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"1001102-91.2024.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 169 de 179

Jose Da Costa Lima e outros x Jose Da Costa Lima e outros

ID: 278096229

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-37.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA COSTA LIMA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE DA COSTA LIMA MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA VALÉRIA DO NASCIMENTO NOBRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MILHOMEM VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000694-37.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000694-37.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE DA COSTA LIMA E OUTROS (2) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000694-37.2024.5.07.0024 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, além de honorários advocatícios e multa do art. 477 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. A reclamada argumenta que a sentença está equivocada ao afirmar que não houve trabalho após o primeiro retorno do reclamante, que a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 se aplica somente a acidentes de trabalho e que não foram preenchidos os requisitos da Súmula nº 378 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST para a concessão da estabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) definir se assiste razão à recorrente quanto à indenização substitutiva da garantia provisória de emprego, considerando o período de afastamento, recebimento de auxílio-doença acidentário (espécie 91) e o retorno ao trabalho alegado pela reclamada; (ii) estabelecer se a condenação em honorários advocatícios é procedente, observando a legislação e a jurisprudência pertinentes; (iii) verificar se houve litigância de má-fé por parte do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte reclamante recebeu auxílio-doença acidentário (espécie 91) de 28/09/2021 a 2/2/2022. Embora a reclamada alegue retorno ao trabalho em abril de 2022, seguido de novo afastamento em maio de 2022 (auxílio-doença espécie 31, indeferido), não há nos autos prova robusta que confirme esse retorno. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 garante estabilidade provisória por doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. O item II da Súmula nº 378 do C. TST estabelece como pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, requisitos preenchidos no caso. 4. A condenação em honorários advocatícios, em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 791-A da CLT, apesar da controvérsia jurisprudencial sobre a constitucionalidade do § 4º desse artigo. A análise da constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, à luz da ADI 5766 do E. STF, revela que a discussão se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," e não a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em si. A jurisprudência posterior à ADI 5766 tem se inclinado à possibilidade da condenação, mesmo em casos de justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade dos honorários por dois anos. 5. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta ante a ausência de provas robustas, sendo presumida a boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O recebimento de auxílio-doença acidentário por período superior a quinze dias, seguido de dispensa sem retorno ao trabalho dentro do período de estabilidade, gera direito à indenização substitutiva da garantia provisória de emprego, conforme art. 118 da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 378 do C. TST. 2. a condenação em honorários advocatícios, mesmo em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, é possível, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme art. 791-A da CLT, na interpretação do E. STF na ADI 5766. 3. A ausência de prova robusta afasta o reconhecimento de litigância de má-fé. _________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 118 da Lei nº 8.213/91; art. 791-A da CLT; Súmula nº 378 do C. TST; ADI 5766 do E. STF. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E MATERIAL. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, alegando ausência de nexo causal entre as doenças lombares do reclamante e suas atividades laborais como gari. O recorrente sustenta a inconsistência do laudo pericial com a documentação médica apresentada e a concessão de estabilidade provisória como reconhecimento implícito do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo causal ou concausal entre as doenças lombares do reclamante e suas atividades laborais, ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a sentença, a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional pode ser objetiva (risco integral, salvo caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima) ou subjetiva (dolo ou culpa). 4. Para a caracterização da doença ocupacional, é imprescindível a comprovação do liame causal entre a atividade desempenhada e a lesão sofrida, aplicando-se a teoria da causalidade adequada. A responsabilidade subjetiva do empregador só existe se houver descumprimento dos deveres legais, extrapolando o risco profissional inerente à atividade. 5. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença (discopatia degenerativa e dor lombar) e o trabalho, classificando-a como degenerativa e não ocupacional. Embora o recorrente apresente farta documentação médica, inclusive recebimento de auxílio-doença acidentário, o laudo pericial não foi contestado com elementos que o desconstituíssem. 6. A manutenção da sentença se dá pela técnica de fundamentação per relationem, considerando a ausência de elementos suficientes para desconstituir a conclusão do laudo pericial e a fundamentação da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do nexo causal entre doença e trabalho, amparada em laudo pericial válido e não contestado com provas robustas, afasta a responsabilidade civil do empregador por danos morais e materiais. 2. A técnica de fundamentação per relationem é admissível em recurso ordinário, desde que a decisão recorrida seja suficientemente motivada e os fundamentos sejam acessíveis às partes. ________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso IX do art. 93 da CRFB/88; art. 186 e 927 do Código Civil; inciso XXVIII do art. 7º da CRFB/88; art. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudências relevantes citadas: RE 1494559 AgR, Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/2024. Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Min. Liana Chaib, DEJT 6/2/2025). Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA COSTA LIMA

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Adenilson Dos Santos Leal x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323552980

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-09.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DE NAZARE DOS SANTOS LEAL

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EVALDO SENA DE SOUSA

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LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

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LAIS CORREA FEITOSA

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BRENA RIBEIRO GUERRA

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JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001102-09.2023.4.01.3900 AUTOR: ADENILSON DOS SANTOS LEAL REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001102-09.2023.4.01.3900 AUTOR: ADENILSON DOS SANTOS LEAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula o restabelecimento de auxílio doença ou, subsidiariamente, a conversão de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado urbano. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial produzido em juízo permite concluir no sentido de que o autor está acometido de quadro de Perda Auditiva Neurosensorial Bilateral H90.3, desde o ano de 2021 quando começou a perceber auxílio-doença, que lhe confere incapacidade parcial e permanente, sendo possível a reabilitação profissinal. No que concerne ao cumprimento dos demais requisitos, merece registro que a Súmula n. 26 da AGU apregoa que “para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante”. Observa-se que a requerente percebeu auxílio-doença cessado em 01/09/2023, bem assim que o laudo médico pericial indicou como início da incapacidade o ano de 2021, quando foi deferido e cessado o benefício por incapacidade temporário, considero que não houve perda da qualidade de segurado do autor. Neste cenário, tendo sido satisfeitos os requisitos do art. 71, do Decreto 3.048/99 c/c art. 39, da Portaria n. 450/2020, do INSS, a requerente faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho o pedido para condenar o INSS: 1 -A reimplantar o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a contar de 01/09/2021 (DIB), data de cessação do benefício em comento, durante 1 (um ) ano, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95); e 2 -A pagar à parte autora as parcelas atrasadas a contar de 01/09/2021 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO: Auxílio por Incapacidade Temporária (segurado urbano) DIB: 01/09/2021 DIP: Data da assinatura PRAZO DE IMPLANTAÇÃO: 60 (sessenta) dias RMI: a apurar Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata reimplantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a120 dias de descumprimento. Alcançado o limite fixado para o teto das astreintes sem implementação do benefício acordado, deve a parte interessada (exequente) noticiar o fato mediante petição simples. Havendo petição do exequente quanto ao descumprimento da decisão, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido do teor da presente decisão, informando a exasperação da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o novo limite de mais R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente amais 60 dias de descumprimento. A Fazenda terá 5 (cinco) dias para se manifestar. Havendo novo descumprimento, devidamente peticionado pelo exequente, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o teor da presente decisão, informando a exasperação da multa para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até o novo limite de mais R$ 12.000,00 (doze mil reais), equivalente amais 60 dias de descumprimento. A Fazenda terá 5 dias para se manifestar. Caso eventualmente implementado o benefício, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de dias de atraso, informando o valor devido. Fica aberto o prazo de 15 dias para a Fazenda Pública se manifestar sobre os cálculos de astreintes. Sobre as astreintes não incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial. O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos dias de atraso, contados da notificação da Fazenda sobre cada multa. Não incidirá multa no tempo compreendido entre o alcance dos tetos financeiros estabelecidos e as novas intimações da Fazenda. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas. Havendo divergência nos cálculos, retornem os autos conclusos para decisão. O cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais, que será descontado do valor apurado para a multa devida. Será considerada procrastinatória a mera petição da Fazenda Pública para diminuição das multas estabelecidas neste acordo, sujeita às sanções processuais cabíveis. Ultrapassados os prazos assinalados, com 3 intimações para cumprimento da sentença, sem cumprimento da decisão judicial, retornem os autos conclusos, para considerar medidas de maior efetividade, incluindo eventual prisão por descumprimento de decisões judiciais. À Secretaria para promover a juntada de planilha de cálculos que contemple os valores a serem pagos por meio de RPV. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1034653-54.2025.4.01.3400

ID: 321734722

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034653-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLANYNMAGNA COSTA NUNES GRANJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR

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IURY JIVAGO MENDES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1034653-54.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : FLANYNMAGNA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1034653-54.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : FLANYNMAGNA COSTA NUNES GRANJA e outros ADVOGADO(A) :BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603 e IURY JIVAGO MENDES CARVALHO - PI18296 RÉU : UNIÃO FEDERAL DECISAO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência formulado por FLANYNMAGNA COSTA NUNES GRANJA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seu imediato remanejamento, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), do município de Matias Olímpio/PI para o município de Timon/MA. Relatou que é médica participante do PMMB e que se encontra em gestação de alto risco, com necessidade de acompanhamento especializado, sendo que seu atual município de lotação não possui a estrutura hospitalar necessária para garantir sua saúde e a do nascituro. Intimada para que apresentasse manifestação prévia, a União sustentou que a situação não se enquadra nas hipóteses excepcionais de remanejamento e que a negativa administrativa se deu de forma regular. É o breve relatório. Decido. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier1, de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutela antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessária se faz a distinção de ambos os institutos. Neste juízo de cognição sumária, vislumbro razões para o acolhimento da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora. Na espécie, a controvérsia reside em saber se a situação da autora se amolda às hipóteses excepcionais de remanejamento previstas na Resolução nº 437, de 12 de abril de 2024, editada pela Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O art. 5º Resolução nº 437, de 12 de abril de 2024 estabelece: Art. 5º A hipótese de remanejamento do profissional para outro município (...) poderá ocorrer estritamente nas seguintes situações: I - necessidade de tratamento de saúde do profissional ou de dependente legal, sendo comprovado que o município de sua alocação não possui serviço médico especializado para o tratamento da patologia existente; ou II - iminente risco à vida do profissional no município no qual está alocado, desde que devidamente comprovado. (Grifei) A probabilidade do direito da autora está solidamente demonstrada. Os laudos médico obstétrico (ID 2182302316), psiquiátrico (ID 2182302323) e psicológico (ID 2182302318) atestam, de forma coesa, a condição de gestante de alto risco, com múltiplos fatores de comorbidade, e a imperiosa necessidade de acompanhamento em centro especializado com suporte de UTI materna e neonatal. O ponto fulcral, que motivou a negativa administrativa da União (ID 2189796441), era a suposta ausência de prova de que o município de lotação não dispunha da estrutura necessária. Tal controvérsia, contudo, foi cabalmente superada pela autora com a juntada da declaração emitida pela Secretária Municipal de Saúde de Matias Olímpio – PI (ID 2189796450), senão vejamos: O referido documento oficial atesta, de forma inequívoca, que o município não dispõe de estrutura hospitalar especializada para atendimento em obstetrícia de alto risco, bem como não possui Unidade de Terapia Intensiva (UTI) materna e neonatal nem equipe médica especializada em neonatologia ou anestesiologia. Confirma, ainda, que casos como o da autora são "obrigatoriamente encaminhados para municípios de referência na região, como (...) Teresina". Resta, portanto, perfeitamente preenchido o requisito do inciso I do art. 5º da Resolução nº 437/2024/MS. Adicionalmente, a situação se amolda ao inciso II do mesmo artigo. O risco à vida da autora e do nascituro é iminente e concreto. Manter a gestante em uma localidade desprovida de socorro especializado, a quase quatro horas de distância do hospital de referência mais próximo, para uma condição que pode demandar intervenção de emergência a qualquer momento, representa uma violação direta à proteção constitucional à vida (art. 5º, CF), à saúde (art. 196, CF) e à maternidade (art. 6º, CF). Nesse sentido, inclusive, tem sido a jurisprudência do TRF da 1ª Região, senão vejamos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REMANEJAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa pela ausência de apreciação das informações prestadas pela autoridade coatora, isso por que, a própria falta de informações não é causa de nulidade, quando está demonstrado o direito líquido e certo pela parte autora. 2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de remanejamento da parte autora, médica participante do Programa Mais Médicos, em situação de gestação de risco, para a unidade de saúde da cidade de Petrolina/PE, onde seu cônjuge, também médico e empregado público federal da EBSERH, com atuação no Hospital Universitário da Universidade do Vale do São Francisco, reside. 3. Quanto ao remanejamento da impetrante, este está regulamentado na Portaria Interministerial n° 1.369/2013, em que o autoriza em situações excepcionais, como no caso presente, tendo em vista que a interessada comprovou estar em gravidez de alto risco. 4. Remessa necessária e apelação não providas. (AMS 1001102-93.2019.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/11/2024 PAG.) Grifei. O perigo da demora é igualmente manifesto. A gestação avança a cada dia, aumentando os riscos de complicações. A espera pelo julgamento de mérito pode culminar em dano irreparável ou de difícil reparação. A proteção à vida e à saúde se sobrepõe a qualquer argumento de ordem meramente administrativa, sobretudo quando a própria norma de regência do programa estabelece a exceção para salvaguardar tais direitos. Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à UNIÃO que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote todas as providências necessárias para o remanejamento da autora do município de Matias Olímpio/PI para o município de Timon/MA, localidade onde há vaga disponível no Projeto Mais Médicos, conforme documento de ID 2182302349, e onde a autora terá acesso à rede de apoio familiar e à estrutura hospitalar de alta complexidade de que necessita em Teresina/PI. INTIME-SE a UNIÃO, com urgência, POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, para ciência da presente decisão, devendo comprovar, nos autos, o seu cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato proceda a CITAÇÃO da ré, devendo especificar as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 336, 369 e 373, inciso II, do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 dias. Na sequência, nada mais sendo requerido e estando o processo em ordem, retornem os autos conclusos para sentença. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1001102-10.2025.8.26.0246

ID: 325769532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-10.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-10.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - P.G.O. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos p… Processo 1001102-10.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - P.G.O. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Como se sabe, a ação de exigir contas ostenta natureza dúplice e condenatória. Na lição de Humberto Theodoro Júnior, em seu prestigiado Curso (2013, v. 3, p.81): "Consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as depesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força da relação jurídica emergente da lei ou do contrato. Seu objetivo é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora". No mesmo sentido é a posição de Assumpção Neves, em seu Manual (2016, pp. 841/842), o qual, ao final, anota: "Interessante notar que a prestação de contas não tem como objetivo final tão somente o acertamento das receitas e despesas na administração de bens, valores ou interesses, considerando-se que a discussão das contas será realizada de forma incidental somente como meio para se definir a responsabilidade de pagar do devedor. Essa circunstância leva a melhor doutrina a entender pela natureza condenatória dessa ação, considerando que o seu resultado será a condenação do devedor ao pagamento do saldo apurado. A natureza da ação é realmente condenatória, até mesmo porque os dois pedidos cumulados na petição inicila da ação de exigir prestação de contas têm essa natureza (...). As hipóteses de cabimento da ação de prestação de contas lembradas pela doutrina são meramente exemplificativas (...). Essa amplitude, entretanto, não deve ser entendida no sentido de se permitir discussões a respeito de cláusulas contratuais (...). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça não adite a cumulação de pedidos de prestação de contas e de revisão de cláusula contratual." Desde o início a parte autora foi instada a se manifestar "sobre o interesse de agir, na modalidade da adequação da via eleita, observada que a ação do devedor-fiduciante em face do credor-fiduciário para haver o saldo da venda extrajudicial do bem alienado em garantia, se existente, é a de exigir contas e não a diretamente condenatória, a qual, ademais, corre por rito especial, não sendo passível de cumulação com o pedido revisional". Veio então a parte autora nos autos argumentar pela possibilidade (i) de cumulação de pedidos, argumentando com o art. 327, §2º, do CPC ou (ii) de que a questão fosse resolvida pela mera exibição de documentos, nos termos do art. 396 do CPC. Instada novamente a se manifestar, confessa a parte autora que o seu propósito ou a sua pretensão é a de que seja "devolvido eventual saldo existente": não se sabe se há saldo, nem de quanto seja, e se requer a condenação da parte autora ao pagamento dele, o que, como se vem de expor a partir de lições propedêuticas, se coaduna com a ação de exigir contas. Mais uma vez, veja-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de exigir contas. Primeira fase. Interesse processual verificado . Objeto da demanda é a prestação de contas para apuração de eventual saldo resultante da alienação extrajudicial do veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor do banco credor em ação de busca e apreensão. Inteligência do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 . Precedentes do STJ. Adequação da via eleita. Impossibilidade de alcançar a prestação de contas no próprio âmbito da ação de busca e apreensão, cujo objeto é restrito ao aspecto possessório, não gerando título executivo a amparar o cumprimento de sentença referente a saldo remanescente da venda extrajudicial do bem. Precedentes do STJ . Sentença anulada. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC . Dever da ré de prestar as contas verificado no caso concreto. Pretensão da primeira fase julgada procedente. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10032770320218260024 SP 1003277-03 .2021.8.26.0024, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 29/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Lado outro, patente que pese o quanto argumentou às fls. 78/82, nem mesmo a parte autora sabe como se faz possível adotar a técnica especial do rito bifásico no bojo do procedimento comum, considerando-se que não se desvencilhou do ônus de emendar a inicial nos termos do despacho de fls. 111/112: "2.1. Considerando-se que se cumulam pedidos de exigir contas e revisional de contrato bancário e que a parte autora argumenta pela possibilidade de que o feito tramite pelo rito comum, concedo prazo de 15 dias para a parte autora, em colaboração com o juízo, demonstrar, a guisa de detalhamento pormenorizado, a possibilidade de que a ação siga pelo procedimento comum, indicando como se dará a tramitação do feito, observada a necessidade de se eleger técnica especial em razão do rito bifásico da ação de exigir contas. Deverá, a toda evidência: i) detalhar, desde a citação, como o feito irá tramitar, sobretudo consideradas as hipóteses em que o réu conteste o pedido de exigir contas ou que haja impugnação do autor às contas apresentadas pelo réu; e ii) demonstrar a inexistência de possibilidade de tumulto processual diante da cumulação dos pedidos. Em suma, deverá descrever como as técnicas diferenciadas do rito de exigir contas deverão ser adotadas no bojo do procedimento comum sem causar tumulto processual, detalhando, em síntese, o fluxo processual a ser adotado nestes autos." Ora, porque a pretensão da parte autora é manifestamente a de exigir contas, pouco importando o nomen iuris que deu ao petitório ("ação de restituição de valores"), e que um tal pedido não pode ser cumulado com o revisional de contrato, indefiro a inicial em relação ao pedido de exigir contas, extinguindo parcialmente o processo, o que faço com fundamento no art. 485, I, do CPC, devendo o feito seguir apenas para o debate da questão atinente a saber se houve venda casada na contratação do seguro de proteção financeira. Por conseguinte, reduzo o valor da causa a R$ 3.940,00, correspondente ao pedido de repetição dobrada do seguro cobrado. Anote-se. Custas proporcionais pela autora, observada a gratuidade. Sem honorários, pois não houve citação. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático, devendo o cartório proceder na forma do Comunicado Conjunto nº 1944/2021. Os demais réus, se houver, devem ser citados por carta. Prazo de 15 dias para contestar. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Aguarde-se no prazo o retorno do aviso de recebimento. Serve a presente como carta. Int. - ADV: GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP)

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Companhia De Transportes Do Estado Da Bahia - Ctb e outros x Elizabete De Oliveira De Souza e outros

ID: 337241519

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0579459-54.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB JODNEI DE MACEDO PEREIRA JULIO SANDERSON VASCONCELOS MAGALHAES

Polo Passivo:

ELIZABETE DE OLIVEIRA DE SOUZA FIRMINO SOARES DA SILVA ISRAEL OLIVEIRA MENEZES LUIZ ANTONIO JESUS DE SOUZA MARILIA DE SOUZA COSTA DAVID TADEU CRISPINIANO DOS SANTOS FRANCISCO DAVID

Decisão

Advogados:

JODNEI DE MACEDO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO SANDERSON VASCONCELOS MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0579459-54.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: COMPA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0579459-54.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JULIO SANDERSON VASCONCELOS MAGALHAES, JODNEI DE MACEDO PEREIRA APELADO: TADEU CRISPINIANO DOS SANTOS FRANCISCO DAVID, MARILIA DE SOUZA COSTA DAVID Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 83243234) interposto por TADEU CRISPINIANO DOS SANTOS FRANCISCO DAVID e outra, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento parcial ao apelo manejado pela parte ora recorrida, "para reformar parcialmente a sentença e determinar a demolição da parte da construção que esteja situada dentro da faixa de segurança de 15 metros da via férrea, a ser delimitada com base em perícia técnica ou medições documentadas nos autos.". O acórdão guerreado se encontra assim ementado (ID 81086443): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO PARCIAL DA EDIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB contra particulares, sob a alegação de ocupação irregular de área pertencente à faixa de domínio da linha férrea operada pela autora. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a posse prolongada dos réus e a função social da moradia, bem como a insuficiência da prova de esbulho pela autora. II. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 183, §3º, da Constituição Federal e os artigos 100 e 102 do Código Civil estabelecem a imprescritibilidade e inalienabilidade dos bens públicos, impedindo a aquisição por usucapião ou a consolidação da posse privada sobre tais bens. A posse exercida sobre bem público configura mera detenção precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme disposto na Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tentativa dos réus de invocar o longo período de ocupação não lhes confere qualquer direito possessório oponível ao ente público, que mantém sua posse juridicamente protegida. No entanto, considerando que a edificação serve de moradia há mais de uma década e que apenas parte dela avança sobre a faixa de domínio ferroviário, deve ser determinada a demolição parcial da construção, resguardando a permanência dos réus na parte não invasiva. A faixa de segurança da ferrovia deve ser mantida livre de edificações para garantir a integridade operacional da via férrea e a segurança da população, prevenindo acidentes e descarrilamentos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183, §3º; CC, arts. 100 e 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; STJ, REsp nº 1.203.500/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.09.2010, DJe 08.10.2010; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001102-03.2022.8.26.0444, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 26.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 70066537945, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.11.2015; TJRS, Apelação Cível nº 70041682139, Rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. 24.11.2011. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 186, §§ 1º e 2º, do Código Civil e, 1º, inciso III e 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Com arrimo na alínea "c" alega que houve dissenso jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (ID 85233022). É o relatório. O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Com efeito, no tocante à alegada infração ao art. 186, §§ 1º e 2º, do Código Civil, verifica-se que a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que a parte recorrente deixou de apontar claramente como o acórdão o teria violado, ou qual seria a correta interpretação para o dispositivo, bem como, quanto às demais matérias suscitadas no feito, deixou de indicar de forma clara e precisa, os artigos de lei que foram violados, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284, do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023). 2. Da ofensa a dispositivo constitucional: Quanto à alegada violação aos arts. 1º, inciso III e 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, não merece trânsito o presente Recurso Especial, visto que a análise de dispositivo constitucional não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Na esteira desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 2. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, é incabível o recurso especial para apreciação de violação de norma constitucional, uma vez se tratar de matéria própria veiculada no recurso extraordinário, a qual deve ser apreciada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da sua competência, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da CF/1988. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.640.049/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 4/5/2022.). 3. Do dissídio jurisprudencial: Quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea "c", do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Superior orienta-se no sentido de que "[...] É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.805/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.). 4. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 28 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente lfc//

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Processo nº 5005779-33.2025.4.03.6181

ID: 316663909

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005779-33.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILBERTO NASCIMENTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005779-33.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005779-33.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DIEGO JOSÉ DA SILVA, EDILBERTO NASCIMENTO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório instaurado para apurar suposto crime previsto no 334, §1º, inciso III, do Código Penal (ID 374662219). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Portanto, resta evidente que o Supremo Tribunal Federal adequou o então controle dos atos de arquivamento do MP, previsto na Lei 13.964/2019, à necessidade de “efetivo” controle pelo Poder Judiciário, como aliás já ocorria na lei quanto à comunicação de quaisquer investigações instauradas. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 374662219, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de inquérito policial instaurado com base nos autos da reclamação trabalhista nº 1001102-62.2023.5.02.0031, ajuizada por CREBER MOURA FERREIRA PEREIRA, que tramitou perante a 31ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da suspeita da prática do delito de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal, supostamente cometido por DIEGO JOSÉ DA SILVA e EDILBERTO NASCIMENTO. Segundo a sentença juntada (id eda717a), DIEGO e EDILBERTO prestaram depoimento em audiência realizada no dia 18 de outubro de 2023, no bojo da reclamação laboral supramencionada, na qualidade de testemunhas do reclamante em face da reclamada PRIZZLOGTRANSPORTES E ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. Em tal ocasião, o investigado teria feito afirmações conflitantes em relação a duração das rotas de entregas, bem como sobre a possibilidade de aplicação de penalidade por entregas atrasadas. O magistrado entendeu que DIEGO e EDILBERTO teriam apresentado de forma distorcida informações sobre a duração das rotas realizadas pelo reclamante, bem como sobre eventual penalidade aplicada em razão de suposta demora na entrega, afastando-se, inclusive, do teor do depoimento prestado pelo próprio reclamante. Posteriormente, foram reunidas provas documentais que lançaram dúvidas quanto à veracidade dos depoimentos das referidas testemunhas. É o relatório. O arquivamento dos autos é a medida que se impõe. Com efeito, da leitura da r. sentença proferida pela 31ª Vara do Trabalho, infere-se que o douto Magistrado prontamente identificou a contradição entre as alegações das testemunhas e os documentos apresentados, bem como os demais depoimentos constantes nos autos. Diante disso, declarou a imprestabilidade da referida prova testemunhal, desconsiderando integralmente seu conteúdo para a formação do convencimento e consequente solução da lide. Assim, tendo havido o falso testemunho por parte de DIEGO JOSÉ DA SILVA e EDILBERTO NASCIMENTO perante a Justiça do Trabalho, fato é que as declarações prestadas não apresentaram potencialidade lesiva para, de fato, influir sobre o julgamento da ação trabalhista, não se revelando aptas, portanto, à configuração do delito do art. 342 do CP. Como é cediço, a exegese do crime de falso testemunho pressupõe a necessidade de que o fato inverídico também se revele juridicamente relevante, vale dizer, imperioso para a configuração do crime que o falso, de alguma forma, seja levado em consideração pelo Estado-Juiz para qualquer finalidade útil ao processo, assim oferecendo risco à escorreita administração da Justiça. (…) Desta forma, considerando que a ação reclamatória teve desfecho não influenciado pelo depoimento da testemunha, revela-se atípica a conduta, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o arquivamento do presente feito, ressalvado o quanto disposto pelo art. 18 do CPP e pela Súmula 524 do STF. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de DIEGO JOSÉ DA SILVA e EDILBERTO NASCIMENTO. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Nivea Santos Neponuceno x Banco Cooperativo Sicoob S.A e outros

ID: 281896499

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705691-73.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NIVEA SANTOS NEPONUCENO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A BANCO DO BRASIL S/A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO (OAB 102262/PR) - Processo 0705691-73.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTORA: B1Nivea Santos NeponucenoB0 - RÉU: B1Caixa Econôm… ADV: GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO (OAB 102262/PR) - Processo 0705691-73.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTORA: B1Nivea Santos NeponucenoB0 - RÉU: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco Cooperativo Sicoob S.aB0 - B1Banco Cooperativo Sicredi S.aB0 - B1Banco do Brasil S/A.B0 - 1. Recebo a petição inicial. Altere-se a classe no cadastro processual. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. O procedimento judicial de repactuação das dívidas encontra-se estabelecido em duas fases, a conciliatória (art. 104-A do CDC) e a de repactuação judicial compulsória (art. 104-B do CDC). 4. Para a realização da fase conciliatória, a petição inicial deverá estar instruída e especificar, conforme exigência do artigo 54-A, §§ 1º a §3º, e o artigo 104-A, caput, §1º, da Lei n.º 14.181/2021: 4.1. A demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente, o seu mínimo existencial (artigo 6º, XII e artigo 54-A, § 1º da Lei nº 14.181/2021). 4.2. A inexistência de má-fé ou de fraude no adquirimento das dívidas (artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1º). 4.3. Dívidas que não decorrem da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3º). 4.4. Dívidas não decorrentes de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (artigo 104-A, §1º). 4.5. A apresentação de proposta do plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (artigo 104-A, caput, da Lei nº 14.181/2021). 5. O plano de pagamento consensual apresentado a partir das pp. 87/107. 6. No que concerne ao pedido de concessão de tutela de urgência, não se verifica a probabilidade do direito, pois a inicial não apresentou elementos convincentes de que os empréstimos não foram contraídos para contratação e aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme exigência do artigo 54-A, § 3º. Importante destacar o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre quanto à imprescindibilidade de comprovação da não incidência do impeditivo legal. Observe: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. Lei n.° 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1º). 2. Não se aplica as regras da Lei n.º 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3º). 3. Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer ao feito maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas. Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, § 3.º do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido.(Relator (a): Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001102-36.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 06/09/2023; Data de registro: 06/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR AS PARCELAS CONTRATADAS ATRAVÉS DE CRÉDITO CONSIGNADO, DÉBITO EM CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E BOLETOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO. PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFINIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). 2. Se as alegações trazidas pela parte Agravante demandam produção probatória, e os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela verossimilhança de sua argumentação e nem pela existência de risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, tem-se como não atendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada definida pelo art. 300 do CPC. 3. Agravo de Instrumento desprovido.(Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Cruzeiro do Sul; Número do Processo:1000273-55.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/06/2023; Data de registro: 26/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Lei n.° 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1º). Não se aplica as regras da Lei n.º 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3.º). 3. Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer aos autos maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas. Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, §3º, do CDC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1000257-04.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/05/2023; Data de registro: 24/05/2023) Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 7. Citem-se os credores que serão afetados pela conciliação ou a repactuação e a designação de audiência de conciliação. No mandado de citação deverá ser especificada as sanções do art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC). 8. A audiência de conciliação será presencial, salvo se realizado negócio processual diverso e que preveja a forma por videoconferência ou hídrida, devendo ser realizada em bloco e com a presença dos credores arrolados, permitindo, conforme prelecionam Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini.: a coleta simultânea e/ou sucessiva das propostas na mesma sessão, permitindo que o consumidor superendividado possa escolher, se for o caso, a ordem dos pagamentos, conforme critérios pessoais de capacidade de reembolso ou, até mesmo, da natureza da dívida. (...) A conciliação em bloco permite que todos os credores tenham a mesma chance de serem reembolsados pelo superendividado, evitando-se que credores mais ágeis e bem estruturados, valendo-se do seu poderio econômico, se antecipem na renegociação exclusivamente do seu crédito em prejuízo dos demais. 9. Obtido o acordo, o conciliador deverá descrever no termo o plano de pagamento da dívida e os autos serão encaminhados para sentença homologatória. 10. Na hipótese de acordo, as dívidas renovadas implicarão na extinção de eventual ação existente sobre o mesmo objeto, conforme prelecionam Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini: Após a conclusão do acordo, considerando que o plano de pagamento consensual caracteriza uma novação, o correto seria prever a extinção das ações que envolvem as dívidas renegociadas. No caso de eventual descumprimento, o credor poderá requerer o cumprimento do plano de pagamento que tem força de título executivo judicial, conforme previsão do §3°. 11. Realizado o acordo, o termo deverá consignar que o credor realizará a exclusão do nome do devedor dos cadastros negativos de crédito, nos termos do art. 104-A, §4º, inciso III, do CDC. 12. Frustrado o acordo, concluso para decisão de instauração do processo de superendividamento. 13. Publique-se. Intimem-se.

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Demis Clei Neri Marcelino x Banco Daycoval S.A e outros

ID: 280513123

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0707625-66.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEMIS CLEI NERI MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A BANCO DO BRASIL S/A. BANCO MáXIMA (AVANCARD) BANCO SANTANDER SA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ MOREIRA MAIA

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ADV: WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) - Processo 0707625-66.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA: B1Demis Clei Neri MarcelinoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0… ADV: WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) - Processo 0707625-66.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA: B1Demis Clei Neri MarcelinoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Banco Santander SAB0 - B1Banco Daycoval S.aB0 - B1Banco Máxima (AVANCARD)B0 - 1. Recebo a petição inicial. Altere-se a classe no cadastro processual. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. O procedimento judicial de repactuação das dívidas encontra-se estabelecido em duas fases, a conciliatória (art. 104-A do CDC) e a de repactuação judicial compulsória (art. 104-B do CDC). 4. Para a realização da fase conciliatória, a petição inicial deverá estar instruída e especificar, conforme exigência do artigo 54-A, §§ 1º a §3º, e o artigo 104-A, caput, §1º, da Lei n.º 14.181/2021: 4.1. A demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente, o seu mínimo existencial (artigo 6º, XII e artigo 54-A, § 1º da Lei nº 14.181/2021). 4.2. A inexistência de má-fé ou de fraude no adquirimento das dívidas (artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1º). 4.3. Dívidas que não decorrem da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3º). 4.4. Dívidas não decorrentes de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (artigo 104-A, §1º). 4.5. A apresentação de proposta do plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (artigo 104-A, caput, da Lei nº 14.181/2021). 5. O plano de pagamento consensual apresentado a partir das pp. 87/107. 6. No que concerne ao pedido de concessão de tutela de urgência, não se verifica a probabilidade do direito, pois a inicial não apresentou elementos convincentes de que os empréstimos não foram contraídos para contratação e aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme exigência do artigo 54-A, § 3º. Importante destacar o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre quanto à imprescindibilidade de comprovação da não incidência do impeditivo legal. Observe: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. Lei n.° 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1º). 2. Não se aplica as regras da Lei n.º 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3º). 3. Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer ao feito maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas. Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, § 3.º do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido.(Relator (a): Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001102-36.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 06/09/2023; Data de registro: 06/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR AS PARCELAS CONTRATADAS ATRAVÉS DE CRÉDITO CONSIGNADO, DÉBITO EM CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E BOLETOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO. PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFINIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). 2. Se as alegações trazidas pela parte Agravante demandam produção probatória, e os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela verossimilhança de sua argumentação e nem pela existência de risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, tem-se como não atendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada definida pelo art. 300 do CPC. 3. Agravo de Instrumento desprovido.(Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Cruzeiro do Sul; Número do Processo:1000273-55.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/06/2023; Data de registro: 26/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Lei n.° 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1º). Não se aplica as regras da Lei n.º 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3.º). 3. Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer aos autos maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas. Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, §3º, do CDC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1000257-04.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/05/2023; Data de registro: 24/05/2023) Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 7. Citem-se os credores que serão afetados pela conciliação ou a repactuação e a designação de audiência de conciliação. No mandado de citação deverá ser especificada as sanções do art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC). 8. A audiência de conciliação será presencial, salvo se realizado negócio processual diverso e que preveja a forma por videoconferência ou hídrida, devendo ser realizada em bloco e com a presença dos credores arrolados, permitindo, conforme prelecionam Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini.: a coleta simultânea e/ou sucessiva das propostas na mesma sessão, permitindo que o consumidor superendividado possa escolher, se for o caso, a ordem dos pagamentos, conforme critérios pessoais de capacidade de reembolso ou, até mesmo, da natureza da dívida. (...) A conciliação em bloco permite que todos os credores tenham a mesma chance de serem reembolsados pelo superendividado, evitando-se que credores mais ágeis e bem estruturados, valendo-se do seu poderio econômico, se antecipem na renegociação exclusivamente do seu crédito em prejuízo dos demais. 9. Obtido o acordo, o conciliador deverá descrever no termo o plano de pagamento da dívida e os autos serão encaminhados para sentença homologatória. 10. Na hipótese de acordo, as dívidas renovadas implicarão na extinção de eventual ação existente sobre o mesmo objeto, conforme prelecionam Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini: Após a conclusão do acordo, considerando que o plano de pagamento consensual caracteriza uma novação, o correto seria prever a extinção das ações que envolvem as dívidas renegociadas. No caso de eventual descumprimento, o credor poderá requerer o cumprimento do plano de pagamento que tem força de título executivo judicial, conforme previsão do §3°. 11. Realizado o acordo, o termo deverá consignar que o credor realizará a exclusão do nome do devedor dos cadastros negativos de crédito, nos termos do art. 104-A, §4º, inciso III, do CDC. 12. Frustrado o acordo, concluso para decisão de instauração do processo de superendividamento. 13. Publique-se. Intimem-se.

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Andre Gustavo Freire Righi x Honda Automoveis Do Brasil Ltda

ID: 324512901

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010893-64.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO FREIRE RIGHI

Polo Passivo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO BATISTA DE FRANCA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010893-64.2022.5.15.0122 RECORRENTE: ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010893-64.2022.5.15.0122 RECORRENTE: ANDRE GUSTAVO FREIRE RIGHI RECORRIDO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 733412a proferida nos autos. ROT 0010893-64.2022.5.15.0122 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: 1. HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Recorrido: ANDRE GUSTAVO FREIRE RIGHI RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 5995cf7; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 67d8f0c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legal invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No presente caso, porém, o v. julgado recorrido expressamente registra que não há prova da existência de norma coletiva específica prevendo a adesão ao PDV com quitação geral, ampla e irrestrita do contrato de emprego. Assim, e considerada tal premissa fática, cujo reexame nessa fase processual é vedado, conclui-se que o v. acórdão, quanto aos temas em destaque, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do C. TST, o que torna inviável o recurso, pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante eram insalubres e que não houve comprovação do fornecimento de EPIs, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "(...) O laudo pericial produzido nos autos, após análise acurada e pormenorizada das atividades do reclamante e do local de trabalho, apresentou a seguinte discussão e assim concluiu em relação aos agentes insalubres existentes no ambiente de trabalho do autor (fls. 628/634): (...) As insurgências apresentadas foram satisfatoriamente esclarecidas pelo perito que, por sua vez, ratificou as conclusões já apresentadas. O perito é a pessoa capacitada para apurar os elementos técnicos relativamente à configuração da insalubridade e periculosidade. E, não há nos autos prova capaz de infirmar as conclusões periciais. Aliás, não se pode olvidar que os prepostos da ré acompanharam a perícia e prestaram todas as informações acerca das atividades e locais de trabalho do periciado. Ressalte-se que a reclamada poderia ter apresentado comprovantes de entrega dos EPI´s, acompanhados dos certificados de aprovação dos equipamentos de proteção individuais, de modo a demonstrar o cumprimento de sua obrigação. Não o fazendo, deverá arcar com sua incúria. A prova quanto ao fornecimento de EPI´s é essencialmente documental, tendo em vista a exigência da NR-6, na medida em que o EPI somente pode ser utilizado com a devida indicação do Certificado de Aprovação - CA. Assim, não tendo sido juntado aos autos qualquer comprovante e registro de entrega de EPI´s ao autor, com indicação do CA correspondente, devido o adicional de insalubridade, como bem decidiu a origem. No mais, o enquadramento insalubre do óleo mineral manuseado pelo reclamante, se dá pela Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por tais motivos, acolho a conclusão do laudo pericial". Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou o fornecimento de aparelhos protetores), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI' S / PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL Com relação à tese de que o regular fornecimento de equipamentos de proteção aptos à neutralização dos agentes insalubres pode ser demonstrado por outro meio de prova que não a documental, inviável o recurso, fundado unicamente em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever o aresto paradigma, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre ele e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo (adicional de periculosidade), não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER RETIFICAÇÃO DO PPP A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo.s.126 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE GUSTAVO FREIRE RIGHI

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Andre Gustavo Freire Righi x Honda Automoveis Do Brasil Ltda

ID: 324512904

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010893-64.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO FREIRE RIGHI

Polo Passivo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO BATISTA DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010893-64.2022.5.15.0122 RECORRENTE: ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010893-64.2022.5.15.0122 RECORRENTE: ANDRE GUSTAVO FREIRE RIGHI RECORRIDO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 733412a proferida nos autos. ROT 0010893-64.2022.5.15.0122 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: 1. HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Recorrido: ANDRE GUSTAVO FREIRE RIGHI RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 5995cf7; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 67d8f0c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legal invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No presente caso, porém, o v. julgado recorrido expressamente registra que não há prova da existência de norma coletiva específica prevendo a adesão ao PDV com quitação geral, ampla e irrestrita do contrato de emprego. Assim, e considerada tal premissa fática, cujo reexame nessa fase processual é vedado, conclui-se que o v. acórdão, quanto aos temas em destaque, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do C. TST, o que torna inviável o recurso, pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante eram insalubres e que não houve comprovação do fornecimento de EPIs, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "(...) O laudo pericial produzido nos autos, após análise acurada e pormenorizada das atividades do reclamante e do local de trabalho, apresentou a seguinte discussão e assim concluiu em relação aos agentes insalubres existentes no ambiente de trabalho do autor (fls. 628/634): (...) As insurgências apresentadas foram satisfatoriamente esclarecidas pelo perito que, por sua vez, ratificou as conclusões já apresentadas. O perito é a pessoa capacitada para apurar os elementos técnicos relativamente à configuração da insalubridade e periculosidade. E, não há nos autos prova capaz de infirmar as conclusões periciais. Aliás, não se pode olvidar que os prepostos da ré acompanharam a perícia e prestaram todas as informações acerca das atividades e locais de trabalho do periciado. Ressalte-se que a reclamada poderia ter apresentado comprovantes de entrega dos EPI´s, acompanhados dos certificados de aprovação dos equipamentos de proteção individuais, de modo a demonstrar o cumprimento de sua obrigação. Não o fazendo, deverá arcar com sua incúria. A prova quanto ao fornecimento de EPI´s é essencialmente documental, tendo em vista a exigência da NR-6, na medida em que o EPI somente pode ser utilizado com a devida indicação do Certificado de Aprovação - CA. Assim, não tendo sido juntado aos autos qualquer comprovante e registro de entrega de EPI´s ao autor, com indicação do CA correspondente, devido o adicional de insalubridade, como bem decidiu a origem. No mais, o enquadramento insalubre do óleo mineral manuseado pelo reclamante, se dá pela Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por tais motivos, acolho a conclusão do laudo pericial". Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou o fornecimento de aparelhos protetores), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI' S / PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL Com relação à tese de que o regular fornecimento de equipamentos de proteção aptos à neutralização dos agentes insalubres pode ser demonstrado por outro meio de prova que não a documental, inviável o recurso, fundado unicamente em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever o aresto paradigma, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre ele e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo (adicional de periculosidade), não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER RETIFICAÇÃO DO PPP A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo.s.126 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

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