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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335481817

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020148-03.2023.5.04.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANE LABATUT RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANE LABATUT RAMOS

Notificação

Advogados:

SOLANGE BAVARESCO

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BRUNO RIETH EMPINOTTI

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ANDERSON OLIVEIRA FORTE

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 RECORRENTE: JULIANE LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 RECORRENTE: JULIANE LABATUT RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANE LABATUT RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2627dc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 - 5ª Turma Recorrente: 1. JULIANE LABATUT RAMOS Recorrente: 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: JULIANE LABATUT RAMOS RECURSO DE: JULIANE LABATUT RAMOS PRELIMINARMENTE Na ID 1402af7, a reclamante informa e requer o seguinte (no que interessa): "A fim de corroborar com as suas alegações, a reclamante acosta aos autos o laudo médico de incapacidade proferido na ação movida em face do INSS (Processo nº 5125607-02.2025.8.21.0001), o qual atesta o diagnóstico de TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F41.2) e EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO(CID F32.1). No referido laudo, a expert reconhece a existência de concausa entre as atividades laborais desempenhadas pela Reclamante no banco Reclamado e as patologias que a acometem, afirmando, ainda, que embora a incapacidade laborativa seja temporária, ela é total para o desempenho de suas funções habituais. Ressalta-se que, o referido laudo foi publicado no último dia 24/06/2025, é DOCUMENTO NOVO e que também serve de subsídio para a confirmação dos pedidos elencados na peça inicial." Remeto a decisão sobre a viabilidade, ou não, da apresentação dos documentos juntados com a petição ID 1402af7, como fato novo, ao TST, competente para exame do mérito do Recurso de Revista, eventual e oportunamente. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id d01e4c5; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6351bca). Representação processual regular (id f32af61). Preparo dispensado (id cd13b7b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 20 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Pelo conjunto da prova produzida, apesar da existência de metas e cobranças, típicas do ambiente bancário, não foi demonstrada abusividade na conduta do réu que tenha concorrido para o sintoma psicológico da autora. Ao contrário da tese recursal de que havia assédio moral, a própria autora confessa em audiência que não teve problemas de relacionamento com colegas ou superiores hierárquicos e que, apesar das cobranças, cumpria suas metas. Nada refere quanto ao assédio moral ou condutas do réu direcionadas especificamente contra si. O depoimento das testemunhas acrescenta que a autora era tida como referência no trabalho e o episódio em que foi vista chorando nada comprova sobre nexo concausal alegado, até pelo desconhecimento do motivo pela testemunha. O acordo homologado no processo previdenciário nº 117286-46.2023.8.21.0001 em que o INSS propõe a concessão de auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária é mais um elemento de prova, a ser analisado em conjunto com os demais, e é incapaz de, diante da prova oral, comprovar o nexo concausal alegado. (...) Não reconhecido o nexo casual ou concausal do trabalho com o quadro apresentado, por ser doença genética e hereditária, e, em consequência, improcedem as pretensões de indenização por danos morais e materiais derivadas de desenvolvimento de doença ocupacional, não comprovada. Mantida a sucumbência da autora, descabida a reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que ficarão a cargo da União Federal, na forma do Provimento Conjunto nº 15/2016, com as alterações do Provimento Conjunto 1/2017, deste Tribunal, por litigar a trabalhadora ao abrigo da gratuidade de Justiça, objeto da sentença. Nego provimento." Grifos originais. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Quanto à reversão do ônus da sucumbência relativo aos honorários advocatícios e periciais, resta inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcelas acessórias assim reconhecida em razões recursais. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DOENÇA PSIQUIÁTRICA" e "2) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 31fb00a; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 9f2ac94). Representação processual regular (id bae14e0). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O réu requer seja excluído o benefício da Justiça gratuita concedido à autora por não cumpridos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT (id 048d6da). A sentença defere o benefício da Justiça gratuita à autora com base na declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (id cd13b7b). Há declaração de hipossuficiência econômica (id 78708a3), cuja presunção de veracidade não foi afastada por prova em contrário, mesmo porque o salário recebido à época do contrato (id 609faaa e 03de79d) não é vultuoso com potencial para excluir a presunção de veracidade da declaração. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Cód. de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, elidida apenas quando houver prova em sentido contrário que infirme a declaração apresentada, o que não se verifica no caso. Consigno que a concessão do benefício da Justiça gratuita não se limita ao critério objetivo previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, incidindo a Súmula 463, item I, do TST. Provimento negado." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e II do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, em 20.OUT.2021, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do 791-A, §4º, da CLT, de conhecimento geral. Essa situação, no entanto, não exclui a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas impõe a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência e a alteração do estado de fato deve ser objeto de prova pela parte credora dos honorários da sucumbência. O fato de a parte responsável pelo pagamento da parcela ser beneficiária da Justiça gratuita é fator relevante na definição do percentual, de modo que os honorários devem ser fixados no percentual mínimo, de 5%, com suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, vedada a compensação com créditos obtidos em Juízo. A pretensão do réu de que seja dado o mesmo tratamento dos honorários periciais aos honorários advocatícios, a fim de que estes sejam satisfeitos pela União, carece de fundamento legal. Dou parcial provimento ao recurso da autora para reduzir para 5% os honorários advocatícios devidos aos procuradores do réu, com a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos da ADI nº 5.766/DF. Provimento negado ao recurso do réu." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido." (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista, quanto ao tópico "2. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RECLAMANTE EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não há falar em cerceamento ao direito de produção de prova testemunhal, quando a testemunha possui poderes de mando idênticos ao do empregador. No mesmo sentido, o TST: [...] CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO E MANDO EQUIPARÁVEL AO DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. 2.1. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa ao concluir que a testemunha indicada pela reclamada, seu diretor administrativo, não tinha isenção de ânimo para depor, tendo mantido a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu a contradita. 2.2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha, cuja contradita pode ser aceita, contudo, nos casos em que configurado poder de gestão e mando equiparável ao do empregador, como no caso dos autos, motivo por que não há como divisar o alardeado cerceamento de direito de defesa. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020. Grifei). CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA PATRONAL. SUSPEIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA DE GERENTE GERAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu contradita, porque a testemunha do banco ocupava cargo de gerente-geral, com poderes de mando e gestão, o que a tornava suspeita. Este Tribunal Superior entende que não obstante o exercício do cargo de confiança demonstre a fidúcia depositada pelo empregador no empregado, o seu exercício, por si só, não torna a testemunha suspeita. Tal suspeição atribui-se apenas à testemunha que tem poder de mando idêntico ao do empregador, o que se verifica no caso dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (ARR-1278-14.2012.5.04.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020. Grifei). Rejeito." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "3. DA NULIDADE PROCESSUAL PELO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA/SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA". 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 206 do Código Civil; inciso V do §3º do artigo 206 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Trata-se de ação ajuizada quando ainda vigente o contrato de trabalho de modo que não há falar em transcurso do biênio constitucional para o ajuizamento da ação. Alega, a reclamante, estar acometida de doença psiquiátrica em razão do trabalho exercido para o reclamado ao longo dos anos. Na espécie, entendo que o prazo prescricional em caso de alegada doença profissional tem seu início a partir do conhecimento da trabalhadora acerca do pleno alcance sobre as mazelas físicas e psicológicas e demais repercussões no seu cotidiano laboral. Em outras palavras, chamada ciência inequívoca de que trata a Súmula 278 do STJ, em caso de doença profissional, não se dá a partir da constatação das patologias ou da alta previdenciária, mas sim da juntada aos autos do laudo pericial judicial (em 19 de setembro de 2023 - ID ac7205e), pois é a partir dele, com todos os seus elementos, que o trabalhador tem a certeza sobre a dimensão, origem e gravidade da sua incapacidade laborativa. (...) Rejeito a arguição de prescrição suscitada pelo reclamado." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. No caso, o Tribunal Regional adotou como marco prescricional (ciência inequívoca) a data da juntada aos autos do laudo pericial judicial. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Destaco, ainda, que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0020943-79.2022.5.04.0406 (Tema 183), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO: EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE LABATUT RAMOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ANDERSON OLIVEIRA FORTE

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 RECORRENTE: JULIANE LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 RECORRENTE: JULIANE LABATUT RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANE LABATUT RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2627dc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 - 5ª Turma Recorrente: 1. JULIANE LABATUT RAMOS Recorrente: 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: JULIANE LABATUT RAMOS RECURSO DE: JULIANE LABATUT RAMOS PRELIMINARMENTE Na ID 1402af7, a reclamante informa e requer o seguinte (no que interessa): "A fim de corroborar com as suas alegações, a reclamante acosta aos autos o laudo médico de incapacidade proferido na ação movida em face do INSS (Processo nº 5125607-02.2025.8.21.0001), o qual atesta o diagnóstico de TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F41.2) e EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO(CID F32.1). No referido laudo, a expert reconhece a existência de concausa entre as atividades laborais desempenhadas pela Reclamante no banco Reclamado e as patologias que a acometem, afirmando, ainda, que embora a incapacidade laborativa seja temporária, ela é total para o desempenho de suas funções habituais. Ressalta-se que, o referido laudo foi publicado no último dia 24/06/2025, é DOCUMENTO NOVO e que também serve de subsídio para a confirmação dos pedidos elencados na peça inicial." Remeto a decisão sobre a viabilidade, ou não, da apresentação dos documentos juntados com a petição ID 1402af7, como fato novo, ao TST, competente para exame do mérito do Recurso de Revista, eventual e oportunamente. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id d01e4c5; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6351bca). Representação processual regular (id f32af61). Preparo dispensado (id cd13b7b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 20 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Pelo conjunto da prova produzida, apesar da existência de metas e cobranças, típicas do ambiente bancário, não foi demonstrada abusividade na conduta do réu que tenha concorrido para o sintoma psicológico da autora. Ao contrário da tese recursal de que havia assédio moral, a própria autora confessa em audiência que não teve problemas de relacionamento com colegas ou superiores hierárquicos e que, apesar das cobranças, cumpria suas metas. Nada refere quanto ao assédio moral ou condutas do réu direcionadas especificamente contra si. O depoimento das testemunhas acrescenta que a autora era tida como referência no trabalho e o episódio em que foi vista chorando nada comprova sobre nexo concausal alegado, até pelo desconhecimento do motivo pela testemunha. O acordo homologado no processo previdenciário nº 117286-46.2023.8.21.0001 em que o INSS propõe a concessão de auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária é mais um elemento de prova, a ser analisado em conjunto com os demais, e é incapaz de, diante da prova oral, comprovar o nexo concausal alegado. (...) Não reconhecido o nexo casual ou concausal do trabalho com o quadro apresentado, por ser doença genética e hereditária, e, em consequência, improcedem as pretensões de indenização por danos morais e materiais derivadas de desenvolvimento de doença ocupacional, não comprovada. Mantida a sucumbência da autora, descabida a reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que ficarão a cargo da União Federal, na forma do Provimento Conjunto nº 15/2016, com as alterações do Provimento Conjunto 1/2017, deste Tribunal, por litigar a trabalhadora ao abrigo da gratuidade de Justiça, objeto da sentença. Nego provimento." Grifos originais. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Quanto à reversão do ônus da sucumbência relativo aos honorários advocatícios e periciais, resta inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcelas acessórias assim reconhecida em razões recursais. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DOENÇA PSIQUIÁTRICA" e "2) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 31fb00a; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 9f2ac94). Representação processual regular (id bae14e0). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O réu requer seja excluído o benefício da Justiça gratuita concedido à autora por não cumpridos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT (id 048d6da). A sentença defere o benefício da Justiça gratuita à autora com base na declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (id cd13b7b). Há declaração de hipossuficiência econômica (id 78708a3), cuja presunção de veracidade não foi afastada por prova em contrário, mesmo porque o salário recebido à época do contrato (id 609faaa e 03de79d) não é vultuoso com potencial para excluir a presunção de veracidade da declaração. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Cód. de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, elidida apenas quando houver prova em sentido contrário que infirme a declaração apresentada, o que não se verifica no caso. Consigno que a concessão do benefício da Justiça gratuita não se limita ao critério objetivo previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, incidindo a Súmula 463, item I, do TST. Provimento negado." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e II do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, em 20.OUT.2021, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do 791-A, §4º, da CLT, de conhecimento geral. Essa situação, no entanto, não exclui a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas impõe a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência e a alteração do estado de fato deve ser objeto de prova pela parte credora dos honorários da sucumbência. O fato de a parte responsável pelo pagamento da parcela ser beneficiária da Justiça gratuita é fator relevante na definição do percentual, de modo que os honorários devem ser fixados no percentual mínimo, de 5%, com suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, vedada a compensação com créditos obtidos em Juízo. A pretensão do réu de que seja dado o mesmo tratamento dos honorários periciais aos honorários advocatícios, a fim de que estes sejam satisfeitos pela União, carece de fundamento legal. Dou parcial provimento ao recurso da autora para reduzir para 5% os honorários advocatícios devidos aos procuradores do réu, com a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos da ADI nº 5.766/DF. Provimento negado ao recurso do réu." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido." (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista, quanto ao tópico "2. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RECLAMANTE EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não há falar em cerceamento ao direito de produção de prova testemunhal, quando a testemunha possui poderes de mando idênticos ao do empregador. No mesmo sentido, o TST: [...] CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO E MANDO EQUIPARÁVEL AO DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. 2.1. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa ao concluir que a testemunha indicada pela reclamada, seu diretor administrativo, não tinha isenção de ânimo para depor, tendo mantido a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu a contradita. 2.2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha, cuja contradita pode ser aceita, contudo, nos casos em que configurado poder de gestão e mando equiparável ao do empregador, como no caso dos autos, motivo por que não há como divisar o alardeado cerceamento de direito de defesa. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020. Grifei). CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA PATRONAL. SUSPEIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA DE GERENTE GERAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu contradita, porque a testemunha do banco ocupava cargo de gerente-geral, com poderes de mando e gestão, o que a tornava suspeita. Este Tribunal Superior entende que não obstante o exercício do cargo de confiança demonstre a fidúcia depositada pelo empregador no empregado, o seu exercício, por si só, não torna a testemunha suspeita. Tal suspeição atribui-se apenas à testemunha que tem poder de mando idêntico ao do empregador, o que se verifica no caso dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (ARR-1278-14.2012.5.04.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020. Grifei). Rejeito." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "3. DA NULIDADE PROCESSUAL PELO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA/SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA". 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 206 do Código Civil; inciso V do §3º do artigo 206 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Trata-se de ação ajuizada quando ainda vigente o contrato de trabalho de modo que não há falar em transcurso do biênio constitucional para o ajuizamento da ação. Alega, a reclamante, estar acometida de doença psiquiátrica em razão do trabalho exercido para o reclamado ao longo dos anos. Na espécie, entendo que o prazo prescricional em caso de alegada doença profissional tem seu início a partir do conhecimento da trabalhadora acerca do pleno alcance sobre as mazelas físicas e psicológicas e demais repercussões no seu cotidiano laboral. Em outras palavras, chamada ciência inequívoca de que trata a Súmula 278 do STJ, em caso de doença profissional, não se dá a partir da constatação das patologias ou da alta previdenciária, mas sim da juntada aos autos do laudo pericial judicial (em 19 de setembro de 2023 - ID ac7205e), pois é a partir dele, com todos os seus elementos, que o trabalhador tem a certeza sobre a dimensão, origem e gravidade da sua incapacidade laborativa. (...) Rejeito a arguição de prescrição suscitada pelo reclamado." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. No caso, o Tribunal Regional adotou como marco prescricional (ciência inequívoca) a data da juntada aos autos do laudo pericial judicial. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Destaco, ainda, que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0020943-79.2022.5.04.0406 (Tema 183), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO: EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JULIANE LABATUT RAMOS

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ID: 283410060

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BATISTA CARDOSO

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Sentença

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE BATISTA CARDOSO REQUERIDO: NET COMMERCE SOLUCOES E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE BATISTA CARDOSO REQUERIDO: NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer a designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A parte requerida sustenta, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide em face da Seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, vez que o veículo de sua propriedade possui seguro. No entanto, não assiste razão ao pedido da parte ré, pois, a denunciação da lide é uma das espécies de intervenção de terceiros, as quais são inadmitidas no rito processual dos Juizados Especiais, conforme art. 10 da Lei 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CRISTIANE BATISTA CARDOSO em desfavor de NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante o suposto acidente envolvendo colisão dos veículos das partes. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito do autor (art. 373, CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Da análise dos autos, verifica-se pelas provas contidas nos autos que a colisão entre os veículos das partes litigantes ocorreu em 19/03/2025, quarta-feira, por volta das 18:31 horas (ID 188827078), no cruzamento entre a Avenida General Vale e a Avenida Amarílio de Almeida. Ademais, conforme relatos verifica-se pelos fatos contidos nos autos, o funcionário da parte ré ao realizar o cruzamento da Avenida General Vale, via a qual estava congestionada, não tomou o devido cuidado ao executar sua manobra. O Código de Trânsito Brasileiro disciplina, que o condutor deve, a todo momento, ter domínio do seu veículo, bem como, dirigir com atenção. Art. 28, CTB - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ademais, a referida legislação de trânsito determina também que o condutor que for executar manobra deverá certificar-se que poderá realiza-la sem ensejar perigo aos demais usuários da via. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Cabe ressaltar que, pelas provas contidas nos autos, é possível verificar que a causa preponderante para consumação do acidente de trânsito foi a falta de cautela do funcionário da parte ré ao realizar cruzamento de via preferencial, pois o fato da parte autora trafegar pela faixa de rolamento de ônibus (direita) na via principal (Av. General Vale) não é suficiente para evidenciar sua culpa ou mesmo culpa concorrente, vez que estava na via preferencial, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ALIMENTOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA – INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO FOI A CAUSA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Levando-se em consideração as provas existentes no processo, em especial o boletim de acidente de trânsito, o qual comprova que a causa determinante do acidente foi a vítima ter cruzado via preferencial sem as devidas cautelas, interceptando a via pela qual trafegava o veículo da parte requerida, mister a reforma da sentença recorrida, a fim de reconhecer a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito. Ainda que fosse considerado que a requerida/apelante condutora do ônibus – que transitava na via preferencial –, estivesse em alta velocidade, tal fato, por si só, não evidenciaria na sua culpa ou mesmo em culpa concorrente, haja vista que o suposto excesso de velocidade não pode ser considerado a causa preponderante para a ocorrência do acidente, pois comprovado pela dinâmica do acidente que foi o de cujus que adentrou na via preferencial com falta de atenção. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10353737620178110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) (grifo nosso) ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA RECONHECIDA. ART. 34 DO CTB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AO ENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. Presume-se ter agido com culpa exclusiva a motorista que, sem observar as devidas cautelas, ingressa em via preferencial, dando causa a acidente de trânsito. Não há como se imputar qualquer responsabilidade ao motorista de veículo que trafega na via preferencial, ainda que em velocidade incompatível com o local, se a causa determinante do acidente foi a própria conduta imprudente daquele que sai da via secundária sem verificar o tráfego. Urge lembrar que a presunção juris tantum somente é ilidida por prova em contrário. Assim, ao adentrar na via preferencial presume-se ter agido com culpa a motorista que, sem observar as devidas cautelas, prossegue com a marcha de seu veículo, dando causa ao acidente. Recurso desprovido. (TJ-SP 10010666320158260360 SP 1001066-63.2015.8.26 .0360, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 05/07/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018) (grifo nosso) No caso em tela, resta demonstrado que o condutor do veículo da parte requerida não agiu com dever de cuidado, sendo sua conduta fator essencial para ocorrência do acidente de trânsito, no qual a parte requerente foi vítima. O Código Civil determina que, aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado em repara-lo, conforme art. 186 c/c art. 927. Art. 186, CC – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, demonstrada a conduta, nexo causal e o dano, deverá a parte requerida responder por eventuais danos causados à parte autora. A parte requerente formula pedido de reparação pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 22.212,66 (vinte e dois mil, duzentos e doze reais, e sessenta e seis centavos), referente ao conserto do veículo. Diante dos orçamentos apresentados pela parte autora junto à petição inicial, observa-se que lhe assiste razão ao pedido, devendo a parte ré efetuar a reparação por danos materiais no valor acima referido. A parte autora pleiteia, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso concreto, o acidente de trânsito não ocasionou vítimas com lesões corporais ou morte, casos em que o dano moral deve ser comprovado. Todavia, a parte requerente não comprova qualquer situação que viola os direitos da sua personalidade (honra, imagem, nome, e etc.), não havendo que se falar em ocorrência de danos morais passíveis de indenização. Assim, a improcedência quanto ao pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA) QUE SE FAZ POR TRADIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MATERIAL. PERDAS EMERGENTES NÃO COMPROVADAS. SINISTRO SEM LESÃO À VÍTIMA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade. Precedentes do STJ. No caso concreto, importa frisar que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre por meio da tradição (art. 1.267, CC/2002), sendo a alteração do registro simples formalidade administrativa, razão pela qual a parte reclamante tem legitimidade para requerer a indenização por eventuais danos ocorridos no veículo (motocicleta). Preliminar afastada. 2. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados. A ausência de provas impõe o indeferimento do pleito. 3. O simples acidente de trânsito sem vítimas, onde se discute apenas eventual reparação por danos materiais, não gera dano moral in re ipsa, devendo este ser devidamente evidenciado pela parte que o pleiteia em juízo. Precedentes do STJ. Não havendo evidências de que o reclamante teve sua imagem maculada, que sofreu lesões físicas ou mesmo que precisou suportar a indisponibilidade de seu veículo, fica descaracterizado o dano moral. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1001986-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (grifo nosso) Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a jurisprudência, os juros deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Com efeito, havendo divergência entre a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a indenização deverá ser atualizada monetariamente, a partir do efetivo prejuízo, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e corrigido/atualizado pela Taxa Selic, a partir do evento danoso, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Em sendo o caso do efetivo prejuízo e do evento danoso corresponderem à mesma data, deverá haver a atualização/correção exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Do pedido contraposto. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do pedido contraposto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada a pagar para parte reclamante o valor de R$ 22.212,66 (vinte e dois mil, duzentos e doze reais, e sessenta e seis centavos), a título de reparação por danos materiais, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo índice do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, c/c Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 – Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões já expostas; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 0829886-91.2024.8.15.2001

ID: 318861928

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0829886-91.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IARA FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18– DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0829886-91.2024.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18– DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0829886-91.2024.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Jorge Alberto do Nascimento ADVOGADO: Iara Ferreira Ramos – OAB -PB 14067-A APELADOS: Pagseguro Internet LTDA e Banco Santander S.A ADVOGADO: Daniel Backer Paes Barreto Pinto - OAB/RJ 185969- A e Ney José Campos – OAB MG 44243- A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em face de empresa intermediadora de pagamentos e instituição financeira, em virtude do pagamento de boleto fraudulento supostamente destinado à quitação de dívida de cartão de crédito. A sentença reconheceu a inexistência de falha na prestação de serviços dos réus, atribuiu ao autor a culpa exclusiva pela fraude e afastou o nexo causal, reconhecendo a ocorrência de caso fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços se aplica em caso de fraude externa na emissão de boleto; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos materiais e morais decorrentes do pagamento indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, admite exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º, II, do mesmo artigo. 4. A fraude na emissão do boleto restou incontroversa, mas não foi comprovada qualquer participação dos réus ou falha em seus sistemas que tenha contribuído para o evento danoso. 5. Os elementos constantes dos autos demonstram que o consumidor deixou de observar os cuidados mínimos exigíveis, ao realizar pagamento em favor de beneficiário estranho, sem conferir dados essenciais como razão social e linha digitável. 6. A conduta do consumidor rompe o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano alegado, caracterizando caso fortuito externo que afasta o dever de indenizar. 7. A restituição de valores deve ser pleiteada contra quem efetivamente recebeu os valores, não sendo razoável imputar aos réus responsabilidade por prejuízo causado por terceiro fraudador. 8. Jurisprudência consolidada do TJ/PB e de outros tribunais estaduais reconhece que o mero uso indevido da marca em boleto adulterado não é suficiente para caracterizar falha do fornecedor de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fraudador. 2. O pagamento de boleto fraudulento, sem verificação dos dados essenciais, caracteriza erro grosseiro e rompe o nexo causal entre o dano e a atividade do fornecedor. 3. A mera alegação de vulnerabilidade do consumidor não exonera seu dever de cautela mínima na quitação de obrigações por meios digitais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e II, 178 e 179. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, ApCív nº 0809089-85.2021.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 19.04.2024; TJ/SP, ApCív nº 1003550-47.2019.8.26.0704, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 03.03.2021; TJ/PB, ApCív nº 0803728-78.2020.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 30.06.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE ALBERTO DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 13.172,32), cuja exigibilidade restou suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença recorrida, amparada nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, fundamentou-se na ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços por parte dos réus, bem como na constatação de que o autor, ao realizar o pagamento de um boleto fraudulento, não observou os cuidados mínimos exigíveis do consumidor médio, restando, assim, reconhecida a culpa exclusiva do consumidor e a incidência de caso fortuito externo, a afastar a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Em suas razões recursais (Id nº 35157261), o apelante sustenta, em síntese: (i) que efetuou pagamento de boleto fraudulento acreditando tratar-se de fatura legítima de cartão de crédito; (ii) que os réus, ao permitirem o uso de suas plataformas por fraudadores, agiram com negligência, contribuindo para a ocorrência do ilícito; (iii) que a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe o dever de indenizar, não se podendo acolher a tese de culpa exclusiva da vítima diante da vulnerabilidade do consumidor; (iv) que os danos sofridos ultrapassam os meros aborrecimentos, merecendo reparação moral e material; (v) que, por fim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária dos réus com a consequente condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, além da condenação em danos morais em valor compatível com o prejuízo sofrido. Ao final, pugna pela reforma da sentença e pela procedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões apresentadas pelo BANCO SANTANDER (Id nº 35157265), sustenta-se: (i) a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, em razão da mera repetição de argumentos da exordial; (ii) a inexistência de responsabilidade civil do banco diante da constatação de que o boleto fraudulento não foi emitido por seus canais oficiais; (iii) que o autor não comprovou o suposto dano material e tampouco a existência de qualquer abalo moral relevante, tratando-se de dissabor cotidiano; (iv) que houve culpa exclusiva do consumidor e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC; (v) que a devolução em dobro exige prova de má-fé, o que não se verifica no caso concreto. Ao final, pugna pelo não conhecimento do recurso ou, caso ultrapassada a preliminar, por seu desprovimento integral. Por sua vez, o PAGSEGURO INTERNET LTDA, em suas contrarrazões (Id nº 35157263), aduz: (i) que atua como mero intermediador de pagamentos e que não possui qualquer ingerência sobre a legitimidade dos boletos gerados por terceiros; (ii) que não houve qualquer falha em sua prestação de serviços, tampouco conduta que contribuísse para o evento danoso; (iii) que o recorrente agiu com descuido ao pagar boleto recebido por canal não oficial, rompendo-se, assim, o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil; (iv) que inexiste comprovação dos danos alegados, quer materiais, quer morais, sendo incabível qualquer indenização no caso concreto; (v) que não há falar em responsabilidade objetiva por fortuito externo, tampouco em solidariedade entre os réus, não se tratando de falha interna do sistema. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Da adução de malferimento ao princípio da dialeticidade Aduz o apelado, em sua peça de resposta à vertente impugnação (contrarrazões - ID nº 35157265), que o apelo em epígrafe queda-se afrontoso ao princípio da dialeticidade. A esse respeito, consigne-se que a ordem jurídica vigente determina ao recorrente o dever de apresentar os fundamentos de fato e de direito em relação à reforma da decisão, exigindo que os fundamentos da sentença sejam atacados de forma específica. Nesse sentido, colaciono Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Outro não é o entendimento da egrégia Terceira Câmara Cível deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CRÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. - A parte recorrente deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fatos e de direito que lastreiam seu pedido de nova decisão. - Na hipótese de ausência das razões recursais ou sendo estas totalmente dissociadas da decisão recorrida, não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. (0800570-63.2017.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível que as razões recursais apresentem irresignações dissociadas da decisão combatida, pois o recurso deve ter a função primordial de impugnar um determinado ato decisório, o que deve fazer eficazmente, sob pena de não conhecimento. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, resta caracterizada a infringência ao princípio da dialeticidade, que impede o conhecimento da insurgência recursal. (0805133-66.2018.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/04/2021) No caso concreto, tenho que a questão preliminar deduzida pelo recorrido não tem como prosperar, porquanto a apelante expõe objetivamente as razões de seu inconformismo de acordo com o que fora exposto na sentença. Assim, REJEITO a preliminar de suposta ofensa à dialeticidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Do Mérito: Cinge-se a controvérsia na verificação da inexistência de débito e a indenização por danos sofridos pelo autor, decorrente de suposta fraude junto ao banco promovido, quando da emissão de boleto referente a adimplemento de parcela em atraso de contrato de cartão de crédito Master e Visa do porto seguro. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ao passo que o § 3º, do mesmo artigo 14, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a fraude restou incontroversa nos autos, de modo que resta aferir eventual responsabilidade civil dos promovidos pelo ocorrido. Como não se comprovou que o boleto fora emitido pelos sistemas informatizados do banco ou que os dados obtidos pelo fraudador foram efetivamente obtidos junto a ela. Ao contrário, restou corroborado pela própria narrativa dos fatos na inicial, que o autor recebeu os boletos para quitação da parcela. Nesse diapasão, não há nenhum elemento que possa vincular o contato do consumidor com preposto da instituição financeira promovida. Também não se extrai, da exordial, fato que dê ensejo à responsabilização civil do fornecedor pelo lamentável acontecimento descrito na inicial, tampouco há elementos nos autos indicativos de participação do promovido para o resultado lesivo. Neste particular, ressalta-se que o acesso aos dados pessoais do autor pode ter ocorrido de diversas formas, inexistindo, na espécie, elementos consistentes para a conclusão de que os fraudadores obtiveram as informações para emissão dos boletos adulterados junto ao demandado. Não há dúvida do prejuízo suportado pelo apelante, porém os promovidos não podem ser responsabilizados pela fraude da qual não participaram. Ademais, os dados que constam do mencionado boleto são divergentes, tais como razão social e o código do beneficiário, ou seja, sem vínculo aparente com quem lhe solicitou, o que evidencia erro grosseiro no boleto falsificado. Além disso, antes de efetuar o pagamento, o consumidor deve fazer a checagem da linha digitável, a fim de evitar pagar boletos fraudados. Em casos análogos, assim já decidiu esta Colenda Terceira Câmara Especializada Cível: DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação Indenizatória Improcedência. Apelação Cível. Alegação de que fora vítima de golpe em face da falha na prestação dos serviços bancários. Boleto falso encaminhado à autora por meio eletrônico, após suposto contato realizado no site do banco promovido. Pagamento efetuado em benefício de terceiro. Consumidor que não adotou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ao passo que o inc. II do § 3º, do mesmo dispositivo, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Embora a autora afirme que acessou o site oficial do banco e que, por meio deste, entrou em contato por meio do whatsapp com preposto do mesmo, não há nada nos autos que evidencie tal fato. Assim como não se comprovou que o boleto fora emitido pelos sistemas informatizados do banco ou que os dados obtidos pelo fraudador foram efetivamente obtidos junto a ela. 3. Nesse diapasão, não há nenhum elemento que possa vincular o contato da autora com preposto da instituição financeira promovida. Também não se extrai, da exordial, fato que dê ensejo à responsabilização civil do segundo apelado pelo lamentável acontecimento descrito na inicial, tampouco há elementos nos autos indicativos de participação dos promovidos para o resultado lesivo, rompendo-se o nexo de causalidade. 4. Apelo conhecido e desprovido. (0809089-85.2021.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2024) No mesmo sentido, colheu-se da jurisprudência pátria: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contrato de financiamento de veículo. Tratativas para quitação do contrato realizadas através de mensagens enviadas por aplicativo de celular. Pagamento de boleto bancário encaminhado por "whattsap", em valor diverso do indicado para quitação do veículo e que não aponta a financeira como destinatária do crédito. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pela instituição financeira, possibilitando a fraude por meio da emissão de boleto falso em nome da requerente. Ausência de falha na prestação de serviços dos réus. Requeridos que forneceram a segurança adequada aos serviços que prestam, sendo a fraude possível somente diante da falta de diligência da autora. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003550-47.2019.8.26.0704; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Pagamento de boleto bancário falso e contendo dados incorretos, que foi remetido ao autor por golpista, via aplicativo de mensagem, sem participação alguma da instituição financeira, após ter o autor acessado sítio eletrônico fraudulento. Hipótese em que o boleto fraudado não foi gerado no sítio eletrônico da instituição financeira. Inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 479, do STJ. Inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos sofridos pelo autor. Responsabilidade civil do réu não configurada. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001066-08.2020.8.26.0063; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) Em que pese o consumidor ter agido de boa-fé ao tentar quitar o contrato, constata-se que não teve a devida cautela, tendo mantido contato com terceiro fraudador e pago boleto bancário em benefício de terceiro estranho à relação contratual. Assim, vislumbro, pelos fatos narrados, que restou demonstrado que o autor não adotou as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade dos boletos bancários. Portanto, embora seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não há como concluir pela responsabilidade do promovido, incidindo na hipótese do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o TJSP: Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência Golpe do boleto - Irresignação da autora Insubsistência – Boleto falso para suposta quitação de contrato de financiamento que lhe foi encaminhado por meio de aplicativo de mensagens. Pagamento que foi direcionado a terceiro Autora que não tomou as cautelas necessárias Beneficiário diverso da instituição financeira ré -Boleto que não foi emitido a partir do sistema informatizado do banco réu Ausência de nexo causal Excludente de responsabilidade Art. 14, § 3º, II, do CPC Sentença mantida -Recurso desprovido, com majoração da verba honorária”. (TJSP - Apelação Cível nº 1054914-30.2019.8.26.0002, E. 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. em 27/07/2020). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Mérito. Fraude em Boleto Bancário. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Emissão de boleto fraudulento. Consumidor vítima de golpe praticado por terceiros. Por mais que tenha sido autorizada a aplicação, "in casu", do quanto disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, continuou a ser do demandante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, do qual, a toda evidência, não se desincumbiu. Caracterizada a culpa de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, assim como não evidenciada no bojo do caderno processual a falha na prestação de serviços bancários. Demanda que deve ser julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP - Apelação Cível nº 1000707-74.2019.8.26.0651, E. 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. em 30/04/2020). O simples fato de os boletos ostentarem a marca do banco promovido não o torna responsável ou partícipe da fraude, máxime porque a adulteração dos boletos foi praticada via internet e não pelo banco, cujo interesse é exatamente de receber. A propósito, colaciono precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Alegação da parte autora de falha na prestação dos serviços bancários - Não acolhimento - Boleto falso encaminhado a parte demandante por meio de aplicativo de mensagens (whatsapp), após suposto contato realizado no site do banco promovido - Boleto que constava beneficiário diverso do banco Bradesco - Autor que não adotou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CPC - Excludente de responsabilidade – Sentença de improcedência – Manutenção - Desprovimento do recurso apelatório. - Em análise ao conjunto probatório destes autos, não se verifica qualquer ilicitude no proceder do banco demandado, pelo contrário, se vislumbra a ocorrência de fortuito externo, rompendo com o nexo de causalidade, e afastando a responsabilização da instituição financeira. O caso é típico de phishing, em que a parte autora, segundo seu próprio relato, realizou o pagamento do boleto fraudado solicitado por meio eletrônico, e posteriormente realizou o pagamento, ensejando o sucesso da fraude. Dessa maneira, uma vez constatada a ocorrência da fraude, está enquadrado o caso em apreço à hipótese prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual exonera o fornecedor de serviços ante culpa exclusiva de terceiro, que, nesse caso, se trata do indivíduo estelionatário. Assim, demonstrada a existência de fato impeditivo ao direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, é o caso de improcedência dos pedidos iniciais. (0803728-78.2020.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/06/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Boleto falsificado enviado via Whatsapp. Não verificação acerca da validade do boleto. Pagamento sem a observância às normas mínimas de segurança. Não comprovação de falha na prestação do serviço. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Art. 373, inc. I, do CPC. Sentença de improcedência confirmada. Desprovimento. - É ônus do autor a demonstração de fatos constitutivos de seu direito e o não atendimento dessa incumbência coloca a parte em desvantagem para obtenção de sua pretensão (art. 373, I, CPC). - Hipótese em que a autora, vítima de fraude praticada por terceiros, quitou boleto falsificado enviado por Whatsapp não atentando para os mínimos procedimentos de segurança. - Manutenção da Sentença proferida. Desprovimento do recurso apelatório interposto. (0802254-53.2020.8.15.0151, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2022). A restituição de valores em favor do apelante deve ser contra quem ele entregou o dinheiro, pois não há lógica em o banco demandado emitir um boleto para beneficiar um terceiro, em detrimento próprio. Portanto, tenho que se trata de caso fortuito externo, alheio à vontade do demandado, havendo rompimento do nexo de causalidade para a reparação civil, sendo imperativa a manutenção da sentença. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite a preliminar e conheça do apelo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO e mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos. Em virtude do disposto no § 11° do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), nos moldes já arbitrados em 1º grau, ressalvada a suspensão da cobrança ante o deferimento da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º do CPC). É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0829886-91.2024.8.15.2001

ID: 318861932

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0829886-91.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IARA FERREIRA RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18– DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0829886-91.2024.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18– DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0829886-91.2024.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Jorge Alberto do Nascimento ADVOGADO: Iara Ferreira Ramos – OAB -PB 14067-A APELADOS: Pagseguro Internet LTDA e Banco Santander S.A ADVOGADO: Daniel Backer Paes Barreto Pinto - OAB/RJ 185969- A e Ney José Campos – OAB MG 44243- A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em face de empresa intermediadora de pagamentos e instituição financeira, em virtude do pagamento de boleto fraudulento supostamente destinado à quitação de dívida de cartão de crédito. A sentença reconheceu a inexistência de falha na prestação de serviços dos réus, atribuiu ao autor a culpa exclusiva pela fraude e afastou o nexo causal, reconhecendo a ocorrência de caso fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços se aplica em caso de fraude externa na emissão de boleto; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos materiais e morais decorrentes do pagamento indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, admite exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º, II, do mesmo artigo. 4. A fraude na emissão do boleto restou incontroversa, mas não foi comprovada qualquer participação dos réus ou falha em seus sistemas que tenha contribuído para o evento danoso. 5. Os elementos constantes dos autos demonstram que o consumidor deixou de observar os cuidados mínimos exigíveis, ao realizar pagamento em favor de beneficiário estranho, sem conferir dados essenciais como razão social e linha digitável. 6. A conduta do consumidor rompe o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano alegado, caracterizando caso fortuito externo que afasta o dever de indenizar. 7. A restituição de valores deve ser pleiteada contra quem efetivamente recebeu os valores, não sendo razoável imputar aos réus responsabilidade por prejuízo causado por terceiro fraudador. 8. Jurisprudência consolidada do TJ/PB e de outros tribunais estaduais reconhece que o mero uso indevido da marca em boleto adulterado não é suficiente para caracterizar falha do fornecedor de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fraudador. 2. O pagamento de boleto fraudulento, sem verificação dos dados essenciais, caracteriza erro grosseiro e rompe o nexo causal entre o dano e a atividade do fornecedor. 3. A mera alegação de vulnerabilidade do consumidor não exonera seu dever de cautela mínima na quitação de obrigações por meios digitais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e II, 178 e 179. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, ApCív nº 0809089-85.2021.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 19.04.2024; TJ/SP, ApCív nº 1003550-47.2019.8.26.0704, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 03.03.2021; TJ/PB, ApCív nº 0803728-78.2020.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 30.06.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE ALBERTO DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 13.172,32), cuja exigibilidade restou suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença recorrida, amparada nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, fundamentou-se na ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços por parte dos réus, bem como na constatação de que o autor, ao realizar o pagamento de um boleto fraudulento, não observou os cuidados mínimos exigíveis do consumidor médio, restando, assim, reconhecida a culpa exclusiva do consumidor e a incidência de caso fortuito externo, a afastar a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Em suas razões recursais (Id nº 35157261), o apelante sustenta, em síntese: (i) que efetuou pagamento de boleto fraudulento acreditando tratar-se de fatura legítima de cartão de crédito; (ii) que os réus, ao permitirem o uso de suas plataformas por fraudadores, agiram com negligência, contribuindo para a ocorrência do ilícito; (iii) que a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe o dever de indenizar, não se podendo acolher a tese de culpa exclusiva da vítima diante da vulnerabilidade do consumidor; (iv) que os danos sofridos ultrapassam os meros aborrecimentos, merecendo reparação moral e material; (v) que, por fim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária dos réus com a consequente condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, além da condenação em danos morais em valor compatível com o prejuízo sofrido. Ao final, pugna pela reforma da sentença e pela procedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões apresentadas pelo BANCO SANTANDER (Id nº 35157265), sustenta-se: (i) a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, em razão da mera repetição de argumentos da exordial; (ii) a inexistência de responsabilidade civil do banco diante da constatação de que o boleto fraudulento não foi emitido por seus canais oficiais; (iii) que o autor não comprovou o suposto dano material e tampouco a existência de qualquer abalo moral relevante, tratando-se de dissabor cotidiano; (iv) que houve culpa exclusiva do consumidor e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC; (v) que a devolução em dobro exige prova de má-fé, o que não se verifica no caso concreto. Ao final, pugna pelo não conhecimento do recurso ou, caso ultrapassada a preliminar, por seu desprovimento integral. Por sua vez, o PAGSEGURO INTERNET LTDA, em suas contrarrazões (Id nº 35157263), aduz: (i) que atua como mero intermediador de pagamentos e que não possui qualquer ingerência sobre a legitimidade dos boletos gerados por terceiros; (ii) que não houve qualquer falha em sua prestação de serviços, tampouco conduta que contribuísse para o evento danoso; (iii) que o recorrente agiu com descuido ao pagar boleto recebido por canal não oficial, rompendo-se, assim, o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil; (iv) que inexiste comprovação dos danos alegados, quer materiais, quer morais, sendo incabível qualquer indenização no caso concreto; (v) que não há falar em responsabilidade objetiva por fortuito externo, tampouco em solidariedade entre os réus, não se tratando de falha interna do sistema. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Da adução de malferimento ao princípio da dialeticidade Aduz o apelado, em sua peça de resposta à vertente impugnação (contrarrazões - ID nº 35157265), que o apelo em epígrafe queda-se afrontoso ao princípio da dialeticidade. A esse respeito, consigne-se que a ordem jurídica vigente determina ao recorrente o dever de apresentar os fundamentos de fato e de direito em relação à reforma da decisão, exigindo que os fundamentos da sentença sejam atacados de forma específica. Nesse sentido, colaciono Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Outro não é o entendimento da egrégia Terceira Câmara Cível deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CRÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. - A parte recorrente deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fatos e de direito que lastreiam seu pedido de nova decisão. - Na hipótese de ausência das razões recursais ou sendo estas totalmente dissociadas da decisão recorrida, não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. (0800570-63.2017.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível que as razões recursais apresentem irresignações dissociadas da decisão combatida, pois o recurso deve ter a função primordial de impugnar um determinado ato decisório, o que deve fazer eficazmente, sob pena de não conhecimento. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, resta caracterizada a infringência ao princípio da dialeticidade, que impede o conhecimento da insurgência recursal. (0805133-66.2018.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/04/2021) No caso concreto, tenho que a questão preliminar deduzida pelo recorrido não tem como prosperar, porquanto a apelante expõe objetivamente as razões de seu inconformismo de acordo com o que fora exposto na sentença. Assim, REJEITO a preliminar de suposta ofensa à dialeticidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Do Mérito: Cinge-se a controvérsia na verificação da inexistência de débito e a indenização por danos sofridos pelo autor, decorrente de suposta fraude junto ao banco promovido, quando da emissão de boleto referente a adimplemento de parcela em atraso de contrato de cartão de crédito Master e Visa do porto seguro. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ao passo que o § 3º, do mesmo artigo 14, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a fraude restou incontroversa nos autos, de modo que resta aferir eventual responsabilidade civil dos promovidos pelo ocorrido. Como não se comprovou que o boleto fora emitido pelos sistemas informatizados do banco ou que os dados obtidos pelo fraudador foram efetivamente obtidos junto a ela. Ao contrário, restou corroborado pela própria narrativa dos fatos na inicial, que o autor recebeu os boletos para quitação da parcela. Nesse diapasão, não há nenhum elemento que possa vincular o contato do consumidor com preposto da instituição financeira promovida. Também não se extrai, da exordial, fato que dê ensejo à responsabilização civil do fornecedor pelo lamentável acontecimento descrito na inicial, tampouco há elementos nos autos indicativos de participação do promovido para o resultado lesivo. Neste particular, ressalta-se que o acesso aos dados pessoais do autor pode ter ocorrido de diversas formas, inexistindo, na espécie, elementos consistentes para a conclusão de que os fraudadores obtiveram as informações para emissão dos boletos adulterados junto ao demandado. Não há dúvida do prejuízo suportado pelo apelante, porém os promovidos não podem ser responsabilizados pela fraude da qual não participaram. Ademais, os dados que constam do mencionado boleto são divergentes, tais como razão social e o código do beneficiário, ou seja, sem vínculo aparente com quem lhe solicitou, o que evidencia erro grosseiro no boleto falsificado. Além disso, antes de efetuar o pagamento, o consumidor deve fazer a checagem da linha digitável, a fim de evitar pagar boletos fraudados. Em casos análogos, assim já decidiu esta Colenda Terceira Câmara Especializada Cível: DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação Indenizatória Improcedência. Apelação Cível. Alegação de que fora vítima de golpe em face da falha na prestação dos serviços bancários. Boleto falso encaminhado à autora por meio eletrônico, após suposto contato realizado no site do banco promovido. Pagamento efetuado em benefício de terceiro. Consumidor que não adotou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ao passo que o inc. II do § 3º, do mesmo dispositivo, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Embora a autora afirme que acessou o site oficial do banco e que, por meio deste, entrou em contato por meio do whatsapp com preposto do mesmo, não há nada nos autos que evidencie tal fato. Assim como não se comprovou que o boleto fora emitido pelos sistemas informatizados do banco ou que os dados obtidos pelo fraudador foram efetivamente obtidos junto a ela. 3. Nesse diapasão, não há nenhum elemento que possa vincular o contato da autora com preposto da instituição financeira promovida. Também não se extrai, da exordial, fato que dê ensejo à responsabilização civil do segundo apelado pelo lamentável acontecimento descrito na inicial, tampouco há elementos nos autos indicativos de participação dos promovidos para o resultado lesivo, rompendo-se o nexo de causalidade. 4. Apelo conhecido e desprovido. (0809089-85.2021.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2024) No mesmo sentido, colheu-se da jurisprudência pátria: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contrato de financiamento de veículo. Tratativas para quitação do contrato realizadas através de mensagens enviadas por aplicativo de celular. Pagamento de boleto bancário encaminhado por "whattsap", em valor diverso do indicado para quitação do veículo e que não aponta a financeira como destinatária do crédito. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pela instituição financeira, possibilitando a fraude por meio da emissão de boleto falso em nome da requerente. Ausência de falha na prestação de serviços dos réus. Requeridos que forneceram a segurança adequada aos serviços que prestam, sendo a fraude possível somente diante da falta de diligência da autora. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003550-47.2019.8.26.0704; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Pagamento de boleto bancário falso e contendo dados incorretos, que foi remetido ao autor por golpista, via aplicativo de mensagem, sem participação alguma da instituição financeira, após ter o autor acessado sítio eletrônico fraudulento. Hipótese em que o boleto fraudado não foi gerado no sítio eletrônico da instituição financeira. Inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 479, do STJ. Inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos sofridos pelo autor. Responsabilidade civil do réu não configurada. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001066-08.2020.8.26.0063; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) Em que pese o consumidor ter agido de boa-fé ao tentar quitar o contrato, constata-se que não teve a devida cautela, tendo mantido contato com terceiro fraudador e pago boleto bancário em benefício de terceiro estranho à relação contratual. Assim, vislumbro, pelos fatos narrados, que restou demonstrado que o autor não adotou as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade dos boletos bancários. Portanto, embora seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não há como concluir pela responsabilidade do promovido, incidindo na hipótese do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o TJSP: Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência Golpe do boleto - Irresignação da autora Insubsistência – Boleto falso para suposta quitação de contrato de financiamento que lhe foi encaminhado por meio de aplicativo de mensagens. Pagamento que foi direcionado a terceiro Autora que não tomou as cautelas necessárias Beneficiário diverso da instituição financeira ré -Boleto que não foi emitido a partir do sistema informatizado do banco réu Ausência de nexo causal Excludente de responsabilidade Art. 14, § 3º, II, do CPC Sentença mantida -Recurso desprovido, com majoração da verba honorária”. (TJSP - Apelação Cível nº 1054914-30.2019.8.26.0002, E. 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. em 27/07/2020). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Mérito. Fraude em Boleto Bancário. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Emissão de boleto fraudulento. Consumidor vítima de golpe praticado por terceiros. Por mais que tenha sido autorizada a aplicação, "in casu", do quanto disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, continuou a ser do demandante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, do qual, a toda evidência, não se desincumbiu. Caracterizada a culpa de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, assim como não evidenciada no bojo do caderno processual a falha na prestação de serviços bancários. Demanda que deve ser julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP - Apelação Cível nº 1000707-74.2019.8.26.0651, E. 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. em 30/04/2020). O simples fato de os boletos ostentarem a marca do banco promovido não o torna responsável ou partícipe da fraude, máxime porque a adulteração dos boletos foi praticada via internet e não pelo banco, cujo interesse é exatamente de receber. A propósito, colaciono precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Alegação da parte autora de falha na prestação dos serviços bancários - Não acolhimento - Boleto falso encaminhado a parte demandante por meio de aplicativo de mensagens (whatsapp), após suposto contato realizado no site do banco promovido - Boleto que constava beneficiário diverso do banco Bradesco - Autor que não adotou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CPC - Excludente de responsabilidade – Sentença de improcedência – Manutenção - Desprovimento do recurso apelatório. - Em análise ao conjunto probatório destes autos, não se verifica qualquer ilicitude no proceder do banco demandado, pelo contrário, se vislumbra a ocorrência de fortuito externo, rompendo com o nexo de causalidade, e afastando a responsabilização da instituição financeira. O caso é típico de phishing, em que a parte autora, segundo seu próprio relato, realizou o pagamento do boleto fraudado solicitado por meio eletrônico, e posteriormente realizou o pagamento, ensejando o sucesso da fraude. Dessa maneira, uma vez constatada a ocorrência da fraude, está enquadrado o caso em apreço à hipótese prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual exonera o fornecedor de serviços ante culpa exclusiva de terceiro, que, nesse caso, se trata do indivíduo estelionatário. Assim, demonstrada a existência de fato impeditivo ao direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, é o caso de improcedência dos pedidos iniciais. (0803728-78.2020.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/06/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Boleto falsificado enviado via Whatsapp. Não verificação acerca da validade do boleto. Pagamento sem a observância às normas mínimas de segurança. Não comprovação de falha na prestação do serviço. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Art. 373, inc. I, do CPC. Sentença de improcedência confirmada. Desprovimento. - É ônus do autor a demonstração de fatos constitutivos de seu direito e o não atendimento dessa incumbência coloca a parte em desvantagem para obtenção de sua pretensão (art. 373, I, CPC). - Hipótese em que a autora, vítima de fraude praticada por terceiros, quitou boleto falsificado enviado por Whatsapp não atentando para os mínimos procedimentos de segurança. - Manutenção da Sentença proferida. Desprovimento do recurso apelatório interposto. (0802254-53.2020.8.15.0151, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2022). A restituição de valores em favor do apelante deve ser contra quem ele entregou o dinheiro, pois não há lógica em o banco demandado emitir um boleto para beneficiar um terceiro, em detrimento próprio. Portanto, tenho que se trata de caso fortuito externo, alheio à vontade do demandado, havendo rompimento do nexo de causalidade para a reparação civil, sendo imperativa a manutenção da sentença. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite a preliminar e conheça do apelo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO e mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos. Em virtude do disposto no § 11° do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), nos moldes já arbitrados em 1º grau, ressalvada a suspensão da cobrança ante o deferimento da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º do CPC). É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0829886-91.2024.8.15.2001

ID: 318861938

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0829886-91.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IARA FERREIRA RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18– DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0829886-91.2024.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18– DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0829886-91.2024.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Jorge Alberto do Nascimento ADVOGADO: Iara Ferreira Ramos – OAB -PB 14067-A APELADOS: Pagseguro Internet LTDA e Banco Santander S.A ADVOGADO: Daniel Backer Paes Barreto Pinto - OAB/RJ 185969- A e Ney José Campos – OAB MG 44243- A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em face de empresa intermediadora de pagamentos e instituição financeira, em virtude do pagamento de boleto fraudulento supostamente destinado à quitação de dívida de cartão de crédito. A sentença reconheceu a inexistência de falha na prestação de serviços dos réus, atribuiu ao autor a culpa exclusiva pela fraude e afastou o nexo causal, reconhecendo a ocorrência de caso fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços se aplica em caso de fraude externa na emissão de boleto; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos materiais e morais decorrentes do pagamento indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, admite exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º, II, do mesmo artigo. 4. A fraude na emissão do boleto restou incontroversa, mas não foi comprovada qualquer participação dos réus ou falha em seus sistemas que tenha contribuído para o evento danoso. 5. Os elementos constantes dos autos demonstram que o consumidor deixou de observar os cuidados mínimos exigíveis, ao realizar pagamento em favor de beneficiário estranho, sem conferir dados essenciais como razão social e linha digitável. 6. A conduta do consumidor rompe o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano alegado, caracterizando caso fortuito externo que afasta o dever de indenizar. 7. A restituição de valores deve ser pleiteada contra quem efetivamente recebeu os valores, não sendo razoável imputar aos réus responsabilidade por prejuízo causado por terceiro fraudador. 8. Jurisprudência consolidada do TJ/PB e de outros tribunais estaduais reconhece que o mero uso indevido da marca em boleto adulterado não é suficiente para caracterizar falha do fornecedor de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fraudador. 2. O pagamento de boleto fraudulento, sem verificação dos dados essenciais, caracteriza erro grosseiro e rompe o nexo causal entre o dano e a atividade do fornecedor. 3. A mera alegação de vulnerabilidade do consumidor não exonera seu dever de cautela mínima na quitação de obrigações por meios digitais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e II, 178 e 179. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, ApCív nº 0809089-85.2021.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 19.04.2024; TJ/SP, ApCív nº 1003550-47.2019.8.26.0704, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 03.03.2021; TJ/PB, ApCív nº 0803728-78.2020.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 30.06.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE ALBERTO DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 13.172,32), cuja exigibilidade restou suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença recorrida, amparada nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, fundamentou-se na ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços por parte dos réus, bem como na constatação de que o autor, ao realizar o pagamento de um boleto fraudulento, não observou os cuidados mínimos exigíveis do consumidor médio, restando, assim, reconhecida a culpa exclusiva do consumidor e a incidência de caso fortuito externo, a afastar a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Em suas razões recursais (Id nº 35157261), o apelante sustenta, em síntese: (i) que efetuou pagamento de boleto fraudulento acreditando tratar-se de fatura legítima de cartão de crédito; (ii) que os réus, ao permitirem o uso de suas plataformas por fraudadores, agiram com negligência, contribuindo para a ocorrência do ilícito; (iii) que a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe o dever de indenizar, não se podendo acolher a tese de culpa exclusiva da vítima diante da vulnerabilidade do consumidor; (iv) que os danos sofridos ultrapassam os meros aborrecimentos, merecendo reparação moral e material; (v) que, por fim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária dos réus com a consequente condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, além da condenação em danos morais em valor compatível com o prejuízo sofrido. Ao final, pugna pela reforma da sentença e pela procedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões apresentadas pelo BANCO SANTANDER (Id nº 35157265), sustenta-se: (i) a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, em razão da mera repetição de argumentos da exordial; (ii) a inexistência de responsabilidade civil do banco diante da constatação de que o boleto fraudulento não foi emitido por seus canais oficiais; (iii) que o autor não comprovou o suposto dano material e tampouco a existência de qualquer abalo moral relevante, tratando-se de dissabor cotidiano; (iv) que houve culpa exclusiva do consumidor e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC; (v) que a devolução em dobro exige prova de má-fé, o que não se verifica no caso concreto. Ao final, pugna pelo não conhecimento do recurso ou, caso ultrapassada a preliminar, por seu desprovimento integral. Por sua vez, o PAGSEGURO INTERNET LTDA, em suas contrarrazões (Id nº 35157263), aduz: (i) que atua como mero intermediador de pagamentos e que não possui qualquer ingerência sobre a legitimidade dos boletos gerados por terceiros; (ii) que não houve qualquer falha em sua prestação de serviços, tampouco conduta que contribuísse para o evento danoso; (iii) que o recorrente agiu com descuido ao pagar boleto recebido por canal não oficial, rompendo-se, assim, o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil; (iv) que inexiste comprovação dos danos alegados, quer materiais, quer morais, sendo incabível qualquer indenização no caso concreto; (v) que não há falar em responsabilidade objetiva por fortuito externo, tampouco em solidariedade entre os réus, não se tratando de falha interna do sistema. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Da adução de malferimento ao princípio da dialeticidade Aduz o apelado, em sua peça de resposta à vertente impugnação (contrarrazões - ID nº 35157265), que o apelo em epígrafe queda-se afrontoso ao princípio da dialeticidade. A esse respeito, consigne-se que a ordem jurídica vigente determina ao recorrente o dever de apresentar os fundamentos de fato e de direito em relação à reforma da decisão, exigindo que os fundamentos da sentença sejam atacados de forma específica. Nesse sentido, colaciono Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Outro não é o entendimento da egrégia Terceira Câmara Cível deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CRÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. - A parte recorrente deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fatos e de direito que lastreiam seu pedido de nova decisão. - Na hipótese de ausência das razões recursais ou sendo estas totalmente dissociadas da decisão recorrida, não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. (0800570-63.2017.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível que as razões recursais apresentem irresignações dissociadas da decisão combatida, pois o recurso deve ter a função primordial de impugnar um determinado ato decisório, o que deve fazer eficazmente, sob pena de não conhecimento. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, resta caracterizada a infringência ao princípio da dialeticidade, que impede o conhecimento da insurgência recursal. (0805133-66.2018.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/04/2021) No caso concreto, tenho que a questão preliminar deduzida pelo recorrido não tem como prosperar, porquanto a apelante expõe objetivamente as razões de seu inconformismo de acordo com o que fora exposto na sentença. Assim, REJEITO a preliminar de suposta ofensa à dialeticidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Do Mérito: Cinge-se a controvérsia na verificação da inexistência de débito e a indenização por danos sofridos pelo autor, decorrente de suposta fraude junto ao banco promovido, quando da emissão de boleto referente a adimplemento de parcela em atraso de contrato de cartão de crédito Master e Visa do porto seguro. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ao passo que o § 3º, do mesmo artigo 14, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a fraude restou incontroversa nos autos, de modo que resta aferir eventual responsabilidade civil dos promovidos pelo ocorrido. Como não se comprovou que o boleto fora emitido pelos sistemas informatizados do banco ou que os dados obtidos pelo fraudador foram efetivamente obtidos junto a ela. Ao contrário, restou corroborado pela própria narrativa dos fatos na inicial, que o autor recebeu os boletos para quitação da parcela. Nesse diapasão, não há nenhum elemento que possa vincular o contato do consumidor com preposto da instituição financeira promovida. Também não se extrai, da exordial, fato que dê ensejo à responsabilização civil do fornecedor pelo lamentável acontecimento descrito na inicial, tampouco há elementos nos autos indicativos de participação do promovido para o resultado lesivo. Neste particular, ressalta-se que o acesso aos dados pessoais do autor pode ter ocorrido de diversas formas, inexistindo, na espécie, elementos consistentes para a conclusão de que os fraudadores obtiveram as informações para emissão dos boletos adulterados junto ao demandado. Não há dúvida do prejuízo suportado pelo apelante, porém os promovidos não podem ser responsabilizados pela fraude da qual não participaram. Ademais, os dados que constam do mencionado boleto são divergentes, tais como razão social e o código do beneficiário, ou seja, sem vínculo aparente com quem lhe solicitou, o que evidencia erro grosseiro no boleto falsificado. Além disso, antes de efetuar o pagamento, o consumidor deve fazer a checagem da linha digitável, a fim de evitar pagar boletos fraudados. Em casos análogos, assim já decidiu esta Colenda Terceira Câmara Especializada Cível: DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação Indenizatória Improcedência. Apelação Cível. Alegação de que fora vítima de golpe em face da falha na prestação dos serviços bancários. Boleto falso encaminhado à autora por meio eletrônico, após suposto contato realizado no site do banco promovido. Pagamento efetuado em benefício de terceiro. Consumidor que não adotou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ao passo que o inc. II do § 3º, do mesmo dispositivo, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Embora a autora afirme que acessou o site oficial do banco e que, por meio deste, entrou em contato por meio do whatsapp com preposto do mesmo, não há nada nos autos que evidencie tal fato. Assim como não se comprovou que o boleto fora emitido pelos sistemas informatizados do banco ou que os dados obtidos pelo fraudador foram efetivamente obtidos junto a ela. 3. Nesse diapasão, não há nenhum elemento que possa vincular o contato da autora com preposto da instituição financeira promovida. Também não se extrai, da exordial, fato que dê ensejo à responsabilização civil do segundo apelado pelo lamentável acontecimento descrito na inicial, tampouco há elementos nos autos indicativos de participação dos promovidos para o resultado lesivo, rompendo-se o nexo de causalidade. 4. Apelo conhecido e desprovido. (0809089-85.2021.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2024) No mesmo sentido, colheu-se da jurisprudência pátria: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contrato de financiamento de veículo. Tratativas para quitação do contrato realizadas através de mensagens enviadas por aplicativo de celular. Pagamento de boleto bancário encaminhado por "whattsap", em valor diverso do indicado para quitação do veículo e que não aponta a financeira como destinatária do crédito. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pela instituição financeira, possibilitando a fraude por meio da emissão de boleto falso em nome da requerente. Ausência de falha na prestação de serviços dos réus. Requeridos que forneceram a segurança adequada aos serviços que prestam, sendo a fraude possível somente diante da falta de diligência da autora. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003550-47.2019.8.26.0704; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Pagamento de boleto bancário falso e contendo dados incorretos, que foi remetido ao autor por golpista, via aplicativo de mensagem, sem participação alguma da instituição financeira, após ter o autor acessado sítio eletrônico fraudulento. Hipótese em que o boleto fraudado não foi gerado no sítio eletrônico da instituição financeira. Inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 479, do STJ. Inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos sofridos pelo autor. Responsabilidade civil do réu não configurada. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001066-08.2020.8.26.0063; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) Em que pese o consumidor ter agido de boa-fé ao tentar quitar o contrato, constata-se que não teve a devida cautela, tendo mantido contato com terceiro fraudador e pago boleto bancário em benefício de terceiro estranho à relação contratual. Assim, vislumbro, pelos fatos narrados, que restou demonstrado que o autor não adotou as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade dos boletos bancários. Portanto, embora seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não há como concluir pela responsabilidade do promovido, incidindo na hipótese do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o TJSP: Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência Golpe do boleto - Irresignação da autora Insubsistência – Boleto falso para suposta quitação de contrato de financiamento que lhe foi encaminhado por meio de aplicativo de mensagens. Pagamento que foi direcionado a terceiro Autora que não tomou as cautelas necessárias Beneficiário diverso da instituição financeira ré -Boleto que não foi emitido a partir do sistema informatizado do banco réu Ausência de nexo causal Excludente de responsabilidade Art. 14, § 3º, II, do CPC Sentença mantida -Recurso desprovido, com majoração da verba honorária”. (TJSP - Apelação Cível nº 1054914-30.2019.8.26.0002, E. 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. em 27/07/2020). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Mérito. Fraude em Boleto Bancário. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Emissão de boleto fraudulento. Consumidor vítima de golpe praticado por terceiros. Por mais que tenha sido autorizada a aplicação, "in casu", do quanto disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, continuou a ser do demandante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, do qual, a toda evidência, não se desincumbiu. Caracterizada a culpa de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, assim como não evidenciada no bojo do caderno processual a falha na prestação de serviços bancários. Demanda que deve ser julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP - Apelação Cível nº 1000707-74.2019.8.26.0651, E. 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. em 30/04/2020). O simples fato de os boletos ostentarem a marca do banco promovido não o torna responsável ou partícipe da fraude, máxime porque a adulteração dos boletos foi praticada via internet e não pelo banco, cujo interesse é exatamente de receber. A propósito, colaciono precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Alegação da parte autora de falha na prestação dos serviços bancários - Não acolhimento - Boleto falso encaminhado a parte demandante por meio de aplicativo de mensagens (whatsapp), após suposto contato realizado no site do banco promovido - Boleto que constava beneficiário diverso do banco Bradesco - Autor que não adotou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CPC - Excludente de responsabilidade – Sentença de improcedência – Manutenção - Desprovimento do recurso apelatório. - Em análise ao conjunto probatório destes autos, não se verifica qualquer ilicitude no proceder do banco demandado, pelo contrário, se vislumbra a ocorrência de fortuito externo, rompendo com o nexo de causalidade, e afastando a responsabilização da instituição financeira. O caso é típico de phishing, em que a parte autora, segundo seu próprio relato, realizou o pagamento do boleto fraudado solicitado por meio eletrônico, e posteriormente realizou o pagamento, ensejando o sucesso da fraude. Dessa maneira, uma vez constatada a ocorrência da fraude, está enquadrado o caso em apreço à hipótese prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual exonera o fornecedor de serviços ante culpa exclusiva de terceiro, que, nesse caso, se trata do indivíduo estelionatário. Assim, demonstrada a existência de fato impeditivo ao direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, é o caso de improcedência dos pedidos iniciais. (0803728-78.2020.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/06/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Boleto falsificado enviado via Whatsapp. Não verificação acerca da validade do boleto. Pagamento sem a observância às normas mínimas de segurança. Não comprovação de falha na prestação do serviço. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Art. 373, inc. I, do CPC. Sentença de improcedência confirmada. Desprovimento. - É ônus do autor a demonstração de fatos constitutivos de seu direito e o não atendimento dessa incumbência coloca a parte em desvantagem para obtenção de sua pretensão (art. 373, I, CPC). - Hipótese em que a autora, vítima de fraude praticada por terceiros, quitou boleto falsificado enviado por Whatsapp não atentando para os mínimos procedimentos de segurança. - Manutenção da Sentença proferida. Desprovimento do recurso apelatório interposto. (0802254-53.2020.8.15.0151, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2022). A restituição de valores em favor do apelante deve ser contra quem ele entregou o dinheiro, pois não há lógica em o banco demandado emitir um boleto para beneficiar um terceiro, em detrimento próprio. Portanto, tenho que se trata de caso fortuito externo, alheio à vontade do demandado, havendo rompimento do nexo de causalidade para a reparação civil, sendo imperativa a manutenção da sentença. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite a preliminar e conheça do apelo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO e mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos. Em virtude do disposto no § 11° do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), nos moldes já arbitrados em 1º grau, ressalvada a suspensão da cobrança ante o deferimento da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º do CPC). É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 1001066-11.2025.8.11.0011

ID: 277254853

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001066-11.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CARDOSO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001066-11.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS CARDOSO DA SILVA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001066-11.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS CARDOSO DA SILVA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública c.c. pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CARLOS CARDOSO DA SILVA. Segundo a inicial, foi instaurado inquérito civil em razão do recebimento do auto de infração n. 0193058523.2023, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, no qual constatou-se o desmatamento de 8,2500 hectares de vegetação nativa tipologia floresta em área objeto de especial preservação após 22.7.2008 que foi objeto de embargo/interdição n. 0193058623. Daí requer, liminarmente, a implementação das medidas de: “3.1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3.3) Especializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de for - mações florestais, savânicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Expedição de ofício a ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 3.6) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 82.386,15 (oitenta e dois mil trezentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: 3.6.1. inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; 3.6.2. inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; 3.6.3. expedição de ofício a ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 3.6.4. expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; 3.6.5. expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; 3.6.6. expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 3.7) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 3.8) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pú3blica na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros 3.9) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. 3.10) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal;” (sic). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das custas Processe-se a inicial independentemente de custas processuais, na autorização do art. 18 da Lei 7.347/85, art. 87 da Lei 8.078/90 e art. 3º, inciso IV, da Lei Ordinária Estadual 7.603/01. II.2 - Da prioridade legal Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar a presente ação de tutela do meio ambiente, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 1º do Provimento n. 50/2008 da CGJ/MT e art. 3º da Recomendação n. 76/2020 do CNJ. II.3 - Da indisponibilidade do meio ambiente O meio ambiente é condição imanente para a criação, o desenvolvimento e a manutenção da vida em todo o seu esplendor. E a sociedade contemporânea despertou para isso, em âmbito internacional, somente em 1972, malgrado a sabedoria antiga, há muito tempo, estivesse ciente acerca das limitações do ser humano e da ínsita dependência aos bens e recursos naturais, conforme se depreende da Declaração de Estocolmo daquele ano de 1972, que logo em seu artigo 1º prevê: “O homem tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vidas adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna, gozar de bem-estar e é portador solene da obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras.” Isto em razão da perigosa ação humana, especialmente após a Revolução Industrial do Século XVIII, de contornos devastadores e inconsequentes, mas com respaldo à informação e à tecnologia existente à época, do que não se pode questionar ou criticar, pois que, independentemente das problemáticas que trouxe consigo, possibilitou uma vasta gama de avanços em diversos aspectos da humanidade. Entanto, o desenvolvimento da técnica com a Revolução Científica, particularmente nas três últimas décadas, conferiu aos cidadãos o poder de alterar o futuro por meio de ações concretas no presente. Com isso, no início da década de 1980, a Organização das Nações Unidas retomou o debate acerca das questões ambientais e, em 1987, editou o Relatório “Nosso Futuro Comum” (Our Common Future), também conhecido como Relatório Brundtland – em homenagem à primeira-ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland –, em que trouxe o conceito clássico de desenvolvimento sustentável: “Desenvolvimento sustentável é aquele que atende as necessidades das presentes gerações sem comprometer as necessidades das gerações futuras”. E o constituinte pátrio, em plena sintonia com a apontada evolução e consciente do ameaçador prognóstico, delineado por séculos de devastação, concebeu capítulo exclusivo na Carta Magna, “Título VIII – Da Ordem Social”, no particular “Capítulo VI – Do Meio Ambiente”, com regulamentação detalhada a partir do art. 225, sendo esta igualmente a diretriz da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, delineada no “Título V – Do Desenvolvimento Econômico e Social”, “Capítulo III – Dos Recursos Naturais”, “Seção I – Do Meio Ambiente”, com regulamentação detalhada a partir do art. 263. “Art. 225 da CRFB/88. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.” (sem destaques no original). “Art. 263 da CEMT/89. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.” (sem destaques no original). Como visto, o importante legado do Relatório Brundtland vem espelhado no maior documento da nação e deste Estado, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso de 1989, em que replicam o conceito de desenvolvimento sustentável – o princípio da solidariedade intergeracional (sincrônica e diacrônica). Por isso que, para a preservação das futuras gerações, a pretensão de reparação de danos ambientais é imprescritível, a revelar a importância do bem jurídico tutelado. E no tocante à repartição de competências federativas, o art. 23, inciso VI, da CRFB/88 prevê que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, cabendo aos poderes constituídos e também à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Alfim, nesta senda introdutória, cabe pontuar a incidência específica dos princípios da prevenção, da precaução, do poluidor pagador, do usuário pagador, do controle do poluidor pelo poder público, todos previstos na CRFB/88 e nas Leis 6.938/81, 9.605/98, 9.985/00, 11.284/06 e 12.651/12, além de outros diplomas normativos nacionais e internacionais não menos importantes. II.4 - Da tutela provisória de urgência O pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Ministério Público merece parcial acolhimento. II.4.1 - Da apresentação do PRADA aprovado pela SEMA O Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA ou PRAD) é o projeto técnico que o proprietário/possuidor deve apresentar para regularizar as áreas de preservação permanente e reservas legais, prevendo os métodos de restauração e/ou a revegetação e, quando possível, a compensação no caso da reserva legal suprimidas até 22.7.2008. No Estado de Mato Grosso, a Secretaria do Estado do Meio Ambiente (SEMA) determina a prévia validação do CAR com a aprovação do quadro de áreas e registro da reserva legal no SIMCAR, ocasião em que se verifica a existência de passivo de reserva legal, preservação permanente e/ou uso restrito e, caso existente, notifica o proprietário/possuidor rural para que apresente, no prazo de até 90 dias, o projeto de regularização dos passivos ou comprovante de acompanhamento/cumprimento das obrigações eventualmente ajustadas em termos de compromisso anteriormente firmados, conforme arts. 50, 51 e 52 do Decreto Estadual n. 1.031/17, que regulamenta a Lei Complementar n. 592, de 26 de maio de 2017. Destaca-se que o ajuste de termo de compromisso depende de prévia convocação da SEMA, na forma do art. 3º do aludido diploma normativo e, embora a parte ré/embargante não esteja impossibilitada de apresentar o PRADA, postergo o exame de tal pleito para a prolação da sentença, quando se terá visão mais ampla a respeito dos fatos, inclusive com o contraditório e a ampla defesa estabelecidos, além da possibilidade de já haver PRAD em tramitação perante o órgão ambiental. II.4.2 - Da abstenção de desmatar e a obrigação de recomposição do ambiente degradado Incidente, no particular, o princípio da reparação integral do dano ambiental e do poluidor pagador, além da responsabilidade objetiva, insculpidos nos art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, inciso VII, e art. 14, § 1ª, da Lei 6.938/81, sendo certo que a atuação administrativa não impede o controle judicial das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de REPARAR os danos causados.” (sem destaques no original). “Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de RECUPERAR e/ou INDENIZAR os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.” (sem destaques no original). “Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, a INDENIZAR ou REPARAR os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” (sem destaques no original). E deve se conferir ao meio ambiente a mesma proteção que se dá ao patrimônio público, em diálogo sistêmico das fontes e em observância ao princípio da integralidade do microssistema processual coletivo, na inteligência do art. 21 da Lei 7.347/85 e art. 90 do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com art. 1º, inciso I, da Lei da Ação Civil Pública e art. 1º, § 1º, da Lei 4.717/65: “Art. 1º da Lei 7.347/85 Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente;” “Art. 1º da Lei 4.717/65 Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.” De qualquer sorte, a determinação para que a parte requerida se abstenha de desmatar e recomponha o ambiente degradado pode ser aplicada com base na norma geral para assegurar o resultado útil do processo, como previsto no art. 301 do Código de Processo Civil: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO.” (sem destaques no original). A verossimilhança das alegações deflui do auto de infração n. 0193058523.2023, termo de embargo/interdição n. 0193058623, notificação n. 0193058723 e relatório técnico n. 0000005207.2023 lavrados pela SEMA em 30.8.2023, em que se observam a existência de danos ambientais em 8,2500 ha de desmatamento a corte raso não autorizado pelo órgão ambiental competente entre 22.7.2008 no imóvel rural denominado Assentamento Terra Esperança Sítio Cardoso, lote 86 e 87, registrado na base de dados do SIMCAR, sob o CAR n. MT208854/2021, neste Município de Mirassol D'Oeste, de propriedade de CARLOS CARDOSO DA SILVA. O periculum in mora evidencia-se na degradação e impedimento de regeneração do meio ambiente, o que contribui para a densa devastação criminosa do ímpar da vegetação nativa, e, possivelmente, para enriquecimento próprio em detrimento da coletividade e do meio ambiente. Diante da dificuldade em se reparar os bens lesados e da possibilidade de reiteração da prática ilícita, não é razoável que se espere o desfecho completo da demanda para que só então seja determinada a abstenção de desmatar ou degradar, de qualquer forma, florestas ou demais formações nativas sem autorização do órgão ambiental competente. Ademais, não se justifica a proteção a direito individual em detrimento de direito coletivo, pois que não há privação do patrimônio na medida em que o requerido permanece na posse e na administração deste. Alfim, verifica-se a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo esta decisão poderá ser revogada (art. 296 do CPC). A prestação de caução real ou fidejussória é dispensada, seja em razão da pouca probabilidade de danos para a parte passiva, seja em razão da limitação do provimento judicial, estrita à abstenção de desmatar e recomposição da área degradada, seja por se tratar de postulação ministerial, presumida que está a hipossuficiência pela indeterminação das pessoas afetadas, seja pela demonstração da situação de urgência e necessidade para se salvaguardar o meio ambiente, direito difuso por excelência, na forma da parte final do § 1º, do art. 300, do CPC. II.4.3 - Da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel É de se deferir o pedido para solicitação de informações ao ANOREG sobre a matrícula do imóvel objeto dos autos, desde que a consulta seja realizada por meio eletrônico via sistema/aplicativo CEI/ANOREG-MT e, após, para averbação da existência desta ação civil pública na matrícula do imóvel objeto dos autos para conhecimento de terceiros. A averbação da ação judicial na matrícula do imóvel se dá, sobretudo, para publicizar o litígio e resguardar eventuais adquirentes de boa-fé, circunstância que não gera prejuízo à parte requerida, além de assegurar o resultado útil do processo pelo fato de o imóvel rural, na maior parte dos casos, ser suficiente ao pagamento de eventual indenização, até porque a obrigação de reparar é propter rem, instrumento muito menos drástico do que a indisponibilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da vegetação nativa, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90, DEFIRO em parte a tutela de urgência pretendida para: a) DETERMINAR/DECRETAR O(A) ABSTENÇÃO de desmatar, de qualquer forma, as áreas de vegetação nativa em área especial de preservação, do imóvel rural objeto dos autos, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 200.000,00, com fundamento no art. 297, caput e parágrafo único, art. 300, art. 301, art. 536, § 1º, do CPC, c.c. os arts. 11 e 12 da Lei 7.347/85, art. 84, § 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90; b) POSTERGAR para a prolação da sentença o pedido de recomposição do ambiente degradado por meio de reflorestamento com plantas nativas e arbóreos típicos da região existente antes da prática do ilícito ambiental; c) DETERMINAR ao cartório de registro de imóveis de Mirassol D’Oeste para que averbe a existência desta ação civil pública na matrícula do imóvel para conhecimento de terceiros, requisitando-se cópia da matrícula do imóvel rural em nome da parte ré no prazo de 5 dias. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Processe-se a inicial independentemente de custas processuais, na autorização do art. 18 da Lei 7.347/85, art. 87 da Lei 8.078/90 e art. 3º, inciso IV, da Lei Ordinária Estadual 7.603/01. Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar esta ação de tutela do meio ambiente, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 1º do Provimento n. 50/2008 da CGJ/MT e art. 3º da Recomendação n. 76/2020 do CNJ. Oficie-se ao cartório de registro de imóveis de Mirassol D’Oeste para que averbe a existência desta ação civil pública na matrícula do imóvel para conhecimento de terceiros, requisitando-se cópia da matrícula do imóvel rural em nome da parte ré no prazo de 5 dias. Diante da possibilidade de resolução consensual da demanda, em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do CNJ e art. 27 da Lei 13.140/15, como tem sido a praxe em ações por danos ambientais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para possível autocomposição extrajudicial, diante da impossibilidade do(a) promotor(a) de justiça, em razão de sua cumulação, estar presente nas datas e horários estabelecidos pela conciliadora. Cite-se a parte requerida, intimando-a para entrar em contato com a Promotoria de Justiça de Mirassol D’Oeste no prazo de 15 dias para eventual realização de termo de ajustamento de conduta, cientificando-a de que seu silêncio valerá como recusa, advertindo-a ainda do prazo de 15 dias para CONTESTAR a ação a contar da realização da audiência extrajudicial - que deverá ser comunicada a este juízo pelo órgão ministerial -, por analogia ao art. 335, inciso I, do CPC, consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo. Com o aporte do termo de acordo outra providência demandada, voltem-me os autos conclusos Notifique-se o Município de Mirassol D’Oeste e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer as vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no § 2º, do art. 5º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao IBAMA e à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Marcelo Jose Chassot - Me e outros x Fabricio Jose Chassot e outros

ID: 333904985

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020782-57.2023.5.04.0334

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE CHASSOT - ME OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VILSON DA SILVA

Polo Passivo:

FABRICIO JOSE CHASSOT MARCELO JOSE CHASSOT - ME OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VILSON DA SILVA

Notificação

Advogados:

TIAGO ZENKER ROMAIS

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LEO DECKMANN ARAUJO

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SILVIO RENATO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020782-57.2023.5.04.0334 RECORRENTE: VILSON DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020782-57.2023.5.04.0334 RECORRENTE: VILSON DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: VILSON DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9860589 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020782-57.2023.5.04.0334 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VILSON DA SILVA LEO DECKMANN ARAUJO (RS115502) Recorrente: Advogado(s): 2. OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SILVIO RENATO CAETANO (RS23760) Recorrido: FABRICIO JOSE CHASSOT Recorrido: Advogado(s): MARCELO JOSE CHASSOT - ME TIAGO ZENKER ROMAIS (RS64286) Recorrido: Advogado(s): OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SILVIO RENATO CAETANO (RS23760) Recorrido: Advogado(s): VILSON DA SILVA LEO DECKMANN ARAUJO (RS115502) RECURSO DE: VILSON DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 2c70bec; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 1f126da). Representação processual regular (id 6178151). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: Segundo o art. 193, I, da CLT, a exposição do trabalhador a inflamáveis, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é pressuposto para o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário (§ 1º). O trabalho com inflamáveis é disciplinado pela NR-16, Anexo 2, da Portaria nº 3.214/78, que, em sua letra "s" define como área de risco todo o perímetro interno de locais "que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado". Sendo a norma omissa acerca do volume de inflamáveis que pode ser armazenado, aplica-se, por analogia, o limite estabelecido para o transporte de inflamáveis no Anexo 2 da NR 16, que é de 200 litros (item 16.6) no total. Trata-se de parâmetro consagrado na jurisprudência, o qual também adoto. No caso, emerge incontroverso da sentença que o limite de 200 litros de inflamáveis não foi ultrapassado, portanto, os inflamáveis existentes no local não caracterizavam o posto de trabalho como área de risco. O autor não faz jus ao adicional de periculosidade postulado. Pelo exposto, nego provimento. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, fica obstado o recurso de revista da parte reclamante com fundamento nas Súmulas 126 e 333 do TST, bem como no art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao item 2 – DA PERICULOSIDADE. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg – RRAg – 0000492-45.2022.5.05.0102 (IRR Tema nº 164), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000427-62.2022.5.05.0195 (Tema 120), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 3 – DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O pedido de reforma do recorrente "se dá com base na delimitação do período da responsabilização da terceira recorrida, Oliva." O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Há divergência no relato do depoimento e da testemunha por ele convidada. Como se vê do depoimento do reclamante, refere trabalho em prédio próximo à farmácia Droga Raia e próximo ao Tênis Clube, enquanto a testemunha refere trabalho no tênis Clube. Tratamse de empreendimentos diferentes. O empreendimento referido pelo reclamante trata-se do Residencial Spalding, localizado na Rua Iracema, esquina com a Rua Germano Lang, enquanto que o condomínio referido pela testemunha é o Residencial Tênis Clube, em área interna do São Leopoldo tênis Clube, na Avenida João Goulart. Em que pese próximos, são empreendimentos distintos. Essa divergência retira credibilidade no sentido do efetivo trabalho do reclamante seja no condomínio próximo ao tênis Clube, seja aquele em sua área interna. Por outro lado, em que pese o depoimento da testemunha da terceira reclamada tenha sido a título de informação, ela confirma o trabalho do reclamante unicamente na obra do Condomínio Design, sem trabalho seja no Condomínio Spalding, seja no Residencial Tênis Clube. (...) Considerando os limites impostos pela petição inicial, declara-se a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada por eventuais créditos deferidos na presente demanda. Todavia, sua responsabilidade é limitada ao período em que o autor efetivamente prestou serviços em seu favor, na forma reconhecida. A par disso, considerando os limites impostos pela prova produzida nos autos, admite-se que, além do período incontroverso trabalhado pelo reclamante na obra do Residencial Design, de abril a agosto de 2021, o reclamante laborou na obra do Vila Romana, admite-se que o reclamante tenha laborado nesta obra por seis meses, imediatamente após o período trabalhado no primeiro residencial. Nesse contexto, reconhece-se a responsabilidade da terceira reclamada relativamente ao período de abril de 2021 a fevereiro de 2022. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Nego seguimento ao item 4 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id da6e905; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 1c94c82). Representação processual regular (id d4c7e09). Preparo satisfeito (id ffbc839). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: No caso, entendo que restou suficientemente evidenciado o cargo de confiança da testemunha. A sua declaração de que "exerce cargo de coordenação", sendo "responsável pela parte financeira", já demonstra que a testemunha goza de alta fidúcia de parte da ré. Além disso, a dispensa do registro de ponto é prerrogativa do cargo de confiança descrito no art. 62, II, da CLT, exceto se evidenciada a dispensa no registro de ponto, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, o que não foi sequer alegado pela reclamada. Assim, coaduno do entendimento de origem no sentido de que o exercício do cargo de confiança pela testemunha convidada pela ré retira-lhe a isenção de ânimo para prestar depoimento sob compromisso. Portanto, considero que o acolhimento da contradita não configura cerceamento de defesa. De qualquer forma, o depoimento foi colhido, permitindo a sua valoração.autotexto elaborado em 31/5/24, por Júlia (pesquisa Valéria). De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Não se trata, no caso, de típica terceirização de serviços, mas sim empreitada para realização de parte da obra administrada pela terceira reclamada. Em relação atal modalidade de contratação, é aplicável a regra contida no art. 455 da CLT, e não propriamente aplicação da Súmula 331 do TST. (...) Relativamente à responsabilidade do dono da obra em contratos de empreitada, aplicável a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, como segue: Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (grifou-se) Assim, tratando-se a terceira reclamada de empresa construtora a situação se insere na parte final na orientação citada (ora grifada), com o que é inafastável sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada para a execução de obras de sua responsabilidade. Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da sua SbDI-I, em composição plenária, julgou, nos autos do processo IRR-190-53.2015.5.03.0090, o TEMA REPETITIVO Nº 6, em que foi fixada a seguinte tese: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita,o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 9. Indenização por danos morais. Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do atraso e pagamento a menor das verbas rescisórias, pelo direito ao pagamento de diferenças salarias, bem como pela ausência de recolhimento do FGTS contratual e rescisório. A jurisprudência do TRT da 4ª Região tem reconhecido a hipótese de prejuízos de ordem moral sofridos pelo trabalhador quando verificado descumprimentos básicos do contrato de trabalho, o que se verifica no caso em exame, em que não foram efetuados os depósitos do FGTS contratual e rescisório, bem como o acréscimo de 40% sobre o FGTS. Registre-se que prevendo a legislação atual a possibilidade de o trabalhador sacar o FGTS com periodicidade menor, não necessariamente vinculado à rescisão contratual (no chamado saque aniversário ou mesmo nas diversas oportunidades de saques parciais de FGTS nos recentes anos), torna mais evidente o prejuízo sofrido na ausência de depósitos regulares do FGTS. Tem-se como presente a lesão à honra e imagem do trabalhador, assim como o nexo causal e a culpa do empregador, o que, com força no disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e ainda, no art. 186 do Código Civil, impõem o deferimento de uma indenização pelo dano moral. Assim, considerando-se a gravidade do dano e as suas repercussões, bem como a duração do contrato de trabalho, arbitra-se a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00. Admito o recurso de revista no item. Embora o TST tenha assentado entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários caracteriza dano moral in re ipsa, a jurisprudência atual, iterativa e notória daquele Tribunal Superior distingue essa hipótese da irregularidade no recolhimento do FGTS, situação que, para caracterizar dano moral, necessita de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o inadimplemento das verbas rescisórias ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, diversamente do atraso reiterado no pagamento dos salários, somente enseja o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial quando há efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. 3. No caso, o col. Tribunal Regional concluiu que o ato ilícito praticado pela empregadora enseja dano in re ipsa , "tendo em conta a gravidade do inadimplemento de verbas resilitórias em tempo oportuno e depósitos do FGTS, em franco prejuízo ao trabalhador ". 4. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral do empregado, a decisão deve ser reformada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: RR - 967-94.2022.5.11.0017, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma), Publicação: 09/11/2023; RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; Ag-RRAg-21097-06.2018.5.04.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; ARR-21851-21.2017.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019; AIRR-10569-41.2017.5.15.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021;RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; TST-AIRR-80- 81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria deAssis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 19/12/2017; RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; AIRR -10916-35.2021.5.03.0136, Decisão monocrática, Relator: Douglas Alencar Rodrigues (5ª Turma), Publicação: 18/12/2023; TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator: Ministro DouglasAlencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 28/9/2018; RRAg-10164-15.2019.5.03.0013, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023; RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RR-229- 45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico, com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO JOSE CHASSOT - ME - OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - VILSON DA SILVA

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Marcelo Jose Chassot - Me e outros x Fabricio Jose Chassot e outros

ID: 333905030

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020782-57.2023.5.04.0334

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE CHASSOT - ME OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VILSON DA SILVA

Polo Passivo:

FABRICIO JOSE CHASSOT MARCELO JOSE CHASSOT - ME OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VILSON DA SILVA

Notificação

Advogados:

TIAGO ZENKER ROMAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEO DECKMANN ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO RENATO CAETANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020782-57.2023.5.04.0334 RECORRENTE: VILSON DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020782-57.2023.5.04.0334 RECORRENTE: VILSON DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: VILSON DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9860589 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020782-57.2023.5.04.0334 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VILSON DA SILVA LEO DECKMANN ARAUJO (RS115502) Recorrente: Advogado(s): 2. OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SILVIO RENATO CAETANO (RS23760) Recorrido: FABRICIO JOSE CHASSOT Recorrido: Advogado(s): MARCELO JOSE CHASSOT - ME TIAGO ZENKER ROMAIS (RS64286) Recorrido: Advogado(s): OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SILVIO RENATO CAETANO (RS23760) Recorrido: Advogado(s): VILSON DA SILVA LEO DECKMANN ARAUJO (RS115502) RECURSO DE: VILSON DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 2c70bec; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 1f126da). Representação processual regular (id 6178151). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: Segundo o art. 193, I, da CLT, a exposição do trabalhador a inflamáveis, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é pressuposto para o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário (§ 1º). O trabalho com inflamáveis é disciplinado pela NR-16, Anexo 2, da Portaria nº 3.214/78, que, em sua letra "s" define como área de risco todo o perímetro interno de locais "que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado". Sendo a norma omissa acerca do volume de inflamáveis que pode ser armazenado, aplica-se, por analogia, o limite estabelecido para o transporte de inflamáveis no Anexo 2 da NR 16, que é de 200 litros (item 16.6) no total. Trata-se de parâmetro consagrado na jurisprudência, o qual também adoto. No caso, emerge incontroverso da sentença que o limite de 200 litros de inflamáveis não foi ultrapassado, portanto, os inflamáveis existentes no local não caracterizavam o posto de trabalho como área de risco. O autor não faz jus ao adicional de periculosidade postulado. Pelo exposto, nego provimento. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, fica obstado o recurso de revista da parte reclamante com fundamento nas Súmulas 126 e 333 do TST, bem como no art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao item 2 – DA PERICULOSIDADE. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg – RRAg – 0000492-45.2022.5.05.0102 (IRR Tema nº 164), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000427-62.2022.5.05.0195 (Tema 120), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 3 – DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O pedido de reforma do recorrente "se dá com base na delimitação do período da responsabilização da terceira recorrida, Oliva." O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Há divergência no relato do depoimento e da testemunha por ele convidada. Como se vê do depoimento do reclamante, refere trabalho em prédio próximo à farmácia Droga Raia e próximo ao Tênis Clube, enquanto a testemunha refere trabalho no tênis Clube. Tratamse de empreendimentos diferentes. O empreendimento referido pelo reclamante trata-se do Residencial Spalding, localizado na Rua Iracema, esquina com a Rua Germano Lang, enquanto que o condomínio referido pela testemunha é o Residencial Tênis Clube, em área interna do São Leopoldo tênis Clube, na Avenida João Goulart. Em que pese próximos, são empreendimentos distintos. Essa divergência retira credibilidade no sentido do efetivo trabalho do reclamante seja no condomínio próximo ao tênis Clube, seja aquele em sua área interna. Por outro lado, em que pese o depoimento da testemunha da terceira reclamada tenha sido a título de informação, ela confirma o trabalho do reclamante unicamente na obra do Condomínio Design, sem trabalho seja no Condomínio Spalding, seja no Residencial Tênis Clube. (...) Considerando os limites impostos pela petição inicial, declara-se a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada por eventuais créditos deferidos na presente demanda. Todavia, sua responsabilidade é limitada ao período em que o autor efetivamente prestou serviços em seu favor, na forma reconhecida. A par disso, considerando os limites impostos pela prova produzida nos autos, admite-se que, além do período incontroverso trabalhado pelo reclamante na obra do Residencial Design, de abril a agosto de 2021, o reclamante laborou na obra do Vila Romana, admite-se que o reclamante tenha laborado nesta obra por seis meses, imediatamente após o período trabalhado no primeiro residencial. Nesse contexto, reconhece-se a responsabilidade da terceira reclamada relativamente ao período de abril de 2021 a fevereiro de 2022. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Nego seguimento ao item 4 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id da6e905; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 1c94c82). Representação processual regular (id d4c7e09). Preparo satisfeito (id ffbc839). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: No caso, entendo que restou suficientemente evidenciado o cargo de confiança da testemunha. A sua declaração de que "exerce cargo de coordenação", sendo "responsável pela parte financeira", já demonstra que a testemunha goza de alta fidúcia de parte da ré. Além disso, a dispensa do registro de ponto é prerrogativa do cargo de confiança descrito no art. 62, II, da CLT, exceto se evidenciada a dispensa no registro de ponto, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, o que não foi sequer alegado pela reclamada. Assim, coaduno do entendimento de origem no sentido de que o exercício do cargo de confiança pela testemunha convidada pela ré retira-lhe a isenção de ânimo para prestar depoimento sob compromisso. Portanto, considero que o acolhimento da contradita não configura cerceamento de defesa. De qualquer forma, o depoimento foi colhido, permitindo a sua valoração.autotexto elaborado em 31/5/24, por Júlia (pesquisa Valéria). De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Não se trata, no caso, de típica terceirização de serviços, mas sim empreitada para realização de parte da obra administrada pela terceira reclamada. Em relação atal modalidade de contratação, é aplicável a regra contida no art. 455 da CLT, e não propriamente aplicação da Súmula 331 do TST. (...) Relativamente à responsabilidade do dono da obra em contratos de empreitada, aplicável a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, como segue: Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (grifou-se) Assim, tratando-se a terceira reclamada de empresa construtora a situação se insere na parte final na orientação citada (ora grifada), com o que é inafastável sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada para a execução de obras de sua responsabilidade. Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da sua SbDI-I, em composição plenária, julgou, nos autos do processo IRR-190-53.2015.5.03.0090, o TEMA REPETITIVO Nº 6, em que foi fixada a seguinte tese: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita,o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 9. Indenização por danos morais. Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do atraso e pagamento a menor das verbas rescisórias, pelo direito ao pagamento de diferenças salarias, bem como pela ausência de recolhimento do FGTS contratual e rescisório. A jurisprudência do TRT da 4ª Região tem reconhecido a hipótese de prejuízos de ordem moral sofridos pelo trabalhador quando verificado descumprimentos básicos do contrato de trabalho, o que se verifica no caso em exame, em que não foram efetuados os depósitos do FGTS contratual e rescisório, bem como o acréscimo de 40% sobre o FGTS. Registre-se que prevendo a legislação atual a possibilidade de o trabalhador sacar o FGTS com periodicidade menor, não necessariamente vinculado à rescisão contratual (no chamado saque aniversário ou mesmo nas diversas oportunidades de saques parciais de FGTS nos recentes anos), torna mais evidente o prejuízo sofrido na ausência de depósitos regulares do FGTS. Tem-se como presente a lesão à honra e imagem do trabalhador, assim como o nexo causal e a culpa do empregador, o que, com força no disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e ainda, no art. 186 do Código Civil, impõem o deferimento de uma indenização pelo dano moral. Assim, considerando-se a gravidade do dano e as suas repercussões, bem como a duração do contrato de trabalho, arbitra-se a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00. Admito o recurso de revista no item. Embora o TST tenha assentado entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários caracteriza dano moral in re ipsa, a jurisprudência atual, iterativa e notória daquele Tribunal Superior distingue essa hipótese da irregularidade no recolhimento do FGTS, situação que, para caracterizar dano moral, necessita de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o inadimplemento das verbas rescisórias ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, diversamente do atraso reiterado no pagamento dos salários, somente enseja o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial quando há efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. 3. No caso, o col. Tribunal Regional concluiu que o ato ilícito praticado pela empregadora enseja dano in re ipsa , "tendo em conta a gravidade do inadimplemento de verbas resilitórias em tempo oportuno e depósitos do FGTS, em franco prejuízo ao trabalhador ". 4. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral do empregado, a decisão deve ser reformada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: RR - 967-94.2022.5.11.0017, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma), Publicação: 09/11/2023; RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; Ag-RRAg-21097-06.2018.5.04.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; ARR-21851-21.2017.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019; AIRR-10569-41.2017.5.15.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021;RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; TST-AIRR-80- 81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria deAssis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 19/12/2017; RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; AIRR -10916-35.2021.5.03.0136, Decisão monocrática, Relator: Douglas Alencar Rodrigues (5ª Turma), Publicação: 18/12/2023; TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator: Ministro DouglasAlencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 28/9/2018; RRAg-10164-15.2019.5.03.0013, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023; RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RR-229- 45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico, com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VILSON DA SILVA - OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Douglas Pinheiro Da Silva e outros x Diego Marinho Pires Cintra e outros

ID: 276427976

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000502-65.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PINHEIRO DA SILVA VANESSA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO MARINHO PIRES CINTRA GENI GONCALVES FERNANDES THEODORA REGINA MALACRIDA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUAN VANZETTO

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VANESSA ANDRADE DA SILVA

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ANA LIGIA RODRIGUES DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1000502-65.2023.8.11.0055 REQUERENTE: DOUGLAS PINHEIRO DA SILVA, VANESSA ANDRADE DA SILVA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1000502-65.2023.8.11.0055 REQUERENTE: DOUGLAS PINHEIRO DA SILVA, VANESSA ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: DIEGO MARINHO PIRES CINTRA, GENI GONCALVES FERNANDES, THEODORA REGINA MALACRIDA DA SILVA I – Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos c/c Pensionamento Decorrente de Acidente de Trânsito, proposta por Douglas Pinheiro Da Silva, Vanessa Andrade Da Silva em face da Diego Marinho Pires Cintra e Theodora Regina Malacrida da Silva. Narra que no dia 16 de novembro de 2022, por volta das 11h10min, conduzia sua motocicleta Honda Fan 160, ano 2021, modelo 2022, de cor preta e placa RRI2G95, de propriedade de sua patrona, a trabalho. Conta que trafegava pela Avenida Brasil, respeitando o limite de velocidade e em pleno horário de grande fluxo, quando, de forma repentina, o primeiro requerido, conduzindo um veículo FIAT Cronos, ano 2018, modelo 2019, de cor branca e placa QCX7969, de propriedade da segunda requerida, avançou a via preferencial vindo da Rua 52, no bairro Jardim Europa, desrespeitando a sinalização de “pare” e sem demonstrar qualquer intenção de evitar a colisão, bateu de maneira violenta. Por tal razão, requer-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento do valor despendido com o frete do veículo sinistrado, no montante de R$ 70,00 (setenta reais). Requer-se, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), correspondente ao valor gasto com o translado e orçamento da motocicleta junto à concessionária. Igualmente, pleiteia-se a condenação dos requeridos ao pagamento das despesas relativas ao licenciamento, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), bem como do IPVA, no valor de R$ 145,59 (cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), ambos referentes à motocicleta destruída no sinistro. Requer-se, também, a procedência do pedido de indenização por danos materiais, no valor correspondente à Tabela FIPE da motocicleta, qual seja, R$ 16.350,00 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais). Ademais, requer-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento do valor de R$ 378,70 (trezentos e setenta e oito reais e setenta centavos), correspondente à passagem aérea da genitora do requerente, que se deslocou para prestar-lhe os cuidados necessários em razão das graves lesões sofridas. Pleiteia-se também a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, in re ipsa, decorrente da dor, sofrimento e abalo psicológico experimentados pelo requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Além disso, também pleiteia pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos estéticos, também no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, a condenação dos requeridos ao pagamento de pensão civil mensal no aporte apurado com a perda/redução da capacidade laborativa, com base no salário mínimo vigente. A inicial foi emendada a fim de incluir a Vanessa Andrade da Silva, proprietária da motocicleta, ao polo ativo da demanda, bem como para aditar o valor da causa (Id. 108898274). Após, a parte autora pugnou pela antecipação de tutela de urgência para que os requeridos passem a prestar auxílio mensal de um salário mínimo (Id. 115723789). Devidamente citados (Id. 112964281), os requeridos apresentaram contestação com pedido de reconvenção no Id. 117778160. Na oportunidade, alegaram, em síntese, que há culpa concorrente do requerente. Além disso, apresentaram reconvenção requerendo a condenação dos requerentes ao pagamento de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Réplica à contestação Id. 120252327. Decisão Saneadora proferida junto ao Id. 154951597, oportunidade em que se reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Geni Gonçalves Fernandes. Além disso, determinou-se a realização de perícia médica. Quesitos apresentados pela parte autora ao Id. 157615114 e pela ré ao Id. 158046404. Laudo pericial anexo ao Id. 181647765. Intimados para se manifestarem sobre o laudo (Id. 181708747), a parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação, enquanto a ré informou a interposição de agravo de instrumento (Id. 183649455). Comunicação de entrâncias ao Id. 190490977, informando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requeridos/reconvindes. O processo veio concluso. II – Fundamentação Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. Do Laudo Pericial O laudo pericial foi acostado ao Id. 181647765, oportunidade em que o expert respondeu aos quesitos apresentados pelas partes. Posteriormente, as partes foram regularmente intimadas a se manifestarem acerca do conteúdo periciado, contudo, quedaram-se inertes. Desta feita, HOMOLOGA-SE o laudo pericial de Id. 181647765. Da Responsabilidade Civil Os presentes autos baseiam-se na discussão de culpa das partes para a ocorrência do acidente de trânsito e dos danos suportados pela parte autora, bem como da existência ou não de nexo causal entre a ação da parte requerida e o acidente. Assim, a respeito da responsabilização, insta primeiramente esclarecer que o Código Civil prevê, em seus arts. 186 e art. 927 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, baseando-se nos dispositivos legais e em análise conjunta às provas acostadas, denota-se a existência do nexo causal entre a ação do requerido, e o acidente de trânsito, razão pela qual surge o dever de indenizar. Pois bem. Ao se analisar os documentos acostados à petição inicial, constata-se que o Boletim de Ocorrência (Id. 107647318) apresenta narrativa clara e objetiva acerca da dinâmica do fato. Conforme se extrai da referida documentação, o veículo conduzido pela parte requerida deixou de observar a via preferencial, adentrando indevidamente a avenida, ocasião em que colidiu com a motocicleta. Além disso, em consonância com as informações prestadas pelos agentes de que atenderam à ocorrência, os vídeos juntados aos autos sob os Ids. 107649081, 107649082 e 107649083 corroboram integralmente a narrativa apresentada, não deixando margem a dúvidas quanto à dinâmica do acidente, evidenciando de forma inequívoca a forma como se deu a colisão entre os veículos envolvidos. A fim de que não restem dúvidas, o Código Brasileiro de Trânsito preceitua que: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Dessa forma, é incontestável que o requerido infringiu a legislação ao adentrar a via preferencial sem qualquer cautela, assumindo, dessa forma, os riscos de causar um acidente. Percebe-se aqui que a conduta ilícita da parte requerida guarda relação direta com a consequência. Não há dúvidas, portanto, de que a atitude de imprudência do motorista, acarretou o acidente, o qual, por sua vez, acarretaram as fraturas e danos físicos no autor. Por fim, cumpre salientar que a parte requerida alega, em sua peça contestatória (Id. 117778160), que o autor trafegava em velocidade superior à permitida para a via, com base no Boletim de Ocorrência. Contudo, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que tal afirmação se baseia unicamente no relato de testemunhas, que indicam, de forma meramente especulativa, que o requerente 'provavelmente' estaria em velocidade acima do limite permitido, não havendo, portanto, comprovação objetiva e inequívoca da suposta infração. Em casos semelhantes, os Tribunais de Justiça aplicam o seguinte entendimento: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA RECONHECIDA. ART . 34 DO CTB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AO ENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. Presume-se ter agido com culpa exclusiva a motorista que, sem observar as devidas cautelas, ingressa em via preferencial, dando causa a acidente de trânsito . Não há como se imputar qualquer responsabilidade ao motorista de veículo que trafega na via preferencial, ainda que em velocidade incompatível com o local, se a causa determinante do acidente foi a própria conduta imprudente daquele que sai da via secundária sem verificar o tráfego. Urge lembrar que a presunção juris tantum somente é ilidida por prova em contrário. Assim, ao adentrar na via preferencial presume-se ter agido com culpa a motorista que, sem observar as devidas cautelas, prossegue com a marcha de seu veículo, dando causa ao acidente. Recurso desprovido. (TJ-SP 10010666320158260360 SP 1001066-63.2015.8.26 .0360, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 05/07/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018). Grifo nosso. Assim, comprovada a culpa exclusiva da parte ré, restando configurado ato ilícito, dano e nexo causal, uma vez que a causa determinante do acidente e consequente fratura e danos foi a invasão do veículo na via preferencial, havendo, dessa forma, dever de indenização. Do Dano Material Pugna o autor pelo pagamento em danos materiais pelos valores gastos em decorrência do acidente. A partir da análise dos fatos, verifica-se que a motocicleta foi totalmente danificada, sendo o orçamento para o reparo de R$19.983,53 (dezenove mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), conforme pode-se verificar da ordem de serviço n. 165824 anexa ao Id. 107647338. Além disso, a parte autora também arcou com o montante de R$70,00 (setenta reais – Id. 107647329) referente ao translado de veículo batido e de R$60,00 (sessenta reais) do orçamento da concessionaria. Ressalte-se, ainda, que, em decorrência do acidente, a genitora do autor viu-se compelida a deslocar-se de sua cidade de origem até o município de Cuiabá, com o intuito de prestar-lhe os cuidados necessários durante o período de convalescença. A passagem pode ser verificada ao Id. 107647325. A este respeito não há o que negar. Junto a inicial, anexou o comprovante tanto do orçamento da motocicleta, quanto dos gastos relativos ao acidente. Assim, tendo em vista que os referidos gastos não existiriam caso o autor não houvesse sido vítima do acidente, faz-se necessária a indenização em montante igual ao gasto por ele. Portanto, defere-se o pedido de indenização por dano material no valor de R$20.492,23 (vinte mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos). No que tange ao pedido de condenação do requerido ao pagamento do licenciamento anual e do IPVA da motocicleta, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e R$ 145,59 (cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) respectivamente, bem como de eventuais tributos futuros incidentes sobre o veículo, observa-se que não assiste razão à parte autora. Isso porque tais encargos decorrem do simples fato da propriedade do bem, independentemente de seu uso ou estado de conservação, sendo obrigações legais atribuídas ao proprietário do veículo, nos termos da legislação vigente. Do Dano Moral Em sede de inicial postula a parte requerente a indenização moral na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos abalos psicológicos sofridos com o acidente. Narra que o acidente causado pelo requerido trouxe ao autor intensas limitações físicas e emocionais, gerando sofrimento, frustração e angústia, com reflexos diretos em sua família, residente nos estados de Goiás e São Paulo. Relata, ainda, que passou a depender de terceiros para realizar atividades básicas do cotidiano, o que afetou sua rede de apoio, culminando inclusive na demissão de sua genitora, que precisou deslocar-se até o município de Tangará da Serra para assisti-lo. Contudo, da análise do Laudo Pericial constante no Id. 181647765, verifica-se a existência apenas de danos parciais. Em que pese a identificação de certa limitação funcional, não se constata incapacidade total ou dependência integral de terceiros, sendo o requerente, inclusive, apto a conduzir veículos automotores de qualquer categoria. É perceptível, a partir do conjunto probatório dos autos, que o acidente gerou abalo emocional significativo ao autor, sendo inegável a existência de repercussões em sua esfera íntima que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Reconhece-se, portanto, o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Todavia, considerando a boa recuperação apresentada ao longo do tempo e a ausência de sequelas permanentes de maior gravidade, mostra-se razoável a readequação do valor indenizatório, de modo a refletir com proporcionalidade a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da reparação integral. Por oportuno, frisa-se que, em que pese à configuração de conduta ilícita por parte do requerido o quantum debeatur deve ser analisado com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. No mesmo sentido, está a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme Resp. 318379-MG Rel. Min. Nancy Andrighi: (...) A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua ratio essendi compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. Por isso, frente ao dano suportado pela parte autora e corroborado pelos exames e relatório médico juntado aos autos, defere-se a indenização por dano moral, adequando a quantia para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Do Dano Estético É certo que o dano estético é a alteração morfológica do indivíduo, que acarreta uma lesão à beleza física, caracterizando-se por cicatrizes, marcas ou deformidades permanentes. Para a configuração do dano estético, deve haver, portanto, a presença de deformidade física e corporal, capaz de causar má impressão ou mesmo um leve desagrado ao seu observador, apto a gerar constrangimentos e prejuízos no convívio social daquele que sofreu a lesão. A partir da análise do Laudo Pericial constante nos autos, observa-se que o perito judicial classificou o dano estético sofrido pelo autor como de grau mínimo, tendo em vista a presença de cicatrizes que, embora visíveis, apresentam deformidade de reduzida expressão. O referido dano foi quantificado pelo expert entre os níveis 2 e 3, em uma escala que vai até o grau máximo de 7, o que demonstra que as alterações estéticas ocasionadas pelo evento danoso não comprometeram de forma relevante a aparência ou a imagem pessoal do autor. Dessa forma, reconhecida a existência de dano estético conforme apurado no Laudo Pericial, é devida à parte autora a correspondente indenização por tal prejuízo. No entanto, considerando que as cicatrizes decorrentes do acidente não comprometem de forma significativa a aparência ou a imagem pessoal do autor, revelando-se de baixa gravidade, impõe-se a readequação do valor indenizatório, o qual deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que se mostra proporcional à extensão do dano e aos critérios de razoabilidade e equidade. Do Pensionamento No tocante ao pedido de pensão mensal formulado pela parte autora, cumpre esclarecer que a sua concessão está condicionada a determinados requisitos legais. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de pensão mensal, nos casos de acidente de trânsito, está condicionada à comprovação de redução parcial e permanente da capacidade laborativa da vítima, nos moldes do artigo 950 do Código Civil, veja: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. No presente caso, não se verifica, à luz do Laudo Pericial e demais provas constantes dos autos, qualquer comprometimento irreversível da capacidade laboral do autor, razão pela qual não há respaldo jurídico para o deferimento da referida pretensão indenizatória. Importante, ainda, destacar que no tópico 6.3 do Laudo Pericial, o perito foi categórico ao afirmar que não há incapacidade laboral para o exercício da profissão do autor atualmente. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS, MORAIS, MATERIAIS E CORPORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO . PERÍCIA MÉDICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. DANOS ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS . HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Com supedâneo nas normativas de regência processual, em especial, do art. 1.010, II e III, do CPC, da jurisprudência, e da doutrina mais abalizada, a parte recorrente deve apresentar impugnação específica aos termos da sentença, em estrita observância ao princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do recurso, o que não se constatou na hipótese. 2. Conforme jurisprudência do STJ, em caso de acidente de trânsito, a fixação de pensão mensal somente é cabível se houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa da respectiva vitima (art. 950, CC), não verificada no caso epigrafado. 3. Na hipótese de danos estéticos, sua caracterização pressupõe a existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física. Comprovado o dano por meio de laudo pericial e demonstrado seu respectivo nexo de causalidade com a conduta do ofensor, deve ser reconhecido o dever de indenizar . 4. A verba indenizatória do dano estético deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que seja apto a cumprir seu caráter pedagógico no tocante ao ofensor, sem que gere enriquecimento ilícito da vítima, o que se entende observado na fixação da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais) no caso de dano caracterizado como leve a partir de valoração pelo método de Thierry e Nicourt, efetivada por perito judicial. 5 . Em face da sucumbência recíproca entre os litigantes e em observância ao princípio da causalidade, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC, devem ser proporcionalmente redistribuídos os ônus sucumbenciais. 6. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, de maneira que não se aplica o art . 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial da insurgência, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, consoante tese fixada no tema 1.059 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 54627466420218090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª, Data de Publicação: (S/R) DJ. Portanto, indefere-se o pleito para determinação de pensionamento. Analisados os pedidos da ação principal, passa-se ao exame da reconvenção proposta pelos requeridos/reconvindes ao Id. 117778160 Da reconvenção Os reconvindes sustentam que a parte autora teria agido com má-fé ao lhes imputar, de forma infundada, a prática de conduta criminosa, tendo, para tanto, requerido diligências junto à Prefeitura de Tangará da Serra/MT, com o intuito de apurar eventual interesse da requerida Theodora na ocorrência do acidente. Entretanto, sem necessidade de maiores digressões, constata-se que o pleito reconvencional não merece prosperar, uma vez que inexiste nos autos qualquer demonstração de prejuízo concreto ou efetivo suportado pelos reconvindes em razão do requerimento formulado pela parte autora. Ressalte-se que a simples solicitação de diligência, dirigida à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, não produziu qualquer efeito prático ou jurídico desfavorável aos reconvindes, sobretudo porque o referido pedido não foi acolhido ou deferido pelo juízo. Dessa forma, ausente o atendimento da diligência e inexistindo consequências processuais ou materiais advindas da referida postulação, não há que se falar em prática de ato atentatório à dignidade da justiça ou em conduta que configure litigância de má-fé, motivo pelo qual se impõe o indeferimento pleito reconvencional. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida ao: a) Pagamento de indenização material no importe de R$20.492,23 (vinte mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, a partir do evento danoso e correção monetária com reajuste pelo INPC a contar do prejuízo sofrido (Súmula 43 do STJ). b) Pagamento de indenização moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a presente data e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. c) Pagamento de indenização pelos danos estéticos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a presente data e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. EXPEÇA-SE alvará ao Perito Judicial. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Determina-se o rateio entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, dos honorários sucumbenciais, os quais se arbitram em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas partes. Suspende-se, contudo, a exigibilidade tendo em vista o deferimento das benesses da justiça gratuita a ambas as partes (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). No mais, este Juízo julga IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reconvenção e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte reconvinde ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a exigibilidade tendo em vista o deferimento das benesses da justiça gratuita (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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