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Processo nº 1001064-52.2022.4.01.3602

ID: 331743817

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-52.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001064-52.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001064-52.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENTIL PEREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 0000199-59.2025.8.26.0547

ID: 332221878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000199-59.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ FIORONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DOPP ARLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000199-59.2025.8.26.0547 (processo principal 1001064-02.2024.8.26.0547) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Luiz Fioroni - Vistos.… Processo 0000199-59.2025.8.26.0547 (processo principal 1001064-02.2024.8.26.0547) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Luiz Fioroni - Vistos. Fls. 52/53: O direito do exequente à incorporação reconhecida pelo MS coletivo se encontra abarcado pela coisa julgada material. Embora os cálculos apresentados pela parte exequente tenham sido homologados em razão da inércia da FESP em apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença, dada a indisponibilidade do direito tutelado, os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública. Portanto, não obstante o direito do exequente se encontrar abarcado pela coisa julgada material, ante os argumentos despendidos pela executada, em observação ao princípio da supremacia do interesse público, a despeito da intempestividade da impugnação apresentada, o alegado excesso de execução deve ser apreciado, o qual, inclusive, pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Decido. A impugnante argumenta que o salário base após a LC 1.197/2013 é superior ao salário base mais a incorporação da integralidade da ALE local I recebido pelo inativo no período imediatamente anterior, de forma que não há diferenças a serem apuradas. Ainda que o autor, por força da paridade, o autor recebesse apenas 60% do valor do ALE, tal fato reflete a situação anterior à incorporação reclassificatória promovida pela Lei Complementar nº 1.197/2013 e consolidada na sentença coletiva, sendo irrelevante para fins de limitar o crédito exequendo. Isso porque, após a Lei Complementar nº 1.197/2013, o Estado passou a incorporar o valor do ALE Local II como base para todos os servidores, inclusive inativos. Assim, o policial inativo que recebia R$ 468,00, correspondente a aproximadamente 60% do valor do ALE Local I, passou, após a LC nº 1.197/2013, a ter direito à incorporação de 100% do valor do ALE Local II, que girava em torno de R$ 975,00 mensais (valores aproximados para Cabo PM), o que gerou o direito à diferença retroativa para quem recebia apenas o valor do Local I. Nessa toada, após a LCE 1.197/2013 deveria receber, considerando os holerites de fls. 1.189/1.190 (dos autos principais), o valor de R$ 1.863,66 de salário-base (salário-base de R$ 888,66 + ALE de R$ 975,00), portanto, R$ 1.863,66 de RETP, R$ 1.118,19 a título de 6 ATS (30%) e R$ 807,58 a título de sexta-parte. Portanto, tem o exequente direito à diferença mensal de R$ 1.478,77 que lhe é devida e não R$ 1.419,60, como havia apontado o exequente (fls. 31), respeitado o seu entendimento. Convém registrar que a fixação do valor em importe superior ao postulado não caracteriza julgamento ultra petita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL EM VALOR MAIOR AO REQUERIDO. Pretensão do Estado de São Paulo à reforma de decisão que homologou os cálculos por ocasião da perícia judicial, em razão de seu caráter ultra petita. Impossibilidade. Os cálculos devem ser fiéis ao título executivo, sem que configure decisão ultra petita, nos casos de homologação de valor superior ao requerido pela parte exequente. O cumprimento de sentença está vinculado ao título executivo e não ao pedido formulado pela exequente. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 3007227-87.2023. 8.26.0000; Relator:Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -VFP; Data do Julgamento: 21/11/2023). Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Possibilidade - Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado A adstrição se dá em relação ao título judicial e não ao pedido formulado pela exequente - Decisão mantida Agravo não provido.(Agravo de Instrumento 3006193-77.2023.8.26.0000; Relator:Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -2ª VFP; Data do Julgamento: 02/10/2023). Nesses termos, acolho em partes os embargos de declaração de fls. 52/53 para, analisando o excesso de execução apontado, fixar como efetivamente devida a diferença, ora apurada, do valor de R$ 487,50, referente à incorporação de 100% do ALE ao salário base, com reflexos no RETP, ATS e sexta-parte, nos termos acima expostos, observada a limitação temporal reconhecida (04.2013 a 01.2014). Em que pese o acolhimento parcial da impugnação, deixo de fixar condenação em honorários pelo fato de os exequentes terempretendidovalor menor do que ao final foi apurado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso ao qual se tenha atribuído efetio suspensivo, concedo ao exequente o prazo de 10 dias para que apresente planilha atualizada e corrigida do valor ora fixado, sob pena de o RPV ser processado pelo valor originalmente apresentado e homologado. Com a juntada, nova vista à executada para eventual impugnação acerca da correção e juros aplicados, não comportando novo questionamento sobre o principal. Decorrido o prazo, na inércia, tornem conclusos para ratificação da homologação de fls. 45. Intimem-se. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP)

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Jesus De Andrade Barreto e outros x Valdeir Ribeiro Sobrinho

ID: 314935959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001501-69.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESUS DE ANDRADE BARRETO RODRIGO MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

VALDEIR RIBEIRO SOBRINHO

Decisão

Advogados:

EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

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KAIO RONNARO SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO CHAVES NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA LUSTOSA

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FERNANDA LEMOS FERNANDES RIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001501-69.2022.8.11.0017 EMBARGANTE: JESUS DE ANDRADE BARRETO, RODRIGO MARTINS DE FREITAS EMBARGADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001501-69.2022.8.11.0017 EMBARGANTE: JESUS DE ANDRADE BARRETO, RODRIGO MARTINS DE FREITAS EMBARGADO: VALDEIR RIBEIRO SOBRINHO Vistos, etc. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JESUS DE ANDRADE BARRETO e RODRIGO MARTINS DE FREITAS em face de VALDEIR RIBEIRO SOBRINHO, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial de número 1001271-61.2021.8.11.0017, perante este Juízo, com valor da causa atribuído em R$ 8.218.689,66 (oito milhões, duzentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Em sua petição inicial, os Embargantes sustentam a inexigibilidade do título executivo, um Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural, argumentando o descumprimento por parte do Embargado quanto à obrigação de transmitir a posse livre e desembaraçada do imóvel, o qual estaria em disputa judicial com terceiro nos autos da Ação de Reintegração de Posse de número 1001064-62.2021.8.11.0017. Alegam a ocorrência de exceptio non adimpleti contractus, bem como a ausência de regularização das cessões de direito e fornecimento de documentos para a escrituração definitiva. Naquela oportunidade, requereram o efeito suspensivo aos embargos, ofertando à penhora o próprio imóvel objeto do contrato ou, subsidiariamente, outros bens, e pleitearam a baixa nas averbações premonitórias. Também solicitaram o parcelamento das custas iniciais e a suspensão da execução por prejudicialidade externa. O Embargado, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos (Id. 107638129), rechaçando as alegações dos Embargantes. Afirmou que o título é líquido, certo e exigível, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, transmitindo a posse de forma livre e desembaraçada, e que o esbulho posterior sofrido pelos Embargantes é alheio à relação negocial. Aduziu a ausência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo e liminar, destacando que os bens oferecidos em garantia seriam insuficientes, e defendeu a manutenção das averbações premonitórias, negando a conexão ou prejudicialidade externa com a ação possessória. A decisão de Id. 105747127 indeferiu o efeito suspensivo por ausência de garantia idônea, postergando a análise da conexão. Contudo, em momento posterior, diante da indicação de novos bens à penhora (Ids. 105892533 e 106063714), o Juízo deferiu o efeito suspensivo aos embargos e a suspensão da execução correlata (Id. 106045237), determinando a lavratura do auto de penhora e o cancelamento de averbações em imóveis diversos daquele penhorado. Contra essa decisão, o Embargado interpôs Agravo de Instrumento, e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em acórdão datado de 31.03.2023 (Id. 114076834), deu provimento ao recurso, reformando a decisão de base e cassando o efeito suspensivo outrora concedido. O Tribunal fundamentou que a probabilidade do direito dos Embargantes não havia sido verificada, pois o imóvel fora devidamente entregue aos compradores, e o esbulho por terceiros, a princípio, não interferiria na relação negocial. Tal determinação implicou no restabelecimento das averbações premonitórias sobre os bens dos Embargantes, fato que foi devidamente comunicado ao cartório de registro de imóveis, embora com alguma resistência inicial por parte deste (Ids. 110406902, 110620146, 136483631 e 137553171). Posteriormente, os Embargantes informaram a celebração de um acordo nos autos da execução (Id 173706961 e 173706963), requerendo a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Contudo, o Embargado prontamente impugnou tal acordo (Id 175132065), alegando falsidade da assinatura e má-fé processual dos Embargantes, tendo inclusive registrado Boletim de Ocorrência e Ata Notarial para apuração de falsidade ideológica. Em 04.02.2025, os Embargantes, por meio de sua nova procuradora, requereram nova concessão de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo (Id. 182767033), amparando o pedido em um suposto "fato novo": uma decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 1001064-62.2021.8.11.0017 (Id. 179312732 e 180636714) que teria revogado a liminar de reintegração de posse dos Embargantes naquela lide, sob o fundamento de dúvida sobre a posse e a documentação do imóvel, e determinando nova perícia. Argumentaram que isso reforçaria a tese da exceptio non adimpleti contractus e o risco de alienação de outro imóvel de sua propriedade (Fazenda Colorado, Matrícula 18.924, cujo leilão estaria agendado para 25 de março de 2025, conforme Id. 181531756 na execução). Esse novo pedido foi indeferido pela decisão de Id. 180636714, que reiterou o entendimento do TJMT quanto à posse e a inexistência de probabilidade do direito para o efeito suspensivo. Em 03.03.2025, os Embargantes peticionaram "chamamento do feito à ordem" (Id. 185860968), reforçando a necessidade de suspensão do processo e dos embargos, sustentando um novo fato superveniente e relevante: a apresentação de laudo pericial oficial (Id. 167060091) produzido na Ação de Reintegração de Posse, o qual, segundo os Embargantes, teria confirmado que a área efetivamente vendida não corresponde àquela descrita no contrato e na matrícula, estando deslocada em mais de 26 km, configurando um provável "título montado" e a evicção total do imóvel. Reafirmaram a má-fé do Embargado ao negar o acordo cuja assinatura seria idêntica à de seus documentos, requerendo a instauração de incidente de falsidade documental e perícia grafotécnica. Impugnaram, ainda, a avaliação do imóvel penhorado (Fazenda Colorado, Matrícula 18.924) por Oficial de Justiça, apresentando laudo particular que aponta valor 72% (setenta e dois por cento) superior, e requereram a suspensão imediata do leilão. O Embargado, em manifestação de Id. 186554625, requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando que seus argumentos anteriores deveriam prevalecer, rechaçando a existência de fato novo e a má-fé, e alegando a intempestividade da impugnação à avaliação. Por fim, a decisão de Id. 186980018 manteve o feito sem efeito suspensivo e determinou a conclusão dos autos para prolação de sentença, sob o fundamento de "ausência de requerimento para a produção de provas". Em resposta, os Embargantes peticionaram novamente, em 17.03.2025 (Id. 187304284), a fim de especificar as provas que pretendiam produzir, alegando a tempestividade de sua manifestação e que o "chamamento à ordem" não se confundia com a especificação de provas. Requereram depoimento pessoal do Embargado, prova testemunhal e perícia grafotécnica sobre o acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. 2. Do Saneamento e Organização do Processo. Procedo com a análise da questão preliminar sustentada pela parte Requerida por ocasião da manifestação defensiva. 2.1. Do Indeferimento da Perícia Grafotécnica e da Instauração de Procedimento Incidental. A parte Exequente requer a realização de perícia grafotécnica e a instauração de procedimento incidental para apuração da autenticidade do documento. No entanto, verifico que o referido tópico já foi analisado nos autos da execução id. 191727441 – proc. 1001271-61.2021.8.11.0017. Além disso, verifica-se que a controvérsia sobre a autenticidade do aludido documento transcende a mera impugnação civil. O Embargado, de forma enfática, não apenas nega ter assinado o acordo, como também afirma que o documento é forjado e que registrou um Boletim de Ocorrência para apuração do crime de falsidade ideológica, conforme explicitado em suas manifestações de Ids. 175132065 e 186554625. Nesse cenário, a questão da autenticidade da assinatura se reveste de gravidade que demanda uma abordagem distinta daquela tipicamente adotada para meras dúvidas sobre a autoria de um grafismo em um contexto civil. A alegação de falsidade criminal, com a consequente instauração de inquérito policial, eleva o patamar da controvérsia e implica a atuação de um ramo do direito com prerrogativas e instrumentos próprios para a investigação de ilícitos penais, incluindo a produção de provas periciais com finalidade criminal. Razão pela qual, INDEFIRO o petitório da parte Embargante. 2.2 Considerando que não há mais questões processuais pendentes, dou o feito por saneado nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.3. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: Se a obrigação é líquida, certa e exigível; Se o imóvel foi entregue sem embaraços, ou não, para os Embargantes. 3. Da Instrução Probatória. Considerando o requerido pelas partes para instrução probatória, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. 3.1 Considerando a edição do Provimento n.º 15/2020-CGJ/TJMT, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais, informo que a realização da audiência ocorrerá por videoaudiência, através do aplicativo “Microsoft Teams”. 4. Determino a intimação das partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, informem “e-mail” para envio do “link” da audiência. 5. Saliento a possibilidade de realização presencial da solenidade, caso as partes desejem, mediante comunicação no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Designo audiência de instrução para o dia 14 de julho de 2025, às 15h horário de Mato Grosso (16h no horário de Brasília/DF). Referida modalidade, contribui com a celeridade do julgamento da lide, uma vez que dispensa a expedição de carta precatória e/ou mandado, bem como se reveste em medida de economia e cooperação processual, nos ditames dos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil. 6.1 Nos termos do art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 A apresentação do rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, endereço completo da residência e local de trabalho, “e-mail” e telefone, a teor do art. 450 do Código de Processo Civil. 7. Depoimento Pessoal. 7.1 Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, nos termos do art. 385 e seguintes do Código de Processo Civil. 7.2 Em relação a intimação pessoal da parte Requerente/Requerida para realização de depoimento pessoal, esta será dispensada em caso de manifestação dos Advogados informando o comparecimento espontâneo, os quais intimo para tal fim desde já, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para tanto. 8. Testemunhas. 8.1. No que concerne a intimação das Testemunhas da parte Requerida/Requerente, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. 8.2. Compete aos Advogados o envio do “link” de acesso aos interessados (preposto, testemunhas ou partes), sendo que desde já realizo o agendamento junto ao aplicativo “Microsoft Teams”, cujo “link” segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjVjODY2NzctYTYxYS00NWMxLWFhNzMtMDIzNjI1OWFmMjFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d4cd0d18-c2bd-4876-bdb8-4fa9114552fe%22%7d, nos ditames do art. 455 do Código de Processo Civil. 8.3. Determino a intimação judicial das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou Advogado Dativo, a teor do art. 455, § 4°, IV, do Código de Processo Civil, devendo o Senhor(a) Oficial(a) de Justiça proceder com o envio do “link” de acesso às Testemunhas, exceto se houver compromisso de comparecimento espontâneo, a ser informado no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Comunico desde já às partes quando a necessidade do aplicativo “Microsoft Teams” e ingresso conforme “link” de acesso. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário. 11. Às providências. Com urgência. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001064-87.2025.4.01.4300

ID: 314170715

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-87.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001064-87.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERNANDES CAVA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001064-87.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERNANDES CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO O autor pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Elza Silva Miranda Cavalcante, ocorrido em 23/08/2024. O INSS negou o requerimento administrativo formulado em 18/10/2024, sob o seguinte fundamento: “não ficar comprovada a condição de Dependente - Cônjuge do(a) Requerente em relação ao(à) Instituidor(a), nos termos do art. 16 do Decreto nº 3.048/99; e do(a) Requerente não comprovar o restabelecimento do vínculo conjugal. Cabe destacar que o requerente é titular de benefício assistencial (87/211.635.109-4) e foi verificado nos campos adicionais e na documentação apresentada nos requerimentos de nº 990466191, 1035403290 e 1838208669, em relação ao citado benefício, que seu estado civil informado correspondia a "separado" e "morando sozinho".(Id 2169093957) REQUISITOS: Os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese: o óbito do pretenso instituidor, a condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do de cujus e a condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito, e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao de cujus quando lhe era devido benefício previdenciário). ÓBITO: É incontroverso. Registro, de qualquer forma, que o falecimento do(a) instituidor(a) da pensão foi comprovado mediante certidão de óbito (falecimento em 23/08/2024). Id 2169093844. QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO(A) INSTITUIDOR(A): Restou demonstrada pelo extrato do CNIS anexado no Id 2169093957- pág.20, que comprova a qualidade de segurada da falecida, uma vez que a última contribuição foi efetuada em 06/2024. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA: A controvérsia em exame restringe-se à verificação da condição de dependente do autor, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, especificamente quanto à caracterização da relação conjugal à época do falecimento da segurada. Conforme consta dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que o autor, por ocasião do requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) nº 87/211.635.109-4, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 16/11/2022, declarou estar separado de sua esposa e residir sozinho, informando na perícia social endereço diverso da instituidora. Tal informação, prestada de forma expressa pelo próprio requerente, compromete a presunção legal de dependência econômica decorrente do vínculo matrimonial, conforme estabelecido pela legislação previdenciária. Outrossim, observa-se que, na petição inicial da ação judicial nº 1000133-55.2023.4.01.4300, ajuizada nesta Seção Judiciária em 06/01/2023, com o objetivo de obter o benefício assistencial à pessoa com deficiência, o autor reiterou a informação de que residia sozinho. Essa circunstância reforça a inconsistência de sua alegação quanto à manutenção da vida em comum com a falecida até a data do falecimento. Embora o demandante sustente possuir dependência econômica da instituidora do benefício, a análise do acervo probatório acostado aos autos não permite concluir, de forma inequívoca, pela existência de convivência conjugal contínua e duradoura até o momento do óbito. Não há comprovação documental robusta e contemporânea que ateste a coabitação do autor com a instituidora no período imediatamente anterior ao falecimento. Importa destacar, nesse sentido, a ausência de comprovantes de residência em nome do autor que demonstrem a partilha do mesmo domicílio com a falecida. A única documentação apresentada — uma nota fiscal localizada no Id 2169093867, pág.09 — é insuficiente para demonstrar a coabitação exigida pela legislação de regência. Ademais, o autor sequer figura como declarante no registro de óbito da instituidora, circunstância que, embora não seja determinante por si só, enfraquece ainda mais a tese de manutenção da união conjugal até o falecimento. Diante desse cenário, constata-se a inexistência de elementos probatórios idôneos e contemporâneos que evidenciem a continuidade da convivência conjugal até o momento do óbito, o que inviabiliza o reconhecimento da qualidade de dependente do autor, conforme os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/1991. Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar as partes e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Kely Cristina Marques Ribeiro e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp

ID: 314768013

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-07.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELY CRISTINA MARQUES RIBEIRO MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001064-07.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: KELY CRISTINA MARQUES RIBEIRO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001064-07.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: KELY CRISTINA MARQUES RIBEIRO RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 659a322 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 01 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS A condenação compreende obrigações de fazer e de pagar. Com relação à(s) obrigação(ões) de fazer (entrega de PPP e guias), deixo de aplicar a penalidade cominada uma vez que, no entendimento do Juízo, em se tratando de obrigação(ões) de fazer é imprescindível a intimação pessoal da parte para cumprimento (Súmula 410 do STJ), o que não ocorreu nestes autos. No que diz respeito ao quantum debeatur, a parte reclamante apresentou cálculos (id. b5e2646), com os quais concordou, expressamente, a parte adversa (id. 8de55be). Inexistindo pontos controvertidos, a partir do que constou no título executivo e dos cálculos acima, homologo as contas id. b5e2646, com as seguintes observações: a) honorários sucumbenciais devidos pela pela reclamada ao(à)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante equivalentes a 5% do principal bruto [5%(P)]; b) honorários periciais ambientais devidos pela reclamada, em favor de Marcelo Pinheiro Matues, já arbitrados no valor de R$ 3.000,00, atualizáveis; c) custas processuais fixadas na fase de conhecimento pela reclamada no valor de R$ 600,00; d) atualização dos créditos nos termos das ADCs 58 e 59 do STF (Selic simples); e) eventuais contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art. 879, §4º e Súmula 368 do TST, incisos IV e V). DO PAGAMENTO OU EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) o pagamento do total da condenação fixado nesta decisão, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, ou garanta(m) o Juízo, sob pena de execução imediata (ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). A execução será direcionada para a subsidiária assim que constatado o inadimplemento do(a) devedor(a) principal, sem necessidade de esgotar os meios contra ele(a) ou seus sócios (tese vinculante em rito repetitivo TST/RR 247-93.2021.5.09.0672), oportunidade em que a(s) subsidiária(s) será(ão) intimada(s) para pagamento, também sob pena de execução imediata (expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Havendo recursal(ais) da(s) subsidiária(s) o(s) saldo(s) disponível(eis) deverá(ão) ser considerado(s) na(s) atualização(ções) prévia(s) à(s) intimação(ões) para pagamento. Infrutíferas as pesquisas de praxe contra a(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s), com o objetivo dar andamento célere, eficiente e efetivo ao feito, em face de todos os responsáveis de uma única vez, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outras medidas executivas ou dizer se concorda com a pesquisa da(s) executada(s) através do SNIPER, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Com o resultado, deverá a parte exequente, em 15 dias, analisar se a pesquisa traz algum novo responsável pela execução, ou seja, se apresenta algum possível executado que já não esteja incluído nos autos. Em caso positivo, deverá dizer se pretende a inclusão da parte através de instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o §2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo, em sede de contraditório diferido, prossiga com os convênios de praxe. Na oportunidade, deverá a parte exequente no referido incidente, sob pena de não processamento da medida: a) juntar a ficha cadastral da executada (atual e completa), disponível no sítio da Junta Comercial, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), ambos documentos sem nenhum custo para sua obtenção, dispensando a interveniência desta Especializada; b) declinar o rol de executados(as) que serão abrangidos pelo procedimento, com a correta identificação de CPF/CNPJ. Por fim, frustradas as medidas executivas e considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), intime-se a parte exequente para que, de forma clara e objetiva, indique meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 02 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Kely Cristina Marques Ribeiro e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp

ID: 314768019

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-07.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELY CRISTINA MARQUES RIBEIRO MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001064-07.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: KELY CRISTINA MARQUES RIBEIRO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001064-07.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: KELY CRISTINA MARQUES RIBEIRO RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 659a322 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 01 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS A condenação compreende obrigações de fazer e de pagar. Com relação à(s) obrigação(ões) de fazer (entrega de PPP e guias), deixo de aplicar a penalidade cominada uma vez que, no entendimento do Juízo, em se tratando de obrigação(ões) de fazer é imprescindível a intimação pessoal da parte para cumprimento (Súmula 410 do STJ), o que não ocorreu nestes autos. No que diz respeito ao quantum debeatur, a parte reclamante apresentou cálculos (id. b5e2646), com os quais concordou, expressamente, a parte adversa (id. 8de55be). Inexistindo pontos controvertidos, a partir do que constou no título executivo e dos cálculos acima, homologo as contas id. b5e2646, com as seguintes observações: a) honorários sucumbenciais devidos pela pela reclamada ao(à)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante equivalentes a 5% do principal bruto [5%(P)]; b) honorários periciais ambientais devidos pela reclamada, em favor de Marcelo Pinheiro Matues, já arbitrados no valor de R$ 3.000,00, atualizáveis; c) custas processuais fixadas na fase de conhecimento pela reclamada no valor de R$ 600,00; d) atualização dos créditos nos termos das ADCs 58 e 59 do STF (Selic simples); e) eventuais contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art. 879, §4º e Súmula 368 do TST, incisos IV e V). DO PAGAMENTO OU EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) o pagamento do total da condenação fixado nesta decisão, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, ou garanta(m) o Juízo, sob pena de execução imediata (ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). A execução será direcionada para a subsidiária assim que constatado o inadimplemento do(a) devedor(a) principal, sem necessidade de esgotar os meios contra ele(a) ou seus sócios (tese vinculante em rito repetitivo TST/RR 247-93.2021.5.09.0672), oportunidade em que a(s) subsidiária(s) será(ão) intimada(s) para pagamento, também sob pena de execução imediata (expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Havendo recursal(ais) da(s) subsidiária(s) o(s) saldo(s) disponível(eis) deverá(ão) ser considerado(s) na(s) atualização(ções) prévia(s) à(s) intimação(ões) para pagamento. Infrutíferas as pesquisas de praxe contra a(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s), com o objetivo dar andamento célere, eficiente e efetivo ao feito, em face de todos os responsáveis de uma única vez, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outras medidas executivas ou dizer se concorda com a pesquisa da(s) executada(s) através do SNIPER, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Com o resultado, deverá a parte exequente, em 15 dias, analisar se a pesquisa traz algum novo responsável pela execução, ou seja, se apresenta algum possível executado que já não esteja incluído nos autos. Em caso positivo, deverá dizer se pretende a inclusão da parte através de instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o §2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo, em sede de contraditório diferido, prossiga com os convênios de praxe. Na oportunidade, deverá a parte exequente no referido incidente, sob pena de não processamento da medida: a) juntar a ficha cadastral da executada (atual e completa), disponível no sítio da Junta Comercial, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), ambos documentos sem nenhum custo para sua obtenção, dispensando a interveniência desta Especializada; b) declinar o rol de executados(as) que serão abrangidos pelo procedimento, com a correta identificação de CPF/CNPJ. Por fim, frustradas as medidas executivas e considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), intime-se a parte exequente para que, de forma clara e objetiva, indique meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 02 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELY CRISTINA MARQUES RIBEIRO

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Rudd Stauffenegger e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo e outros

ID: 280154179

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001064-39.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUDD STAUFFENEGGER SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO WAGNER MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO WAGNER MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SANDRA MARTINEZ NUNEZ

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001064-39.2024.5.02.0088 RECORRENTE: WAGNER MARTINS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001064-39.2024.5.02.0088 RECORRENTE: WAGNER MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8390d59 proferida nos autos. Recurso ordinário da reclamada (ID. 8dfe00d) Visto. A reclamada interpõe recurso ordinário, às fls. 1.121/1.133, pretendendo a reforma do r. julgado naquilo que lhe foi desfavorável, inclusive no tocante à gratuidade de justiça, sustentando que se trata de entidade filantrópica, pelo que deixa de efetuar o depósito recursal. À análise. Com a inclusão do §10 ao art. 899 da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017, passaram a ser isentos do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita e das empresas em recuperação judicial, as entidades filantrópicas, as quais não podem ser confundidas com as entidades sem fins lucrativos – ainda que prestadoras de serviços sociais e de saúde –, essas mencionadas no art. 899, §9º, da CLT, que reduz pela metade o valor do depósito recursal. Faz-se necessário registrar que, conforme entendimento pacificado pelo E. STF (ADI nº 2.028), tanto as entidades sem fins lucrativos que atuam em prol da coletividade (prestadora de serviços sociais e de saúde), quanto as entidades filantrópicas podem ser classificadas como entidade beneficente (gênero). Contudo, há entre elas uma característica peculiar que as distinguem, qual seja: a contraprestação pelos serviços ofertados. Enquanto entidades beneficentes (sem fins lucrativos de assistência social e de saúde) recebem contrapartida financeira pela prestação de serviços de interesse coletivo (art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021), as entidades filantrópicas atuam em favor da coletividade de forma integralmente gratuita, mantendo-se exclusivamente por meio de doações e subvenções da Administração Pública (art. 213 da CF). Logo, a apresentação de Certificado de Entidade de Beneficência Social e de Saúde – CEBAS, por si só, não se mostra suficiente para garantir a isenção do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT) ou a dispensa da garantia do juízo na fase de execução (art. 884, §6º, da CLT), porquanto destinados somente às entidades filantrópicas. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento adotado pelo C. TST, a saber: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Como bem pontuado pelo Tribunal Regional por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso de revista, a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica capaz de afastar a exigência de garantia do juízo prevista no art. 884, § 6º da CLT, não socorrendo a agravante a Portaria que reconhece sua condição de entidade beneficente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que entidades filantrópicas e beneficentes possuem características distintas, sendo que a exigência de garantia de juízo é afastada apenas nos casos em que a entidade atua inteiramente de forma gratuita, em prol do benefício coletivo, não sendo este o caso das entidades beneficentes, que podem ser remuneradas pelos serviços prestados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.” (TST - Ag-AIRR: 00009165820155050191, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2023, sem destaques no original), “I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. (...)” (Ag-AIRR-100773-84.2019.5.01.0244, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022, sem destaques no original). Na hipótese sub judice, depreende-se do art. 36, §2º, do Estatuto Social da reclamada que “(...) as receitas da SBSC são constituídas pela soma de valores e bens oriundos de auxílio, subvenções, valores advindos de convênios, contratos de gestão, legados e outras rendas provenientes do exercício de suas atividades estatutárias (...)” (fls. 966, sem destaques no original). Destarte, tratando-se a recorrente de entidade beneficente – e não filantrópica –, também tendo em vista que inexiste nos autos documentação robusta capaz de comprovar a insuficiência financeira (Súmula nº 463, II, do C. TST), não está ela dispensada do depósito recursal, na forma do art. 899, §9º, da CLT. Intime-se a reclamada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, regularize o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do C. TST. Transcorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para apreciação dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MCF SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MARTINS DOS SANTOS - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Rudd Stauffenegger e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo e outros

ID: 280154185

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001064-39.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUDD STAUFFENEGGER SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO WAGNER MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO WAGNER MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SANDRA MARTINEZ NUNEZ

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001064-39.2024.5.02.0088 RECORRENTE: WAGNER MARTINS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001064-39.2024.5.02.0088 RECORRENTE: WAGNER MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8390d59 proferida nos autos. Recurso ordinário da reclamada (ID. 8dfe00d) Visto. A reclamada interpõe recurso ordinário, às fls. 1.121/1.133, pretendendo a reforma do r. julgado naquilo que lhe foi desfavorável, inclusive no tocante à gratuidade de justiça, sustentando que se trata de entidade filantrópica, pelo que deixa de efetuar o depósito recursal. À análise. Com a inclusão do §10 ao art. 899 da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017, passaram a ser isentos do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita e das empresas em recuperação judicial, as entidades filantrópicas, as quais não podem ser confundidas com as entidades sem fins lucrativos – ainda que prestadoras de serviços sociais e de saúde –, essas mencionadas no art. 899, §9º, da CLT, que reduz pela metade o valor do depósito recursal. Faz-se necessário registrar que, conforme entendimento pacificado pelo E. STF (ADI nº 2.028), tanto as entidades sem fins lucrativos que atuam em prol da coletividade (prestadora de serviços sociais e de saúde), quanto as entidades filantrópicas podem ser classificadas como entidade beneficente (gênero). Contudo, há entre elas uma característica peculiar que as distinguem, qual seja: a contraprestação pelos serviços ofertados. Enquanto entidades beneficentes (sem fins lucrativos de assistência social e de saúde) recebem contrapartida financeira pela prestação de serviços de interesse coletivo (art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021), as entidades filantrópicas atuam em favor da coletividade de forma integralmente gratuita, mantendo-se exclusivamente por meio de doações e subvenções da Administração Pública (art. 213 da CF). Logo, a apresentação de Certificado de Entidade de Beneficência Social e de Saúde – CEBAS, por si só, não se mostra suficiente para garantir a isenção do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT) ou a dispensa da garantia do juízo na fase de execução (art. 884, §6º, da CLT), porquanto destinados somente às entidades filantrópicas. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento adotado pelo C. TST, a saber: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Como bem pontuado pelo Tribunal Regional por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso de revista, a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica capaz de afastar a exigência de garantia do juízo prevista no art. 884, § 6º da CLT, não socorrendo a agravante a Portaria que reconhece sua condição de entidade beneficente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que entidades filantrópicas e beneficentes possuem características distintas, sendo que a exigência de garantia de juízo é afastada apenas nos casos em que a entidade atua inteiramente de forma gratuita, em prol do benefício coletivo, não sendo este o caso das entidades beneficentes, que podem ser remuneradas pelos serviços prestados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.” (TST - Ag-AIRR: 00009165820155050191, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2023, sem destaques no original), “I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. (...)” (Ag-AIRR-100773-84.2019.5.01.0244, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022, sem destaques no original). Na hipótese sub judice, depreende-se do art. 36, §2º, do Estatuto Social da reclamada que “(...) as receitas da SBSC são constituídas pela soma de valores e bens oriundos de auxílio, subvenções, valores advindos de convênios, contratos de gestão, legados e outras rendas provenientes do exercício de suas atividades estatutárias (...)” (fls. 966, sem destaques no original). Destarte, tratando-se a recorrente de entidade beneficente – e não filantrópica –, também tendo em vista que inexiste nos autos documentação robusta capaz de comprovar a insuficiência financeira (Súmula nº 463, II, do C. TST), não está ela dispensada do depósito recursal, na forma do art. 899, §9º, da CLT. Intime-se a reclamada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, regularize o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do C. TST. Transcorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para apreciação dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MCF SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MARTINS DOS SANTOS - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Processo nº 1001064-42.2025.8.26.0296

ID: 331715159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001064-42.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CORRÊA

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Processo 1001064-42.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - José Eduardo Corrêa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da L… Processo 1001064-42.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - José Eduardo Corrêa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que seja reconhecida a prescrição das tarifas de água e esgoto vencidas entre janeiro de 2017 e dezembro de 2019, lançadas sobre o imóvel localizado na Rua Pacífico Moneda, 2925, Apto. 13, Bloco 18, em Jaguariúna, de sua propriedade. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. O início da contagem do prazo prescricional das tarifas de água e esgoto se dá a partir do vencimento, que, no caso em comento, se deu entre 2017 e 2019. Contudo, equivoca-se o autor ao pretender aplicar à espécie o prazo prescricional quinquenal, posto que, em se tratando de débitos decorrentes do consumo deáguaeesgoto, de natureza tarifária, não se aplicam as regras tributárias, conforme entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal (vide, por exemplo, ARE nº 995.762). Dito isso, tais débitos estão sujeitos à prescrição decenal, a teor do art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Água e Esgoto - Exercício de 2002 - Município de Itu - EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 17.12.2021 - Em primeiro grau, julgada extinta a execução fiscal, de ofício - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - Ocorrência - Decurso do decênio legal, após os lançamentos e vencimentos, até o ajuizamento, ainda que considerada a suspensão do art. 2º § 3º da Lei 6830/80 - Súmula nº 409 do C. STJ, ARE nº 995.762 e art. 205 do C. Civil aplicáveis -- Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido" (TJSP; Apelação Cível 1520721-79.2021.8.26.0286; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). "APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.641.011/PA e nº 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 543-C do CPC/73), fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo, bem como que o parcelamento da dívida tributária realizado de ofício pela Fazenda Pública não configura causa suspensiva da contagem da prescrição. Caso nos autos não conste a data do vencimento do tributo, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo - Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa - A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (REsp. 1120295/SP) - Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto - Precedentes do STJ e do TJSP. PRESCRIÇÃO - TAXA - No caso das taxas, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte ou do vencimento. Recursos Especiais representativos de controvérsia 1114780/SC e 1120295/SP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. EXERCÍCIO DE 2012 - Vencimento dos tributos entre 15/04/2012 e 05/11/2012 - Execução fiscal ajuizada em 19/12/2017 - Crédito tributário prescrito antes do ajuizamento da execução fiscal - Prescrição reconhecida. PRESCRIÇÃO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - A contraprestação relativa aos serviços de água e esgoto tem a natureza de tarifa, por isso a ela não se aplicam as regras tributárias - Prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Constituição do crédito ocorrida em 2012 - Execução fiscal ajuizada em 2017 - Interrupção da prescrição com o despacho que determinou a citação, em 08/01/2018 - Ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo prescricional - Prescrição não caracterizada. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1001793-72.2020.8.26.0222; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). Diante disso, porque não decorrido o lapso temporal de dez anos desde o vencimento das tarifas em comento, não há que se reconhecer a ocorrência de prescrição no caso em comento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: JOSÉ EDUARDO CORRÊA (OAB 163449/SP)

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Reinaldo Ribeiro Garcia x Escola Montrek Brasil Cursos E Treinamentos e outros

ID: 331485817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000423-30.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

ESCOLA MONTREK BRASIL CURSOS E TREINAMENTOS LUCIANO MONTANARO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

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LUIS AUGUSTO VIEIRA DA COSTA

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Processo 0000423-30.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001064-35.2024.8.26.0439) (processo principal 1001064-35.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0000423-30.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001064-35.2024.8.26.0439) (processo principal 1001064-35.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reinaldo Ribeiro Garcia - Luciano Montanaro Alves dos Santos - - Escola Montrek Brasil Cursos e Treinamentos - Vistos. Pugna o exequente pela penhora de ativos financeiros do executado pelo Sistema Bacenjud(Sisbajud), com vistas à quitação do débito. Pois bem. É cediço que a novel legislação penal, intitulada "Lei do Abuso de Autoridade" (Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019), traz, no seu artigo 36, o seguinte tipo penal, in verbis: Art. 36.Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Por certo, o tipo penal transcrito traz patentes inconstitucionalidades, considerando que apresenta expressões vagas, como "exacerbadamente", visto que denota subjetividade na análise da conduta, o que não se pode admitir pelo princípio da legalidade e da taxatividade do Direito Penal. É cediço, ainda, que as inúmeras normas que compõem o ordenamento jurídico devem coexistir, de forma que se preserve a coerência do sistema e não se impeça o exercício de legítimos direitos constitucionalmente assegurados. Nesse contexto, tem-se que ao credor é dado o direito de perseguir seu crédito por meio da ação executiva, sempre se pautando pelos princípios basilares da Constituição da República e pela dignidade da pessoa humana. Por isso, a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), mas sem se olvidar do princípio da efetividade do processo, de forma que também se garanta ao credor os meios de obter seu crédito. As obrigações, como processos, são (devem ser), por essência, transitórias, ou seja, nascem para serem cumpridas e extintas, e nisso se baseia o trato social, especialmente a concessão de crédito e funcionamento da economia, que ficaria colapsada se o credor não pudesse ter a confiança de receber o que foi pactuado, ainda que em sub-rogação à vontade do devedor, por meio dos mecanismos criados para satisfação da obrigação como a penhora online, que representa um avanço inequívoco. Como estabelece a Codificação Processual Civil, em seu artigo 4º, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Por tal razão, com escopo de harmonizar tais princípios e de forma a garantir a celeridade processual, deu-se início à possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado, por meio do sistema Bacenjud, o que trouxe a efetividade da prestação jurisdicional e possibilitou a extinção e arquivamento de inúmeros processos, desafogando o Poder Judiciário, em todas as suas esferas, tão abarrotado de feitos e com reduzida mão de obra. Do contrário, seria institucionalizado o calote, só que de forma debochada e execrável (devo, não nego, pago SE quiser). A pesquisa pelo sistema Bacenjud é feita de acordo com a planilha de débito apresentada pelo exequente. É ele o credor de dívida já inadimplida e quem aponta o valor em aberto. Sobre o tema: Art. 509. § 2º, CPC Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; [...]. Vê-se, portanto, que o bloqueio é automático e está fora da ingerência do Magistrado que proferiu a decisão. Havendo saldo em contas bancárias no limite do crédito, haverá o bloqueio e, apenas quando instado sobre a ocorrência de eventual excesso, é que caberá ao Juiz determinar o necessário desbloqueio. Logo, o excesso deve ser alegado pela parte devedora, com a demonstração concreta de sua incidência e com declaração de valor incontroverso. No Processo Civil contemporâneo, as partes e todos aqueles que participam do processo, a qualquer título, têm, dentre outros deveres, o de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, em consonância ao estabelecido pelos artigos 6º e 378 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: Art. 525. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Deste modo, cabe ao devedor alegar alguma circunstância que impeça o levantamento de eventual quantia bloqueada pelo sistema, a exemplo da impenhorabilidade de salários e poupança. Ao executado também se atribui o ônus de arguir eventual excesso de penhora, quando o bloqueio ocorrer em mais de uma conta, extrapolando o valor da dívida. Ademais, importante ressaltar que o reconhecimento do excesso de execução demanda um juízo de ponderação entre os meios existentes e de igual eficácia para pagamento da dívida. Ainda, ao suscitar ilegalidade de penhora ou excesso, o devedor deve, obrigatoriamente, justificar em concreto sua pretensão, apresentando meio alternativo de satisfação da dívida. Se não o fizer, não só a sua defesa deve ser afastada por ser objetivamente ilegal, como o peticionário deve ser condenado por litigância de má-fé e por protelar indevidamente o feito e ao insistir em ato objetivamente contrário ao direito (inércia em pagar o que se deve). Ressalte-se, a execução é gravosa por si, e assim somente o é porque o devedor já não pagou o que deve (ato ilícito). Destarte, o tipo penal disposto no artigo 36 da Lei n. 13.869/2019 não pode impossibilitar a marcha processual e o princípio constitucional da efetividade da jurisdição e celeridade processual, atentando-se ainda à própria dignidade do credor que, por incontáveis vezes, vê-se tolhido do direito em receber seu crédito. Ademais, os hermeneutas e operadores do direito devem conferir logicidade aos mecanismos defensivos previstos pelo ordenamento, como as defesas em que se permite manejar argumentação de excesso ou penhora incorreta. Aliás, como destaca Araken de Assis, longe de se encontrarem cristalizados, os meios executórios se submetem aos valores prevalecentes do ordenamento jurídico e ao desenvolvimento de sua época. A rápida evolução tecnológica em áreas críticas induz à suposição de que, brevemente, novos meios sejam empregados, independentemente da concordância do executado, na execução de créditos (Manual de Execução, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017, página 203). Repisa-se, o tipo penal acima descrito está eivado de inconstitucionalidade por trazer carga de subjetividade na interpretação de algumas de suas expressões, possibilitando, ainda, que se originem denúncias e representações sem o necessário embasamento probatório e justa causa, qual seja, o elemento subjetivo do tipo, o dolo em promover o bloqueio ou evitar o desbloqueio de quantia superior a que é executada tão somente por ter ocorrido de forma automática pelo Sistema Bacenjud. Nunca é demais ressaltar que a prática de qualquer tipo penal demanda a comprovação de ato doloso ou culposo (neste último caso, apenas quando expressamente previsto na lei), sob pena de se configurar responsabilidade penal objetiva. Para que haja o crime, o fato deve ser típico, antijurídico e culpável, e, na tipicidade, está inserido o elemento subjetivo, dolo ou culpa, que, ausentes, excluem o próprio delito. Consigno, assim, que não é caso de indeferir o bloqueio requerido pelo exequente apenas pelo risco de ocorrer em limite superior ao débito executado. Deverá haver a diligência necessária para que se verifique tal ocorrência, o que também caberá ao devedor ante o princípio da cooperação insculpido no artigo 10 do CPC. O processo adversarial cede lugar à colaboração que deve pautar a conduta das partes, com espeque na boa-fé (artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil). Proceda-se, portanto, ao bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a), via Bacenjud(Sisbajud), conforme requerido pelo exequente (Prov. CG n. 21/2006). Ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (artigo 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Ressalto que com a juntada da planilha atualizada dos débitos, a ordem de bloqueio de valores foi protocolada junto ao Banco Central do Brasil (Sisbajud), conforme comprova o recibo de protocolo que segue em frente. Com a realização das buscas, o bloqueio de valores se concretizou e foi efetuado a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, bem como os demais valores, foram devidamente desbloqueados, conforme demonstra o detalhamento e recibo que seguem em frente, devendo, pois, os autos aguardarem a comunicação do Banco do Brasil acerca do depósito judicial. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanescente indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se ainda o devedor(es) para, no prazo de quinze dias, na forma do art. 525, §11, do Código de Processo Civil, se manifestar acerca da penhora, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Lembro aqui que fica a indisponibilidade automaticamente convertida em penhora, independentemente de termo (art.854, §5º do CPC). Não havendo impugnação, fica autorizado a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Com a comunicação, diga o credor quanto ao depósito, bem como, para o caso de haver débito remanescente, o exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, discordando qualquer das partes, poderão valer-se das vias recursais, AINDA em vigor no país. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR (OAB 252490/SP), LUIS AUGUSTO VIEIRA DA COSTA (OAB 384879/SP), LUIS AUGUSTO VIEIRA DA COSTA (OAB 384879/SP)

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