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Processo nº 1012437-61.2023.4.01.9999

ID: 332940299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012437-61.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. S. - CPF: 074.725.401-02 ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012437-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-62.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA ALVES DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012437-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-62.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício assistencial a pessoa com deficiência. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, nesta instância, pugnou pela anulação da sentença, haja vista a ausência de intervenção do Ministério Público na primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). A sentença julgou improcedente o pedido inicial, vez que o autor, menor impúbere, representado por sua genitora, não teria comprovação sua condição de pessoa com deficiência. O código de processo civil traz a seguinte disposição acerca da atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz;” “Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.” Nesta senda, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, conforme dispõe o CPC: “Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo." Na hipótese, sendo o autor menor, nascido em 27/08/2015, constata-se irregularidade consistente na ausência de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Tal particularidade é imprescindível quando se refere a interesse de menor, sobretudo quando lhe é desfavorável a sentença. Isso porque, a teor dos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável, de modo que a inobservância desse requisito leva à nulidade da sentença. Nesse sentido, confiram-se os seguintes excertos de julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO À PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 82, I, CPC/73 correspondente ao art.178, II do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis) em ação envolvendo interesse de incapaz. 2. O desatendimento desta exigência implica na nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o parquet deveria ter sido chamado a intervir no feito. Deste modo, há de ser decretada a nulidade do feito com o objetivo de resguardar os interesses da menor, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC. (AC 0014785-64.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 Região, Primeira Turma, publicado em 27.04.2016) 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1035866-28.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. SENTENÇA NULA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ART. 178, II, E ART. 279, AMBOS DO CPC. 1. Cinge-se a controvérsia na comprovação da condição de segurado especial do falecido. Paralelamente, há pedido do Ministério Público de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação para se manifestar na ação envolvendo menor absolutamente incapaz. 2. O art. 178, II, e o art. 279, ambos do CPC, preveem que o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade. 3. A parte autora, nascida em 09/04/2012 (ID 274240553 - Pág. 21), era menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação (17/01/2017) e da prolação da sentença (22/06/2022). Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público para intervenção no feito, é manifesta a nulidade, sobretudo considerando julgamento desfavorável ao menor incapaz. 4. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Apelação prejudicada. (AC 1030489-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. PREJUÍZO À PARTE AUTORA EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 09/05/2017. 4. Nos termos do art. 82, I, CPC/1973 e art.178, II do CPC/2015, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei em ação envolvendo interesse de incapaz. A simples ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito não acarreta a nulidade do processo, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao interesse do incapaz. Precedentes. 5. No presente caso, trata-se de interesse também de menor (absolutamente incapaz), conforme se observa da certidão de nascimento juntada aos autos (nascida em 2003). DER: 05/2017. 6. Considerando que a sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo, pois, desfavorável à pretensão da parte autora, resta claro que a não intervenção ministerial na primeira instância lhes causou prejuízo, devendo, pois, ser decretada a nulidade do processo, nos termos do art. 279 do CPC/2015. Acresça-se que o parecer do MPF, nessa instância, foi pela nulidade da sentença. 7. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê regular prosseguimento do feito, com a intimação do Ministério Público. Prejudicada à apelação. (AC 1007219-37.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Destaque-se que a jurisprudência tem admitido a conservação de atos se o órgão do Ministério Público, intervindo tardiamente, afirmar, com base nos elementos dos autos, que o interesse em causa foi preservado e que a repetição, esta sim, poderia ser prejudicial ao interesse especialmente protegido. Nada obstante, a manifestação tardia do Ministério Público Federal - MPF nesta Corte, no caso concreto, não supriria a necessidade de manifestação na primeira instância, já que a sentença foi proferida contrariamente aos interesses do incapaz. Ademais, ressalte-se que o MPF requereu a anulação da sentença. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Posto isso, julgo prejudicada a apelação da parte autora e anulo a sentença para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público, prosseguindo-se a regular instrução do processo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO APELANTE: A. A. S. S. - CPF: 074.725.401-02 Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Código de Processo Civil traz a seguinte disposição: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz”. 4. O Art. 279 do CPC dispõe que “É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado”. 5. Na hipótese, sendo o autor menor, nascido em 27/08/2015, constata-se irregularidade consistente na ausência de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Tal particularidade é imprescindível quando se refere a interesse de menor, sobretudo quando lhe é desfavorável a sentença. Isso porque, a teor dos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável, de modo que a inobservância desse requisito leva à nulidade da sentença. 6. A jurisprudência tem admitido a conservação de atos se o órgão do Ministério Público, intervindo tardiamente, afirmar, com base nos elementos dos autos, que o interesse em causa foi preservado e que a repetição, esta sim, poderia ser prejudicial ao interesse especialmente protegido. Nada obstante, a manifestação tardia do Ministério Público Federal - MPF nesta Corte, no caso concreto, não supriria a necessidade de manifestação na primeira instância, já que a sentença foi proferida contrariamente aos interesses do incapaz. Ademais, ressalte-se que o MPF requereu a anulação da sentença. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. 7. Apelação da parte autora prejudicada e sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público, prosseguindo-se a regular instrução do processo. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1008623-41.2024.4.01.4200

ID: 310574300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008623-41.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HBF SHOPPING CENTERS ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JULIANO SOUZA PELEGRINI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008623-41.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008623-41.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HBF SHOPPING CENTERS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008623-41.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008623-41.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HBF SHOPPING CENTERS ADMINISTRACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SOUZA PELEGRINI - RR425-A e HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR - RR670-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008623-41.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação (ID 434263150) interposta pela parte impetrante, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute, em síntese, a exigibilidade do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB. A apelante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação (ID 434263150). Houve contrarrazões (ID 434263154). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 434536131, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008623-41.2024.4.01.4200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. De início, impende consignar que a Lei nº 8.256/1991, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, nos seguintes termos: “Art. 1o São criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana”. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas, verbis: “Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação”. Além disso, concessa venia, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/91, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, senão vejamos: “Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares". (Redação dada pela Lei n.º 11.732, de 2008). Nesse contexto, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades” (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG. – Sublinhei). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E em ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO DO PIS/COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DAS VENDAS DE MERCADORIAS e prestação de serviços. PRECEDENTES. 1. “[...] Considerando que a pretensão deduzida nesta via é de afastar a exigência de tributos tidos por indevidos, ou seja, ato de efeitos concretos, que se renova mês a mês, não há que se falar em inexistência de ato coator. Preliminar de inadequação da via eleita por inexistência de ato coator rejeitada. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1.276.540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 5. O benefício fiscal estende-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 6. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Precedentes desta Turma. 7. A opção pelo regime tributário do Simples Nacional mostra-se incompatível com a pretensão de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas decorrentes de operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 8. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 9. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. [...]” (AMS 1003891-20.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/03/2022). 2. A apelante também postula o reconhecimento do mesmo direito quanto às demais Áreas de Livre Comércio (ALC), especificando, na petição inicial, as seguintes: “[...] municípios de Tabatinga, no Amazonas, conforme art. 121, da Lei nº. 7.965/89, Boa Vista e Bonfim, em Roraima, conforme Lei nº. 8.256/91, Macapá e Santana, nos termos do §2º, do art. 113 Lei nº. 8.387/91, no Amapá, bem como Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, conforme art. 114, da Lei nº. 8.857/94”. Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades (AMS 1014665-75.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2022; AMS 1003836-08.2020.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/12/2021). Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 3. Apelação parcialmente provida. (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. MESMO ENTENDIMENTO REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DAS REFERIDAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO COM OUTRAS EMPRESAS SITUADAS NAS REFERIDAS LOCALIDADES. 1. Nas ações ajuizadas após 9.6.2005, aplica-se a prescrição quinquenal (RE 566.621). 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras da mesma localidade. 3. Em recente julgado, inclusive, a Corte Superior reconheceu que, a teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos (REsp 1259343/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 24/04/2020). 4. Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 5. O entendimento deste Tribunal é, inclusive, pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 6. Registre-se, ainda, que o mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim ALCB (...) especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e Bonfim ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares" (AC 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.) 7. Apelação da parte impetrante provida, para conceder a segurança, nos limites do pedido, observados os termos do voto”. (AMS-1001274-89.2021.4.01.4200. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS). TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SÉTIMA TURMA. DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. PJe 22/04/2022 PAG). (Sublinhei). Portanto, data venia de entendimento em sentido diverso, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas operações de prestação de serviço por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. Diante disso, dou parcial provimento à apelação da parte impetrante, para suspender a exigibilidade da contribuição do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizada no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB. Sem honorários advocatícios, a teor do contido no art. 25, da Lei 12.016/09. Custas, como de lei. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 35/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008623-41.2024.4.01.4200 APELANTE: HBF SHOPPING CENTERS ADMINISTRACAO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA – ALCBV E BONFIM - ALCBO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas. Além disso, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/91, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB. 2. Nesse contexto, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades” (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.). Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Portanto, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas operações de prestação de serviço por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 4. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1001091-94.2024.8.11.0096

ID: 279647589

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001091-94.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001091-94.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001091-94.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT - Executado: Paulo Eduardo Sanches Perez Junior e Jocimar Ribeiro Palhano 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Paulo Eduardo Sanches Perez Junior e Jocimar Ribeiro Palhano, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 174983953. Ciatado o executado Jocimar Ribeiro para efetuar o pagamento (id. 189001400). Decorrido o prazo para pagamento, a parte exequente pugnou pela penhora de valores (id. 190871831). É o relatório. Decido. 2. Sisbajud Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 190871831, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome do executado Jocimar Ribeiro Palhano e outros, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 190871832 (R$ 164.775,19). 2.1 Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 2.2 Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o respectivo protocolo de bloqueio de valores que, se confirmados, também deverão ficar indisponíveis. 2.3 Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. 2.4 Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 2.5 Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 3. Renajud Caso a pesquisa do item anterior seja infrutífera, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da parte executada Jocimar Ribeiro Palhano e outros, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 190871832 (R$ 164.775,19). 3.1 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 3.2 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 3.3 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 5. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 6. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Jocimar Ribeiro Palhano e outros, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 190871832 (R$ 164.775,19). Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 7. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 8. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora). 9. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 10. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 11. Considerando que a tentativa de citação foi negativa quanto ao executado Paulo Eduardo Sanches Perez Junior, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar o endereço do executado para fim de citação. Apresentado o endereço para citação, expeça-se mandado de citação, nos termos da r. decisão de id. 174983953. 12. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 13. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 323504886

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001193-17.2015.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SECON SERVICOS GERAIS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA SECON SERVICOS GERAIS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA

Acórdão

Advogados:

ANGELO RONI FLORES GOMES

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DENISE IZUMI MINAMI MIYAGUSKU

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ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLITO SASSE

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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RUI HOBUS

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001193-17.2015.5.12.0050 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001193-17.2015.5.12.0050 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001193-17.2015.5.12.0050 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. A sentença de ação coletiva é genérica apenas para fins de identificação dos beneficiários e de apuração da indenização devida; deve ser certa e exata quanto ao seu objeto, para que, observados os parâmetros do título executivo formatado, viabilize a sua liquidação e execução com o mínimo de intercorrências possíveis. Logo, a despeito das particularidades da ação coletiva, a sentença que se revele extremamente abstrata, sem a abordagem das questões fáticas discutidas, é nula por negativa de prestação jurisdicional, pois resulta no diferimento total da instrução para a fase de liquidação. Aplicação do art. 93, IX, da CF/88. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA., 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, 3. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e recorridos 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, 2. SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, 3. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Após a prolação da sentença de fls. 366/377, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 420/423, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a primeira reclamada (SECON) interpôs recurso ordinário às fls. 398/414; o sindicato-reclamante, às fls. 429/443; e a segunda reclamada (GM), às fls. 445/458. A primeira reclamada (SECON) busca a reforma do julgado com relação a ilegitimidade ativa, horas extras, intervalos, gratificação de condutor, adicional noturno e seguro de vida. Já o sindicato-reclamante requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a sua reforma quanto a gratificação de condutor, adicional noturno e horas reduzidas, multas convencionais, base de cálculo e divisor das horas extras e intervalares. Por fim, o recurso da segunda reclamada (GM) trata sobre pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 94 do CDC), ilegitimidade ativa, litispendência/coisa julgada, responsabilidade subsidiária e verbas trabalhistas objeto da condenação. Contrarrazões às fls. 464/473, 475/478 e 480/496. Houve apresentação de parecer pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 501/508). A outrora 1ª Câmara deste Regional, por meio do acórdão de fls. 509/514, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de ilegitimidade ativa do sindicato-reclamante, tendo em vista a natureza dos direitos pleiteados. Sobreveio decisão do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 911/917), que conheceu recurso de revista do sindicato-reclamante, dando-lhe provimento para "(a) reconhecer a adequação da via eleita (ação coletiva); e (b) determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação coletiva, como entender de direito". Novo parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado (fl. 926), fazendo remissão ao parecer anterior. Em obediência à decisão emanada da Corte Superior Trabalhista, vieram os autos conclusos para novo julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. É o relatório. CONHECIMENTO Conhecimento superado, nos termos do acórdão anterior. PRELIMINARES Diante dos termos da decisão do TST, não há mais falar em ilegitimidade ativa e/ou em inadequação da via eleita, ficando superadas as preliminares suscitadas pelas reclamadas que tratavam dessa matéria, atreladas a eventual heterogeneidade dos direitos postulados. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (GM) 1. Observação do art. 94 do CDC Articula a segunda reclamada (GM) que a demanda deveria ser extinta sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), já que não observada a regra estatuída no art. 94 do CDC (publicação de edital). Sem razão. A publicação de edital contemplada no art. 94 do CDC é destinada à habilitação de possíveis interessados na qualidade de litisconsortes ativos facultativos; seu propósito é garantir a publicidade do processo para que eles, querendo, ingressem na ação ou se habilitem em futura execução. É pacífica a jurisprudência de que tal procedimento não precisa ser seguido nas ações coletivas propostas nesta Especializada, porquanto não há prejuízo aos substituídos, que permanecem aptos a ingressar com ações individuais, caso assim desejem, inclusive de cumprimento de sentença, concorrentemente ao ente sindical. Portanto, não sendo a publicação de edital requisito para a propositura da presente ação coletiva, a inobservância desse procedimento não induz à nulidade alguma, tampouco à extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Ilustrando isso, a jurisprudência abaixo do TST: [...]. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ARTIGO 94 DO CDC. Tratando-se a hipótese do art. 94 do CDC de litisconsórcio facultativo, é possível o ingresso do terceiro, titular do direito, na qualidade de assistente litisconsorcial, o qual não fica impedido de propor ação individual ou plúrima em litisconsórcio ativo com outros trabalhadores, caso se sinta prejudicado. Assim, a ausência de publicação do edital, notificando os supostos interessados em intervir no processo como assistentes litisconsorciais, não enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes. [...]. (AIRR-1001091-18.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023) Dessa maneira, não se cogita a extinção sem resolução de mérito desta ação coletiva, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC, considerando a desnecessidade de observação do procedimento previsto no art. 94 do CDC. Rejeito. 2. Litispendência. Coisa julgada Defende a segunda reclamada (GM) ser necessário constar expressamente na sentença a ocorrência de litispendência ou coisa julgada nos casos em que os substituídos tiverem ajuizado ação individual com o mesmo objeto do discutido nesta ação coletiva. Sem razão. A ocorrência de litispendência ou coisa julgada em ação coletiva por conta do ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto opera-se ex vi lege, a teor da parte final do art. 104 do CDC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 337, VI e VII, §§ 3º e 4º, do CPC. Por se tratar de matéria de ordem pública, pode, inclusive, ser suscitada tanto de ofício quanto pela própria parte, a qualquer tempo e modo, a teor do art. 485, V, § 3º, do CPC. Logo, como bem pontuou o Juiz de origem, é desnecessário que tal questão conste expressamente na sentença, podendo ser suscitada quando da tentativa de liquidação do substituído que já tenha manejado ação individual com o mesmo objeto. Rejeito. RECURSO DO SINDICATO-RECLAMANTE Negativa de prestação jurisdicional Pugna o sindicato-reclamante seja reconhecida a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o Magistrado de origem, ao prolatar a sentença, teria deixado de se manifestar sobre diversos tópicos, relegando a constatação do direito aos pedidos postulados para a fase de liquidação de sentença. Requer, por isso, seja reconhecida a nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem para "enfrentamento expresso dos pedidos formulados nos itens "d", "e", "g", "i", "s", "t", do rol do libelo, como se entender de direito". Com razão parcial. Analisando a decisão recorrida, vejo que o Juiz de origem, por entender que a controvérsia dos autos resumiu-se a questões fáticas, sem divergência quanto à aplicação do direito em discussão, acolheu os pedidos da petição inicial, remetendo para a liquidação a comprovação da necessária subsunção das situações fáticas dos substituídos às normas legais, coletivas e/ou contratuais. Ocorre que a sentença, do modo como prolatada, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 93, IX, da CF/88; o art. 5º, XXXV, da Carta Magna de 1988; e o art. 3º do CPC. No âmbito das tutelas coletivas e de acordo com a jurisprudência do TST, praticamente não mais se verifica demandas cujos pedidos sejam caracterizados como direitos heterogêneos. A maioria tem sido considerada como direito individual homogêneo, alargando e muito a possibilidade de tutelas coletivas das mais variadas pretensões, inclusive daquelas complexas, cuja individualização de cada um dos beneficiários revelar-se-ia indispensável. Tal situação - se não praticamente inviabiliza - dificulta sobremaneira a prolação de decisões próprias de ações dessa natureza, ou seja, genérica apenas para fins de identificação dos beneficiários e de apuração da indenização devida, mas certa e exata quanto ao seu objeto, para que, observados os parâmetros do título executivo formatado, viabilize a sua liquidação e execução com o mínimo de intercorrências possíveis. Faço essa digressão para me solidarizar aos argumentos despendidos pelo Juiz de origem na sentença e na decisão de embargos de declaração, no sentido de que tratar-se-iam de direitos heterogêneos (ou individuais puros, como colocado por ele), a fim de justificar a maneira como formatada e prolatada a decisão recorrida. Não por menos que, à época, tivesse participado do primeiro julgamento deste Juízo ad quem, acompanharia o Relator na proposição de ilegitimidade ativa em virtude da heterogeneidade dos direitos. Contudo, em razão da decisão do TST que reconheceu se tratar de direitos individuais homogêneos, é necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre as peculiaridades e dificuldades próprias da ação coletiva com a entrega efetiva da prestação jurisdicional. A decisão deve, obrigatoriamente, atender à solução das questões tanto fáticas quanto de direito postas em análise, sem acarretar o diferimento total da instrução para a fase de liquidação de sentença, como feito pela decisão de origem. O fato de existir apenas discussão quanto à questão fática, para fins de subsunção a determinada norma e o alcance do direito buscado, não autoriza a prolação de sentença nos moldes efetuados. A solução, a meu ver, não passa por exigir, na instrução, a subsunção fática de todos os substituídos ao direito perseguido, mas - no mínimo - que isso seja feito por amostragem, com algum ou outro beneficiário de fato da sentença coletiva que vier a ser proferida, observado o ônus probatório de cada parte, nos termos da lei (art. 818, I e II, da CLT). Ilustrando: se a segunda reclamada (GM) nega o labor dos substituídos em seu proveito, compete ao sindicato-reclamante demonstrar o contrário; se há negativa de exercício da atividade de motorista para fins de percepção da gratificação de condutor, é do sindicato o ônus de demonstrar que isso ocorreu; se não há impugnação específica da parte contrária sobre determinados fatos ou se eles são admitidos, é desnecessária prova, pois incontroversos. E essa comprovação deve se dar, como dito, por amostragem e com substituídos que realmente serão alcançados pelos efeitos da sentença coletiva que vier a ser prolatada, os quais - considerando a limitação subjetiva da lide diante do rol apresentado, a data das dispensas, o ajuizamento da ação e a prescrição bienal - parecem constituir somente algo próximo da metade da listagem apresentada. Lembro que essa análise deverá ser feita com o conjunto probatório existente nos autos, uma vez que já encerrada a fase de instrução. Além disso, a sentença coletiva deve trazer balizas certas e objetivas, o mais exauriente possível, sobre o enquadramento em determinadas situações que tenham o condão de validar ou excluir o direito a ser liquidado. As questões fáticas e jurídicas devem ser abordadas de maneira pormenorizada na sentença, com a discussão dos seus termos e a fixação de pontos que necessitarão, ou não, serem observados na liquidação a ser realizada. A decisão recorrida não fez isso, pois não registrou os requisitos necessários que a parte deve possuir para poder liquidar e executar o direito reconhecido na sentença coletiva, tampouco aqueles capazes de inviabilizar essa pretensão. Nesse sentido, ementa de processo envolvendo as mesmas partes: AÇÃO CIVIL COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 95. O art. 95 da Lei nº 8.078/1990 estabelece que "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Ou seja, a sentença é genérica relativamente aos beneficiários e ao montante da indenização, contudo, ela deve ser certa e precisa no que tange ao seu objeto, ao comando condenatório, a fim de, a partir desses parâmetros, viabilizar a execução. (TRT12 - RO - 0001188-61.2015.5.12.0028, Rel. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 5ª Câmara, Julgado em 22/05/2018) Por fim, eventual modificação da sentença, com a improcedência dos pedidos, pode ser mero efeito da escolha da via eleita pelo sindicato-reclamante, que poderia ter se servido de demandas individuais com o mesmo objeto, nas quais obteria uma cognição individualizada e exauriente para cada situação. Destaco, contudo, que a ação coletiva (procedente ou não) não induz litispendência às demandas individuais com mesmo objeto, servindo, ainda, para interromper a prescrição, de modo que os substituídos não serão prejudicados com eventual resultado desfavorável aos seus interesses, pois também possuem a prerrogativa de ajuizar demandas individuais para pleitear os direitos aqui perseguidos. De resto, conquanto o sindicato-reclamante tenha restringido a sua pretensão a determinados pedidos, entendo que todos eles devem ser reapreciados, observadas as balizas expostas em epígrafe, mormente porque a decisão - como um todo - foi impugnada pela segunda reclamada (GM), quando tratou no seu recurso do mérito das pretensões, pelos mesmos motivos já enfrentados acima. Acolho em parte a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo sindicato-reclamante, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos pedidos, nos termos da fundamentação. MÉRITO Em virtude do que foi decidido no tópico em epígrafe, fica prejudicada a análise de todas as demais matérias veiculadas nos recursos das partes. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, reconhecer superado o conhecimento, nos termos do acórdão anterior. Sem divergência, REJEITAR as preliminares de observação do art. 94 do CDC e de litispendência/coisa julgada, suscitadas pela segunda reclamada (GM). Por igual votação, ACOLHER EM PARTE a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo sindicato-reclamante, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos pedidos, nos termos da fundamentação. Sem custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA

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ID: 323504920

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001193-17.2015.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SECON SERVICOS GERAIS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA SECON SERVICOS GERAIS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA

Acórdão

Advogados:

ANGELO RONI FLORES GOMES

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DENISE IZUMI MINAMI MIYAGUSKU

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ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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JEAN CARLITO SASSE

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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RUI HOBUS

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001193-17.2015.5.12.0050 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001193-17.2015.5.12.0050 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001193-17.2015.5.12.0050 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. A sentença de ação coletiva é genérica apenas para fins de identificação dos beneficiários e de apuração da indenização devida; deve ser certa e exata quanto ao seu objeto, para que, observados os parâmetros do título executivo formatado, viabilize a sua liquidação e execução com o mínimo de intercorrências possíveis. Logo, a despeito das particularidades da ação coletiva, a sentença que se revele extremamente abstrata, sem a abordagem das questões fáticas discutidas, é nula por negativa de prestação jurisdicional, pois resulta no diferimento total da instrução para a fase de liquidação. Aplicação do art. 93, IX, da CF/88. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA., 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, 3. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e recorridos 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, 2. SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, 3. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Após a prolação da sentença de fls. 366/377, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 420/423, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a primeira reclamada (SECON) interpôs recurso ordinário às fls. 398/414; o sindicato-reclamante, às fls. 429/443; e a segunda reclamada (GM), às fls. 445/458. A primeira reclamada (SECON) busca a reforma do julgado com relação a ilegitimidade ativa, horas extras, intervalos, gratificação de condutor, adicional noturno e seguro de vida. Já o sindicato-reclamante requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a sua reforma quanto a gratificação de condutor, adicional noturno e horas reduzidas, multas convencionais, base de cálculo e divisor das horas extras e intervalares. Por fim, o recurso da segunda reclamada (GM) trata sobre pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 94 do CDC), ilegitimidade ativa, litispendência/coisa julgada, responsabilidade subsidiária e verbas trabalhistas objeto da condenação. Contrarrazões às fls. 464/473, 475/478 e 480/496. Houve apresentação de parecer pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 501/508). A outrora 1ª Câmara deste Regional, por meio do acórdão de fls. 509/514, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de ilegitimidade ativa do sindicato-reclamante, tendo em vista a natureza dos direitos pleiteados. Sobreveio decisão do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 911/917), que conheceu recurso de revista do sindicato-reclamante, dando-lhe provimento para "(a) reconhecer a adequação da via eleita (ação coletiva); e (b) determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação coletiva, como entender de direito". Novo parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado (fl. 926), fazendo remissão ao parecer anterior. Em obediência à decisão emanada da Corte Superior Trabalhista, vieram os autos conclusos para novo julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. É o relatório. CONHECIMENTO Conhecimento superado, nos termos do acórdão anterior. PRELIMINARES Diante dos termos da decisão do TST, não há mais falar em ilegitimidade ativa e/ou em inadequação da via eleita, ficando superadas as preliminares suscitadas pelas reclamadas que tratavam dessa matéria, atreladas a eventual heterogeneidade dos direitos postulados. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (GM) 1. Observação do art. 94 do CDC Articula a segunda reclamada (GM) que a demanda deveria ser extinta sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), já que não observada a regra estatuída no art. 94 do CDC (publicação de edital). Sem razão. A publicação de edital contemplada no art. 94 do CDC é destinada à habilitação de possíveis interessados na qualidade de litisconsortes ativos facultativos; seu propósito é garantir a publicidade do processo para que eles, querendo, ingressem na ação ou se habilitem em futura execução. É pacífica a jurisprudência de que tal procedimento não precisa ser seguido nas ações coletivas propostas nesta Especializada, porquanto não há prejuízo aos substituídos, que permanecem aptos a ingressar com ações individuais, caso assim desejem, inclusive de cumprimento de sentença, concorrentemente ao ente sindical. Portanto, não sendo a publicação de edital requisito para a propositura da presente ação coletiva, a inobservância desse procedimento não induz à nulidade alguma, tampouco à extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Ilustrando isso, a jurisprudência abaixo do TST: [...]. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ARTIGO 94 DO CDC. Tratando-se a hipótese do art. 94 do CDC de litisconsórcio facultativo, é possível o ingresso do terceiro, titular do direito, na qualidade de assistente litisconsorcial, o qual não fica impedido de propor ação individual ou plúrima em litisconsórcio ativo com outros trabalhadores, caso se sinta prejudicado. Assim, a ausência de publicação do edital, notificando os supostos interessados em intervir no processo como assistentes litisconsorciais, não enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes. [...]. (AIRR-1001091-18.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023) Dessa maneira, não se cogita a extinção sem resolução de mérito desta ação coletiva, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC, considerando a desnecessidade de observação do procedimento previsto no art. 94 do CDC. Rejeito. 2. Litispendência. Coisa julgada Defende a segunda reclamada (GM) ser necessário constar expressamente na sentença a ocorrência de litispendência ou coisa julgada nos casos em que os substituídos tiverem ajuizado ação individual com o mesmo objeto do discutido nesta ação coletiva. Sem razão. A ocorrência de litispendência ou coisa julgada em ação coletiva por conta do ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto opera-se ex vi lege, a teor da parte final do art. 104 do CDC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 337, VI e VII, §§ 3º e 4º, do CPC. Por se tratar de matéria de ordem pública, pode, inclusive, ser suscitada tanto de ofício quanto pela própria parte, a qualquer tempo e modo, a teor do art. 485, V, § 3º, do CPC. Logo, como bem pontuou o Juiz de origem, é desnecessário que tal questão conste expressamente na sentença, podendo ser suscitada quando da tentativa de liquidação do substituído que já tenha manejado ação individual com o mesmo objeto. Rejeito. RECURSO DO SINDICATO-RECLAMANTE Negativa de prestação jurisdicional Pugna o sindicato-reclamante seja reconhecida a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o Magistrado de origem, ao prolatar a sentença, teria deixado de se manifestar sobre diversos tópicos, relegando a constatação do direito aos pedidos postulados para a fase de liquidação de sentença. Requer, por isso, seja reconhecida a nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem para "enfrentamento expresso dos pedidos formulados nos itens "d", "e", "g", "i", "s", "t", do rol do libelo, como se entender de direito". Com razão parcial. Analisando a decisão recorrida, vejo que o Juiz de origem, por entender que a controvérsia dos autos resumiu-se a questões fáticas, sem divergência quanto à aplicação do direito em discussão, acolheu os pedidos da petição inicial, remetendo para a liquidação a comprovação da necessária subsunção das situações fáticas dos substituídos às normas legais, coletivas e/ou contratuais. Ocorre que a sentença, do modo como prolatada, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 93, IX, da CF/88; o art. 5º, XXXV, da Carta Magna de 1988; e o art. 3º do CPC. No âmbito das tutelas coletivas e de acordo com a jurisprudência do TST, praticamente não mais se verifica demandas cujos pedidos sejam caracterizados como direitos heterogêneos. A maioria tem sido considerada como direito individual homogêneo, alargando e muito a possibilidade de tutelas coletivas das mais variadas pretensões, inclusive daquelas complexas, cuja individualização de cada um dos beneficiários revelar-se-ia indispensável. Tal situação - se não praticamente inviabiliza - dificulta sobremaneira a prolação de decisões próprias de ações dessa natureza, ou seja, genérica apenas para fins de identificação dos beneficiários e de apuração da indenização devida, mas certa e exata quanto ao seu objeto, para que, observados os parâmetros do título executivo formatado, viabilize a sua liquidação e execução com o mínimo de intercorrências possíveis. Faço essa digressão para me solidarizar aos argumentos despendidos pelo Juiz de origem na sentença e na decisão de embargos de declaração, no sentido de que tratar-se-iam de direitos heterogêneos (ou individuais puros, como colocado por ele), a fim de justificar a maneira como formatada e prolatada a decisão recorrida. Não por menos que, à época, tivesse participado do primeiro julgamento deste Juízo ad quem, acompanharia o Relator na proposição de ilegitimidade ativa em virtude da heterogeneidade dos direitos. Contudo, em razão da decisão do TST que reconheceu se tratar de direitos individuais homogêneos, é necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre as peculiaridades e dificuldades próprias da ação coletiva com a entrega efetiva da prestação jurisdicional. A decisão deve, obrigatoriamente, atender à solução das questões tanto fáticas quanto de direito postas em análise, sem acarretar o diferimento total da instrução para a fase de liquidação de sentença, como feito pela decisão de origem. O fato de existir apenas discussão quanto à questão fática, para fins de subsunção a determinada norma e o alcance do direito buscado, não autoriza a prolação de sentença nos moldes efetuados. A solução, a meu ver, não passa por exigir, na instrução, a subsunção fática de todos os substituídos ao direito perseguido, mas - no mínimo - que isso seja feito por amostragem, com algum ou outro beneficiário de fato da sentença coletiva que vier a ser proferida, observado o ônus probatório de cada parte, nos termos da lei (art. 818, I e II, da CLT). Ilustrando: se a segunda reclamada (GM) nega o labor dos substituídos em seu proveito, compete ao sindicato-reclamante demonstrar o contrário; se há negativa de exercício da atividade de motorista para fins de percepção da gratificação de condutor, é do sindicato o ônus de demonstrar que isso ocorreu; se não há impugnação específica da parte contrária sobre determinados fatos ou se eles são admitidos, é desnecessária prova, pois incontroversos. E essa comprovação deve se dar, como dito, por amostragem e com substituídos que realmente serão alcançados pelos efeitos da sentença coletiva que vier a ser prolatada, os quais - considerando a limitação subjetiva da lide diante do rol apresentado, a data das dispensas, o ajuizamento da ação e a prescrição bienal - parecem constituir somente algo próximo da metade da listagem apresentada. Lembro que essa análise deverá ser feita com o conjunto probatório existente nos autos, uma vez que já encerrada a fase de instrução. Além disso, a sentença coletiva deve trazer balizas certas e objetivas, o mais exauriente possível, sobre o enquadramento em determinadas situações que tenham o condão de validar ou excluir o direito a ser liquidado. As questões fáticas e jurídicas devem ser abordadas de maneira pormenorizada na sentença, com a discussão dos seus termos e a fixação de pontos que necessitarão, ou não, serem observados na liquidação a ser realizada. A decisão recorrida não fez isso, pois não registrou os requisitos necessários que a parte deve possuir para poder liquidar e executar o direito reconhecido na sentença coletiva, tampouco aqueles capazes de inviabilizar essa pretensão. Nesse sentido, ementa de processo envolvendo as mesmas partes: AÇÃO CIVIL COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 95. O art. 95 da Lei nº 8.078/1990 estabelece que "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Ou seja, a sentença é genérica relativamente aos beneficiários e ao montante da indenização, contudo, ela deve ser certa e precisa no que tange ao seu objeto, ao comando condenatório, a fim de, a partir desses parâmetros, viabilizar a execução. (TRT12 - RO - 0001188-61.2015.5.12.0028, Rel. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 5ª Câmara, Julgado em 22/05/2018) Por fim, eventual modificação da sentença, com a improcedência dos pedidos, pode ser mero efeito da escolha da via eleita pelo sindicato-reclamante, que poderia ter se servido de demandas individuais com o mesmo objeto, nas quais obteria uma cognição individualizada e exauriente para cada situação. Destaco, contudo, que a ação coletiva (procedente ou não) não induz litispendência às demandas individuais com mesmo objeto, servindo, ainda, para interromper a prescrição, de modo que os substituídos não serão prejudicados com eventual resultado desfavorável aos seus interesses, pois também possuem a prerrogativa de ajuizar demandas individuais para pleitear os direitos aqui perseguidos. De resto, conquanto o sindicato-reclamante tenha restringido a sua pretensão a determinados pedidos, entendo que todos eles devem ser reapreciados, observadas as balizas expostas em epígrafe, mormente porque a decisão - como um todo - foi impugnada pela segunda reclamada (GM), quando tratou no seu recurso do mérito das pretensões, pelos mesmos motivos já enfrentados acima. Acolho em parte a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo sindicato-reclamante, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos pedidos, nos termos da fundamentação. MÉRITO Em virtude do que foi decidido no tópico em epígrafe, fica prejudicada a análise de todas as demais matérias veiculadas nos recursos das partes. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, reconhecer superado o conhecimento, nos termos do acórdão anterior. Sem divergência, REJEITAR as preliminares de observação do art. 94 do CDC e de litispendência/coisa julgada, suscitadas pela segunda reclamada (GM). Por igual votação, ACOLHER EM PARTE a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo sindicato-reclamante, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos pedidos, nos termos da fundamentação. Sem custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SECON SERVICOS GERAIS LTDA

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General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 323504952

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001193-17.2015.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SECON SERVICOS GERAIS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA SECON SERVICOS GERAIS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA

Acórdão

Advogados:

ANGELO RONI FLORES GOMES

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DENISE IZUMI MINAMI MIYAGUSKU

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ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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JEAN CARLITO SASSE

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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RUI HOBUS

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001193-17.2015.5.12.0050 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001193-17.2015.5.12.0050 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001193-17.2015.5.12.0050 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. A sentença de ação coletiva é genérica apenas para fins de identificação dos beneficiários e de apuração da indenização devida; deve ser certa e exata quanto ao seu objeto, para que, observados os parâmetros do título executivo formatado, viabilize a sua liquidação e execução com o mínimo de intercorrências possíveis. Logo, a despeito das particularidades da ação coletiva, a sentença que se revele extremamente abstrata, sem a abordagem das questões fáticas discutidas, é nula por negativa de prestação jurisdicional, pois resulta no diferimento total da instrução para a fase de liquidação. Aplicação do art. 93, IX, da CF/88. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA., 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, 3. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e recorridos 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, 2. SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, 3. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Após a prolação da sentença de fls. 366/377, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 420/423, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a primeira reclamada (SECON) interpôs recurso ordinário às fls. 398/414; o sindicato-reclamante, às fls. 429/443; e a segunda reclamada (GM), às fls. 445/458. A primeira reclamada (SECON) busca a reforma do julgado com relação a ilegitimidade ativa, horas extras, intervalos, gratificação de condutor, adicional noturno e seguro de vida. Já o sindicato-reclamante requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a sua reforma quanto a gratificação de condutor, adicional noturno e horas reduzidas, multas convencionais, base de cálculo e divisor das horas extras e intervalares. Por fim, o recurso da segunda reclamada (GM) trata sobre pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 94 do CDC), ilegitimidade ativa, litispendência/coisa julgada, responsabilidade subsidiária e verbas trabalhistas objeto da condenação. Contrarrazões às fls. 464/473, 475/478 e 480/496. Houve apresentação de parecer pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 501/508). A outrora 1ª Câmara deste Regional, por meio do acórdão de fls. 509/514, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de ilegitimidade ativa do sindicato-reclamante, tendo em vista a natureza dos direitos pleiteados. Sobreveio decisão do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 911/917), que conheceu recurso de revista do sindicato-reclamante, dando-lhe provimento para "(a) reconhecer a adequação da via eleita (ação coletiva); e (b) determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação coletiva, como entender de direito". Novo parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado (fl. 926), fazendo remissão ao parecer anterior. Em obediência à decisão emanada da Corte Superior Trabalhista, vieram os autos conclusos para novo julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. É o relatório. CONHECIMENTO Conhecimento superado, nos termos do acórdão anterior. PRELIMINARES Diante dos termos da decisão do TST, não há mais falar em ilegitimidade ativa e/ou em inadequação da via eleita, ficando superadas as preliminares suscitadas pelas reclamadas que tratavam dessa matéria, atreladas a eventual heterogeneidade dos direitos postulados. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (GM) 1. Observação do art. 94 do CDC Articula a segunda reclamada (GM) que a demanda deveria ser extinta sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), já que não observada a regra estatuída no art. 94 do CDC (publicação de edital). Sem razão. A publicação de edital contemplada no art. 94 do CDC é destinada à habilitação de possíveis interessados na qualidade de litisconsortes ativos facultativos; seu propósito é garantir a publicidade do processo para que eles, querendo, ingressem na ação ou se habilitem em futura execução. É pacífica a jurisprudência de que tal procedimento não precisa ser seguido nas ações coletivas propostas nesta Especializada, porquanto não há prejuízo aos substituídos, que permanecem aptos a ingressar com ações individuais, caso assim desejem, inclusive de cumprimento de sentença, concorrentemente ao ente sindical. Portanto, não sendo a publicação de edital requisito para a propositura da presente ação coletiva, a inobservância desse procedimento não induz à nulidade alguma, tampouco à extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Ilustrando isso, a jurisprudência abaixo do TST: [...]. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ARTIGO 94 DO CDC. Tratando-se a hipótese do art. 94 do CDC de litisconsórcio facultativo, é possível o ingresso do terceiro, titular do direito, na qualidade de assistente litisconsorcial, o qual não fica impedido de propor ação individual ou plúrima em litisconsórcio ativo com outros trabalhadores, caso se sinta prejudicado. Assim, a ausência de publicação do edital, notificando os supostos interessados em intervir no processo como assistentes litisconsorciais, não enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes. [...]. (AIRR-1001091-18.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023) Dessa maneira, não se cogita a extinção sem resolução de mérito desta ação coletiva, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC, considerando a desnecessidade de observação do procedimento previsto no art. 94 do CDC. Rejeito. 2. Litispendência. Coisa julgada Defende a segunda reclamada (GM) ser necessário constar expressamente na sentença a ocorrência de litispendência ou coisa julgada nos casos em que os substituídos tiverem ajuizado ação individual com o mesmo objeto do discutido nesta ação coletiva. Sem razão. A ocorrência de litispendência ou coisa julgada em ação coletiva por conta do ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto opera-se ex vi lege, a teor da parte final do art. 104 do CDC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 337, VI e VII, §§ 3º e 4º, do CPC. Por se tratar de matéria de ordem pública, pode, inclusive, ser suscitada tanto de ofício quanto pela própria parte, a qualquer tempo e modo, a teor do art. 485, V, § 3º, do CPC. Logo, como bem pontuou o Juiz de origem, é desnecessário que tal questão conste expressamente na sentença, podendo ser suscitada quando da tentativa de liquidação do substituído que já tenha manejado ação individual com o mesmo objeto. Rejeito. RECURSO DO SINDICATO-RECLAMANTE Negativa de prestação jurisdicional Pugna o sindicato-reclamante seja reconhecida a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o Magistrado de origem, ao prolatar a sentença, teria deixado de se manifestar sobre diversos tópicos, relegando a constatação do direito aos pedidos postulados para a fase de liquidação de sentença. Requer, por isso, seja reconhecida a nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem para "enfrentamento expresso dos pedidos formulados nos itens "d", "e", "g", "i", "s", "t", do rol do libelo, como se entender de direito". Com razão parcial. Analisando a decisão recorrida, vejo que o Juiz de origem, por entender que a controvérsia dos autos resumiu-se a questões fáticas, sem divergência quanto à aplicação do direito em discussão, acolheu os pedidos da petição inicial, remetendo para a liquidação a comprovação da necessária subsunção das situações fáticas dos substituídos às normas legais, coletivas e/ou contratuais. Ocorre que a sentença, do modo como prolatada, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 93, IX, da CF/88; o art. 5º, XXXV, da Carta Magna de 1988; e o art. 3º do CPC. No âmbito das tutelas coletivas e de acordo com a jurisprudência do TST, praticamente não mais se verifica demandas cujos pedidos sejam caracterizados como direitos heterogêneos. A maioria tem sido considerada como direito individual homogêneo, alargando e muito a possibilidade de tutelas coletivas das mais variadas pretensões, inclusive daquelas complexas, cuja individualização de cada um dos beneficiários revelar-se-ia indispensável. Tal situação - se não praticamente inviabiliza - dificulta sobremaneira a prolação de decisões próprias de ações dessa natureza, ou seja, genérica apenas para fins de identificação dos beneficiários e de apuração da indenização devida, mas certa e exata quanto ao seu objeto, para que, observados os parâmetros do título executivo formatado, viabilize a sua liquidação e execução com o mínimo de intercorrências possíveis. Faço essa digressão para me solidarizar aos argumentos despendidos pelo Juiz de origem na sentença e na decisão de embargos de declaração, no sentido de que tratar-se-iam de direitos heterogêneos (ou individuais puros, como colocado por ele), a fim de justificar a maneira como formatada e prolatada a decisão recorrida. Não por menos que, à época, tivesse participado do primeiro julgamento deste Juízo ad quem, acompanharia o Relator na proposição de ilegitimidade ativa em virtude da heterogeneidade dos direitos. Contudo, em razão da decisão do TST que reconheceu se tratar de direitos individuais homogêneos, é necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre as peculiaridades e dificuldades próprias da ação coletiva com a entrega efetiva da prestação jurisdicional. A decisão deve, obrigatoriamente, atender à solução das questões tanto fáticas quanto de direito postas em análise, sem acarretar o diferimento total da instrução para a fase de liquidação de sentença, como feito pela decisão de origem. O fato de existir apenas discussão quanto à questão fática, para fins de subsunção a determinada norma e o alcance do direito buscado, não autoriza a prolação de sentença nos moldes efetuados. A solução, a meu ver, não passa por exigir, na instrução, a subsunção fática de todos os substituídos ao direito perseguido, mas - no mínimo - que isso seja feito por amostragem, com algum ou outro beneficiário de fato da sentença coletiva que vier a ser proferida, observado o ônus probatório de cada parte, nos termos da lei (art. 818, I e II, da CLT). Ilustrando: se a segunda reclamada (GM) nega o labor dos substituídos em seu proveito, compete ao sindicato-reclamante demonstrar o contrário; se há negativa de exercício da atividade de motorista para fins de percepção da gratificação de condutor, é do sindicato o ônus de demonstrar que isso ocorreu; se não há impugnação específica da parte contrária sobre determinados fatos ou se eles são admitidos, é desnecessária prova, pois incontroversos. E essa comprovação deve se dar, como dito, por amostragem e com substituídos que realmente serão alcançados pelos efeitos da sentença coletiva que vier a ser prolatada, os quais - considerando a limitação subjetiva da lide diante do rol apresentado, a data das dispensas, o ajuizamento da ação e a prescrição bienal - parecem constituir somente algo próximo da metade da listagem apresentada. Lembro que essa análise deverá ser feita com o conjunto probatório existente nos autos, uma vez que já encerrada a fase de instrução. Além disso, a sentença coletiva deve trazer balizas certas e objetivas, o mais exauriente possível, sobre o enquadramento em determinadas situações que tenham o condão de validar ou excluir o direito a ser liquidado. As questões fáticas e jurídicas devem ser abordadas de maneira pormenorizada na sentença, com a discussão dos seus termos e a fixação de pontos que necessitarão, ou não, serem observados na liquidação a ser realizada. A decisão recorrida não fez isso, pois não registrou os requisitos necessários que a parte deve possuir para poder liquidar e executar o direito reconhecido na sentença coletiva, tampouco aqueles capazes de inviabilizar essa pretensão. Nesse sentido, ementa de processo envolvendo as mesmas partes: AÇÃO CIVIL COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 95. O art. 95 da Lei nº 8.078/1990 estabelece que "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Ou seja, a sentença é genérica relativamente aos beneficiários e ao montante da indenização, contudo, ela deve ser certa e precisa no que tange ao seu objeto, ao comando condenatório, a fim de, a partir desses parâmetros, viabilizar a execução. (TRT12 - RO - 0001188-61.2015.5.12.0028, Rel. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 5ª Câmara, Julgado em 22/05/2018) Por fim, eventual modificação da sentença, com a improcedência dos pedidos, pode ser mero efeito da escolha da via eleita pelo sindicato-reclamante, que poderia ter se servido de demandas individuais com o mesmo objeto, nas quais obteria uma cognição individualizada e exauriente para cada situação. Destaco, contudo, que a ação coletiva (procedente ou não) não induz litispendência às demandas individuais com mesmo objeto, servindo, ainda, para interromper a prescrição, de modo que os substituídos não serão prejudicados com eventual resultado desfavorável aos seus interesses, pois também possuem a prerrogativa de ajuizar demandas individuais para pleitear os direitos aqui perseguidos. De resto, conquanto o sindicato-reclamante tenha restringido a sua pretensão a determinados pedidos, entendo que todos eles devem ser reapreciados, observadas as balizas expostas em epígrafe, mormente porque a decisão - como um todo - foi impugnada pela segunda reclamada (GM), quando tratou no seu recurso do mérito das pretensões, pelos mesmos motivos já enfrentados acima. Acolho em parte a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo sindicato-reclamante, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos pedidos, nos termos da fundamentação. MÉRITO Em virtude do que foi decidido no tópico em epígrafe, fica prejudicada a análise de todas as demais matérias veiculadas nos recursos das partes. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, reconhecer superado o conhecimento, nos termos do acórdão anterior. Sem divergência, REJEITAR as preliminares de observação do art. 94 do CDC e de litispendência/coisa julgada, suscitadas pela segunda reclamada (GM). Por igual votação, ACOLHER EM PARTE a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo sindicato-reclamante, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos pedidos, nos termos da fundamentação. Sem custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001091-85.2025.8.11.0023

ID: 263079297

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-85.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR DIAS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL WESLEY KUNZ PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001091-85.2025.8.11.0023. REQUERENTE: CLAUDECIR DIAS SOARES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata-se ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001091-85.2025.8.11.0023. REQUERENTE: CLAUDECIR DIAS SOARES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata-se ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLAUDECIR DIAS SOARES, em face de BANCO BRADESCO SA, todos qualificados no processo em epígrafe. Alega o autor, em síntese, que foi vítima de diversas fraudes bancárias, consistentes em: (i) compra não reconhecida no cartão de crédito no valor de R$ 38.100,00, (ii) contratação fraudulenta de empréstimo de R$ 3.300,00 e (iii) transferência via PIX no montante de R$ 6.700,00. Sustenta que, tão logo tomou ciência das operações, comunicou os fatos à instituição financeira, tendo inclusive comparecido pessoalmente à agência bancária, onde obteve atendimento para cancelamento do cartão e registro da ocorrência. Relata ainda que, apesar de todas as providências adotadas, a instituição manteve a cobrança do débito referente à compra não reconhecida, gerando risco de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e comprometimento financeiro, razão pela qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança e impedir a negativação. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA De acordo com a norma insculpida no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (artigos 300 a 310) e da tutela de evidência (artigo 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade de direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, o requerente deverá demonstrar, em sede de cognição sumária, por meio dos fatos narrados e das provas carreadas aos autos, a presença de elementos que indiquem a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, poderá acarretar danos de difícil reparação, ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Acerca do tema, preleciona Luiz Guilherme Marinoni[1] que: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Destaca-se ainda que, em regra, não será possível a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do Código de Processo Civil). De outro norte, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exigir a comprovação de fato negativo é inviável, posto que “equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção” (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Notadamente no que tange às relações de consumo, a Lei nº 8.078/90 prevê a garantia de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, figurando tal prerrogativa no rol das normas de ordem pública contempladas no diploma. Nesta esteira, não se revela razoável exigir que o autor apresente, de plano, elementos que comprovem cabalmente a ilegitimidade de negócio jurídico o qual afirma desconhecer, ou a ilegalidade de cobrança por serviços e bens que alega não ter contratado/adquirido. Em casos tais, afigura-se pertinente um abrandamento do rigor técnico na aferição da existência da probabilidade do direito, por exigirem provas de índole tipicamente negativa. Tal posicionamento encontra respaldo nos Tribunais pátrios, conforme se extrai das ementas a seguir colacionadas: DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DESTES. AGRAVO DA PARTE AUTORA. "O CDC é aplicável às instituições financeiras". Questão sumulada, pois (nº 297 do STJ). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS, A RIGOR, PRESENTES. DEMANDA DE ÍNDOLE NEGATIVA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR ACERCA DOS TERMOS DA PACTUAÇÃO, QUE GEROU DESCONTOS APARENTEMENTE INDEVIDOS, DO BANCO RÉU. O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a demonstração, pelo interessado, de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o risco de dano. É viável, em demanda de índole negativa que reclama a aplicabilidade do CDC, a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão de descontos questionados pelo consumidor, pois o ônus de demonstração da pactuação, assim como de ter prestado informação clara e precisa sobre o produto contratado num todo, recai exclusivamente sobre os ombros do banco prestador do serviço. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50069933320208240000 TJSC 5006993-33.2020.8.24.0000, Relator: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2020, 3ª Câmara de Direito Comercial). E ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SPC. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Negada a existência da relação jurídica, da qual derivou o débito e a restrição creditícia reclamada, torna-se impossível a produção de prova pela parte autora, haja vista se tratar de fato negativo. II - Presumida a boa-fé do consumidor, a proteção preventiva à sua imagem se impõe. III - Mostra-se razoável a suspensão da publicidade das restrições financeiras lançadas em desfavor do consumidor, quando negada a relação processual da qual derivou a anotação restritiva de crédito. IV - Tutela antecipada deferida. V - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000190236331001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 09/06/0019, Data de Publicação: 17/06/2019). Por fim: TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO NEGATIVO. LIMINAR CONCEDIDA. O agravado afirma que sofre descontos indevidos, porque feitos em razão de contratos que não assinou. Em suas razões recursais, por sua vez, o agravante limita-se a argumentar que estão ausentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, bem como que a medida deferida seria irreversível. Como a relação jurídica em pauta é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, protege-se o hipossuficiente que se encontra em situação desfavorecida pela dificuldade de produção de prova de fato negativo. Ademais, o perigo de dano emerge da possibilidade de os descontos indevidos recaírem em verbas de natureza alimentar. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. A multa diária, arbitrada em R$ 200,00 e limitada em 30 dias, está ajustada ao posicionamento adotado e não se mostra desproporcional ou exorbitante. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. (TJ-SP 22129754620178260000 SP 2212975-46.2017.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/12/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2017). Feitas essas considerações, em análise dos autos, reputa-se que o pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. No caso, a verossimilhança das alegações está amparada nos documentos anexados à inicial, tais como comprovantes das transações impugnadas, boletim de ocorrência e comunicação formal realizada junto à instituição financeira, demonstrando a plausibilidade das alegações de fraude. O perigo de dano está caracterizado pela iminência do vencimento da fatura (10/05/2025) e pelo risco de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, situação que poderá trazer consequências irreversíveis à sua imagem e ao seu crédito. Vale destacar que a presente decisão não ensejará efeitos irreversíveis, uma vez que, caso haja comprovação quanto à validade do negócio jurídico, o réu poderá retomar as cobranças de forma legítima. Destarte, à luz das normas de proteção ao consumidor, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O instituto da inversão do ônus da prova figura no rol de direitos básicos do consumidor[2], se prestando a conferir tratamento isonômico para a parte que se encontre em nítida desvantagem na relação processual. A hipossuficiência do consumidor deve ser aferida não apenas sob o aspecto socioeconômico, mas também, diante da sua incapacidade técnica ou impossibilidade no caso concreto de comprovar determinados fatos. Nessa esteira, colaciona-se o seguinte excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: Inicialmente, é necessário destacar que a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos – e não cumulativos – para a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, o texto legal, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou, por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência. Essa conclusão é obtida mediante a simples leitura do aludido dispositivo, do qual a transcrição se faz oportuna: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (sem destaque no original). Registre-se, ainda, que a hipossuficiência a que faz remissão o referido inciso VIII deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. (REsp 1155770/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 09/03/2012). Portanto, em face da nítida hipossuficiência técnica e financeira do autor em relação à instituição financeira, considerando que esta dispõe de meios adequados para comprovar a constituição válida do negócio jurídico impugnado, de rigor que seja promovida a inversão do ônus da prova. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência veiculado na inicial, para determinar que a parte ré suspenda as cobranças, bem como se abstenha de inscrever o autor em órgãos de proteção ao crédito, em 5 (cinco) dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária. 2 – PROMOVA-SE a citação/intimação do réu para cumprimento da medida deferida. 3 – INVERTE-SE o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 4 – Considerando que a demanda em destaque versa sobre direito que admitem a autocomposição, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), conforme preconiza o art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Peixoto de Azevedo/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 5 - Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos altos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 6 - EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do requerido, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. 7 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, de acordo com as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 8 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste, via DJE, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 9 – INTIME-SE o advogado do autor via DJE (art. 334, §3º do CPC), ou o Defensor Público, pessoalmente (art. 186, §1º do CPCP), para o comparecimento na audiência designada. 10 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC), hipótese na qual a Secretaria promoverá o cancelamento da audiência designada, considerando-se como termo inicial para apresentação da contestação aquele estabelecido pelo art. 335, II do CPC. 11 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a autocomposição, devendo ser lavrado o respectivo termo, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 12 – CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2/ Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero –3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. [2]Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

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Maria Da Gloria Peres Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 306408870

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-17.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PERES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001091-17.2023.8.11.0036. AUTOR(A): MARIA DA GLORIA PERES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001091-17.2023.8.11.0036. AUTOR(A): MARIA DA GLORIA PERES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de uma “Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais” proposta por MARIA DA GLORIA PERES DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL S/A. ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma ser servidora pública aposentada, com mais de 30 anos de serviço, e participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Relata que, ao se aposentar, procurou a agência bancária requerida para sacar os valores de sua conta PASEP, mas foi surpreendida com a informação de que a conta estava zerada. Alega ainda que foram realizados diversos saques sem sua autorização. Diante disso, requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 19.052,24, referentes aos saques indevidos e à ausência de correção dos valores; bem como ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Os documentos que acompanham a petição inicial estão no ID 137307150. A inicial foi recebida conforme decisão de ID 140540984, sendo concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida. A audiência de conciliação, registrada no ID 147655199, restou infrutífera. Na contestação, a parte requerida apresentou preliminares de: i) ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual; ii) inépcia da inicial; iii) prescrição decenal; iv) impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, pediu a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 149212372). Foi proferida sentença de improcedência (ID 153659574). Contudo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à comarca de origem, para o regular prosseguimento do feito, com produção de provas e novo julgamento. Em fase de especificação de provas (Id. 168963582), a autora requereu perícia contábil, deferida pela decisão saneadora (Id. 171314672). Laudo Pericial em Id. 195155298. Intimados a manifestarem-se sobre o laudo, o requerido informou sua concordância, o autor por sua vez apresentou impugnação ao laudo pericial. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1 - DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL A parte autora, MARIA DA GLÓRIA PERES DA SILVA, apresentou impugnação ao laudo pericial contábil acostado aos autos (Id. 197939250), argumentando, em síntese, que o referido trabalho técnico conteria vícios insanáveis, por ser inconclusivo, genérico, contraditório e, supostamente, ter adotado metodologia prejudicial à demandante. Alegou, ainda, que o perito deixou de esclarecer o destino de determinados valores, aplicou critérios de atualização sem respaldo legal e realizou julgamento de valor quanto à legalidade de saques e lançamentos financeiros. Contudo, após análise criteriosa do conteúdo da manifestação impugnativa e cotejo com o laudo pericial judicialmente produzido, não se vislumbra qualquer vício material ou técnico capaz de comprometer sua validade ou de ensejar sua renovação. Ao contrário do sustentado, o laudo pericial apresentado revela-se tecnicamente fundamentado, com análise meticulosa dos elementos constantes nos autos, incluindo microfilmes bancários, extratos de conta PASEP, fichas financeiras e demais documentos fornecidos pelas partes. O perito respondeu de maneira objetiva e circunstanciada aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, atendendo aos requisitos do art. 473 do CPC, especialmente no que tange à exposição do objeto da perícia, métodos empregados e respostas conclusivas. Importante destacar que a metodologia adotada, notadamente quanto à aplicação dos índices de valorização das cotas do PASEP, segue orientação do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP e está em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que se refere à não incidência de expurgos inflacionários, conforme definido no julgamento do Tema 1.150. A alegação de que a perícia teria assumido juízo de valor quanto à legalidade de lançamentos não se sustenta. O perito limitou-se a reproduzir e interpretar os dados financeiros constantes dos autos, demonstrando a existência de lançamentos sob rubricas padronizadas (“PGTO FOPAG”, “CRED. REND.”, entre outros), que presumem repasse de valores, na ausência de provas inequívocas em sentido contrário. A impugnação da autora, nesse ponto, remete à própria controvérsia da ação – a legalidade dos saques –, matéria esta que o perito não possui competência para decidir. Ademais, a insurgência quanto à utilização da TJLP como índice de atualização monetária carece de respaldo técnico ou jurisprudencial uniforme que imponha sua exclusão nos moldes pretendidos. A utilização dos critérios de atualização previstos em normativos do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, especialmente após 1988, representa a prática administrativa consolidada, não havendo demonstração cabal de sua ilegalidade no caso concreto. A fórmula de valorização alternativa apresentada pela parte autora, com apelo à “técnica mais benéfica” sob a égide do CDC, trata-se de metodologia dissociada do parâmetro legalmente adotado, além de configurar inovação unilateral da parte, sem respaldo técnico consolidado ou determinação judicial para tal forma de cálculo. O inconformismo da parte, portanto, decorre da divergência entre o resultado da perícia oficial e os cálculos apresentados em sua exordial, mas isso, por si só, não autoriza a renovação da prova técnica, especialmente diante da ausência de erro material, omissão significativa ou inconsistência técnica grave. Conforme dispõe o art. 480, §1º, do CPC, somente se determina nova perícia quando não esclarecida a matéria controvertida ou constatada inexatidão relevante, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora e, por conseguinte, HOMOLOGO o laudo pericial constante nos Ids. 195155298 e 195155300, como elemento válido à formação do convencimento deste juízo. 2 – DO MÉRITO Inicialmente, Ressalte-se que as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pela parte requerida, notadamente quanto à alegada ilegitimidade passiva, incompetência absoluta deste Juízo, inépcia da inicial e prescrição, já foram devidamente apreciadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora constante no Id. 171314672, razão pela qual não mais comportam reexame nesta fase processual. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida quanto à regularidade dos cálculos realizados a titulo de valores provenientes do PIS/PASEP. É de conhecimento consolidado que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com a finalidade de proporcionar aos servidores públicos benefícios semelhantes àqueles conferidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Posteriormente, a unificação dos dois programas se deu por meio da Lei Complementar nº 26/1975, a qual passou a disciplinar a remuneração das contas individuais dos participantes, estabelecendo os critérios de correção monetária, juros e distribuição de resultados vinculados ao fundo. Transcrevo: “Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976. (...) Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 239, alterou a destinação das contribuições vinculadas ao PIS-PASEP, direcionando-as ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, com a finalidade de financiar o abono salarial e o seguro-desemprego. Ressaltou-se, contudo, a preservação dos rendimentos das cotas anteriormente depositadas nas contas individuais dos participantes. Dessa forma, as contribuições ao PASEP deixaram de ser vertidas ao fundo em benefício dos servidores públicos. Entretanto, os valores arrecadados entre 1971 e 1988 foram devidamente registrados como cotas nas contas vinculadas, sujeitas à incidência de correção monetária e juros, conforme os indexadores fixados em normativos legais. Como é cediço que no Recurso Especial n. 35.734/SP, relatado pelo Min. Hélio Mosimann, ficou consignado que “o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calculara correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas”. (STJ - REsp: 333871 SP 2001/0088241-7, Relator.: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 16/04/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 01 .07.2002 p. 309) Compete a esse Conselho definir o Plano de Contas, calcular os reajustes monetários e juros incidentes sobre os saldos das contas individuais, autorizar os créditos e estabelecer as tarifas de remuneração das instituições operadoras, a Caixa Econômica Federal, no tocante ao PIS, e o Banco do Brasil, relativamente ao PASEP. Assentadas essas premissas, verifica-se que a parte autora comprovou ter exercido atividade no período em que os depósitos ao PASEP eram realizados diretamente em contas vinculadas aos servidores públicos. No presente feito, a autora sustenta que os valores creditados em sua conta PASEP não teriam sido devidamente atualizados, imputando ao Banco do Brasil a violação ao texto constitucional, sob o argumento de não ter sido preservado o valor acumulado até a promulgação da Constituição de 1988. Para fundamentar suas alegações, anexou extratos e planilhas demonstrativas, indicando que o valor final disponibilizado, de R$ 19.052,24 (Dezenove mil e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), seria significativamente inferior ao montante que entende ser o correto. A controvérsia, portanto, limita-se à apuração de eventual falha na administração da conta PASEP da autora pela instituição financeira, o que poderia ensejar responsabilidade civil por dano patrimonial. A petição inicial foi instruída com cópias de microfilmes e extratos bancários emitidos pelo próprio banco requerido, os quais indicam saldo zerado na conta vinculada da autora, situação que causa estranheza, considerando-se que o vínculo funcional da requerente com a Administração Pública antecede a Constituição de 1988, e que o fundo deveria ter gerado rendimentos ao longo de décadas. Em razão disso, foi determinada a realização de perícia contábil com o objetivo de verificar a existência de eventual saldo remanescente. O laudo pericial, acostado aos autos sob o Id. 195010349, concluiu que: “(...)A. Não foram localizadas determinações judiciais para eventuais alterações dos índices de reajuste do saldo da conta PASEP, frente a isso, o presente trabalho se baseou nos índices oficiais divulgados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP; (...) D. Os índices praticados pela instituição financeira estão em conformidade com os índices oficiais de atualização, indicados na Tabela de Valorização dos Saldos das Contas Individuais do Fundo PIS/PASEP, divulgados pelo Conselho Diretor. E. Em 14/11/1997 foi realizado o saque integral da conta PASEP, zerando o saldo. A partir de 08/07/2005 até 17/02/2022, as movimentações observadas referem-se exclusivamente ao pagamento de abonos salariais, não havendo novos ingressos de cotas nem rendimentos vinculados ao saldo original.; (...)”. Em síntese, o laudo pericial, elaborado com rigor técnico e de forma imparcial, concluiu pela inexistência de saldo remanescente em favor da parte autora, atestando que os cálculos e atualizações realizados estão em plena conformidade com os parâmetros legais e normativos. O perito, inclusive, descreveu de maneira clara a metodologia aplicada para a valorização das contas individuais vinculadas ao PASEP. Dessa forma, no tocante à alegada prática de atos ilícitos relacionados à atualização monetária indevida dos valores depositados, não se verifica qualquer conduta irregular atribuível ao Banco do Brasil, inexistindo falha na prestação do serviço que justifique responsabilização. Nesse mesmo sentido segue o entendimento da jurisprudência, in verbis: Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA . REJEITADA. PASEP. MANIFESTAÇÃO CONTADORIA. AUSÊNCIA DE ERRO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência ou não de valores a serem devolvidos à autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP. 2 . O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, não se tratando de relação de consumo. 3. A Contadoria deste Tribunal se manifestou, não havendo de se falar em nulidade da sentença por ausência de nomeação de expert contábil para apresentar laudo pericial. 3 .1. Os cálculos realizados pela Contadoria Judicial são plenamente válidos, sendo que suas manifestações são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade. 4. Nos cálculos apresentados pela autora foram aplicados índices de atualização monetária dissociados dos índices fornecidos pelo Conselho Gestor do fundo PIS /PASEP . Utilizou-se a tabela ENCOGE como multiplicador aos lançamentos cobrados. 5. Não havendo prova de qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na administração da conta PASEP, o pedido inicial é improcedente. 6 . Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. (TJ-DF 0737448-59.2021.8 .07.0001 1846118, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . PASEP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA . MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA. AUSÊNCIA ERRO NA CORREÇÃO . FATO CONSTITUTIVO DIREITO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. No caso dos autos foi devidamente realizada perícia contábil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial. Preliminar rejeitada. 2 . Ao Banco do Brasil, enquanto operador e administrador do PASEP, compete executar as diretrizes do Fundo e cumprir determinações do Conselho Diretor. 2.1. Tendo em vista que a informação sobre os índices de correção monetária e históricos de valorização dos saldos das contas individualizadas do PASEP é pública e de fácil acesso, o autor deveria indicar quais foram descumpridos pelo operador do PASEP de modo a configurar o ato ilícito, o que não aconteceu . 3. No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia que concluiu pela regularidade das correções monetária aplicadas 3.1. Denota-se, então, que a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe, pois o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito do autor, estando correta a sentença que julgou improcedente a ação . 4. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-DF 07185339320208070001 1881372, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)(Destaquei) Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC. A prova pericial produzida nos autos confirma a correção dos procedimentos adotados pelo réu, nos exatos termos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, afastando qualquer ilicitude capaz de ensejar reparação por danos materiais. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º e §8º do NCPC, CONTUDO a execução deverá seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do NCPC, em vista da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. EXPEÇA-SE o respectivo alvará de liberação do remanescente dos honorários periciais (Metade dos R$ 3.000,00) depositados em Juízo relacionados aos honorários periciais, em benefício do perito nomeado IBEC BRASIL – Instituto Brasileiro de Estudos Científicos. Tendo em vista, que já fora levanta a metade do valor. Com o valor remanescente (Excedente dos R$ 3.000,00), EXPECA-SE em favor do requerido, conforme já constatado em decisão de Id. 195315510. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259176524

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001091-50.2017.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO SELMA LUCIA PONTES PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

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LUIZ CARLOS CHAVES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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TATIANE MATOS COSTA

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DANIELE DE ANDRADE MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001091-50.2017.5.02.0061 : DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001091-50.2017.5.02.0061 : DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO E OUTROS (1) : DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 259b401 proferida nos autos. 1001091-50.2017.5.02.0061 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO 2. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. SELMA LUCIA PONTES PINTO 3. DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO RECURSO DE: DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id a835d08; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 286c70a). Regular a representação processual (Id 38a8d53 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Improcede o pedido de pagamento de honorários advocatícios, pois não estão presentes os pressupostos da Lei 5.584/70. Nego provimento." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011, fixou as seguintes teses jurídicas para o tema repetitivo nº 03: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções n 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea "a", inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual "são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente"; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos (item “I”), de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Insurge-se da decisão do juízo de origem que arbitrariamente decidiu inserir outro valor à causa, sem qualquer parâmetro de execução/liquidação, e sem qualquer impugnação das reclamadas quanto ao valor atribuído na petição inicial. Sustenta, por fim, que o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo reclamante, pugnando pela sua correção, pois a alteração do valor da causa, para um valor exorbitante como ocorreu, resulta em evidente prejuízo à parte autora. Consta do v. acórdão que foi atribuido à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e, que, em audiência, o autor manifestou sua pretensão para a celebração de acordo o valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), enquanto a reclamada propôs o pagamento de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), mais do que o dobro do valor atribuído à causa na inicial para a celebração de acordo. Diante da recusa da oferta pelo autor e por ter declarado a intenção pelo pagamento de montante muito mais elevado, o Juízo entendeu que desta forma foi revelado o real valor dos pedidos formulados. Por esse motivo, o juízo de origem retificou o valor da causa para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), decisão mantida pela Turma. Por fim, ponderou o Regional que o valor do salário percebido pelo autor, o tempo de duração do contrato de trabalho e os pedidos formulados, o valor atribuído à causa na inicial pela parte recorrente, de fato, está muito aquém do montante realmente pretendido. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula 71 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL Consignado no v. acórdão que o pagamento de anuênios e a aplicação dos interstícios tiveram alteração conforme previsão em normas coletivas, não se tratando de norma prevista em lei ou contrato, e a decretação de prescrição total, verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 294 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 5.2. DAS PERDAS SALARIAIS PELA SUPRESSÃO DO ANUÊNIO Como se depreende da leitura dos trechos destacados pelo recorrente (CLT, art. 896, § 1º-A, I), o Regional entendeu que as matéria referentes aos anuênios e diferenças salariais pela não aplicação dos interstícios previstos em norma coletiva firmada em 1992/1993, não podem ser analisadas, diante dos efeitos da prescrição total (Súmula 294/TST). Nesse contexto, evidente que as questões não foram analisadas sob o enfoque dos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF/88 e da Súmula 51, I, do TST, razão pela qual remanescem incólumes os dispositivos legais e o verbete invocados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / LICENÇA PRÊMIO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 51 do TST. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / INDENIZADO - EFEITOS Considerando a adesão ao PEAI - Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada pelo recorrente - sem prova de que o autor tenha sido coagido a aderir ao plano de incentivo à aposentadoria, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a questão já foi definida pelo STF nas ADCS 58 e 59 quanto à aplicação do IPCA e SELIC. Consta do v. acórdão: "No tocante à correção monetária, com razão o reclamante. O juízo de origem determinou que para o índice de correção monetária seja aplicado o parágrafo 7º, do artigo 879 da CLT. Sobre o índice de atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em abril de 2013, que os juros da caderneta de poupança + TR não poderiam ser considerados como fator de correção. Nesse sentido foi a liminar deferida pelo Ministro Luiz Fux na Ação Cautelar nº 3764, cuja ementa transcrevo: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REQUISITÓRIOS FEDERAIS PARCELADOS NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS SOBRE CADA PARCELA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 590.751. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA. SISTEMÁTICA DE JUROS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FEDERAL POR MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4.357 E 4.425. DISCUSSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS REQUISITÓRIOS DA UNIÃO ATÉ A DECISÃO FINAL DO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA IMEDIATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) AOS PRECATÓRIOS FEDERAIS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. A TR é uma taxa de juros de referência fixada pelo Governo Federal e voltada ao mercado financeiro. Desde setembro de 2012 essa taxa está zerada, ou próxima de zero, provocando, por ausência de correção monetária, redução do valor do principal. A Lei nº 8177/91, artigo 39, não é inconstitucional, todavia, o fator dela dependente, qual seja, a TR, fixada por livre arbítrio do Governo Federal, sendo zero ou muito abaixo do índice de inflação, retira da norma o objetivo teleológico, qual seja, o de corrigir efetivamente unidades monetárias de valor. Se o principal não é corrigido, este tem o seu valor diminuído, o que conflita com o artigo 5º, XXII, da Constituição Federal que garante o direito à propriedade, aqui interpretada de forma ampla. Permitir que o principal seja corroído pela inflação, sem reposição da correção monetária, implica em propiciar enriquecimento sem causa ao devedor o que é vedado pelos artigos 884 e 885 do Código Civil Brasileiro. Este foi o entendimento firmado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, que tratou da Emenda do "calote dos precatórios". Conclui-se, portanto, que há um vazio legal porque a norma citada, dependendo de fator externo para a correção monetária (taxa referencial que reflita a correção monetária), tornou-se incompleta. Assim, pode o Judiciário fixar outro índice de correção monetária, até o advento de lei reguladora, de modo a proteger o credor e não prejudicar o devedor, considerando-se que correção monetária não é penalidade. O STF voltou à análise do tema em 16/10/2015, na Reclamação Constitucional nº 22012. Na ocasião, o ilustre Ministro Dias Toffoli deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida em agosto de 2015 pelo Tribunal Superior do Trabalho que determinou a substituição da Taxa Referencial Diária (TRD) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. Nesta decisão, afirmou o Ministro que o C. TST teria usurpado a competência do C. STF, uma vez que a questão referente à constitucionalidade do artigo 39 da lei 8177/91 ainda não havia sido apreciada em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou submetida à sistemática da repercussão geral. Contudo, em 20/09/2017, no Recurso Extraordinário nº 870947, de repercussão geral, a maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator Luiz Fux, e decidiu afastar o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório. Este entendimento acompanha decisão anterior do próprio STF quanto à correção monetária do período posterior à expedição do precatório. Segundo o Acórdão, no lugar da TR, o índice de correção monetária a ser adotado deve ser o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Segue-se a ementa da decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. E poucos meses depois, em 05/12/2017, a 2ª Turma do STF decidiu, por maioria, julgar improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida pelo Ministro Toffoli. Cabe, por fim, salientar que no julgamento dos embargos de declaração da Arguição de Inconstitucionalidade (479-60.2011.5.04.0231, DJET 30/06/2017). o Tribunal Superior do Trabalho modulou os efeitos da decisão supra citada, decidindo que o IPCA-E somente deve ser aplicado a partir de 25/03/2015, devendo ser mantida a aplicação da TRD para os débitos trabalhistas, até o dia 24/03/2015. Neste sentido, as ementas a seguir transcritas: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2004. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. Esta Corte superior, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, sob o influxo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs de nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD" contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e definiu o IPCA-E como fator de correção do crédito trabalhista. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do Tribunal Superior do Trabalho em razão de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação 22.012, uma vez que a ação fora julgada improcedente pela Suprema Corte em 5/12/2017, prevalecendo, assim, o julgado do Pleno desta Corte. 3. Na hipótese dos autos, a Corte regional determinou a atualização monetária pelo IPCA-E a partir de fevereiro de 2009, desrespeitando os parâmetros de modulação fixados por esta Corte superior. Resulta violado, portanto, o disposto no artigo 5º, II, da Constituição da República. 4. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. 4. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido". (RR - 909-63.2013.5.04.0741, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 07/02/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. Constatada possível violação ao art. 39 da Lei 8.177/91, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 5. No caso, a decisão do Tribunal Regional não obedeceu aos parâmetros da modulação fixados pelo TST, porque determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 30/6/2009, e não do dia 25/3/2015. 6. É possível concluir, assim, pela existência de violação do art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (Ag-ARR - 20563-12.2015.5.04.0403, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017). Ainda que o STF não tenha declarado inconstitucional o artigo 879, §7º, da CLT, as razões de decidir, quando da análise do artigo 39, da Lei nº8.177/91, aplicam-se àquele dispositivo, que apenas se refere ao artigo 39 já declarado inconstitucional pelo STF. Diante do exposto, adoto como razão de decidir os mais recentes acórdãos dos Tribunais Superiores sobre o tema e dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, determinando que, para a atualização monetária dos créditos devidos até o dia 24/03/2015 seja utilizada a Taxa Referencial (TR), como índice de correção, e para o período de 25/03/2015 até o efetivo pagamento seja utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E)." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Por tratar-se de questão jurídica já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade, cabe a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos concretos, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei Maior. No caso dos autos, o Regional determinou que "para a atualização monetária dos créditos devidos até o dia 24/03/2015 seja utilizada a Taxa Referencial (TR), como índice de correção, e para o período de 25/03/2015 até o efetivo pagamento seja utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E).", ou seja, a decisão recorrida destoa da tese firmada pelo STF na ADC 58. Nesse sentido: "[...] CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC's Nos 58 E 59, ADI's Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's nos 58 e 59, ADI's nos 5.867 e 6.021, e tese nº 1.191 da tabela de repercussão geral, julgou inconstitucional a utilização da TR para a atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Os efeitos da decisão foram modulados no intuito de aplicá-la de imediato a todos os processos que estejam na fase de conhecimento, ou que não tenham tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado, e de ressalvar sua aplicação nas situações jurídicas consolidadas, tais como pagamentos efetuados e decisões transitadas em julgado com fixação expressa dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis. No presente caso, o processo está na fase de conhecimento, motivo pelo qual deve ser aplicado imediatamente o IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. [...]" (RRAg-10595-31.2017.5.03.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/12/2023). Assim, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Correção Monetária" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f7775b4; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 4e1f09a). Regular a representação processual (Id b732421 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id ed0c2a5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id d2de6be . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO

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ID: 259176571

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001091-50.2017.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO SELMA LUCIA PONTES PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CHAVES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE MATOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE ANDRADE MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001091-50.2017.5.02.0061 : DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001091-50.2017.5.02.0061 : DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO E OUTROS (1) : DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 259b401 proferida nos autos. 1001091-50.2017.5.02.0061 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO 2. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. SELMA LUCIA PONTES PINTO 3. DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO RECURSO DE: DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id a835d08; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 286c70a). Regular a representação processual (Id 38a8d53 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Improcede o pedido de pagamento de honorários advocatícios, pois não estão presentes os pressupostos da Lei 5.584/70. Nego provimento." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011, fixou as seguintes teses jurídicas para o tema repetitivo nº 03: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções n 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea "a", inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual "são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente"; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos (item “I”), de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Insurge-se da decisão do juízo de origem que arbitrariamente decidiu inserir outro valor à causa, sem qualquer parâmetro de execução/liquidação, e sem qualquer impugnação das reclamadas quanto ao valor atribuído na petição inicial. Sustenta, por fim, que o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo reclamante, pugnando pela sua correção, pois a alteração do valor da causa, para um valor exorbitante como ocorreu, resulta em evidente prejuízo à parte autora. Consta do v. acórdão que foi atribuido à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e, que, em audiência, o autor manifestou sua pretensão para a celebração de acordo o valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), enquanto a reclamada propôs o pagamento de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), mais do que o dobro do valor atribuído à causa na inicial para a celebração de acordo. Diante da recusa da oferta pelo autor e por ter declarado a intenção pelo pagamento de montante muito mais elevado, o Juízo entendeu que desta forma foi revelado o real valor dos pedidos formulados. Por esse motivo, o juízo de origem retificou o valor da causa para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), decisão mantida pela Turma. Por fim, ponderou o Regional que o valor do salário percebido pelo autor, o tempo de duração do contrato de trabalho e os pedidos formulados, o valor atribuído à causa na inicial pela parte recorrente, de fato, está muito aquém do montante realmente pretendido. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula 71 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL Consignado no v. acórdão que o pagamento de anuênios e a aplicação dos interstícios tiveram alteração conforme previsão em normas coletivas, não se tratando de norma prevista em lei ou contrato, e a decretação de prescrição total, verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 294 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 5.2. DAS PERDAS SALARIAIS PELA SUPRESSÃO DO ANUÊNIO Como se depreende da leitura dos trechos destacados pelo recorrente (CLT, art. 896, § 1º-A, I), o Regional entendeu que as matéria referentes aos anuênios e diferenças salariais pela não aplicação dos interstícios previstos em norma coletiva firmada em 1992/1993, não podem ser analisadas, diante dos efeitos da prescrição total (Súmula 294/TST). Nesse contexto, evidente que as questões não foram analisadas sob o enfoque dos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF/88 e da Súmula 51, I, do TST, razão pela qual remanescem incólumes os dispositivos legais e o verbete invocados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / LICENÇA PRÊMIO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 51 do TST. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / INDENIZADO - EFEITOS Considerando a adesão ao PEAI - Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada pelo recorrente - sem prova de que o autor tenha sido coagido a aderir ao plano de incentivo à aposentadoria, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a questão já foi definida pelo STF nas ADCS 58 e 59 quanto à aplicação do IPCA e SELIC. Consta do v. acórdão: "No tocante à correção monetária, com razão o reclamante. O juízo de origem determinou que para o índice de correção monetária seja aplicado o parágrafo 7º, do artigo 879 da CLT. Sobre o índice de atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em abril de 2013, que os juros da caderneta de poupança + TR não poderiam ser considerados como fator de correção. Nesse sentido foi a liminar deferida pelo Ministro Luiz Fux na Ação Cautelar nº 3764, cuja ementa transcrevo: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REQUISITÓRIOS FEDERAIS PARCELADOS NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS SOBRE CADA PARCELA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 590.751. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA. SISTEMÁTICA DE JUROS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FEDERAL POR MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4.357 E 4.425. DISCUSSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS REQUISITÓRIOS DA UNIÃO ATÉ A DECISÃO FINAL DO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA IMEDIATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) AOS PRECATÓRIOS FEDERAIS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. A TR é uma taxa de juros de referência fixada pelo Governo Federal e voltada ao mercado financeiro. Desde setembro de 2012 essa taxa está zerada, ou próxima de zero, provocando, por ausência de correção monetária, redução do valor do principal. A Lei nº 8177/91, artigo 39, não é inconstitucional, todavia, o fator dela dependente, qual seja, a TR, fixada por livre arbítrio do Governo Federal, sendo zero ou muito abaixo do índice de inflação, retira da norma o objetivo teleológico, qual seja, o de corrigir efetivamente unidades monetárias de valor. Se o principal não é corrigido, este tem o seu valor diminuído, o que conflita com o artigo 5º, XXII, da Constituição Federal que garante o direito à propriedade, aqui interpretada de forma ampla. Permitir que o principal seja corroído pela inflação, sem reposição da correção monetária, implica em propiciar enriquecimento sem causa ao devedor o que é vedado pelos artigos 884 e 885 do Código Civil Brasileiro. Este foi o entendimento firmado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, que tratou da Emenda do "calote dos precatórios". Conclui-se, portanto, que há um vazio legal porque a norma citada, dependendo de fator externo para a correção monetária (taxa referencial que reflita a correção monetária), tornou-se incompleta. Assim, pode o Judiciário fixar outro índice de correção monetária, até o advento de lei reguladora, de modo a proteger o credor e não prejudicar o devedor, considerando-se que correção monetária não é penalidade. O STF voltou à análise do tema em 16/10/2015, na Reclamação Constitucional nº 22012. Na ocasião, o ilustre Ministro Dias Toffoli deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida em agosto de 2015 pelo Tribunal Superior do Trabalho que determinou a substituição da Taxa Referencial Diária (TRD) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. Nesta decisão, afirmou o Ministro que o C. TST teria usurpado a competência do C. STF, uma vez que a questão referente à constitucionalidade do artigo 39 da lei 8177/91 ainda não havia sido apreciada em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou submetida à sistemática da repercussão geral. Contudo, em 20/09/2017, no Recurso Extraordinário nº 870947, de repercussão geral, a maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator Luiz Fux, e decidiu afastar o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório. Este entendimento acompanha decisão anterior do próprio STF quanto à correção monetária do período posterior à expedição do precatório. Segundo o Acórdão, no lugar da TR, o índice de correção monetária a ser adotado deve ser o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Segue-se a ementa da decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. E poucos meses depois, em 05/12/2017, a 2ª Turma do STF decidiu, por maioria, julgar improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida pelo Ministro Toffoli. Cabe, por fim, salientar que no julgamento dos embargos de declaração da Arguição de Inconstitucionalidade (479-60.2011.5.04.0231, DJET 30/06/2017). o Tribunal Superior do Trabalho modulou os efeitos da decisão supra citada, decidindo que o IPCA-E somente deve ser aplicado a partir de 25/03/2015, devendo ser mantida a aplicação da TRD para os débitos trabalhistas, até o dia 24/03/2015. Neste sentido, as ementas a seguir transcritas: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2004. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. Esta Corte superior, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, sob o influxo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs de nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD" contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e definiu o IPCA-E como fator de correção do crédito trabalhista. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do Tribunal Superior do Trabalho em razão de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação 22.012, uma vez que a ação fora julgada improcedente pela Suprema Corte em 5/12/2017, prevalecendo, assim, o julgado do Pleno desta Corte. 3. Na hipótese dos autos, a Corte regional determinou a atualização monetária pelo IPCA-E a partir de fevereiro de 2009, desrespeitando os parâmetros de modulação fixados por esta Corte superior. Resulta violado, portanto, o disposto no artigo 5º, II, da Constituição da República. 4. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. 4. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido". (RR - 909-63.2013.5.04.0741, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 07/02/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. Constatada possível violação ao art. 39 da Lei 8.177/91, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 5. No caso, a decisão do Tribunal Regional não obedeceu aos parâmetros da modulação fixados pelo TST, porque determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 30/6/2009, e não do dia 25/3/2015. 6. É possível concluir, assim, pela existência de violação do art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (Ag-ARR - 20563-12.2015.5.04.0403, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017). Ainda que o STF não tenha declarado inconstitucional o artigo 879, §7º, da CLT, as razões de decidir, quando da análise do artigo 39, da Lei nº8.177/91, aplicam-se àquele dispositivo, que apenas se refere ao artigo 39 já declarado inconstitucional pelo STF. Diante do exposto, adoto como razão de decidir os mais recentes acórdãos dos Tribunais Superiores sobre o tema e dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, determinando que, para a atualização monetária dos créditos devidos até o dia 24/03/2015 seja utilizada a Taxa Referencial (TR), como índice de correção, e para o período de 25/03/2015 até o efetivo pagamento seja utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E)." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Por tratar-se de questão jurídica já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade, cabe a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos concretos, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei Maior. No caso dos autos, o Regional determinou que "para a atualização monetária dos créditos devidos até o dia 24/03/2015 seja utilizada a Taxa Referencial (TR), como índice de correção, e para o período de 25/03/2015 até o efetivo pagamento seja utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E).", ou seja, a decisão recorrida destoa da tese firmada pelo STF na ADC 58. Nesse sentido: "[...] CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC's Nos 58 E 59, ADI's Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's nos 58 e 59, ADI's nos 5.867 e 6.021, e tese nº 1.191 da tabela de repercussão geral, julgou inconstitucional a utilização da TR para a atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Os efeitos da decisão foram modulados no intuito de aplicá-la de imediato a todos os processos que estejam na fase de conhecimento, ou que não tenham tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado, e de ressalvar sua aplicação nas situações jurídicas consolidadas, tais como pagamentos efetuados e decisões transitadas em julgado com fixação expressa dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis. No presente caso, o processo está na fase de conhecimento, motivo pelo qual deve ser aplicado imediatamente o IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. [...]" (RRAg-10595-31.2017.5.03.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/12/2023). Assim, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Correção Monetária" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f7775b4; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 4e1f09a). Regular a representação processual (Id b732421 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id ed0c2a5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id d2de6be . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL TEIXEIRA LIMA FILHO - BANCO DO BRASIL SA

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