16063009320399400000035897153 Pedido de Habilitação dos Procuradores Manifestação 16063009303988300000035896963 Substabelecimento Manifestação 16063009293076700000035896762 07 - CCT 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16062916362924500000035838338 06 - Extrato fgts Extrato de Conta do FGTS 16062916363883000000035838375 05 - Extrato CNIS-INSS Documento Diverso 16062916350105300000035837845 04 - CTPS CTPS 16062916352588100000035837914 08 - Termo Aditivo à CCT 2014-15 Convenção Coletiva de Trabalho 16062916370725000000035838491 09 - CCT 2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho 16062916373238400000035838612 03 - CNH Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16062916344418100000035837724 02 - Declaração Declaração de Hipossuficiência 16062916341654600000035837543 01 - Procuração Procuração 16062916340218000000035837462 Inicial Petição Inicial 16062916334210300000035837339 Petição em PDF Petição em PDF 16062916314559900000035836859 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALTER ALVES BRANQUINHO JUNIOR

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Processo nº 1001056-85.2024.8.26.0042

ID: 308979943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001056-85.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-85.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Luciano José de Lima - Vistos. No julgamento do RE1366243, houve a fixação tese, c… Processo 1001056-85.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Luciano José de Lima - Vistos. No julgamento do RE1366243, houve a fixação tese, com repercussão geral (Tema nº 1234), que trata do fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), havendo a fixação de requisitos adicionais para a determinação do fornecimento de medicamentos. Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o quanto firmado pelo STF e a Súmula Vinculante 61, respectiva ao Tema de Repercussão Geral nº 6, naquilo que toca à hipótese de dispensação de medicamentos não incorporados ao fornecimento do SUS, a seguir transcritos: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 006:Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1.- A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2.- É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ante o exposto, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora emende a petição inicial: 1.- com a informação se o(s) medicamento(s)/insumo(s) objeto(s) da demanda está(ão) incorporado(s) pela CONITEC, comprovando a assertiva documentalmente; 2.- Apresentando novo relatório médico circunstanciado do qual conste expressamente: 2.1.- a impossibilidade de substituição por outro(s) medicamento(s) constante(s) das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; 2.2.- a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia (acuracidade), efetividade e segurança do(s) fármaco(s)/insumo(s), necessariamente respaldada por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; 2.3.- a imprescindibilidade clínica do(s) tratamento(s), descrevendo inclusive qual(is) o(s) tratamento(s) já realizado(s); 3.- Apresentando comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custeio do(s) medicamento(s)/insumo(s): 3.1.- com apresentação de holerites/carteira de trabalho, se na falta, apresentar extratos bancários dos três últimos meses, ou ainda, declaração de IRPF; 3.2.- com a juntada de documentos que afirme o valor do(s) medicamento/insumo(s). Int. - ADV: BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP)

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Processo nº 1001056-74.2025.8.26.0002

ID: 309505747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REDE MORIAH SAúDE LTDA - HOSPITAL MORIAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO LOUZADA

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Processo 1001056-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por REDE MORIAH SAÚDE … Processo 1001056-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por REDE MORIAH SAÚDE LTDA contra GISELLE VISCONTI. Em síntese, a parte autora afirma que celebrou contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares para parte requerida (fls. 18/23). Aduz que a parte requerida está inadimplente. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 16.361,63. Citada (fl. 40), a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 41). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida, conforme o art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. O pedido condenatório é PROCEDENTE. Conforme se depreende dos autos, a parte requerida, embora citada regularmente, manteve-se inerte, o que resulta na aplicação do quanto disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil para o fim de se reputarem verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora que, aliás, foi suficientemente comprovados pelo documento carreado aos autos, qual seja, a sua condição de credora da importância pleiteada (fls. 18/23). A requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Ademais, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra ter as partes efetivamente celebrado o mencionado contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares (fls. 18/23) e, em contrapartida, a requerida encontra-se inadimplente com o cumprimento de suas obrigações, de forma que entendo como correta sua condenação no pagamento do valor em aberto, qual seja, R$ 16.361,63 (demonstrativo de cálculo em fl. 24). Inexistindo neste processo quaisquer elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade decorrente da revelia, a parte requerida deve ser condenada ao pagamento dos valores inadimplidos. Assim, por ausência de impugnação específica, acolho os cálculos apresentados pela autora à folha 24 e, por consequência, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do débito no valor de R$ 16.361,63 (demonstrativo de cálculo em fl. 24 datado de 06/01/2025), observando que a partir da última atualização, deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios legais mensais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Observando que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. R.P.I.C. - ADV: FERNANDO APARECIDO LOUZADA (OAB 275471/SP)

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Processo nº 1001056-74.2025.8.26.0002

ID: 309508050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REDE MORIAH SAúDE LTDA - HOSPITAL MORIAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO LOUZADA

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Processo 1001056-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por REDE MORIAH SAÚDE … Processo 1001056-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por REDE MORIAH SAÚDE LTDA contra GISELLE VISCONTI. Em síntese, a parte autora afirma que celebrou contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares para parte requerida (fls. 18/23). Aduz que a parte requerida está inadimplente. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 16.361,63. Citada (fl. 40), a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 41). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida, conforme o art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. O pedido condenatório é PROCEDENTE. Conforme se depreende dos autos, a parte requerida, embora citada regularmente, manteve-se inerte, o que resulta na aplicação do quanto disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil para o fim de se reputarem verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora que, aliás, foi suficientemente comprovados pelo documento carreado aos autos, qual seja, a sua condição de credora da importância pleiteada (fls. 18/23). A requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Ademais, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra ter as partes efetivamente celebrado o mencionado contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares (fls. 18/23) e, em contrapartida, a requerida encontra-se inadimplente com o cumprimento de suas obrigações, de forma que entendo como correta sua condenação no pagamento do valor em aberto, qual seja, R$ 16.361,63 (demonstrativo de cálculo em fl. 24). Inexistindo neste processo quaisquer elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade decorrente da revelia, a parte requerida deve ser condenada ao pagamento dos valores inadimplidos. Assim, por ausência de impugnação específica, acolho os cálculos apresentados pela autora à folha 24 e, por consequência, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do débito no valor de R$ 16.361,63 (demonstrativo de cálculo em fl. 24 datado de 06/01/2025), observando que a partir da última atualização, deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios legais mensais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Observando que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. R.P.I.C. - ADV: FERNANDO APARECIDO LOUZADA (OAB 275471/SP)

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