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Heverton Rodrigo Cauas Albuquerque e outros x Novo Atacado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 342635273

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000894-13.2024.5.06.0011

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HEVERTON RODRIGO CAUAS ALBUQUERQUE KLELSON DE ARAUJO BELTRAO

Polo Passivo:

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

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HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000894-13.2024.5.06.0011 RECORRENTE: KLELSON DE ARAUJO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000894-13.2024.5.06.0011 RECORRENTE: KLELSON DE ARAUJO BELTRAO RECORRIDO: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000894-13.2024.5.06.0011 (ROT) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrentes: Klelson de Araújo Beltrão e Novo Atacado Comércio de Alimentos Ltda. Recorridos : Os mesmos Advogados : Henrique Luiz dos Santos Neto, Eduardo dos Santos Ramos Neto e Márcio Mendes de Oliveira Procedência: 11ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. DO RECURSO DO RECLAMANTE. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO NÃO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em análise 1. O Recurso. O reclamante pretende a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais, alegando que apesar de laborar em condições insalubres para o agente físico frio, o recorrido não fornecia os equipamentos de proteção individuais. 2. Fato relevante. O direito à reparação decorrente do dano moral se aperfeiçoa a partir da ocorrência de seus elementos qualificadores, a saber: a conduta omissiva/comissiva, culposa ou dolosa, do empregador; o dano efetivo e o nexo de causalidade. II. Questão em discussão 3. O pleito de indenização por danos morais foi formulado pelo autor na peça atrial, sob a alegação de que adentrava de forma habitual nas câmaras frias da empresa, sem o recebimento dos EPI's necessários. III. Razões de decidir 4. O não fornecimento de EPIs adequados ao exercício da função do empregado pode configurar ato ilícito do empregador, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil. Contudo, para a configuração do dano moral, além da comprovação da conduta ilícita (não fornecimento dos EPIs), é necessário que o trabalhador demonstre a ocorrência de um dano (abalo moral) e o nexo de causalidade entre este e a conduta do empregador. No caso dos autos, não há prova de que o reclamante tenha sofrido efetivo prejuízo à sua integridade física ou psíquica em decorrência da alegada falta de EPIs. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: "O ônus de comprovar o efetivo prejuízo à sua integridade física ou psíquica em decorrência da falta de EPI's era do demandante, do qual não se desincumbiu.". ________ Dispositivo relevante citado: Art. 818, I, CLT. EMENTA. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMADO. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA EXORDIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em análise 1. Pleiteia o reclamado que a condenação seja limitada aos valores informados na petição inicial. 2. Fato Relevante: A discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, deve ser analisada à luz dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível limitar a condenação aos valores fixados na exordial. III. Razões de decidir 3. Mantém-se o entendimento adotado na origem, consubstanciado em que os valores atribuídos aos pedidos não precisam ser exatos e nem poderão ser utilizados como limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação, mesmo diante da nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, conforme Lei n. 13.467/2017. IV. Dispositivo 3. Recurso do reclamado improvido. Tese de julgamento: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". ________ Dispositivo relevante citado: Artigo 840, § 1º, da CLT. RELATÓRIO Vistos etc. Recorrem ordinariamente KLELSON DE ARAÚJO BELTRÃO e NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em razão da sentença proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Recife-PE, às fls. 1318/1341 (ID ddf528b), que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. Em suas razões de fls. 1344/1352 (ID 6700044), o reclamante postula a reforma da sentença nos seguintes pontos: Que o demandado seja condenado no pagamento de horas extras; no pagamento de indenização por danos morais; e, por fim, postula que seja excluída a sua condenação no pagamento dos honorários sucumbenciais ou, alternativamente, que seja reduzido o percentual fixado. Em suas razões de fls. 1355/1361 (ID a2c0a12), o reclamado pede a reforma da sentença, para que o adicional de insalubridade seja excluído da condenação; e que a condenação seja limitada aos valores indicados pelo autor na petição inicial. Contrarrazões pelo reclamado às fls. 1384/1397 (ID b642ca8). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 1398/1403 (ID fa73afb). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: DO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017: Antes de apreciar o mérito recursal, impende expor algumas observações acerca da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao presente dissídio, por se tratar de reclamação aforada depois de 11.11.2017, data do início da vigência do referido diploma. Cediço que as situações fático-jurídicas são regidas pelas leis então vigentes, de modo que, em relação às questões que envolvem direito material, considerando o lapso contratual objeto desta ação, há que se considerar a aplicação das novas regras na análise específica deste processo, ajuizado em 30.08.2024. No que tange às normas de direito processual, inegável que possuem aplicação imediata, incidindo nos processos em curso e ajuizados antes da vigência da referida Lei, assim como não têm efeito retroativo, em obediência à regra do isolamento dos atos processuais, prevista nos artigos 14, 15, 1.046 e 1.047 do Código de Processo Civil. Todavia, notório seja, existem certas normas que possuem natureza híbrida, ou bifronte, a saber, aquelas que, apesar de normas de cunho processual, influenciam nas situações de direito material - casos específicos: requisitos para a justiça gratuita requerida pelo trabalhador, honorários advocatícios sucumbenciais e as custas recíprocas -, que devem ser apreciadas com base nas regras vigentes à época do ajuizamento da ação, visando-se a preservar a segurança jurídica e em homenagem ao princípio da não surpresa, consagrado igualmente, no Código de Ritos. DO MÉRITO: DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: DAS HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS: Postula o demandante a reforma da sentença, para que o reclamado seja condenado no pagamento das horas extras, alegando que não há como ser considerado válido o acordo de compensação de horas extras, tendo em vista que restou comprovado o labor em ambiente insalubre. Destaca que de acordo com a Súmula nº 85 do TST, inciso VI e o artigo 60 da CLT, o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre é inválido sem a inspeção e permissão prévia de autoridade competente, o que não ocorreu. Ressalta, também, que a prova testemunhal ratificou a informação de que o labor extraordinário não era pago nem compensado. Razão não lhe assiste. Cotejando os presentes autos verifico que na inicial o reclamante não fez qualquer menção a pedido de invalidade do acordo de compensação de jornada, pelo fato de laborar em ambiente insalubre. Verifica-se que o autor pleiteou a descaracterização do acordo de compensação de jornada, apenas com fulcro no inciso IV, da Súmula nº 85 do TST. Vejamos (fl. 10 da exordial): "Em face do habitual labor em sobrejornada, e sobretudo diante da ausência de compensação efetiva, requer desde já, com fulcro na Súmula 85, inciso IV, do Colendo TST, a descaracterização de eventual acordo de compensação de jornada ou banco de horas a ser alegado pela reclamada.". E o inciso IV, da Súmula nº 85 do TST prevê a descaracterização do acordo de compensação na hipótese de prestação de horas extras habituais e não em razão de labor em ambiente insalubre. Vejamos: "IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.". (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Tanto foi assim, que o juízo de primeiro grau nada se manifestou sobre esse aspecto em sua sentença. Já em suas razões recursais, o demandante requereu a desconsideração do acordo de compensação de jornada, desta feita com base artigo 60 da CLT e inciso VI, da Súmula nº 85 do TST, dispositivos esses sequer citados na petição inicial. Ao suscitar a questão unicamente em sede de recurso ordinário, o autor pratica notável inovação recursal, o que inviabiliza a análise do pleito, consoante artigo 1.014 do CPC, de aplicação subsidiária. No mesmo sentido a doutrina do Luiz Fux sobre o tema: "À intensidade do efeito devolutivo não se deve associar a idéia de poder o recorrente inovar no juízo da apelação. A lei permite a devolução de todas as matérias suscitadas e discutidas, quer tenham sido ou não resolvidas pela sentença (art. 515, 1, do CPC). Assim, v.g., se B, em ação de cobrança movida por A, alega prescrição, novação e pagamento, a apelação devolve ao tribunal todos esses argumentos de defesa, ainda que a sentença não os tenha apreciado por inteiro. A mesma sistemática obedece-se quando há várias causas de pedir. Por força do princípio da identidade, o julgamento do recurso deve realizar-se com o material colhido em primeira instância. A instância superior, já se afirmou, é de 'controle' e não de 'criação'. Como consectário, não podem as partes suscitar no procedimento recursal questões de fato não propostas no juízo inferior, salvo motivo de força maior transindividual... Pode-se, assim, afirmar que a instância superior é de 'controle da decisão' e não de 'criação de uma nova causa', em que se reabre, sem limites, a discussão com abstração de tudo quanto foi decidido em primeiro grau. Prestigia-se o julgamento de primeiro grau, submetendo-o a uma revisão e não a um novo juízo". (Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, 2005, p. 1045 e 1046). Assim, com fulcro nos artigos 141 e 1.014 do CPC, não conheço o recurso do autor, em tal aspecto, por inovação recursal. Já com relação ao argumento de que a prova testemunhal ratificou a informação de que o labor extraordinário não era pago nem compensado, razão não lhe assiste. Como destacado na sentença, a prova testemunhal confirmou que a jornada de trabalho era devidamente registrada nos cartões de ponto biométrico, inclusive as horas extras e que havia compensação através de banco de horas. Além de a prova testemunhal ter ratificado a compensação de jornada, os contracheques acostados aos autos revelam pagamento de horas extras, a exemplo do de fls. 203 e 213. Considerando a validade dos controles de ponto e do acordo de compensação de jornada, o ônus de comprovar que as horas extras não eram pagas ou compensadas era do reclamante, do qual não se desincumbiu. Sequer apontou o direito a diferenças específicas. Com efeito, entende-se que não há prova de horas extras inadimplidas. Improvido, pois, o apelo do reclamante nestes pontos. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Afirma o demandante que apesar de laborar em condições insalubres para o agente físico frio, o recorrido não fornecia todos os equipamentos de proteção individuais necessários. Diz que o reclamado foi omisso em relação às normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, restando evidente os danos extrapatrimoniais decorrentes de sua conduta. Sustenta, inclusive, que o próprio TST tem reconhecido que o não fornecimento de EPI's adequados pode ensejar a reparação por danos morais. Requer, assim, a reforma da sentença para que o demandado seja condenado no pagamento de indenização por danos morais. É relevante analisar o pedido de indenização por danos morais advindos do não oferecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sob a ótica da legislação trabalhista brasileira. É dever do empregador zelar pela segurança e pela saúde dos seus empregados, nos termos do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as obrigações do empregador está a de fornecer gratuitamente aos empregados os equipamentos de proteção individual adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, conforme determina o item I do artigo 166 da CLT. Dessa forma, o não fornecimento de EPIs adequados ao exercício da função do empregado pode configurar ato ilícito do empregador, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil. Contudo, para a configuração do dano moral, além da comprovação da conduta ilícita (não fornecimento dos EPIs), é necessário que o trabalhador demonstre a ocorrência de um dano (abalo moral) e o nexo de causalidade entre este e a conduta do empregador. No caso dos autos, não há prova de que o reclamante tenha sofrido efetivo prejuízo à sua integridade física ou psíquica em decorrência da alegada falta de EPIs. Ademais, no laudo judicial de fls. 1280/1296 (ID f0a639b) não há qualquer informação de que o autor tenha adquirido doenças de natureza ocupacional em razão do labor em ambiente insalubre, o que enfraquece ainda mais a tese de dano moral pela ausência de EPIs. Sendo assim, improvejo o recurso neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Pede o reclamante a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão do deferimento da justiça gratuita ou, alternativamente, a redução do percentual arbitrado. Sem razão. Quanto ao pedido para que seja afastada a sua condenação no pagamento dos honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Eis a Ementa do acórdão que foi publicado em 03.05.2022: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, NAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.". Transcrevo, ainda, a parte dispositiva da referida ADI: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).". Após a publicação do acórdão a AGU opôs embargos declaratórios e o Min. Alexandre explicou que foi declarado inconstitucional a "expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'". Segundo o ministro, esse foi o pedido da AGU. Desse modo, passei a entender pela possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na verba honorária sucumbencial, entretanto ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, de acordo com o artigo 791-A, § 4º, assim como foi determinado pelo magistrado sentenciante. Nada a reformar, portanto. Com relação ao percentual arbitrado (10%), verifico que o mesmo foi fixado dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 791-A da CLT. Vejamos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.". Improvido o recurso também neste ponto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O reclamado postula a reforma da sentença, para que o adicional de insalubridade seja excluído da condenação. Alega, para tanto, que o reclamante exercia a função de Fiscal de Loja (Prevenção e Perdas), não laborando exposto a agentes insalubres. Diz que o autor nem sequer tinha acesso às câmaras frias, já que trabalhava na área seca da loja. Revela que todos os seus empregados que laboram em funções que exigem exposição a agentes insalubres, o que não é o caso do demandante, recebem os EPI's necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo. Destaca que não havia uma exposição habitual do reclamante ao agente frio, mas sim uma exposição eventual com tempo extremamente reduzido. Na petição inicial, asseverou o reclamante que trabalhou exposto ao agente insalubre frio, já que diariamente adentrava nas câmaras frias para realizar a conferência de mercadorias, rebater pallets e organizar as mencionadas câmaras. Disse que adentrava nas câmaras frias até 7 vezes ao longo do dia, permanecendo lá por cerca de duas horas. Aduziu que era submetido a variações extremas de temperaturas, sem receber equipamento de proteção individual. Em sua contestação, a partir da fl. 164 (ID b9d584e), o demandado negou a versão autoral. Disse que o autor "quando do momento da realização das suas atividades como FISCAL DE LOJA (PREVENÇÃO E PERDAS), jamais esteve exposta a agentes insalubres, pois não tinha acesso às câmaras frias, JÁ QUE TRABALHAVA NA ÁREA SECA DA UNIDADE.". Em razão desta controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial, conforme ata de audiência de fls. 938/941 (ID c8e2dbc). O laudo pericial foi acostado aos autos às fls. 1280/1296 (ID f0a639b), o qual concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio, por exposição a agente físico frio. Vejamos: "8. CONCLUSÃO PERICIAL Considerando que a atividade da reclamante é insalubre para exposição ao agente frio de acordo com a NR 15 - anexo 09. Considerando que a atividade da reclamante não é insalubre para exposição ao calor de acordo com a NR 15 - anexo 03. Considerando que a atividade da reclamante não é insalubre para exposição ao ruído de acordo com a NR 15 - anexos 01 e 02. Considerando que a atividade da reclamante não é insalubre para exposição a agentes químicos de acordo com a NR 15 - anexos 11 e 13. Considerando que a atividade da reclamante não é insalubre para agentes biológicos de acordo com a NR 15 - anexo 14. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 17 páginas e concluo que o ambiente de trabalho da Reclamante é CONSIDERADO INSALUBRE, em grau médio (20%), de acordo com a NR 15.". Embora seja certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, o parecer técnico mostra-se irreparável, sendo possível observar que o profissional responsável por sua elaboração enfrentou todas as questões que se mostravam relevantes para determinar a existência de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante durante o exercício de suas funções. Ademais, o expert foi claro ao informar que: "Foi escolhido um paradigma de forma aleatória para explicações de suas atividades diárias. O paradigma confirmou que realiza as atividades de checagem nas docas de mercadorias secas e na doca de mercadorias resfriadas e congeladas na antecâmara. Afirmou que entra de 2 a 3 vezes por semana precisa entrar nas câmaras frias para realizar auditoria de itens em divergências, podendo durar até 30 minutos cada entrada.". E o Sr. Perito ainda ressaltou que "A atividade do reclamante em câmaras frias se enquadra como habitual, tendo em vista que ficava entre 120 a 210 minutos exposto ao agente frio.". Ou seja, o Sr. Perito foi criterioso ao estudar o ambiente e as condições de trabalho do autor. O Anexo 9 da NR-15 dispõe que: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.", deixando evidente que a avaliação da insalubridade decorrente do frio é qualitativa. Neste sentido, o tempo de exposição ao agente frio pouco importa, já que o ato de entrar e sair da câmara fria é que submete o organismo a bruscos resfriamentos, implicando diminuição das defesas biológicas, em razão dos constantes choques térmicos. No caso, restou incontroverso o ingresso habitual do reclamante, nas câmaras frias. Além disso, a empresa não logrou comprovar a entrega dos EPIs necessários. Assim, mantenho a sentença de primeira instância neste ponto, pelos seus próprios fundamentos. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES CONDENATÓRIOS ÀQUILO QUE FOI INDICADO NA INICIAL: Pleiteia o reclamado que a condenação seja limitada aos valores informados na petição inicial. Razão não lhe assiste. O artigo 840, § 1º, da CLT, simplesmente prescreve a estimativa do valor dentro de um contexto maior da simplicidade das demandas escritas ajuizadas nesta Justiça do Trabalho, não se podendo jungir as condenações a um pretenso teto fixado por aquela mera estimativa de valor, até para que seja evitada negativa do acesso à Justiça. Em outras palavras, não se pode jungir e/ou limitar os valores das condenações àquilo que foi consignado na inicial como simples estimativa das demandas deduzidas em sede de ação regida por rito ordinário, em consonância com o princípio da simplicidade das petições trabalhistas, o qual ainda encontra guarida no artigo 840, § 1º, da CLT. Em apoio a esse posicionamento, colho os seguintes precedentes dos pretórios pátrios: "LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, DA CLT. LEI nº 13.467/2017. MERA ESTIMATIVA. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz ao seu acolhimento como mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, como se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. E a determinação de 'indicação' dos valores dos pedidos, como requisito essencial da petição inicial, conforme art. 840, §1º, da CLT, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento." (ROT nº 1001067-10.2019.5.02.0010, TRT-2ª R., 3ª T., rel. Desa. KYONG MI LEE, Dejt 19/10/2020) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que 'para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)'. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª T., Min. Augusto César Leite de Carvalho, Dejt 16/10/2020) Assim, repito, não cabe a limitação dos valores condenatórios, a ser objeto da futura liquidação, às meras estimativas de valor das demandas a elas correspondentes e que foram objeto de dedução na inicial. Improvido o apelo neste particular. DO PREQUESTIONAMENTO: Registro que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, tendo a Exma. Desembargadora Dione Furtado acompanhado pelas conclusões com relação ao dano moral. Recife (PE), 30 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 30 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 04 de agosto de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLELSON DE ARAUJO BELTRAO

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 337774460

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000855-29.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA FRANCISCO JEFFERSON MATHEUS GOMES FERREIRA

Notificação

Advogados:

LIVIA BARBOSA GURGEL

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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GEORGE PIAUILINO PESSOA

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NATALIA INGRID MENDES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000855-29.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000855-29.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: FRANCISCO JEFFERSON MATHEUS GOMES FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 643412d proferida nos autos. RORSum 0000855-29.2024.5.07.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO JEFFERSON MATHEUS GOMES FERREIRA GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA (CE44119) GEORGE PIAUILINO PESSOA (CE26097) LIVIA BARBOSA GURGEL (CE37560) NATALIA INGRID MENDES DUARTE (CE46040) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 14175e7; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id e31e3f6). Representação processual regular (Id 4ef85c7 , 4f66005 , 227e2ad ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, II, CF; Art. 5º, LV, CF; Art. 5º, XXIII, CF; Art. 170, III, CF; Art. 47, Lei 11.101/2005; Art. 789, §1º, CLT; Art. 899, §10, CLT; Art. 467, CLT; Art. 477, §8º, CLT; Art. 476-A, §5º, CLT; Art. 791-A, §2º, CLT; Art. 98, caput e §1º, VIII, CPC; Art. 99, §3º, CPC; Art. 1.025, CPC; Súmula 86, TST; Súmula 388, TST; Súmula 463, II, TST. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o acórdão regional violou diretamente dispositivos constitucionais e legais ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça, mesmo diante da demonstração da situação de crise econômica e do processamento de sua recuperação judicial. Sustenta que apresentou documentação contábil e balanços financeiros que comprovariam sua hipossuficiência econômica, o que, segundo defende, autorizaria a concessão do benefício, conforme os arts. 5º, II e LV, da CF, art. 98 do CPC, art. 899, §10, da CLT e Súmula 463, II, do TST. Aduz que o indeferimento do pedido de justiça gratuita levou ao não conhecimento do recurso ordinário por deserção, o que ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, mesmo que não fosse deferido o benefício, as custas já haviam sido recolhidas por litisconsorte no polo passivo (Adidas do Brasil Ltda.), o que, conforme jurisprudência consolidada do TST, permitiria o aproveitamento do preparo, evitando-se a deserção e assegurando a prestação jurisdicional efetiva. O Recorrente também se insurge contra a manutenção das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, argumentando que sua condição de empresa em recuperação judicial justifica o afastamento das penalidades. Defende, inclusive, a aplicação por analogia da Súmula 388 do TST, que trata da inaplicabilidade dessas multas à massa falida, com fundamento na preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Impugna, ainda, a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 476-A, §5º, da CLT, decorrente da dispensa durante o período de estabilidade pós-layoff, por ausência de norma coletiva prevendo tal garantia. Sustenta que não houve estabilidade legal na hipótese e que não há base normativa para a condenação. Por fim, requer a redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, fixado em 15% sobre a condenação, por considerar excessivo diante da natureza e simplicidade da causa. A parte recorrente requer: O recebimento e o processamento do recurso de revista. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE PAQUETÁ CALÇADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS PAGAS PELA OUTRA RECORRENTE Recurso tempestivo, nos termos da decisão de ID. 436f7bf / fls. 4793 e ss. Representação regular. Isenta a reclamada/recorrente de recolhimento do depósito recursal, com base no §10 do art. 899 da CLT, por se encontrar em recuperação judicial (ação nº 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS), tendo anexado os documentos comprobatórios para fundamentar a alegação. No entanto, a Paquetá Calçados não efetuou o recolhimento das custas processuais, e solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que se encontra com dificuldades financeiras. De fato, tanto a lei processual civil, aplicada de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, quanto a CLT, preveem a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao empregador pessoa jurídica, pleito que pode ser deferido a qualquer momento processual e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) e o § 4º do art. 790 da CLT: "Art. 98. A pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (omissis) VIII - os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes aos exercício da ampla defesa e do contraditório;" "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Portanto, como vemos, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e do pleno acesso à justiça, quando se tratar de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de miserabilidade, como ocorre com as pessoas naturais, à luz do que dispõe o § 3º do art. 99 do CPC. Assim sendo, tem-se que as pessoas jurídicas somente podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça quando demonstrarem de forma inequívoca a real dificuldade financeira que lhe impeça de arcar com os ônus processuais. Nesse mesmo sentido, reza a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ), in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O § 10 do art. 899 da CLT dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", situação na qual se insere a recorrente. No caso, apesar de a recorrente ter anexado os comprovantes de ID. a0a1322 / fls. 671 e ss. na tentativa de comprovar sua insuficiência financeira, entendo que tais documentos não são capazes de corroborar suas assertivas, uma vez que nada relatam sobre sua situação econômica atual, tendo em vista que se tratam de balanços financeiros da empresa dos anos de 2022 e 2023, e escrituração contábil e fiscal de 2023. Os demais documentos anexados ao recurso igualmente não permitem a este relator verificar a alegada hipossuficiência econômica, nem mesmo o esclarecimento do administrador judicial sobre as fases do procedimento que corre perante a Justiça Comum. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Saliento, porém, que, no presente caso, há uma especificidade. A empresa Adidas do Brasil LTDA. também interpôs recurso ordinário e efetivou o pagamento das custas processuais. Ora, conforme jurisprudência abaixo destacada, mostra-se possível o aproveitamento pela litisconsorte Paquetá Calçados das custas pagas pela outra recorrente, ponderando que somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. Confira-se: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA VALE S.A. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO", porém negou provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise dos autos, verifica-se que a parte conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA VALE S.A. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDOS PELA RECLAMADA QUE NÃO PLEITEOU SUA EXCLUSÃO DA LIDE Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação do art. artigo 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA VALE S.A. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDOS PELA RECLAMADA QUE NÃO PLEITEOU SUA EXCLUSÃO DA LIDE 1 - Depreende- se dos autos que a recorrente (VALE) foi condenada solidariamente ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, tendo a outra reclamada (FERROVIA CENTRO- ATLÂNTICA S.A.), ao interpor recurso ordinário, comprovado o regular recolhimento das custas e do depósito recursal. 2 - A recorrente, no entanto, interpôs recurso ordinário, sem a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal (fls. 1.567/1 .591). 3 - Por meio de petição avulsa, em 25/05/2018 (último dia do prazo recursal), a recorrente requereu a juntada aos autos dos comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal realizado pela reclamada FERROVIACENTRO-ATLÂNTICA S.A. e o seu aproveitamento, nos termos do item III, da Súmula nº 128 desta Corte (fls. 1.592/1.605). 4 - Conforme se depreende do acórdão recorrido, o recurso ordinário interposto pela reclamada FERROVIACENTRO-ATLANTICA S.A. não foi conhecido em razão da intempestividade, e, como consequência, o TRT concluiu que o depósito recursal realizado por ela não poderia aproveitar à reclamada VALE S.A., ora recorrente. 5 - O art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado. 6 - No caso dos autos, não obstante o recolhimento tenha sido efetuado pela Reclamada FERROVIACENTRO-ATLANTICA S.A., cujo recurso ordinário não foi conhecido pela intempestividade, a recorrente VALE S.A. comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo alusivo ao recurso - no dia 25/05/2018. 7 - Quanto às custas processuais, tendo em vista que ostentam natureza jurídica tributária, seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que deve ser complementado. Assim, recolhidas integralmente as custas processuais por uma das partes aproveita às demais, ainda que a parte responsável pelo recolhimento requeira sua exclusão da lide. Julgados. 8 - Quanto ao depósito recursal, a Súmula nº 128, III, do TST, dispõe: "III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide". 9 - Como se vê, na hipótese de condenação solidária, somente não se permite que uma reclamada aproveite o depósito recursal efetuado por outra, se esta pleiteia sua exclusão da lide. O objetivo é impedir que a reclamada que pleiteia sua exclusão da lide, levante o depósito recursal, tornando insubsistente a garantia do juízo. 10 - No caso dos autos, a reclamada FERROVIACENTRO-ATLANTICAS.A. não pleiteia sua exclusão da lide, de modo que, não obstante seu recurso ordinário não tenha sido conhecido em razão da intempestividade, o depósito recursal por ela efetuado aproveita à recorrente. Julgados. 11 - No caso concreto, inexistindo pedido de exclusão da lide pela primeira reclamada (FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A.) que efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, a ora recorrente beneficia-se desse recolhimento, nos termos da Súmula nº 128, III, do TST. 12 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 0011551-57.2016.5 .03.0082, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024)" - grifamos. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023)" - grifamos. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA OI S.A. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO ÚNICO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. I. Esta Corte Superior entende que as custas processuais têm natureza jurídica tributária, e seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado. Dessa forma, a exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais, a serem efetuados individualmente por cada uma das partes reclamadas, constitui ilegalidade, pois, a própria lei não exige o recolhimento das custas por cada parte vencida. Assim, as custas processuais recolhidas integralmente por uma das partes, aproveita às demais. Precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada OI S.A. por deserto, registrando que o aproveitamento de que trata o entendimento da Súmula nº 128, III, TST, não compreende as custas processuais, cuja natureza de taxa judiciária exige, via de regra, o recolhimento individualizado por cada recorrente. Na sentença, foi arbitrado o valor da condenação em R$ 10.000,00, e custas no valor de R$ 200,00. Verifica-se que a segunda reclamada (ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda.) efetuou o pagamento das custas, fl. 800, referentes ao recurso ordinário. III. Ante o exposto, caracterizada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. Prejudicado o exame do recurso de revista, em razão da determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem" (RR-361- 25.2012.5.04.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/06/2022)" - grifamos. Assim sendo, por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo ao exame das suas respectivas razões. Em relação aos demais recursos, foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deles conheço. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA MULTAS PREVISTAS NO ART. 467 E DO § 8º DO ART. 477 DA CLT A parte reclamada/recorrente postula a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e § 8º do art. 477, ambos da CLT, com base no teor da Súmula n° 388 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Vejamos. Com efeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a empresa a descumprir as obrigações trabalhistas, porquanto tais situações não podem afetar o direito dos empregados ao recebimento das verbas resilitórias que lhe são devidas, não a eximindo, da mesma forma, da cominação das multas previstas no art. 467 e no § 8º do art. 477 da CLT. A jurisprudência trabalhista é uniforme no sentido de permitir a aplicação das penalidades em epígrafe às empresas que se encontram em recuperação judicial, isentando somente aquelas que estiveram com falência decretada. Nesse sentido, confira-se o conteúdo de algumas ementas jurisprudenciais: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo não provido. (TST - AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com os compromissos firmados por meio do contrato de trabalhista, tampouco a isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às hipóteses em que decretada a falência do empregador, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 0010712-15.2022.5.18.0111, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de que as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT sendo, portanto, inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula nº 388 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00005860520225120035, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024)" Esse mesmo posicionamento vem sendo seguido por esse Egrégio Sétimo Regional, senão vejamos: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A empresa em recuperação judicial não se encontra desobrigada de efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legalmente estabelecidos, razão por que sujeita às multas estabelecidas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000312-26.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 25-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" "(...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Inobstante as alegações da parte reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades. (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000443-98.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 12-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA)" Com efeito, a multa prevista pelo § 8º do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. No caso vertente, o contrato de trabalho se extinguiu em 30/11/2023, sem justa causa, conforme reluzem os documentos anexados à ação, a exemplo do de ID. 13982f2 / fls. 16. A própria recorrente confessa que não fez o pagamento das verbas resilitórias do recorrido alegando que passa por crise financeira. No entanto, diferente do que afirma, a Súmula n° 388 do C. TST somente se aplica à massa falida, situação na qual não se insere a recorrente que está em recuperação judicial. Pelo exposto, correta a sentença ao impor o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 Consolidado. Já a multa prevista no art. 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba resilitória incontroversa. Se há contestação formulada pela parte reclamada/recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa em análise. Portanto, dou provimento ao recurso a fim de excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE A reclamada/recorrente requer: "(...) Assim, não há como prevalecer o entendimento do julgador a quo ao condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais com base de cálculo diversa do valor líquido da condenação, bem como, considerando a simplicidade, ou seja, ausência de complexidade do processo, se impõe a redução do percentual de honorários de sucumbência para 5%, o que atende suficientemente o trabalho executado pelo patrono da parte recorrida. Diante do exposto, requer seja reformada a r. sentença igualmente nos tópicos ora ventilados, por medida de justiça. (...)" À análise. O juiz de origem, por meio da sentença de ID. 51aaa85 / fls. 641 e ss., decidiu: "(...) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pela sucumbência, arts. 791-A da CLT e 85, do CPC, e indispensabilidade do Advogado na administração da Justiça, art. 133, da CF, deferem-se honorários ao advogado da parte autora, na base de 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em relação aos honorários advocatícios em favor do causídico da parte contrária, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, foi considerado inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Indeferem-se, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. (...)" Pois bem. Uma vez mantida na presente hipótese a condenação da parte demandada, ora recorrente, permanece também a imputação de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos causídicos que assistem a parte reclamante/recorrida. Quanto à redução do percentual fixado na origem (15% sobre o valor da condenação), não se vislumbra a possibilidade de acolher tal pretensão, notadamente porque, diferentemente do que afirmam os recorrentes, o patamar deferido atende plenamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em plena consonância com os requisitos descritos no § 2º do art. 791-A da CLT: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No mais, não constou da sentença que o percentual se daria sobre os valores brutos deferidos. Recurso ordinário improvido. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA ADIDAS DO BRASIL LTDA CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA A empresa recorrente defende a validade do contrato de fabricação ou facção, asseverando que havia a mera compra de produtos e não a produção industrial, destacando que é uma empresa de comércio, que não possui autorização para fabricação de qualquer calçado, em virtude do seu CNAE, o que comprova o nítido caráter comercial da relação havida com a primeira demandada. Assevera, ainda, que "o simples fato de escolher os produtos a serem adquiridos, como cor, modelo, tamanho e tipo de material, não descaracterizam a relação de facção havida entre as partes, mas apenas reforçam, pois não seria crível que em uma relação de compra e venda, como é o caso dos autos, houvesse a obrigação de compras sem especificações e necessidades do comprador." Destaca que a escolha dos produtos não desnatura o contrato civil e que "nunca determinou a 1ª reclamada que fosse produzido um número exato e, sim, realizava a compra dos produtos fabricados conforme a demanda." Diz que não houve qualquer prova de intermediação fraudulenta de mão de obra e nem exclusividade, uma vez que é incontroverso a existência de venda de produtos fabricados para muitas empresas. Afirma que não houve qualquer ingerência da recorrente no processo de produção da Paquetá, uma vez que era daquela empresa a estratégia de produção e a subordinação técnico-jurídica da massa trabalhadora cinge-se às instâncias hierárquicas da primeira ré, sem qualquer interferência da empresa ora recorrente. A sentença recorrida condenou a empresa Adidas do Brasil Ltda de forma subsidiária ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante/recorrido, sob o entendimento de que restou configurada a ingerência da contratante, ora recorrente, no processo de produção e, consequentemente, o desvirtuamento do contrato de facção. Eis os fundamentos (ID. 51aaa85 / fls. 641 e ss.): "(...) RESPONSABILIDADE DA SÉTIMA RECLAMADA A quarta reclamada alega que foi firmado entre ela e a primeira reclamada contrato de facção, não se aplicando ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. De fato, o contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, não se confundindo com a prestação de serviços por meio de fornecimento de mão de obra. No entanto, em caso de ingerência do contratante no processo de produção, configura-se o desvio de finalidade ou a fraude do contrato de facção, devendo o contratante ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme julgado a seguir colacionado: "CONTRATO DE FACÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou de parte deles, que sejam parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipótese de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunde com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. Recurso conhecido e não provido. (TRT-7 - RO: 00008393320185070015 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2021)" De acordo com o depoimento da testemunha RODRIGO FORMENTIN GOMES em autos de nº 0000087-06.2024.5.07.0030, juntado como prova emprestada, "que quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas", "quem define produto, qualidade, design é a Adidas; que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; que o modelo é definido, para a Paquetá replicar". Verifica-se, da prova oral produzida, que a Adidas era quem definia tipo, modelo, design e quantidade dos produtos fabricados. Conforme depoimento pessoal da parte reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, prestado nos autos do processo ATSum 0000087-06.2024.5.07.0030, cuja ata foi juntada pela própria reclamada ADIDAS, "a unidade de apuiarés era um braço da unidade de Pentecoste; Que estas unidades produziam exclusivamente para a ADIDAS; Que em Apuiarés era feita a costura e em Pentecoste, a finalização com colagem e acabamento, além da expedição; Que o produto saía das unidades diretamente para venda; Que havia fiscalização por parte da Adidas; Que havia um setor específico dentro da unidade para uma pessoa da Adidas acompanhar a produção e qualidade; Que o produto só seria liberado depois de fiscalizado pela ADIDAS; Que havia na unidade de Pentecoste o mesmo tipo de fiscalização". Portanto, a unidade da primeira reclamada, na qual o reclamante laborava, produzia apenas para abastecer o estoque da quarta reclamada, de acordo com os padrões, acabamentos e materiais por ela estabelecidos, sendo a última quem determinava o ritmo de produção, visto que esta era quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido. Assim, resta configurada a ingerência do contratante no processo de produção e, consequentemente, o desvirtuamento do contrato de facção, razão pela qual a quarta reclamada deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. (...)" Todavia, ao analisar o conjunto probatório, verifica-se que a relação jurídica entre as empresas ADIDAS DO BRASIL LTDA. e PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL era exclusivamente comercial, caracterizando-se como contrato de facção/fornecimento. A propósito, tem-se que no contrato de facção, a contratada (Paquetá Calçados Ltda) atuava de forma autônoma na produção dos bens, sem subordinação ou ingerência da contratante (Adidas), o que afasta a aplicação da Súmula n° 331 do C.TST bem assim a regência da Lei n° 6.019/74. Além disso, ficou comprovado que a fábrica da Paquetá prestava serviços para diversas marcas, inexistindo exclusividade na produção para a Adidas, muito embora esta tinha o direito de fazer exigências quanto ao controle de qualidade dos produtos que comprava da primeira reclamada/recorrida, nos termos contratuais (vide cláusulas 2.4 e 3.5, por exemplo). Veja-se que o objeto do contrato cingia-se à fabricação de bens pelo fabricante por conta e ordem para a venda para Adidas e/ou por qualquer pertencente do grupo Adidas. Ou seja, necessariamente, para receber os produtos objeto do contrato seria necessário que a empresa ora recorrente se beneficiasse do parque industrial e da mão de obra dos trabalhadores contratados pela Paquetá Calçados LTDA. Mas isso não significa que houve uma terceirização de mão de obra, muito menos que houve fraude na pactuação civil, pois não há qualquer elemento probatório nesse sentido nos autos. Com efeito, o contrato de facção tem por objeto a compra de parte da produção e não a locação de mão de obra ou a prestação de serviços, como ficou pontuado na decisão impugnada. Dessa forma, não há ingerência da Adidas na contratada (Paquetá), na forma de trabalho, bem assim qualquer controle sobre a cadeia de produção, fatos esses que foram incontroversos como destacado no trecho acima. A tese de que o contrato de facção foi desvirtuado, baseada unicamente no fato de que seu objeto se relacionava à atividade-fim da contratante, não se sustenta, pois o fracionamento de etapas da manufatura inerentes à atividade produtiva é, por natureza, uma característica essencial desse tipo de contrato. A jurisprudência do C. TST tem reiteradamente afastado a responsabilidade subsidiária da empresa contratante nos contratos de facção, quando não evidenciada a presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante e de ingerência desta na produção da contratada, conforme se extrai das seguintes decisões: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO E DE EXCLUSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da segunda e terceira rés para afastar a responsabilidade subsidiária que lhes havia sido imputada. 2. A controvérsia cinge-se em definir se é cabível a responsabilidade subsidiária nos contratos de facção. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar a aplicação do item IV da Súmula n.º 331 do TST e, consequentemente, da responsabilidade subsidiária às empresas que adquirem produtos por meio de contrato típico de facção, no qual a empresa contratada se compromete a fornecer para a empresa contratante, sem a efetiva ingerência de uma empresa sobre a outra, produtos por elas fabricados para a posterior revenda, com ou sem exclusividade. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, reconheceu a existência de terceirização, consignando que " No caso, é impositivo o reconhecimento da terceirização de atividade-fim da recorrente, pois ocorreu verdadeira transferência de parte do seu processo produtivo, uma vez que valeu-se de mão de obra de empresa interposta (primeira ré) voltada ao atingimento do seu objeto social, circunstância que configura terceirização ilícita. Portanto, ainda que a relação entre a recorrente e a primeira ré tenha sido firmada sob a modalidade compra e venda mercantil, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de terceirização de atividade-fim". 5. No caso dos autos, não há qualquer evidência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção. Pelo contrário, vez que a Corte Regional consignou expressamente que não havia exclusividade ou ingerência direta. 6. Dessa forma, extrai-se, do quadro fático delineado pelo acórdão regional, a existência de autêntico contrato de facção e não intermediação de mão de obra, uma vez que ausente qualquer evidência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção. 7. Sinale-se que, a orientação e o controle de qualidade efetivado pelas empresas que realizavam as encomendas são inerentes ao contrato de facção e não evidenciam ingerência no cotidiano da empresa contratada, mas sim a orientação a respeito das conformidades do produto encomendado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20613-92.2019.5.04.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Deu-se provimento aos recursos de revista das reclamadas para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária, uma vez que o caso dos autos diz respeito a contrato de facção e não de prestação de serviços (com fornecimento de mão de obra), sendo, portanto, inaplicável o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 331 desta Corte Superior. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-903-82.2014.5.04.0721, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REAL INGERÊNCIA E DE EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SUBORDINAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 331, IV, DO TST. MÁ APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REAL INGERÊNCIA E DE EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SUBORDINAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 331, IV, DO TST. MÁ APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que o contrato de facção não gera responsabilidade subsidiária, exceto quando evidenciada a existência de efetiva ingerência da empresa contratante na organização do trabalho da empresa contratada e a exclusividade na prestação de serviços. II. No caso vertente, não houve real ingerência da contratante na empresa contratada, tampouco exclusividade na prestação dos serviços. III. Nesse aspecto, o acórdão regional, tal como prolatado, está em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST nas hipóteses de contrato de facção. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21363-09.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024)." Em assim sendo, à luz da jurisprudência consolidada e das provas constantes dos autos, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela ADIDAS DO BRASIL LTDA para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta em primeiro grau de jurisdição. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR 2 ANOS. A empresa recorrente requer: "(...) Diante da necessária reforma da r. sentença, os honorários deferidos ao patrono da Recorrida deverão ser excluídos. De qualquer forma, necessária é a condenação da Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Recorrente, em razão dos critérios previstos no artigo 791-A da CLT e seguintes, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017. Assim, há necessidade de fixação de honorários de sucumbência de acordo com os pedidos deferidos e indeferidos pleiteados na inicial. Pelo exposto, requer seja reformada a r. sentença, sendo a Recorrida condenado ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da Recorrente. (...)" À análise. O juiz de origem, por meio da sentença de ID. 51aaa85 / fls. 641 e ss., decidiu: "(...) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pela sucumbência, arts. 791-A da CLT e 85, do CPC, e indispensabilidade do Advogado na administração da Justiça, art. 133, da CF, deferem-se honorários ao advogado da parte autora, na base de 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em relação aos honorários advocatícios em favor do causídico da parte contrária, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, foi considerado inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Indeferem-se, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. (...)" Pois bem. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável à hipótese, passou a ser possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, inclusive em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". [grifei] Ocorre que, em 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT. Por oportuno, colaciono o teor do acórdão publicado: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." Ante o exposto, passei a decidir pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Mas, pela relevância da fundamentação do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, que trouxe verdadeiros esclarecimentos, importa colacionar alguns trechos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Destarte, após os embargos de declaração, restou evidenciado que, no caso do § 4º do art. 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nesse contexto, adequando-me ao julgado do E. STF, o qual transitou em julgado em 4/8/2022, passo a entender ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Por todo o exposto, condena-se a parte reclamante/recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre as verbas julgadas improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Ainda, ponderando que fora afastada a responsabilidade empresa ADIDAS DO BRASIL, devida é a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS PAGAS PELA OUTRA RECORRENTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MANUTENÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empresa PAQUETÁ CALÇADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL sem o devido preparo recursal, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a reforma da decisão nos seguintes tópicos: multas previstas nos arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que os honorários incidam sobre o valor líquido da condenação e a redução da verba honorária para o percentual de 5% (cinco por cento). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a análise da deserção do recurso ordinário ante a ausência do recolhimento das custas processuais, bem assim a verificação da possibilidade de aproveitamento das custas pagas por terceira recorrente; (ii) a manutenção das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) percentual da verba honorária e (iv) incidência dos honorários sobre o valor líquido da condenação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca de dificuldade financeira, o que não se verificou no caso. Embora a empresa esteja em recuperação judicial, não comprovou sua atual situação financeira. As custas, entretanto, são aproveitadas ante o recolhimento efetuado pela litisconsorte, conforme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT-7) mencionada no voto, que trata da natureza tributária das custas e do aproveitamento do pagamento feito por um litisconsorte. 4. A multa prevista no art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. No caso vertente, o contrato de trabalho se extinguiu em 30/11/2023, sem justa causa, conforme reluzem os documentos anexados à ação. A própria recorrente confessa que não fez o pagamento das verbas resilitórias, alegando que passa por crise financeira. No entanto, diferente do que afirma, a Súmula n° 388 do C. TST somente se aplica à massa falida, situação na qual não se insere a recorrente que está em recuperação judicial. Pelo exposto, mantém-se a sentença ao impor o pagamento da multa prevista no art. 477 Consolidado. 5. Em relação à multa prevista no art. 467 da CLT, está diretamente relacionada à existência de verba resilitória incontroversa. Se há contestação formulada pela parte reclamada/recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa em análise. Portanto, dá-se provimento ao recurso a fim de excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT. 6. Não se vislumbra a possibilidade de reduzir o percentual de honorários advocatícios fixados na origem, qual seja, 15% (quinze por cento), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No mais, não constou da sentença que o percentual se daria sobre os valores brutos deferidos. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. "O preparo recursal deve ser comprovado no prazo legal, sob pena de deserção, conforme § 1º do artigo 789 e art. 899, ambos da CLT. 2. Mostra-se possível o aproveitamento pela litisconsorte das custas pagas pela outra recorrente, ponderando que somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. 3. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando caracterizada a mora do empregador no pagamento das verbas resilitórias no prazo legal. 4. Se há contestação formulada pela parte recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa prevista no art. 467 da CLT. 5. Descabida é a redução de honorários de sucumbência quando fixados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em consonância com os requisitos descritos no § 2º do art. 791-A Celetizado." _________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 467, 477, 789, 791-A e 899, todos da CLT. Jurisprudências relevantes citadas: C. TST, Súmula nº 245; RR: 0011551-57.2016.5 .03.0082, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 05/06/2024, Sexta Turma, j. 7/6/2024; RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, j. 1/3/2023, Sexta Turma, j. 3/3/2023; RR-361- 25.2012.5.04.0401, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, Sétima Turma, j. 17/6/2022; AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024; TRT da 7ª Região, 0000312-26.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 25-01-2025; Relator: Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela sétima reclamada/recorrente contra sentença prolatada no juízo a quo que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas ao reclamante/recorrido, com base na existência de terceirização ilícita e na aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. A recorrente sustenta que a relação com a primeira reclamada/recorrida se deu por meio de contrato de facção, sem ingerência na gestão da produção e sem exclusividade na prestação dos serviços, defendendo a validade do pacto civil. Requer, também, a exclusão da condenação em honorários advocatícios deferidos aos advogados que assistem ao reclamante, bem assim a condenação do obreiro ao pagamento da citada verba. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a verificação da natureza do contrato entre Adidas do Brasil Ltda. e Paquetá Calçados Ltda.; (ii) a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente; e (iii) a fixação de honorários sucumbenciais a cargo do obreira, beneficiário da gratuidade de justiça. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de facção caracteriza-se pela autonomia da contratada na fabricação dos bens, afastando-se da hipótese de terceirização. Demonstrada a inexistência de ingerência direta da recorrente na organização do trabalho da contratada, bem assim a ausência de exclusividade na produção, tem-se válido o contrato de facção firmado, diante de elementos de prova quanto à eventual fraude. Aplicação da jurisprudência do C.TST que afasta a responsabilidade subsidiária nos contratos de facção, quando não evidenciada fraude. 4. Uma vez excluída a responsabilidade subsidiária da empresa recorrente, devida também é a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. 5. Fica o reclamante condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento), com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "1. O contrato de facção não gera responsabilidade subsidiária da empresa contratante quando inexistentes ingerência na gestão da produção e exclusividade na prestação dos serviços. A imposição de padrões de qualidade ao produto final não descaracteriza a relação comercial estabelecida. 2. O fato de a para obreira ser beneficiária da gratuidade de justiça não impede a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja quantia permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º do art. 791-A da CLT. 3. Não havendo nenhuma condenação da parte, não há razões para se impor a obrigação de pagamento de verba honorária." _________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 791-A da CLT; art. 5º-A da Lei nº 6.019/74. Jurisprudências relevantes citadas: C. TST, Súmula n° 331, Ag-RR-20613-92.2019.5.04.0372, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, Primeira Turma, j. 11/02/2025. Ag-ED-RR-903-82.2014.5.04.0721, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, Quarta Turma, j. 24/1/2025. RR-21363-09.2016.5.04.0305, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, Sétima Turma, j. DEJT 6/12/2024. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por Paquetá Calçados Ltda. – em Recuperação Judicial, em face de acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-A e seguintes da CLT), cujos requisitos de admissibilidade devem observar os limites estabelecidos pelo § 9º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nos termos do referido dispositivo, é restrito o cabimento do recurso de revista em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, sendo admissível apenas nas hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, súmula vinculante do STF ou de violação direta da Constituição Federal. No caso, o recurso de revista não se amolda às hipóteses legais. A parte recorrente aponta, como fundamento do apelo, ofensa aos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça e consequente deserção do recurso ordinário, sustentando, ainda, que houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, a controvérsia foi decidida com base na análise da suficiência ou não dos documentos contábeis apresentados, o que configura matéria eminentemente fático-probatória, insuscetível de reexame em sede extraordinária, nos termos da jurisprudência consolidada do TST. Além disso, não se verifica, de forma inequívoca, violação direta e literal ao texto constitucional. A tese recursal exige, para sua aferição, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à alegada hipossuficiência da empresa em recuperação judicial, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, no tocante às alegações de afronta aos artigos 899, §10, da CLT; 98 do CPC; 47 da Lei nº 11.101/2005; bem como às alegações de contrariedade às Súmulas nºs 86, 388 e 463, II, do TST, trata-se de normas infraconstitucionais, cuja análise encontra-se vedada pelo art. 896, §9º, da CLT, uma vez que não se trata de súmula vinculante do STF ou de súmula de jurisprudência uniforme do TST, no caso de dispositivos legais. No mesmo sentido, não se admite, em processos sob o rito sumaríssimo, a análise de divergência jurisprudencial, ainda que entre decisões do próprio TST, conforme expressa vedação legal. Ressalte-se, por fim, que a matéria relativa às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, à multa prevista no artigo 476-A, §5º, da CLT, bem como à fixação dos honorários advocatícios nos moldes do artigo 791-A da CLT, foi decidida com base na interpretação da legislação infraconstitucional e no exame das particularidades do caso concreto, não havendo indicação de violação direta à Constituição Federal que autorize o processamento do apelo. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST. Embora o tema tenha envolvido a suspensão de recursos (decisão de afetação, de 14/03/2025), o Ministro Relator, em decisão de 19/05/2025, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. O Ministro Relator fundamenta que, pelos mesmos motivos, não se justifica a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da CLT e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, com fundamento no art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 3006892-57.2022.8.06.0001

ID: 315931512

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3006892-57.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA NONATA MARQUES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA

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SUYNARA MARQUES PINHEIRO

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CHRISTIANNE LIMA DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3006892-57.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3006892-57.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV. APELADO: RAIMUNDA NONATA MARQUES PINHEIRO. Ementa: Administrativo. Civil. Previdenciário. Apelação Cível. Reexame necessário avocado. Ação ordinária. Pensão por morte. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Súmula nº 340 do STJ e Súmula nº 35 do TJCE. art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999. Requisitos preenchidos. Autora que é ex-conjuge do de cujus e recebia pensão alimentícia desde o divórcio consensual até o falecimento do instituidor. Alimentos fixados em caráter intuitu familiae em favor da ex-esposa e dos três filhos menores de idade, à época. Posterior atingimento da maioridade civil pelos filhos. Impossibilidade de presumir qual é o percentual exato devido à parte autora a título de alimentos. Respeito à vontade do instituidor. Pensão por morte em percentual análogo ao que já recebia a título de alimentos. Recurso não provido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a parte autora faz jus ao pagamento de benefício da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge divorciado de servidor público falecido em 16/09/2022, em percentual análogo ao que já recebia a título de pensão alimentícia com fixação intuitu familiae, qual seja, 40% (quarenta por cento). III. Razões de Decidir 3. Inicialmente, embora o Magistrado de primeiro grau tenha entendido que ao presente caso não seria aplicável a remessa necessária, verifico que não se vislumbra, in casu, nenhuma das hipóteses de dispensa do duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496), sendo, pois, necessário que o decisum oriundo do Juízo a quo passe pelo crivo deste Tribunal, para produzir seus efeitos 4. Ora, é pacífico que o direito a esse benefício previdenciário se configura na data do óbito do segurado, devendo ser assegurado aos seus dependentes, segundo as normas que estavam em vigor (tempus regit actum). Dessa forma, in casu, considerando a data do óbito do instituidor (16/09/2022 - ID 18604812), a legislação aplicável é a Lei Complementar nº 12/1999, atualizada até a Lei Complementar nº 167/2016. 5. No presente caso, verifica-se que a parte autora divorciou-se consensualmente do Sr. Joaquim Gomes Pinheiro desde 27/11/1995 (ID 18604819 - fl. 8), tendo sido acordada pensão alimentícia de caráter intuitu familiae na proporção de 40% (quarenta por cento) dos proventos e demais vantagens do Sr. Joaquim (ID 18604819 - fl. 4), para a autora e para os filhos menores de idade à época, a qual se manteve inalterada até a data do falecimento do segurado. 6. Além disso, verifica-se que, mesmo após seus filhos atingirem a maioridade civil, o de cujus continuou pagando a pensão alimentícia no montante integral fixado à época do divórcio, qual seja, 40% (quarenta por cento) de seus proventos e demais vantagens, o que demonstra a vontade do instituidor de ajudar financeiramente a autora de forma contínua. 7. Dessa forma, considerando-se a vontade do de cujus e o fato de que não há como presumir qual é o percentual exato devido à parte autora a título de alimentos, em razão da pensão alimentícia instituída em caráter intuitu familiae, constata-se que a parte requerente, de fato, possui direito ao benefício da pensão por morte em percentual análogo ao que já recebia a título de pensão alimentícia, qual seja, 40% (quarenta por cento). IV. Dispositivo e Tese 8. Apelação conhecida e não provida. Reexame necessário avocado. Sentença confirmada. ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 496 do CPC; art. 6º, § 1º, inciso I, e § 8º, da Lei Complementar nº 12/1999. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0065888-62.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público; STJ - AgInt no AREsp: 292187 PR 2013/0022169-3, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA; TJ-MG - AC: 01325265620148130145 Juiz de Fora, Relator.: Des.(a) Washington Ferreira, Data de Julgamento: 21/08/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 3006892-57.2022.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação interposta, mas para negar provimento a esta última, mantendo-se inalterada a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. O caso/a ação originária: Raimunda Nonata Marques Pinheiro ajuizou ação ordinária com pedido liminar em face da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV) alegando, em suma, que foi casada por 28 (vinte e oito) anos com o ex-oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará, Sr. Joaquim Gomes Pinheiro, com quem teve seis filhos e de quem se acha amigavelmente divorciada desde 30 de outubro de 1995, por decisão homologatória do então Juízo da 15ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Fortaleza. Aduz que ficou pactuado que o genitor pagaria alimentos intuitu familiae à ex-mulher e aos filhos no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) de seus proventos e demais vantagens, consignados diretamente em folha e deduzidos os descontos obrigatórios. Sustenta que, embora os três filhos menores de idade tenham atingido a maioridade, respectivamente, em 1999 (Francisco), 2004 (Suyara) e 2006 (Antônio Neto), seu ex-marido continuou a pagar alimentos à autora no montante de 40% (quarenta por cento) de sua remuneração, abstendo-se de requerer a redução proporcional dos encargos ou mesmo sua exoneração completa. Assevera que, no dia 16/09/2022, seu ex-marido faleceu em Fortaleza, motivo pelo qual, na qualidade de ex-cônjuge beneficiária de alimentos, a autora passou a fazer jus à pensão por morte na forma do art. 76, § 2º da Lei 8.213/91. Alega, outrossim, que, após encaminhar requerimento administrativo para o recebimento da pensão por morte, a instituição requerida lhe concedeu o benefício, mas fixou o valor em apenas 10% (dez por cento) de 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do instituidor falecido, sob o argumento de que a pensão alimentícia que a autora fazia jus correspondia a apenas 10% (dez por cento) da remuneração do ex-marido, eis que o montante de 40% (quarenta por cento) estipulado no divórcio incluía outros três filhos então menores, que perderam posteriormente a condição de beneficiários porque atingiram a maioridade civil. Requereu a tutela de urgência para determinar que a parte requerida institua pensão por morte em favor da autora no valor correspondente a 100% (cem por cento) de 80% (oitenta por cento) dos proventos que eram pagos em vida ao seu ex-marido, o militar Joaquim Gomes Pinheiro, falecido em 16/09/22 e, caso o instituidor do benefício tenha deixado outros dependentes, que seja deferida liminar para atribuir à autora o percentual correspondente da pensão por morte, de acordo com a quantidade de eventual(ais) outro(s) beneficiário(s), e em igualdade de condições com este(s). A decisão interlocutória de ID 18604820 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. O despacho de ID 18604825 deixo de apreciar no momento inicial do processo o pedido de tutela provisória. A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV) apresentou contestação (ID 18604834) aduzindo, em síntese, que "o percentual a ser observado por ocasião da pensão por morte ao cônjuge separado com direito a alimentos deverá ser, exatamente, o percentual deferido a título de pensão alimentícia, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os beneficiários de outras classes, o que restou devidamente observado pela administração pública estadual ao conceder o benefício da autora". Requereu, portanto, a total improcedência da ação. A decisão interlocutória de ID 18604839 indeferiu o pedido de tutela provisória e o pedido de gratuidade da justiça, motivo pelo qual a autora interpôs Agravo de Instrumento nº 0627191-89.2024.8.06.0000, o qual foi parcialmente provido para reformar em parte o referido decisum tão somente para deferir a gratuidade da justiça (ID 18604968). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 18604960). Sentença (ID 18604969) em que o magistrado da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza decidiu pela parcial procedência da ação. Transcrevo seu dispositivo, no que interessa: "Diante de todo o exposto, acolho em parte os pedidos da parte autora, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Cearáprev institua pensão por morte em favor da autora no valor correspondente a 40% de 80% dos proventos que eram pagos em vida ao seu ex-marido, o Sr. Joaquim Gomes Pinheiro. Em relação à sucumbência, tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, haverá distribuição proporcional das despesas entre autor e demandado (art. 86 do CPC/2015). Desse modo, a parte autora fica responsável pela metade das custas judiciais, eis que a Fazenda Pública é isenta de custas, no caso, o que lhe caberia (a outra metade). Os honorários advocatícios serão igualmente repartidos entre os litigantes, ficando cada um responsável por 50% (cinquenta por cento) do valor que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que a natureza e a importância da causa não se mostram tão relevantes, bem como o lugar da prestação de serviço, e por não se exigir tanto tempo para o trabalho dos advogados, apesar do evidente o grau de zelo dos referidos profissionais, e de acordo com a regra fixada pelo inciso III do § 4º e pelo § 3º, ambos do art. 85 do CPC/2015. Todavia, atendendo ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Inconformada, a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV) interpôs Apelação Cível (ID 18604973) requerendo o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, no sentido de que julgar improcedente o pleito autoral em sua integralidade. A parte da autora apresentou contrarrazões (ID 18604977) requerendo o improvimento do recurso interposto. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 20979041), que deixou de opinar acerca do mérito por entender ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Inicialmente, embora o Magistrado de primeiro grau tenha entendido que ao presente caso não seria aplicável a remessa necessária, verifico que não se vislumbra, in casu, nenhuma das hipóteses de dispensa do duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496), sendo, pois, necessário que o decisum oriundo do Juízo a quo passe pelo crivo deste Tribunal, para produzir seus efeitos: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." (destacado) De fato, como não houve condenação em valor líquido e certo, incide, in casu, a Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, ex vi: Súmula nº 490 - "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." (destacado) Assim, para evitar futura nulidade, também deve a sentença ser, obrigatoriamente, verificada por esta Corte, na forma do art. 496 do CPC. Pois bem. Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. A questão em discussão consiste em analisar se a parte autora faz jus ao pagamento de benefício da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge divorciado de servidor público falecido em 16/09/2022, em percentual análogo ao que já recebia a título de pensão alimentícia com fixação intuitu familiae, qual seja, 40% (quarenta por cento). Ora, é pacífico que o direito a esse benefício previdenciário se configura na data do óbito do segurado, devendo ser assegurado aos seus dependentes, segundo as normas que estavam em vigor (tempus regit actum). Nesse sentido, confiram-se os seguintes verbetes sumulares: Súmula nº 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". (destacado) * * * * * Súmula nº 35 do TJCE: "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor". (destacado) Dessa forma, in casu, considerando a data do óbito do instituidor (16/09/2022 - ID 18604812), a legislação aplicável é a Lei Complementar nº 12/1999, atualizada até a Lei Complementar nº 167/2016. A propósito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA Nº 340 DO STJ E SÚMULA 35 DO TJ/CE. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1999 REQUISITOS ATENDIDOS PELA COMPANHEIRA/ESPOSA DO INSTITUIDOR DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário e de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária (Processo nº 065888-62.2017.8.06.0167), condenando o Estado do Ceará ao restabelecimento de pensão por morte em favor de companheira/esposa de servidor público, falecido em 09/11/2013. 2. Ora, é pacífico que o direito a esse benefício previdenciário se configura na data do óbito do segurado, devendo ser assegurado aos seus dependentes, segundo as normas que estavam em vigor (Tempus Regit Actum). 3. Nesse sentido, havia no art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999 uma presunção da qualidade de dependente da companheira/esposa do servidor público, e também não era necessário, à época, um tempo mínimo convivência sob o mesmo teto, para fins previdenciários. 5. Apesar disso, ficou bem evidenciada nos autos a existência de união estável, antes da formalização do casamento, o que afasta qualquer suspeita de fraude. 6. Inclusive, de acordo com recentes precedentes das Câmaras de Direito Público do TJ/CE, é admitida a soma de tais períodos (união estável e casamento), ainda que descontínuos, para aferição do direito à pensão por morte. 7. Forçoso concluir, então, que não era realmente o caso de cancelamento da pensão por morte na via administrativa, porque todos os seus pressupostos estavam devidamente atendidos, nos termos da lei. 8. Logo, procedeu corretamente o Juízo a quo, quando determinou o restabelecimento do benefício previdenciário, com efeitos financeiros retroativos, devendo o seu decisum ser integralmente confirmado por este Tribunal. - Precedentes. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0065888-62.2017.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível, mas para lhes negar provimento, mantendo totalmente inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0065888-62.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2023, data da publicação: 03/07/2023) (destacado) À vista disso, o art. 6º, § 1º, inciso I, e § 8º, da Lei Complementar nº 12/1999, dispõe o seguinte: Art. 6º O Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, de que trata esta Lei Complementar, de caráter contributivo, proporcionará cobertura exclusiva aos segurados, contribuintes do Sistema, e seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios entre o Estado e seus Municípios. [Redação dada pela LC nº 159, de 14/01/2016] §1º Os dependentes previdenciários, de que trata o caput deste artigo, são: [Redação dada pela LC nº 159, de 14/01/2016] I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira que vivam em união estável como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva, e o ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, desde que, nos 2 (dois) últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os dependentes indicados nos incisos II e III deste artigo; [Redação dada pela LC nº 159, de 14/01/2016] §8º A pensão previdenciária será paga por metade aos dependentes indicados no inciso I do §1º deste artigo, limitada a quota do ex-cônjuge ao percentual da pensão alimentícia percebida e devidamente comprovada, desde que esse percentual não seja superior à quota do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, cabendo aos elencados nos demais incisos, em quotas iguais, a outra metade. [Redação dada pela LC nº 159, de 14/01/2016] (destacado) No presente caso, verifica-se que a parte autora divorciou-se consensualmente do Sr. Joaquim Gomes Pinheiro desde 27/11/1995 (ID 18604819 - fl. 8), tendo sido acordada pensão alimentícia de caráter intuitu familiae na proporção de 40% (quarenta por cento) dos proventos e demais vantagens do Sr. Joaquim (ID 18604819 - fl. 4), para a autora e para os filhos menores de idade à época, a qual se manteve inalterada até a data do falecimento do segurado. Destarte, infere-se do art. 6º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1999 que a autora é dependente previdenciária do Sr. Joaquim, pois é divorciada e percebia pensão alimentícia do segurado na data do falecimento deste. Ademais, vale ressaltar que, tendo em vista que a autora recebia pensão alimentícia do de cujus desde o divórcio, a dependência econômica da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão previdenciária por morte. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme afirmado na decisão combatida, no caso dos autos, consta do acórdão recorrido, às fls. 347, que a autora recebe pensão alimentícia do de cujus desde a separação do casal. 2. Assim, não há razão para que seja levantada a necessidade de novas provas acerca da dependência econômica, pois, diante do recebimento da pensão alimentícia, a dependência da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão previdenciária por morte, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes: REsp. 1.505.261/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.9.2015 e REsp. 1 .307.661/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15 .10.2012.3. Agravo Interno do Estado do Paraná a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 292187 PR 2013/0022169-3, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2018) (destacado) * * * * * SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Policial Militar Pensão por morte Redução da pensão Pretensão a manutenção da pensão alimentícia no valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do servidor falecido - Obrigação alimentar fixada em ação de alimentos com natureza "intuitu familiae" Redução da pensão após a morte do policial Impossibilidade Ação procedente sentença mantida Recursos não providos. (TJ-SP - APL: 91107856120098260000 SP 9110785-61.2009.8 .26.0000, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 27/08/2013, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/08/2013) (destacado) * * * * * PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DIVORCIADO QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A teor dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, assistência recíproca e solidariedade familiar, o cônjuge divorciado que recebia pensão alimentícia faz jus à percepção do benefício previdenciário pensão por morte deixado pelo servidor/falecido. 2.Conforme já decidiu esta Corte de Justiça, "a Carta Magna de 1988, em seu artigo 226, § 5º, respalda o dever de mútua assistência entre os cônjuges, bem como o princípio da solidariedade familiar, os quais refletem o valor maior dignidade humana. Consoante o artigo 201, V, da Lex Maior, é devida a pensão por morte a todos os que dependem financeiramente do segurado e, nos termos do artigo 1.709 do Novo Código Civil, o novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio. O falecimento do ex-cônjuge alimentante não tem o condão de transformar em contratual uma obrigação de natureza alimentar, em razão do que permanece o dever de prestar alimentos, sendo devido, por conseguinte, o benefício da pensão por morte ao ex-cônjuge alimentado." (MS nº 444848-68 .2000.8.06.0000, Relatora a Desembargadora Maria Celeste Thomaz de Aragão, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2006), cujo trânsito em julgado ocorrera no Supremo Tribunal Federal, em 14/04/2014. 3.Liminar ratificada. Segurança concedida. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conceder a segurança requestada, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 1º de novembro de 2018. (TJ-CE - MS: 01275723520168060001 CE 0127572-35.2016 .8.06.0001, Relator.: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 01/11/2018, Órgão Especial, Data de Publicação: 01/11/2018) (destacado) De mais a mais, observa-se, in casu, que os alimentos foram fixados em caráter intuitu familiae na "ação de separação judicial consensual" (ID 18604819), ou seja, sem discriminar o valor correspondente a cada beneficiário. Confira-se: "19) - DOS ALIMENTOS O Varão pensionará a varoa e seus filhos menores com a importância correspondente a 40% (Quarenta por cento) dos seus proventos e demais vantagens, deduzidos os descontos obrigatórios por lei e imposto de renda, mediante consignação mensal em folha de pagamento dos inativos da Polícia Militar do Ceará, a título de Pensão Alimentícia". (ID 18604819 - fl. 4) (destacado) Além disso, verifica-se que, mesmo após seus filhos atingirem a maioridade civil, o de cujus continuou pagando a pensão alimentícia no montante integral fixado à época do divórcio, qual seja, 40% (quarenta por cento) de seus proventos e demais vantagens, o que demonstra a vontade do instituidor de ajudar financeiramente a autora de forma contínua. Nesse sentido, a ilustre Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.505.079 - MG de sua relatoria, consignou em seu voto a seguinte ressalva: "05. Faz-se uma ressalva argumentativa, aqui, para se absorver a possibilidade de existirem alimentos "intuitu familiae", por convenção entre alimentante e alimentados, que ainda assim, poderá ser questionado por qualquer um dos contratantes, havendo alteração no binômio necessidade/possibilidade." (STJ - REsp: 1505079 MG 2015/0001500-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2017) (destacado) Ademais, Maria Berenice Dias, em sua respeitável obra, traz esclarecimentos sobre os alimentos fixados intuitu familiae: Assim são chamados os alimentos definidos em favor de mais de uma pessoa de forma global, sem individualizar a proporção de cada beneficiário. Normalmente são estipulados em benefício da entidade familiar - ex-mulher e filhos -, sem ser indicado o percentual em favor de cada um deles. Ainda que o crédito alimentar seja personalíssimo, possível a instituição de alimentos a favor de mais de uma pessoa eis que a solidariedade pode ser estabelecida por vontade das partes (CC 265). (in Manual de Direito das Famílias; 10ª Edição; Editora: Revista dos Tribunais; 2015; p. 602). (destacado) Dessa forma, considerando-se a vontade do de cujus e o fato de que não há como presumir qual é o percentual exato devido à parte autora a título de alimentos, em razão da pensão alimentícia instituída em caráter intuitu familiae, constata-se que a parte requerente, de fato, possui direito ao benefício da pensão por morte em percentual análogo ao que já recebia a título de pensão alimentícia, qual seja, 40% (quarenta por cento). Nesse sentido, a jurisprudência pátria vem decidindo, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO INTUITO FAMILIAE. EX-MULHER E FILHOS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL REDUZIDO PELO IPSEMG. MAIORIDADE DOS FILHOS. DESCONTOS EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. DEFINIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. Se o Juiz não solucionou causa diversa da que foi proposta, menos ainda deferiu prestação diferente da que lhe foi postulada, não há de se cogitar a nulidade da sentença por vício extra petita. Afasta-se a preliminar. II. Caracterizada a fixação dos alimentos intuitu familiae, arbitrados em favor da ex-mulher e de dois filhos, sem demonstração de que foram individualizados em quota parte para cada beneficiário, não se admite a simples divisão da verba para fins de redução, como fez o IPSEMG. III. Sendo a Ré, vencida, autarquia estadual, portanto, pessoa jurídica de direito público que se insere no conceito de Fazenda Pública, aplicam-se os critérios do § 3º, art. 85, CPC/2015, para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. E, sendo ilíquida a sentença, os percentuais de que trata o § 3º, art. 85, CPC/2015 serão aplicados depois de ultimada a liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC/2015). (TJ-MG - AC: 01325265620148130145 Juiz de Fora, Relator.: Des.(a) Washington Ferreira, Data de Julgamento: 21/08/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2018) (destacado) * * * * * APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - REVERSÃO DE QUOTA -PARTE - ÓBITO DO CÔNJUGE DA BENEFICIÁRIA - Pretensão da apelada ao reconhecimento do direito à reversão da quota-parte da pensão recebida pelo seu cônjuge, pai do segurado, em decorrência da sua morte - Sentença de concessão da ordem, para reconhecer o direito da apelada ao recebimento da integralidade do benefício de pensão por morte - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Negativa administrativa fundada exclusivamente na alegação de que a quota parte da pensão não é reversível entre pai e mãe de servidor. Princípio constitucional da unicidade e natureza "intuitu familiae" - Precedentes - Inconstitucionalidade do art. 148 da Lei Comp. Est. nº 180, de 12/05/1.978, reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas em parte, para determinar que a correção monetária deva se dar com a aplicação do IPCA-E e os juros de mora de 0,5% ao mês entre agosto de 2.001 a junho de 2.009, e a partir de julho de 2 .009, pelos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da EC nº 113, de 09/12/2.021, quando a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pela Taxa SELIC. (TJ-SP - Apelação: 1001067-18.2022 .8.26.0032 São Paulo, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) Portanto, tendo em vista os argumentos supracitados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por tais razões, conheço da remessa necessária e da apelação interposta, mas para negar provimento a esta última, mantendo-se inalterada a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Finalmente, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, aumento os honorários devidos pelo réu/apelante aos advogados da autora/apelada em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, considerando, sobretudo, o trabalho adicional realizado em sede de recurso. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Relatora

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Francisco Edunando Quirino De Araujo

ID: 329523332

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000412-78.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FRANCISCO EDUNANDO QUIRINO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ELISABETH ALVES MARTINS

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PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000412-78.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000412-78.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO EDUNANDO QUIRINO DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d45418f proferida nos autos. RORSum 0000412-78.2024.5.07.0030 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO EDUNANDO QUIRINO DE ARAUJO AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU (CE25407) ELISABETH ALVES MARTINS (CE25598) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 2422544; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 5d5ea04). Representação processual regular (Id 45fd8b6 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Artigo 5º, II;Artigo 5º, LV. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Artigo 899, §10;Artigo 789, §1º;Artigo 467;Artigo 477, §8º;Artigo 476-A;Artigo 791-A, §2º. Lei nº 11.101/05:Artigo 47. Código de Processo Civil (CPC):Artigo 98; Artigo 1025. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente, PAQUETA CALÇADOS LTDA (em Recuperação Judicial), inconformada com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, interpõe Recurso de Revista, fundamentando suas alegações em diversos pontos. A Recorrente alega que o Tribunal Regional indeferiu indevidamente o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo estando em recuperação judicial, o que a isentaria do depósito recursal, conforme o artigo 899, § 10, da CLT. Sustenta que a decisão viola o artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, além de contrariar a Súmula 463, II, do TST, que trata da comprovação da necessidade econômica em caso de pessoa jurídica. A recorrente defende que o não conhecimento do recurso ordinário por deserção, devido à ausência do depósito, é ilegal. Argumenta que o Recurso de Revista é cabível, uma vez que a decisão do Tribunal Regional ofende dispositivos legais e constitucionais, bem como diverge da jurisprudência consolidada do TST. Contesta a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Alega que, por estar em recuperação judicial, não estaria sujeita a tais penalidades, buscando a aplicação analógica da Súmula 388 do TST, que exclui a massa falida. Insurge-se contra a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 476-A da CLT, relacionada ao período de estabilidade. Argumenta que a suspensão do contrato de trabalho não se enquadra nos requisitos da lei, e que não houve previsão da indenização no termo aditivo. Questiona a manutenção do percentual de 10% de honorários advocatícios, defendendo sua redução para 5%. Argumenta que a causa não apresenta grande complexidade e que a aplicação do artigo 791-A, § 2º da CLT justificaria a redução. A parte recorrente requer: Requer a reforma da decisão do Tribunal Regional do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA 1.1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos. Insta pontuar a não concessão dos benefícios da justiça gratuita à Paquetá Calçados Ltda. Entretanto, referida empresa se encontra em recuperação judicial, razão pela qual dispensada do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT) e o pagamento das custas processuais pela reclamada ADIDAS lhe aproveita para fins de preparo. Esse o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02.0027, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) A recorrente alega a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, visando a isenção do preparo do recurso. Contudo, a matéria já restou decidida ao id e117eb5, no sentido de indeferir o pleito. Decisão que ora ratifico. 1.2. MÉRITO 1.2.1. MULTA ARTIGO 476-A DA CLT. A recorrente pleiteia a exclusão da multa do artigo 476-A da CLT sob o argumento que o estado de recuperação judicial justificaria a ausência de pagamentos. Examina-se. O artigo 476-A da CLT dispõe expressamente sobre a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional, mas condiciona sua aplicação à celebração de convenção ou acordo coletivo, "ipsis litteris": "Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1º Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2º O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. § 4º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 5º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 6º Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 7º O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período." No caso em questão, não há nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho que autorize a aplicação do artigo 476-A da CLT pela reclamada. A ausência desse instrumento coletivo configura a inobservância de requisito formal indispensável à validade da suspensão contratual. Sem a devida autorização coletiva, a suspensão não produz efeitos legais, permanecendo as obrigações contratuais inalteradas. Portanto, afasto a incidência da multa prevista no §5º do art. 476-A da CLT. Apelo provido, neste capítulo. 1.2.2. Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT. Base de Cálculo da Multa do Artigo 467 da CLT. Exclusão dos Valores da Multa Rescisória A sentença de origem condenou a reclamada Paquetá Calçados Ltda. ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O juízo entendeu que, com a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, fez-se aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Quanto ao artigo 467, determinou o pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas que permaneceram inadimplidas até a data do comparecimento em audiência inicial. Na base de cálculo das multas foram incluídas as verbas salariais e rescisórias, por considerá-las de natureza incontroversa. Em seu recurso ordinário, a Paquetá Calçados Ltda. sustenta que as multas dos artigos 467 e 477 da CLT foram aplicadas de forma indevida, argumentando que, por estar em recuperação judicial, não lhe caberia o cumprimento dos prazos legais estipulados para quitação das verbas rescisórias. Além disso, suscita a exclusão da multa de 40% sobre o FGTS da base de cálculo da penalidade do art; 467 da CLT. Analisa-se. Com efeito, o art. 467 da CLT prevê que, na ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas até a data da audiência inicial, incide multa de 50% sobre o valor dessas verbas. No caso, a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, tornando aplicável a multa, independente da recuperação judicial, uma vez que a condição da empresa não afasta a penalidade prevista. O entendimento da Súmula n.º 388 do TST se aplica exclusivamente à massa falida. Quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, esta também se aplica, pois a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo de até dez dias após a rescisão do contrato, configurando mora. A jurisprudência pacífica entende que a recuperação judicial não exime a empresa de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas relativas à quitação tempestiva das verbas rescisórias, já que tal situação, embora traga dificuldades financeiras, não suspende os direitos rescisórios dos trabalhadores. Nesse sentido, os precedentes abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) No que tange à base de cálculo da multa do artigo 467, a inclusão de todas as verbas rescisórias e salariais está em conformidade com o entendimento majoritário dos tribunais, que asseguram ao empregado o direito de receber o valor integral das verbas devidas, acrescido da penalidade, quando a mora é atribuída exclusivamente ao empregador. Com efeito, referida penalidade, inserta no art. 467 da CLT, não incide sobre os depósitos do FGTS, por se configurar parcela rescisória, mas incide sobre a multa de 40% do fundo. Nesse sentido colaciono precedente do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 467 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento." (TST - RR: 1011698320195010075, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 1.2. Honorários Sucumbenciais A recorrente sustenta que os honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre a condenação devem ser minorados para 5%. Os honorários advocatícios sucumbenciais têm previsão no artigo 791-A da CLT, sendo devidos em caso de sucumbência. Nos casos em que há recurso, exigindo maior diligência dos advogados, entende-se pela majoração desse percentual, inclusive. Como se trata de apelo da parte reclamada, mantenho a condenação fixada na sentença. Apelo improvido. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467, 477 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não comprovada a insuficiência financeira, não há que deferir os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT são devidas, ante a mora no pagamento das verbas rescisórias, e devem ter como base de cálculo as verbas salariais e rescisórias incontroversas. RECURSO ORDINÁRIO. ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não é afastada pelo contrato de facção, especialmente quando evidenciado o benefício econômico direto e a ingerência nas atividades da empregadora principal. Aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% sobre o FGTS, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte reclamante sob as parcelas improcedentes, mas sob condição suspensiva, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recursos conhecidos e parcialmente providos. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por PAQUETA CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos da ação em que litiga com FRANCISCO EDUNANDO QUIRINO DE ARAUJO. O recurso foi interposto sob o rito sumaríssimo. A admissibilidade do recurso de revista em processos submetidos ao rito sumaríssimo está estritamente limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a análise da admissibilidade do presente recurso exige rigorosa observância dos limites impostos pela legislação. Assistência Judiciária Gratuita e Deserção: A recorrente alega afronta ao art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, bem como violação ao §10º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude do indeferimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho, da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A pretensão recursal, ao alegar violação a dispositivos infraconstitucionais (Consolidação das Leis do Trabalho e Código de Processo Civil), não se compatibiliza com a estreita via do recurso de revista interposto sob o rito sumaríssimo. Ademais, a análise da matéria sob a ótica dos preceitos constitucionais invocados (art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal) revela-se igualmente inviável. A decisão regional, ao examinar a questão da assistência judiciária gratuita, baseou-se na análise de fatos e provas. A revisão desse entendimento, em sede extraordinária, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de cabimento do recurso, fundamentada em suposta afronta a dispositivos legais e constitucionais, não se sustenta. A restrição imposta pelo rito sumaríssimo limita a admissibilidade do recurso de revista à hipótese de violação direta à Constituição Federal ou à contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho: A alegação de que as multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho foram aplicadas de forma indevida, em razão da recuperação judicial, e que seria aplicável a Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho, não autoriza o conhecimento do recurso de revista. A controvérsia sobre a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A discussão, nesse ponto, envolve a interpretação de lei federal. Indenização do artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho: A discussão sobre a condenação em indenização com base no artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho não se compatibiliza com a natureza do recurso de revista interposto sob o rito sumaríssimo. A análise da controvérsia sobre a aplicação da indenização prevista no artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sob a ótica da correta interpretação do dispositivo legal, não se mostra passível de conhecimento por esta Corte, em sede de recurso de revista, interposto sob o rito sumaríssimo. Honorários Advocatícios: A pretensão de redução dos honorários advocatícios, fundamentada na Orientação Jurisprudencial nº 348 do Tribunal Superior do Trabalho e no artigo 791-A, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, não enseja o conhecimento do recurso. A análise da controvérsia sobre a base de cálculo e o percentual dos honorários advocatícios, sob a ótica da correta interpretação da legislação infraconstitucional e da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 348 do Tribunal Superior do Trabalho, não se mostra passível de conhecimento por esta Corte, em sede de recurso de revista, interposto sob o rito sumaríssimo. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, matéria que guarda relação com o Tema 48 do Tribunal Superior do Trabalho. É imperativo destacar que, embora a questão central envolva a discussão de recursos repetitivos, o Ministro Relator, em decisão datada de 14 de março de 2025 (decisão de afetação), determinou a suspensão de recursos sobre a matéria. Contudo, em decisão posterior, de 19 de maio de 2025, o mesmo Ministro Relator, em juízo de reconsideração, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. A decisão de não suspender os recursos de revista e embargos foi fundamentada na ausência de necessidade de sobrestamento, em consonância com o princípio da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. O Ministro Relator, considerando os mesmos fundamentos, concluiu que não se justificava a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais. Essa decisão, alinhada ao espírito da legislação processual trabalhista, encontra respaldo no § 3º do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Em face do exposto, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático dos presentes autos, bem como a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24 de abril de 2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7ae400c; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 313562b). Representação processual regular (Id 8f3a245 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9e07981 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9e07981 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0dc5ba8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 892f0e1 ; Depósito recursal recolhido no RR, id db11d1f : R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: id892f0e1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Dispositivos Constitucionais:Art. 5º, XXXV, da CF; Art. 5º, LIV, da CF;Art. 5º, II, da CF; Art. 93, IX, da CF;Art. 114 da CF. Dispositivos Infraconstitucionais (Leis e Súmulas):CPC - Art. 489;CPC - Art. 1.013;CPC - Art. 1.032;CLT - Art. 832;Súmula 331 do TST. Contrariedades: Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. A parte recorrente alega, em síntese: O acórdão que julgou os embargos de declaração foi omisso quanto a pontos cruciais, especialmente no que diz respeito à validade do contrato de facção, violando diversos dispositivos legais e constitucionais relacionados à motivação das decisões e ao acesso à justiça. A competência da Justiça do Trabalho foi questionada, com a alegação de que a relação entre a Adidas e a Paquetá é de natureza comercial, baseada em contrato de facção, e que a competência para analisar a questão seria da Justiça Comum, com base no Tema 550 do STF. O acórdão teria extrapolado os limites da lide ao considerar a responsabilidade subsidiária da Adidas, uma vez que a petição inicial não teria alegado fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, violando o princípio do devido processo legal. Aplicou incorretamente a Súmula 331 do TST, sob o argumento de que o contrato de facção tem natureza mercantil, afastando a incidência da súmula. Além disso, a Adidas alega que a condenação se baseou em premissas não comprovadas, como a existência de ingerência na produção. A decisão que condenou subsidiariamente a Adidas violou o princípio da legalidade, por atribuir responsabilidade fora dos limites da lei, decorrente da má aplicação da Súmula 331 do TST, considerando a natureza mercantil do contrato. O Tribunal Regional contrariou a tese fixada no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que estabelece a competência da Justiça Comum para julgar questões envolvendo contratos de representação comercial, defendendo a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a validade do contrato de facção. A parte recorrente requer: Busca a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA 1.1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos. Insta pontuar a não concessão dos benefícios da justiça gratuita à Paquetá Calçados Ltda. Entretanto, referida empresa se encontra em recuperação judicial, razão pela qual dispensada do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT) e o pagamento das custas processuais pela reclamada ADIDAS lhe aproveita para fins de preparo. Esse o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02.0027, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) A recorrente alega a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, visando a isenção do preparo do recurso. Contudo, a matéria já restou decidida ao id e117eb5, no sentido de indeferir o pleito. Decisão que ora ratifico. 1.2. MÉRITO 1.2.1. MULTA ARTIGO 476-A DA CLT. A recorrente pleiteia a exclusão da multa do artigo 476-A da CLT sob o argumento que o estado de recuperação judicial justificaria a ausência de pagamentos. Examina-se. O artigo 476-A da CLT dispõe expressamente sobre a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional, mas condiciona sua aplicação à celebração de convenção ou acordo coletivo, "ipsis litteris": "Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1º Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2º O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. § 4º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 5º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 6º Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 7º O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período." No caso em questão, não há nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho que autorize a aplicação do artigo 476-A da CLT pela reclamada. A ausência desse instrumento coletivo configura a inobservância de requisito formal indispensável à validade da suspensão contratual. Sem a devida autorização coletiva, a suspensão não produz efeitos legais, permanecendo as obrigações contratuais inalteradas. Portanto, afasto a incidência da multa prevista no §5º do art. 476-A da CLT. Apelo provido, neste capítulo. 1.2.2. Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT. Base de Cálculo da Multa do Artigo 467 da CLT. Exclusão dos Valores da Multa Rescisória A sentença de origem condenou a reclamada Paquetá Calçados Ltda. ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O juízo entendeu que, com a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, fez-se aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Quanto ao artigo 467, determinou o pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas que permaneceram inadimplidas até a data do comparecimento em audiência inicial. Na base de cálculo das multas foram incluídas as verbas salariais e rescisórias, por considerá-las de natureza incontroversa. Em seu recurso ordinário, a Paquetá Calçados Ltda. sustenta que as multas dos artigos 467 e 477 da CLT foram aplicadas de forma indevida, argumentando que, por estar em recuperação judicial, não lhe caberia o cumprimento dos prazos legais estipulados para quitação das verbas rescisórias. Além disso, suscita a exclusão da multa de 40% sobre o FGTS da base de cálculo da penalidade do art; 467 da CLT. Analisa-se. Com efeito, o art. 467 da CLT prevê que, na ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas até a data da audiência inicial, incide multa de 50% sobre o valor dessas verbas. No caso, a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, tornando aplicável a multa, independente da recuperação judicial, uma vez que a condição da empresa não afasta a penalidade prevista. O entendimento da Súmula n.º 388 do TST se aplica exclusivamente à massa falida. Quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, esta também se aplica, pois a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo de até dez dias após a rescisão do contrato, configurando mora. A jurisprudência pacífica entende que a recuperação judicial não exime a empresa de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas relativas à quitação tempestiva das verbas rescisórias, já que tal situação, embora traga dificuldades financeiras, não suspende os direitos rescisórios dos trabalhadores. Nesse sentido, os precedentes abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) No que tange à base de cálculo da multa do artigo 467, a inclusão de todas as verbas rescisórias e salariais está em conformidade com o entendimento majoritário dos tribunais, que asseguram ao empregado o direito de receber o valor integral das verbas devidas, acrescido da penalidade, quando a mora é atribuída exclusivamente ao empregador. Com efeito, referida penalidade, inserta no art. 467 da CLT, não incide sobre os depósitos do FGTS, por se configurar parcela rescisória, mas incide sobre a multa de 40% do fundo. Nesse sentido colaciono precedente do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 467 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento." (TST - RR: 1011698320195010075, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 1.2. Honorários Sucumbenciais A recorrente sustenta que os honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre a condenação devem ser minorados para 5%. Os honorários advocatícios sucumbenciais têm previsão no artigo 791-A da CLT, sendo devidos em caso de sucumbência. Nos casos em que há recurso, exigindo maior diligência dos advogados, entende-se pela majoração desse percentual, inclusive. Como se trata de apelo da parte reclamada, mantenho a condenação fixada na sentença. Apelo improvido. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA 2.1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, custas e depósito recursal recolhidos. Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o apelo. 2.3. MÉRITO 2.3.1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária da Adidas do Brasil Ltda., nos termos da Súmula 331 do TST, ao considerar que, embora o reclamante fosse formalmente empregado da Paquetá Calçados Ltda., a Adidas se beneficiou diretamente dos serviços prestados por ele, além de demonstrar ingerência relevante na execução das atividades. A decisão de origem entendeu que o contrato de facção firmado entre as empresas, ainda que permitisse autonomia formal à Paquetá, não a isentaria de responsabilidade subsidiária, pois a Adidas atuou como tomadora dos serviços, com benefícios diretos da mão de obra do reclamante. Em seu recurso ordinário, a Adidas do Brasil Ltda. sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, argumentando que o contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados Ltda. tem natureza civil, sem configurar vínculo trabalhista entre o reclamante e a Adidas. A recorrente alega que a Paquetá era a única responsável pela contratação e gestão de seus empregados, e que o contrato de facção se limita ao fornecimento de produtos, sem interferência na gestão de pessoal. Afirma ainda que a subsidiariedade prevista na Súmula 331 do TST não se aplicaria aos contratos de facção. Examino. A argumentação da recorrente, no sentido de afastar sua responsabilidade subsidiária com base na validade do contrato de facção, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada nem nos elementos fáticos do processo. O contrato de facção é uma modalidade de terceirização de serviços amplamente utilizada, especialmente no setor têxtil e de confecção, onde uma empresa principal (contratante) delega a produção de determinados componentes ou etapas do processo produtivo a empresas menores (facções). As empresas contratadas como facções mantêm autonomia administrativa, financeira e operacional. Elas são responsáveis por organizar seu próprio processo produtivo para atender às demandas da contratante. As facções geralmente se especializam em determinadas etapas da produção, como corte, costura, acabamento ou estamparia, permitindo uma maior eficiência e qualidade nos serviços prestados. A remuneração das facções pode ser baseada em diferentes critérios, como preço por peça produzida, participação nos lucros ou outros modelos acordados entre as partes. A contratante deve assegurar que a facção cumpra todas as normas trabalhistas vigentes (Compliance Trabalhista), incluindo salários, condições de trabalho, jornada e direitos dos trabalhadores. Embora a facção seja uma empresa independente, a contratante pode ser responsabilizada em casos de irregularidades trabalhistas. O contrato de facção estabelece o prazo de vigência, as obrigações de cada parte, as condições de pagamento, prazos de entrega e outras cláusulas específicas que regulam a relação comercial. A Súmula 331, IV, do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária recai sobre o tomador dos serviços sempre que este se beneficia da mão de obra e, sobretudo, quando há ingerência na execução dos trabalhos, o que é o caso concreto. A jurisprudência trabalhista entende que a responsabilidade não é excluída pela mera existência de contratos civis de prestação de serviços, como o contrato de facção, especialmente quando verificada a ingerência do tomador dos serviços. O contrato de facção é reconhecido pela sua estrutura triangular: uma empresa contratada (Paquetá) realiza as atividades industriais para outra empresa (Adidas), que se beneficia do produto final. Entretanto, a responsabilidade subsidiária da Adidas se sustenta não apenas pelo modelo de contrato firmado, mas pela natureza das relações que se estabelecem no âmbito dessa prestação. Restou demonstrado nos autos que a Adidas exercia ingerência significativa nas atividades produtivas da Paquetá, orientando processos e definindo padrões de qualidade, quantidade e prazos, o que caracteriza sua posição como tomadora de serviços com fiscalização direta e interesse imediato no produto do trabalho do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista admite que a ingerência, ainda que indireta, caracteriza o tomador de serviços como responsável pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento da contratada, especialmente em situações de inadimplemento de verbas rescisórias e outras obrigações trabalhistas fundamentais. A responsabilidade subsidiária visa garantir os direitos do trabalhador, assegurando que a empresa que efetivamente se beneficia do trabalho humano - como é o caso da Adidas - responda em caso de inadimplemento da real empregadora. Esse entendimento visa mitigar os prejuízos aos trabalhadores decorrentes de situações onde a empresa empregadora se revela incapaz de honrar seus compromissos, como ocorre aqui. Outro aspecto relevante é o princípio protetivo do Direito do Trabalho, que orienta a interpretação das normas em favor da parte hipossuficiente, ou seja, o trabalhador. A aplicação da Súmula 331 do TST, neste caso, harmoniza-se com esse princípio, ao reconhecer que a Adidas, na condição de beneficiária direta dos serviços do reclamante, possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas. A estrutura do contrato de facção e a eventual autonomia administrativa da Paquetá não afastam a obrigação da Adidas em assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, sobretudo quando se evidencia que a atividade do reclamante revertia em benefício econômico direto à Adidas. É incontroverso, no caso em questão, que a parte autora manteve vínculo de emprego com a primeira reclamada, tendo sido reconhecida a existência de débitos trabalhistas em seu favor. A matéria controversa diz respeito a terceirização existente, se lícita ou não. O art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, assim dispõe: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.'' Nessa mesma linha de entendimento, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula nº 126 do TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, não havendo fraude na sua execução, caracterizada precipuamente pela ingerência direta da empresa contratante sobre a contratada e existência de exclusividade, o contrato de facção não representa terceirização de serviços e não gera responsabilidade patrimonial à contratante por eventuais parcelas trabalhistas não adimplidas pela contratada. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 4 - Firmadas tais premissas e examinado o conjunto fático-probatório, a sentença , mantida pelo TRT por seus próprios fundamentos, registrou que: a) "a primeira reclamada produzia para a Paquetá e Beira Rio, exclusivamente , seguindo padrões e ordens das tomadoras dos serviços , com controle de qualidade exercido diretamente no atelier contratado" ; b) " As férias dos empregados do Atelier seguiam a programação dos tomadores de serviços" e; c) "o material para confecção do calçado era fornecido pelas tomadoras de serviços" . 5 - No caso concreto, o Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela descaracterização do contrato de facção celebrado entre as reclamadas, por se tratar de típica terceirização de serviços em face da empresa contratante do reclamante, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada Paquetá Calçados Ltda, na condição de tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 6 - Para tanto, o TRT assentou a existência de ingerência da reclamada Paquetá Ltda sobre a atividade da empresa prestadora, reclamada Vereza-Atelier de Costuras LTDA, inclusive com ordens ministradas dentro da própria fábrica da prestadora, percepção que se reforça com a existência de sincronia das férias dos empregados da prestadora com a programação da tomadora. 7 - Registrou, também, a participação da tomadora, ora agravante, na fabricação dos produtos pela prestadora mediante o fornecimento de máquinas e de materiais. 8 - Nesse contexto, escorreita a decisão monocrática ora agravada, na qual foi aplicado o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. 9 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-20444-08.2020.5.04.0781, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FACÇÃO - DESVIRTUAMENTO - FATOS E PROVAS DA CAUSA. 1. O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o empregado. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que houve real contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, visto que a primeira reclamada não tinha autonomia para gerir o seu próprio negócio (produção e empregados) , descaracterizando o contrato de facção formalizado. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela insurgente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-700-74.2016.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Indubitável a licitude da terceirização havida. Todavia, tal situação não elide a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em verdade, o item IV da Súmula 331 do TST trata exatamente da responsabilidade do tomador de serviços em caso de terceirização lícita. Cumpre salientar que, na medida em que há um dano, provocado pela empregadora, consubstanciado em ofensa a direitos trabalhistas do empregado, o tomador atrai para si a culpa presumida, tanto "in eligendo" quanto "in vigilando", ou seja, por não ter escolhido bem a prestadora de serviços e por não ter observado o dever de fiscalização do fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por sua contratada, caso em que a sua responsabilidade subsidiária advém como corolário, mesmo porque para tanto basta a inadimplência da empresa contratada. É de se esclarecer, ainda, que a terceirização de mão-de-obra não tem por escopo a elisão da responsabilidade da tomadora pelas obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas por sua contratada (Súmula 331, IV, do TST), mas, tão-somente, a descentralização de serviços, objetivando, desse modo, a sua otimização. A inexistência de exclusividade na prestação de serviços, por si só, não exime a recorrente da responsabilidade reconhecida. Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista. Recurso improvido. 2.3.2.Da Multa dos Artigos 467 e 477 da CLT, Indenização de 40% do FGTS A recorrente contesta a condenação nas multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS. Todavia, a inadimplência das verbas rescisórias justificam a aplicação dessas penalidades, nos termos da CLT e da Súmula 331, IV, do TST. Recurso improvido. 2.3.3.Dos Honorários Advocatícios em desfavor da parte autora Pugna a recorrente pela condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%. Examino. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, e publicada em 05/11/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente." Impende registrar que a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Esclareça-se, contudo, que a aludida decisão não afastou in totum a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser compelido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em verdade, o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu acerca da possibilidade de uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, advindos de outro processo, para o pagamento dos honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Desta feita, em observância a "ratio decidendi" do julgamento da ADI 5766, reforma-se a decisão vergastada, para condenar o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamada, no importe de 15% sobre as verbas julgadas improcedentes. Todavia, a referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pelo autor nesta ou em outra eventual demanda judicial. Deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467, 477 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não comprovada a insuficiência financeira, não há que deferir os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT são devidas, ante a mora no pagamento das verbas rescisórias, e devem ter como base de cálculo as verbas salariais e rescisórias incontroversas. RECURSO ORDINÁRIO. ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não é afastada pelo contrato de facção, especialmente quando evidenciado o benefício econômico direto e a ingerência nas atividades da empregadora principal. Aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% sobre o FGTS, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte reclamante sob as parcelas improcedentes, mas sob condição suspensiva, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: 1. ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração tempestivos. Representação regular. Não havendo necessidade de preparo, merece conhecimento. 2. MÉRITO 2.1 PRELIMINAR: DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Aduz, a embargante, a tese de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a relação jurídica subjacente seria de natureza exclusivamente comercial, consubstanciada em um contrato de facção firmado com a primeira reclamada, de forma que apreciação da validade e eficácia desse contrato mercantil competiria à Justiça Comum. Destaca-se que, no recurso ordinário interpostos, não foi arguido a preliminar da incompetência da justiça do trabalho, razão pela qual não foi objeto de análise no acórdão proferido. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública passo à análise. A competência da justiça do trabalho está determinada no art.114 da Constituição Federal de 1988, que determina em seu inciso primeiro o que se segue: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004)". Portanto, compete a esta justiça especializada julgar as ações decorrentes da relação de trabalho em face de quaisquer pessoas jurídicas que figurem como tomadoras trabalho prestado. Desta forma, a matéria em análise encontra-se dentro do âmbito de atuação deste juízo, em razão de o reclamante ter postulado verbas decorrentes do vínculo empregatício deste com a primeira reclamada e postulado a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA por estas verbas salariais. Por fim, sendo o pedido objeto da reclamação o pagamento de verbas de natureza salarial, originadas de relação de emprego com a primeira reclamada, resta configurada a competência da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada. 2.2 DOS LIMITES DA LIDE Sustenta, a reclamada, que houve omissão quanto aos limites da lide, alegando que a petição inicial se limitou a incluir a Adidas como tomadora e beneficiária da força de trabalho, sem ter alegado a existência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, tendo a decisão extrapolado os limites da causa de pedir. Sem razão a embargante. Impede registrar, que não houve no recurso ordinário argumentação acerca de julgamento extrapetita, portanto, não houve omissão deste órgão julgador ao não analisar argumento não proferido pelo recorrente. Entretanto, ainda que houvesse omissão, não houve julgamento extrapetita na decisão proferida, uma vez que, ainda que o reclamante não tenha expressamente alegado a fraude ou desvirtuamento do contrato, é possível inferir pela exposição dos fatos de como era a relação das empresas e de como se desenvolvia a produção que haveria uma terceirização ilícita que justifica a responsabilidade subsidiária da Adidas. Portanto, não há omissão a ser sanada. 2.3 DO CONTRATO DE FACÇÃO Argumenta, a embargante, a omissão quanto à natureza mercantil do contrato de facção, sua validade, as notas fiscais de recolhimento de ICMS e a distinção entre as atividades empresariais das reclamadas, que evidenciariam o caráter exclusivamente comercial da relação. No entanto, não existe omissão, uma vez que o acórdão apreciou a questão da responsabilidade subsidiária à luz do contrato de facção, mas entendeu pela sua responsabilização em face do benefício direto do trabalho do reclamante e da ingerência na atividade da primeira reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, havendo uma terceirização ilícita. Nota-se que a decisão desta Turma não ignorou a existência do contrato de facção, mas considerou que, no caso concreto, houve elementos que justificaram a aplicação da Súmula 331 do TST, como a ingerência da Adidas no processo produtivo da Paquetá, de forma a configurar desvirtuação do referido contrato, ensejando a responsabilidade da embargante. Impende registrar que não é necessário que, na decisão, o órgão julgador rebata pormenorizando cada um dos argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente fundamentar sua decisão sobre as questões relevantes e que influenciem diretamente na decisão proferida, de modo que, a falta de comentário sobre um dos argumentos levantados pelo recorrente, não é suficiente para caracterizar a omissão no julgado. Vejamos: Tema 339 DO STF - O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Desta forma, não há que se falar em omissão no acordão proferido única e exclusivamente por não fundamentar sua decisão expressamente da forma arguida pela reclamada. Neste sentido, não se vislumbra a omissão alegada, uma vez que a questão da natureza do contrato de facção e sua influência na responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada, ainda que a conclusão tenha sido desfavorável à tese da Embargante. Convém destacar que a interposição dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão de matéria já decidida. 2.4 DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Por fim, alega omissão quanto à inaplicabilidade da multa do artigo 467 da CLT, sob o argumento de que impugnou todos os pedidos na contestação, não havendo parcela incontroversa, e que a condenação da Paquetá não poderia gerar efeitos para a Adidas. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o acordão embargado foi claro ao determinar o que se segue: Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista. Portanto, não há que se falar em omissão da decisão uma vez que a decisão expressamente determinou que a embargante é responsável por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, estas incluídas a multa do art. 467 da CLT. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA LIDE. CONTRATO DE FACÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada, sob alegação de omissões no acórdão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, aos limites da lide, à validade do contrato de facção, à aplicação da multa do art. 467 da CLT e ao caráter protelatório da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se houve extrapolação dos limites da lide; (iii) analisar se o contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária da embargante; (iv) verificar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, uma vez que o pedido do reclamante refere-se a verbas salariais decorrentes da relação de emprego, além da responsabilidade subsidiária da embargante. Não houve extrapolação dos limites da lide, pois, embora o reclamante não tenha alegado expressamente a fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, os fatos descritos evidenciam terceirização ilícita, justificando a responsabilidade subsidiária da embargante. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da embargante, pois restou demonstrada sua ingerência na atividade da primeira reclamada, caracterizando a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A multa do art. 467 da CLT é devida, uma vez que a embargante responde subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora principal, conforme expressamente decidido no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvam pedidos de verbas trabalhistas, ainda que haja discussão sobre a natureza do contrato firmado entre as partes. Não há julgamento extrapetita quando a decisão decorre da análise dos fatos narrados, ainda que determinada tese jurídica não tenha sido expressamente arguida na petição inicial. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa que se beneficia diretamente do trabalho prestado e mantém ingerência na atividade da contratante, configurando terceirização ilícita. A multa do art. 467 da CLT é devida também à responsável subsidiária, caso a empregadora principal não adimpla as verbas incontroversas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV; STF, Tema 339. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA., em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. O recurso foi interposto com fulcro no art. 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sob a assertiva de violação direta à Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No que tange à admissibilidade do recurso, cumpre destacar que, em sede de processo sumaríssimo, o cabimento da revista restringe-se às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Na presente hipótese, a recorrente aponta ofensa a múltiplos dispositivos constitucionais (arts. 114, 102, III e §2º, 5º, II, LIV, XXXV e 93, IX), do Código de Processo Civil (arts. 489, §1º, IV, 832, 897-A, 141 e 492) e da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 832, 897-A, Súmula 331 do TST), além de contrariedade à tese firmada no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Ao examinar as razões recursais, constata-se que a parte recorrente busca rediscutir a decisão que manteve a responsabilidade subsidiária da Adidas, em razão da existência de contrato de facção. A controvérsia, portanto, envolve a análise da matéria de prova, bem como a correta aplicação da Súmula 331 do TST e a delimitação da competência da Justiça do Trabalho. Tais questões, todavia, não ensejam o conhecimento do recurso de revista, em face da restrição imposta pelo rito sumaríssimo. Conforme se infere, a questão central do presente processo reside na análise da responsabilidade subsidiária em contratos de facção, matéria que guarda relação com o Tema 48 da Tabela de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese a decisão de afetação datada de 14/03/2025, que determinou a afetação do tema para fins de uniformização da jurisprudência, o Ministro Relator, em decisão proferida em 19/05/2025, expressamente afastou a suspensão dos recursos de revista e embargos. O Ministro Relator, em sua decisão, fundamentou a ausência de suspensão dos recursos na análise da matéria, aplicando, por analogia, o disposto no § 3º do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Em razão disso, e considerando os fundamentos expostos pelo Ministro Relator, resta afastada a necessidade de sobrestamento automático do presente feito, bem como a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Ademais, embora a parte recorrente alegue violação direta e literal de dispositivos constitucionais, a análise das razões recursais revela que a controvérsia foi dirimida com base na interpretação da legislação infraconstitucional e na análise do conjunto fático-probatório. Desse modo, não se vislumbra ofensa direta e literal à Constituição Federal que justifique o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Jefferson Alves De Oliveira e outros x Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324503811

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001233-43.2022.5.17.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA VLI MULTIMODAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROQUE FELIX NICCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROQUE FELIX NICCHIO AGRAVANTE: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROQUE FELIX NICCHIO AGRAVADO: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Recorrente pugna pela reforma do julgado para que seja descaracterizado a escala praticada (12x36), ante a prestação de horas extras. A C. Turma decidiu: "Dito isso, verifico que restou incontroverso nos autos que a escala 12x36, com jornada diária de 12 horas, a qual o autor estava submetido, foi autorizada expressamente por negociação coletiva (id. 04f2945 e seguintes). O reclamante, no entanto, defende a sua invalidade pelo fato de ter realizado horas extras de forma habitual. Na hipótese vertente, em que pese o teor da súmula n. º 38 deste TRT, entendo que não está configurada a prestação de horas extras habituais a ponto de desnaturar a escala de 12 horas regularmente praticada, devendo prevalecer, no caso, o que foi negociado pela categoria." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há falar em descaracterização já que não se constatou prestação de horas extras de forma habitual, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas transcritas pela parte recorrente mostram- se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que havia prestação de horas extras habituais, hipótese diversa da tratada no caso dos autos (S. 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE RISCO Sustenta fazer jus ao adicional de risco portuário. Contudo, tendo a C. Turma decidido no sentido de que apenas faz jus ao adicional os trabalhadores portuários que laboram em portos organizados, que a decisão se encontra consonante com o disposto na OJ 402 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte sustenta, em síntese, que faz jus ao adicional de risco portuário, uma vez que trabalhou no Porto de Tubarão, localizado no município de Vitória, capital do Espírito Santo. Alega que o referido porto é localizado em área portuária mista e que, conforme Súmula 55 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), os trabalhadores possuem direito ao recebimento do adicional de risco portuário. Aduz que o Tribunal Regional aplicou, de forma desacertada, a Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1, visto que o porto no qual laborava era de uso misto e não exclusivamente privado. Defende que a mesma Corte Regional aplicou, em situações idênticas, entendimentos diversos, razão pela qual pleiteia solução por esta Corte Superior. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 1º, III e IV, 7º, IV e XXIII, da CF, 189 e 192 da CLT, bem como dissenso jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu. Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica usurpação de competência, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ou violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 749/751), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto, ainda, que a parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a discussão relativa ao tema “Horas Extras”, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o Reclamante não é portuário, razão pela qual entendeu não ser aplicável a Súmula 55 da referida Corte, independente de possível controvérsia existente na classificação do Porto de Tubarão (Vitória – ES). Consignou que “ainda que o autor tenha trabalhado em área portuária mista, o reclamante não faz jus ao adicional de risco do art. 14, caput, da Lei 4.860/65, por não se enquadrar como trabalhador portuário.” (fl.526). Ainda, após oposição de embargos declaratórios, complementou a Corte que “Atentando-se aos termos da decisão embargada, é possível extrair que, apesar de ter sido reconhecido que o obreiro laborava em área portuária mista, como na hipótese do Porto de Tubarão, o adicional de risco portuário não lhe é devido, por não ser o autor trabalhador portuário, o que afasta a aplicação da Súmula 55 deste Tribunal.” (fl. 728). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Outrossim, os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, porquanto oriundos de órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED- RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17 /06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369- 66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, a parte Agravante aduz não haver previsão legal que justifique a responsabilidade subsidiária. Sustenta, em síntese, não existir responsabilidade subsidiária, visto que o Reclamante não laborou em seu favor, bem como não houve relação de exclusividade e, menos ainda, de subordinação entre as reclamadas. Defende que os serviços contratados da 1ª Reclamada não se confundem com suas atividades finalísticas, limitando-se a contratada a prestar serviços de apoio operacional, não havendo contratação de mão-de-obra interposta. Argumenta, ainda, que o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito cabia ao Reclamante e que não restou consignado no acórdão que a parte dele se desincumbiu. Ressalta que não há culpa em in elegendo e nem in vigilando, uma vez que, à época da contratação, optou por contratar a 1ª Reclamada por ela preencher os critérios exigidos e por demonstrar ser empresa sólida, com patrimônio consolidado, e que fiscalizou a prestação do serviço. Aponta violação dos artigos 5º, II, da CF e 818 da CLT, bem como má aplicação da Súmula 331/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 818/819), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, entendeu que “não há controvérsia quanto à celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, incidindo o disposto na Súmula 331 do TST.” (fl. 528). Consignou que a prestação de serviços do Reclamante se deu em favor da Agravante e durante todo o período do vínculo, o que resulta no reconhecimento da terceirização dos serviços e aplicação do item IV da Súmula 331/TST. Pontuou, ainda, que “o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa privada independe da configuração de culpa ou in eligendo in vigilando.” (fl. 529). Esclareceu que “atualmente tanto as atividades-fim como as atividades-meio são passíveis de terceirização, o que não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da tomadora.” (fl. 528). Concluiu que “Logo, inadimplente a empresa empregadora no que concerne às obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços é responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas não honrados pela contratada”, refutando correta a sentença que condenou subsidiariamente a Agravante. A dinâmica das relações produtivas e o desenvolvimento da sociedade capitalista, fomentados pela busca incessante da redução de custos e de maior produtividade, fizeram com que determinadas atividades meio do processo produtivo passassem a ser delegadas a outras empresas, no que se convencionou chamar de "terceirização". Desse modo, as relações jurídicas surgidas em decorrência do novo contexto de evolução socioeconômica acabaram reclamando nova postura do Judiciário Trabalhista. Buscando preservar os princípios próprios do direito laboral, a Corte Suprema Trabalhista editou a Súmula 331, analisando todas as hipóteses suscetíveis de configuração no universo das relações titularizadas pelas prestadoras de serviço. Todavia, tendo em conta que o segmento das prestadoras de serviço se transformou em reduto de empregadores desonestos e inescrupulosos e inovando em relação à estrutura interpretativa anterior, fixou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas respectivas empresas prestadoras contratadas. Portanto, não há dúvidas de que essa última orientação jurisprudencial obteve inspiração em propósitos sociais nobres, ditados pela principiologia protetiva inerente ao direito laboral e pela grave realidade vivenciada. A situação posta nos autos envolve o fenômeno da terceirização lícita de atividades, concebida como forma de melhor realizar tarefas. Essa situação está disciplinada no item IV da Súmula 331/TST, verbis: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Verificado pela Corte a quo a ocorrência de terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Portanto, o Tribunal Regional, ao responsabilizar a tomadora subsidiariamente, decidiu em harmonia com o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331/TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Esclareço, por fim, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal e não aos seus sócios. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. No que se refere ao tema “adicional de insalubridade”, a Recorrente sustenta que restou comprovado que o Reclamante fez uso, durante todo o pacto laboral, de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos para neutralizar a insalubridade, o que, por si só, deve afastar o reconhecimento do respectivo adicional. Argumenta que somente seria devido o adicional de insalubridade, caso não houvesse o fornecimento dos equipamentos de proteção, esses que, além de disponibilizados ao Reclamante, ainda eram suficientes para afastar os agentes insalubres. Aponta ofensa aos artigos 479 do CPC e 191, I e II, da CLT, bem como dissenso jurisprudencial. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 825/826), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que restou comprovada a exposição do Reclamante ao agente insalubre vibração acima dos limites de tolerância, entendimento fundado em laudo pericial. Consignou que “inexistindo provas hábeis a desconstituir o laudo, a sua conclusão deve prevalecer, uma vez que o perito é o profissional habilitado para averiguar a exposição do trabalhador a agentes insalubres e se houve neutralização da exposição pelo uso de EPI.” (fl. 531). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Outrossim, os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, porquanto revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST) e não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por fim, quanto ao tema “Honorários Advocatícios”, a parte explica que o Reclamante foi devidamente condenado a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, porém a exigibilidade restou suspensa em razão do beneficio da justiça gratuita. Defende que os honorários arbitrados devem ser deduzidos das verbas a serem recebidas pelo Reclamante, visto que a parte foi apenas parcialmente sucumbente, fazendo jus ao recebimento de valores advindos da condenação. Aduz que não há qualquer óbice para “dedução dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, quando do recebimento dos valores eventualmente devidos ao reclamante.” (fl. 831). Aponta violação dos artigos 5º da CF e 791-A da CLT. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 829/830), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a Corte Regional manteve sentença que condenou o Reclamante a arcar com o pagamento dos honorários em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incontroversa a sucumbência recíproca no feito. Entretanto, o Tribunal Regional consignou a suspenção de exigibilidade da obrigação, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante, benesse que, registra-se, sequer foi impugnada em esfera recursal pela Recorrente. Desse modo, o Reclamante foi acertadamente condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contudo sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça a ele concedido. A esse respeito, dispõe o art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A norma em exame, ao mesmo tempo em que buscou prestigiar uma conduta responsável por parte daquele que busca a tutela do Poder Judiciário, não descuidou do trabalhador hipossuficiente, ao prever a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária em caso de sucumbência. No entanto, como consignado pelo Tribunal de Origem, a Suprema Corte julgou inconstitucional, na ADI 5766/DF, tão somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT, admitindo, pois, a possibilidade de condenação beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Este é o entendimento adotado por esta Corte Superior, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios da sucumbência, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, quando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ocorreu na fase de conhecimento. 2. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, correta a condenação da Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais e a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de carência econômica. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001067-79.2019.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). – destaquei. "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21/10/2021, declarou, com efeitos "erga omnes" e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, foi mantida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais , ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade. Dessa forma, a decisão agravada, tal como proferida, guarda sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5.766/DF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1000351-98.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF. No caso dos autos, a decisão agravada reformou o acórdão regional para condenar a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito . Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-20548-49.2020.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024). – destaquei. "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. Aparente violação do art. art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem a suspensão da exigibilidade da obrigação. Ao fazê-lo, consignou " a previsão de exigibilidade condicionada a existência de créditos capazes de suportar os honorários sucumbenciais respeita o princípio da igualdade material, bem como leva em consideração a hipossuficiência econômica na medida em que, com os créditos, não subsiste a situação de insuficiência de recursos ". 2. Todavia, ao julgamento da ADI 5766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto proferido pelo redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A. 3. Diante dos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente - o que não ocorre pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos. Permanece, portanto, apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. 4. A condenação, da forma como posta, destoa da tese fixada no julgamento da ADI nº 5.766, ficando configurada a violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-36-46.2019.5.09.0084, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). – destaquei. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I– NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; e II– NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA

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Jefferson Alves De Oliveira e outros x Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324503844

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001233-43.2022.5.17.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA VLI MULTIMODAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROQUE FELIX NICCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROQUE FELIX NICCHIO AGRAVANTE: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROQUE FELIX NICCHIO AGRAVADO: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Recorrente pugna pela reforma do julgado para que seja descaracterizado a escala praticada (12x36), ante a prestação de horas extras. A C. Turma decidiu: "Dito isso, verifico que restou incontroverso nos autos que a escala 12x36, com jornada diária de 12 horas, a qual o autor estava submetido, foi autorizada expressamente por negociação coletiva (id. 04f2945 e seguintes). O reclamante, no entanto, defende a sua invalidade pelo fato de ter realizado horas extras de forma habitual. Na hipótese vertente, em que pese o teor da súmula n. º 38 deste TRT, entendo que não está configurada a prestação de horas extras habituais a ponto de desnaturar a escala de 12 horas regularmente praticada, devendo prevalecer, no caso, o que foi negociado pela categoria." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há falar em descaracterização já que não se constatou prestação de horas extras de forma habitual, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas transcritas pela parte recorrente mostram- se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que havia prestação de horas extras habituais, hipótese diversa da tratada no caso dos autos (S. 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE RISCO Sustenta fazer jus ao adicional de risco portuário. Contudo, tendo a C. Turma decidido no sentido de que apenas faz jus ao adicional os trabalhadores portuários que laboram em portos organizados, que a decisão se encontra consonante com o disposto na OJ 402 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte sustenta, em síntese, que faz jus ao adicional de risco portuário, uma vez que trabalhou no Porto de Tubarão, localizado no município de Vitória, capital do Espírito Santo. Alega que o referido porto é localizado em área portuária mista e que, conforme Súmula 55 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), os trabalhadores possuem direito ao recebimento do adicional de risco portuário. Aduz que o Tribunal Regional aplicou, de forma desacertada, a Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1, visto que o porto no qual laborava era de uso misto e não exclusivamente privado. Defende que a mesma Corte Regional aplicou, em situações idênticas, entendimentos diversos, razão pela qual pleiteia solução por esta Corte Superior. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 1º, III e IV, 7º, IV e XXIII, da CF, 189 e 192 da CLT, bem como dissenso jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu. Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica usurpação de competência, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ou violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 749/751), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto, ainda, que a parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a discussão relativa ao tema “Horas Extras”, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o Reclamante não é portuário, razão pela qual entendeu não ser aplicável a Súmula 55 da referida Corte, independente de possível controvérsia existente na classificação do Porto de Tubarão (Vitória – ES). Consignou que “ainda que o autor tenha trabalhado em área portuária mista, o reclamante não faz jus ao adicional de risco do art. 14, caput, da Lei 4.860/65, por não se enquadrar como trabalhador portuário.” (fl.526). Ainda, após oposição de embargos declaratórios, complementou a Corte que “Atentando-se aos termos da decisão embargada, é possível extrair que, apesar de ter sido reconhecido que o obreiro laborava em área portuária mista, como na hipótese do Porto de Tubarão, o adicional de risco portuário não lhe é devido, por não ser o autor trabalhador portuário, o que afasta a aplicação da Súmula 55 deste Tribunal.” (fl. 728). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Outrossim, os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, porquanto oriundos de órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED- RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17 /06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369- 66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, a parte Agravante aduz não haver previsão legal que justifique a responsabilidade subsidiária. Sustenta, em síntese, não existir responsabilidade subsidiária, visto que o Reclamante não laborou em seu favor, bem como não houve relação de exclusividade e, menos ainda, de subordinação entre as reclamadas. Defende que os serviços contratados da 1ª Reclamada não se confundem com suas atividades finalísticas, limitando-se a contratada a prestar serviços de apoio operacional, não havendo contratação de mão-de-obra interposta. Argumenta, ainda, que o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito cabia ao Reclamante e que não restou consignado no acórdão que a parte dele se desincumbiu. Ressalta que não há culpa em in elegendo e nem in vigilando, uma vez que, à época da contratação, optou por contratar a 1ª Reclamada por ela preencher os critérios exigidos e por demonstrar ser empresa sólida, com patrimônio consolidado, e que fiscalizou a prestação do serviço. Aponta violação dos artigos 5º, II, da CF e 818 da CLT, bem como má aplicação da Súmula 331/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 818/819), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, entendeu que “não há controvérsia quanto à celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, incidindo o disposto na Súmula 331 do TST.” (fl. 528). Consignou que a prestação de serviços do Reclamante se deu em favor da Agravante e durante todo o período do vínculo, o que resulta no reconhecimento da terceirização dos serviços e aplicação do item IV da Súmula 331/TST. Pontuou, ainda, que “o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa privada independe da configuração de culpa ou in eligendo in vigilando.” (fl. 529). Esclareceu que “atualmente tanto as atividades-fim como as atividades-meio são passíveis de terceirização, o que não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da tomadora.” (fl. 528). Concluiu que “Logo, inadimplente a empresa empregadora no que concerne às obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços é responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas não honrados pela contratada”, refutando correta a sentença que condenou subsidiariamente a Agravante. A dinâmica das relações produtivas e o desenvolvimento da sociedade capitalista, fomentados pela busca incessante da redução de custos e de maior produtividade, fizeram com que determinadas atividades meio do processo produtivo passassem a ser delegadas a outras empresas, no que se convencionou chamar de "terceirização". Desse modo, as relações jurídicas surgidas em decorrência do novo contexto de evolução socioeconômica acabaram reclamando nova postura do Judiciário Trabalhista. Buscando preservar os princípios próprios do direito laboral, a Corte Suprema Trabalhista editou a Súmula 331, analisando todas as hipóteses suscetíveis de configuração no universo das relações titularizadas pelas prestadoras de serviço. Todavia, tendo em conta que o segmento das prestadoras de serviço se transformou em reduto de empregadores desonestos e inescrupulosos e inovando em relação à estrutura interpretativa anterior, fixou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas respectivas empresas prestadoras contratadas. Portanto, não há dúvidas de que essa última orientação jurisprudencial obteve inspiração em propósitos sociais nobres, ditados pela principiologia protetiva inerente ao direito laboral e pela grave realidade vivenciada. A situação posta nos autos envolve o fenômeno da terceirização lícita de atividades, concebida como forma de melhor realizar tarefas. Essa situação está disciplinada no item IV da Súmula 331/TST, verbis: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Verificado pela Corte a quo a ocorrência de terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Portanto, o Tribunal Regional, ao responsabilizar a tomadora subsidiariamente, decidiu em harmonia com o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331/TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Esclareço, por fim, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal e não aos seus sócios. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. No que se refere ao tema “adicional de insalubridade”, a Recorrente sustenta que restou comprovado que o Reclamante fez uso, durante todo o pacto laboral, de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos para neutralizar a insalubridade, o que, por si só, deve afastar o reconhecimento do respectivo adicional. Argumenta que somente seria devido o adicional de insalubridade, caso não houvesse o fornecimento dos equipamentos de proteção, esses que, além de disponibilizados ao Reclamante, ainda eram suficientes para afastar os agentes insalubres. Aponta ofensa aos artigos 479 do CPC e 191, I e II, da CLT, bem como dissenso jurisprudencial. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 825/826), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que restou comprovada a exposição do Reclamante ao agente insalubre vibração acima dos limites de tolerância, entendimento fundado em laudo pericial. Consignou que “inexistindo provas hábeis a desconstituir o laudo, a sua conclusão deve prevalecer, uma vez que o perito é o profissional habilitado para averiguar a exposição do trabalhador a agentes insalubres e se houve neutralização da exposição pelo uso de EPI.” (fl. 531). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Outrossim, os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, porquanto revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST) e não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por fim, quanto ao tema “Honorários Advocatícios”, a parte explica que o Reclamante foi devidamente condenado a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, porém a exigibilidade restou suspensa em razão do beneficio da justiça gratuita. Defende que os honorários arbitrados devem ser deduzidos das verbas a serem recebidas pelo Reclamante, visto que a parte foi apenas parcialmente sucumbente, fazendo jus ao recebimento de valores advindos da condenação. Aduz que não há qualquer óbice para “dedução dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, quando do recebimento dos valores eventualmente devidos ao reclamante.” (fl. 831). Aponta violação dos artigos 5º da CF e 791-A da CLT. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 829/830), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a Corte Regional manteve sentença que condenou o Reclamante a arcar com o pagamento dos honorários em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incontroversa a sucumbência recíproca no feito. Entretanto, o Tribunal Regional consignou a suspenção de exigibilidade da obrigação, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante, benesse que, registra-se, sequer foi impugnada em esfera recursal pela Recorrente. Desse modo, o Reclamante foi acertadamente condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contudo sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça a ele concedido. A esse respeito, dispõe o art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A norma em exame, ao mesmo tempo em que buscou prestigiar uma conduta responsável por parte daquele que busca a tutela do Poder Judiciário, não descuidou do trabalhador hipossuficiente, ao prever a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária em caso de sucumbência. No entanto, como consignado pelo Tribunal de Origem, a Suprema Corte julgou inconstitucional, na ADI 5766/DF, tão somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT, admitindo, pois, a possibilidade de condenação beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Este é o entendimento adotado por esta Corte Superior, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios da sucumbência, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, quando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ocorreu na fase de conhecimento. 2. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, correta a condenação da Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais e a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de carência econômica. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001067-79.2019.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). – destaquei. "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21/10/2021, declarou, com efeitos "erga omnes" e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, foi mantida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais , ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade. Dessa forma, a decisão agravada, tal como proferida, guarda sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5.766/DF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1000351-98.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF. No caso dos autos, a decisão agravada reformou o acórdão regional para condenar a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito . Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-20548-49.2020.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024). – destaquei. "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. Aparente violação do art. art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem a suspensão da exigibilidade da obrigação. Ao fazê-lo, consignou " a previsão de exigibilidade condicionada a existência de créditos capazes de suportar os honorários sucumbenciais respeita o princípio da igualdade material, bem como leva em consideração a hipossuficiência econômica na medida em que, com os créditos, não subsiste a situação de insuficiência de recursos ". 2. Todavia, ao julgamento da ADI 5766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto proferido pelo redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A. 3. Diante dos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente - o que não ocorre pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos. Permanece, portanto, apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. 4. A condenação, da forma como posta, destoa da tese fixada no julgamento da ADI nº 5.766, ficando configurada a violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-36-46.2019.5.09.0084, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). – destaquei. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I– NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; e II– NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VLI MULTIMODAL S.A.

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Jefferson Alves De Oliveira e outros x Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324503879

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001233-43.2022.5.17.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA VLI MULTIMODAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROQUE FELIX NICCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROQUE FELIX NICCHIO AGRAVANTE: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROQUE FELIX NICCHIO AGRAVADO: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Recorrente pugna pela reforma do julgado para que seja descaracterizado a escala praticada (12x36), ante a prestação de horas extras. A C. Turma decidiu: "Dito isso, verifico que restou incontroverso nos autos que a escala 12x36, com jornada diária de 12 horas, a qual o autor estava submetido, foi autorizada expressamente por negociação coletiva (id. 04f2945 e seguintes). O reclamante, no entanto, defende a sua invalidade pelo fato de ter realizado horas extras de forma habitual. Na hipótese vertente, em que pese o teor da súmula n. º 38 deste TRT, entendo que não está configurada a prestação de horas extras habituais a ponto de desnaturar a escala de 12 horas regularmente praticada, devendo prevalecer, no caso, o que foi negociado pela categoria." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há falar em descaracterização já que não se constatou prestação de horas extras de forma habitual, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas transcritas pela parte recorrente mostram- se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que havia prestação de horas extras habituais, hipótese diversa da tratada no caso dos autos (S. 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE RISCO Sustenta fazer jus ao adicional de risco portuário. Contudo, tendo a C. Turma decidido no sentido de que apenas faz jus ao adicional os trabalhadores portuários que laboram em portos organizados, que a decisão se encontra consonante com o disposto na OJ 402 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte sustenta, em síntese, que faz jus ao adicional de risco portuário, uma vez que trabalhou no Porto de Tubarão, localizado no município de Vitória, capital do Espírito Santo. Alega que o referido porto é localizado em área portuária mista e que, conforme Súmula 55 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), os trabalhadores possuem direito ao recebimento do adicional de risco portuário. Aduz que o Tribunal Regional aplicou, de forma desacertada, a Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1, visto que o porto no qual laborava era de uso misto e não exclusivamente privado. Defende que a mesma Corte Regional aplicou, em situações idênticas, entendimentos diversos, razão pela qual pleiteia solução por esta Corte Superior. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 1º, III e IV, 7º, IV e XXIII, da CF, 189 e 192 da CLT, bem como dissenso jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu. Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica usurpação de competência, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ou violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 749/751), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto, ainda, que a parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a discussão relativa ao tema “Horas Extras”, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o Reclamante não é portuário, razão pela qual entendeu não ser aplicável a Súmula 55 da referida Corte, independente de possível controvérsia existente na classificação do Porto de Tubarão (Vitória – ES). Consignou que “ainda que o autor tenha trabalhado em área portuária mista, o reclamante não faz jus ao adicional de risco do art. 14, caput, da Lei 4.860/65, por não se enquadrar como trabalhador portuário.” (fl.526). Ainda, após oposição de embargos declaratórios, complementou a Corte que “Atentando-se aos termos da decisão embargada, é possível extrair que, apesar de ter sido reconhecido que o obreiro laborava em área portuária mista, como na hipótese do Porto de Tubarão, o adicional de risco portuário não lhe é devido, por não ser o autor trabalhador portuário, o que afasta a aplicação da Súmula 55 deste Tribunal.” (fl. 728). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Outrossim, os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, porquanto oriundos de órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED- RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17 /06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369- 66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, a parte Agravante aduz não haver previsão legal que justifique a responsabilidade subsidiária. Sustenta, em síntese, não existir responsabilidade subsidiária, visto que o Reclamante não laborou em seu favor, bem como não houve relação de exclusividade e, menos ainda, de subordinação entre as reclamadas. Defende que os serviços contratados da 1ª Reclamada não se confundem com suas atividades finalísticas, limitando-se a contratada a prestar serviços de apoio operacional, não havendo contratação de mão-de-obra interposta. Argumenta, ainda, que o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito cabia ao Reclamante e que não restou consignado no acórdão que a parte dele se desincumbiu. Ressalta que não há culpa em in elegendo e nem in vigilando, uma vez que, à época da contratação, optou por contratar a 1ª Reclamada por ela preencher os critérios exigidos e por demonstrar ser empresa sólida, com patrimônio consolidado, e que fiscalizou a prestação do serviço. Aponta violação dos artigos 5º, II, da CF e 818 da CLT, bem como má aplicação da Súmula 331/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 818/819), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, entendeu que “não há controvérsia quanto à celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, incidindo o disposto na Súmula 331 do TST.” (fl. 528). Consignou que a prestação de serviços do Reclamante se deu em favor da Agravante e durante todo o período do vínculo, o que resulta no reconhecimento da terceirização dos serviços e aplicação do item IV da Súmula 331/TST. Pontuou, ainda, que “o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa privada independe da configuração de culpa ou in eligendo in vigilando.” (fl. 529). Esclareceu que “atualmente tanto as atividades-fim como as atividades-meio são passíveis de terceirização, o que não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da tomadora.” (fl. 528). Concluiu que “Logo, inadimplente a empresa empregadora no que concerne às obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços é responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas não honrados pela contratada”, refutando correta a sentença que condenou subsidiariamente a Agravante. A dinâmica das relações produtivas e o desenvolvimento da sociedade capitalista, fomentados pela busca incessante da redução de custos e de maior produtividade, fizeram com que determinadas atividades meio do processo produtivo passassem a ser delegadas a outras empresas, no que se convencionou chamar de "terceirização". Desse modo, as relações jurídicas surgidas em decorrência do novo contexto de evolução socioeconômica acabaram reclamando nova postura do Judiciário Trabalhista. Buscando preservar os princípios próprios do direito laboral, a Corte Suprema Trabalhista editou a Súmula 331, analisando todas as hipóteses suscetíveis de configuração no universo das relações titularizadas pelas prestadoras de serviço. Todavia, tendo em conta que o segmento das prestadoras de serviço se transformou em reduto de empregadores desonestos e inescrupulosos e inovando em relação à estrutura interpretativa anterior, fixou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas respectivas empresas prestadoras contratadas. Portanto, não há dúvidas de que essa última orientação jurisprudencial obteve inspiração em propósitos sociais nobres, ditados pela principiologia protetiva inerente ao direito laboral e pela grave realidade vivenciada. A situação posta nos autos envolve o fenômeno da terceirização lícita de atividades, concebida como forma de melhor realizar tarefas. Essa situação está disciplinada no item IV da Súmula 331/TST, verbis: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Verificado pela Corte a quo a ocorrência de terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Portanto, o Tribunal Regional, ao responsabilizar a tomadora subsidiariamente, decidiu em harmonia com o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331/TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Esclareço, por fim, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal e não aos seus sócios. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. No que se refere ao tema “adicional de insalubridade”, a Recorrente sustenta que restou comprovado que o Reclamante fez uso, durante todo o pacto laboral, de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos para neutralizar a insalubridade, o que, por si só, deve afastar o reconhecimento do respectivo adicional. Argumenta que somente seria devido o adicional de insalubridade, caso não houvesse o fornecimento dos equipamentos de proteção, esses que, além de disponibilizados ao Reclamante, ainda eram suficientes para afastar os agentes insalubres. Aponta ofensa aos artigos 479 do CPC e 191, I e II, da CLT, bem como dissenso jurisprudencial. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 825/826), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que restou comprovada a exposição do Reclamante ao agente insalubre vibração acima dos limites de tolerância, entendimento fundado em laudo pericial. Consignou que “inexistindo provas hábeis a desconstituir o laudo, a sua conclusão deve prevalecer, uma vez que o perito é o profissional habilitado para averiguar a exposição do trabalhador a agentes insalubres e se houve neutralização da exposição pelo uso de EPI.” (fl. 531). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Outrossim, os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, porquanto revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST) e não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por fim, quanto ao tema “Honorários Advocatícios”, a parte explica que o Reclamante foi devidamente condenado a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, porém a exigibilidade restou suspensa em razão do beneficio da justiça gratuita. Defende que os honorários arbitrados devem ser deduzidos das verbas a serem recebidas pelo Reclamante, visto que a parte foi apenas parcialmente sucumbente, fazendo jus ao recebimento de valores advindos da condenação. Aduz que não há qualquer óbice para “dedução dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, quando do recebimento dos valores eventualmente devidos ao reclamante.” (fl. 831). Aponta violação dos artigos 5º da CF e 791-A da CLT. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 829/830), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a Corte Regional manteve sentença que condenou o Reclamante a arcar com o pagamento dos honorários em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incontroversa a sucumbência recíproca no feito. Entretanto, o Tribunal Regional consignou a suspenção de exigibilidade da obrigação, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante, benesse que, registra-se, sequer foi impugnada em esfera recursal pela Recorrente. Desse modo, o Reclamante foi acertadamente condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contudo sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça a ele concedido. A esse respeito, dispõe o art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A norma em exame, ao mesmo tempo em que buscou prestigiar uma conduta responsável por parte daquele que busca a tutela do Poder Judiciário, não descuidou do trabalhador hipossuficiente, ao prever a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária em caso de sucumbência. No entanto, como consignado pelo Tribunal de Origem, a Suprema Corte julgou inconstitucional, na ADI 5766/DF, tão somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT, admitindo, pois, a possibilidade de condenação beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Este é o entendimento adotado por esta Corte Superior, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios da sucumbência, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, quando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ocorreu na fase de conhecimento. 2. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, correta a condenação da Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais e a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de carência econômica. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001067-79.2019.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). – destaquei. "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21/10/2021, declarou, com efeitos "erga omnes" e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, foi mantida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais , ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade. Dessa forma, a decisão agravada, tal como proferida, guarda sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5.766/DF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1000351-98.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF. No caso dos autos, a decisão agravada reformou o acórdão regional para condenar a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito . Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-20548-49.2020.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024). – destaquei. "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. Aparente violação do art. art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem a suspensão da exigibilidade da obrigação. Ao fazê-lo, consignou " a previsão de exigibilidade condicionada a existência de créditos capazes de suportar os honorários sucumbenciais respeita o princípio da igualdade material, bem como leva em consideração a hipossuficiência econômica na medida em que, com os créditos, não subsiste a situação de insuficiência de recursos ". 2. Todavia, ao julgamento da ADI 5766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto proferido pelo redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A. 3. Diante dos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente - o que não ocorre pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos. Permanece, portanto, apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. 4. A condenação, da forma como posta, destoa da tese fixada no julgamento da ADI nº 5.766, ficando configurada a violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-36-46.2019.5.09.0084, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). – destaquei. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I– NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; e II– NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000339-92.2024.8.11.0106

ID: 336668391

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000339-92.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID EMIDIO BARROS CORDOVA

Sentença

Advogados:

KESYA EVELLYN VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000339-92.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DAVID EMIDIO BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000339-92.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DAVID EMIDIO BARROS CORDOVA Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DAVID EMIDIO BARROS CORDOVA. Narra a inicial que no imóvel denominado Fazenda Santa Isabel, neste município, foram constatadas degradações ambientais, consistente em desmatamento de 134,32 hectares no período compreendido entre 04/05/2020 a 02/06/2020. Afirma que foi instaurado Inquérito Civil após o recebimento do Auto de Infração nº 21043257.2021, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal de 77,45 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal (ARL), e desmatar a corte raso 56,87 hectares de vegetação nativa fora da área de reserva legal (ARL), na tipologia de florestas ou demais formações nativas (Bioma Cerrado), fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente. Anexou o Auto de Infração 021203987.2021; Termo de Embargo 021204520.2021; Relatório Técnico 000000591.2021, lavrado pela SEMA. Diante disso, requereu liminarmente, dentre outros pedidos: Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; Especializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas;" A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido parcialmente o pedido da tutela de urgência, determinando que o requerido: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Especializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas;” A parte demandada foi devidamente citada (Id. 174650714) e apresentou contestação (Id. 176734517). Impugnação à contestação acostada em Id. 180347733. Intimados para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a prova testemunhal (Id. 181641838). A parte requerida permaneceu inerte. Em decisão de saneamento e organização do processo, as preliminares suscitadas foram analisadas e o pedido de prova testemunhal foi indeferido (Id. 191363606). O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 191951834). É o necessário. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Levando em conta que as preliminares já foram resolvidas e as provas pertinentes já foram anexadas nos autos, concluo que não há necessidade de produção de outras provas. Portanto, PROMOVO o julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC). MÉRITO A Constituição Federal de 1988 (CF/88) garantiu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado um bem de uso comum do povo e essencial para uma qualidade de vida saudável, impondo tanto ao poder público quanto à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, CF/88). Esse direito, fundamentado no princípio da sustentabilidade, requer a utilização responsável e consciente dos recursos naturais, com vistas à proteção da biodiversidade e ao estímulo do desenvolvimento sustentável. Além disso, conforme estabelecido na Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as obrigações ambientais são de natureza propter rem, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, a critério do credor. Seguindo essa linha de raciocínio, o ordenamento jurídico brasileiro define o meio ambiente no art. 3º, I da Lei nº 6.938/81, veja-se: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; A proteção ao meio ambiente é fundamentada na observância de princípios constitucionais, entre os quais se destaca o princípio do poluidor-pagador, conceituado por Andreas Joachim Krell na obra coletiva "Comentários à Constituição do Brasil" (2016): O princípio do poluidor-pagador (melhor: usuário-pagador) busca a internalização dos custos econômicos ligados ao uso de recursos ambientais, onerando diretamente o usuário destes, através da criação de mecanismos (ex: taxas) que reduzem o seu consumo e/ou desperdício. O objetivo imediato deste princípio é evitar a ‘privatização dos lucros e socialização das perdas. Embora seja caracterizado como bem de uso comum do povo e se enquadre como bem público (art. 99, I do Código Civil), o meio ambiente não faz parte do patrimônio disponível do Estado. O Poder Público tem apenas a responsabilidade de guardá-lo e geri-lo. Isso é realizado por meio da implementação de políticas administrativas, cujo objetivo é garantir e fiscalizar, condicionando estritamente qualquer atividade que afete ou venha a afetar o meio ambiente. Portanto, o meio ambiente não pode ser considerado um meio para garantir interesses individuais, uma vez que sua exploração pode resultar em danos que afetarão sempre a coletividade. Logo, qualquer atividade de exploração de recursos naturais só pode ser realizada em conformidade com a legislação, devendo-se respeitar as normas ambientais. Nessa perspectiva, todos os elementos que caracterizam a responsabilidade civil ambiental estão presentes. Nesse ponto, vale ressaltar o que está disposto no art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, que estabelece a responsabilidade objetiva do poluidor: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluído obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Quanto às infrações ambientais, há uma separação entre as esferas cível, administrativa e criminal, conforme estabelecido pelo art. 225, §3º da CF/88. Nesse contexto, o desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente é considerado uma infração ambiental, cuja responsabilidade pode ser determinada pelo órgão administrativo e/ou judicial. Essas esferas são independentes entre si e podem acarretar responsabilidades administrativas, civis ou penais. Dessa forma, o instituto da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, estipula que aquele que causa danos deve responder em todas as esferas. Todavia, para que haja a responsabilização da parte demandada, necessário se faz que esteja comprovado também o nexo de causalidade. Isso porque, este instituto estabelece a relação de causa e efeito entre a conduta de alguém (ou de algo) e o dano ocorrido a outra pessoa, no caso, a coletividade. Para que alguém possa ser considerado responsável por um dano, deve haver uma relação entre a conduta e o resultado prejudicial. Com isso, para que reste comprovado o nexo de causalidade, necessária a configuração de três elementos: a conduta do agente seja por ação ou omissão do indivíduo que é considerada como a causa do dano (art. 186 do Código Civil); o prejuízo real sofrido pelas vítimas/coletividade; relação de causalidade, que é ligação lógica entre a conduta do agente e o dano. Logo, o nexo de causalidade é essencial para determinar se alguém deve ser responsabilizado ou não por um dano causado a outra pessoa. Assim, sem essa relação clara entre a conduta e o dano, a responsabilidade não pode ser atribuída. Na inicial, o Parquet fundamentou que “demonstrada a ocorrência do desmatamento irregular dentro dos limites do imóvel rural, resta inequívoca a necessidade da devida responsabilização, haja vista o nexo causal entre o desmatamento ilegal e o desequilíbrio ao meio ambiente, contribuindo, inclusive, para o agravamento do fenômeno das mudanças climáticas e do aquecimento global”. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DO DANO – RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DANO – NÃO DELIMITAÇÃO DA ÁREA OU DAS CARACTERÍSICAS – INSUFICIÊNCIA PROBANTE A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. 2 – A ação civil pública que busca reparação de dano ambiental tendo como prova única e exclusivamente auto de infração e embargo da área supostamente desmatada, não prospera, haja vista não ser estes documentos prova suficiente a embasar um decreto condenatório de reparação civil. (TJ-MT 00022456720138110059 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 29/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2022). No caso em análise, que se trata de uma ação civil pública, a documentação apresentada nos autos, especialmente no RELATÓRIO TÉCNICO Nº 086/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021, emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em que foi constatado que: "ocorreu o desmatamento de 77,45 hectares de vegetação nativa em Área de Reserva Legal (ARL) e o desmatamento, a corte raso, de 56,87 hectares de vegetação nativa fora da Área de Reserva Legal (ARL), ambos sem autorização do órgão ambiental competente”. Assim, ficou comprovado os danos ambientais no imóvel rural FAZENDA SANTA ISABEL de propriedade da parte demandada, razão pela qual deve ser responsabilizado. No caso em exame, conforme transcrito acima, os elementos probatórios dos autos evidenciam que o requerido não observou o dever imposto pela norma do art. 225 da Constituição Federal, violando, desse modo, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo suportar os efeitos legais. Ademais, diante da conclusão do relatório mencionado anteriormente, e considerando a presunção de legitimidade e veracidade da atuação da SEMA em sua fiscalização, restou comprovado o dano ambiental, circunstância esta que atrai a responsabilidade civil da parte demandada quanto a sua recomposição, nos termos do art. 225, caput e §3º da Constituição Federal, junto ao art. 14, §1º da Lei nº 6.938/1991, norma esta que impõe que o poluidor pagador possui responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, de modo que a obrigação de recompor o meio ambiente independe de culpa. Em casos semelhantes o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim decidiu RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO FORA DE ÁREA CONSIDERADA DE RESERVA LEGAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – FISCALIZAÇÃO POLÍCIA AMBIENTAL – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SUBSIDIA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA NA PARTE QUE CONSIDERA QUE ESSA QUESTÃO DEVE SER APRECIADA EM AÇÃO PRÓPRIA- INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 512 E 515, CAPUT, DO CPC– DANOS AMBIENTAIS – CONFIGURADO – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no artigo 225, da Constituição Federal, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. O desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis ou penais (CRFB, art. 225, § 3º). 3. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qual (desmatar mata nativa) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, em caso de impossibilidade de recuperação. 5. A falta de impugnação específica do fundamento adotado na sentença quanto à impossibilidade do exame da nulidade do auto de infração que subsidia a ação civil pública inviabiliza a apreciação dessa matéria em apelação, nos termos dos arts. 512 e 515, caput, do CPC, que veiculam o princípio tantum devolutum quantum appellatum. 6. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001067-57.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – ATIVIDADE GARIMPEIRA – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MATERIAL – POSSIBILIDADE – VALOR A SER APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO – VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANTIDO – PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E RESPECTIVA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO. O desmatamento realizado sem a devida autorização do órgão ambiental competente configura infração ambiental, conforme estabelecido pelo artigo 225, §3º, da Constituição Federal, e tal ato sujeita o infrator às responsabilidades administrativa, civil e penal, determinadas de forma independente pelas esferas administrativa e judicial. Demonstrado o nexo causal entre o desmatamento praticado pela parte apelante e o dano ambiental resultante, torna-se cabível a imposição de indenização pecuniária. Isso se dá em razão da insuficiência da restauração in natura para reverter ou recompor integralmente os múltiplos aspectos da degradação causada. Dada a complexidade do dano ambiental, é imperativa a agilidade processual, o que justifica a aplicação do protocolo do PRAD e a definição de um prazo para sua execução. (N.U 0001146-08.2018.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 16/04/2024). Com isso, Ministério Público solicitou nesta demanda a indenização por danos ambientais materiais em dinheiro. Contudo, entendo que seja fundamental considerar a reparação ambiental e os danos morais, tendo em vista que podem e devem ser uma solução mais eficiente e duradoura. O reflorestamento como forma de compensação, poderá oferecer a oportunidade de reverter os danos causados, buscando promover a recuperação dos ecossistemas atingidos. Isso porque esta determinação fará com que haja a possibilidade de restaurar o equilíbrio ecológico, vislumbrando proporcionar um impacto positivo que se estende além dos benefícios imediatos de uma compensação financeira. Ao obrigar a parte responsável a realizar o reflorestamento na mesma proporção do dano ambiental causado, tem-se a promoção de uma solução que integra justiça e sustentabilidade. Ou seja, esta determinação responsabiliza diretamente quem causou o dano e poderá contribuir para a conscientização sobre a importância da preservação e conservação ambiental. Assim, ao revés de ser deferida a reparação dos danos materiais pelo desmatamento, entendo que, no caso sob análise, deve-se priorizar a recomposição do meio ambiente in natura. Em alguns casos, tais questões, relativas a necessidade de apuração do quantum debeatur pode ser feito em liquidação de sentença, salvo comprovação de que os danos ocasionados são irreparáveis, pelo que, assim sendo, poderão ser fixados valores em pecúnia, visando a reparação in totum do meio ambiente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO POR OMISSÃO – ATUAÇÃO ESTATAL SUPRIDA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PRECEDENTE DO STJ – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CARÁTER SUBSIDIÁRIO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL QUE DEMANDA CONSTATAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Para que se tenha por caracterizado o propalado cerceamento de defesa, em decorrência da ausência de produção da prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados ao caderno processual, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide. 2-Mesmo que determinada pessoa não tenha provocado a degradação, responde pela respectiva recuperação ambiental, pela única condição de proprietária ou possuidora do locus objeto da deterioração (propter rem). 3-Tratando-se de dano ambiental, é possível a cumulação da obrigação de fazer com o pagamento de indenização pecuniária para fins de reparar os danos, desde que estes não sejam suscetíveis de recuperação. 4-Reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, demanda ao juízo de origem que verifique em liquidação de sentença se, na hipótese, há dano indenizável (irreparável) e fixe eventual quantum debeatur. (Ap 168323/2016, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018) (TJ-MT - APL: 000073728201381100461683232016 MT, Relator: DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 06/08/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/08/2018). Quanto à indenização dos danos morais coletivos, é importante ressaltar que na ação civil pública por dano ambiental, a sentença condenatória pode impor, de forma cumulativa, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e pagar uma quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. Nos termos da jurisprudência, inclusive em casos provenientes do Estado de Mato Grosso, é possível perceber que a Corte Cidadã tem conferido tratamento deveras severo para práticas que denotam, sem autorização legal, destruição, ainda que controlada, mas não autorizada, do meio ambiente. O dano moral coletivo não exige uma peculiar sensação de intranquilidade ou abalo significativo da flora, dos animais ou da plantação/vegetação, tampouco algo que transborde a mera tolerabilidade da população local. Basta, por assim dizer, no evidente destino desautorizado do meio ambiente, certamente para expansão agropecuária, plantio de pasto para gado, entre outros objetos que buscam valorizar as propriedades e, com ela, os lucros dos proprietários locais. Mas, como tudo, preciso é ater-se também à socialização dos lucros e trazer para si o ônus de trabalhar as perdas. Não apenas de hoje se percebe o crescente descompromisso com a cautelosa e prioritária necessidade de buscar um equilíbrio entre o crescimento econômico e o meio ambiente, já que, com base nos princípios basilares e seu (nosso) compromisso intergeracional, é imperativo preservar não apenas o momento atual de vivência da população, mas também um olhar para o futuro e para o outro. Em elucidativo acórdão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o requerido à recomposição do meio degradado, apresentando PRADE junto ao órgão competente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em multa pecuniária", bem como para lhe impor a obrigação de não desmatar. III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público, por reconhecer, além das já impostas obrigações de fazer e de não fazer, a exigibilidade da obrigação de indenizar os "danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área". Contudo, rejeitou a pretensão de indenização por dano moral coletivo. IV. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II)- e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: "de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora" (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, "há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo - intolerável - ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288).VII. Assim, constatado o dano ambiental - e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar".Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018).VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a "causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local". Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ - quanto às lesões extrapatrimoniais em geral - que "é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021).IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante:"No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do 'dano moral coletivo' em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021.X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" ( REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: "O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização.A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental" (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente.9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326).XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013).XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: "Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado" ( REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023.XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada.XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (STJ - REsp: 1989778 MT 2022/0065351-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/09/2023, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). No caso em questão, conclui-se por intermédio do conjunto probatório que ocorreu desmatamento ilegal de 77,45 ha em Área de Reserva Legal e 56,87 ha em área fora da reserva legal na tipologia de florestas ou demais formações nativas (Bioma Cerrado). Dessa maneira, considerando a extensão da área, concluo que o ato praticado pela parte demandada é de razoável relevância, justificando o deferimento do pedido de dano moral coletivo. Nessa perspectiva, e seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a seriedade da infração cometida ao desmatar aproximadamente 134,32ha, bem como o impacto na sociedade e na natureza educativo-pedagógica da medida, com o objetivo de conter a degradação ambiental, fixo o valor dos danos morais ambientais coletivos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONFIRMO a liminar DEFERIDA, com a finalidade que a parte demandada: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Especializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Assim, caberá ao Ministério Público, por meio de suas diligências e do interesse público da demanda, informar se houve o descumprimento das medidas acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, CONFIRMANDO A LIMINAR, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte demandada nas seguintes obrigações: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Especializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; DETERMINO ainda que sejam suspendidos os incentivos e benefícios ficais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, vislumbrando retirar os estímulos à continuidade da exploração ilegal; Em relação aos danos materiais, CONDENO a parte demandada, DAVID EMIDIO BARROS CORDOVA, à reparação dos danos materiais causados, devendo restaurar INTEGRALMENTE o ambiente afetado através da recomposição total da área desmatada, conforme os termos e estudos a serem realizados em liquidação de sentença. CONDENO a parte demandada ao pagamento ainda de indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, fixando-a no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do Fundo Municipal ou Estadual dos Direitos Difusos, ou outro que lhe faça as vezes (desde que o primeiro esteja devidamente constituído e em pleno funcionamento), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; DETERMINO ainda que o demandado cumpra a reposição florestal perante a SEMA em uma das modalidades previstas no art. 85 do Decreto Estadual 8.188.2006 a ser ajustada no âmbito do Programa de Regularização Ambiental. EXPEÇA-SE mandado de averbação na matrícula do imóvel objeto desta demanda, devendo ser averbada esta sentença, nos termos do art. 167, II, 12, da Lei nº 6.015/1973 combinado com o art. 109 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Sem custas ou honorários por efeito da gratuidade legal (art. 17 da Lei nº 7.347/85). Expeça-se o necessário. À secretaria, para providências. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Eliene De Sousa Meneses

ID: 341398469

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001028-53.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELIENE DE SOUSA MENESES

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE DE SOUSA MENESES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb0de01 proferida nos autos. RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ELIENE DE SOUSA MENESES PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA (CE40863) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 46c13d1; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f926cde). Representação processual regular (Id 463e912;e298336;41c90e6). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. 50ee5e3;43b2c70. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Violação direta aos arts. 5º, II e LV da CF/88 (legalidade e ampla defesa); Art. 5º, LXXIV (acesso à justiça); Art. 5º, XXIII e art. 170, III (função social da empresa). Contrariedade à Súmula nº 86 do TST (deserção e massa falida); Contrariedade à Súmula nº 463, II, do TST (concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica). A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente insurge-se contra o acórdão regional que deixou de conhecer seu Recurso Ordinário por deserção, argumentando que tal decisão afronta diretamente dispositivos constitucionais e legais, além de divergir da jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta, em primeiro plano, que preenche todos os requisitos de admissibilidade do recurso, destacando-se sua legitimidade, interesse, regularidade de representação e tempestividade, especialmente porque a publicação da decisão recorrida ocorreu em 22/05/2025, tendo o prazo final se encerrado em 03/06/2025. Pleiteia o reconhecimento da gratuidade de justiça, alegando grave situação econômico-financeira agravada pela pandemia e pelo fato de estar em curso processo de recuperação judicial, ainda sem trânsito em julgado. A empresa alega não possuir condições de arcar com os encargos processuais e instrui o pedido com balanços patrimoniais negativos, documentos fiscais e manifestação do administrador judicial, sustentando que tais elementos demonstram inequivocamente sua hipossuficiência econômica. Invoca o §10 do art. 899 da CLT e o art. 98 do CPC, bem como o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, defendendo que é possível e legítima a concessão do benefício à pessoa jurídica em crise. Alega que a negativa do benefício, nos moldes do acórdão recorrido, configura violação aos incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal, que garantem o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sustenta, ainda, que a jurisprudência do TST (Súmulas 86 e 463, II) reconhece a possibilidade de concessão da gratuidade a empresas em recuperação judicial, desde que comprovada a hipossuficiência, o que afirma ter ocorrido. No que se refere ao preparo recursal, defende que está isenta do recolhimento do depósito recursal com base no art. 899, §10, da CLT e que, quanto às custas, caberia o aproveitamento do pagamento efetuado pela litisconsorte Adidas do Brasil Ltda., conforme orientação da Súmula 128, III, do TST e precedentes específicos do TST que tratam do aproveitamento de custas e depósito por litisconsorte em condenação solidária. No mérito propriamente dito, impugna a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, defendendo a aplicação por analogia da Súmula 388 do TST, que afasta a aplicação de multas às massas falidas. Sustenta que, embora esteja em recuperação e não em falência, a finalidade social e econômica de ambos os institutos justificaria o tratamento jurídico equivalente. Alega que a situação excepcional enfrentada pela empresa inviabilizou o cumprimento pontual das verbas rescisórias e que o juízo deveria ter reconhecido a atipicidade do caso concreto. Questiona, ainda, os honorários advocatícios fixados em 10%, requerendo sua redução para 5%, com base no art. 791-A, §2º, da CLT, sustentando que o grau de complexidade da demanda não justificaria o patamar adotado. Além disso, argumenta que a base de cálculo dos honorários deveria ser o valor líquido da condenação, conforme a OJ 348 da SDI-I do TST. Por fim, a recorrente ressalta que a matéria objeto do recurso está prequestionada, ainda que de forma implícita, nos termos do art. 1025 do CPC. Assevera que o acórdão regional ofende diretamente os arts. 5º, II e LV, da CF/88; o §10 do art. 899 da CLT; o art. 98 do CPC; o art. 47 da Lei nº 11.101/05; bem como diverge da jurisprudência pacificada do TST consubstanciada nas Súmulas 86 e 463, II. Requer, assim, o conhecimento e provimento do Recurso de Revista. A parte recorrente requer: [...] A recorrente requer, em primeiro lugar, o conhecimento e processamento do presente Recurso de Revista, por preencher todos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, notadamente a tempestividade, regularidade de representação e interesse processual, bem como por envolver matéria de direito que enseja violação literal de dispositivos legais e constitucionais e divergência jurisprudencial notória. Postula expressamente a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, §10 do art. 899 da CLT e na Súmula 463, II, do TST, ao argumento de que se encontra em comprovada situação de hipossuficiência financeira, agravada pelo estado de recuperação judicial, demonstrada por meio dos documentos contábeis e manifestações do administrador judicial acostados aos autos. Em consequência, pleiteia o reconhecimento da isenção do recolhimento das custas processuais, afirmando que tal exigência constitui afronta ao direito de acesso à justiça e à garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV da CF/88). Subsidiariamente, requer o aproveitamento das custas processuais recolhidas pela litisconsorte Adidas do Brasil Ltda., nos termos da Súmula 128, III, do TST, sustentando que, por se tratar de condenação solidária e inexistindo pedido de exclusão da lide, é legítima a extensão do preparo efetuado por uma das rés à outra. Com isso, pretende o afastamento da deserção que motivou o não conhecimento do Recurso Ordinário. No tocante ao mérito, requer a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, sob o fundamento de que se trata de empresa em recuperação judicial, cuja situação justifica o afastamento da penalidade com base na analogia à Súmula 388 do TST, que desonera a massa falida de referida multa. Requer, assim, que a lide prossiga no juízo da recuperação judicial apenas quanto ao reconhecimento dos créditos habilitados, sem a imposição de penalidades trabalhistas que agravem sua crise. Além disso, requer a revisão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, pleiteando sua redução para 5%, com fundamento no art. 791-A, §2º, da CLT, tendo em vista a ausência de complexidade da causa e o reduzido grau de zelo exigido. Postula, ainda, que a base de cálculo dos honorários seja limitada ao valor líquido da condenação, conforme estabelece a OJ 348 da SDI-I do TST. Por fim, requer o provimento integral do Recurso de Revista, com o consequente conhecimento e acolhimento dos pedidos acima delineados, para que seja reconhecida a nulidade do acórdão regional no que tange ao não conhecimento do Recurso Ordinário por deserção, concedido o benefício da justiça gratuita, afastada a multa do art. 477 da CLT e reduzido o percentual de honorários advocatícios, tudo conforme os argumentos jurídicos, constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados nas razões recursais. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da Decisão de ID. 7285672. Representação regular (ID. 463e912). Isenta a reclamada/recorrente de recolhimento do depósito recursal, com base no § 10º do art. 899 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se encontrar em recuperação judicial (ação nº 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS), tendo anexado os documentos comprobatórios para fundamentar a alegação (ID. 6616f16). No entanto, a Paquetá Calçados não efetuou o recolhimento das custas processuais, e solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que se encontra com dificuldades financeiras. De fato, tanto a lei processual civil, aplicada de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, quanto a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, preveem a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao empregador pessoa jurídica, pleito que pode ser deferido a qualquer momento processual e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil e o § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 98. A pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (omissis) VIII - os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes aos exercício da ampla defesa e do contraditório;" "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Portanto, como vemos, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e do pleno acesso à justiça, quando se tratar de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de miserabilidade, como ocorre com as pessoas naturais, à luz do que dispõe o § 3º do art. 99 do CPC. Assim sendo, tem-se que as pessoas jurídicas somente podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça quando demonstrarem de forma inequívoca a real dificuldade financeira que lhe impeça de arcar com os ônus processuais. Nesse mesmo sentido, reza a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O § 10 do art. 899 da CLT dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", situação na qual se insere a recorrente. No caso, apesar de a recorrente ter anexado os comprovantes de ID. 6361d6 e seguintes, na tentativa de comprovar sua insuficiência financeira, entendo que tais documentos não são capazes de corroborar suas assertivas, uma vez que nada relatam sobre sua situação econômica atual, tendo em vista que se tratam de balanços financeiros da empresa dos anos de 2022 e 2023, e escrituração contábil e fiscal de 2023. Os demais documentos anexados ao recurso igualmente não permitem a este relator verificar a alegada hipossuficiência econômica, nem mesmo o esclarecimento do administrador judicial sobre as fases do procedimento que corre perante a Justiça Comum. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Saliento, porém, que, no presente caso, há uma especificidade. A empresa Adidas do Brasil LTDA também interpôs recurso ordinário e efetivou o pagamento das custas processuais. Ora, conforme jurisprudência abaixo destacada, mostra-se possível o aproveitamento pela litisconsorte Paquetá Calçados das custas pagas pela outra recorrente, considerando que somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. Confira-se: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA VALE S.A. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO", porém negou provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise dos autos, verifica-se que a parte conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA VALE S.A. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDOS PELA RECLAMADA QUE NÃO PLEITEOU SUA EXCLUSÃO DA LIDE Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação do art. artigo 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA VALE S.A. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDOS PELA RECLAMADA QUE NÃO PLEITEOU SUA EXCLUSÃO DA LIDE 1 - Depreende- se dos autos que a recorrente (VALE) foi condenada solidariamente ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, tendo a outra reclamada (FERROVIA CENTRO- ATLÂNTICA S.A.), ao interpor recurso ordinário, comprovado o regular recolhimento das custas e do depósito recursal. 2 - A recorrente, no entanto, interpôs recurso ordinário, sem a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal (fls. 1.567/1 .591). 3 - Por meio de petição avulsa, em 25/05/2018 (último dia do prazo recursal), a recorrente requereu a juntada aos autos dos comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal realizado pela reclamada FERROVIACENTRO-ATLÂNTICA S.A. e o seu aproveitamento, nos termos do item III, da Súmula nº 128 desta Corte (fls. 1.592/1.605). 4 - Conforme se depreende do acórdão recorrido, o recurso ordinário interposto pela reclamada FERROVIACENTRO-ATLANTICA S.A. não foi conhecido em razão da intempestividade, e, como consequência, o TRT concluiu que o depósito recursal realizado por ela não poderia aproveitar à reclamada VALE S.A., ora recorrente. 5 - O art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado. 6 - No caso dos autos, não obstante o recolhimento tenha sido efetuado pela Reclamada FERROVIACENTRO-ATLANTICA S.A., cujo recurso ordinário não foi conhecido pela intempestividade, a recorrente VALE S.A. comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo alusivo ao recurso - no dia 25/05/2018. 7 - Quanto às custas processuais, tendo em vista que ostentam natureza jurídica tributária, seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que deve ser complementado. Assim, recolhidas integralmente as custas processuais por uma das partes aproveita às demais, ainda que a parte responsável pelo recolhimento requeira sua exclusão da lide. Julgados. 8 - Quanto ao depósito recursal, a Súmula nº 128, III, do TST, dispõe: "III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide". 9 - Como se vê, na hipótese de condenação solidária, somente não se permite que uma reclamada aproveite o depósito recursal efetuado por outra, se esta pleiteia sua exclusão da lide. O objetivo é impedir que a reclamada que pleiteia sua exclusão da lide, levante o depósito recursal, tornando insubsistente a garantia do juízo. 10 - No caso dos autos, a reclamada FERROVIACENTRO-ATLANTICAS.A. não pleiteia sua exclusão da lide, de modo que, não obstante seu recurso ordinário não tenha sido conhecido em razão da intempestividade, o depósito recursal por ela efetuado aproveita à recorrente. Julgados. 11 - No caso concreto, inexistindo pedido de exclusão da lide pela primeira reclamada (FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A.) que efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, a ora recorrente beneficia-se desse recolhimento, nos termos da Súmula nº 128, III, do TST. 12 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 0011551-57.2016.5 .03.0082, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA OI S.A. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO ÚNICO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. I. Esta Corte Superior entende que as custas processuais têm natureza jurídica tributária, e seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado. Dessa forma, a exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais, a serem efetuados individualmente por cada uma das partes reclamadas, constitui ilegalidade, pois, a própria lei não exige o recolhimento das custas por cada parte vencida. Assim, as custas processuais recolhidas integralmente por uma das partes, aproveita às demais. Precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada OI S.A. por deserto, registrando que o aproveitamento de que trata o entendimento da Súmula nº 128, III, TST, não compreende as custas processuais, cuja natureza de taxa judiciária exige, via de regra, o recolhimento individualizado por cada recorrente. Na sentença, foi arbitrado o valor da condenação em R$ 10.000,00, e custas no valor de R$ 200,00. Verifica-se que a segunda reclamada (ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda.) efetuou o pagamento das custas, fl. 800, referentes ao recurso ordinário. III. Ante o exposto, caracterizada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. Prejudicado o exame do recurso de revista, em razão da determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem" (RR-361- 25.2012.5.04.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/06/2022)" Assim sendo, atendidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, passo ao exame do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA MÉRITO MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A parte reclamada/recorrente postula a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento da multa prevista nos arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com base no teor da Súmula n° 388 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Vejamos. Com efeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a empresa a descumprir as obrigações trabalhistas, porquanto tais situações não podem afetar o direito dos empregados ao recebimento das verbas resilitórias que lhe são devidas, não a eximindo, da mesma forma, da cominação das multas previstas no art. 467 e no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A jurisprudência trabalhista é uniforme no sentido de permitir a aplicação da multa em epígrafe às empresas que se encontram em recuperação judicial, isentando somente aquelas que estiveram com falência decretada. Nesse sentido, confira-se o conteúdo de algumas ementas jurisprudenciais: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo não provido. (TST - AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com os compromissos firmados por meio do contrato de trabalhista, tampouco a isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às hipóteses em que decretada a falência do empregador, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.(TST - Ag-AIRR: 0010712-15.2022.5.18.0111, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de que as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT sendo, portanto, inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula nº 388 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00005860520225120035, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024)" Esse mesmo posicionamento vem sendo seguido por esse Egrégio Sétimo Regional, senão vejamos: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A empresa em recuperação judicial não se encontra desobrigada de efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legalmente estabelecidos, razão por que sujeita às multas estabelecidas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT.(...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000312-26.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 25-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) (...).MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Inobstante as alegações da parte reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades.(...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000443-98.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 12-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) Com efeito, a multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. No caso vertente, o contrato de trabalho se extinguiu em 29/11/2023, sem justa causa, conforme reluzem os documentos anexados à ação, a exemplo do termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) de ID.747ef54. A própria recorrente confessa que não fez o pagamento das verbas constantes no TRCT alegando que passa por crise financeira. No entanto, diferente do que afirma, a Súmula n° 388 do C. TST somente se aplica à massa falida, situação na qual não se insere a recorrente que está em recuperação judicial. Pelo exposto, correta a sentença ao impor o pagamento da multa prevista no art. 477 Consolidado. Em relação à multa do art. 467 da CLT, está diretamente relacionada à existência de verba resilitória incontroversa. Se há contestação formulada pela parte reclamada/recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa em análise. Portanto, dou provimento ao recurso a fim de excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da Decisão de ID. 7285672. Representação regular (ID. 771679c). Custas e Depósito Recursal devidamente recolhidos pela empresa recorrente, conforme documentos de ID´s. 43b2c70 e eebf84e. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA - ADIDAS DO BRASIL LTDA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO Pugna a quarta reclamada, ora recorrente, pela reforma do julgado quanto a sua condenação em responsabilidade subsidiária. Alega que "não tem por objeto a produção de calçados, mas apenas, comércio de artigos de esporte e recreativos de qualquer espécie etc., importação e exportação de artigos, prestação de serviços relacionados a atividades esportivas (contrato social, cláusula II). Nesta mesma senda, é certo que a adidas, por ser uma empresa de comércio, não possui autorização para fabricação de qualquer calçado, em virtude do se CNAE, o que se soma ao esboçado acima, e comprova o nítido caráter comercial da relação havida com a 1ª Reclamada. Ora, não há como admitir que o contrato havido entre as partes seja uma espécie de divisão do trabalho, isso porque, a referida divisão, corresponde à especialização de tarefas com funções específicas, com finalidade de dinamizar e otimizar a produção industrial e, no caso da adidas, NÃO HÁ PRODUÇÃO INDUSTRIAL, MAS MERA COMPRA DE PRODUTOS!". Sem razão. A r. sentença de primeiro grau, acertadamente, esclareceu sobre o presente ponto: Da responsabilidade da Adidas do Brasil Ltda. Terceirização de processo produtivo x contrato de facção. Sinteticamente, a reclamada Adidas do Brasil Ltda advoga a tese de que não poderia ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas dos empregados da Paquetá Calçados Ltda, uma vez que com ela estabeleceu contrato de facção, não havendo efetiva terceirização de mão-de-obra. À análise. A doutrina de Lara Marcon, conceitua o contrato de facção nos seguintes termos: "O contrato de Facção é o negócio jurídico entre uma pessoa e outra para fornecimento de produtos ou serviços prontos e acabados, em que não há interferência da primeira na produção. A natureza do contrato de facção é híbrida, pois existe prestação de serviços e fornecimentos de bens. Muitas vezes é utilizado para serviços de acabamento de roupas e aviamentos por parte da empresa contratada para produzir peças. Uma empresa fornece as peças cortadas e outra faz o acabamento e costura. O contrato de Facção geralmente tem natureza civil, que prestação de natureza com fornecimento de mercadoria. Pode, dependendo o caso ter natureza comercial. (...) Trata-se de uma modalidade de flexibilização da organização produtiva, influenciada pelo modelo toyotista, na busca por novos padrões de produtividade, novas formas de adequação da produção à lógica do mercado, em que a empresa principal concentra-se na realização da atividade principal e transfere a terceiros áreas de uma cadeia produtiva." (MARCON, Lara. Distinções entre: contrato de facção e terceirização. Freitas Bastos Editora). Até bem pouco tempo o instituto da terceirização era interpretado exclusivamente de forma jurisprudencial, não havendo normatização específica tratando do tema, salvo em modalidades excepcionais de intermediação de mão-de-obra, como aquela prevista na Lei 6.019/74 (contrato temporário). Em face disso, as respostas corriqueiras às demandas que envolviam intermediação de mão-de-obra eram dadas por meio da Súmula 331 do TST. Com a vigência da Lei 13.419/17 e, logo após, da Lei 13.467/17, o instituto passou a ser regulamentado claramente por meio de dispositivos inseridos no texto da Lei 6.019/74. De início, destaco o art. 4º-A da mencionada norma: "Art. 4 -A. Considera-se prestação de serviços a terceiros ao transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" O §1º do mencionado dispositivo deixa claro que "empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores", sendo, portanto, dos trabalhadores àirrelevante a subordinação direta empresa tomadora como critério identificador do fenômeno da terceirização. O art. 4º-C da Lei 6.019/74, reforçando que os serviços terceirizados podem ser realizados em "qualquer uma das atividades da contratante", informa que a terceirização pode ou não se dar "nas dependências da tomadora", sendo que nesta hipótese, são assegurados direitos, nas mesmas condições, aos empregados da empresa terceirizada: "I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" A conclusão de que a terceirização pode ou não ser executada nas instalações da tomadora ganha mais força diante da leitura do §2º do art. 5º-A da mesma Lei, assim vazado: "§ 2 Os serviços contratados poderão ser executados naso instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. " Assim, a norma torna irrelevante, para fins de caracterização da terceirização, o fato de os serviços serem realizados dentro ou fora das instalações da tomadora. O art. 5º-A, caput, do diploma em estudo, conceituando a figura do(a) contratante dos serviços terceirizados, dispõe que "Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.". Por fim, o §5º do mesmo dispositivo de Lei dispõe acerca da responsabilidade trabalhista e previdenciária da empresa tomadora, nos seguintes termos: "§ 5 A empresa contratante é subsidiariamente responsávelo pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)" Digno de nota que o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda é essencialmente civil, posto que firmado entre duas pessoas jurídicas, cujo objeto é a aquisição de toda a produção dos produtos Adidas realizada pela Paquetá Calçados Ltda na unidade fabril onde se ativou a parte autora. Inclusive para o que se está a decidir essa natureza jurídica civilista é pois, irrelevante notoriamente os contratos de prestação de serviços são, em sua essência, regidos pelo direito civil (v.g. contrato de empresa de transporte de valor e uma instituição bancária). Todavia, a relação dos trabalhadores com essas entidades (prestadora e tomadora de serviços) é inegavelmente trabalhista, pois envolve autêntica relação de trabalho. Quero aqui mais uma vez dizer que não se está a discutir propriamente o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda, mas sim a relação jurídica formada entre os trabalhadores na produção e esta última empresa. Diante de tais ponderações, cabe agora verificar se a relação em concreto enunciada nos autos se insere no conceito de terceirização. Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessão instrutória consolidou-se como incontroverso que: "(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré- fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)". Digno de nota que a prova testemunhal pontuou que durante todo o período em que laborou na primeira reclamada somente havia produção de produtos da marca Adidas, o que reforça ainda mais que a unidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braço da Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dos produtos de tal marca. De igual forma, o preposto da Paquetá. Com relação ao depoimento emprestado de Rodrigo Formetin Gomes, ainda que o respectivo tenha afirmado que a Paquetá produzia para outras marcas além da Adidas, tal não faz possível admitir que na unidade industrial onde se ativou a parte reclamante isso ocorreu, em especial porque a Paquetá conta com diversas unidades fabris espalhadas pelo território nacional. Por fim, a própria testemunha emprestada da Adidas, esclareceu que "Que não havia uma pessoa dentro de um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia", portanto não é possível crer que a própria pudesse afirmar categoricamente que na unidade industrial onde laborou a parte reclamante a produção envolvia outras marcas, além da Adidas. De toda forma, ainda que se admitisse a produção simultânea para outras marcas na unidade fabril em questão, tal circunstância não alteraria a conclusão deste magistrado, uma vez que a caracterização da terceirização não pressupõe exlcusividade. Inclusive, a título exemplificativo, nas empresas de prestação de serviços não raras vezes o trabalhador se ativa em vários tomadores distintos durante a vigência do seu contrato. Irrelevante, ademais, se havia aparente compra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidas do Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art. 9º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha do código civilista ao contornar o instituto da simulação, que: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Portanto, aos olhos deste magistrado, a prática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquela onde uma determinada empresa apenas adquire a produção de uma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire a ponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já que nesta hipótese não há fixação de especificações técnicas, imposição de padrões e marca específica, tampouco controle da qualidade da produção. Sobre o assunto, mesmo antes das recentes inovações legislativas advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17, informando a respeito da teoria do risco criado como fundamento básico à responsabilização das empresas tomadoras nos contratos de facção, a doutrina de Oscar Krost ("Contrato de facção". Fundamentos da responsabilidade da contratante por créditos trabalhistas dos empregados da contratada. 2007. Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10611>): "(...) A responsabilização da contratante encontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício, na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp.01-6) "o sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona", já que "um prejuízo ou dano não reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de que cada vez menos restem danos irressarcidos". Expondo as matrizes históricas, pondera SALIM (2005, pp. 24-36) que "a teoria subjetiva não mais atendia à demanda surgida com a transformação social, principalmente ante o pesado ônus da prova que recaia sobre os trabalhadores. Assim, em final do século XIX, destacam-se os trabalhos dos juristas Raymond Saleilles e Louis Joserand, que, buscando um fundamento para a responsabilidade objetiva, desenvolveram a teoria do risco." Se o próprio Direito Civil admite a atribuição de responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos os responsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não há justificativa, pelo que dispõe o art. 8º da CLT, para deixar de adotar este entendimento na esfera trabalhista, principalmente se considerada a natureza alimentar dos créditos nela originados. A ausência de pessoalidade e de subordinação pelo empregado da empresa contratada não podem servir de óbice à responsabilização da contratante, já que tais requisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a "terceirização" (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestação de serviços sequer se apresenta como elemento essencial do liame de emprego, podendo um empregado manter contratos com empregadores diversos, de modo concomitante, sem que um interfira no outro, caso típico de professores e de médicos, tampouco sendo exigida na "terceirização". O cunho civil do pacto firmado entre contratante e contratada também não serve de impeditivo à co-responsabilização daquela, já que desta natureza também se revestem os contratos de "terceirização", de empreitada e de subempreitada. O fato do trabalhador atuar fora do parque fabril da beneficiária final do trabalho não apresenta incompatibilidade com a co-responsabilização desta por créditos trabalhistas gerados em face da contratada, já que a própria CLT, ao reger a relação de emprego "típica", regula hipótese de trabalho em domicílio, em seus arts. 6º e 83. Se dá, tão somente, a mitigação da pessoalidade, fato igualmente ocorrido na "terceirização" e nas hipóteses de "teletrabalho". No campo normativo, amparam a atribuição de responsabilidade solidária entre contratante e contratada no negócio de "facção" pelos préstimos dos empregados desta o disposto nos arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942, todos do Código Civil. A opção pelo repasse de parte do processo produtivo a terceiros traz em si, ainda de modo implícito, a assunção dos respectivos riscos, devendo aquele que assim proceder se cercar de todo o zelo, agindo com probidade e boa-fé, pelo que dispõe o art. 422 do Código Civil. (...)". O mesmo doutrinador, sob a feliz e oportuna ótica da interdisciplinariedade dos ramos do direito, traz a questão sob o ponto de vista do Direito do Consumidor informando: "O próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) atribui a todos os integrantes da cadeia produtiva, do fabricante ao importador, a responsabilidade objetiva por danos causados por produtos ou serviços que apresentem algum tipo de defeito (art. 12), não sendo razoável que os trabalhadores que atuaram em proveito desta mesma linha, tão vulneráveis quanto o destinatário final, estejam desguarnecidos de similar tutela." Com uma visão lúcida do fenômeno pela interpretação dos arts. 10 e 448 do CLT, o pensador acima esclarece: "Por fim, possível reexaminar o prescrito nos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sob o prisma da atual estruturação do sistema fabril, fundamentando a co-responsabilização da contratante no entendimento de que, em sentido amplo, o negócio de "facção" representa uma modalidade de mudança "estrutural da empresa", atingindo os "direitos adquiridos" pelos trabalhadores, legal e constitucionalmente." Com todos os elementos acima considerados, em especial as disposições advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista o instituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, chego à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, ao terceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidade fabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho em pauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qual até o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para a produção de calçados da marca e, portanto, nos moldes do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74) Adidas, o que não foi infirmado, deve responder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem em relação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunho pecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício de ordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração da personalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (o quadro societário da primeira reclamada é composto por pessoas jurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs o reconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese de ineficácia de eventual constrição forçada em face das três primeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada à Adidas do Brasil Ltda. Como muito bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, "nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas". Com efeito, inexiste dúvida de que a 4ª reclamada, ora recorrente, beneficiou-se da mão de obra da autora, mediante terceirização de serviços. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador (empregador direto) com o qual realizou o contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Essa responsabilidade decorre da culpa "in vigilando" e "in eligendo", devendo o tomador do serviço, sob pena de suportar os danos advindos da sua inércia, fiscalizar a empresa prestadora a fim de impedir a violação dos direitos daqueles que lhe prestam serviços, sobretudo porque esses direitos envolvem parcelas salariais, de natureza alimentar. Destaque-se que a Resolução n° 174/2011 do TST inseriu o item VI à redação da Súmula 331 que dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1.1. No caso, constata-se a existência de uma terceirização de serviços mascarada por um contrato de distribuição firmado entre as reclamadas, tendo o Tribunal Regional consignado que a prova oral demonstrou a prestação de serviços exclusiva do reclamante em favor da segunda reclamada, com ingerência e fiscalização. 1.2. - A conclusão do Tribunal Regional pela caracterização da terceirização de serviços e pela responsabilidade subsidiária da recorrente está amparada na prova dos autos (Súmula 126 do TST) e em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1. - Nos termos do acórdão recorrido, o dano moral decorreu de ato ilícito consistente na exposição à situação vexatória pela sócia da primeira reclamada, que acionou a polícia e os vigilantes imotivadamente para repreender o Reclamante e desprezou a sua pessoa em razão de opção religiosa (Súmula 126 do TST). Vale referir, neste ponto, que o dano moral é ínsito aos fatos relatados nos autos, decorrendo in re ipsa da gravidade dos eventos danosos. (...). 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. A conclusão do Tribunal Regional de que a responsabilidade subsidiária da recorrente abrange a indenização por dano moral está em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 16890220105090892, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/05/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015). Ressalte-se, com base no artigo 9º, da CLT, que eventuais cláusulas constantes de contrato civil, que visem desonerar o tomador dos serviços das obrigações trabalhistas próprias do empregador são inválidas em relação ao empregado. Assim, na hipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. Sentença mantida. DOS REFLEXOS DA MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE A MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT. A quarta reclamada aduz, ainda, em suas razões recursais, que "a Recorrente não pode ser condenada por multas e ou indenizações, visto que são valores referentes às obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo, fato do qual não se pode prosperar, ao passo que a Recorrente não pode ser responsabilizada por suposto ato faltoso da real empregadora do Recorrido, vez que não realizada qualquer ingerência na administração das demais Reclamadas." Razão não lhe assiste. A responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações inadimplidas pelo prestador dos serviços, inclusive as verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e o depósito do FGTS. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI do TST: (...) "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Nada a reformar. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A Recorrente requer a reforma da r. sentença no que tange à base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, fazendo incidir a mesma somente sobre parcelas de natureza rescisória, o que não seria o caso da multa de 40% sob o FGTS, multa do artigo 476-a, § 5º e a multa do artigo 477 da CLT. Analiso. Registre-se, inicialmente, que em relação à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, a sentença recorrida assim determinou: "Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS". Portanto, não se deve incluir na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT a multa do artigo 476-a, § 5º e a multa do artigo 477 da CLT, até porque tal procedimento refoge ao comando sentencial. Por outro lado, na medida em que incontroversa a dispensa sem justa causa, a ausência de pagamento da indenização de 40% do FGTS, por ser parcela rescisória, atrai a multa do artigo 467 da CLT. Assim, merecem reparos os cálculos, no que tange à inclusão da base de cálculo da multa do art. 467 da CLT dos valores relativos às multas dos artigos 476-a, § 5º, e 477 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS A primeira recorrente almeja que os honorários incidam sobre o valor líquido da condenação, bem assim que haja redução para o percentual de 5%. Requer a segunda recorrente a exclusão da condenação da parte recorrida ao pagamento da verba honorária, bem assim a imposição da parte vencida ao pagamento dos honorários em favor do patrono que lhe assiste. A sentença impugnada condenou a parte reclamante/recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10%. Pois bem. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável à hipótese, passou a ser possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, inclusive em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". [grifei] Ocorre que, em 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por oportuno, colaciono o teor do Acórdão publicado: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." Ante o teor do Acórdão, passei a decidir pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, da decisão proferida pelo E. STF na ADI n° 5766, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. Mas, pela relevância da fundamentação do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, que trouxe verdadeiros esclarecimentos, importa colacionar alguns trechos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Destarte, após os Embargos de Declaração, restou evidenciado que, no caso do § 4º do art. 791-A, a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nesse contexto, adequando-me ao julgado do E. STF, o qual transitou em julgado em 4/8/2022, passei a entender ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Por todo o exposto, considerando que, após a análise do recurso da segunda empresa recorrente, houve sucumbência total da parte reclamante/recorrida, em relação ao pedido da responsabilidade subsidiária, e sendo a recorrida beneficiária da justiça gratuita, de se aplicar os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual fixo, em favor do(a) advogado(a) que assiste a parte reclamada/recorrente, os honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI n°5766. Considerando que, após a análise do recurso da primeira recorrente, houve provimento de maior parte dos tópicos recursais, fica igualmente a parte reclamante/recorrida condenada, nos termos da fundamentação acima, a pagar a verba honorária em favor dos patronos que assistem a recorrente. Improvido, consequentemente, o pedido de redução do percentual. Por fim, quanto ao atendimento do teor da Orientação Jurisprudencial (OJ) n° 348 da SDI-1 do C. TST, o juízo a quo observou referido verbete considerando que determinou a incidência de verba honorária sobre o valor da liquidação da sentença. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Conheço do recurso ordinário interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para determinar que a liquidação seja retificada, para excluir da base de cálculo da multa do art. 467 da CLT os valores relativos às multas dos artigos 476-a, § 5º, e 477 da CLT. Fixo, em favor do(a) advogado(a) que assistem ambas as reclamadas/recorrentes, os honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI n°5766. Custas recalculadas no importe de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), considerando o novo valor ora arbitrado à condenação de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALCADOS LTDA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS PAGAS PELA OUTRA RECORRENTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MANUTENÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira recorrente - em recuperação judicial - sem o devido preparo recursal, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a reforma da decisão nos seguintes tópicos: multas dos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que os honorários incidam sobre o valor líquido da condenação e a redução da verba honorária para o percentual de 5% (cinco por cento). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a análise da deserção do recurso ordinário ante a ausência do recolhimento das custas processuais, bem assim a verificação da possibilidade de aproveitamento das custas pagas por terceira recorrente; (ii) a manutenção das multas dos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) percentual da verba honorária e (iv) incidência dos honorários sobre o valor líquido da condenação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca de dificuldade financeira, o que não se verificou no caso. Embora a empresa esteja em recuperação judicial, não comprovou sua atual situação financeira. As custas, entretanto, são aproveitadas ante o recolhimento efetuado pela litisconsorte, conforme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) mencionada no voto, que trata da natureza tributária das custas e do aproveitamento do pagamento feito por um litisconsorte. 4. A multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. No caso vertente, o contrato de trabalho se extinguiu em 29/11/2023, sem justa causa, conforme reluzem os documentos anexados à ação. A própria recorrente confessa que não fez o pagamento das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), alegando que passa por crise financeira. No entanto, diferente do que afirma, a Súmula n° 388 do C. TST somente se aplica à massa falida, situação na qual não se insere a recorrente que está em recuperação judicial. Pelo exposto, mantém-se a sentença ao impor o pagamento da multa prevista no art. 477 Consolidado. 5. Em relação à multa do art. 467 da CLT, está diretamente relacionada à existência de verba resilitória incontroversa. Se há contestação formulada pela parte reclamada/recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa em análise. Portanto, dá-se provimento ao recurso a fim de excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. 6. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos que assistem ambas as recorrentes, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. Improvido, consequentemente, o pedido de redução do percentual. 7. Quanto ao atendimento do teor da Orientação Jurisprudencial (OJ) n° 348 da SDI-1 do C. TST, o juízo a quo observou referido verbete considerando que determinou a incidência de verba honorária sobre o valor da liquidação da sentença. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O preparo recursal deve ser comprovado no prazo legal, sob pena de deserção, conforme § 1º do artigo 789 e art. 899, ambos da CLT. 2. Mostra-se possível o aproveitamento pela litisconsorte das custas pagas pela outra recorrente, considerando que somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. 3. A multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. 4. Se há contestação formulada pela parte recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa do art. 467 da CLT." _________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 467, 477, 789, 791-A e 899 da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, Súmula nº 245; RR: 0011551-57.2016.5 .03.0082, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 05/06/2024, Sexta Turma, j. 7/6/2024; RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, j. 1/3/2023, Sexta Turma, j. 3/3/2023; RR-361- 25.2012.5.04.0401, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, Sétima Turma, j. 17/6/2022; AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024; TRT da 7ª Região, 0000312-26.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 25-01-2025; Relator: Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. FIXAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante/recorrida, com base na existência de terceirização ilícita e na aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. A recorrente sustenta que a relação com a primeira reclamada/recorrida se deu por meio de contrato de facção, sem ingerência na gestão da produção e sem exclusividade na prestação dos serviços, defendendo a validade do pacto civil. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a verificação da natureza do contrato entre Adidas do Brasil Ltda. e Paquetá Calçados Ltda.; (ii) a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente e (iii) a fixação de honorários sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é mantida, pois o contrato entre as reclamadas caracteriza terceirização de serviços, mesmo na ausência de subordinação direta dos empregados à segunda reclamada, considerando a fiscalização, os padrões e especificações técnicas impostos, e o controle da qualidade da produção, em consonância com a Súmula 331 do TST, e leis 13.429/17 e 13.467/17. A simulação de compra e venda de mercadorias não exime a responsabilidade subsidiária. 4. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos que assistem ambas as recorrentes, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do prestador, mesmo em caso de contrato de facção, se houver terceirização de serviços e controle da produção. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 467, 476-A, 477, § 8º da CLT; art. 791-A, §2º da CLT; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II, 49 e 124; Lei nº 14.112/2020; Lei nº 6.019/74; arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942 do Código Civil; art. 422 do Código Civil; art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 86, Súmula 331, Súmula 388 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 27, item I; OJ nº 302 da SDI-1 do TST. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Voto vencido: RELATÓRIO A presente ação está sujeita ao rito sumaríssimo, cabendo ao Ministério Público do Trabalho (MPT), caso entenda necessário, manifestar-se oralmente, tal como previsto no inciso III do § 1º do art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Relatório dispensado, a teor do inciso IV do § 1º do art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da Decisão de ID. 7285672. Representação regular (ID. 463e912). Isenta a reclamada/recorrente de recolhimento do depósito recursal, com base no § 10º do art. 899 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se encontrar em recuperação judicial (ação nº 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS), tendo anexado os documentos comprobatórios para fundamentar a alegação (ID. 6616f16). No entanto, a Paquetá Calçados não efetuou o recolhimento das custas processuais, e solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que se encontra com dificuldades financeiras. De fato, tanto a lei processual civil, aplicada de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, quanto a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, preveem a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao empregador pessoa jurídica, pleito que pode ser deferido a qualquer momento processual e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil e o § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 98. A pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (omissis) VIII - os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes aos exercício da ampla defesa e do contraditório;" "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Portanto, como vemos, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e do pleno acesso à justiça, quando se tratar de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de miserabilidade, como ocorre com as pessoas naturais, à luz do que dispõe o § 3º do art. 99 do CPC. Assim sendo, tem-se que as pessoas jurídicas somente podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça quando demonstrarem de forma inequívoca a real dificuldade financeira que lhe impeça de arcar com os ônus processuais. Nesse mesmo sentido, reza a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O § 10 do art. 899 da CLT dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", situação na qual se insere a recorrente. No caso, apesar de a recorrente ter anexado os comprovantes de ID. 6361d6 e seguintes, na tentativa de comprovar sua insuficiência financeira, entendo que tais documentos não são capazes de corroborar suas assertivas, uma vez que nada relatam sobre sua situação econômica atual, tendo em vista que se tratam de balanços financeiros da empresa dos anos de 2022 e 2023, e escrituração contábil e fiscal de 2023. Os demais documentos anexados ao recurso igualmente não permitem a este relator verificar a alegada hipossuficiência econômica, nem mesmo o esclarecimento do administrador judicial sobre as fases do procedimento que corre perante a Justiça Comum. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Saliento, porém, que, no presente caso, há uma especificidade. A empresa Adidas do Brasil LTDA também interpôs recurso ordinário e efetivou o pagamento das custas processuais. Ora, conforme jurisprudência abaixo destacada, mostra-se possível o aproveitamento pela litisconsorte Paquetá Calçados das custas pagas pela outra recorrente, considerando que somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. Confira-se: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA VALE S.A. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO", porém negou provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise dos autos, verifica-se que a parte conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA VALE S.A. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDOS PELA RECLAMADA QUE NÃO PLEITEOU SUA EXCLUSÃO DA LIDE Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação do art. artigo 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA VALE S.A. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDOS PELA RECLAMADA QUE NÃO PLEITEOU SUA EXCLUSÃO DA LIDE 1 - Depreende- se dos autos que a recorrente (VALE) foi condenada solidariamente ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, tendo a outra reclamada (FERROVIA CENTRO- ATLÂNTICA S.A.), ao interpor recurso ordinário, comprovado o regular recolhimento das custas e do depósito recursal. 2 - A recorrente, no entanto, interpôs recurso ordinário, sem a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal (fls. 1.567/1 .591). 3 - Por meio de petição avulsa, em 25/05/2018 (último dia do prazo recursal), a recorrente requereu a juntada aos autos dos comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal realizado pela reclamada FERROVIACENTRO-ATLÂNTICA S.A. e o seu aproveitamento, nos termos do item III, da Súmula nº 128 desta Corte (fls. 1.592/1.605). 4 - Conforme se depreende do acórdão recorrido, o recurso ordinário interposto pela reclamada FERROVIACENTRO-ATLANTICA S.A. não foi conhecido em razão da intempestividade, e, como consequência, o TRT concluiu que o depósito recursal realizado por ela não poderia aproveitar à reclamada VALE S.A., ora recorrente. 5 - O art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado. 6 - No caso dos autos, não obstante o recolhimento tenha sido efetuado pela Reclamada FERROVIACENTRO-ATLANTICA S.A., cujo recurso ordinário não foi conhecido pela intempestividade, a recorrente VALE S.A. comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo alusivo ao recurso - no dia 25/05/2018. 7 - Quanto às custas processuais, tendo em vista que ostentam natureza jurídica tributária, seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que deve ser complementado. Assim, recolhidas integralmente as custas processuais por uma das partes aproveita às demais, ainda que a parte responsável pelo recolhimento requeira sua exclusão da lide. Julgados. 8 - Quanto ao depósito recursal, a Súmula nº 128, III, do TST, dispõe: "III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide". 9 - Como se vê, na hipótese de condenação solidária, somente não se permite que uma reclamada aproveite o depósito recursal efetuado por outra, se esta pleiteia sua exclusão da lide. O objetivo é impedir que a reclamada que pleiteia sua exclusão da lide, levante o depósito recursal, tornando insubsistente a garantia do juízo. 10 - No caso dos autos, a reclamada FERROVIACENTRO-ATLANTICAS.A. não pleiteia sua exclusão da lide, de modo que, não obstante seu recurso ordinário não tenha sido conhecido em razão da intempestividade, o depósito recursal por ela efetuado aproveita à recorrente. Julgados. 11 - No caso concreto, inexistindo pedido de exclusão da lide pela primeira reclamada (FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A.) que efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, a ora recorrente beneficia-se desse recolhimento, nos termos da Súmula nº 128, III, do TST. 12 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 0011551-57.2016.5 .03.0082, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA OI S.A. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO ÚNICO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. I. Esta Corte Superior entende que as custas processuais têm natureza jurídica tributária, e seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado. Dessa forma, a exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais, a serem efetuados individualmente por cada uma das partes reclamadas, constitui ilegalidade, pois, a própria lei não exige o recolhimento das custas por cada parte vencida. Assim, as custas processuais recolhidas integralmente por uma das partes, aproveita às demais. Precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada OI S.A. por deserto, registrando que o aproveitamento de que trata o entendimento da Súmula nº 128, III, TST, não compreende as custas processuais, cuja natureza de taxa judiciária exige, via de regra, o recolhimento individualizado por cada recorrente. Na sentença, foi arbitrado o valor da condenação em R$ 10.000,00, e custas no valor de R$ 200,00. Verifica-se que a segunda reclamada (ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda.) efetuou o pagamento das custas, fl. 800, referentes ao recurso ordinário. III. Ante o exposto, caracterizada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. Prejudicado o exame do recurso de revista, em razão da determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem" (RR-361- 25.2012.5.04.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/06/2022)" Assim sendo, atendidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, passo ao exame do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA MÉRITO MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A parte reclamada/recorrente postula a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento da multa prevista nos arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com base no teor da Súmula n° 388 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Vejamos. Com efeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a empresa a descumprir as obrigações trabalhistas, porquanto tais situações não podem afetar o direito dos empregados ao recebimento das verbas resilitórias que lhe são devidas, não a eximindo, da mesma forma, da cominação das multas previstas no art. 467 e no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A jurisprudência trabalhista é uniforme no sentido de permitir a aplicação da multa em epígrafe às empresas que se encontram em recuperação judicial, isentando somente aquelas que estiveram com falência decretada. Nesse sentido, confira-se o conteúdo de algumas ementas jurisprudenciais: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo não provido. (TST - AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com os compromissos firmados por meio do contrato de trabalhista, tampouco a isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às hipóteses em que decretada a falência do empregador, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.(TST - Ag-AIRR: 0010712-15.2022.5.18.0111, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de que as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT sendo, portanto, inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula nº 388 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00005860520225120035, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024)" Esse mesmo posicionamento vem sendo seguido por esse Egrégio Sétimo Regional, senão vejamos: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A empresa em recuperação judicial não se encontra desobrigada de efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legalmente estabelecidos, razão por que sujeita às multas estabelecidas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT.(...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000312-26.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 25-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) (...).MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Inobstante as alegações da parte reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades.(...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000443-98.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 12-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) Com efeito, a multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. No caso vertente, o contrato de trabalho se extinguiu em 29/11/2023, sem justa causa, conforme reluzem os documentos anexados à ação, a exemplo do termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) de ID.747ef54. A própria recorrente confessa que não fez o pagamento das verbas constantes no TRCT alegando que passa por crise financeira. No entanto, diferente do que afirma, a Súmula n° 388 do C. TST somente se aplica à massa falida, situação na qual não se insere a recorrente que está em recuperação judicial. Pelo exposto, correta a sentença ao impor o pagamento da multa prevista no art. 477 Consolidado. Em relação à multa do art. 467 da CLT, está diretamente relacionada à existência de verba resilitória incontroversa. Se há contestação formulada pela parte reclamada/recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa em análise. Portanto, dou provimento ao recurso a fim de excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da Decisão de ID. 7285672. Representação regular (ID. 771679c). Custas e Depósito Recursal devidamente recolhidos pela empresa recorrente, conforme documentos de ID´s. 43b2c70 e eebf84e. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO A empresa recorrente defende a validade do contrato de fabricação ou facção, asseverando que havia a mera compra de produtos e não a produção industrial, destacando que é uma empresa de comércio, que não possui autorização para fabricação de qualquer calçado, em virtude do CNAE, o que comprova o nítido caráter comercial da relação havida com a primeira demandada. Assevera ainda que "o simples fato de escolher os produtos a serem adquiridos, como cor, modelo, tamanho e tipo de material, não descaracterizam a relação de facção havida entre as partes, mas apenas reforçam, pois não seria crível que em uma relação de compra e venda, como é o caso dos autos, houvesse a obrigação de compras sem especificações e necessidades do comprador." Destaca que a escolha dos produtos não desnatura o contrato civil e que "a Recorrente nunca determinou a 1ª reclamada que fosse produzido um número exato e, sim, realizava a compra dos produtos fabricados conforme a demanda." Diz que não houve qualquer prova de intermediação fraudulenta de mão de obra e nem exclusividade, uma vez que é incontroversa a existência de venda de produtos fabricados para muitas empresas. Afirma que, diferente do pontuado na sentença, não houve qualquer ingerência da recorrente no processo de produção da Paquetá, uma vez que era daquela empresa a estratégia de produção, e a subordinação técnico-jurídica da massa trabalhadora cinge-se às instâncias hierárquicas da primeira demandada, sem qualquer interferência da empresa ora recorrente. O juízo de origem condenou a empresa Adidas do Brasil LTDA. de forma subsidiária ao pagamento das verbas deferidas à reclamante/recorrida, sob o entendimento de que a relação entre as demandadas configuraria desvirtuamento do contrato de facção. Eis os fundamentos (ID. 773245b): "(...) RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA A quarta reclamada alega que foi firmado entre ela e a primeira reclamada contrato de facção, não se aplicando ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. De fato, o contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, não se confundindo com a prestação de serviços por meio de fornecimento de mão de obra. No entanto, em caso de ingerência do contratante no processo de produção, configura-se o desvio de finalidade ou a fraude do contrato de facção, devendo o contratante ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme julgado a seguir colacionado: "CONTRATO DE FACÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou de parte deles, que sejam parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipótese de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunde com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. Recurso conhecido e não provido. (TRT-7 - RO: 00008393320185070015 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2021)" De acordo com o depoimento da testemunha RODRIGO FORMENTIN GOMES em autos de nº 0000087-06.2024.5.07.0030, juntado como prova emprestada, "que quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas", "quem define produto, qualidade, design é a Adidas; que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; que o modelo é definido, para a Paquetá replicar". Verifica-se, da prova oral produzida, que a Adidas era quem definia tipo, modelo, design e quantidade dos produtos fabricados. Saliente-se que, de acordo com o depoimento da testemunha ALTAIR GOMES DOS SANTOS, "o depoente e reclamante produziam tênis e chuteiras da marca ADIDAS; Que 'uma vez ou outra' havia um funcionário da ADIDAS na unidade; Que este funcionário sempre estava com um crachá da ADIDAS; Que ele passava nos setores, revisando os sapatos; Que não se recorda se nos últimos anos produziram para outras marcas". Conforme depoimento pessoal da parte reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, prestado nos autos do processo ATSum 0000087-06.2024.5.07.0030, cuja ata foi juntada pela própria reclamada ADIDAS, "a unidade de apuiarés era um braço da unidade de Pentecoste; Que estas unidades produziam exclusivamente para a ADIDAS; Que em Apuiarés era feita a costura e em Pentecoste, a finalização com colagem e acabamento, além da expedição; Que o produto saía das unidades diretamente para venda; Que havia fiscalização por parte da Adidas; Que havia um setor específico dentro da unidade para uma pessoa da Adidas acompanhar a produção e qualidade; Que o produto só seria liberado depois de fiscalizado pela ADIDAS; Que havia na unidade de Pentecoste o mesmo tipo de fiscalização". Portanto, a unidade da primeira reclamada, na qual o reclamante laborava, produzia apenas para abastecer o estoque da quarta reclamada, de acordo com os padrões, acabamentos e materiais por ela estabelecidos, sendo a última quem determinava o ritmo de produção, visto que esta era quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido. Assim, resta configurada a ingerência do contratante no processo de produção e, consequentemente, o desvirtuamento do contrato de facção, razão pela qual a quarta reclamada deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. (...)" Pois bem. A análise da prova oral demonstra contradições relevantes. A testemunha apresentada pela recorrida, embora tenha relatado a presença frequente de seus empregados na fábrica, não conseguiu precisar se a recorrente produzia bens para outras marcas nos últimos anos, declarando expressamente não se recordar deste detalhe. Esta lacuna na memória da testemunha, em ponto crucial da controvérsia, enfraquece significativamente a argumentação da recorrida. Em contraponto, a testemunha da recorrente confirmou a existência de um contrato de facção, sem exclusividade na produção, reforçando a ausência de ingerência na gestão de pessoal da Paquetá e limitando a fiscalização apenas à qualidade e volume da produção. A imprecisão do depoimento da testemunha arrolada pela demandante, combinada com a versão corroborada pela testemunha indicada pela Adidas, configura uma prova dividida que deve ser analisada sob a ótica do ônus da prova. A ausência de comprovação cabal da alegada exclusividade contratual e a incerteza gerada pelo depoimento da testemunha apresentada pela recorrida fortalecem a versão da recorrente, que se apresenta mais consistente e livre de contradições relevantes. Ademais, ao analisar o contrato de facção, a contratada (Paquetá Calçados Ltda.) atuava de forma autônoma na produção dos bens, sem subordinação ou ingerência da contratante (Adidas), o que afasta a aplicação da Súmula n° 331 do C.TST, bem assim a regência da lei n° 6.019/74. Além disso, ficou comprovado que a fábrica da Paquetá prestava serviços para diversas marcas, inexistindo exclusividade na produção para a Adidas, muito embora esta tivesse o direito de fazer exigências quanto ao controle de qualidade dos produtos que comprava da primeira reclamada/recorrida, nos termos contratuais (vide cláusulas 2.4 e 3.5, por exemplo - ID. 4645a81). Veja-se que o objeto do contrato cingia-se a "fabricação de bens pelo fabricante por conta e ordem e para a venda para Adidas e/ou por qualquer pertencente do grupo Adidas" (ID. 4645a81). Ou seja, necessariamente, para receber os produtos objeto do contrato seria necessário que a empresa ora recorrente se beneficiasse do parque industrial e do pessoal da Paquetá Calçados LTDA. Mas isso não significa que houve uma terceirização de mão de obra, muito menos que houve fraude na pactuação civil, pois não há qualquer elemento probatório nesse sentido na ação. Com efeito, o contrato de facção tem por objeto a compra de parte da produção e não a locação de mão de obra ou a prestação de serviços. Dessa forma, não há ingerência da Adidas no contratado (Paquetá), na forma de trabalho, bem assim qualquer controle sobre a cadeia de produção. A tese de que o contrato de facção foi desvirtuado, baseada unicamente no fato de que seu objeto se relacionava à atividade-fim da contratante, não se sustenta, pois o fracionamento de etapas da manufatura inerentes à atividade produtiva é, por natureza, uma característica essencial desse tipo de contrato. A jurisprudência do C. TST reiteradamente afasta a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em contratos de facção, desde que não haja simultânea comprovação de exclusividade na prestação de serviços para a contratante e de ingerência desta na produção da contratada, conforme se extrai das seguintes decisões: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO E DE EXCLUSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da segunda e terceira rés para afastar a responsabilidade subsidiária que lhes havia sido imputada. 2. A controvérsia cinge-se em definir se é cabível a responsabilidade subsidiária nos contratos de facção. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar a aplicação do item IV da Súmula n.º 331 do TST e, consequentemente, da responsabilidade subsidiária às empresas que adquirem produtos por meio de contrato típico de facção, no qual a empresa contratada se compromete a fornecer para a empresa contratante, sem a efetiva ingerência de uma empresa sobre a outra, produtos por elas fabricados para a posterior revenda, com ou sem exclusividade. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, reconheceu a existência de terceirização, consignando que " No caso, é impositivo o reconhecimento da terceirização de atividade-fim da recorrente, pois ocorreu verdadeira transferência de parte do seu processo produtivo, uma vez que valeu-se de mão de obra de empresa interposta (primeira ré) voltada ao atingimento do seu objeto social, circunstância que configura terceirização ilícita. Portanto, ainda que a relação entre a recorrente e a primeira ré tenha sido firmada sob a modalidade compra e venda mercantil, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de terceirização de atividade-fim". 5. No caso dos autos, não há qualquer evidência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção. Pelo contrário, vez que a Corte Regional consignou expressamente que não havia exclusividade ou ingerência direta. 6. Dessa forma, extrai-se, do quadro fático delineado pelo acórdão regional, a existência de autêntico contrato de facção e não intermediação de mão de obra, uma vez que ausente qualquer evidência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção. 7. Sinale-se que, a orientação e o controle de qualidade efetivado pelas empresas que realizavam as encomendas são inerentes ao contrato de facção e não evidenciam ingerência no cotidiano da empresa contratada, mas sim a orientação a respeito das conformidades do produto encomendado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20613-92.2019.5.04.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Deu-se provimento aos recursos de revista das reclamadas para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária, uma vez que o caso dos autos diz respeito a contrato de facção e não de prestação de serviços (com fornecimento de mão de obra), sendo, portanto, inaplicável o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 331 desta Corte Superior. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-903-82.2014.5.04.0721, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REAL INGERÊNCIA E DE EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SUBORDINAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 331, IV, DO TST. MÁ APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REAL INGERÊNCIA E DE EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SUBORDINAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 331, IV, DO TST. MÁ APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que o contrato de facção não gera responsabilidade subsidiária, exceto quando evidenciada a existência de efetiva ingerência da empresa contratante na organização do trabalho da empresa contratada e a exclusividade na prestação de serviços. II. No caso vertente, não houve real ingerência da contratante na empresa contratada, tampouco exclusividade na prestação dos serviços. III . Nesse aspecto, o acórdão regional, tal como prolatado, está em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST nas hipóteses de contrato de facção. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21363-09.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024). Em assim, à luz da jurisprudência consolidada e das provas constantes da ação, dou provimento ao recurso da ADIDAS DO BRASIL LTDA. para afastar a responsabilidade subsidiária imposta na sentença. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS A primeira recorrente almeja que os honorários incidam sobre o valor líquido da condenação, bem assim que haja redução para o percentual de 5%. Requer a segunda recorrente a exclusão da condenação da parte recorrida ao pagamento da verba honorária, bem assim a imposição da parte vencida ao pagamento dos honorários em favor do patrono que lhe assiste. A sentença impugnada condenou a parte reclamante/recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10%. Pois bem. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável à hipótese, passou a ser possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, inclusive em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". [grifei] Ocorre que, em 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por oportuno, colaciono o teor do Acórdão publicado: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." Ante o teor do Acórdão, passei a decidir pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, da decisão proferida pelo E. STF na ADI n° 5766, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. Mas, pela relevância da fundamentação do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, que trouxe verdadeiros esclarecimentos, importa colacionar alguns trechos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Destarte, após os Embargos de Declaração, restou evidenciado que, no caso do § 4º do art. 791-A, a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nesse contexto, adequando-me ao julgado do E. STF, o qual transitou em julgado em 4/8/2022, passei a entender ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Por todo o exposto, considerando que, após a análise do recurso da segunda empresa recorrente, houve sucumbência total da parte reclamante/recorrida, em relação ao pedido da responsabilidade subsidiária, e sendo a recorrida beneficiária da justiça gratuita, de se aplicar os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual fixo, em favor do(a) advogado(a) que assiste a parte reclamada/recorrente, os honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI n°5766. Considerando que, após a análise do recurso da primeira recorrente, houve provimento de maior parte dos tópicos recursais, fica igualmente a parte reclamante/recorrida condenada, nos termos da fundamentação acima, a pagar a verba honorária em favor dos patronos que assistem a recorrente. Improvido, consequentemente, o pedido de redução do percentual. Por fim, quanto ao atendimento do teor da Orientação Jurisprudencial (OJ) n° 348 da SDI-1 do C. TST, o juízo a quo observou referido verbete considerando que determinou a incidência de verba honorária sobre o valor da liquidação da sentença. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em 27/05/2025, considerando que o prazo final seria 03/06/2025. A representação processual está regular. Conheço, portanto, dos embargos de declaração. MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE FACÇÃO A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, pois a validade do contrato de facção, de natureza civil/comercial, deveria ser apreciada pela Justiça Comum, conforme o art. 114 da CF/88 e o Tema 550 do STF. Sem razão. A questão da competência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada no acórdão embargado, ainda que de forma implícita, ao se reconhecer a responsabilidade subsidiária da embargante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 550 da Repercussão Geral, citado pela embargante, fixou a competência da Justiça Comum para julgar processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando preenchidos os requisitos da Lei 4.886/65. No entanto, o STF não afastou a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos em que se discute a existência de relação de emprego ou de trabalho, ainda que dissimulada sob a forma de contrato de representação comercial ou de facção. No caso dos autos, a discussão não se restringe à validade do contrato de facção em si, mas à existência de terceirização de serviços e à responsabilidade subsidiária da tomadora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I e IX, da CF/88. Ademais, ainda que se tratasse de contrato de facção "puro", sem desvirtuamentos, a responsabilidade da 4ª reclamada decorreria da aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST, ou seja, da sua condição de tomadora de serviços, o que não foi alterado pelas leis 13.429/17 e 13.467/17. Portanto, não há omissão a ser sanada. A questão da competência foi implicitamente decidida ao se manter a responsabilidade subsidiária da embargante. 2. NATUREZA DO CONTRATO DE FACÇÃO - SÚMULA 331 DO TST - OMISSÕES A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à natureza mercantil do contrato de facção, à ausência de exclusividade e ingerência, e à aplicação da Súmula 331 do TST. Argumenta que o contrato de facção possui natureza civil, que não houve exclusividade na produção para a Adidas e que não houve ingerência na atividade da Paquetá. Sem razão. O acórdão embargado, ao manter a responsabilidade subsidiária da Adidas, analisou detidamente a relação entre as reclamadas, concluindo pela existência de terceirização de serviços, com base na prova dos autos, e não apenas na suposta "confissão" do preposto. O acórdão expressamente consignou (ID. e24dd1f): que a Adidas impunha padrões e especificações, fiscalizava o cumprimento e a qualidade final, havia submissão a cronogramas, os materiais e equipamentos deveriam ser por ela indicados, submetia à aprovação amostras, havia proibição de uso, venda distribuição de especificações protótipos, modelos relacionados aos produtos Adidas, não tinha relação de exclusividade com Adidas, mas só vendia e produzia itens da marca Adidas e a prova testemunhal comprovou que a produção era exclusivamente para a Adidas, atuando em toda a cadeia produtiva. Ainda, a testemunha Rodrigo Formentin afirmou que ia até à unidade da Paquetá fazer inspeção e liberação, e que a Paquetá não tinha liberdade para definir o modelo de sapato, apenas replicar. Portanto, a decisão não se baseou unicamente em "confissão". O reconhecimento do desvirtuamento do contrato de facção decorreu do conjunto fático-probatório dos autos, que demonstrou a existência de ingerência da Adidas na produção da Paquetá, caracterizando a terceirização de serviços e atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST. Ademais, a embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria fática já analisada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. A via eleita não se presta para a reanálise de fatos e provas. 3. "CONFISSÃO" DO PREPOSTO DA PAQUETÁ (ART. 117 DO CPC) A embargante aponta omissão quanto à aplicação do art. 117 do CPC, que estabelece que os atos e omissões de um litisconsorte não prejudicam os demais. Alega que a "confissão" do preposto da Paquetá não poderia ser utilizada em seu desfavor. Sem razão. Primeiramente, conforme já mencionado, a decisão não se baseou unicamente na suposta "confissão" do preposto da Paquetá, mas em todo o conjunto probatório, que incluiu prova documental e testemunhal. Segundo, o art. 117 do CPC não impede que o juiz utilize o depoimento de um litisconsorte como elemento de prova, desde que o faça em conjunto com outros elementos e de forma fundamentada, como ocorreu no caso. Terceiro, a responsabilidade subsidiária da Adidas decorre da sua condição de tomadora de serviços, independentemente do que tenha afirmado o preposto da Paquetá. A Súmula 331, IV, do TST estabelece a responsabilidade do tomador de serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 4. LIMITES DA LIDE A embargante sustenta que a decisão extrapolou os limites da lide, pois não houve alegação de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção na petição inicial. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da embargante foi expressamente requerida na petição inicial, sendo a análise da natureza do contrato entre as reclamadas (se facção "pura" ou terceirização ilícita) questão prejudicial à análise do pedido. O juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, mas sim aos fatos e ao pedido (princípio da iura novit curia). No caso, o pedido de responsabilidade subsidiária da Adidas foi formulado com base na alegação de que ela era a tomadora dos serviços do reclamante, o que foi devidamente comprovado nos autos. Portanto, não houve julgamento extra petita ou violação aos limites da lide. 5. MULTA DO ART. 467 DA CLT Por fim, a embargante questiona a manutenção da multa do art. 467 da CLT, alegando que apresentou contestação e que, portanto, não haveria verbas incontroversas. Sem razão. Não há que se falar, portanto, em omissão. A multa do artigo 467 da CLT, imposta à primeira reclamada, foi mantida porque a matéria relativa ao mérito da condenação não foi objeto de controvérsia no recurso da ora embargante. 6. EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA Conforme amplamente demonstrado, a embargante não aponta qualquer vício no acórdão embargado, buscando, em essência, rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório, com o objetivo de retardar o andamento do processo e a satisfação do crédito trabalhista, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Considerando que os argumentos apresentados pela embargante são manifestamente infundados e que a finalidade dos embargos é protelar o feito, aplico à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. PREQUESTIONAMENTO Por fim, a embargante requer o prequestionamento de dispositivos legais (art. 114 da CF/88; art. 652 da CLT; arts. 117, 141 e 492 do CPC; Tema 550 do STF). Contudo, não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada dispositivo legal invocado pelas partes, bastando que a decisão seja fundamentada, conforme o art. 93, IX, da CF/88. A Súmula 297, I, do TST considera prequestionada a matéria quando a decisão impugnada adota, explicitamente, tese a respeito. Ademais, as questões suscitadas pela embargante foram devidamente analisadas no acórdão embargado, ainda que de forma contrária aos seus interesses, não havendo omissão a ser sanada. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem protelatórios. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela quarta reclamada, Adidas do Brasil Ltda., em face do acórdão que, entre outras providências, a condenou, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas devidas ao reclamante. A embargante alega omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho, à natureza do contrato de facção e à aplicação da Súmula 331 do TST, além de limites da lide e aplicação da multa do art. 467 da CLT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se há omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar a validade do contrato de facção; (ii) se há omissão quanto à natureza mercantil do contrato de facção, à ausência de exclusividade e ingerência, e à aplicação da Súmula 331 do TST; (iii) se houve omissão sobre a alegação da "confissão" do preposto (art. 117, CPC); (iv) se a decisão extrapolou os limites da lide; (v) se houve omissão na aplicação da multa do artigo 467 da CLT em face da impugnação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho é competente para analisar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que fundada em contrato de facção, pois a relação jurídica entre os trabalhadores e a empresa tomadora é de natureza trabalhista, conforme jurisprudência do STF (Tema 550). O acórdão embargado analisou a relação entre as reclamadas, concluindo pela existência de terceirização de serviços, com base na prova dos autos, e não apenas na suposta "confissão" do preposto, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, bem como o foi analisada toda a extensão da terceirização e se havia ou não ingerência. A decisão embargada não extrapolou os limites da lide, pois a responsabilidade subsidiária da embargante foi expressamente requerida na petição inicial, sendo a análise da natureza do contrato entre as reclamadas questão prejudicial à análise do pedido. A multa do art. 467 da CLT foi mantida em decorrência de que a matéria relativa ao mérito da condenação não foi objeto de controvérsia no recurso da ora embargante. A contradição que autoriza o provimento de Embargos Declaratórios é a interna, aquela havida entre proposições do próprio julgado, e não a suposta dissonância entre a solução adotada e a lei, a jurisprudência ou a prova produzida nos autos. Os embargos de declaração opostos têm nítido caráter protelatório, pois visam rediscutir matéria já decidida, sem que haja omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada à embargante, por embargos protelatórios. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para analisar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que fundada em contrato de facção. Não cabem embargos de declaração para rediscutir matéria fática já analisada no acórdão ou para questionar a aplicação de súmula do TST. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. O reconhecimento do desvirtuamento do contrato de facção decorre do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 467, 897-A; CPC, arts 117, 141, 492, 1.022, 1.026, §2º; Súmula 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 55. […] À análise. Trata-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, o que impõe restrição objetiva ao cabimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, que limita sua admissibilidade às hipóteses de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF. Esse entendimento é reiterado pela Súmula 442 do TST. No presente caso, a parte recorrente não demonstrou violação direta a dispositivo constitucional, tampouco indicou contrariedade a súmula vinculante ou súmula da jurisprudência uniforme do TST. As alegações genéricas de ofensa aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, não guardam relação imediata com a fundamentação do acórdão regional, sendo, pois, reflexas e dissociadas da ratio decidendi, o que, por si só, afasta o cabimento do apelo. Ademais, o recurso não atende às exigências do art. 896, §1º-A, da CLT, uma vez que a parte deixa de indicar, de forma específica e fundamentada, o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da tese jurídica controvertida, bem como não realiza cotejo analítico preciso entre os fundamentos do julgado e os dispositivos constitucionais tidos por violados. Tal omissão impede o processamento do recurso, por ausência de fundamentação idônea, clara e segmentada, como exige o dispositivo consolidado. Ainda sob o prisma formal, o recurso também não observa os comandos da Instrução Normativa nº 23/2003 do TST, que exige a transcrição literal do trecho da decisão recorrida e a exposição circunstanciada da contrariedade ou violação alegada, com demonstração da divergência jurisprudencial, quando for o caso. A parte recorrente, ao se limitar à mera reiteração de teses defensivas, não promove o devido enfrentamento da decisão recorrida, tampouco individualiza a tese jurídica em discussão. Essa deficiência técnica fulmina o recurso no plano da admissibilidade. No tocante ao prequestionamento, constata-se que os dispositivos constitucionais indicados como violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal Regional, tampouco houve provocação específica por meio de embargos declaratórios, circunstância que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. O silêncio do julgado regional quanto às teses suscitadas não pode ser suprido nesta instância extraordinária. Cumpre ainda observar que as teses recursais estão fundadas em matéria fático-probatória, especialmente no que tange à suposta hipossuficiência da empresa e à isenção das custas em razão da recuperação judicial, bem como à alegada inexigibilidade da multa do art. 477 da CLT. Para se infirmar as conclusões da instância ordinária quanto a esses pontos, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 126 do TST, por importar reexame de fatos e provas. O recurso também não supera o requisito da fundamentação específica, conforme exige a Súmula 422, I, do TST, pois os argumentos lançados carecem de clareza, precisão e articulação lógica com os fundamentos da decisão recorrida. A parte limita-se a opor teses genéricas e desconectadas dos contornos objetivos do julgado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. No que tange à alegação de aproveitamento do preparo realizado por litisconsorte, não houve sequer o cumprimento do ônus de transcrição de aresto válido com identidade fática, nem mesmo a observância dos requisitos formais da Súmula 337, I, do TST, razão pela qual não se conhece do apelo por divergência jurisprudencial. A ausência de demonstração da similitude fática e do confronto analítico inviabiliza a admissibilidade por dissídio. Registre-se, ainda, que a interpretação conferida pelo acórdão regional às normas constitucionais indicadas revela-se razoável e consentânea com a jurisprudência dominante, afastando-se o cabimento do recurso por força da Súmula 221, II, do TST, que obsta o processamento do recurso quando a decisão recorrida se mostra apoiada em interpretação plausível da norma invocada. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. Por fim, não se constata qualquer desrespeito ao princípio do contraditório, da ampla defesa ou da legalidade, tampouco violação à Súmula 23 do TST, uma vez que a decisão regional examinou todas as teses pertinentes ao deslinde da controvérsia. Diante do exposto, e por ausência de demonstração de violação direta a preceito constitucional, de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, bem como por inobservância dos pressupostos legais e regimentais, DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por Paquetá Calçados Ltda. (em recuperação judicial), com fundamento no art. 896, §9º e §1º-A, da CLT, Súmulas 442, 126, 297, 337, 422, 221 e 23 do TST, e Instrução Normativa nº 23/2003. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id a03f43b; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id 418cf4b). Representação processual regular (Id 7bb2e0e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 773245b: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 773245b: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id eebf84e;303650a: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 43b2c70;50ee5e3; Condenação no acórdão, id 86f6090: R$ 16.000,00; Custas no acórdão, id 86f6090: R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ebf1dd6;8232cbe: R$ 2.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Violação direta à Constituição Federal: art. 5º, II; art. 5º, XXXV; art. 5º, LIV; art. 5º, LV; art. 93, IX; art. 102, III, §2º; art. 114. Contrariedade à Súmula do TST: Súmula nº 331, itens IV e VI. Contrariedade à Súmula Vinculante do STF: tese firmada no Tema 550 da Repercussão Geral do STF (com efeito vinculante análogo, art. 103-A da CF). A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente inicia o Recurso de Revista sustentando que preenche todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, nos termos do art. 896, §9º e §1º-A da CLT, afirmando que o apelo indica expressamente os trechos prequestionados e as violações constitucionais e legais pertinentes. Aduz que a decisão regional incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por não enfrentar fundamentos fático-jurídicos essenciais que poderiam infirmar sua conclusão, especialmente quanto à validade do contrato de facção, à inexistência de exclusividade e ingerência, à prova documental (notas fiscais com ICMS) e à pluralidade de tomadores, o que inviabilizaria a aplicação da Súmula 331 do TST. Sustenta que tais omissões foram explicitamente suscitadas nos embargos de declaração, não tendo sido sanadas, o que implicaria violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX da CF; 489, §1º, IV do CPC; e 832 e 897-A da CLT, devendo ser anulado o acórdão para que o TRT enfrente as matérias alegadas sob o prisma pretendido. No mérito, a Adidas alega que houve equívoco no reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, pois o contrato firmado com a Paquetá Calçados Ltda. é de natureza estritamente mercantil, regulado pelo direito civil e comercial, e que não versa sobre vínculo empregatício direto ou intermediação de mão de obra, mas sobre compra e venda de produtos acabados (contrato de facção), o que atrairia a competência da Justiça Comum, conforme a tese fixada no Tema 550 da Repercussão Geral do STF. Afirma que o TRT não aplicou corretamente essa tese, que estabelece como ponto determinante a natureza comercial da relação entre pessoas jurídicas sem vínculo direto com os trabalhadores. Ressalta que a aplicação da Súmula 331/TST em tais hipóteses revela-se indevida e que o Regional incorreu em julgamento extra petita, por ultrapassar os limites objetivos da lide definidos na petição inicial. A recorrente também sustenta que houve violação ao devido processo legal, uma vez que não foi reconhecida a validade e higidez do contrato de facção, tampouco o recolhimento regular do ICMS, comprovado por meio das notas fiscais juntadas aos autos, o que confirmaria a existência de relação de compra e venda de mercadorias. Acrescenta que não foi configurada subordinação, exclusividade, nem ingerência da Adidas sobre a atividade produtiva da Paquetá, como demonstrado pela prova testemunhal, inclusive da própria testemunha da empresa. Aponta que houve inversão da regra do art. 117 do CPC, ao se utilizar contra a recorrente a alegada confissão do preposto da litisconsorte, sem a devida separação de esferas subjetivas de responsabilidade, incorrendo em julgamento em desconformidade com o devido contraditório e a ampla defesa. Por fim, a recorrente impugna a imposição de multa por embargos de declaração, entendendo que o manejo da medida foi justificado pelas omissões concretas não enfrentadas pelo acórdão. Ressalta que o caráter protelatório não ficou demonstrado e que a penalidade revela-se desproporcional e violadora dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Diante disso, requer a reforma do acórdão regional, com a declaração de nulidade do julgamento dos embargos de declaração, o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, a afastabilidade da Súmula 331/TST, o reconhecimento da validade do contrato de facção como relação mercantil, e a exclusão da multa aplicada. A parte recorrente requer: [...] Diante de todo o exposto, requer a recorrente, preliminarmente, o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para o fim de declarar a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 489, §1º, IV, do CPC, e 832 e 897-A da CLT, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, a fim de que seja sanada a omissão quanto às teses e provas expressamente suscitadas nos embargos, viabilizando-se o efetivo prequestionamento. No mérito, requer o provimento do apelo para que seja reformado o acórdão regional e reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho, à luz dos arts. 114 e 102, III e §2º da Constituição, e da tese firmada no Tema 550 da Repercussão Geral do STF, em razão da natureza mercantil do contrato de facção firmado entre a recorrente e a primeira reclamada, com consequente declínio de competência para a Justiça Comum. Subsidiariamente, pugna pela exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, em virtude da inexistência de subordinação, ingerência ou exclusividade na relação com a tomadora, e da inadequação da aplicação da Súmula 331 do TST ao caso concreto, diante da validade do contrato comercial celebrado entre pessoas jurídicas, conforme comprovado por farta documentação fiscal. Por fim, requer a exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração, por ausência de caráter protelatório e por se tratar de manifestação legítima de inconformismo diante de omissões concretas não enfrentadas, com o consequente cancelamento da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela primeira parte recorrente. À análise. A presente demanda foi processada sob o rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-A da CLT. Nessa modalidade procedimental, o art. 896, §9º, da CLT dispõe que o Recurso de Revista somente será admitido quando demonstrada violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Tal limitação é reafirmada pela Súmula 442 do TST. No entanto, o recurso ora examinado não atende a nenhum desses requisitos, razão pela qual, por este fundamento isolado, já se impõe a denegação. Ademais, verifica-se a inobservância dos pressupostos formais do art. 896, §1º-A, da CLT. A recorrente não demonstra, de forma analítica, clara e precisa, o cotejo entre os dispositivos constitucionais indicados e os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, limitando-se a enunciar dispositivos constitucionais em abstrato, sem que se estabeleça nexo lógico-jurídico entre a tese adotada pelo Tribunal de origem e a violação alegada. A ausência de correlação direta e argumentação específica sobre o conteúdo normativo dos dispositivos citados configura deficiência técnica que atrai, por si só, o não conhecimento do apelo. A análise do recurso revela que, embora a recorrente tenha alegado violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 114 da Constituição Federal, não houve efetivo prequestionamento dessas normas nos termos exigidos pela Súmula 297, incisos I e II, do TST, tampouco observância ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 23/2003. A oposição de embargos de declaração, ainda que formalmente realizada, não trouxe indicação expressa de omissão quanto à ausência de manifestação sobre os dispositivos constitucionais mencionados, limitando-se a alegações genéricas quanto à ausência de prestação jurisdicional. O acórdão dos embargos, por sua vez, não enfrenta especificamente os artigos invocados, e a recorrente não renova, de modo claro e delimitado, a arguição de prequestionamento com base na omissão do julgado quanto a tais dispositivos constitucionais. Nesse cenário, falta o indispensável requisito de prévio pronunciamento judicial explícito sobre a matéria constitucional que se pretende levar ao crivo da instância superior. Consequentemente, não há como se reconhecer a ocorrência de prequestionamento válido e suficiente, atraindo a incidência da Súmula 297 do TST (itens I e II) e do art. 3º da IN nº 23/2003, que impõem como condição inafastável para o conhecimento do recurso de revista a existência de debate judicial efetivo sobre os preceitos constitucionais tidos por violados. Ressalte-se, ainda, que a pretensão recursal está lastreada, em larga medida, na tentativa de rediscutir os fatos da causa, especialmente no que tange à alegada ausência de ingerência da recorrente na cadeia produtiva, à inexistência de exclusividade contratual e à regularidade comercial da relação mantida com a tomadora de serviços. Tais alegações exigem reexame do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST, que veda a reapreciação de fatos e provas nesta instância extraordinária. A controvérsia versada nos presentes autos, ainda que guarde certa afinidade temática com a matéria submetida ao Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho — que trata da caracterização do contrato de facção como forma de terceirização apta a ensejar responsabilidade subsidiária —, não autoriza a suspensão do presente feito. Isso porque, conforme expressamente consignado pelo eminente Ministro Relator Sérgio Pinto Martins, em decisão publicada em 19/05/2025, o processamento do referido IRR foi deliberadamente afetado sem a imposição de sobrestamento dos recursos em trâmite, tanto no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho quanto nos Tribunais Regionais. Tal deliberação se fundamentou na necessidade de assegurar a continuidade do exame das múltiplas e complexas nuances fático-probatórias que permeiam a temática, além de refletir a observância ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), afastando-se, assim, a incidência dos §§ 3º e 5º do art. 896-C da CLT, bem como dos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Dessa forma, mantém-se íntegra a competência das instâncias ordinárias, bem como do próprio Tribunal Superior, para prosseguir no julgamento individualizado das demandas que envolvem contratos de facção, não havendo respaldo legal ou normativo para o sobrestamento compulsório. Assim, ainda que a matéria apresente aderência temática ao IRR 48, inexiste qualquer determinação vinculante que imponha a suspensão do presente feito, o qual deve ter seu regular processamento assegurado, com apreciação plena de mérito pelas vias ordinárias. Acresce, ainda, que o alegado Tema 550 do Supremo Tribunal Federal versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre trabalhadores e tomadores de serviço, ainda que formalmente lastreadas em contratos de natureza civil ou comercial. Ao fixar a tese de repercussão geral, a Suprema Corte reafirmou a possibilidade de o Judiciário trabalhista examinar a existência de relação de emprego com base na primazia da realidade, independentemente da roupagem jurídica conferida ao ajuste. No entanto, o acórdão regional impugnado não rechaça a competência da Justiça do Trabalho; ao revés, reconhece expressamente a presença de elementos fáticos que ensejam a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços (Adidas), sem ingressar na discussão acerca da existência de vínculo direto, tampouco afastar a incidência da Consolidação das Leis do Trabalho sob fundamento de natureza civil do pacto celebrado. Dessa forma, a tese firmada no Tema 550 revela-se inteiramente impertinente em face dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, cuja ratio decidendi permanece incólume ao conteúdo do precedente vinculante. A tentativa de invocação do Tema 550 configura, pois, inequívoco expediente argumentativo para reexame da moldura fático-probatória delineada pelas instâncias ordinárias, providência vedada na instância extraordinária, conforme Súmula 126 do TST. Além disso, a alegação recursal, nesse particular, mostra-se dissociada da controvérsia efetivamente debatida e decidida, ausente de prequestionamento específico, inábil ao cumprimento do dever de dialeticidade e desprovida de demonstração analítica nos moldes exigidos pelo art. 896, §1º-A, da CLT, não se verificando, assim, hipótese de afronta, omissão ou contrariedade à tese de repercussão geral invocada. Acresce que a argumentação recursal revela-se deficiente do ponto de vista técnico, pois não enfrenta os fundamentos determinantes do acórdão recorrido de maneira apta a infirmá-los. Tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula 422, I, do TST, que impede o conhecimento do recurso quando a exposição das razões não permite a compreensão da controvérsia. De igual modo, não se vislumbra a apresentação de acórdãos paradigmas válidos para fim de comprovação de divergência jurisprudencial, o que, de todo modo, não autorizaria o processamento do apelo por essa modalidade em razão do rito sumaríssimo, conforme já mencionado. Ainda assim, por analogia, constata-se a incidência da Súmula 337 do TST, ante a ausência de demonstração de identidade fática e jurídica entre os precedentes e a hipótese dos autos. A invocação de dispositivos infraconstitucionais, como aqueles relacionados à multa por embargos de declaração protelatórios e à aplicação da Súmula 331 do TST, não supre as exigências do art. 896, §9º, da CLT, motivo pelo qual incide também, por analogia, a Súmula 23 do TST, sendo inadmissível Recurso de Revista fundado exclusivamente em afronta à legislação ordinária em processos submetidos ao procedimento sumaríssimo. Por fim, a decisão regional apresenta interpretação razoável e consentânea com a jurisprudência consolidada do TST, especialmente no que diz respeito à possibilidade de responsabilização subsidiária da empresa contratante, quando demonstrada a ausência de fiscalização adequada, em conformidade com a Súmula 331, IV e V, do TST. Tal razoabilidade hermenêutica impõe o reconhecimento do óbice previsto na Súmula 221, item II, do TST, que obsta o conhecimento do recurso quando a interpretação conferida à norma é juridicamente plausível. Diante de todo o exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto por Adidas do Brasil Ltda., por manifesta inadequação ao regime restritivo do art. 896, §9º, da CLT, pela inobservância dos requisitos do §1º-A, pela ausência de prequestionamento, pela tentativa de revolvimento da moldura fática, pela deficiência de fundamentação, pela inexistência de dissídio válido, pela incidência das Súmulas 126, 297, 422, 337, 23 e 221 do TST, e, sobretudo, pela absoluta falta de demonstração de violação direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade a súmula vinculante, nos termos exigidos para o rito sumaríssimo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001067-87.2016.8.26.0077

ID: 293397954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001067-87.2016.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIPTOE INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

YURI YOSHIMI HASHIMOTO

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WILTON MENDONÇA DE FREITAS

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WILLIAN REINALDO ESTEVAN

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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WALDEMIR RECHE JUARES

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WAGNER FERRAZ DE SOUZA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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VITOR DE FREITAS LAZARETTO

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VITOR CAMARGO SAMPAIO

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VINÍCIUS VENEZIANO DEMARQUI

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VINÍCIUS FELIPPE

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VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI

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VILSON PEREIRA PINTO

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VILHIAM HERZER DOS SANTOS

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VICTOR NORONHA REIS

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VANIA DA SILVA VIEIRA

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VANESSA CARVALHO MANZALE

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VALQUÍRIA GOMES

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JÚNIOR

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TIAGO BUENO LEAL

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THICIANA BOING JUNQUEIRA

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THIAGO PETEAN

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THIAGO GUIMARÃES DE SOUZA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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THAIS RUPERES CASSIANO

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SUZANA COMELATO

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STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI

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SÔNIA REGINA LUNA

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SONIA APARECIDA VENDRAME VOURLIS

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SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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SIDNEY DE SOUZA LOPES

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SIDNEI STIFELMAN

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SHEILA ADRIANA SOUSA SANTOS

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SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO FILHO

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SERGIO MIRISOLA SODA

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SERGIO LUIZ SABIONI

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SERGIO CARDOSO E SILVA

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SAMUEL JOAO DE LIMA CHAMA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SABRINA DE MORAES TORRES

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SABRINA BELLORTI DE ANDRADE BERNE

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RUBENS DE BIASI RIBEIRO

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RUBENS ANTONIO NETO

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ROSELI MARTINS DE QUEIROZ

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ROSA MARIA DE SOUZA PEREIRA

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RONALDO SERON

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RONALDO RINALDINI

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RONALDO ADRIANO GALDINO

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ROGÉRIO SENO ERRERA

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ROGÉRIO RIGONATTO BATISTA

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RODRIGO FOLLA MARCHIOLLI

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODRIGO CÉSAR FERRARI

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RODRIGO BELORTE

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RODOLFHO COSTA RICIERI

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ROBERTO VALDECIR PALMIERI

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ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

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RICARDO RODRIGUES STABILE

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RICARDO FAJAN TONELLI

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RICARDO DE ALMEIDA KIMURA

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RICARDO BORGES ADAO

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RENI ELIZEU DA SILVA

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RENATO BASSANI

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RENATO ALEXANDRE SCUCUGLIA

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RENAN BORGES CARNEVALE

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REINALDO APARECIDO CHELLI

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REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA

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REGINA CÉLIA FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

REGIANE REDIGOLO LIMA HASHIMOTO

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RAQUEL LIEGE SILVEIRA RIBEIRO

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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RAFAEL ECKHARD

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RAFAEL BARGANIAN CASULA

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RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILLA BELIZOTTI SILVA NARDO BERTOLINO

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POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA TENÓRIO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO ROBERTO MELHADO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULINE TONIAL MOTIZUKI

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PATRICIA APARECIDA DE SANTANA ROVARI

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PÂMELA DA COSTA NORONHA

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OSWALDO FERNANDES NETO

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NILSON FARIA DE SOUZA

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NILSON BERENCHTEIN JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON CARNEIRO

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NATHALIE CÁCERES DA MATA

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NATALINA LUIZ DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NADIR LUISA DE OLIVEIRA MOCCHETTI

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NADIA MARIA ROCH ABDO

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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MURILO HENRIQUE SILVA PINTO MIRANDA

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MURILO HAROLDO BOMFIM

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MOZAR MESSIAS DE SOUZA FILHO

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MÍRIAM GUEDES SANTIAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÍRIAM GUEDES SANTIAGO

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MIRIAM CARDOSO E SILVA

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MIGUEL MARQUES VIEIRA

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MELISSA RAMOS QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERREIRA DE QUEIROZ GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERI MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TASSINARI FARAGONE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

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MATHEUS HENRIQUE PULZATO

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MATEUS PONTIN GASTALDI

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MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA

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MARINA SILVA CARAMURU

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MARILENE APARECIDA SANTOS

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MARILCE AMARAL CAMARGO

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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MARIA FERNANDA DEL ARCO TORRES

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MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO SILVA

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MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS VINÍCIUS DELMONACO FERNANDES

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MARCOS LÁZARO STEFANINI

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MARCOS DE SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE ZANATTA NEDER

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MARCO VINÍCIUS FUJIMORI DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

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MARCO ADRIANO MARCHIORI

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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MARCIO DOS SANTOS

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MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

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MARCIA GARDENAL DE SOUZA

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO SEBASTIÃO MARTINS

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MARCELO RULI

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MARCELO MIGLIORI

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MARCELO MALAGOLI

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MARCEL SABIONI OLIVEIRA

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MARCEL ARANTES RIBEIRO

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE

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LUIZ GUILHERME PINHEIRO DE LACERDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASSIANO DE FREITAS

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LUIZ BENEDITO DE FRANCA MARTINS

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LUÍS HENRIQUE LIMA NEGRO

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LUIS HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS

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LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RANGEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS SANTOS

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LUCIANE WAGNER MOLTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MEDEIROS BOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CRISTINA DE LIMA BALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CESARINA MOREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN TEREZINHA CANASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FURQUIM DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSÉ GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENNY FRANCISCO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAUÊ PERES CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE DE BACCO GEREMIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAREN URSULA AMARAL MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO GÊNOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA WITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROSA SANTOS OLIVEIRA

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JULIANA MOREIRA DA SILVA FARIA RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GALERA DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CRISTINA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE SAMARA AGUSTINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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JOSÉ RIBEIRO FILHO

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JOSÉ MAURICIO BERNARDES DA SILVA

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JOSE LUIZ BORELLA

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JOSE AVELINO ALVES DA SILVA NETO

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JOSE ANTONIO ANDRADE

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JOSE ADAUTO MINERVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORDEMO ZANELI JUNIOR

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JORDANO VIDOTO PETEAN

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JOAQUIM CARLOS PAIXAO

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JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONNIS SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA NOGUEIRA DOS SANTOS GOUVÊA

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JEFFERSON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACSON FRITSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IZAIAS FORTUNATO SARMENTO

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IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA NOGUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANI BUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CURCIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILTON DANIEL GIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HIGOR CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIVELTO PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERICK HECHT SABIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCIDIO SALVADOR SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE C E PEREIRA FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELOISA LUVISARI FURTADO

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NYGAARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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GUILHERME ZANOVELLO DEZAN

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GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODRIGO DIOGO

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GIULIA LEGAZ MORAIS

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GISELE TOBIAS DA SILVA

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANI MAGALI CUNHA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIANCARLLO MELITO

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GELMA SODRÉ ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTOS MARTINS MACHADO

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GABRIELA DE SOUZA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MESQUITA RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CELESTINO GALHEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO LEANDRO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TSUYOSHI NUMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LEITE DA SILVA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SALLES AMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERRAREZI RISOLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAUBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEGRINI TOSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BEAL PACHECO OHLWEILER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VICTORINO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DAL RI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SCHUINDT FALQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SANCHES BIGELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LÚCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON GREGO

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EVERTON CARAMURU ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EVERALDO APARECIDO COSTA

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EVANDRO BERNAL ROSSI

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ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO

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EMERSON MARTINS REGIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ TELINE

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EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSE OLIVEIRA FERNANDES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ÉLITA TEIXEIRA DOMINGOS ANGEOLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE IRENE BELOTTO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANDRO DA ROCHA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RICARDO MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDEMAR ALDROVANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERLI DA SILVERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS COLTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES SOBREIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA REINERT RASPANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LEMOS FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELI DE AGUIAR PEDROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE FRANCISCA BONACHINI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE FAVARON DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PARODES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE OLIVEIRA CASTANHEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE VANUSA DEPCKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLOVIS EDUARDO RUPERES TERUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BELCHIOR SERZEDELLO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CESAR JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE LIMA BUZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MAYUMI SHIGUENAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GASPAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO CAVALCANTI DE MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MACEDO THOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA FIGUEIROA FIEL PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS

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BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TORTELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PUPIN DE ALMEIDA TREFIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GASPAR EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DOS SANTOS MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA VILLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SILVANA PEREIRA SCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA IONE SOUZA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS VERGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PADOVESE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS CORRÊA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE ALMEIDA CHAME

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ANA CLAUDIA CASTILHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PAIE DA FONTE

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ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

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AMILTON PAULO BONALDO

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AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA YANAZE ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE ALVES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE ALVES DE QUEIROZ

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ALINE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FERREIRA QUADRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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ALEXANDRE ALBERTO MALLMANN

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ALEX SANDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX JOSÉ COELHO GASPAROTTO

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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ALESSANDRO FRANZOI

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL

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ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

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ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN

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ALESSANDRA APARECIDA BIDÓIA

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ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

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ADROALDO MANTOVANI

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LOPES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VELA POPOUTCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON LISBOA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSÉ CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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Processo 1001067-87.2016.8.26.0077 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Tiptoe Indústria e … Processo 1001067-87.2016.8.26.0077 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Tiptoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Banco ABC Brasil S.A. - - Dacarto Benvic Ltda - - Banco Safra S/A - - Caetano Petrella - - NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Citapex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Rodrigo Soares da Costa - - Casa do Sapateiro Componentes para Calçados Ltda - Me - - Phoenix Trading Indústria e Comércio Ltda - - Pérola Indústria e Comércio de Clichês Ltda - - Taíde Facas Indústria e Comércio de Facas para Calçados Ltda Me - - Tacosoal Borrachas Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Freudenberg Não-Tecidos Ltda - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Silvani da Silva Mateus - - Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - - Branyl Comércio e Indústria Textil Ltda - - Maria Aparecida Cândido - - Eliana Cristina Bertolino da Costa - - Michelli da Silva Camargo - - Ailton Oreto da Cruz - - Marcilene de Moura Marinho - - Rita de Cássia Pereira de Goes - - Evanilda de Oliveira Dias - - Adriano da Silva Araújo - - DWC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - Jocelene Ferreira - - Maria de Fátima Fernandes Cunha - - Michelly da Silva - - Lucilene Ramos Leal Pontes - - Raimunda Sales da Silva - - Sandra Arlete da Silva - - Gizele Aparecida da Silva - - Silvana Regina Goncalves Silva - - Nayara Nagay Moraes dos Santos - - Regina Gonçalves de Souza - - Graciela Gomes Correia - - Lucineide Aparecida Buzanelli da Silva - - Jéssica dos Santos Hamada Santana - - Elza Alves Bonifácio - - Thainá Adrieli da Silva - - Edna Aparecida Gomes Teixeira - 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- Jaci Gomes da Silva - - Daniela Cristina Domingues - - Fernando Aparecido de Souza Benhossi - - Eliana Aparecida da Silva - - Filipe João da Silva - - Ines Barbosa de Souza - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Jose Antonio Gonçalves - - Josimar Pereira Lima - - Marcos Soares - - Bruna Poli dos Santos - - Valdivino João Vieira - - Amanda dos Santos Martins - - Regina da Costa Carvalho - - Josiane Oliveira Mendes Azevedo - - Marcos Júnior Garcia - - Rozenilda Lima Simionato - - Paula Marta Batista Siqueira - - BRR Fomento Mercantil S/A - - Real Produtos Texteis e Dublagens Eireli e outros - AR3 Capital Fomento Mercantil Ltda. e outros - Jose Luiz Borella - - Fernanda Cristina de Oliveira Garcia - - Fernando Martins Melo - - Josefa Juliana Basto de Melo - - Alessandra Dias Schulz - - Everton Alan Viana Fleck - - Onofre Jair Azevedo Cardoso - - Alan Erick Toledo Bueno - ME - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Dari Pedro Favaretto - - Audax Fundo de Investimento Em Direitos Creditório Luis Carlos Martins - - Jorge Henrique da Silva Paes - - Cristina Aparecida de Lima - - Francisca Barbosa da Silva - - CEDIMAR GONÇALVES RIBEIRO - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Natalia Pacheco de Souza - - Franklin Nata de Oliveira - - Dinara Chamera de Oliveira - - Geisebel da Silva Dias - - Luiz Felicetti - - Cezar de Souza Novaes Júnior - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Sfb Comércio de Produtos Esportivos Ltda - - Cleuza da Silva - - Paulo Alexandre Gaspar Nunes - - Percilho da Silva Teixeira - - Maria Aparecida Dias - - Marcela Leandra Martins Alves - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Lindaura da Silva - - Silva Almeida de Souza - - Adriana Rodrigues Araujo Ernica - - Reginaldo Godoi Andreassa - - Esequiel Ferreira Pereira da Silva - - R Dois Injetados Ltda - - Sueli Zandoná Basseto Atílio - - Reginaldo Evangelista da Silva - - Danielle Escobar da Rocha Soler - - Claudia Maria de Carvalho Lima - - Marcelo Malagoli - - Paineis do Brasil Comunicação Editorial - Eireli - - Elisangela Fernandes Guimaraes Francisco - - Paula Marta Batista Siqueira - - Renata Catarussi - - Tania Mara Lopes Pereira Silva - - All Tech Empilhadeiras Ltda - - Jéssica de Souza Pinho - - Amanda Natália do Nascimento - - Danieli Cardoso Morgensterm - - Luiz Felicetti - - Global Embalagens Ltda - - Patricia Leal Faustino - - Rosangela Godoi Andreassa Goncalves - - Rogério Tonon - - V. A. R. Representação Ltda - Me - - Marcel Sabioni Oliveira - - Dênis Sebastian Amaral Silva - - Gabriel Celestino Galhego Garcia - - Juliani Soares Henrique - - Luiz Antonio da Silva - - Aline Aparecida Bezerra Cordeiro Damasceno - - Laércio Oliveira da Silva - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Aline Boreggio - - Thiago Trisch Schmidt - - Daniela Parodes - - Jair Fagundes Schmidt - - Anderson de Oliveira - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Carlos Rodrigo Pazian - - José Costa Neto - - Rodrigo Soares da Costa - - Viviane Paschoal - - Nivam Justo de Souza - - Rosângela dos Santos Rocha - - Maria Eugênia de Souza - - Atadiesel Comercio de Diesel e Lubrificantes Ltda - - Delane Ferreira dos Santos - - Jéssica Leite Ribeiro da Silva - - Judite Aparecida Monteiro Andrade - - Antônia Jangerme - - Rosangela Godoi Andreassa Goncalves - - Juliano dos Santos - - Claudia Maria de Carvalho Lima - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Maria Salvadora Souza Vieira - - Ivaunide de Araújo Pereira - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maria Salvadora Pereira de Sousa - - Ivaunide de Araújo Pereira - - Antônia Jangerme - - Marivaldo de Andrade Santos - - Jhonatan Henrique dos Santos - - Nestor Adami - - Marilene Aparecida Santos - - Fernando Aparecido da Silva - - Fernando Aparecido da Silva - - José Laertio Rauber - - Lucineia Carvalho de Araujo - - Gabriel Guimaraes Costa - - Silvia Regina Sayuri Hisatugo - - Sebastiao Samuel Alves Botelho - - Luciana Alves Botelho - - Top Comércio de Peças e Serviços Ltda - - Marcos Aurelio Alves - - NATIELI CAROLINE DE OLIVEIRA - - Sidineia Nunes Pinheiro de Souza - - Edivaldo Vieira da Cunha - - Dionatan de Oliveira - - Jv Fernandes - - Irineu Lopes - - Stela Hortêncio Chideroli - - Emanuelle Parizatti Leitão Figaro - - Maria Cristina Carlos Xavier - - Fernando Henrique Martins - - Aparecido Rodrigo Marques - - Carlos Augusto Gallo - - Vitor Hugo de Melo Paizinho - - Valmir Cardoso Gonçalves - - Monica de Sousa Silva - - Joao Victor Rosa Braghin - - Francisca Barbosa da Silva - - José Roberto Pereira - - Edemilson Aparecido da Silva - - Alaff Juliano Rodrigues Grigoleto - - Danieli Cristina da Silva Paulucci - - Esmeralda Ribeiro Araujo - - Fernanda Matessa da Silva Garcia e outros - KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA - - World Colors Brasil Ltda Epp - - Noroeste Logística Ltda Epp e outros - Claudemir Roman Chambo - - Dacarto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Beatriz Scarso Soares - - Camila Martins de Lima - - Luciene Ribeiro dos Santos - - Claudemir Roman Chambo - - Gustavo Henrique Stábile - - Fernando Aparecido da Silva - - Joana Darc Alves - - Tamiris Maiara dos Santos Oliveira - - Alexandre Henrique de Alencar Rossi - - Beta Finance Consultoria e Participações Ltda. - Epp - - Edilson Bosin - - Andreza Maria Balbino do Nascimento - - Edna Belchior da Silva - - Eliana Mariana Dias - - Jeiza Fernanda da Silva - - Marcelo Alves - - Munif Barbosa Ferreira - - Naiara Gruna Guimarães Gusson de Oliveira - - Noeme Pereira de Albiquerque - - Silvaneide da Silva Santos - - Simone Maria Terto dos Santos - - Júnio César Aparecido Mendes - - Simoni Pereira Alves de Lima - - Vilanete da Silva Vieira - - Thiago dos Reis Ricardo - - Gleison dos Santos Silva - - Amanda Teixeira Carlos - - Rosemary Cardoso Silva - - Fernando Basseto - - Dhaiane Rosa Melchiades - - Tafilla Chaienny Ferreira Aponi - - Djane Maria da Silva - - Marcelo Alves da Silva - - Ricardo Fajan Tonelli - - Sandro Henrique Engelmann - - Jose Carlos Palaro - - Jhonatan Henrique dos Santos - - Vilma Maria Oliveira dos Santos - - Carina Barbosa da Silva - - Sebastiao Samuel Alves Botello - - Luciana Alves Botelho - - Vilma Maria Oliveira dos Santos - - Jackson Kando Balabem - - Isabel Conceição Custodia - - Jpc Marinho Vestuario e Calçados - - Luciana Primo - - Elias da Conceição Santiago - - Eliana Donizeti Drago - - Marcel Arantes Ribeiro - - Danilo Marques Dias - - Beatriz dos Santos Cardoso - - Luciana Gomes - - Elisa Kinuko Belmar Fugie de Souza - - Matias Alves da Silva Francisco - - Sabrina Bellorti de Andrade Berne - - Maurício Luiz Baptista - - Bianca Moraes da Silva Siraga - - Roney Souza Gomes - - Guilherme Bordim - - DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS - - Adelcio Antonio da Silva - - Cleonice Souza Costa - - Shirlei Alves Constantino - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Calçados de Birigui - - Luciana Ferreira dos Reis - - Elisiane Trisch Schmidt - - Daiton Marin - - Silmara Miotto Marin - - Eva de Lourdes Santos - - Michele Jardim - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Mundia S/A Produtos de Consumo - - Joaquim Junior Goncalves - - Elisa Kinuko Belmar Fugie de Souza - - MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO - - AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA - - Maria do Socorro Lima Ferreira - - Indústria de Calçados Birigui Ltda - - Anderson Souto Ribeiro - - Regina de Cássia Santana - - Giovana Feliciano dos Santos - - Guilherme Zanovello Dezan - - Sfb Comércio de Produtos Esportivos Ltda - - Luciana da Silva Félix - - Andreza Maria Balbino do Nascimento - - Gabriela Horosinskis - - Janaete Cardoso Pereira Batista - - Deiciane dos Santos - - Gala Ibb Indústria Brasileira de Brinquedos e Embalagens Ltda e outros - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VILLE e outros - Alessio dos Santos Lira - - Valdirene da Silva Barbosa e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho Lance Judicial - Rogério Belanciere de Andrade Dona - - Talita Pereira da Chagas - - Diego Henrique Rodrigues - - Alexandre Félix de Lima - - Cleuza da Silva - - Edmara Xavier Coelho - - Hélio Olímpio Felix - - Natália Olímpio Felix - - Nayara dos Santos Felix de Oliveira - - Susy Leia Gonçalves de Oliveira - - Wagner Paulo da Silva - - Adriane Aparecida Durante - - Aguida Flavia da Silva - - Alex Roberto Ferreira Nardim - - Hélio Francisco Soares da Silva - - PATRICIA PEREIRA e outros - Raimundo Nonato de Azevedo Mendes e outros - Rosilene Becuzzi - - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee - - Rita de Cassia Soares Decilicio Reis - - Lucimeire Aparecida Mazaia Ferreira - - Espólio de Luceilda Maria do Nascimento - - Dayane Rossi dos Santos Oliveira - - Verediana Gomes Burri - - Diego Alexandre Fontanelli - - Thiago dos Santos Cardoso - - Edilson Bosin - - João Claudinor Lopes - - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Antonio Carlos Garcia e outros - João Lucas Pascoal Bevilacqua e outro - Gasparotto e Carvalho Advocacia - - D. L. Tonial Comércio e Representações Ltda - - Taina Graciel Pereira - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Adriana da Silva Araujo - - Jose Donizete Garcia - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Nivan Justo de Souza - - Julio Candido Gregorio Junior - - Leandro Pena Santos e outros - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Paquetá Calçados S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Energisa Sul Sudeste Distribuidora S/A - - Denilson Antônio Custódio de Jesus - - Comercial Vflams Eireli Me e outro - Claudineia de Sousa Ramos - - LARISSA FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - - Eliana Aparecida da Silva - - Josiane Aparecida de Oliveira - - Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Regivânia Souza do Nascimento - - LECTRA BRASIL LTDA - - Laécio de Oliveira Silva e outros - Vistos. Fls.24394/24397: Oficie-se com urgência, voltando então conclusos na fila "conclusão urgente". Int. - ADV: FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB 47231/RS), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GISELE TOBIAS DA SILVA (OAB 325270/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), ANGELICA CRISTINA VILLA DA SILVA (OAB 328696/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), CLOVIS 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