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"1001093-45.2023.4.06.9999" - Resultados da Busca – Página 169 de 173

Eliane Meira Pereira Gouveia e outros x Eliane Meira Pereira Gouveia e outros

ID: 342073823

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-90.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIANE MEIRA PEREIRA GOUVEIA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ELIANE MEIRA PEREIRA GOUVEIA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001093-90.2024.5.02.0702 RECORRENTE: ELIANE MEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001093-90.2024.5.02.0702 RECORRENTE: ELIANE MEIRA PEREIRA GOUVEIA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANE MEIRA PEREIRA GOUVEIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3fdff2 proferida nos autos. ROT 1001093-90.2024.5.02.0702 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrente: Advogado(s): 2. ELIANE MEIRA PEREIRA GOUVEIA AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) Recorrido: Advogado(s): ELIANE MEIRA PEREIRA GOUVEIA AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id c00c1cb; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id e339355). Regular a representação processual (Id a138e3b ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1b91864 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "No caso dos autos, a parte reclamante percebia salário superior a 40% do teto da Previdência Social enquanto empregada do reclamado, mas tal condição já não subsiste diante da rescisão contratual. Juntou declaração de pobreza (fls. 29), não infirmada por prova em contrário e declarou em audiência (fls. 629) que não estava trabalhando. Ademais, diante das indiscutíveis necessidades diárias do cidadão e de gastos comuns com saúde, alimentação, moradia, etc., necessária se faz uma análise mais condizente com a realidade fática para fins de análise dos critérios fixados em lei. Por oportuno, esclareço que a simples procedência da demanda não tem o condão de descaracterizar a condição de hipossuficiente da recorrida, devidamente comprovada nos autos. Portanto, nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. No que concerne à alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Lei Maior, o Regional não emitiu tese jurídica sobre a existência de convenção coletiva, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Requer a desoneração sobre as contribuições sociais sobre valores reconhecidos como devidos em juízo. Consta do v. acórdão: "(...) Quanto à desoneração em folha de pagamento, ou alíquota diferenciada de 2%, conforme a Lei nº 12.546/11, alterada pela Lei 13.161/2015 (artigo 7º, "caput"), aplica-se às pessoas jurídicas especificadas e apenas em relação às contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não se aplicando às verbas decorrentes da condenação judicial: "Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (...)". Nesse sentido, o C.TST.: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, determinou o recolhimento da contribuição previdenciária à razão de 20%, a cargo da empresa, conforme previsto no inciso III do art. 22 c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91, porque concluiu que o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 determina que o recolhimento de 2% da contribuição previdenciária é sobre a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, razão pela qual essa substituição da contribuição previdenciária patronal só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, não podendo ser diferente, visto que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST; AIRR 0201800-62.2003.5.02.0012; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 25/10/2019; Pág. 6449). Nada a deferir." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 8º e 8º-A da lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ELIANE MEIRA PEREIRA GOUVEIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 5fb77a2; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 83ba747). Regular a representação processual (Id 2607060 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto colacionado, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE MEIRA PEREIRA GOUVEIA - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Felicio Bitiati Neto x Humana Saude Sul Ltda

ID: 295848363

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000651-87.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELICIO BITIATI NETO

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR MAURICIO BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0000651-87.2025.8.16.0049 Processo: 0000651-87.2025.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$513.120,00 Autor(s): FELICIO BITIATI NETO Réu(s): HUMANA SAUDE SUL LTDA Vistos em saneador. 1. Não havendo providências preliminares a serem adotadas e não sendo o caso de julgamento antecipado (artigos 353 c/c 357 do NCPC), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2. Questões pendentes 2.1. Impugnação ao valor da causa Alega a parte ré que o valor da causa se encontra excessivo por não se ater ao custo da medicação pleiteada. O autor argumenta que o valor se baseou no orçamento de mov. 1.14, tendo multiplicado o valor da medicação por meses, que seria o valor anual do tratamento. Compulsando os autos, verifiquei não haver tempo estipulado para a duração do tratamento, porque o período dependerá dos resultados de progressão do tratamento. Deste modo, a forma com que a parte autora estabeleceu o valor da causa está de acordo com a lei e os entendimentos jurisprudenciais, como se vê: Embargos de declaração – Realização de novo julgamento dos embargos de declaração, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça – Embargos acolhidos para se manifestar sobre a omissão apontada no julgado – Valor da causa que deve corresponder ao valor de mercado do medicamento, multiplicado pelo período de doze meses – Inteligência do artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil – Embargos acolhidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1001093-40.2021.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 14/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 292, § 2º, DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO AFERIDO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO . RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A controvérsia reside no valor atribuído à causa e nos critérios para arbitramento de honorários advocatícios em ação que visa a condenação dos entes federativos demandados ao fornecimento do medicamento risdiplam para o tratamento de Atrofia Muscular Espinhal Tipo II (CID 10: G12.1) de que a apelada é portadora . 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em precedente da Terceira Seção, decidiu que, em ações que envolvem o fornecimento de medicamento por tempo indeterminado, deve-se aplicar o disposto no § 2º do artigo 292 do CPC, determinando o valor da causa pelo montante correspondente a uma prestação anual (CC 1042575-35.2023.4 .01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 20/02/2024). 3. Na espécie, a apelada atribui à causa o valor de R$ 3 .077.743,32 (três milhões, setenta e sete mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor necessário para o seu tratamento anual. 4. Assim, o valor atribuído à causa está conforme o disposto no § 2º do artigo 292 do CPC, considerando o custo anual da medicação necessária para o tratamento contínuo da apelada . 5. Quanto aos critérios de arbitramento dos honorários, a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. Precedente: AgInt nos EDcl no EREsp 1 .866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27/09/2022 . 6. Assim, sendo possível aferir o benefício patrimonial imediato, incabível o arbitramento por equidade. 7. Recursos desprovido (TRF-1 - (AC): 10330417720224013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Data de Julgamento: 15/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/07/2024 PAG PJe 15/07/2024 PAG). Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A presente relação está submissa às regras do direito do consumidor. Isso porque tratando-se o objeto negocial de prestação de serviços, as partes se encaixam perfeitamente nas definições de consumidor e de fornecedor de serviços, previstos no Código de Defesa do Consumidor. No que toca à inversão do ônus da prova, é de se esclarecer que não basta simplesmente que seja aplicável ao caso o CDC para que, automaticamente, seja invertido o ônus da prova. Só a partir da constatação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência (seja de ordem técnica, seja de ordem econômica) é que se impõe a inversão pleiteada. Ocorre que o conhecimento e acesso à informação que têm as prestadoras de serviços médicos é, sabidamente, maior e mais amplo do que o da parte autora. E essa nítida inferioridade técnica pode lhe ser prejudicial, pois não têm as mesmas condições de interpretação das cláusulas contratuais e conhecimento acerca dos procedimentos médicos. Assim, in casu, clara é a hipossuficiência técnica da autora, em razão do monopólio da informação de que gozam as rés. Diante de tal quadro, aliado ao fato de que as condições econômicas das rés são, da mesma forma, superiores às condições da parte autora, que assim se mostram hipossuficiente técnica e economicamente em relação às rés, resta atendido o pressuposto necessário à inversão do ônus da prova, consoante se infere do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Inexistem questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) o período de cobertura parcial temporária; b) a cobertura do tratamento. 4. Para a comprovação do alegado, defiro a prova oral, requerida pela parte autora, que deverá ser produzida em audiência e a prova documental a ser juntada no momento oportuno em sede suplementar ao que se encontra nos autos. 5. Por outro lado, indefiro o pedido de realização de prova pericial, considerando que cabe a este Juízo analisar a aplicação ou não da Cobertura Parcial Temporária, eis que este foi o objetivo apontado pela parte ré para a realização da diligência. 6. Incluo o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento no dia 20/08/2025, às 14h30min, a ser realizada de forma presencial, nos termos da Resolução 481 do Conselho Nacional de Justiça. 6.1. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4ª do NCPC), que deverá respeitar a regra contida no artigo 357, §6º do NCPC. 6.2. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Fica dispensada a intimação do juiz (artigo 455 do NCPC). 6.2.1. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º do NCPC). 6.2.2. A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, a desistência da oitiva da referida testemunha (artigo 455, §2º do NCPC). 6.3. Caso requerido o depoimento pessoal das partes, na forma do artigo 385 do CPC, estas deverão ser intimadas pelo juízo pessoalmente para comparecimento em audiência, sob as penas do §1º do mesmo artigo. 7. Nos termos da Resolução nº 481 do CNJ, ainda, caso qualquer das partes manifeste o desejo pela realização do ato de forma virtual, este deverá ser realizado por videoconferência na data definida no item anterior, devendo ocorrer na modalidade semipresencial quando apenas uma das partes requerer o ato de forma virtual. 7.1. Neste caso, sem prejuízo das obrigações contidas nos itens anteriores, deverão as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência 7.2. Para a realização da sessão instrutória em caso de opção pela realização do ato de modo virtual, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 7.3. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual. 7.4. Em caso de impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência na forma aqui prevista, os procuradores deverão informar justificando os motivos (artigo 3º da IN 94/2022 alterada pela IN 106/2022), com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

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Processo nº 1002993-27.2025.8.11.0006

ID: 318592736

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002993-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002993-27.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO RENATO RODRIGUES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002993-27.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO RENATO RODRIGUES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores c/c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por PAULO RENATO RODRIGUES em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., em que o autor sustenta a ocorrência de descontos indevidos em sua folha de pagamento, mesmo após a quitação dos contratos a instituição ré. Requer a concessão de tutela antecipada a fim de suspender os descontos indevidos e, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente, em dobro, além de indenização por danos morais. Verifico, no entanto, que o mesmo autor propôs outra ação contra o mesmo réu, tramitando sob o número 1014131-25.2024.8.11.0006, alegando conduta indevida do Banco, ao cancelar um acordo de quitação da dívida, estornando o pagamento realizado pelo autor que, somente depois, conseguiu realizar novo acordo para quitação do débito, buscando o recebimento de indenização por danos morais decorrente da conduta da requerida. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, notadamente por se tratarem dos mesmos contratos pactuados, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre pretensões distintas e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado que cada uma das ações ajuizadas contra o Banco réu tenha causa de pedir distintas, a análise minuciosa dos elementos constantes dos autos evidencia que ambas as demandas partem das mesmas relações jurídicas subjacentes e de fundamentos jurídicos essencialmente conexos. Afinal, enquanto em uma demanda se discute os danos decorrentes de cancelamento indevido de acordo para quitação da dívida, no outro se alega a cobrança abusiva dos débitos após suposta quitação dos contratos, pleiteando, com base em fundamentos semelhantes, indenização por danos morais. A despeito da alegada individualização contratual, os pedidos possuem natureza semelhante, dirigem-se ao mesmo réu, envolvem relação de consumo e baseiam-se nos mesmos contratos. A fragmentação apresentada não altera a substância do litígio. Conforme dispõe o Art. 327 do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos é plenamente admissível quando os pedidos forem compatíveis entre si, submetidos à mesma competência e adequados ao mesmo procedimento. Tais requisitos estão inequivocamente presentes no caso em análise. Além de se referirem aos mesmos contratos, são fatos sucessivos dentro de uma mesma relação jurídica, de modo que o vínculo entre consumidor e instituição financeira poderiam, com toda clareza, ter sido discutido de maneira conjunta em um único processo. Ao ajuizar demandas autônomas, fragmentando o litígio em ações múltiplas, o autor incorre em comportamento que contraria frontalmente os princípios da economia, da eficiência e da boa-fé processual, impondo ao Judiciário uma multiplicidade de feitos cujo conteúdo poderia ser concentrado em uma única via. Trata-se de prática já reconhecida pela jurisprudência como litigância predatória, e que, em última análise, desvirtua o exercício legítimo do direito de ação. Mais grave, a fragmentação artificial da lide evidencia a intenção de maximizar indevidamente as chances de êxito processual e, sobretudo, inflacionar os valores pleiteados a título de danos morais, mediante a multiplicação dos fundamentos em ações paralelas, como se se tratasse de lesões autônomas. Portanto, verifico identidade dos contratos e estreita relação entre as causas de pedir. Em tais circunstâncias, a ausência de cumulação representa fracionamento indevido da pretensão, implicando manifesta falta de interesse processual. Pois bem. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001093-49.2025.4.01.4103

ID: 322927748

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001093-49.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001093-49.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001093-49.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALBERTA ALVES GAVASSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMARIO SECCO - RO724 e MARIANA MOREIRA DEPINE - RO8392 POLO PASSIVO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alberta Alves Gavasso em face do Gerente Executivo da Agência Previdenciária de Porto Velho/RO visando, em sede de tutela de urgência, a manutenção de benefício de incapacidade temporária até que seja realizada nova perícia médica para atestar se houve ou não melhora de sua incapacidade atual. Alega a parte autora, em síntese, que: a) vinha recebendo benefício de auxílio doença previdenciário NB 648.637.078-9, por possuir problemas ortopédicos; b) fora requerido pedido de prorrogação, dentro do prazo; c) em 26 de novembro de 2024 seu benefício foi cessado sem a devida análise do INSS; d) em 21 de fevereiro de 2025, cerca de 3 meses da abertura do requerimento, seu requerimento foi finalmente analisado, porém, na ocasião teve seu benefício prorrogado somente até dia 26 de dezembro de 2024, ou seja, sem dar qualquer oportunidade da Impetrante solicitar novamente a sua prorrogação ou até mesmo conseguir passar por perícia médica . Juntou procuração e documentos. Requereu justiça gratuita. Decisão ID 2184116856 deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o restabelecimento do benefício previdenciário da parte impetrante, devendo se manter ativo até a realização da perícia a ser agendada e oportunizando, ainda, a possibilidade de pedido de prorrogação. Informações prestadas ao ID 2185685371. O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2187010532). O MPF manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Decisão que deferiu o pedido de tutela bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: No caso concreto, tenho por presente a plausibilidade jurídica da tese apresentada pelo impetrante. Senão vejamos: É assegurado o direito de solicitar, nos 15 dias que antecedem a DCB, a prorrogação do benefício, quando entender insuficiente o prazo estabelecido pelo INSS (art. 339, § 3º da IN 128/2022). Destaca-se que que a primeira ilegalidade do INSS ocorreu quando da cessação do benefício sem analisar o pedido de requerimento. Posteriormente, analisou o requerimento, fixando DCB anterior à Decisão, sem oportunizar o pedido de prorrogação. Assim, tem-se que comprovada a violação do direito da parte impetrante. Vejamos jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. Comprovada a tentativa frustrada de protocolar pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, é de rigor o restabelecimento da benesse até a realização de nova perícia médica na esfera administrativa. (TRF4 5006826-36.2023.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/12/2023) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, a impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrante a prorrogação do benefício por incapacidade temporária (NB 636444061-8), desde a data de sua cessação, com marcação de perícia de prorrogação, sob pena de multa diária. - O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF e regulamentado pela Lei 12.016/2009, é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O remédio constitucional visa à garantia de recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, sendo a utilização do mandado de segurança reservada às hipóteses em que há a presença de direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovado de plano, exigindo prova pré-constituída das situações e fatos que amparem o direito invocado, sem a necessidade de dilação probatória. - No caso vertente, a impetrante colacionou aos autos carta de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/636444061-8) requerido em 14/09/2021, com data de concessão em 20/10/2021. Narra que, no dia 20/10/2021, submeteu-se à perícia médica, recebendo, contudo, no dia 21/10/2021, informação de que o benefício foi concedido somente até a data em que se submeteu à perícia (20/10/2021), conforme comunicado de decisão acostado aos autos. Ainda, ao tentar a solicitação de prorrogação do benefício, em página do Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade, a impetrante não logrou êxito em seu pedido, constando a informação de que referida solicitação deve ser requerida até a data da cessação do benefício. - Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, na ausência de data de cessação, o benefício de auxílio-doença será cessado após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão do benefício, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento. Por sua vez, o art. 304, §2.º, inciso I, da IN n.º 77/PRES/INSS/2015, ao qual coube a regulamentação do dispositivo acima destacado, estabelece que, caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação - PP. - Da cronologia dos fatos acima narrados, extrai-se que o benefício de auxílio-doença foi concedido até 20/10/2021, ou seja, mesma data em que a impetrante se submeteu à perícia médica necessária à concessão do referido benefício, cujo requerimento ocorreu em 14/09/2021. Ao tomar conhecimento de que o benefício já seria cessado nesta data, não restou assegurada à impetrante a possibilidade de apresentação do pedido de prorrogação, em afronta à legislação acima destacada. - Afigura-se, portanto, a presença do direito líquido e certo invocado, devendo ser mantida a concessão da segurança, com vistas a oportunizar à impetrante a formulação do pedido de prorrogação do benefício por incapacidade. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5007319-77.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Assim, tem-se que, diante da vontade da parte na prorrogação do benefício, a cessação do benefício sem a realização da perícia é indevida. Vejamos jurisprudência: Tema 164 da TNU: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." O periculum in mora também se encontra presente, uma vez tratar-se de verba de natureza alimentar. III. DISPOSITIVO Do exposto, ratifico a tutela de urgência e determino o restabelecimento do benefício previdenciário da parte impetrante que deverá se manter ativo até a realização da perícia agendada. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Sentença sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquive-se, uma vez que já fora comprovada o cumprimento da obrigação de fazer. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001093-49.2025.4.01.4103

ID: 321856626

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001093-49.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTA ALVES GAVASSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA MOREIRA DEPINE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSEMARIO SECCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001093-49.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001093-49.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALBERTA ALVES GAVASSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMARIO SECCO - RO724 e MARIANA MOREIRA DEPINE - RO8392 POLO PASSIVO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alberta Alves Gavasso em face do Gerente Executivo da Agência Previdenciária de Porto Velho/RO visando, em sede de tutela de urgência, a manutenção de benefício de incapacidade temporária até que seja realizada nova perícia médica para atestar se houve ou não melhora de sua incapacidade atual. Alega a parte autora, em síntese, que: a) vinha recebendo benefício de auxílio doença previdenciário NB 648.637.078-9, por possuir problemas ortopédicos; b) fora requerido pedido de prorrogação, dentro do prazo; c) em 26 de novembro de 2024 seu benefício foi cessado sem a devida análise do INSS; d) em 21 de fevereiro de 2025, cerca de 3 meses da abertura do requerimento, seu requerimento foi finalmente analisado, porém, na ocasião teve seu benefício prorrogado somente até dia 26 de dezembro de 2024, ou seja, sem dar qualquer oportunidade da Impetrante solicitar novamente a sua prorrogação ou até mesmo conseguir passar por perícia médica . Juntou procuração e documentos. Requereu justiça gratuita. Decisão ID 2184116856 deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o restabelecimento do benefício previdenciário da parte impetrante, devendo se manter ativo até a realização da perícia a ser agendada e oportunizando, ainda, a possibilidade de pedido de prorrogação. Informações prestadas ao ID 2185685371. O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2187010532). O MPF manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Decisão que deferiu o pedido de tutela bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: No caso concreto, tenho por presente a plausibilidade jurídica da tese apresentada pelo impetrante. Senão vejamos: É assegurado o direito de solicitar, nos 15 dias que antecedem a DCB, a prorrogação do benefício, quando entender insuficiente o prazo estabelecido pelo INSS (art. 339, § 3º da IN 128/2022). Destaca-se que que a primeira ilegalidade do INSS ocorreu quando da cessação do benefício sem analisar o pedido de requerimento. Posteriormente, analisou o requerimento, fixando DCB anterior à Decisão, sem oportunizar o pedido de prorrogação. Assim, tem-se que comprovada a violação do direito da parte impetrante. Vejamos jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. Comprovada a tentativa frustrada de protocolar pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, é de rigor o restabelecimento da benesse até a realização de nova perícia médica na esfera administrativa. (TRF4 5006826-36.2023.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/12/2023) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, a impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrante a prorrogação do benefício por incapacidade temporária (NB 636444061-8), desde a data de sua cessação, com marcação de perícia de prorrogação, sob pena de multa diária. - O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF e regulamentado pela Lei 12.016/2009, é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O remédio constitucional visa à garantia de recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, sendo a utilização do mandado de segurança reservada às hipóteses em que há a presença de direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovado de plano, exigindo prova pré-constituída das situações e fatos que amparem o direito invocado, sem a necessidade de dilação probatória. - No caso vertente, a impetrante colacionou aos autos carta de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/636444061-8) requerido em 14/09/2021, com data de concessão em 20/10/2021. Narra que, no dia 20/10/2021, submeteu-se à perícia médica, recebendo, contudo, no dia 21/10/2021, informação de que o benefício foi concedido somente até a data em que se submeteu à perícia (20/10/2021), conforme comunicado de decisão acostado aos autos. Ainda, ao tentar a solicitação de prorrogação do benefício, em página do Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade, a impetrante não logrou êxito em seu pedido, constando a informação de que referida solicitação deve ser requerida até a data da cessação do benefício. - Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, na ausência de data de cessação, o benefício de auxílio-doença será cessado após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão do benefício, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento. Por sua vez, o art. 304, §2.º, inciso I, da IN n.º 77/PRES/INSS/2015, ao qual coube a regulamentação do dispositivo acima destacado, estabelece que, caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação - PP. - Da cronologia dos fatos acima narrados, extrai-se que o benefício de auxílio-doença foi concedido até 20/10/2021, ou seja, mesma data em que a impetrante se submeteu à perícia médica necessária à concessão do referido benefício, cujo requerimento ocorreu em 14/09/2021. Ao tomar conhecimento de que o benefício já seria cessado nesta data, não restou assegurada à impetrante a possibilidade de apresentação do pedido de prorrogação, em afronta à legislação acima destacada. - Afigura-se, portanto, a presença do direito líquido e certo invocado, devendo ser mantida a concessão da segurança, com vistas a oportunizar à impetrante a formulação do pedido de prorrogação do benefício por incapacidade. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5007319-77.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Assim, tem-se que, diante da vontade da parte na prorrogação do benefício, a cessação do benefício sem a realização da perícia é indevida. Vejamos jurisprudência: Tema 164 da TNU: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." O periculum in mora também se encontra presente, uma vez tratar-se de verba de natureza alimentar. III. DISPOSITIVO Do exposto, ratifico a tutela de urgência e determino o restabelecimento do benefício previdenciário da parte impetrante que deverá se manter ativo até a realização da perícia agendada. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Sentença sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquive-se, uma vez que já fora comprovada o cumprimento da obrigação de fazer. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Magno Cesar Oliveira Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311395205

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002260-61.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002260-61.2025.8.11.0006. AUTOR: MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002260-61.2025.8.11.0006. AUTOR: MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com cancelamento de débito e repetição de indébito, proposta por MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., em que o autor sustenta a ocorrência de negativação indevida decorrente de relação jurídica inexistente, tendo como origem suposto contrato firmado sob o número 000003368448324, no valor de R$ 15,33 (quinze reais e trinta e três centavos), com data de 11.11.2024. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. Verifico, no entanto, que o mesmo autor propôs outra ação contra o mesmo réu, tramitando sob o número 1002262-31.2025.8.11.0006, também alegando negativação indevida decorrente de débito supostamente inexistente, buscando a declaração de nulidade contratual, cancelamento do débito, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre contratos distintos e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado que cada uma das ações ajuizadas contra o banco réu ITAÚ UNIBANCO S.A. trata de contrato diverso, a análise minuciosa dos elementos constantes dos autos evidencia que ambas as demandas partem de uma mesma relação jurídica subjacente e de fundamentos jurídicos essencialmente idênticos. Ambas as ações discutem supostas cobranças indevidas decorrentes de contratos bancários, sustentando ausência de contratação válida e pleiteando, com base em fundamentos semelhantes, o cancelamento de negativações em cadastro de inadimplentes, a restituição dos valores cobrados, em dobro e a indenização por danos morais. A despeito da alegada individualização contratual, os pedidos possuem natureza idêntica, dirigem-se ao mesmo réu, envolvem relação de consumo e baseiam-se na mesma causa de pedir genérica: o alegado desconhecimento ou a não contratação dos serviços bancários que deram origem às inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. A fragmentação apresentada não altera a substância do litígio. Conforme dispõe o Art. 327 do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos é plenamente admissível quando os pedidos forem compatíveis entre si, submetidos à mesma competência e adequados ao mesmo procedimento. Tais requisitos estão inequivocamente presentes no caso em análise. Ainda que os contratos tenham numeração distinta, são manifestações contratuais sucessivas dentro de uma mesma relação jurídica, o vínculo entre consumidor e instituição financeira poderiam, com toda clareza, ter sido veiculadas de maneira conjunta em um único processo. Ao ajuizar demandas autônomas, fragmentando o litígio em ações múltiplas, o autor incorre em comportamento que contraria frontalmente os princípios da economia, da eficiência e da boa-fé processual, impondo ao Judiciário uma multiplicidade de feitos cujo conteúdo poderia ser concentrado em uma única via. Trata-se de prática já reconhecida pela jurisprudência como litigância predatória, e que, em última análise, desvirtua o exercício legítimo do direito de ação. Mais grave, a fragmentação artificial da lide evidencia a intenção de maximizar indevidamente as chances de êxito processual e, sobretudo, inflacionar os valores pleiteados a título de danos morais, mediante a multiplicação dos fundamentos em ações paralelas, como se se tratasse de lesões autônomas. Portanto, ainda que exista distinção formal entre os contratos apontados, verifico identidade substancial na causa de pedir e nos pedidos formulados. Em tais circunstâncias, a ausência de cumulação representa fracionamento indevido da pretensão, implicando manifesta falta de interesse processual. Pois bem. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Magno Cesar Oliveira Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311395207

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002262-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002262-31.2025.8.11.0006. AUTOR: MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002262-31.2025.8.11.0006. AUTOR: MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com cancelamento de débito e repetição de indébito, proposta por MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., em que o autor sustenta a ocorrência de negativação indevida decorrente de relação jurídica inexistente, tendo como origem suposto contrato firmado sob o número 000003368448332, no valor de R$ 12,34 ( doze reais e trinta e quatro centavos), com data de 11.11.2024. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. Verifico, no entanto, que o mesmo autor propôs outra ação contra o mesmo réu, tramitando sob o número 1002260-61.2025.8.11.0006, também alegando negativação indevida decorrente de débito supostamente inexistente, buscando a declaração de nulidade contratual, cancelamento do débito, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre contratos distintos e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado que cada uma das ações ajuizadas contra o banco réu ITAÚ UNIBANCO S.A. trata de contrato diverso, a análise minuciosa dos elementos constantes dos autos evidencia que ambas as demandas partem de uma mesma relação jurídica subjacente e de fundamentos jurídicos essencialmente idênticos. Ambas as ações discutem supostas cobranças indevidas decorrentes de contratos bancários, sustentando ausência de contratação válida e pleiteando, com base em fundamentos semelhantes, o cancelamento de negativações em cadastro de inadimplentes, a restituição dos valores cobrados, em dobro e a indenização por danos morais. A despeito da alegada individualização contratual, os pedidos possuem natureza idêntica, dirigem-se ao mesmo réu, envolvem relação de consumo e baseiam-se na mesma causa de pedir genérica: o alegado desconhecimento ou a não contratação dos serviços bancários que deram origem às inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. A fragmentação apresentada não altera a substância do litígio. Conforme dispõe o Art. 327 do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos é plenamente admissível quando os pedidos forem compatíveis entre si, submetidos à mesma competência e adequados ao mesmo procedimento. Tais requisitos estão inequivocamente presentes no caso em análise. Ainda que os contratos tenham numeração distinta, são manifestações contratuais sucessivas dentro de uma mesma relação jurídica, o vínculo entre consumidor e instituição financeira poderiam, com toda clareza, ter sido veiculadas de maneira conjunta em um único processo. Ao ajuizar demandas autônomas, fragmentando o litígio em ações múltiplas, o autor incorre em comportamento que contraria frontalmente os princípios da economia, da eficiência e da boa-fé processual, impondo ao Judiciário uma multiplicidade de feitos cujo conteúdo poderia ser concentrado em uma única via. Trata-se de prática já reconhecida pela jurisprudência como litigância predatória, e que, em última análise, desvirtua o exercício legítimo do direito de ação. Mais grave, a fragmentação artificial da lide evidencia a intenção de maximizar indevidamente as chances de êxito processual e, sobretudo, inflacionar os valores pleiteados a título de danos morais, mediante a multiplicação dos fundamentos em ações paralelas, como se se tratasse de lesões autônomas. Portanto, ainda que exista distinção formal entre os contratos apontados, verifico identidade substancial na causa de pedir e nos pedidos formulados. Em tais circunstâncias, a ausência de cumulação representa fracionamento indevido da pretensão, implicando manifesta falta de interesse processual. Pois bem. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001093-27.2025.8.11.0000

ID: 262230661

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001093-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NOELI IVANI ALBERTI

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RANNIER FELIPE CAMILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001093-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001093-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RANNIER FELIPE CAMILO - CPF: 022.235.901-36 (ADVOGADO), COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA - CNPJ: 05.754.109/0001-38 (AGRAVANTE), NOELI IVANI ALBERTI - CPF: 097.578.208-81 (ADVOGADO), ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0001-75 (AGRAVADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA GARANTIA. VERIFICAÇÃO INADEQUADA. DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. RESTABELECIMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou, sem a devida verificação da suficiência econômica, a substituição de penhora de imóvel por apólice de seguro garantia judicial apresentada por devedor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a legalidade da substituição da penhora por seguro garantia judicial, à luz do art. 835, §2º, do CPC/2015, com enfoque na suficiência do valor garantido frente ao crédito executado na data da substituição. III. Razões de decidir 3.A decisão agravada descumpriu a determinação contida em acórdão anterior que condicionava a substituição da penhora à aferição técnica da suficiência e da idoneidade da apólice apresentada. 4. A garantia oferecida mostrou-se inferior ao mínimo exigido pela norma processual, ao não contemplar, de forma integral, o montante atualizado da dívida executada acrescido do percentual legal previsto, revelando-se insuficiente para a substituição da penhora anteriormente efetivada. 5. O critério de cálculo defendido pela agravada, baseado em saldo devedor original, ignora o estágio processual e a mora acumulada, contrariando o princípio da efetividade da execução e enfraquecendo o direito do credor. 6. Além disso, a baixa da penhora foi determinada antes do transcurso do prazo recursal, comprometendo a segurança jurídica da constrição e expondo o bem à alienação indevida. 7. A substituição da penhora deve observar rigorosamente os requisitos legais, com base no valor real e atualizado da execução, em consonância com a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para restabelecer a penhora sobre o imóvel matrícula nº 9.598, até que nova garantia, suficiente e idônea, seja apresentada pela executada. Tese de julgamento: “1. A substituição de penhora por seguro garantia judicial exige demonstração inequívoca da suficiência da apólice com base no valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 835, §2º, do CPC/2015. 2. É inválida a substituição fundada apenas no valor nominal da apólice, sem exame técnico da suficiência da garantia na data da substituição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1004930-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 30.07.2024, 1ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Costa Sementes e Máquinas Ltda. contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0006535-36.2014.8.11.0045, que substituiu a penhora do imóvel matrícula nº 9.598 por apólice de seguro garantia judicial apresentada pela executada ADM do Brasil Ltda. A decisão agravada decorre de acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento n.º 1025434-88.2023.8.11.0000, que autorizou a substituição, desde que o juízo verificasse a suficiência e idoneidade da apólice. A agravante sustenta que não houve verificação adequada da suficiência da garantia, pois, à época, a execução superava R$ 23 milhões. Assim, conforme o art. 835, §2º, do CPC, a apólice deveria ser de, no mínimo, R$ 30.122.175,38, enquanto o valor ofertado foi de R$ 26.617.427,91. Alega, ainda, que a penhora foi levantada antes do fim do prazo recursal, comprometendo o direito. Requereu, liminarmente, efeito suspensivo para suspender a decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, com o restabelecimento da penhora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (id. 263543763). A agravada apresentou contrarrazões (id. 268995259), alegando que a decisão observou o acórdão anterior e que a apólice cobre mais de 130% do débito atualizado com base no valor original da execução. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia dos autos versa sobre a legalidade da decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0006535-36.2014.8.11.0045, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, deferiu a substituição da penhora de imóvel (matrícula nº 9.598 do Registro de Imóveis local) por apólice de seguro garantia judicial, no valor de R$ 26.617.427,91, apresentada pela executada ADM do Brasil Ltda. A decisão agravada foi proferida em cumprimento ao acórdão desta Quarta Câmara de Direito Privado, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1025434-88.2023.8.11.0000 (id. 263392278), que autorizou a substituição da penhora, desde que o juízo de origem analisasse a suficiência e a idoneidade da apólice apresentada. Entretanto, ao deferir de forma definitiva a substituição, a decisão limitou-se a reconhecer a existência da apólice e seu valor nominal, sem realizar a devida verificação técnica acerca da suficiência econômica da garantia em relação ao débito atualizado, conforme exigido expressamente pelo acórdão anterior. A apólice n.º 02-0775-0630598, emitida em 20/05/2021 pela JUNTO SEGUROS S/A, com vigência até 20/05/2026, prevê cobertura no valor de R$ 26.617.427,91 (id. 268995268), abrangendo principal, multa, juros, atualização monetária e demais acréscimos legais até o limite contratado. Contudo, conforme planilha apresentada pela agravante (id. 263393253), o valor da execução, à data da apólice, já era de R$ 23.170.904,14, razão pela qual, nos termos do art. 835, §2º, do CPC, a garantia deveria alcançar o montante mínimo de R$ 30.122.175,38, requisito não atendido na hipótese. A agravada sustenta que a base de cálculo deveria ser o saldo devedor original da obrigação (R$ 3.927.724,99), atualizado até maio de 2021, sem capitalização composta, alcançando R$ 18.864.817,89. Com o acréscimo de 30%, o valor exigido seria de R$ 24.524.263,26, o que, segundo alega, seria atendido pela apólice. Ocorre que tal metodologia não se compatibiliza com a natureza da execução nem com o estágio processual em que houve a substituição da garantia. A aferição da suficiência do seguro deve considerar o valor efetivamente exigido na execução na data da substituição, com todas as atualizações legais decorrentes da mora. Qualquer interpretação diversa comprometeria a efetividade da tutela executiva e enfraqueceria a posição do credor. Destaca-se, ainda, que o juízo singular determinou a baixa da penhora e a expedição de mandado de averbação da desoneração do imóvel antes do decurso do prazo recursal (id. 263392251), comprometendo a segurança da constrição e gerando risco concreto de alienação a terceiros de boa-fé. Não se discute a validade da substituição da penhora por seguro garantia, instituto legítimo e amplamente aceito pela jurisprudência, mas sim a necessidade de observância estrita ao requisito legal da suficiência da garantia, o que não foi demonstrado nos autos. A substituição da penhora deve observar o disposto no art. 835, §2º, do CPC, que condiciona a equiparação do seguro garantia a dinheiro à apresentação de valor não inferior ao débito da inicial, acrescido de 30%. Embora o dispositivo mencione o “valor da inicial”, a sua interpretação deve ser sistemática, alinhada ao princípio da efetividade da execução e à exigência de que a garantia efetivamente cubra o crédito no estágio atual da demanda, sobretudo após anos de tramitação. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. ART. 835, § 2º DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA PENHORA ON LINE – RECURSO PROVIDO. Decisão que indeferiu a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia. Possibilidade de substituição. Equiparação a dinheiro. Art. 835, § 2º do CPC. Requisitos preenchidos. Agravante que garantiu a execução através de seguro garantia judicial que preencheu os requisitos necessários contemplando o valor do débito atualizado, além do acréscimo de 30%. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10049302720248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) A planilha apresentada pela exequente comprova que, à data de emissão da apólice (20/05/2021), o crédito superava R$ 23 milhões, sendo necessária, portanto, garantia de pelo menos R$ 30.122.175,38. A apólice ofertada, de valor inferior, não se mostra suficiente para substituir a penhora anteriormente efetivada sobre o imóvel da matrícula nº 9.598, ainda mais considerando que a baixa da penhora foi determinada antes do fim do prazo recursal, sem medida cautelar de salvaguarda. Ademais, o acórdão desta Quarta Câmara, nos autos do Agravo n.º 1025434-88.2023.8.11.0000, autorizou a substituição de forma expressamente condicionada à análise da suficiência e idoneidade da garantia ofertada, o que exigiria exame técnico do débito atualizado à época da substituição. A interpretação isolada do art. 835, §2º, do CPC, como pretende a agravada, não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da efetividade da execução, sob pena de se admitir a redução artificial do alcance do crédito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, restabelecendo a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 9.598 do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, até que a executada apresente nova garantia que atenda integralmente ao disposto no art. 835, §2º, do CPC, considerando o valor atualizado da dívida na data da substituição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001093-27.2025.8.11.0000

ID: 262230670

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001093-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001093-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001093-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RANNIER FELIPE CAMILO - CPF: 022.235.901-36 (ADVOGADO), COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA - CNPJ: 05.754.109/0001-38 (AGRAVANTE), NOELI IVANI ALBERTI - CPF: 097.578.208-81 (ADVOGADO), ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0001-75 (AGRAVADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA GARANTIA. VERIFICAÇÃO INADEQUADA. DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. RESTABELECIMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou, sem a devida verificação da suficiência econômica, a substituição de penhora de imóvel por apólice de seguro garantia judicial apresentada por devedor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a legalidade da substituição da penhora por seguro garantia judicial, à luz do art. 835, §2º, do CPC/2015, com enfoque na suficiência do valor garantido frente ao crédito executado na data da substituição. III. Razões de decidir 3.A decisão agravada descumpriu a determinação contida em acórdão anterior que condicionava a substituição da penhora à aferição técnica da suficiência e da idoneidade da apólice apresentada. 4. A garantia oferecida mostrou-se inferior ao mínimo exigido pela norma processual, ao não contemplar, de forma integral, o montante atualizado da dívida executada acrescido do percentual legal previsto, revelando-se insuficiente para a substituição da penhora anteriormente efetivada. 5. O critério de cálculo defendido pela agravada, baseado em saldo devedor original, ignora o estágio processual e a mora acumulada, contrariando o princípio da efetividade da execução e enfraquecendo o direito do credor. 6. Além disso, a baixa da penhora foi determinada antes do transcurso do prazo recursal, comprometendo a segurança jurídica da constrição e expondo o bem à alienação indevida. 7. A substituição da penhora deve observar rigorosamente os requisitos legais, com base no valor real e atualizado da execução, em consonância com a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para restabelecer a penhora sobre o imóvel matrícula nº 9.598, até que nova garantia, suficiente e idônea, seja apresentada pela executada. Tese de julgamento: “1. A substituição de penhora por seguro garantia judicial exige demonstração inequívoca da suficiência da apólice com base no valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 835, §2º, do CPC/2015. 2. É inválida a substituição fundada apenas no valor nominal da apólice, sem exame técnico da suficiência da garantia na data da substituição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1004930-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 30.07.2024, 1ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Costa Sementes e Máquinas Ltda. contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0006535-36.2014.8.11.0045, que substituiu a penhora do imóvel matrícula nº 9.598 por apólice de seguro garantia judicial apresentada pela executada ADM do Brasil Ltda. A decisão agravada decorre de acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento n.º 1025434-88.2023.8.11.0000, que autorizou a substituição, desde que o juízo verificasse a suficiência e idoneidade da apólice. A agravante sustenta que não houve verificação adequada da suficiência da garantia, pois, à época, a execução superava R$ 23 milhões. Assim, conforme o art. 835, §2º, do CPC, a apólice deveria ser de, no mínimo, R$ 30.122.175,38, enquanto o valor ofertado foi de R$ 26.617.427,91. Alega, ainda, que a penhora foi levantada antes do fim do prazo recursal, comprometendo o direito. Requereu, liminarmente, efeito suspensivo para suspender a decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, com o restabelecimento da penhora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (id. 263543763). A agravada apresentou contrarrazões (id. 268995259), alegando que a decisão observou o acórdão anterior e que a apólice cobre mais de 130% do débito atualizado com base no valor original da execução. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia dos autos versa sobre a legalidade da decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0006535-36.2014.8.11.0045, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, deferiu a substituição da penhora de imóvel (matrícula nº 9.598 do Registro de Imóveis local) por apólice de seguro garantia judicial, no valor de R$ 26.617.427,91, apresentada pela executada ADM do Brasil Ltda. A decisão agravada foi proferida em cumprimento ao acórdão desta Quarta Câmara de Direito Privado, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1025434-88.2023.8.11.0000 (id. 263392278), que autorizou a substituição da penhora, desde que o juízo de origem analisasse a suficiência e a idoneidade da apólice apresentada. Entretanto, ao deferir de forma definitiva a substituição, a decisão limitou-se a reconhecer a existência da apólice e seu valor nominal, sem realizar a devida verificação técnica acerca da suficiência econômica da garantia em relação ao débito atualizado, conforme exigido expressamente pelo acórdão anterior. A apólice n.º 02-0775-0630598, emitida em 20/05/2021 pela JUNTO SEGUROS S/A, com vigência até 20/05/2026, prevê cobertura no valor de R$ 26.617.427,91 (id. 268995268), abrangendo principal, multa, juros, atualização monetária e demais acréscimos legais até o limite contratado. Contudo, conforme planilha apresentada pela agravante (id. 263393253), o valor da execução, à data da apólice, já era de R$ 23.170.904,14, razão pela qual, nos termos do art. 835, §2º, do CPC, a garantia deveria alcançar o montante mínimo de R$ 30.122.175,38, requisito não atendido na hipótese. A agravada sustenta que a base de cálculo deveria ser o saldo devedor original da obrigação (R$ 3.927.724,99), atualizado até maio de 2021, sem capitalização composta, alcançando R$ 18.864.817,89. Com o acréscimo de 30%, o valor exigido seria de R$ 24.524.263,26, o que, segundo alega, seria atendido pela apólice. Ocorre que tal metodologia não se compatibiliza com a natureza da execução nem com o estágio processual em que houve a substituição da garantia. A aferição da suficiência do seguro deve considerar o valor efetivamente exigido na execução na data da substituição, com todas as atualizações legais decorrentes da mora. Qualquer interpretação diversa comprometeria a efetividade da tutela executiva e enfraqueceria a posição do credor. Destaca-se, ainda, que o juízo singular determinou a baixa da penhora e a expedição de mandado de averbação da desoneração do imóvel antes do decurso do prazo recursal (id. 263392251), comprometendo a segurança da constrição e gerando risco concreto de alienação a terceiros de boa-fé. Não se discute a validade da substituição da penhora por seguro garantia, instituto legítimo e amplamente aceito pela jurisprudência, mas sim a necessidade de observância estrita ao requisito legal da suficiência da garantia, o que não foi demonstrado nos autos. A substituição da penhora deve observar o disposto no art. 835, §2º, do CPC, que condiciona a equiparação do seguro garantia a dinheiro à apresentação de valor não inferior ao débito da inicial, acrescido de 30%. Embora o dispositivo mencione o “valor da inicial”, a sua interpretação deve ser sistemática, alinhada ao princípio da efetividade da execução e à exigência de que a garantia efetivamente cubra o crédito no estágio atual da demanda, sobretudo após anos de tramitação. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. ART. 835, § 2º DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA PENHORA ON LINE – RECURSO PROVIDO. Decisão que indeferiu a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia. Possibilidade de substituição. Equiparação a dinheiro. Art. 835, § 2º do CPC. Requisitos preenchidos. Agravante que garantiu a execução através de seguro garantia judicial que preencheu os requisitos necessários contemplando o valor do débito atualizado, além do acréscimo de 30%. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10049302720248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) A planilha apresentada pela exequente comprova que, à data de emissão da apólice (20/05/2021), o crédito superava R$ 23 milhões, sendo necessária, portanto, garantia de pelo menos R$ 30.122.175,38. A apólice ofertada, de valor inferior, não se mostra suficiente para substituir a penhora anteriormente efetivada sobre o imóvel da matrícula nº 9.598, ainda mais considerando que a baixa da penhora foi determinada antes do fim do prazo recursal, sem medida cautelar de salvaguarda. Ademais, o acórdão desta Quarta Câmara, nos autos do Agravo n.º 1025434-88.2023.8.11.0000, autorizou a substituição de forma expressamente condicionada à análise da suficiência e idoneidade da garantia ofertada, o que exigiria exame técnico do débito atualizado à época da substituição. A interpretação isolada do art. 835, §2º, do CPC, como pretende a agravada, não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da efetividade da execução, sob pena de se admitir a redução artificial do alcance do crédito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, restabelecendo a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 9.598 do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, até que a executada apresente nova garantia que atenda integralmente ao disposto no art. 835, §2º, do CPC, considerando o valor atualizado da dívida na data da substituição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001093-11.2024.8.26.0302

ID: 311310408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001093-11.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. M.

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-11.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.M. - Vistos. M. A. M. e A. C. M, representados por sua genitora, C. G. R., devidamente qualificada nos autos,… Processo 1001093-11.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.M. - Vistos. M. A. M. e A. C. M, representados por sua genitora, C. G. R., devidamente qualificada nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em relação a R. A. M., alegando, em suma, que restou fixado em outro processo, no ano de 2023, que o requerido pagaria, a título de pensão alimentícia aos autores, o importe de 25% do salário mínimo vigente. Acontece que houve um aumento nas despesas dos autores, tendo em vista que A. C. M. foi diagnosticada com Urticária (CID10L50), Dermatite Atópica (CID10L20), Piodermatite (CID10L08.0) e outras Rinites Alérgicas (CID10J30.3), o que resulta na necessidade de consultas médicas no dermatologista e uma aquisição custosa de medicamentos, listados na fl. 2. Além disso, o adolescente M. A. M. está realizando um tratamento ortodôntico e, consequentemente, deve ir regularmente ao dentista para que a manutenção seja feita, o que gera custo. Aduzem que o réu possui outros filhos. Pedem a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que haja a revisão da pensão atual, passando, imediatamente, para o montante de 40% dos rendimentos líquidos, quando empregado, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, para 45% do salário mínimo, a ser paga todo dia 10, mediante depósito na conta bancária da representante legal dos autores. No mérito, requerem a procedência da ação com a majoração da pensão alimentícia mensal. Com a inicial, vieram documentos de fls. 11/32. A decisão de fls. 38/39 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Determinou a expedição de ofício ao INSS, a fim de que informe se o réu trabalha com vínculo empregatício. A resposta ao ofício veio em fls. 54/75. O requerido foi devidamente citado (fl. 53) e ofertou contestação (fls. 76/82), alegando, em síntese, que, de comum acordo entre as partes, houve um ajuste em relação aos alimentos, que seriam convertidos a título de aluguel, não sendo possível a tutela de urgência para o pagamento de mais de 01 (um) salário mínimo, tendo em vista que o requerido está, atualmente, desempregado e contando com a ajuda de seus pais. Alega, também, que a genitora deve contribuir com as despesas dos filhos e que, se ela desejar a pensão em espécie, ele se propõe a pagar o valor de R$ 700,00, a partir do momento em que o contrato de aluguel não estiver mais vigente. Juntou documentos (fls. 83/99). Houve réplica (fls. 103/106). O feito foi remetido ao CEJUSC (fl. 125), mas a tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 136). A decisão de fls. 138/139 deu o feito por saneado e designou a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. O termo de audiência veio aos autos em fls. 190/191. Restou infrutífera a tentativa de conciliação e as partes foram ouvidas em depoimento pessoal. Colheram-se os depoimentos das testemunhas arroladas e encerrou-se a instrução. Em alegações finais, a parte autora reiterou os termos da inicial e o requerido se manteve inerte (fl. 192). A ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação (fls. 195/197). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação revisional de alimentos em que os autores pretendem majorar a pensão alimentícia devida pelo réu, pai deles, para 40% dos rendimentos líquidos dele, quando empregado, ou 45% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego. Argumentam que o valor pago não é suficiente para suas despesas atuais, pois a requerente foi diagnosticada com alguns problemas de pele e o correquerente está fazendo tratamento ortodôntico. Foi ofertada contestação pelo requerido, o qual informou que está desempregado e vive de bicos. Assim, não tem condições de arcar com valor superior ao fixado, pois o seu rendimento mensal não é alto. A ação procede em parte. Como é cediço, o juiz, ao fixar a pensão alimentícia, levará em consideração a capacidade econômica do alimentante e as necessidades da pessoa que é merecedora da pensão. Dispõe o artigo 1.699 do código civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Comentando dito disposto, assim se pronuncia Maria Helena Diniz: 1. Mutabilidade do quantum da pensão alimentícia. O valor da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, uma vez que é fixado após a verificação das necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante; assim, se sobrevier mudança na fortuna de quem a paga ou na de quem a recebe, poderá o interessado reclamar do magistrado, provando os motivos de seu pedido, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo (Código Civil, Anotado, 6ª edição, 2.000, Editora Saraiva., p. 362). Assim, se o alimentante sofrer uma mudança nas suas condições econômicas, para melhor, por certo que o alimentado poderá pedir, com apoio na norma citada, uma melhoria na pensão que lhe é paga. Posta em enfoque a premissa acima, a parte autora deve demonstrar, pela prova dos autos, que teve agravadas suas necessidades para o pleito de aumento em sua pensão alimentícia ou, ainda, que o requerido teve a sua fortuna aumentada. Na hipótese em testilha, restou comprovado que o requerido encontra-se trabalhando atualmente, embora de maneira informal, como se vê do depoimento pessoal prestado em audiência de instrução e julgamento. Ele disse que faz bicos no Supermercado Ruiz como açougueiro há cerca de nove meses e que já trabalhou no açougue de outros mercados. Esclareceu que trabalha sem registro e que também faz jardinagem/limpeza de terreno. Disse que faz bicos como açougueiro aos finais de semana, em regra, além de alguns dias da semana, eventualmente, com remuneração de R$ 1.800,00 a R$ 1.900,00 ao mês. Argumentou que esse valor equivale à soma dos bicos como açougueiro e jardineiro. Afirmou que tem outro filho de um ano e meio, o qual não tem problema de saúde. Ainda, a genitora dos requerentes foi ouvida em depoimento pessoal. Esclareceu que paga R$ 370,00 de van para a filha A. C. M. Quanto ao filho, reside com seus genitores (avós maternos), mas ela contribui com um valor para ajudar no sustento do menor. Relatou que trabalha e que sempre vê o réu no Supermercado Ruiz, trabalhando como açougueiro. A testemunha Tamires, arrolada pelos autores e ouvida como informante, disse que a genitora dos menores trabalha, mas enfrenta uma situação financeira difícil. Confirmou que a filha menor tem um problema na pele, além de gasto com transporte escolar. Mikaelle, também arrolada pelos requerentes e ouvida como informante, relatou que a filha menor tem gastos com um problema de pele, além de van escolar. Quando a pensão foi fixada (fls. 16/18), em março de 2023, o réu já não mais trabalhava com vínculo empregatício, como se vê da CTPS de fls. 91/94, situação esta que se verifica até os dias de hoje. Por outro lado, os requerentes são: uma criança de dez anos de idade (fl. 13) e um adolescente de 14 anos (fl. 14), ambos em total desenvolvimento, possuindo, pois, gastos consideráveis e típicos dessas idades. Assim, evidente que precisam do auxílio paterno para sobreviver. Mas, além disso, a correquerente tem doenças de pele e o coautor faz tratamento dentário, o que gera mais gastos, tal como restou demonstrado pelos documentos de fls. 20 e seguintes. Dessa forma, a necessidade dos alimentados aumentou. E o genitor, por sua vez, auferindo rendimentos de quase R$ 2.000,00, certamente pode contribuir com valor superior aos 25% do salário mínimo, quantia esta que é muito módica, frente às necessidades de dois alimentados. Restou evidente, pois, a mudança no binômio "necessidade/possibilidade" no caso em tela, resultando na majoração dos alimentos. Assim, na hipótese do requerido estar empregado com vínculo, a pensão deve ser fixada no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, sendo este montante comumente fixado pela jurisprudência pátria. No caso de desemprego e de trabalho autônomo, a pensão será de 32% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Ressalto que essa importância representa, aproximadamente, o importe com o qual a genitora concordou em audiência. Assim, a ação merece prosperar parcialmente. Nada obsta que as partes intentem ação revisional de alimentos, a fim de modificar os valores aqui fixados, caso não corresponda às necessidades dos menores ou à capacidade financeira do alimentante futuramente. Posto isto e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos para majorar o valor da pensão alimentícia paga pelo réu aos seus filhos, ora requerentes, para 1/3 de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, quando o alimentante estiver empregado, e para 32% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento para o caso de desemprego ou trabalho autônomo dele. Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º do CPC. Expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado em fl. 83, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 203 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido pelas partes, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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