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Paulo Henrique Fernandes Silva x Juca Auto Eletrica Ltda

ID: 329774090

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-63.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

JUCA AUTO ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONORIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001107-63.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE FERNANDES SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001107-63.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE FERNANDES SILVA RECLAMADO: JUCA AUTO ELETRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2535547 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO 1) Em virtude de remanejamento de pauta, fica redesignada a audiência Una para Una TELEPRESENCIAL para 22/09/2025 às 14h45 horas. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas deverão portar documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo pela apresentação de rol, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do art. 305 da CNC (Provimento GP/CR 13/2006) as quais deverão ser impressas diretamente pelo advogado através do PJe, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85679217091?pwd=ELome6sA5ajcgGtjLD8RpY6DeGGPS5.1 ID da reunião: 856 7921 7091 Senha de acesso: 045334 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. 2) Diante da informação no sistema de que a notificação via domicílio eletrônico teve o prazo de ciência expirado, renove-se a citação da reclamada JUCA AUTO ELETRICA LTDA via postal, nos termos do art. 246, §1º-A, inciso I do CPC. Atente-se a reclamada JUCA AUTO ELETRICA LTDA que deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 246, § 1º-B e § 1º-C do CPC. MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE FERNANDES SILVA

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Tiago Andrade Reis x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 335964231

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-25.2020.5.02.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANDRADE REIS

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' MVCM SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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KLEBER APARECIDO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001107-25.2020.5.02.0311 RECLAMANTE: TIAGO ANDRADE REIS RECLAMADO: MVCM S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001107-25.2020.5.02.0311 RECLAMANTE: TIAGO ANDRADE REIS RECLAMADO: MVCM SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31b80de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante TIAGO ANDRADE REIS, contra as reclamadas MVCM SEGURANÇA EIRELI e CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO “PARQUE SHOPPING MAIA”, para condená-las, a 2ª ré de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: OBRIGAÇÕES DE FAZER: a) Deverá a 1ª reclamada a efetuar a anotação da CTPS da parte autora, para constar o contrato de trabalho com data de admissão de 03/08/2015, dispensa em 11/02/2020, considerando a projeção do aviso-prévio, na função de segurança, com remuneração mensal de R$ 2.906,26 (dois mil novecentos e seis reais e vinte e seis centavos), no prazo de 48h após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência desta sentença. OBRIGAÇÕES DE PAGAR: - aviso prévio proporcional de 42 dias; 13º salário proporcional de 2015 (2/12 avos, considerando a prescrição); 13º salário integral de 2016; 13º salário integral de 2017; 13º salário integral de 2018; 13º salário integral de 2019; 13º salário proporcional de 2020 (01/12); férias em dobro (2015/2026) mais 1/3; férias em dobro (2016/2017) mais 1/3; férias em dobro (2017/2018) mais 1/3; férias simples (2018/2019) mais 1/3; férias proporcionais de 2019 (06/12) mais 1/3; depósitos do FGTS de todo o período, acrescidos da multa de 40%; - multa do art. 467 e do § 8º do artigo 477 da CLT; - diferenças salariais decorrentes da redução da remuneração mensal de R$2.775,00 para R$2.025,00 a partir de 01/02/2019, bem como ao pagamento das diferenças resultantes da ausência de aplicação do reajuste salarial de 4,73% (a partir de 01/10/2018), conforme estabelecido na cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, com reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com a multa de 40%; - adicional de periculosidade, no percentual legal de 30% sobre o salário-base do autor, durante todo o período contratual imprescrito, com os devidos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS com a multa de 40%; - horas extras trabalhadas excedentes de 8 horas diárias e 44 horas semanais (critério mais favorável à autora), nos limites do pedido, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salários e FGTS mais 40%; - adicionais noturnos e o cômputo da hora noturna reduzida, com reflexos em descansos semanais remunerados e com estes em aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS mais 40%. - multa prevista na cláusula 6ª da CCT, correspondente a 50% do piso salarial da convenção coletiva, pela inobservância do prazo legal para quitação das verbas rescisórias. - multa prevista na cláusula 58ª da CCT, no valor equivalente a um salário baseado no piso da categoria, em razão do inadimplemento das horas extras. Ante a fraude reconhecida, expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho, INSS e Ministério Público do Trabalho. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das rés, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' - MVCM SEGURANCA EIRELI

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Tiago Andrade Reis x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 335964263

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-25.2020.5.02.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANDRADE REIS

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' MVCM SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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KLEBER APARECIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001107-25.2020.5.02.0311 RECLAMANTE: TIAGO ANDRADE REIS RECLAMADO: MVCM S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001107-25.2020.5.02.0311 RECLAMANTE: TIAGO ANDRADE REIS RECLAMADO: MVCM SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31b80de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante TIAGO ANDRADE REIS, contra as reclamadas MVCM SEGURANÇA EIRELI e CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO “PARQUE SHOPPING MAIA”, para condená-las, a 2ª ré de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: OBRIGAÇÕES DE FAZER: a) Deverá a 1ª reclamada a efetuar a anotação da CTPS da parte autora, para constar o contrato de trabalho com data de admissão de 03/08/2015, dispensa em 11/02/2020, considerando a projeção do aviso-prévio, na função de segurança, com remuneração mensal de R$ 2.906,26 (dois mil novecentos e seis reais e vinte e seis centavos), no prazo de 48h após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência desta sentença. OBRIGAÇÕES DE PAGAR: - aviso prévio proporcional de 42 dias; 13º salário proporcional de 2015 (2/12 avos, considerando a prescrição); 13º salário integral de 2016; 13º salário integral de 2017; 13º salário integral de 2018; 13º salário integral de 2019; 13º salário proporcional de 2020 (01/12); férias em dobro (2015/2026) mais 1/3; férias em dobro (2016/2017) mais 1/3; férias em dobro (2017/2018) mais 1/3; férias simples (2018/2019) mais 1/3; férias proporcionais de 2019 (06/12) mais 1/3; depósitos do FGTS de todo o período, acrescidos da multa de 40%; - multa do art. 467 e do § 8º do artigo 477 da CLT; - diferenças salariais decorrentes da redução da remuneração mensal de R$2.775,00 para R$2.025,00 a partir de 01/02/2019, bem como ao pagamento das diferenças resultantes da ausência de aplicação do reajuste salarial de 4,73% (a partir de 01/10/2018), conforme estabelecido na cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, com reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com a multa de 40%; - adicional de periculosidade, no percentual legal de 30% sobre o salário-base do autor, durante todo o período contratual imprescrito, com os devidos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS com a multa de 40%; - horas extras trabalhadas excedentes de 8 horas diárias e 44 horas semanais (critério mais favorável à autora), nos limites do pedido, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salários e FGTS mais 40%; - adicionais noturnos e o cômputo da hora noturna reduzida, com reflexos em descansos semanais remunerados e com estes em aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS mais 40%. - multa prevista na cláusula 6ª da CCT, correspondente a 50% do piso salarial da convenção coletiva, pela inobservância do prazo legal para quitação das verbas rescisórias. - multa prevista na cláusula 58ª da CCT, no valor equivalente a um salário baseado no piso da categoria, em razão do inadimplemento das horas extras. Ante a fraude reconhecida, expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho, INSS e Ministério Público do Trabalho. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das rés, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO ANDRADE REIS

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Ana Caroline Moraes Valentim x Pandora Do Brasil Comercio E Importacao Ltda.

ID: 320039402

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001107-90.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE MORAES VALENTIM

Polo Passivo:

PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO BARROS DOS SANTOS

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1001107-90.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: ANA CAROLINE MORAES VALENTIM AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1001107-90.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: ANA CAROLINE MORAES VALENTIM AGRAVADO: PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001107-90.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: ANA CAROLINE MORAES VALENTIM ADVOGADO: Dr. FABIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADA: PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: ANA CAROLINE MORAES VALENTIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id 60cd2bd; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 490340a). Regular a representação processual (Id f04ab39). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Regional considerou válido o banco de horas previsto normativamente, ainda que a jornada em algumas oportunidades tenha superado o período de dez horas. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais citados no recurso, tampouco contrariedade à Súmula do TST invocada. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A Turma entendeu que o pedido de FGTS de período não abarcado pelo presente contrato de trabalho foi temerário e aberrante, razão pela qual correta multa por litigar de má-fé aplicada à recorrente, cujo percentual foi reduzido para 1,1%. Conforme a motivação lançada no v. acórdão, não é possível divisar afronta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados no apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE MORAES VALENTIM

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Ana Caroline Moraes Valentim x Pandora Do Brasil Comercio E Importacao Ltda.

ID: 320039415

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001107-90.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE MORAES VALENTIM

Polo Passivo:

PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1001107-90.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: ANA CAROLINE MORAES VALENTIM AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1001107-90.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: ANA CAROLINE MORAES VALENTIM AGRAVADO: PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001107-90.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: ANA CAROLINE MORAES VALENTIM ADVOGADO: Dr. FABIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADA: PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: ANA CAROLINE MORAES VALENTIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id 60cd2bd; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 490340a). Regular a representação processual (Id f04ab39). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Regional considerou válido o banco de horas previsto normativamente, ainda que a jornada em algumas oportunidades tenha superado o período de dez horas. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais citados no recurso, tampouco contrariedade à Súmula do TST invocada. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A Turma entendeu que o pedido de FGTS de período não abarcado pelo presente contrato de trabalho foi temerário e aberrante, razão pela qual correta multa por litigar de má-fé aplicada à recorrente, cujo percentual foi reduzido para 1,1%. Conforme a motivação lançada no v. acórdão, não é possível divisar afronta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados no apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

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Processo nº 1001107-35.2025.8.26.0439

ID: 293337691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-35.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ANTUNES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO

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JAKSON SILVA SANTOS

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Processo 1001107-35.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Joel Antunes Cardoso - Vistos. Cuida-se de ação de Repetição de Indébito c.c. Pedido de indenização por … Processo 1001107-35.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Joel Antunes Cardoso - Vistos. Cuida-se de ação de Repetição de Indébito c.c. Pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em que JOEL ANTUNES CARDOSO ajuizou em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Argumenta, em síntese, que recebe seu benefício previdenciário do INSS junto à CEF, e percebeu que desde julho/2024 até a abril de 2025 (fls. 17/27) está sendo debitada indevidamente a contribuição denominada CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181. Contudo alega, que jamais se filiou ou mantém qualquer vínculo com a requerida, sendo indevida a cobrança em seu beneficio. Por fim, informou que procurou solucionar de forma amigável, restando infrutífera. Pugnou pela tutela de urgência. É o relatório. Passo à analise do pedido de concessão de tutela provisória. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). No caso dos autos, o documento que acompanha a exordial, em especial de fl. 29, revela que a requerida possui como atividades não informada, sendo a sua atividade principal é de defesa de direitos sociais, e ainda, possuindo natureza juridica, como "Associação Privada". Por seu turno, a parte autora é aposentada (fls. 16/27), recebendo rendimentos do INSS, levando a acreditar que não guarda qualquer relação às atividades da requerida. Desta feita, antecipo os efeitos da tutela de urgência, com o fito de haja a cessação dos descontos denominados "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", em seu beneficio. Ciência às partes. No mais, CITE-SEeINTIME-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar defesa. A ausência de Contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dosArts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Em caso de apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB 390687/SP), JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP)

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Processo nº 1001107-26.2021.8.11.0008

ID: 282215490

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-26.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR JOSE DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JOSIVALDO RIBEIRO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001107-26.2021.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001107-26.2021.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VILMAR JOSE DA CRUZ SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se verifica que, desde a data do recebimento da denúncia até o presente instante, mais de 04 (quatro) anos se passaram sem a superveniência de nenhuma hipótese de interrupção da prescrição. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem maiores delongas, verifica-se ser o caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade antecipada (virtual), através da qual é possível constatar a sua incidência antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa, ou da prolação da sentença, nos casos de processos em curso que alcançam o prazo prescricional com fulcro em uma pena provável, calculada com base nas regras de experiência em relação ao que ordinariamente acontece em situações similares, respeitadas as circunstâncias de cada caso concreto. Tal reconhecimento passou a encontrar amparo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (princípio constitucional da celeridade e efetividade), incluído pela Emenda Constitucional n° 45/04, diante das novas perspectivas sociais e políticas que dominam o devido processo legal em sua concepção contemporânea de processo justo e efetivo. Além do mais, não se deve olvidar do respeito ao princípio da economia processual, da eficiência e da efetividade da tutela jurisdicional, pois, além de dispendioso para o Estado movimentar a máquina administrativa, seria um desperdício temporal submeter alguém a um processo criminal que, ao final, sabe-se que será atingido pelo advento da prescrição. Sobre o tema, disciplina Rogério Greco, em sua obra Curso de Direito Penal, Parte Geral, 4. ed, Impetus, p. 830, nos seguintes termos: “Qual seria a utilidade da ação penal, que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão, pois que, desde o início da ação penal, já se saberia que seria impossível a formação do título executivo penal.” Ainda, a jurisprudência tem acolhido a prescrição da pena em perspectiva, como está a ilustrar o aresto que abaixo se declina: RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENSATA PREVISÃO DO MAGISTRADO, CONSIDERANDO ABSOLUTAMENTE IMPROVÁVEL QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, PUDESSE A SANÇÃO ATINGIR PATAMAR EQUIVALENTE A UM ANO DE DETENÇÃO (MÁXIMO COMINADO). APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (APELAÇÃO CRIME Nº 70007387731, SEXTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO MOACIR AGUIAR VIEIRA, JULGADO EM 11/03/2004) – grifei. Imperioso ressaltar que há discricionariedade na dosimetria da pena, embora estejam os julgadores limitados por parâmetros objetivos fixados no art. 68 e seguintes do Código Penal, pelo que se demonstra apenas uma pequena margem de erro possível na pena hipoteticamente aplicada. A certeza de que o processo penal será inútil constitui falta de justa causa para o início ou continuidade da ação penal, pois, inexistindo interesse de agir para tanto, faltaria uma das condições da ação. Outrossim, tendo em vista o que prescreve o artigo 61 do nosso diploma processual penal, por analogia, a extinção da punibilidade pode (e deve) ser aplicada em qualquer fase do processo, o que inclui também a primeira fase da persecução penal, devendo ser declarada, inclusive de ofício, pelo magistrado, na formação de sua convicção através da análise em perspectiva do caso concreto, com base nos elementos já constantes dos autos. Desta forma, possível prever que a pena que seria aplicada ao caso em análise, ao final do processo, dificilmente ultrapassaria o mínimo legal imposto ao delito em questão. Razoável, portanto, concluir que não é cabível processar alguém quando tudo indica que, mesmo sendo condenado, terá declarada extinta a pretensão punitiva. Portanto, no presente caso, necessário reconhecer a ausência de condição da ação penal, por falta de justa causa, uma vez que, ainda que uma sentença penal condenatória fosse proferida, esta seria totalmente inútil, tendo em vista que o Estado já teria perdido o direito de punir em decorrência do decurso do tempo, considerando as razões já expostas. Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado VILMAR JOSE DA CRUZ em relação ao delito que lhe foi imputado nos presentes autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, à luz dos arts. 107, inciso IV e 109, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE a presente decisão aos órgãos e instituições de praxe (Cartório Distribuidor, Institutos de Identificação Criminal, INFOSEG e à Delegacia de Polícia de onde proveio o respectivo procedimento inquisitorial), CERTIFICANDO-SE as comunicações nos autos. Sem custas, pois, o pagamento das custas processuais constitui-se num dos efeitos da condenação, em sendo extinta a punibilidade do agente, desaparece a obrigação. Dê ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito em Substituição

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Francisco Das Chagas Souza x Souza Lima Terceirizacoes Ltda. e outros

ID: 319695556

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-34.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. TRANSPORTADORA PITUTA LTDA

Notificação

Advogados:

LINEKER AFFONSO MALAQUIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001107-34.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001107-34.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 426634f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 03/09/2025 09:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA

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Cicero Romao De Lima x Posto De Servicos Anel Viario Ltda

ID: 319972089

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-97.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ROMAO DE LIMA

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS ANEL VIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001107-97.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: CICERO ROMAO DE LIMA RECLAMADO: POST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001107-97.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: CICERO ROMAO DE LIMA RECLAMADO: POSTO DE SERVICOS ANEL VIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4a193f proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 07/08/2025 08:20 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81464950564?pwd=YKATt2XtghLma4FY07haK8wo6wZi9b.1 ID da reunião: 814 6495 0564 Senha de acesso: 594235 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ROMAO DE LIMA

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2º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca De Santos e outros x Fabiola Amparo De Oliveira e outros

ID: 334017087

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001107-85.2018.5.02.0443

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE SANTOS AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS CNSEG - CONFEDERAçãO NACIONAL DAS SEGURADORAS CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. MUNICIPIO DE SANTOS PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RODOBENS-ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE PREVIDENCIA PRIV RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SANTOS SÍNDICO DO EDIFÍCIO SÃO JOSÉ IV

Polo Passivo:

FABIOLA AMPARO DE OLIVEIRA MARCOS DE ALMEIDA MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME WEB CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO IALONGO RODRIGUES

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MARCIA AQUINO REIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS HTE 1001107-85.2018.5.02.0443 REQUERENTE: AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS HTE 1001107-85.2018.5.02.0443 REQUERENTE: AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2177318 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Santos, Dr. SAMUEL ANGELINI MORGERO. Santos, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR Vistos em decisão. Registro que estou atuando neste feito em face da suspeição dos juízes titular e auxiliar da 3ª Vara, nos termos do disposto no §1º, do artigo 24, da Resolução GP/CR nº 03, de 15 de outubro de 2024. No caso em análise, a pesquisa Infoseg juntada em ID. 2593dda aponta que o mencionado empréstimo familiar foi anterior a 31/12/2016, sendo que o presente feito foi distribuído em 19/12/2018, e os efeitos da execução foram revertidos para a pessoa da executada FABIOLA AMPARO DE OLIVEIRA apenas em 02/10/2019 (ID. d81bab0). Patente a ausência de contemporaneidade entre o negócio jurídico e a reversão dos efeitos da execução para a pessoa da sócia executada. Assim sendo, esta Justiça Especializada não é competente para processar e julgar eventual fraude, regida pelos artigos 158 a 165 do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do E. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar a ação pauliana ou revocatória, prevista no art. 161 do Código Civil . 2. Trata-se de ação própria direcionada a invalidar o negócio jurídico celebrado pelo devedor insolvente com terceiros, devendo ser comprovado o ato prejudicial ao credor (eventus damni) e a má-fé no negócio (consilium fraudis). 3. A anulação dos contratos onerosos firmados pelo devedor insolvente é completamente estranha à relação trabalhista existente entre empregado e empregador. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 23120165190009, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE NULIDADE INCIDENTAL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXII DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação própria, denominada de ação revocatória, em que se busca o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico que reduza o devedor à insolvência. Considerando a necessidade de ajuizamento de ação própria, com o escopo de demonstrar os requisitos do consilium fraudis e do eventus damni, forçoso concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para, de forma incidental na execução trabalhista, reconhecer a nulidade do negócio jurídico. Violação do artigo 5º, XXII da Constituição Federal, configurada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01001524520185010431, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 10/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2022). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. Do contexto fático constante do acórdão a quo extrai-se que a alienação do imóvel penhorado ocorreu antes do ajuizamento da ação trabalhista, não havendo que se falar em fraude à execução, mas em potencial fraude contra credores. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença que reconheceu a nulidade da compra e venda do imóvel penhorado, de forma incidental na execução trabalhista, em desatenção à regra impositiva do art. 161 do Código Civil, no sentido de que o reconhecimento da fraude contra credores exige ação própria, denominada ação revocatória. Assim, considerando a necessidade de ajuizamento de ação própria, com o escopo de demonstrar a fraude contra credores, em que demonstrados os requisitos do consilium fraudis e do eventus damni, forçoso concluir pela incompetência do Juízo da execução trabalhista para, de forma incidental, reconhecer a nulidade do negócio jurídico em questão, devendo, por consectário, ser desconstituída a penhora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 205284020195040782, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2021). Registre-se, por oportuno, que não há que se falar em fraude à execução, uma vez que os critérios estabelecidos para o seu reconhecimento são objetivos e não comportam ampliação, sob pena de afronta ao princípio da segurança das relações jurídicas. Inteligência do disposto no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, dar novos parâmetros ao prosseguimento da execução. Para tanto, deverá analisar os atos já praticados, de forma atenta e criteriosa, abstendo-se de requerer providência inútil ou já superada. Na inércia, e independentemente de qualquer nova determinação ou intimação, providencie a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação do interessado, com observância do disposto no artigo 11-A, "caput" e §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

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