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Joao Batista De Moraes Dias x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 299432277

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026071-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE MORAES DIAS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1026071-65.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO BATISTA DE MORAES DIAS Requerido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. F… SENTENÇA Processo: 1026071-65.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO BATISTA DE MORAES DIAS Requerido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, tendo por objeto descontos de contribuição associativa em seu benefício previdenciário . Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifico a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.1. Da Revelia Nota-se que, a parte reclamada, embora regularmente citada (ID. 193849032), não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 194422805), tampouco apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 344, do CPC). Não obstante, a caracterização da revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em cotejo com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Neste aspecto, é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Se a autora não apresenta laudos ou outros documentos técnicos que comprovem a alegada falha no tratamento odontológico prestado pela ré, não desincumbindo de seu ônus probatório, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso Improvido. (N.U 1028932-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condena ou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.147,70 referentes à inadimplência contratual em contrato de mútuo para concessão de auxílio estudantil (FAAES). O apelante sustenta cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de conciliação e nulidade da citação, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação para a audiência de conciliação; (ii) analisar a regularidade da citação e a validade da decretação da revelia diante da ausência de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação do apelante foi realizada regularmente, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos, contendo a advertência expressa quanto ao início do prazo para contestação, conforme previsto no art. 335, I, do CPC. 4. A audiência de conciliação foi formalmente aberta, mas restou prejudicada pela ausência da parte autora e dos demais réus, configurando hipótese de início do prazo para contestação nos termos legais. 5. O apelante, apesar de devidamente citado e ciente da audiência designada, permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual foi corretamente declarado revel, com presunção de veracidade das alegações autorais, conforme art. 344 do CPC. 6. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, mas opta pela inércia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação válida que adverte o réu sobre o início do prazo para contestação e os efeitos da revelia supre a necessidade de nova intimação após audiência de conciliação frustrada. 2. A ausência de contestação, após citação regular e conhecimento da audiência designada, autoriza a decretação da revelia, não havendo cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, e 344. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1013021-61.2016.8.11.0041, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2020, publ. DJE 06.05.2020. (N.U 1002184-19.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA da Requerida, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, desconto indevido de valores sem a devida autorização do consumidor e, se tal conduta enseja reparação por danos morais. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe ao reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Em análise às provas produzidas pelo autor, verifico que este se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC), visto que acostou com a proemial, cópia do extrato de pagamento do seu benefício junto ao INSS (ID. 19094836), no qual constam 13 (treze) descontos com a seguinte descrição "CONTRIB. MASTER PREV”. Desse modo, considerando a documentação apresentada pela parte reclamante e a ausência de contraprova pela requerida, tenho por comprovada a realização dos descontos indevidos, caracterizando falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor. Assim, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, preleciona que, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADA –EMPRÉSTIMO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ILICITUDE COMPROVADA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. As recorridas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade dos descontos realizados de forma indevida no benefício previdenciário. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Quantum indenizatório fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Havendo desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor, a restituição integral é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1071541-27 .2022.8.11.0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em reunião, com viés na SÚMULA 235 do STJ - “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 2. Ausência de documentos comprobatórios. Instituição bancária que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar prova desconstitutiva do direito da parte autora. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O desconto indevido em proventos de benefício previdenciário (aposentadoria) por serviços não contratados configura, de forma excepcional, dano moral passível de indenização. 5. Não havendo prova da contratação nos termos informados pela recorrente. O dano moral resta configurado com a realização dos descontos indevidos efetuado diretamente no benefício previdenciário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018719-82 .2023.8.11.0015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024). A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos efetuados são indevidos e se há responsabilidade civil da recorrida; (ii) definir se a restituição deve ocorrer em dobro e se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir. 3. A recorrida não apresenta contrato válido assinado pela autora ou outra prova apta a demonstrar a regularidade dos descontos, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Configurada a falha na prestação de serviço e o ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente. 5. A ausência de autorização para o desconto configura ato ilícito, sendo devida a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorre da cobrança indevida sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sendo devida a indenização, cujo montante deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. Tese de julgamento: 1. A associação responde objetivamente por descontos indevidos realizados sem autorização expressa do consumidor. 2. O dano moral é presumido na hipótese de cobrança indevida sobre benefício previdenciário. 3. A ausência de prova da contratação de serviço bancário autoriza o reconhecimento de cobrança indevida e a consequente restituição em dobro do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010092-02.2021.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, julgado em 08/07/2024 e N.U 1035144-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025. (N.U 1010611-37.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração da regularidade da cobrança relacionada à contribuição impugnada pelo reclamante, impõe-se a inexigibilidade dos descontos e, por conseguinte, o cancelamento do contrato que originou tais descontos, além da sua restituição em dobro (art. 42 parágrafo único, CDC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial alhures, é de rigor o arbitramento de indenização, uma vez que tal dano se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Recurso inominado interposto em face da sentença que condenou a associação recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente no benefício previdenciário da recorrida, a título de contribuição associativa não contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há uma questão em discussão: a adequação do valor estabelecido a título de danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A recorrente não comprovou a regularidade da contratação, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os danos morais configuraram-se in re ipsa, mas o valor fixado foi considerado excessivo, sendo reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, submete-se às normas consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos configuram-se in re ipsa e devem ser definidos em valor proporcional e razoável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14 e artigo 42, parágrafo único e Código de Processo Civil, artigo 373, II. Jurisprudência relevante: TJMT, NU 1027707-03.2024.8.11.0001, DJE 12/12/2024. (N.U 1001080-97.2024.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Decreto à revelia da parte Reclamada; · Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato que originou o desconto, no benefício previdenciário do autor, denominado "CONTRIB. MASTER PREV"; · Determino o cancelamento definitivo dos descontos referentes à "CONTRIB. MASTER PREV" no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser fixada multa em caso de descumprimento; · Condeno a parte reclamada a restituir o reclamante, os valores descontados indevidamente de sua aposentadoria, no valor de R$ 933,70 (novecentos e trinta e três reais e setenta centavos), quantia esta já em dobro, sem prejuízo de eventuais valores descontados durante a tramitação processual, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; e · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data do efetivo desconto no benefício previdenciário. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 5032108-86.2024.8.08.0024

ID: 295863001

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032108-86.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOCELIA DE JESUS CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR LOSS HEREDIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5032108-86.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOCELIA DE JESUS CAMPOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA VISTOS ETC... Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOCÉLIA DE JESUS CAMPOS em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES e em desfavor de CARLOS EMANUEL RIBEIRO MEIRELES, estando as partes já qualificadas. Alega a requerente que é proprietária de veículo automotor e que foi surpreendida ao receber notificações de infrações de trânsito cometidas em datas e horários nos quais, segundo defende, não estava na condução do referido automóvel. Posteriormente, aduz que tais penalidades incorreram na suspensão do seu direito de dirigir (processo administrativo nº 88706311 do DETRAN/ES), decisão esta que foi mantida pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), mesmo após efetuar a indicação do real condutor do veículo. Alega, contudo, que tal decisão administrativa foi ilegal e feriu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, onde requereu, liminarmente, a suspensão da penalidade imposta no processo administrativo nº 88706311 do DETRAN/ES, até a decisão final de mérito do presente feito. No mérito, pugnou: “c. A anulação das multas de trânsito e dos pontos aplicados à CNH da autora, decorrentes das infrações cometidas por terceiro; (optou por não manter esse pedido, na emenda à inicial de ID 53855799) d. A retificação do registro de infrações de trânsito, transferindo os pontos e as multas para o real condutor indicado pela autora; f. Julgar PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado pelo juízo, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento;” Pugnou também pela Gratuidade da Justiça, que foi deferida. O feito foi distribuído inicialmente a este Juízo, que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários de Vitória/ES, uma vez que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos (ID 48868503). Em seguida, o feito foi devolvido a este Juízo, uma vez que o requerente emendou a petição inicial para incluir no polo passivo do feito o real condutor do veículo, que reside em Portugal e, portanto, seria citado através de carta rogatória, procedimento incompatível com o rito dos Juizados Especiais Fazendários. No ID 52151038, determinou-se a intimação da requerente para que esclarecesse o pedido de anulação dos autos de infração lavrados em seu desfavor, uma vez que consta no prontuário de trânsito da autora no ID 48052440, p. 11, que 3 (três) das multas foram aplicadas pelo DNIT (autarquia federal) e 1 (uma) pelo Município de Vitória, órgãos estes que deveriam ser integrados ao polo passivo do presente feito. No ID 53855799, a parte requerente pleiteou que somente fosse afastada a penalidade que suspendeu o seu direito de dirigir, assim como a transferência da pontuação ao real condutor. No ID 55846228, foi concedida a antecipação de tutela. No ID 61477570, o DETRAN-ES apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva em relação a Autos de Infração lavrados por outros órgãos, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com tais órgãos (PRF e DNIT) e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. No mérito, defendeu a ausência de qualquer ilegalidade perpetrada pela Autarquia, bem como a inexistência de danos morais a serem indenizados. Pleiteou, ainda, o julgamento antecipado da lide. Réplica no ID 61965939. No ID 62947420, o requerido CARLOS EMANUEL RIBEIRO MEIRELES compareceu nos autos (procuração no ID 50990040 e anexos), reconhecendo a veracidade das alegações autorais. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O imbróglio da lide é matéria eminentemente de direito, bem como as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, o que passo a fazer. No entanto, antes de adentrar o mérito da demanda, faz-se necessário enfrentar as preliminares arguidas pelo DETRAN-ES, quais sejam: sua ilegitimidade passiva em relação a Autos de Infração lavrados por outros órgãos, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com tais órgãos (PRF e DNIT) e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Sem mais delongas, entendo ser o caso de rejeitar todas as preliminares arguidas, pois em sede de emenda à inicial, após ser intimada por este Juízo acerca dessas questões processuais, a parte autora pleiteou o prosseguimento da ação somente em relação à suspensão da penalidade que lhe fora imposta, bem como a transferência da pontuação ao real condutor. Dito isso, vê-se que não integra mais o mérito de demanda perquirir a legalidade dos autos de infração lavrados pelos órgãos federais mencionados (PRF e DNIT), mas apenas os efeitos dessas autuações perante o prontuário de trânsito em julgado da requerente. Nesse sentido, segue o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: "ACÓRDÃO APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE DO DETRAN/ES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL – NÃO OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO – IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O interesse de agir do apelado consiste na existência de processo administrativo instaurado em seu desfavor, co decisão de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, o qual já constava, à época da impetração do writ, no sítio eletrônico do DETRAN. 2. A comunicação da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir constava do sistema do DETRAN, sem a devida ciência do impetrante, e que a abertura do processo administrativo foi iniciada naquele órgão. 3. O pedido do impetrante é a anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (PSDD) instaurado pelo Detran/ES e não das infrações aplicadas por outros órgãos, demonstrando sua legitimidade passiva. 4. Não se observa a necessidade de trazer ao polo passivo o órgão que autuou o impetrante da penalidade, uma vez que o objeto do mandado de segurança, na origem, era tão somente o impedimento da implementação da suspensão do direito de dirigir para que lhe fosse oportunizada a defesa no processo administrativo antes da formação da coisa julgada administrativa. Posto isso, competente a Justiça Estadual para análise do feito. 5. Restou demonstrado nos autos a inexistência de provas de que o apelado tenha sido notificado da infração cometida para apresentação de defesa, além da instauração do processo administrativo ter se dado após extenso lapso temporal. 6. Há o nítido cerceamento do direito de defesa do apelante, que teve seu direito de dirigir suspenso sem que pudesse apresentar e exercer a ampla defesa e o contraditório, atinentes ao devido processo legal, que é aplicável, também, aos processos administrativos. 7. Não poderiam ser implementados os efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir em desfavor do Impetrante, evidenciando o vício procedimental que enseja a nulidade da decisão que impôs a penalidade. 8. Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TJES, Data: 29/Feb/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0007711-53.2021.8.08.0024, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação)" À vista do exposto, desnecessário é integrar esses órgãos federais ao polo passivo da lide, ratificando-se a legitimidade passiva do DETRAN-ES e, via de consequência, ilidindo-se a competência da Justiça Federal. Como consequência disso, REJEITO todas as preliminares arguidas pelo DETRAN-ES. Passo ao exame do mérito da lide. No caso concreto, o deslinde da questão posta em julgamento consiste em perquirir se há vício que macule o processo administrativo nº 88706311 do DETRAN/ES, que culminou na suspensão do direito de dirigir da requerente, bem como se será possível transferir ao requerido CARLOS EMANUEL RIBEIRO MEIRELES a pontuação correspondente a essas infrações. Pois bem. Adentrando o teor do processo administrativo nº 88706311 do DETRAN/ES acostado no ID 48052440, vejo que foi invocado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito que o mérito do processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir da requerente não é se a autora havia ou não praticado as infrações de trânsito penalizadas e inseridas em seu prontuário de trânsito, se os Autos de Infração são ou não subsistentes e se foram emitidas por órgãos competentes, mas se a requerente havia praticado um conjunto de infrações de trânsito não prescritas e computadas em seu prontuário, num período de 12 (doze) meses, superando os 20 (vinte) pontos. Além disso, vê-se que o DETRAN/ES consignou que como a requerente não havia indicado o real condutor do veículo no prazo legal, deveria responder pelas supracitadas penalidades de trânsito. No entanto, ratificando o entendimento exposto pelo colega no ID 55846228, entendo que essa conclusão administrativa não deve prosperar. Explico. É cediço que a interferência do Poder Judiciário em atos emanados pela Administração Pública é limitada, uma vez que não pode perquirir aspectos meritórios como conveniência e oportunidade, apenas características vinculadas de tais atos (legalidade, proporcionalidade, razoabilidade…) à luz do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional esculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da CFRB/88. À luz da questão nodal deste feito, trago aos autos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a preclusão da indicação do real condutor prevista no artigo 257, § 7º, do CTB incide apenas na esfera administrativa, sendo perfeitamente possível o ajuizamento de ação judicial para que haja o descolamento da penalidade imposta pelos Órgão integrantes do Sistema Nacional de Trânsito pela indicação do real condutor. Nesse sentido, segue julgado daquela Corte Superior: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado - , e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito. (PUIL n. 1.816/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.)” In casu, vê-se que 3 (três) das multas que somadas incorreram na suspensão do direito de dirigir da requerente foram aplicadas pelo DNIT e 1 (uma) pelo Município de Vitória. Sob o enfoque desta situação fática, nota-se que a parte autora juntou no ID 48052441 os comprovantes de recebimento dos Autos de Infração lavrados por tais Órgãos de Trânsito, onde há a indicação do real condutor como sendo o requerido Carlos Emanuel Ribeiro Meireles. Ora, se houve a indicação do real condutor do veículo por parte da parte requerente, embora, de fato, o Processo Administrativo de suspensão do direito de dirigir não averigue a idoneidade dos Autos de Infração, fulmina-se imediatamente a causa determinante do Processo Administrativo de suspensão do direito de dirigir, eis que houve a indicação do real infrator, deslocando-se a responsabilidade imediata (auto de infração) e mediata (suspensão do direito de dirigir) por tais penalidades, conforme previsto no artigo 257, § 7º, in fine, do CTB, in verbis: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...] § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)” Coroando o entendimento supracitado, segue o posicionamento jurisprudencial majoritário (grifei): “Ementa: Reexame necessário. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Artigo 165 do CTB. Identificação do condutor no momento da infração. Penalidade de suspensão do direito de dirigir que deve ser imposta apenas ao condutor infrator, quando este não é o proprietário do veículo. Autoridade impetrada que reconhece o erro no momento do registro da infração no prontuário do impetrante. Ilegalidade. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1011488-89.2018.8.26.0361; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019) “EMENTA: MULTAS DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. INDICAÇÃO DE OUTRO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. PRECEDENTES. 1. Comprovação suficiente do envio das notificações de multa ao endereço cadastrado pelo proprietário, o que atende à presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Corolário, inexiste irregularidade na instauração do procedimento de suspensão / cassação do direito de dirigir. Sentença mantida nesta parte. 2. Havendo prova de prática de infração de trânsito por condutor que não seja o proprietário do veículo autuado, é possível sua indicação em sede judicial, afastada a possibilidade de preclusão administrativa. Precedentes do E. STJ. 3. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que não é incompatível com tal possibilidade. 4. Desdobramento em expediente de suspensão ou cassação do direito de dirigir que, contudo, deve ser examinado pela autoridade administrativa, que age de ofício, e com isso examina eventuais outros fatos estranhos aos autos. Recurso provido, para julgar parcialmente procedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001080-60.2021.8.26.0320; Relator (a): Wander Benassi Junior; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023)” Portanto, prestigiando o entendimento exposto pelo colega em sede liminar, entendo que a deflagração do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir em desfavor da requerente foi irregular, bem como que a pontuação referente a essas infrações de trânsito deve se transferidas ao real condutor, o Sr. CARLOS EMANUEL RIBEIRO MEIRELES, que compareceu voluntariamente nos autos reconhecendo a veracidade das alegações autorais, bem como anuindo com a transferência da pontuação respectiva para o seu prontuário de trânsito. No entanto, no que se refere aos supostos danos morais experimentados pela requerente, não vejo qualquer evidência de violação a espectro de sua personalidade, tampouco abalo moral que justifique indenização. Ademais, registro que a configuração do dano moral exige comprovação de efetiva violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera existência de erro administrativo sem repercussão anímica relevante (TJES, Data: 16/Apr/2025, Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma, Número: 5001060-94.2023.8.08.0008, Magistrado: WALMEA ELYZE CARVALHO, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Indenização por Dano Moral)” Dessa forma, a pretensão autoral deverá ser acolhida parcialmente, nos termos acima expostos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral para DETERMINAR a transferência das pontuações que embasaram o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 88706311 do Detran-ES, movido em face da autora, que ora ANULO, para o Sr. CARLOS EMANUEL RIBEIRO MEIRELES, com as consequentes penalidades e consectários legais. Desse modo, CONFIRMO a medida liminar e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Haja vista a sucumbência recíproca e o baixo valor dado à causa, CONDENO cada parte ao pagamento das custas processuais pro rata e dos honorários advocatícios sucumbenciais que FIXO em R$ 1.000,00, a serem pagos por cada parte ao advogado da parte contrária (R$ 500,00 para cada parte). Ainda, em favor do requerido CARLOS EMANUEL RIBEIRO MEIRELES, reduzo a parte que lhe cabe (R$ 250,00) pela metade, ou seja, para R$ 125,00, por ter reconhecido a pretensão autoral (artigo 90, § 4º, CPC). Em relação à parte autora, SUSPENDO a exigibilidade de ambos os pagamentos, uma vez que litigou sob o pálio da Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC). Em relação ao DETRAN-ES, ISENTO-O do pagamento da sua parcela das custas processuais, haja vista a isenção de que goza perante este Poder Judiciário (artigo 20, inciso V, do Reg. de Custas do TJES). P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória-ES, 09 de junho de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332935326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000645-50.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERTA FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARINA TRIVELLI TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000645-50.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ROBERTA FERREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000645-50.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ROBERTA FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d1ca37 proferida nos autos. ROT 1000645-50.2024.5.02.0013 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBERTA FERREIRA MARINA TRIVELLI TAMBELLI (SP375512) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ROBERTA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 99f4b54; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id a5550a0). Regular a representação processual (Id 64d58da). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvem responsabilidade da empregadora nos casos em que há negligência na fiscalização dos recursos do fundo de pensão. Consta do v. acórdão: "O Juízo Singular declarou a incompetência material absoluta desta Justiça Especializada, pelas razões a seguir: "(...) É certo que a Reclamada, como patrocinadora, possuía a responsabilidade pela supervisão e fiscalização das atividades do Postalis (artigo 25 da LC 108/2011). Tal responsabilidade não era exclusiva, também incumbindo, por exemplo, ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar (PREVIC) (artigo 24 da LC 108/2011). O dever de tal atuação por parte da Reclamada não decorre da sua condição de empregadora. Dessa forma, a análise de eventual omissão e da extensão de sua responsabilidade, até mesmo pela matéria envolvida "atos ilícitos e de corrupção (dos diretores da entidade de previdência privada dos Correios" conforme item 6.1 da petição inicial), não é de competência desta Justiça Especializada. Neste sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS E PETROBRÁS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por envolver questão ainda não suficientemente debatida no âmbito desta Corte Superior, concluo que a causa oferece transcendência jurídica (inciso IV do § 1º do artigo 896-A da CLT). O pedido de indenização por danos materiais se baseia na imposição de contribuições previdenciárias extraordinárias aos beneficiários por meio do Plano de Equacionamento do Déficit (PED). Tal plano foi estabelecido entre a Fundação Petros e a Petrobrás com o objetivo de restaurar o equilíbrio atuarial da entidade de previdência complementar, que foi prejudicado por possíveis irregularidades. A partir dessa explicação, torna-se evidente que, para imputar responsabilidade à empresa patrocinadora por danos materiais resultantes da má administração dos recursos da entidade de previdência complementar privada, é essencial analisar os deveres e obrigações acordados entre as instituições no âmbito de sua relação contratual de natureza civil. Isso deve ser feito à luz da legislação adequada, e essas questões estão além da esfera trabalhista. Há de se observar, portanto, a aplicação do § 2º do art. 202 da Constituição da República. Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg-612-32.2020.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). (Destaquei) "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE 'CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS' CUMULADA COM CESSAÇÃO DO DESCONTO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A causa de pedir tem origem na relação jurídica entre a empregadora e a entidade privada de previdência complementar, que nem sequer integra o polo passivo da presente lide, relativamente às contribuições para o plano previdenciário, de maneira que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciação da demanda." (RO 1001080-89.2023.5.02.0035, 17ª Turma, Relatora THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA, DEJT 06/05/2024). Por isso tudo, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos formulados na inicial. Determino a remessa eletrônica do feito à Justiça Comum Estadual de São Paulo/SP, nos termos do artigo 64, §3º, do CPC, para regular distribuição, com as nossas homenagens." Insurge-se a reclamante em face da sentença, pleiteando sua anulação ou, sucessivamente, sua reforma, sob o argumento de que o objeto da ação é a indenização por danos materiais e danos morais advindos de atos ilícitos e de corrupção dos diretores da entidade de previdência privada dos Correios (Postalis), resultantes da deficiência no processo de supervisão e fiscalização exercido pela reclamada e que teve como consequência a implantação de contribuições extraordinárias nos proventos dos empregados, dentre os quais a reclamante. Narra a recorrente que a reclamada patrocinou a criação do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis), que se trata de entidade fechada de previdência complementar, que tem por finalidade instituir, administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário de seus empregados. Acrescenta a reclamante que, tendo sido contratada pela ré, em 12/04/1999, com contrato de trabalho ativo até a presente data, contribui regularmente, desde o início do pacto laboral, com plano de previdência privada administrado pelo instituto Postalis, mas, ao longo dos anos, a má administração dele, assim como a corrupção de seus diretores, culminaram em rombo do fundo de pensão, tendo sido instaurado plano de equacionamento da dívida, de modo que os empregados e associados passaram a arcar com contribuições extraordinárias que, inicialmente, giravam em torno de R$9,08 mensais, mas, atualmente, chegam a R$98,63 por mês. Requer a reclamante, então, a reparação por danos materiais e morais resultantes da deficiência no processo de supervisão e fiscalização exercido pela reclamada. Insiste a autora, em razões recursais, ser inegável a natureza trabalhista da demanda que, segundo alega, alcançaria apenas de forma indireta aspectos da complementação de aposentadoria, destacando que se trata de plano de previdência privada fechado, destinado exclusivamente aos empregados da ré, de modo que os pedidos decorrem da relação de trabalho, conforme art. 114 da Constituição Federal. No caso em exame, está claro que a causa de pedir é a alegada má administração e até mesmo a corrupção de diretores de plano de previdência instituído por entidade fechada de previdência complementar, no caso, o Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis), o que afasta a competência desta Justiça Especializada, ainda que este Instituto não tenha sido incluído no feito, uma vez que envolve a análise de regras específicas a planos de previdência complementares. Não se ignora que a reclamada atua como patrocinadora do plano de previdência em discussão, bem como que a filiação da reclamante ao mencionado plano decorre de seu pacto laboral, mas as obrigações referentes a contrato de previdência complementar não integram o contrato de trabalho. É o que se extrai do § 2º do art. 202 da Constituição Federal. Cumpre observar que o C. STF, no julgamento da Reclamação Constitucional n. 58656/DF, apresentada pela empresa ora reclamada, em ação que envolvia as mesmas questões discutidas neste feito, entendeu pela subsunção da hipótese ao entendimento consolidado no Tema n. 190 e, assim, pela incompetência da Justiça do Trabalho, consoante se verifica a seguir: "(...) Na hipótese dos autos, verifico que o Sindicato Nacional dos Participantes de Entidades Fechadas de Previdência Complementar - SINPREV ingressou com ação civil pública postulando, em suma, a compensação pelos danos morais e materiais decorrentes de supostos prejuízos ocasionados pela má gestão de plano de previdência complementar (POSTALIS), gerido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empregadora dos substituídos e ora reclamante. (...) Razão assiste à reclamante. Verifico que não há, na hipótese versada nos autos, discussão advinda de relação de emprego, mas tão somente afeta a plano de benefício de previdência privada. Evidenciam os autos que a reclamante, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em verdade, foi demandada como patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar e não na qualidade de empregadora, como quer fazer crer a autoridade reclamada. Recentemente a Segunda Turma deste STF, em situação semelhante ao dos autos, estabeleceu que a pretensão indenizatória, com vistas à compensação de descontos oriundos da implementação de plano de equacionamento de déficit de entidade de previdência complementar, atrai a competência da justiça comum, nos termos do enunciado do tema 190 da repercussão geral. Confira-se o precedente: "Reclamação constitucional. Tema nº 190 da Sistemática da Repercussão Geral. Atuação da Petrobras como patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar. Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS). Pretensão indenizatória. Legitimidade de descontos. Plano de Equacionamento do Déficit (PED). Superação de déficit atuarial apurado em plano previdenciário. Controvérsia advinda da relação previdenciária. Estatura autônoma da relação previdenciária. Competência da Justiça Comum. Reclamação julgada procedente. 1. Embora a tese no Tema nº 190 da RG seja específica quanto ao reconhecimento da competência da Justiça Comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, a ratio essendi do julgado é que a relação previdenciária possui estatura autônoma da relação de trabalho. Nesse sentido, eventuais controvérsias advindas dessa relação previdenciária (autônoma) são de competência da Justiça Comum. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça Comum o fato de a parte beneficiária da decisão reclamada ter postulado a demanda contra a Petrobras, a qual, embora detenha a qualidade de ex-empregadora, no caso se encontra demandada na qualidade de instituidora, gestora e patrocinadora de fundo de previdência complementar, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito exclusivamente ao ressarcimento e às indenizações concernentes às contribuições de natureza previdenciária recolhidas em favor da PETROS. 3. Não há discussão advinda de relação de emprego, e sim da adesão a plano de benefício de previdência privada, o qual não afeta a relação trabalhista entabulada entre as partes. 4. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada, proferida nos autos do AIRR nº 593-29.2020.5.17.0002, e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, devendo os autos ser encaminhados à Justiça Comum. (Rcl 52680, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023) Com efeito, constatado que a discussão estabelecida nos autos não diz respeito à relação trabalhista e sim à relação previdenciária, é claro o desajuste entre a decisão emanada do Juízo reclamado e a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 586.453 (tema 190-RG). Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do Processo 0000404-73.2021.5.10.0014 e, por consequência, determinar a remessa daqueles autos para a Justiça comum". (Rcl 58.656 / Distrito Federal - Relator Ministro Gilmar Mendes - Data da publicação 01/10/2023) No mesmo sentido as seguintes decisões deste E. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PETROBRAS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADO. DÉFICIT DECORRENTE DE ATOS PRATICADOS PELOS GESTORES DA PATROCINADORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Cinge-se a questão controvertida a examinar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de atos praticados pelos gestores da patrocinadora da entidade de previdência privada fechada que, devido à alegada má gestão, ensejou o equacionamento do déficit do plano de previdência privada. É certo que a presente demanda foi ajuizada apenas em face do empregador, todavia, tal situação não permite, por si só, reconhecer a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito. No caso, considerando a causa de pedir, não é possível verificar que o ato ensejador do dano postulado tenha sido praticado pela Petrobras na qualidade de empregador de forma a atrair a competência desta Especializada. De fato, o equacionamento do Plano de Previdência Privada decorreu de alegados fatos de má gestão dos gestores da patrocinadora do Plano de Previdência Privada, ou seja, a discussão está estritamente correlacionada à administração e gestão do Plano de Previdência Privada, razão pela qual se afigura pertinente a aplicação da tese fixada pela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 190 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-801-95.2020.5.17.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024). - destaquei "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.647/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGADA MÁ-GESTÃO DA PATROCINADORA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 586.453-7/210, em que reconhecida a Repercussão Geral (Tema 190), firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas que envolvam pedidos de complementação de aposentadoria por entidades privadas. 2. O entendimento da Corte Suprema aplica-se à hipótese dos autos, em que se discute a legalidade das contribuições previdenciárias extraordinárias impostas no plano de equacionamento de déficit do fundo de previdência. 3. Isso porque o exame do mérito da demanda exige a análise da atuação da reclamada como patrocinadora e gestora do fundo de previdência privada, e eventuais danos sofridos pelo associado, em decorrência desta gestão, relação contratual civil autônoma e distinta da relação de emprego havida entre as partes (art. 202, § 2.º, da Constituição Federal). 4. Ademais, referidas contribuições, embora extraordinárias, constituem fonte de custeio do benefício complementar pago pela entidade de previdência privada. 5. Não obstante a pretensão deduzida esteja dirigida apenas à ex-empregadora do reclamante, patrocinadora do fundo de previdência, sem inclusão da própria entidade de previdência complementar no polo passivo, é inegável que o mérito da lide deverá ser examinado à luz da legislação especial que rege a previdência privada, razão pela qual emerge clara a incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos da tese firmada pela Suprema Corte em repercussão geral. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-616-54.2020.5.17.0008, 2.ª Turma, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/9/2022.) - destaquei Esta 1ª Turma também já decidiu pela incompetência da justiça do Trabalho em caso análogo: "CORREIOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso pelo qual o reclamante busca o reconhecimento da responsabilidade da reclamada (Correios), na qualidade de patrocinadora do plano de previdência complementar (Postalis), por supostos danos decorrentes da má gestão deste e da prática de atos ilícitos, o que implicou a implementação de contribuições extraordinárias para o equacionamento do déficit financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 109/2001. Dado o contexto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 586.453 e 583.050, assim como o Tribunal Superior do Trabalho, em decisões reiteradas, já definiram como sendo da Justiça Comum a competência para processar e julgar ações que tratem de questões relacionadas à previdência complementar privada, ressaltando-se a autonomia dessa relação jurídica em relação ao contrato de trabalho. Reforma-se a sentença para se declarar, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho." (TRT/SP - Proc. nº 1001548-27.2022.5.02.0055 - Rel. Moisés dos Santos Heitor, 1ª Turma, Data de Publ. 21/08/2024) Diante do exposto, impõe-se manter a sentença que declarou a incompetência material absoluta desta Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente ação. Rejeito." O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por dano material nos casos em que a empregadora não fiscaliza de forma adequada a gestão do fundo de pensão da entidade de previdência privada por ela patrocinada. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PETROS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. As Leis Complementares 108 e 109 de 2001 responsabilizam os patrocinadores pelas obrigações assumidas com os participantes em caso de extinção de plano de benefício e tal responsabilidade decorre da obrigação de supervisionar. Sendo assim, evidenciada a má-gestão do fundo de previdência complementar e não comprovada a fiscalização eficiente da principal patrocinadora e ex-empregadora, resta evidente a responsabilidade civil da reclamada para os danos materiais sofridos pelo seu ex-empregado. Recurso ordinário do autor conhecido e provido." RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. As Súmulas 187 e 297 do TST não têm pertinência com a situação delineada nos autos. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA FERREIRA

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Expresso Vitória Bahia Ltda. x Andre Alves Ferreira e outros

ID: 317021922

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000076-96.2016.5.05.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE ALVES FERREIRA WEIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS

Despacho

Advogados:

DR. LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO

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DRA. DIONE CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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DR. EDUARDO BARROS CONCEICAO

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DR. MARCO ANTÔNIO BORGES DE BARROS

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DRA. PALOMA COSTA PERUNA

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DR. GILBERTO BERALDO

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DRA. LARISSA TIALA LEITE SANTOS

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DR. IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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Agravante(s): EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA. ADVOGADO: IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS ADVOGADO: LARISSA TIALA LEITE SANTOS ADVOGADO: GILBERTO BERALDO Agravado(s): ANDRE ALVES FERREIRA ADVOGADO: PALO… Agravante(s): EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA. ADVOGADO: IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS ADVOGADO: LARISSA TIALA LEITE SANTOS ADVOGADO: GILBERTO BERALDO Agravado(s): ANDRE ALVES FERREIRA ADVOGADO: PALOMA COSTA PERUNA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BORGES DE BARROS ADVOGADO: EDUARDO BARROS CONCEICAO Agravado(s): WEIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS ADVOGADO: DIONE CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta não foi apresentada. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 12.546/2011. SÚMULA Nº 266 DO TST. Consta da decisão recorrida: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / DESONERAÇÃO Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela Parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, conforme termos da Súmula nº 266 do TST, e do que dispõe o art. 896, §2º, da CLT. Neste sentido, precedentes do TST: (...). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise da legislação infraconstitucional que rege o tema. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão . Agravo não provido (Ag-AIRR-1099-71.2012.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL DIFERENCIADA. LEI Nº 12.546/2011. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C / C SÚMULA 266 DO TST. 2. JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST . O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR - 2010-77.2011.5.03.0016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 26/4/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA . O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR - 25230-98.2014.5.24.0086, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. DESONERAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA . SÚMULA Nº 266 DO TST . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria levantada no recurso em exame (contribuição previdenciária - alíquota diferenciada - desoneração) está regida por preceitos de norma infraconstitucional (Lei nº 12.546/2011) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigo 195, §§ 12 e 13, da CF), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido (AIRR - 2734-09.2010.5.02.0028, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 7/12/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão nos autos, envolvendo a aplicação do regime de tributação previsto na Lei n.º 12.546/2011, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. 3. Agravo Interno não provido (Ag-AIRR-1044-16.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, o Tribunal Regional afastou a aplicação da Lei nº 12.546/11, porque a sentença de conhecimento fora proferida de forma líquida, com determinação do valor devido pela reclamada a título de contribuição previdenciária, transitando em julgado sem oposição da parte. Acrescentou, ainda, que ao contestar a presente ação, a reclamada silenciou quanto ao tema do recolhimento previdenciário, restando precluso o direito de se insurgir quanto a tal aspecto. Neste contexto, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e versada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-925-82.2015.5.20.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 O Eg. TRT considerou inaplicável o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 à hipótese dos autos, por se tratar de "inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrente de condenação judicial". A alegada afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria (Lei nº 12.546/2011). Não se constata violação direta à Constituição da República, na forma do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR - 1001080-15.2017.5.02.0063, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 7/1/2020). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, a teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (Grifos nossos) No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preenche os requisitos formais de admissibilidade. Aduz que a empresa enquadra-se na desoneração da folha de pagamento nos termos da Lei nº 12.546/2011 e, portanto, o acórdão recorrido afronta diretamente o art. 5º, II, da CR, o que afasta o óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Aponta divergência jurisprudencial entre os Tribunais Regionais do Trabalho, bem como dissonância com as decisões proferidas pelo TST. Ao exame. Inicialmente, insta esclarecer que o processo se encontra em fase de execução de sentença, de modo que o recurso de revista será cabível apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, consoante o disposto no art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a controvérsia acerca da aplicação das normas relativas à desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/2011, possui caráter infraconstitucional, não sendo possível prosseguir no exame do recurso por violação constitucional. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APARELHAMENTO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional entendeu que o regime de desoneração fiscal previsto na lei 12.546/2011 somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, relativamente às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mensal de parcelas trabalhistas, não abrangendo as condenações impostas em Juízo, que seguem normativo próprio, quais sejam, arts. 43 da Lei 8.212/91 e 276, § 6º, do Decreto 3.048/99, além do entendimento jurisprudencial já assentado na Súmula 368 do TST. A embargante, nas razões de revista, alega ter ficado comprovado que a recorrente, à época do contrato de trabalho do agravado, fazia jus à desoneração da folha de pagamento. Apenas indica violação do artigo 8º, IX, da Lei 12.546/2011. Nas razões de agravo de instrumento, inova acerca da alegação de violação do art. 5º, II e LIV, da CF. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso dos autos, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Afastada a alegação de violação de dispositivo legal. Assim, o recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do art. 896, § 2º, da CLT, Desse modo, o recurso não contém aparelhamento suficiente para se seguir ao exame da transcendência e da pretensão recursal de fundo. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-1150-55.2013.5.03.0065, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBICE PROCESSUAL. EMISSÃO DO JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na legislação infraconstitucional, Lei nº 12.546/2011 e Lei nº 12.844/2013. Com isso, a discussão não se exaure na análise de violação de dispositivo constitucional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-10376-47.2015.5.03.0184, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A questão atinente à aplicação das benesses advindas da Lei nº 12.546/2011 e parcelas salariais passíveis de incidência de contribuição previdenciária, além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), não encontra regência constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-571-14.2020.5.19.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI Nº 12.546/2011). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, tratando-se de processo em fase deexecução, a admissibilidade do recurso depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Contudo, a discussão destes autos somente atinge o nível constitucional de maneira reflexa, na medida em que a discussão dos autos, relativa à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada, envolve a aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais (Lei nº 12.546/2011), de modo que não se divisa, na forma prevista no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal (artigo 5º, incisos II, LIV e LV). Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11417-88.2017.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERPRO. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada para manter o acórdão que afastou a incidência das disposições da Lei nº 12.564/2011 ao caso concreto, tendo sido julgada prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como se sabe, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal quando se tratando de processo submetido à fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST). 4 - Examinado o trecho do acórdão transcrito pela parte no recurso de revista, percebe-se que o TRT afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao caso concreto sob o fundamento de que suas disposições se referiam apenas "às contribuições previdenciárias efetuadas ao longo do contrato de trabalho, não se aplicando aos recolhimentos devidos em razão de condenação judicial" . Trata-se de exegese do órgão judicante em face da legislação de custeio da previdência social, em especial em razão das alterações promovidas pela Lei nº 12.546/2011. 5 - Por sua vez, o art. 195 da Constituição Federal tão somente prescreve, em linhas gerais, as fontes de financiamento da seguridade social, sem estabelecer de que forma serão constituídas as obrigações tributárias. Assim, a forma e os elementos que configuram a obrigação tributária do reclamado encontram disciplina na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao art. 195 da Constituição Federal somente se daria por inadequação da decisão aos termos da legislação infraconstitucional regente da matéria e, por consequência, quando muito, de forma indireta. 6 - No ponto, vale o registro de que a previsão de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, como determinado pelo TRT, encontra previsão no citado art. 195 da Constituição Federal, o que reforça a constatação de que a pretensão da parte repousa na interpretação da legislação infraconstitucional. 7 - Portanto, respeitada a limitação imposta pelo art. 896, § 2º, da CLT, não se identifica violação direta e literal do art. 195 da Constituição Federal. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11273-71.2014.5.01.0247, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022). Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, "a", do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Expresso Vitória Bahia Ltda. x Andre Alves Ferreira e outros

ID: 317029778

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000076-96.2016.5.05.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE ALVES FERREIRA WEIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS

Despacho

Advogados:

DR. LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO

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DRA. DIONE CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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DR. EDUARDO BARROS CONCEICAO

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DR. MARCO ANTÔNIO BORGES DE BARROS

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DRA. PALOMA COSTA PERUNA

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DR. GILBERTO BERALDO

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DRA. LARISSA TIALA LEITE SANTOS

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DR. IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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Agravante(s): EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA. ADVOGADO: IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS ADVOGADO: LARISSA TIALA LEITE SANTOS ADVOGADO: GILBERTO BERALDO Agravado(s): ANDRE ALVES FERREIRA ADVOGADO: PALO… Agravante(s): EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA. ADVOGADO: IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS ADVOGADO: LARISSA TIALA LEITE SANTOS ADVOGADO: GILBERTO BERALDO Agravado(s): ANDRE ALVES FERREIRA ADVOGADO: PALOMA COSTA PERUNA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BORGES DE BARROS ADVOGADO: EDUARDO BARROS CONCEICAO Agravado(s): WEIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS ADVOGADO: DIONE CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta não foi apresentada. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 12.546/2011. SÚMULA Nº 266 DO TST. Consta da decisão recorrida: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / DESONERAÇÃO Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela Parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, conforme termos da Súmula nº 266 do TST, e do que dispõe o art. 896, §2º, da CLT. Neste sentido, precedentes do TST: (...). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise da legislação infraconstitucional que rege o tema. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão . Agravo não provido (Ag-AIRR-1099-71.2012.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL DIFERENCIADA. LEI Nº 12.546/2011. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C / C SÚMULA 266 DO TST. 2. JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST . O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR - 2010-77.2011.5.03.0016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 26/4/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA . O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR - 25230-98.2014.5.24.0086, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. DESONERAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA . SÚMULA Nº 266 DO TST . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria levantada no recurso em exame (contribuição previdenciária - alíquota diferenciada - desoneração) está regida por preceitos de norma infraconstitucional (Lei nº 12.546/2011) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigo 195, §§ 12 e 13, da CF), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido (AIRR - 2734-09.2010.5.02.0028, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 7/12/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão nos autos, envolvendo a aplicação do regime de tributação previsto na Lei n.º 12.546/2011, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. 3. Agravo Interno não provido (Ag-AIRR-1044-16.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, o Tribunal Regional afastou a aplicação da Lei nº 12.546/11, porque a sentença de conhecimento fora proferida de forma líquida, com determinação do valor devido pela reclamada a título de contribuição previdenciária, transitando em julgado sem oposição da parte. Acrescentou, ainda, que ao contestar a presente ação, a reclamada silenciou quanto ao tema do recolhimento previdenciário, restando precluso o direito de se insurgir quanto a tal aspecto. Neste contexto, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e versada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-925-82.2015.5.20.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 O Eg. TRT considerou inaplicável o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 à hipótese dos autos, por se tratar de "inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrente de condenação judicial". A alegada afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria (Lei nº 12.546/2011). Não se constata violação direta à Constituição da República, na forma do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR - 1001080-15.2017.5.02.0063, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 7/1/2020). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, a teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (Grifos nossos) No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preenche os requisitos formais de admissibilidade. Aduz que a empresa enquadra-se na desoneração da folha de pagamento nos termos da Lei nº 12.546/2011 e, portanto, o acórdão recorrido afronta diretamente o art. 5º, II, da CR, o que afasta o óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Aponta divergência jurisprudencial entre os Tribunais Regionais do Trabalho, bem como dissonância com as decisões proferidas pelo TST. Ao exame. Inicialmente, insta esclarecer que o processo se encontra em fase de execução de sentença, de modo que o recurso de revista será cabível apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, consoante o disposto no art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a controvérsia acerca da aplicação das normas relativas à desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/2011, possui caráter infraconstitucional, não sendo possível prosseguir no exame do recurso por violação constitucional. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APARELHAMENTO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional entendeu que o regime de desoneração fiscal previsto na lei 12.546/2011 somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, relativamente às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mensal de parcelas trabalhistas, não abrangendo as condenações impostas em Juízo, que seguem normativo próprio, quais sejam, arts. 43 da Lei 8.212/91 e 276, § 6º, do Decreto 3.048/99, além do entendimento jurisprudencial já assentado na Súmula 368 do TST. A embargante, nas razões de revista, alega ter ficado comprovado que a recorrente, à época do contrato de trabalho do agravado, fazia jus à desoneração da folha de pagamento. Apenas indica violação do artigo 8º, IX, da Lei 12.546/2011. Nas razões de agravo de instrumento, inova acerca da alegação de violação do art. 5º, II e LIV, da CF. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso dos autos, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Afastada a alegação de violação de dispositivo legal. Assim, o recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do art. 896, § 2º, da CLT, Desse modo, o recurso não contém aparelhamento suficiente para se seguir ao exame da transcendência e da pretensão recursal de fundo. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-1150-55.2013.5.03.0065, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBICE PROCESSUAL. EMISSÃO DO JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na legislação infraconstitucional, Lei nº 12.546/2011 e Lei nº 12.844/2013. Com isso, a discussão não se exaure na análise de violação de dispositivo constitucional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-10376-47.2015.5.03.0184, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A questão atinente à aplicação das benesses advindas da Lei nº 12.546/2011 e parcelas salariais passíveis de incidência de contribuição previdenciária, além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), não encontra regência constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-571-14.2020.5.19.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI Nº 12.546/2011). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, tratando-se de processo em fase deexecução, a admissibilidade do recurso depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Contudo, a discussão destes autos somente atinge o nível constitucional de maneira reflexa, na medida em que a discussão dos autos, relativa à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada, envolve a aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais (Lei nº 12.546/2011), de modo que não se divisa, na forma prevista no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal (artigo 5º, incisos II, LIV e LV). Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11417-88.2017.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERPRO. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada para manter o acórdão que afastou a incidência das disposições da Lei nº 12.564/2011 ao caso concreto, tendo sido julgada prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como se sabe, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal quando se tratando de processo submetido à fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST). 4 - Examinado o trecho do acórdão transcrito pela parte no recurso de revista, percebe-se que o TRT afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao caso concreto sob o fundamento de que suas disposições se referiam apenas "às contribuições previdenciárias efetuadas ao longo do contrato de trabalho, não se aplicando aos recolhimentos devidos em razão de condenação judicial" . Trata-se de exegese do órgão judicante em face da legislação de custeio da previdência social, em especial em razão das alterações promovidas pela Lei nº 12.546/2011. 5 - Por sua vez, o art. 195 da Constituição Federal tão somente prescreve, em linhas gerais, as fontes de financiamento da seguridade social, sem estabelecer de que forma serão constituídas as obrigações tributárias. Assim, a forma e os elementos que configuram a obrigação tributária do reclamado encontram disciplina na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao art. 195 da Constituição Federal somente se daria por inadequação da decisão aos termos da legislação infraconstitucional regente da matéria e, por consequência, quando muito, de forma indireta. 6 - No ponto, vale o registro de que a previsão de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, como determinado pelo TRT, encontra previsão no citado art. 195 da Constituição Federal, o que reforça a constatação de que a pretensão da parte repousa na interpretação da legislação infraconstitucional. 7 - Portanto, respeitada a limitação imposta pelo art. 896, § 2º, da CLT, não se identifica violação direta e literal do art. 195 da Constituição Federal. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11273-71.2014.5.01.0247, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022). Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, "a", do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Sebastiana Meneses Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 323233544

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026693-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MENESES SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026693-47.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIANA MENESES SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026693-47.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIANA MENESES SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. - Preliminares: - Cadastramento de advogado Apesar de ser possível que a própria serventia realize a habilitação do advogado, essa atuação tem caráter secundário. Situação diferente seria se houvesse alguma impossibilidade técnica, o que não consta nos autos. Assim, por se tratar de processo eletrônico, cabe ao advogado promover sua habilitação no sistema. Nesse sentido, a Resolução TJ-MT/TP nº 03/2018 determina: Art. 21 – Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deve se habilitar em cada processo em que pretende atuar, usando exclusivamente a função “Solicitar Habilitação”. Ainda, no site do Tribunal há manual para o público externo explicando como funciona a habilitação, realizada automaticamente após o pedido do advogado, conforme o trecho a seguir: Como habilitar autos O advogado que quiser atuar em um processo deve solicitar habilitação, informando o número do processo e anexando a procuração. O magistrado analisará a petição e os documentos, mas a habilitação ocorre de forma automática. A substituição e o substabelecimento também ocorrem automaticamente, com notificação ao advogado substituído. As partes devem atuar de forma colaborativa e de boa-fé, conforme determina o Código de Processo Civil: Art. 6º – Todos os participantes do processo devem cooperar para que a decisão seja justa e proferida em tempo razoável. Art. 77 – Entre os deveres das partes estão: agir com verdade, não fazer pedidos infundados, cumprir decisões judiciais, manter atualizado o endereço para intimações e não criar obstáculos ao andamento do processo. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery ensinam que a cooperação processual deriva do princípio da boa-fé. Isso significa que todas as partes, inclusive o juiz e auxiliares da Justiça, devem agir de forma colaborativa para alcançar a finalidade do processo. Essa cooperação não significa ajudar a parte contrária, mas colaborar com ela e com o Judiciário para que o processo siga da melhor forma. - Retificação novo endereço Acolho o pedido de retificação para constar como novo endereço da sede da empresa requerida no município de Aracaju, Estado de Sergipe, AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, CEP: 49015-380. - Justiça Gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência a Lei nº 9.099/95. - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que associações que prestam serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que sem fins lucrativos, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que assegura ao autor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face da sentença que condenou a associação recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente no benefício previdenciário da recorrida, a título de contribuição associativa não contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a adequação do valor estabelecido a título de danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não comprovou a regularidade da contratação, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os danos morais configuraram-se in re ipsa, mas o valor fixado foi considerado excessivo, sendo reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, submete-se às normas consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos configuram-se in re ipsa e devem ser definidos em valor proporcional e razoável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14 e artigo 42, parágrafo único e Código de Processo Civil, artigo 373,II. Jurisprudência relevante: TJMT, NU 1027707-03.2024.8.11.0001, DJE 12/12/2024. (N.U 1001080-97.2024.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou sentença do juiz leigo e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por incompetência territorial, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. O recorrente requer o reconhecimento da competência do Juizado Especial de seu domicílio, além da condenação da parte reclamada à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é competente o Juizado Especial do domicílio do autor para processar e julgar a demanda; (ii) estabelecer a regularidade dos descontos realizados; (iii) determinar a existência e extensão do dano moral e a forma de restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que associações que prestam serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que sem fins lucrativos, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que assegura ao autor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995. A ré não comprovou a contratação do serviço que originou os descontos, limitando-se a apresentar telas sistêmicas, que são provas unilaterais e inidôneas, não cumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608), quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo. Os descontos indevidos incidiram sobre parcela alimentar de subsistência mínima, o que agrava os efeitos da conduta ilícita e caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto, dada a hipervulnerabilidade do consumidor. A quantia fixada a título de indenização por danos morais observa os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O juízo do domicílio do autor é competente para julgar ações que visem à reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, quando a parte reclamada se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do TJMT. A ausência de prova da contratação autoriza a declaração de inexigibilidade do débito e caracteriza falha na prestação do serviço. A repetição do indébito em dobro é devida quando verificada cobrança indevida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o Tema 929/STJ. Os descontos indevidos sobre parcela alimentar de subsistência mínima configuram dano moral presumido, dada a hipervulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar da verba. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 4º, III, e 51, III; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 406, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1089012-85.2024.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 25/04/2025; TJMT, N.U 1031207-74.2024.8.11.0002, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 24/03/2025; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 16/10/2023; TJMT, N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 31/03/2025; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011; STJ, Tema 929. (N.U 1087379-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS SUPOSTA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO – CDC – APLICABILIDADE – FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário tem o condão de gerar dano moral passível de reparação. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor e, em cotejo com os elementos dos autos, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada no caso em tela encontra-se adequada, não carecendo de redução. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé do credor, o que não se verifica no caso em tela. (N.U 1002488-47.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Diante desse entendimento alhures, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor. - Da Inversão do Ônus da Prova Cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que é patente a relação de consumo existente entre as partes. Logo, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão é necessária deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. - Manifestações de Ids. 194503740 e 194854784 Nas respectivas petições a parte requerida pugna pela dispensa da audiência de conciliação e suspensão do feito ante a prejudicialidade externa, (CPC, arts. 313, v, a, e 315) em decorrência da investigação da Polícia Federal em curso Operação “sem desconto” Deixo de analisar as respectivas manifestações, tendo em vista que a reclamada compareceu na audiência de conciliação, bem como que apresentou contestação Id. 194037345, não havendo que falar em prejudicialidade. Mérito Noticia a parte reclamante que fora surpreendida com descontos realizados pela reclamada diretamente em seu benefício previdenciário, entre o período de 07/2023 a 04/2025 no valor mensal de R$ 43,41 (quarenta e três reais e quarenta e um centavos), conforme histórico de crédito anexo ao id. 191282331 e 191282329. A requerente alega que tais descontos não foram autorizados, razão pela qual requereu que fosse realizada a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Em contestação a parte sustenta, em síntese, a legalidade dos descontos, pugna pela improcedência dos pedidos da petição inicial. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que sofreu danos em ver descontado em sua conta corrente valores que não contratou, negando assim qualquer relação contratual com a requerida. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerido, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)” Pois bem. A documentação acostada ao feito, especialmente o extrato bancário do reclamante, demonstra de forma inequívoca que o requerido realizou descontos indevidos, inerentes a pagamentos de serviços não contratados por ela. A responsabilidade do requerido como fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, a parte consumidora faz jus ao reembolso, em dobro, dos valores cobrados indevidamente por serviço não contratado, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Cito julgado desta 2ª Turma Recursal no ponto que interessa: “[...]4. No tocante aos danos materiais, a parte reclamante faz jus à devolução em dobro, concernente ao valor cobrado e pago de forma indevida (devidamente comprovados), nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...]” ((N.U 1025403-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) No campo do moral, a rigor, a mera cobrança indevida não rende ensejo nesse campo. Contudo, o caso dos autos há um plus a temperar o referido entendimento, pois os descontos foram realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Logo, desborda as raias da esfera patrimonial e tem potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Nesse raciocínio, segue entendimento da Turma Recursal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM PROVENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS O DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.Recursos inominados interpostos contra sentença que reconheceu a inexistência dos contratos de empréstimos consignados fraudulentos e condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração da indenização por danos morais; já a instituição financeira busca a reforma da sentença sob a defesa da regularidade das contratações ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se os contratos de empréstimos consignados, considerados fraudulentos pela sentença, foram regularmente celebrados; (ii) definir a possibilidade de condenação em restituição dos valores descontados e em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A inversão do ônus da prova aplica-se em razão da hipossuficiência do consumidor, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC). 4. Os documentos apresentados pela instituição financeira foram insuficientes para demonstrar a celebração válida dos contratos, na medida em que não continham mínimo elemento de autenticação ou ciência do consumidor. 5. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e torna inexigíveis os valores descontados. 6. A restituição dos valores descontado deve ser feita de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a contratação viciada. 7. Os descontos recaíram sobre proventos, o que caracteriza o dano moral diante da natureza da verba e os revezes financeiros inerentes. 8. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido por atender o critério da razoabilidade e o quadro fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da parte reclamada desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor quando não comprova a regularidade da contratação dos serviços. 2. Empréstimos não contratados configuram falha na prestação de serviço e ensejam o dever em reparar os prejuízos eventualmente acarretados. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 362; TR-MT, N.U 1001182-69.2024.8.11.0005; TR-MT, N.U 1047276-29.2020.8.11.0001. (N.U 1015477-26.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para CONDENAR a reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, acrescido de: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso – do primeiro desconto. Ademais condeno a reclamada a pagar a requerente o valor de R$ 1.971,24 ( mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente ao dobro do valor descontado em benefício previdenciário da requerente, cujo valor deverá observar: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desconto; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir de cada desconto. É preciso deixar claro que a atualização se dará, individualmente, sobre cada parcela descontada. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001080-21.2023.8.11.0025

ID: 310486345

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001080-21.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GB CUIABA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001080-21.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001080-21.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GB CUIABA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ: 38.166.058/0001-82 (APELANTE), LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO - CPF: 230.916.618-90 (ADVOGADO), VINICIUS RAMON AGUIAR - CPF: 987.889.062-72 (APELADO), DANILO MACHADO NUNES DA SILVA - CPF: 033.315.151-83 (ADVOGADO), ALAN JHONES ROSA SILVA - CPF: 051.616.991-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços automotivos contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor em razão de defeito na manutenção dos freios de seu veículo. Foram fixadas indenizações de R$ 4.264,52 e R$ 5.000,00, respectivamente, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é legítima a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; (ii) se a autora comprovou falha na prestação do serviço automotivo; (iii) se estão presentes os requisitos para condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, permitindo a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, evidenciada no caso. 2. A empresa não comprovou a regularidade da prestação dos serviços, limitando-se a negar os fatos, sem apresentar elementos técnicos robustos. 3. Os documentos juntados aos autos, incluindo laudo da concessionária autorizada e imagens dos danos, confirmam falha de montagem das pastilhas, resultando em comprometimento da segurança veicular. 4. O dano moral decorre do risco à integridade física do consumidor, do desvio produtivo de tempo e da tentativa infrutífera de solução extrajudicial, sendo o valor fixado compatível com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a inversão do ônus da prova em ação de consumo, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. A ausência de comprovação da regularidade do serviço prestado caracteriza falha na prestação, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa. 3. Configura dano moral a falha de serviço que compromete a segurança do consumidor e resulta em frustração legítima, além de perda de tempo útil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.852.629, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 12.11.2019; TJ-SP, AC 1011161-09.2022.8.26.0005, Rel.ª Des.ª Cristina Zucchi, j. 01.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por G. B. CUIABÁ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, contra a sentença de ID 285639885, proferida pela Dra. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua, Juíza de Direito da 2ª Vara de Juína, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por VINICIUS RAMON AGUIAR, na qual foram julgados procedentes os pedidos contidos na inicial para i) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.264,52, corrigidos a partir do desembolso; ii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais, incluindo o desvio produtivo do tempo do autor, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da sentença; iii) condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sustenta o apelante que, embora a relação jurídica entre as partes se submeta ao Código de Defesa do Consumidor, não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações autorais. Aduz, ainda, que a inversão não pode impor à ré o encargo de produzir prova negativa (prova diabólica), especialmente quando inexistem indícios mínimos de falha na prestação dos serviços. Alega que os serviços de manutenção no veículo do recorrido foram realizados corretamente e com peças adequadas, destacando que não houve substituição dos discos de freio, mas apenas das pastilhas, conforme autorizado pelo consumidor. Sustenta que o dano posteriormente alegado pelo autor pode ter decorrido de uso indevido do veículo ou de outros fatores externos, inexistindo nexo causal entre a atuação da empresa e o dano reclamado. Impugna, assim, a condenação à restituição do valor de R$ 4.264,52. Defende que os fatos narrados pelo recorrido não configuram violação a direito da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de relação contratual, insuficiente para ensejar reparação por dano moral. Invoca entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual dissabores cotidianos não caracterizam dano moral indenizável. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. O recurso é tempestivo e preparado (ID 289124854). O apelado foi devidamente intimado, porém deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas contrarrazões recursais. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Ressai dos autos que VINICIUS RAMON AGUIAR ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a empresa G. B. CUIABÁ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, em razão de suposta falha na prestação de serviços mecânicos. Após o devido processo legal, a Douta Magistrada singular proferiu sentença, julgando procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 285639885): “Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VINÍCIUS RAMON AGUIAR contra GB Cuiabá Centro Automotivo LTDA, alegando falha na prestação de serviços de manutenção automotiva. O autor sustenta que levou seu veículo à oficina da requerida para reparo no sistema de freios e que, após a realização do serviço, houve montagem incorreta de peças, o que gerou barulhos anormais no veículo, desgaste irregular das rodas e risco à segurança. Alega que tentou solucionar o problema extrajudicialmente, entrando em contato com a requerida, que, no entanto, negou qualquer assistência e exigiu que o veículo fosse levado novamente a Cuiabá para novos reparos, o que se mostrou inviável devido à distância e às circunstâncias da viagem, que incluía um menor de idade. Diante da inércia da requerida, o autor procurou a concessionária Toyota de Juína, que constatou erro na instalação das pastilhas de freio, cobrando R$ 4.264,52 pelos reparos, valor que foi integralmente pago pelo autor. A ré, em contestação, refutou as alegações e sustentou inexistência de ato ilícito, requerendo a improcedência dos pedidos. Na decisão saneadora, foi reconhecida a relação de consumo, sendo deferida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que o autor demonstrou verossimilhança nas alegações e a requerida detém maior capacidade técnica para comprovar a regularidade do serviço prestado. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos depoimentos que corroboram a versão do autor. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO: a) Da Responsabilidade da Ré A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso concreto, a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do nexo causal entre a conduta da empresa e os danos experimentados pelo autor. Ademais, o fornecedor de serviços deve garantir a qualidade, segurança e confiabilidade do serviço prestado, sendo responsável por eventuais vícios, conforme artigo 20 do CDC: "O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária." Além disso, a requerida descumpriu o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, do CDC, ao não prestar esclarecimentos adequados sobre o serviço realizado e ao não oferecer solução eficaz para o problema apresentado pelo autor. b) Dos Danos Materiais O autor comprovou o prejuízo material decorrente da necessidade de novo reparo do veículo na concessionária Toyota de Juína. O valor do serviço foi devidamente documentado em ID. 115036543, págs. 42/44, totalizando R$ 4.264,52, montante que deve ser integralmente ressarcido pela requerida. A responsabilidade pelo pagamento decorre do nexo causal direto entre a falha da requerida e o prejuízo financeiro do autor, aplicando-se o disposto no artigo 927 do Código Civil, que prevê o dever de indenizar em casos de ato ilícito: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Portanto, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado procedente, sendo a ré condenada ao pagamento do valor integral gasto com o conserto do veículo. c) Dos Danos Morais e do Desvio Produtivo O dano moral não se restringe ao mero aborrecimento, pois o autor, além de suportar um serviço defeituoso, teve sua segurança comprometida, além de enfrentar desgaste emocional, frustração e perda de tempo para solucionar um problema gerado exclusivamente pela ré. No presente caso, o autor pleiteia separadamente uma indenização para danos morais e outra para o desvio produtivo do consumidor, contudo, faz-se necessário esclarecer que o desvio produtivo não constitui um dano autônomo, mas sim uma modalidade do dano moral. A teoria do desvio produtivo, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), caracteriza-se pela necessidade do consumidor de desperdiçar tempo e esforço na tentativa de resolver um problema gerado exclusivamente pela falha do fornecedor, o que gera estresse, frustração e abalo psicológico. Esses efeitos são justamente os que fundamentam a reparação por danos morais, pois ultrapassam o mero dissabor cotidiano e violam direitos da personalidade do consumidor. Assim, a indenização por danos morais já abrange a compensação pelo tempo perdido e pelo transtorno gerado ao autor, razão pela qual não há necessidade de fixação de valor separado para o desvio produtivo, estando ele devidamente englobado na condenação por danos morais. A informante Mayara Aguiar, esposa do autor, relatou que o veículo apresentou barulho intenso durante toda a viagem de volta para Juína, o que causou preocupação e estresse, especialmente por estarem acompanhados de um menor de idade. A testemunha Cléber Cegueira, chefe do autor, afirmou que o autor precisou se ausentar do trabalho diversas vezes para tentar solucionar o problema do veículo, o que confirma o impacto negativo em sua rotina e a perda de tempo útil. O artigo 186 do Código Civil reforça o dever de indenizar diante de atos ilícitos que causem dano a outrem: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Considerando a falha grave na prestação do serviço, a frustração do consumidor e o tempo despendido na resolução do problema, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante compatível com a jurisprudência atual e que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III- DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida GB Cuiabá Centro Automotivo LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.264,52 (quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), corrigidos a partir do desembolso. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, incluindo o desvio produtivo do tempo do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir da presente decisão. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo índice oficial IPCA a partir do vencimento de cada prestação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil, até a data de 27/08/2024. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, determino que o valor originário da condenação, sem a aplicação das atualizações anteriores, seja atualizado a partir de 28/08/2024 pela Taxa Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a nova redação dada pela referida lei. Para a atualização do valor conforme esses critérios, informo que a parte poderá utilizar a Calculadora do Banco Central disponível no link: Calculadora do Cidadão, selecionando a aba "taxa Selic", uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida no cálculo da Taxa Selic, inexistindo necessidade de ajuste adicional por esse índice. c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.” Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da r. sentença. Pois bem. A controvérsia recursal se cinge à responsabilidade da Apelante pela falha na prestação do serviço, com a consequente condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Inicialmente, importante registrar que se trata de típica relação de consumo, incidindo as normas da Lei nº 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. O artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 possibilita a inversão do ônus probatório, desde que seja verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso, verifica-se a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do autor, o que impõe a inversão do ônus da prova, como bem reconhecido pela decisão contida no ID 285639875, sem recurso por parte da Ré. Assim, cabia ao requerido demonstrar a inexistência de falhas na prestação do seu serviço junto ao veículo de propriedade do Autor, o que não fez no presente caso. A pretensão do Apelante de afastar tal inversão ignora que se trata de típica relação de consumo, conforme delineado na inicial e reconhecido na sentença. A verossimilhança das alegações resta demonstrada pelas evidências nos autos: fotografias dos discos danificados, relatórios e orçamento de oficina autorizada, bem como tentativas frustradas de resolução extrajudicial do impasse. A hipossuficiência do consumidor, neste caso, é presumida, diante da assimetria informacional e técnica entre o Autor, pessoa física, e o Réu, prestador de serviços automotivos. O argumento de “prova diabólica” não prospera, pois não se está exigindo da Apelante a produção de prova negativa absoluta, mas sim a demonstração da regularidade do serviço prestado – encargo inteiramente compatível com sua atividade empresarial. Diante do conjunto probatório, tem-se que o Autor demonstrou, de forma efetiva, a verossimilhança de suas alegações, com a comprovação dos serviços realizados pelo réu e dos defeitos apresentados após a prestação do serviço. Já o Requerido apenas aduziu ausência de falha na prestação dos seus serviços, contudo, não produziu prova robusta a comprovar tais argumentos. Ressalta-se que a tese de ausência de responsabilidade esbarra na própria prova dos autos. Restou demonstrado que o serviço prestado pelo Réu – substituição das pastilhas de freio traseiras – foi executado de forma inadequada, gerando dano no disco de freio do veículo, o que implicou risco à segurança do consumidor e necessidade de novo reparo em concessionária autorizada. A alegação de que o dano decorreu de mau uso do veículo, de sua condução ou da não substituição simultânea do disco não se sustenta, pois não está respaldada por qualquer elemento técnico minimamente robusto. Ao contrário, o laudo da concessionária Toyota, em Juína, identificou erro de montagem das pastilhas como causa da anomalia verificada. Ademais, a postura omissiva da Apelante após ser notificada, tanto pelo consumidor quanto pelo Procon, reforça o descaso no atendimento pós-venda e evidencia a falha na prestação do serviço. Dessa maneira, diante do nexo causal claro e da responsabilidade objetiva da empresa prestadora do serviço, conforme art. 14 do CDC, a condenação à restituição do valor despendido pelo Autor é medida de rigor. Não há que se falar em enriquecimento ilícito, mas sim em reparação integral do prejuízo experimentado. Assim, os argumentos suscitados em razões de apelação se mostram insubsistentes, sendo que meras afirmações não desincumbem o réu do ônus da prova, razão pela qual deve ser mantida a procedência do pedido de condenação do requerido ao pagamento ao Autor dos valores decorrentes dos danos materiais por ele suportados, na quantia de R$ 4.264,52. No que tange aos danos morais, o Apelante sustenta que os fatos narrados configurariam meros dissabores da vida cotidiana, incapazes de ensejar compensação pecuniária. O argumento não merece prosperar. No caso concreto, o Autor experimentou frustração legítima e concreta, agravada pelo risco à sua integridade e de seus familiares, além do tempo e esforço dispendidos na tentativa de solução administrativa do problema, sem sucesso. Sendo assim, o nexo causal entre a conduta do Apelante e o dano sofrido pelo Apelado é manifesto e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. Nesse sentido: “SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DEFEITO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS APÓS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ (OFICINA MECÂNICA). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA RÉ PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO . RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARATERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO . ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CONSUMIDORA, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.” (TJ-SP - AC: 10111610920228260005 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 01/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023) A reparação do dano moral tem nítido propósito de minimizar a dor experimentada, além de também servir de desestímulo à prática de atos contrários ao direito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas. Repita-se que a prestação pecuniária, no caso, tem função meramente satisfatória, procurando suavizar o mal, não por sua própria natureza, mas pelo conforto que o dinheiro pode proporcionar, compensando até certo ponto o dano que foi injustamente causado. No que tange a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que o quantum arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) está em conformidade com esses critérios e com a jurisprudência consolidada, que tem reiteradamente afirmado que o “valor da indenização a título de dano moral deve levar em conta questões fáticas, como as condições econômicas do ofendido e do ofensor, a extensão do prejuízo, além quantificação da culpa daquele, a fim de que não importe em ganho desmesurado” (STF. ARE: 1105796 RS. Relator: Min. Edson Fachin. DJe-031 21/02/2018). Desta feita, não obstante as alegações da Apelante, não deve ser considerado exorbitante o valor dos danos morais fixado na sentença, considerando o impacto negativo sofrido pelo Apelado em decorrência da falha na prestação do serviço. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante de todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por G. B. CUIABÁ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem. No mais, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001080-21.2023.8.11.0025

ID: 310486357

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001080-21.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS RAMON AGUIAR

Acórdão

Advogados:

ALAN JHONES ROSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001080-21.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001080-21.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GB CUIABA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ: 38.166.058/0001-82 (APELANTE), LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO - CPF: 230.916.618-90 (ADVOGADO), VINICIUS RAMON AGUIAR - CPF: 987.889.062-72 (APELADO), DANILO MACHADO NUNES DA SILVA - CPF: 033.315.151-83 (ADVOGADO), ALAN JHONES ROSA SILVA - CPF: 051.616.991-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços automotivos contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor em razão de defeito na manutenção dos freios de seu veículo. Foram fixadas indenizações de R$ 4.264,52 e R$ 5.000,00, respectivamente, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é legítima a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; (ii) se a autora comprovou falha na prestação do serviço automotivo; (iii) se estão presentes os requisitos para condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, permitindo a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, evidenciada no caso. 2. A empresa não comprovou a regularidade da prestação dos serviços, limitando-se a negar os fatos, sem apresentar elementos técnicos robustos. 3. Os documentos juntados aos autos, incluindo laudo da concessionária autorizada e imagens dos danos, confirmam falha de montagem das pastilhas, resultando em comprometimento da segurança veicular. 4. O dano moral decorre do risco à integridade física do consumidor, do desvio produtivo de tempo e da tentativa infrutífera de solução extrajudicial, sendo o valor fixado compatível com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a inversão do ônus da prova em ação de consumo, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. A ausência de comprovação da regularidade do serviço prestado caracteriza falha na prestação, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa. 3. Configura dano moral a falha de serviço que compromete a segurança do consumidor e resulta em frustração legítima, além de perda de tempo útil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.852.629, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 12.11.2019; TJ-SP, AC 1011161-09.2022.8.26.0005, Rel.ª Des.ª Cristina Zucchi, j. 01.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por G. B. CUIABÁ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, contra a sentença de ID 285639885, proferida pela Dra. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua, Juíza de Direito da 2ª Vara de Juína, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por VINICIUS RAMON AGUIAR, na qual foram julgados procedentes os pedidos contidos na inicial para i) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.264,52, corrigidos a partir do desembolso; ii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais, incluindo o desvio produtivo do tempo do autor, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da sentença; iii) condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sustenta o apelante que, embora a relação jurídica entre as partes se submeta ao Código de Defesa do Consumidor, não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações autorais. Aduz, ainda, que a inversão não pode impor à ré o encargo de produzir prova negativa (prova diabólica), especialmente quando inexistem indícios mínimos de falha na prestação dos serviços. Alega que os serviços de manutenção no veículo do recorrido foram realizados corretamente e com peças adequadas, destacando que não houve substituição dos discos de freio, mas apenas das pastilhas, conforme autorizado pelo consumidor. Sustenta que o dano posteriormente alegado pelo autor pode ter decorrido de uso indevido do veículo ou de outros fatores externos, inexistindo nexo causal entre a atuação da empresa e o dano reclamado. Impugna, assim, a condenação à restituição do valor de R$ 4.264,52. Defende que os fatos narrados pelo recorrido não configuram violação a direito da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de relação contratual, insuficiente para ensejar reparação por dano moral. Invoca entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual dissabores cotidianos não caracterizam dano moral indenizável. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. O recurso é tempestivo e preparado (ID 289124854). O apelado foi devidamente intimado, porém deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas contrarrazões recursais. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Ressai dos autos que VINICIUS RAMON AGUIAR ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a empresa G. B. CUIABÁ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, em razão de suposta falha na prestação de serviços mecânicos. Após o devido processo legal, a Douta Magistrada singular proferiu sentença, julgando procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 285639885): “Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VINÍCIUS RAMON AGUIAR contra GB Cuiabá Centro Automotivo LTDA, alegando falha na prestação de serviços de manutenção automotiva. O autor sustenta que levou seu veículo à oficina da requerida para reparo no sistema de freios e que, após a realização do serviço, houve montagem incorreta de peças, o que gerou barulhos anormais no veículo, desgaste irregular das rodas e risco à segurança. Alega que tentou solucionar o problema extrajudicialmente, entrando em contato com a requerida, que, no entanto, negou qualquer assistência e exigiu que o veículo fosse levado novamente a Cuiabá para novos reparos, o que se mostrou inviável devido à distância e às circunstâncias da viagem, que incluía um menor de idade. Diante da inércia da requerida, o autor procurou a concessionária Toyota de Juína, que constatou erro na instalação das pastilhas de freio, cobrando R$ 4.264,52 pelos reparos, valor que foi integralmente pago pelo autor. A ré, em contestação, refutou as alegações e sustentou inexistência de ato ilícito, requerendo a improcedência dos pedidos. Na decisão saneadora, foi reconhecida a relação de consumo, sendo deferida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que o autor demonstrou verossimilhança nas alegações e a requerida detém maior capacidade técnica para comprovar a regularidade do serviço prestado. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos depoimentos que corroboram a versão do autor. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO: a) Da Responsabilidade da Ré A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso concreto, a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do nexo causal entre a conduta da empresa e os danos experimentados pelo autor. Ademais, o fornecedor de serviços deve garantir a qualidade, segurança e confiabilidade do serviço prestado, sendo responsável por eventuais vícios, conforme artigo 20 do CDC: "O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária." Além disso, a requerida descumpriu o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, do CDC, ao não prestar esclarecimentos adequados sobre o serviço realizado e ao não oferecer solução eficaz para o problema apresentado pelo autor. b) Dos Danos Materiais O autor comprovou o prejuízo material decorrente da necessidade de novo reparo do veículo na concessionária Toyota de Juína. O valor do serviço foi devidamente documentado em ID. 115036543, págs. 42/44, totalizando R$ 4.264,52, montante que deve ser integralmente ressarcido pela requerida. A responsabilidade pelo pagamento decorre do nexo causal direto entre a falha da requerida e o prejuízo financeiro do autor, aplicando-se o disposto no artigo 927 do Código Civil, que prevê o dever de indenizar em casos de ato ilícito: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Portanto, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado procedente, sendo a ré condenada ao pagamento do valor integral gasto com o conserto do veículo. c) Dos Danos Morais e do Desvio Produtivo O dano moral não se restringe ao mero aborrecimento, pois o autor, além de suportar um serviço defeituoso, teve sua segurança comprometida, além de enfrentar desgaste emocional, frustração e perda de tempo para solucionar um problema gerado exclusivamente pela ré. No presente caso, o autor pleiteia separadamente uma indenização para danos morais e outra para o desvio produtivo do consumidor, contudo, faz-se necessário esclarecer que o desvio produtivo não constitui um dano autônomo, mas sim uma modalidade do dano moral. A teoria do desvio produtivo, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), caracteriza-se pela necessidade do consumidor de desperdiçar tempo e esforço na tentativa de resolver um problema gerado exclusivamente pela falha do fornecedor, o que gera estresse, frustração e abalo psicológico. Esses efeitos são justamente os que fundamentam a reparação por danos morais, pois ultrapassam o mero dissabor cotidiano e violam direitos da personalidade do consumidor. Assim, a indenização por danos morais já abrange a compensação pelo tempo perdido e pelo transtorno gerado ao autor, razão pela qual não há necessidade de fixação de valor separado para o desvio produtivo, estando ele devidamente englobado na condenação por danos morais. A informante Mayara Aguiar, esposa do autor, relatou que o veículo apresentou barulho intenso durante toda a viagem de volta para Juína, o que causou preocupação e estresse, especialmente por estarem acompanhados de um menor de idade. A testemunha Cléber Cegueira, chefe do autor, afirmou que o autor precisou se ausentar do trabalho diversas vezes para tentar solucionar o problema do veículo, o que confirma o impacto negativo em sua rotina e a perda de tempo útil. O artigo 186 do Código Civil reforça o dever de indenizar diante de atos ilícitos que causem dano a outrem: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Considerando a falha grave na prestação do serviço, a frustração do consumidor e o tempo despendido na resolução do problema, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante compatível com a jurisprudência atual e que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III- DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida GB Cuiabá Centro Automotivo LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.264,52 (quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), corrigidos a partir do desembolso. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, incluindo o desvio produtivo do tempo do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir da presente decisão. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo índice oficial IPCA a partir do vencimento de cada prestação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil, até a data de 27/08/2024. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, determino que o valor originário da condenação, sem a aplicação das atualizações anteriores, seja atualizado a partir de 28/08/2024 pela Taxa Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a nova redação dada pela referida lei. Para a atualização do valor conforme esses critérios, informo que a parte poderá utilizar a Calculadora do Banco Central disponível no link: Calculadora do Cidadão, selecionando a aba "taxa Selic", uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida no cálculo da Taxa Selic, inexistindo necessidade de ajuste adicional por esse índice. c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.” Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da r. sentença. Pois bem. A controvérsia recursal se cinge à responsabilidade da Apelante pela falha na prestação do serviço, com a consequente condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Inicialmente, importante registrar que se trata de típica relação de consumo, incidindo as normas da Lei nº 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. O artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 possibilita a inversão do ônus probatório, desde que seja verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso, verifica-se a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do autor, o que impõe a inversão do ônus da prova, como bem reconhecido pela decisão contida no ID 285639875, sem recurso por parte da Ré. Assim, cabia ao requerido demonstrar a inexistência de falhas na prestação do seu serviço junto ao veículo de propriedade do Autor, o que não fez no presente caso. A pretensão do Apelante de afastar tal inversão ignora que se trata de típica relação de consumo, conforme delineado na inicial e reconhecido na sentença. A verossimilhança das alegações resta demonstrada pelas evidências nos autos: fotografias dos discos danificados, relatórios e orçamento de oficina autorizada, bem como tentativas frustradas de resolução extrajudicial do impasse. A hipossuficiência do consumidor, neste caso, é presumida, diante da assimetria informacional e técnica entre o Autor, pessoa física, e o Réu, prestador de serviços automotivos. O argumento de “prova diabólica” não prospera, pois não se está exigindo da Apelante a produção de prova negativa absoluta, mas sim a demonstração da regularidade do serviço prestado – encargo inteiramente compatível com sua atividade empresarial. Diante do conjunto probatório, tem-se que o Autor demonstrou, de forma efetiva, a verossimilhança de suas alegações, com a comprovação dos serviços realizados pelo réu e dos defeitos apresentados após a prestação do serviço. Já o Requerido apenas aduziu ausência de falha na prestação dos seus serviços, contudo, não produziu prova robusta a comprovar tais argumentos. Ressalta-se que a tese de ausência de responsabilidade esbarra na própria prova dos autos. Restou demonstrado que o serviço prestado pelo Réu – substituição das pastilhas de freio traseiras – foi executado de forma inadequada, gerando dano no disco de freio do veículo, o que implicou risco à segurança do consumidor e necessidade de novo reparo em concessionária autorizada. A alegação de que o dano decorreu de mau uso do veículo, de sua condução ou da não substituição simultânea do disco não se sustenta, pois não está respaldada por qualquer elemento técnico minimamente robusto. Ao contrário, o laudo da concessionária Toyota, em Juína, identificou erro de montagem das pastilhas como causa da anomalia verificada. Ademais, a postura omissiva da Apelante após ser notificada, tanto pelo consumidor quanto pelo Procon, reforça o descaso no atendimento pós-venda e evidencia a falha na prestação do serviço. Dessa maneira, diante do nexo causal claro e da responsabilidade objetiva da empresa prestadora do serviço, conforme art. 14 do CDC, a condenação à restituição do valor despendido pelo Autor é medida de rigor. Não há que se falar em enriquecimento ilícito, mas sim em reparação integral do prejuízo experimentado. Assim, os argumentos suscitados em razões de apelação se mostram insubsistentes, sendo que meras afirmações não desincumbem o réu do ônus da prova, razão pela qual deve ser mantida a procedência do pedido de condenação do requerido ao pagamento ao Autor dos valores decorrentes dos danos materiais por ele suportados, na quantia de R$ 4.264,52. No que tange aos danos morais, o Apelante sustenta que os fatos narrados configurariam meros dissabores da vida cotidiana, incapazes de ensejar compensação pecuniária. O argumento não merece prosperar. No caso concreto, o Autor experimentou frustração legítima e concreta, agravada pelo risco à sua integridade e de seus familiares, além do tempo e esforço dispendidos na tentativa de solução administrativa do problema, sem sucesso. Sendo assim, o nexo causal entre a conduta do Apelante e o dano sofrido pelo Apelado é manifesto e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. Nesse sentido: “SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DEFEITO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS APÓS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ (OFICINA MECÂNICA). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA RÉ PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO . RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARATERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO . ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CONSUMIDORA, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.” (TJ-SP - AC: 10111610920228260005 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 01/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023) A reparação do dano moral tem nítido propósito de minimizar a dor experimentada, além de também servir de desestímulo à prática de atos contrários ao direito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas. Repita-se que a prestação pecuniária, no caso, tem função meramente satisfatória, procurando suavizar o mal, não por sua própria natureza, mas pelo conforto que o dinheiro pode proporcionar, compensando até certo ponto o dano que foi injustamente causado. No que tange a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que o quantum arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) está em conformidade com esses critérios e com a jurisprudência consolidada, que tem reiteradamente afirmado que o “valor da indenização a título de dano moral deve levar em conta questões fáticas, como as condições econômicas do ofendido e do ofensor, a extensão do prejuízo, além quantificação da culpa daquele, a fim de que não importe em ganho desmesurado” (STF. ARE: 1105796 RS. Relator: Min. Edson Fachin. DJe-031 21/02/2018). Desta feita, não obstante as alegações da Apelante, não deve ser considerado exorbitante o valor dos danos morais fixado na sentença, considerando o impacto negativo sofrido pelo Apelado em decorrência da falha na prestação do serviço. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante de todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por G. B. CUIABÁ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem. No mais, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Celia Rosa Martins De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 293319593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001220-62.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA ROSA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS SILVESTRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001220-62.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Celia Rosa Martins de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D… Processo 1001220-62.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Celia Rosa Martins de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CÉLIA ROSA MARTINS DE OLIVEIRA, em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual alega, em síntese, que: (i) é beneficiária de amparo assistencial (LOAS) e identificou descontos em seu benefício referentes a produtos financeiros que não contratou, especialmente relacionados à reserva de margem consignável (RMC) e cartão de crédito consignado (RCC); (ii) os contratos de RMC e RCC foram realizados sem sua anuência, sendo os descontos indevidos e efetuados há anos, o que compromete significativamente sua subsistência; (iii) não houve entrega ou uso de cartões e não reconhece a contratação de tais produtos, reforçando o vício na contratação e a ausência de manifestação expressa de vontade, bem como os produtos bancários foram incluídos em contratações anteriores sem autorização, prática que configura venda casada e contraria os princípios da boa-fé e da transparência nas relações de consumo; (iv) diante da inexistência contratual e da falha na prestação do serviço, pleiteia o reconhecimento da inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos relativos ao RMC e RCC, a declaração de inexistência dos contratos e débitos mencionados; a repetição dos valores cobrados indevidamente, em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial (fls. 01/34) teve os documentos acostados (fls. 35/64). Proferida decisão para expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora cujo objetivo é o de coibir a prática da chamada advocacia predatória (fls. 65/72). Mandado cumprido positivo (fls. 75/76). Proferida decisão para deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (fls. 77/78). Manifestação da parte autora comprovando interposição de recurso de agravo de instrumento (fls. 83/99). Citada (fls. 77/78), a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar: (i) inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, diante da inexistência de necessidade de intervenção judicial e da falta de documentos comprobatórios de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustenta, em suma, que: (i) a parte autora realizou contratação legítima e regular de cartão de crédito consignado, tendo ciência inequívoca dos termos do contrato e se beneficiado dos valores liberados; (ii) inexiste qualquer indução a erro ou vício de consentimento, sendo o contrato assinado com uso de biometria facial, autenticação digital e documentos pessoais, o que afasta qualquer alegação de fraude; (iii) o contrato firmado obedeceu aos requisitos legais, estando respaldado na legislação vigente, especialmente na Lei 10.820/2003 e Instruções Normativas do INSS, sendo válida a retenção da margem consignável para o pagamento mínimo da fatura; (iv) a modalidade de cartão de crédito consignado é amplamente regulamentada e distinta do empréstimo consignado comum, não havendo que se falar em conversão contratual ou equiparação de taxas de juros, bem como a parte autora utilizou o cartão para saques e compras, convalidando a operação contratada, de modo que a pretensão de declaração de inexistência do débito carece de fundamento fático e jurídico; (v) o banco cumpriu integralmente as obrigações pactuadas, disponibilizando canais de atendimento e fatura mensal, não havendo ilícito ou falha na prestação de serviço que justifique indenização por danos morais ou repetição de indébito e que a contratação ocorreu por meio eletrônico, conforme permitido por lei, com manifestação de vontade expressa e válida, não havendo nulidade a ser declarada. A peça (fls. 192/214) teve os documentos acostados (fls. 215/220). Instada a se manifestar (fls. 221), a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual alega, em síntese: (i) ausência de juntada do contrato supostamente firmado acarreta preclusão, visto que o banco não apresentou o documento no momento oportuno, violando o art. 434 do CPC; (ii) inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, tendo a autora sido induzida a acreditar que se tratava de empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendida posteriormente com recebimento de cartão e faturas; (iii) contratação foi realizada por meio de procedimentos inadequados, como envio de selfie via aplicativo da consultora, não caracterizando manifestação válida de vontade, ou seja, a violação ao dever de informação e prática abusiva reiterada por parte de correspondentes bancários, especialmente contra aposentados e pensionistas, configurando desequilíbrio contratual e má-fé; (iv) desnecessidade de compensação dos valores eventualmente disponibilizados, pois os descontos realizados já superaram o montante recebido; (v) inexistência de má-fé da parte autora, que busca apenas reparação pelos danos sofridos, devendo, ao contrário, ser o réu condenado por litigância de má-fé, por tentar induzir o juízo a erro; (vi) necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade da parte consumidora (fls. 224/233). Manifestação da parte autora juntando aos autos o acórdão do agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, sendo determinado que o banco requerido se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da agravante, referentes às parcelas dos contratos objetos da ação, sem liberação da respectiva margem consignável, dada a irreversíbilidade da medida (fls. 237/240). Proferida decisão convertendo o julgamento do feito em diligência, bem como determinando a abstenção do banco requerido de efetuar descontos no benefício previdenciário da requerente. Referida decisão intimou as partes, ainda, a apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (fls. 248/249). Manifestação da parte autora indicando que não há mais provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado do feito (fls. 252). Manifestação da requerente indicando lapso em manifestação de fls. 252, requerendo, agora, perícia nos contratos supostamente anuídos pela mesma de fls. 215/220 (fls. 253). Certidão informando o decurso de prazo para apresentação de provas e para a parte requerida comprovar o cumprimento da decisão de fls. 248/249 (fls. 254). Manifestação da requerida alegando que a autora tinha ciência da contratação do cartão de crédito consignado, comprovada por termo de adesão e cédula de crédito assinados e pela utilização do cartão para saques e compras, além de pagamentos parciais das faturas. Afirma que a alegação de desconhecimento beira a má-fé, já que os registros confirmam a utilização dos serviços, bem como informa não ter interesse na produção de novas provas ou audiência, requerendo julgamento antecipado da lide. Ao final, reiterou os termos da contestação e pleiteou a improcedência da ação (fls. 255/321). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Fica indeferido, portanto, o pedido de produção de prova pericial nos documentos colacionados às fls. 215/220, tendo em vista que os mesmos foram assinados digitalmente através de biometria e foto tirada presencialmente em agência bancária, sendo dispensável, portanto, a perícia grafotécnica. Reafirmo, portanto, que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Neste sentido é o Enunciado n° 09 da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura". Passo à análise da preliminar suscitada pelo requerido. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, esta deve ser rejeitada, já que dos fatos narrados na inicial decorrem os pedidos e as causas de pedir, sendo que estes foram devidamente individualizados sem qualquer contradição ou incompatibilidade, sendo apresentados todos os documentos necessários quando do ajuizamento da ação. Restam, assim, preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil para o acolhimento e o processamento da petição inicial. As partes estão devidamente representadas. Não há mais preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao exame do mérito. Os pedidos são improcedentes. A controvérsia dos autos reside em saber sobre a veracidade dos contratos relacionados à reserva de margem consignável (RMC) e do cartão de crédito consignado (RCC) firmados entre a parte autora e a parte requerida, tendo em vista que a própria autora reconheceu ter celebrado 03 (três) contratos de empréstimo consignado, os quais são descontados de seu benefício. De início, verifico que no caso em comento há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Assim, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Presentes os requisitos legais, é de rigor a inversão do ônus da prova no caso em tela. É de bom alvitre ressaltar que, diante da alegação da parte autora de que não houve contratação de sua parte, o ônus de comprovar a autenticidade é da parte ré, pois a ela que caberia a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC) e a ela caberia comprovar a veracidade/autenticidade do documento quando "se tratar de impugnação da autenticidade", pois tal ônus é da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão pela sistemática de recursos especiais repetitivos: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Pro AfR o REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021 (Tema 1061). O caso aqui analisado é exatamente o mesmo, não havendo nenhum "distinguishing" apto a levar a conclusão diferente, em apreço, ainda, ao disposto nos artigos 927 e 489, § 1º, do CPC. Entretanto, compulsando os autos, entendo que o banco requerido logrou êxito em comprovar a contratação por parte da requerente, nos termos a seguir explanados. Alega a parte autora que realizou a contratação de 03 (três) empréstimos perante o banco requerido, entretanto, notou a existência de descontos em seu benefício oriundos da contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito RCC e RMC, os quais nega ou não se recorda de ter firmado. Ocorre que a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes. O Banco juntou aos autos a totalidade do contrato celebrado, o qual contém a assinatura da parte autora por meio de dados biométricos e foto (fls. 215/220). Conforme já esclarecido, o ônus de comprovar a regularidade da transação, bem como de que prestou corretamente todas as informações prévias sobre o contrato, encargos, mas, notadamente, sobre o funcionamento da utilização da margem de credito consignável é do banco requerido. O "Dossiê de Contratação do Cartão Consignado (fls. 215/216), a Proposta de Adesão Cartão de Crédito Consignado" (fls. 217/219), bem como o "Termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (fls. 220), os quais foram firmados em agência presencialmente pela autora, conforme sua foto constante às fls. 217 e documentos assinados eletronicamente através de biometria digital, aliados à utilização do cartão de crédito para compras e saques, afastam a tese de que a requerente jamais contratou cartão de crédito. Assim, é possível depreender a concordância da parte autora com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual, não havendo dúvida quanto a real interpretação dada às cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado comum. Diante dos documentos trazidos pela instituição financeira, restou suficientemente demonstrada a regularidade da contratação de empréstimo pela requerente na modalidade cartão de crédito consignado, evidenciando sua ciência acerca da dinâmica do seu funcionamento e a inexistência de falha na prestação de serviços da instituição bancária. O instrumento assinado estabeleceu a forma de cálculo dos juros e encargos e a possibilidade de realização de saques e compras, com o que concordou a parte autora quando usufruiu dos benefícios, utilizando-o para saque e compras, conforme se verifica pelos documentos juntados às fls. 257/321, nos quais é possível verificar a utilização do cartão de crédito por parte da autora. Com efeito, a parte ré demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não havendo o que se falar, portanto, em irregularidade da operação contratada, ofensa ao dever de informar ou a abusividade na cobrança. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. Nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei)" Ademais, contratados nesse sentido, os descontos em folha de pagamento são lícitos, não havendo qualquer ilegalidade reserva de margem consignável. Portanto, da análise do acervo probatório colacionado aos autos, não é possível verificar qualquer abusividade ou ilegalidade capaz de colocar a requerente em desvantagem excessiva, já que sua conduta se limitou aos descontos mensais mínimos em folha de pagamento. Insta ressaltar, ainda, que além de a Reserva de Margem Consignável não ser espécie de contrato ou produto, mas simples forma de pagamento do empréstimo, que a própria autora afirmou ter aderido, fato é que houve a adesão também à proposta de cartão de crédito consignado, a qual se consumou com a utilização do cartão de crédito para compras, conforme consta às fls. 299, e para saques, com descontos das parcelas nas faturas. Desta feita, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão da autora (art. 373, II, do CPC), ou seja, da regular contratação e dos seus efetivos e válidos termos, não se vislumbra qualquer ilicitude da conduta da parte requerida e nem mesmo se evidencia vício de consentimento, tampouco lesão ou abusividade, restando, pois, afastada as pretensões ressarcitórias e indenizatórias formuladas. Ressalve-se, entretanto, o direito de a parte autora solicitar administrativamente o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo perante o réu, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Por fim, não há o que se falar em danos morais, vez que inexistente ilegalidade na operação descrita na petição inicial, não comportando enquadramento na seara de dano moral a livre adesão, o que obsta a indenização pretendida. Não restou demonstrada, ainda, a inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer dissabor que tenha atingido sua dignidade, uma vez que vem utilizando os serviços que lhes foram disponibilizados. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" - Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) - Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020)." Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Fica revogada, portanto, a tutela antecipada concedida às fls. 248/249. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se a gratuidade concedida à autora às fls. 77/78. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: TIAGO SANTOS SILVESTRE (OAB 343150/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325916280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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