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"1001113-07.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 169 de 170

Banco Bradesco S.A. e outros x Keyth Michellem Aguirre Giordano Vessozi

ID: 260055650

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020374-94.2022.5.04.0821

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KEYTH MICHELLEM AGUIRRE GIORDANO VESSOZI

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ALMEIDA FERNANDES

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RICARDO GRESSLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020374-94.2022.5.04.0821 : BANCO BRADESCO S.A. : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020374-94.2022.5.04.0821 : BANCO BRADESCO S.A. : KEYTH MICHELLEM AGUIRRE GIORDANO VESSOZI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c009f7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020374-94.2022.5.04.0821 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF - 29340) Recorrido(a)(s): KEYTH MICHELLEM AGUIRRE GIORDANO VESSOZI Advogado(a)(s): RICARDO GRESSLER (RS - 19843) FERNANDA DE ALMEIDA FERNANDES (RS - 98413) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: Não se tratou de se reconhecer à autora uma hipótese de garantia no emprego mas sim de vedar ao reclamado que procedesse à dispensa imotivada da empregada até o trânsito em julgado da demanda com a qual a autora buscou obter um tratamento diferenciado em relação aos demais empregados a fim de melhor atender às necessidades especiais de seus filhos com autismo. Via de regra, se reconhece ao empregado o direito a algum tipo de estabilidade provisória no emprego e desta estabilidade decorre a consequente vedação de dispensa do empregado. No caso dos autos, contudo, é diversa a situação. A sentença proferida na ação anterior reconheceu à reclamante o direito a um tratamento diferenciado em relação aos demais empregados, com redução da carga horária para atender seus filhos autistas e, para assegurar o cumprimento do comando judicial até decisão final, vedou a dispensa imotivada. Deste modo, é da vedação da dispensa que decorre, de certo modo, a estabilidade no emprego. Assim, e tendo em vista que até a despedida - até a prolação da sentença recorrida, é bom que se diga - não havia ainda ocorrido o trânsito em julgado da decisão final do processo nº 0020253-08.2018.5.04.0821, permanecia o comando judicial que vedou a dispensa da reclamante, exceto em justa causa. A despedida procedida pelo reclamado, assim, afrontou o comando judicial, sendo ilegal. Não fosse tal circunstância suficiente para a concessão da tutela de urgência que determinou a reintegração no emprego, a autora ainda noticia, nos presentes autos, que após o ajuizamento da demanda anterior, teve diagnóstico de mais dois filhos menores com autismo. A questão trazida a exame, assim, passou a ser ainda mais merecedora de cuidadosa atenção. (...) Por fim, resta analisar a incidência da multa pelo descumprimento da determinação judicial. No caso, o pedido formulado na exordial consiste em "a)seja CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o Reclamado promova, de forma imediata, a reintegração da Reclamante ao trabalho, na mesma função, jornada de trabalho e padrão remuneratório sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo". A decisão liminar concedeu a tutela de urgência para determinar a "imediata reintegração da reclamante ao emprego, nas mesmas condições (cargo e função) que detinha por ocasião da despedida, devendo ser mantida no emprego enquanto não se der o trânsito em julgado do processo nº 0020253-08.2018.5.04.0821", acrescentando que "O descumprimento da medida sujeitará o reclamado ao pagamento de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$ 200.000,00". A sentença refere que o reclamado teve ciência da liminar em 07.11.2022, vindo a cumpri-la tão somente seis dias após, em 14.11.2022. Nada refere, contudo, acerca de incidência da multa cominada na liminar e esta, é bom que se diga, sequer seria analisada no presente recurso, por ser relacionada à execução da decisão liminar propriamente dita, matéria a ser discutida perante o juízo da execução em momento oportuno. Ao final da sentença, é confirmada a tutela de urgência para assegurar a garantia provisória no emprego, não até o trânsito em julgado do processo nº 0020253-08.2018.5.04.0821, mas até a conclusão definitiva daquele feito e do presente, sob pena de multa pelo descumprimento no valor de R$1.000,000,00 (um milhão de reais), considerando o porte financeiro da sociedade empresária reclamada. Esta é a multa que cabe analisar no presente recurso, ressalvada a alteração já determinada no presente acórdão acerca do prazo final, ou seja, o comando judicial consiste no asseguramento da garantia no emprego até o trânsito em julgado do processo nº 0020253-08.2018.5.04.0821, sob pena de multa pelo descumprimento no valor de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais). Desnecessário, assim, discutir se houve descumprimento do comando judicial na presente demanda. A multa, insisto, foi cominada no eventual descumprimento da garantia de emprego assegurada na sentença até o trânsito em julgado do processo nº 0020253-08.2018.5.04.082. Diz respeito, assim, a eventos futuros, caso o reclamado, novamente, ignore a vedação à dispensa da autora pelo período determinado. A cominação de multa, neste moldes, tem como objetivo a eficácia da decisão judicial, em decorrência do poder de cautela que incumbe ao julgador de assegurar o cumprimento dos comandos judiciais por ele proferidos. No caso dos autos, por fim, o comprovado descumprimento do comando judicial proferido na ação anterior justifica, inclusive, o montante vultoso arbitrado para a multa na presente demanda, como forma legítima e eficaz de salvaguardar o direito assegurado judicialmente. Nego provimento ao recurso do reclamado, no aspecto. No que concerne às alegações de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por imputada pena excessiva considerando-se o valor condenatório da execução, não configuro na decisão hostilizada violação literal aos dispositos de lei mencionados. Não verifico afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade. Acrescente-se que, de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, não se aplica o disposto no art. 412 do Código Civil e nem a Orientação Jurisprudencial n. 54 de sua SDI1 quando a multa fixada objetivar constranger ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Portanto, o valor fixado nas astreintes não fica limitado ao da obrigação principal. Nesse sentido: (...) ASTREINTES . LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. A multa por obrigação de fazer ( astreintes ) tem previsão no artigo 497 do CPC de 2015, não se tratando de cláusula penal a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 desta Corte. Nessas condições, não se tratando de multa estipulada em cláusula penal pelas próprias partes, mas sim de penalidade processual imposta pelo magistrado para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1. Agravo desprovido. (...) (AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). (...) OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação de multa diária ( astreintes ), associada ao descumprimento de ordem judicial por parte dos reclamados, visa a pressioná-los a cumprir com a obrigação de fazer, objeto de decisão judicial, conforme regulado no artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015). 2. As astreintes e as cláusulas penais, além de possuírem disciplina específica, protegem interesses jurídicos distintos. As cláusulas penais, regulamentadas nos artigos 408 a 416 do Código Civil, têm como escopo desestimular o devedor da obrigação pactuada na esfera privada a incidir em mora, sendo admitida, inclusive, a limitação do valor fixado, conforme disposto no artigo 412 do Código Civil. 3. As astreintes , a que se refere o artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015), por sua vez, têm a finalidade de dar efetividade à tutela jurisdicional, assegurando, em última análise, a dignidade da justiça, incidindo, portanto, no âmbito do direito público, o que obsta a aplicação do comando exarado do artigo 412 do Código Civil, instituto de direito material, porquanto relacionado à limitação de penalidade de natureza diversa. 4. Recurso de Revista não conhecido. (...) (RR-35540-88.2008.5.03.0077, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 28/10/2016). No mesmo sentido:Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RR-11221-65.2019.5.15.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; RR-104400-16.2010.5.13.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Não se tratando de sentença líquida, os critérios de correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. Não é demais registrar que a determinação do STF de fixação deste ou daquele índice não obsta a postergação da definição dos critérios na fase de liquidação, ocasião em que, considerada a modulação dos efeitos, a decisão da Corte Superior deve ser cumprida. Dou provimento parcial ao recurso do reclamado para cassar o comando sentencial que fixou critérios de correção monetária e postergar sua fixação para fase de liquidação de sentença. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smz PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEYTH MICHELLEM AGUIRRE GIORDANO VESSOZI

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Processo nº 0804686-36.2021.8.10.0026

ID: 314001305

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804686-36.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804686-36.2021.8.10.0026 Apelante: Aléssio Batista Pereira Júnior Advogada: Kátia da Silva Machado – OAB/TO nº 9.348 Apelada: Fribon Transportes LT… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804686-36.2021.8.10.0026 Apelante: Aléssio Batista Pereira Júnior Advogada: Kátia da Silva Machado – OAB/TO nº 9.348 Apelada: Fribon Transportes LTDA Advogada: Daniela Santos de Almeida – OAB/MT nº 28.388 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADIA DECORRENTE DE ATRASO NA DESCARGA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Aléssio Batista Pereira Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de valores referentes a estadias em contrato de transporte rodoviário de carga, firmado com Fribon Transportes LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é cabível o reconhecimento da prescrição ânua prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 à pretensão de cobrança de estadia, bem como estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça à parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de valores a título de estadia por demora na descarga não se enquadra na hipótese de reparação de danos prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional de um ano. A jurisprudência entende que tais casos se submetem ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que, sob declaração expressa de hipossuficiência, afirma não possuir recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, salvo se comprovada, de forma cabal, a inexistência dos pressupostos legais. Ausente prova em sentido contrário, aplica-se a presunção relativa estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores por estadia em razão de atraso na descarga de carga é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o prazo ânuo do art. 18 da Lei nº 11.442/2007. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que declara hipossuficiência, salvo se demonstrada, por prova inequívoca, a capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Aléssio Batista Pereira Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª da Comarca de Balsas, que extinguiu o feito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que a parte autora firmou negócio jurídico para fins de carga e descarga de grão, com a parte requerida, Fribon Transportes LTDA. O carregamento ocorreu em 28 de junho de 2020, no pátio da empresa responsável pelo carregamento, Cargill. Ainda segundo o autor, ao chegar ao destino final onde seria feita a descarga, foi informado que havia um atraso. Ao entrar em contato com a empresa Fribon, foi-lhe informado para permanecer no local que o pagamento da estadia seria feito. A descarga ocorreu em 04/07/2020, conforme documento constante no ID nº 34095905. Foi apresentada contestação e réplica, conforme ID’s nºs 34095915 e 34095930. A Fribon Transportes LTDA requereu o julgamento antecipado da lide, conforme ID nº 34095934. A parte autor requereu a produção de prova testemunhal, conforme ID nº 34095936. Em seguida, foi proferida sentença em que foi reconhecida a prescrição, e consequentemente, extinguiu o feito com resolução do mérito, conforme ID nº 34095937. Inconformado, o Apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, e alegou a não ocorrência da prescrição. As contrarrazões foram apresentadas conforme ID nº 34096003. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Após o advento do CPC/2015, a matéria relativa à concessão de gratuidade da justiça passou a ser disciplinada pelo seu art. 98 e ss. O caput desse dispositivo informa textualmente a condição para que o pleiteante receba o benefício, qual seja: estar ele em condições de “insuficiência de recursos”. Ora, apesar de o Código não trazer especificamente o conceito do que seja essa “insuficiência de recursos”, a doutrina tem-lhe aplicado a mesma lógica anteriormente carreada pela Lei n.º 1.060/50, qual seja, a de que se considera nesse estado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Além disso, o Código complementa, explicitando que, para a concessão do benefício à pessoa física, presume-se verdadeira a mera declaração, feita no bojo do processo, de que se encontra nesse estado, desde que não constem dos autos elementos que evidenciem o contrário. É o que se extrai dos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/2015. Verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Existe, portanto, uma presunção relativa militando a favor daquele que pede o benefício. Desse modo, para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado, de forma inequívoca, que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, posiciona-se também Nelson Néri1, senão vejamos: “A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família.” O STJ já pacificou o posicionamento de que o postulante da assistência judiciária gratuita, em tese, faz jus à concessão da benesse mediante simples afirmação de seu estado de hipossuficiência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. ‘Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente’ (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 250239 / SC. Rel. Ministro CASTRO MEIRA T2 – SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013).” Portanto, para o indeferimento da benesse, há que existir nos autos comprovação sólida suficiente de que a situação que permite a concessão da gratuidade de justiça ao pleiteante de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de pobreza feita no processo. In casu, verifica-se que a parte apelante, de acordo com a disposição legal, declarou ser pobre na forma da lei, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. É necessária a evidência cabal, não de que o pleiteante possui estes ou aqueles bens, mas de que se acha em condições financeiras que o habilitem a, sem qualquer sacrifício, pagar as custas e os honorários profissionais. A hipossuficiência — que não implica miserabilidade — é que se acha protegida pela presunção, e não a autossuficiência. Esta somente prevalece, a ponto de afastar o benefício assistencial, em vista de prova incontestável. Assim, é perfeitamente possível que o pretenso beneficiário, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige, afinal, a lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. Não é outro o entendimento manifestado por este E. Sodalício, guiado por voto do Eminente Des. Marcelo Carvalho. Veja-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOTÓRIA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência. II - A posse de bens de vulto não autoriza, automaticamente, o indeferimento liminar do pedido de assistência judiciária. É perfeitamente possível que o requerente, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige. A lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. III – Apelo improvido.” (grifei e destaquei) (APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.091/2010 – SÃO LUÍS, ACÓRDÃO Nº 90.869/2010, Sessão do dia 20 de abril de 2010). Portanto, a situação é efetivamente de hipossuficiência financeira da parte apelante. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não, da prescrição. A presente Ação de Cobrança foi ajuizada com fundamento na Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração. A parte autora pretende o recebimento de valores referentes a estadias decorrentes do atraso na descarga de cargas. O artigo 18 da Lei nº 11.442/2007 dispõe que “prescreve em 1 (um) anos a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contra do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada”. No caso dos autos, o Juízo a quo considerou a ocorrência da prescrição pois o atraso na descarga ocorreu em julho de 2020 e somente em novembro de 2021, a ação foi ajuizada. Pois bem. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o prazo ânuo previsto no artigo 18 da Lei nº 11.442/2007, refere-se a reparação de danos ou avarias referentes a carga transportada. Veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 11.442/07 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMORA PARA O CARRAGAMENTO DA MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – ARTIGO 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Primeiramente, vale destacar que o § 2º do artigo 5º-A da Lei 11.442/2007 prevê que “O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.”. 2 . Trata-se de recurso interposto pela promovente em face da sentença que reconheceu a prescrição (1 ano) com base no artigo 18 da Lei nº 11.442/07. 3. Primeiramente, vale destacar que o artigo 18 da Lei nº 11 .442/07 não é aplicado à cobrança de estadias, mas sim à caso em que se discute a prestação dos serviços. 4. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE CARGA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO NÃO COMPROVADO . AUXÍLIO ESTADIA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Inviável o reconhecimento da prescrição prevista no artigo 18 da Lei n. 11.442/07, pois se aplica aos casos que discutem a prestação de serviço, o que não é o caso dos autos . 2. Em que pese a alegação de que houve atraso para o descarregamento, inexiste nos autos qualquer comprovação quanto à previsão de data para entrega ou, na ausência, prévia notificação de chegada. 3. Não havendo previsão de data para a entrega, não há como precisar se a parte recorrida estava adiantado ou atrasado para tanto . 4. A parte recorrida não fez prova do fato constitutivo do direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC. 5. Sentença reformada . 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002030-96 .2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) .”5. Assim, devidamente afastada a prescrição, tendo em vista que ao presente caso se aplica a prescrição quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, passo à analise do mérito.6. Restou devidamente comprovada a inscrição do transportador no RNTR-C . 7. A Lei nº 11.442/2007 (Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração) e seu artigo 11 dispõe que: “O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria”, sendo que no § 5º “O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração”. 8 . Ocorrendo demora no carregamento e/ou descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da parte reclamada, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devido a parte reclamante. 9. Nos autos ficou comprovado que o período de permanência para descarregar a mercadoria extrapolou o limite de legal de 05 (cinco) horas, conforme o artigo 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, o que configurando o dever de indenizar concernente ao tempo de espera . 10. No tocante ao dano moral, os mesmo não restou configurado no caso em análise, tendo em vista que a própria legislação pertinente ao caso (Lei nº 11.442/2007) prevê indenização por meio de estadias em caso de atraso de mais de cinco horas para o carregamento ou descarregamento, não havendo provas de danos além dos vinculados à Lei. Ademais, verifica-se que o pleito de dano moral em sede de recurso encontra-se desconexo, pois justificado em razão de violência doméstica . 11. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a parte promovida ao pagamento de estadias no valor de R$ 2,21 (dois reais e vinte e um centavos) por tonelada/hora ou fração, referente às horas de atraso que ultrapassarem às cinco horas permitidas em Lei, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do prejuízo e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, com fulcro no artigo 487, I do CPC.. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 13. É como voto . Juanita Cruz da Silva Clait DuarteJuíza Relatora (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001113-77.2023.8.11 .0003, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024); Ementa: Direito Civil. Recurso Inominado. Cobrança de estadias. Prescrição quinquenal . Recurso provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição ânua .O caso versa sobre atraso no descarregamento de carga em contrato de frete. A recorrente pugna pelo afastamento da prescrição reconhecida e, no mérito, pela condenação da parte reclamada ao pagamento das horas em excesso que aguardou pelo descarregamento da carga.A parte recorrida apresentou contrarrazões impugnando a legitimidade da recorrente para litigar nos Juizados Especiais, sua legitimidade ativa para a cobrança, e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defende a ocorrência de prescrição ânua e a improcedência do pedido autoral diante da ausência de comunicação prévia e da verificação de cessão de créditos . II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) sabe se a parte reclamante é legítima para figurar no polo ativo e nos juizados especiais; (ii) qual o prazo prescricional aplicável; (iii) sabe ser é devido o pagamento de estadia por atraso. III . Razões de decidir3. A parte reclamante é legítima para figurar no polo ativo, pois demonstrou a propriedade do caminhão que realizou o frete, além de que possui rendimentos adequados aos juizados especiais. 4. A prescrição anual somente seria aplicável para o caso de dano de carga, enquanto o caso versa sobre cobrança, aplicando-se o prazo quinquenal conforme o art . 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. O atraso é incontroverso e não é necessário prévio agendamento, em razão de ausência desse requisito legal para o pagamento das estadias. IV . Dispositivo e tese6. Recurso Inominado conhecido e provido. Acolhido o pedido inicial. Dispositivos relevantes citados: Art . 18 da Lei Federal nº 11.442/2007; Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1537348/SP, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000112-80.2021.8.16 .0205 - Irati - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 17.03 .2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001915-14.2020.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.03 .2021. (TJ-PR 00122479320238160031 Guarapuava, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 05/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2024); RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). COBRANÇA DE ESTADIAS . ATRASO DE 10 DIAS NA DESCARGA DE CARREGAMENTO DE MILHO. PEDIDO DE REPARAÇÃO JULGADO PROCEDENTE; RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 11.614,77 E R$ 11.633,84 AOS RECORRIDOS . INSURGÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO. ART. 18 DA LEI 11 .442/07. AFASTAMENTO. APLICABILIDADE AOS “DANOS” REGRADOS PELO ART. 17 DA LEI 11 .442/07. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (ART. 926 DO CPC). PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA . APLICABILIDADE DO ART. 206 DO CC. EXIGIBILIDADE DA REPARAÇÃO PLEITEADA PELOS RECORRIDOS. MÉRITO . COMPROVAÇÃO PELOS RECORRIDOS DE SUA VERSÃO DOS FATOS. CONVERSAS DE WHATSAPP (MOV. 1.1 P . 2-7). TICKET MINIMAMENTE LEGÍVEL DO MOV. 1.5, P . 10. ESTADIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECORRENTE CONDENADO A CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000906-71.2021.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 16 .05.2022) (TJ-PR - RI: 00009067120218160021 Cascavel 0000906-71.2021.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2022); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COMPROVADA A QUALIFICAÇÃO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 11 .442/2007. DISPOSIÇÃO QUE TRATA DA REPARAÇÃO DE PERDAS, DANOS OU AVARIAS À MERCADORIA TRANSPORTADA. PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS. PRAZO QUINQUENAL . SUBCONTRATAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA SUBCONTRATADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA . PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS. TEMPO DE ESPERA COMPROVADO. PROTOCOLO APRESENTADO PELO TRANSPORTADOR NÃO DESCONSTITUÍDO ( CPC, ART. 373, II) . INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EXCEDENTE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.442/2007. AGENDAMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDICIONANTE PARA PAGAMENTO DE ESTADIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00244806120238160019 Ponta Grossa, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/02/2025) In casu, pretende o autor a cobrança de estadia, em razão da demora no descarregamento, aplicando-se, pois, o prazo prescricional previsto no artigo 206, §5, I, do Código Civil. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA DO DESCARREGAMENTO DA CARGA. VIOLAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, CC/02. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.(STJ - REsp: 2177619, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/10/2024) Em tais condições, conheço e dou provimento à Apelação para conceder o benefício da justiça gratuita e anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito no Juízo a quo. Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5.ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 1835

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Processo nº 0804686-36.2021.8.10.0026

ID: 314001314

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804686-36.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSIO BATISTA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA DA SILVA MACHADO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804686-36.2021.8.10.0026 Apelante: Aléssio Batista Pereira Júnior Advogada: Kátia da Silva Machado – OAB/TO nº 9.348 Apelada: Fribon Transportes LT… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804686-36.2021.8.10.0026 Apelante: Aléssio Batista Pereira Júnior Advogada: Kátia da Silva Machado – OAB/TO nº 9.348 Apelada: Fribon Transportes LTDA Advogada: Daniela Santos de Almeida – OAB/MT nº 28.388 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADIA DECORRENTE DE ATRASO NA DESCARGA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Aléssio Batista Pereira Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de valores referentes a estadias em contrato de transporte rodoviário de carga, firmado com Fribon Transportes LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é cabível o reconhecimento da prescrição ânua prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 à pretensão de cobrança de estadia, bem como estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça à parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de valores a título de estadia por demora na descarga não se enquadra na hipótese de reparação de danos prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional de um ano. A jurisprudência entende que tais casos se submetem ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que, sob declaração expressa de hipossuficiência, afirma não possuir recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, salvo se comprovada, de forma cabal, a inexistência dos pressupostos legais. Ausente prova em sentido contrário, aplica-se a presunção relativa estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores por estadia em razão de atraso na descarga de carga é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o prazo ânuo do art. 18 da Lei nº 11.442/2007. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que declara hipossuficiência, salvo se demonstrada, por prova inequívoca, a capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Aléssio Batista Pereira Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª da Comarca de Balsas, que extinguiu o feito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que a parte autora firmou negócio jurídico para fins de carga e descarga de grão, com a parte requerida, Fribon Transportes LTDA. O carregamento ocorreu em 28 de junho de 2020, no pátio da empresa responsável pelo carregamento, Cargill. Ainda segundo o autor, ao chegar ao destino final onde seria feita a descarga, foi informado que havia um atraso. Ao entrar em contato com a empresa Fribon, foi-lhe informado para permanecer no local que o pagamento da estadia seria feito. A descarga ocorreu em 04/07/2020, conforme documento constante no ID nº 34095905. Foi apresentada contestação e réplica, conforme ID’s nºs 34095915 e 34095930. A Fribon Transportes LTDA requereu o julgamento antecipado da lide, conforme ID nº 34095934. A parte autor requereu a produção de prova testemunhal, conforme ID nº 34095936. Em seguida, foi proferida sentença em que foi reconhecida a prescrição, e consequentemente, extinguiu o feito com resolução do mérito, conforme ID nº 34095937. Inconformado, o Apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, e alegou a não ocorrência da prescrição. As contrarrazões foram apresentadas conforme ID nº 34096003. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Após o advento do CPC/2015, a matéria relativa à concessão de gratuidade da justiça passou a ser disciplinada pelo seu art. 98 e ss. O caput desse dispositivo informa textualmente a condição para que o pleiteante receba o benefício, qual seja: estar ele em condições de “insuficiência de recursos”. Ora, apesar de o Código não trazer especificamente o conceito do que seja essa “insuficiência de recursos”, a doutrina tem-lhe aplicado a mesma lógica anteriormente carreada pela Lei n.º 1.060/50, qual seja, a de que se considera nesse estado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Além disso, o Código complementa, explicitando que, para a concessão do benefício à pessoa física, presume-se verdadeira a mera declaração, feita no bojo do processo, de que se encontra nesse estado, desde que não constem dos autos elementos que evidenciem o contrário. É o que se extrai dos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/2015. Verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Existe, portanto, uma presunção relativa militando a favor daquele que pede o benefício. Desse modo, para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado, de forma inequívoca, que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, posiciona-se também Nelson Néri1, senão vejamos: “A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família.” O STJ já pacificou o posicionamento de que o postulante da assistência judiciária gratuita, em tese, faz jus à concessão da benesse mediante simples afirmação de seu estado de hipossuficiência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. ‘Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente’ (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 250239 / SC. Rel. Ministro CASTRO MEIRA T2 – SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013).” Portanto, para o indeferimento da benesse, há que existir nos autos comprovação sólida suficiente de que a situação que permite a concessão da gratuidade de justiça ao pleiteante de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de pobreza feita no processo. In casu, verifica-se que a parte apelante, de acordo com a disposição legal, declarou ser pobre na forma da lei, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. É necessária a evidência cabal, não de que o pleiteante possui estes ou aqueles bens, mas de que se acha em condições financeiras que o habilitem a, sem qualquer sacrifício, pagar as custas e os honorários profissionais. A hipossuficiência — que não implica miserabilidade — é que se acha protegida pela presunção, e não a autossuficiência. Esta somente prevalece, a ponto de afastar o benefício assistencial, em vista de prova incontestável. Assim, é perfeitamente possível que o pretenso beneficiário, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige, afinal, a lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. Não é outro o entendimento manifestado por este E. Sodalício, guiado por voto do Eminente Des. Marcelo Carvalho. Veja-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOTÓRIA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência. II - A posse de bens de vulto não autoriza, automaticamente, o indeferimento liminar do pedido de assistência judiciária. É perfeitamente possível que o requerente, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige. A lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. III – Apelo improvido.” (grifei e destaquei) (APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.091/2010 – SÃO LUÍS, ACÓRDÃO Nº 90.869/2010, Sessão do dia 20 de abril de 2010). Portanto, a situação é efetivamente de hipossuficiência financeira da parte apelante. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não, da prescrição. A presente Ação de Cobrança foi ajuizada com fundamento na Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração. A parte autora pretende o recebimento de valores referentes a estadias decorrentes do atraso na descarga de cargas. O artigo 18 da Lei nº 11.442/2007 dispõe que “prescreve em 1 (um) anos a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contra do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada”. No caso dos autos, o Juízo a quo considerou a ocorrência da prescrição pois o atraso na descarga ocorreu em julho de 2020 e somente em novembro de 2021, a ação foi ajuizada. Pois bem. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o prazo ânuo previsto no artigo 18 da Lei nº 11.442/2007, refere-se a reparação de danos ou avarias referentes a carga transportada. Veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 11.442/07 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMORA PARA O CARRAGAMENTO DA MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – ARTIGO 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Primeiramente, vale destacar que o § 2º do artigo 5º-A da Lei 11.442/2007 prevê que “O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.”. 2 . Trata-se de recurso interposto pela promovente em face da sentença que reconheceu a prescrição (1 ano) com base no artigo 18 da Lei nº 11.442/07. 3. Primeiramente, vale destacar que o artigo 18 da Lei nº 11 .442/07 não é aplicado à cobrança de estadias, mas sim à caso em que se discute a prestação dos serviços. 4. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE CARGA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO NÃO COMPROVADO . AUXÍLIO ESTADIA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Inviável o reconhecimento da prescrição prevista no artigo 18 da Lei n. 11.442/07, pois se aplica aos casos que discutem a prestação de serviço, o que não é o caso dos autos . 2. Em que pese a alegação de que houve atraso para o descarregamento, inexiste nos autos qualquer comprovação quanto à previsão de data para entrega ou, na ausência, prévia notificação de chegada. 3. Não havendo previsão de data para a entrega, não há como precisar se a parte recorrida estava adiantado ou atrasado para tanto . 4. A parte recorrida não fez prova do fato constitutivo do direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC. 5. Sentença reformada . 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002030-96 .2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) .”5. Assim, devidamente afastada a prescrição, tendo em vista que ao presente caso se aplica a prescrição quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, passo à analise do mérito.6. Restou devidamente comprovada a inscrição do transportador no RNTR-C . 7. A Lei nº 11.442/2007 (Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração) e seu artigo 11 dispõe que: “O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria”, sendo que no § 5º “O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração”. 8 . Ocorrendo demora no carregamento e/ou descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da parte reclamada, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devido a parte reclamante. 9. Nos autos ficou comprovado que o período de permanência para descarregar a mercadoria extrapolou o limite de legal de 05 (cinco) horas, conforme o artigo 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, o que configurando o dever de indenizar concernente ao tempo de espera . 10. No tocante ao dano moral, os mesmo não restou configurado no caso em análise, tendo em vista que a própria legislação pertinente ao caso (Lei nº 11.442/2007) prevê indenização por meio de estadias em caso de atraso de mais de cinco horas para o carregamento ou descarregamento, não havendo provas de danos além dos vinculados à Lei. Ademais, verifica-se que o pleito de dano moral em sede de recurso encontra-se desconexo, pois justificado em razão de violência doméstica . 11. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a parte promovida ao pagamento de estadias no valor de R$ 2,21 (dois reais e vinte e um centavos) por tonelada/hora ou fração, referente às horas de atraso que ultrapassarem às cinco horas permitidas em Lei, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do prejuízo e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, com fulcro no artigo 487, I do CPC.. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 13. É como voto . Juanita Cruz da Silva Clait DuarteJuíza Relatora (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001113-77.2023.8.11 .0003, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024); Ementa: Direito Civil. Recurso Inominado. Cobrança de estadias. Prescrição quinquenal . Recurso provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição ânua .O caso versa sobre atraso no descarregamento de carga em contrato de frete. A recorrente pugna pelo afastamento da prescrição reconhecida e, no mérito, pela condenação da parte reclamada ao pagamento das horas em excesso que aguardou pelo descarregamento da carga.A parte recorrida apresentou contrarrazões impugnando a legitimidade da recorrente para litigar nos Juizados Especiais, sua legitimidade ativa para a cobrança, e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defende a ocorrência de prescrição ânua e a improcedência do pedido autoral diante da ausência de comunicação prévia e da verificação de cessão de créditos . II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) sabe se a parte reclamante é legítima para figurar no polo ativo e nos juizados especiais; (ii) qual o prazo prescricional aplicável; (iii) sabe ser é devido o pagamento de estadia por atraso. III . Razões de decidir3. A parte reclamante é legítima para figurar no polo ativo, pois demonstrou a propriedade do caminhão que realizou o frete, além de que possui rendimentos adequados aos juizados especiais. 4. A prescrição anual somente seria aplicável para o caso de dano de carga, enquanto o caso versa sobre cobrança, aplicando-se o prazo quinquenal conforme o art . 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. O atraso é incontroverso e não é necessário prévio agendamento, em razão de ausência desse requisito legal para o pagamento das estadias. IV . Dispositivo e tese6. Recurso Inominado conhecido e provido. Acolhido o pedido inicial. Dispositivos relevantes citados: Art . 18 da Lei Federal nº 11.442/2007; Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1537348/SP, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000112-80.2021.8.16 .0205 - Irati - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 17.03 .2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001915-14.2020.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.03 .2021. (TJ-PR 00122479320238160031 Guarapuava, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 05/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2024); RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). COBRANÇA DE ESTADIAS . ATRASO DE 10 DIAS NA DESCARGA DE CARREGAMENTO DE MILHO. PEDIDO DE REPARAÇÃO JULGADO PROCEDENTE; RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 11.614,77 E R$ 11.633,84 AOS RECORRIDOS . INSURGÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO. ART. 18 DA LEI 11 .442/07. AFASTAMENTO. APLICABILIDADE AOS “DANOS” REGRADOS PELO ART. 17 DA LEI 11 .442/07. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (ART. 926 DO CPC). PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA . APLICABILIDADE DO ART. 206 DO CC. EXIGIBILIDADE DA REPARAÇÃO PLEITEADA PELOS RECORRIDOS. MÉRITO . COMPROVAÇÃO PELOS RECORRIDOS DE SUA VERSÃO DOS FATOS. CONVERSAS DE WHATSAPP (MOV. 1.1 P . 2-7). TICKET MINIMAMENTE LEGÍVEL DO MOV. 1.5, P . 10. ESTADIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECORRENTE CONDENADO A CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000906-71.2021.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 16 .05.2022) (TJ-PR - RI: 00009067120218160021 Cascavel 0000906-71.2021.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2022); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COMPROVADA A QUALIFICAÇÃO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 11 .442/2007. DISPOSIÇÃO QUE TRATA DA REPARAÇÃO DE PERDAS, DANOS OU AVARIAS À MERCADORIA TRANSPORTADA. PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS. PRAZO QUINQUENAL . SUBCONTRATAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA SUBCONTRATADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA . PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS. TEMPO DE ESPERA COMPROVADO. PROTOCOLO APRESENTADO PELO TRANSPORTADOR NÃO DESCONSTITUÍDO ( CPC, ART. 373, II) . INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EXCEDENTE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.442/2007. AGENDAMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDICIONANTE PARA PAGAMENTO DE ESTADIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00244806120238160019 Ponta Grossa, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/02/2025) In casu, pretende o autor a cobrança de estadia, em razão da demora no descarregamento, aplicando-se, pois, o prazo prescricional previsto no artigo 206, §5, I, do Código Civil. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA DO DESCARREGAMENTO DA CARGA. VIOLAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, CC/02. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.(STJ - REsp: 2177619, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/10/2024) Em tais condições, conheço e dou provimento à Apelação para conceder o benefício da justiça gratuita e anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito no Juízo a quo. Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5.ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 1835

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Simone Pereira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316028263

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GIOVANNI COSTA SILVA

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RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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DANILO FERREIRA

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CAROLINE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO nº 1001522-86.2023.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a sentença de id. f71db72, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária a reclamante sob id 48da312, pretendendo a reforma da r. sentença nos tópicos relativos à jornada de trabalho, ao pleito de nulidade da compensação das horas extras com a gratificação de função, à doença ocupacional e à dispensa discriminatória. Contrarrazões sob id. 172b181. É o relatório. V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DA COMPENSAÇÃO. Aduz a autora ter sido provado que não se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º da CLT. Por fim, entende que a compensação das horas extras com o valor correspondente à gratificação de função é indevida (Cláusula 11 da CCT acostada), razão pela qual pleiteia o afastamento. Sem razão. A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT depende da comprovação de que o empregado detinha poderes mais amplos do que os funcionários que detêm tão somente a fidúcia normal atinente ao pacto laborativo. Exige-se o exercício de funções de gerência, direção, fiscalização ou equivalentes, compreendendo-se outros cargos de confiança, mas não é necessário o desempenho do plexo de atribuições previstos para o enquadramento nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, que só é aplicável aos empregados de fidúcia elevada. Aliás, a jurisprudência do C. TST já consolidou entendimento no sentido de que a jornada do empregado gerente de agência é a prevista no art. 224, §2º, da CLT, enquanto a do gerente geral é a definida no art. 62, inciso II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso em apreço, o exame dos autos revela que a reclamante, no cargo de gerente de relacionamento de pessoa jurídica, tinha poderes e funções diferenciadas em relação aos demais empregados. Em audiência de instrução, a testemunha apresentada pela autora esclareceu que (fl. 1026): "Que sobre o aspecto de níveis e alçadas internas no banco afirma que um escriturário não tem os mesmos acessos que um assistente; que por sua vez não tem os mesmos acessos que o gerente de relacionamento que por sua vez não tem os mesmos acessos que um gerente geral na agência à medida em que a progressão na carreira nessas funções vai evoluindo os acessos vão aumentando, sendo a base com menor nível de acesso e à medida que vai progredindo na carreira o maior nível de acesso (...)" Ademais, a referida testemunha elucidou que a liberação de crédito na agência bancária era atribuição do comitê de crédito e que a reclamante fazia parte de tal órgão: "Que tanto a depoente como a reclamante participavam de comitês de crédito". No mesmo sentido, esclareceu a testemunha apresentada pela reclamada: "Que considerando a estrutura hierarquizada dentro da agência nas figuras de escriturário, Gerente Assistente, Caixa, Gerente de Relacionamento e depois o gerente exclusive explica que as rotinas começam bastante restritas com poucos acessos e a medida em que a progressão nessa função as rotinas vão aumentando exemplifica que basicamente um escriturário, apenas consegue atender público no caixa eletrônico, solicitar um cartão de débito e fazer prova de vida; Que o gerente assistente dá apoio operacional ao gerente Exclusive ficando com as atribuições de questões como: fazer contrato, digitalizar documentos, levantar extrato bancário, abrir chamados em departamentos; Que gerente de relacionamento fazem concessão de crédito, fazem pedidos de cartão de crédito, pedido de investimento; Que assistentes de gerente não participam da votação nos comitês de crédito; tais atribuições limitam-se aos gerentes de relacionamento;" Das informações acima apresentadas, resta claro que a autora ocupava função de confiança média bancária, estando hierarquicamente acima dos caixas e escriturários, por exemplo. Os holerites da obreira, ademais, demonstram que a função de confiança recebida equivalia a quase 100% do seu salário base (fl. 364, por exemplo), havendo o cumprimento dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT para labor em jornada de 8 horas. Assim, restou demonstrado que a autora ocupou cargo de confiança, não sendo devido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Destaco, por fim, que a reclamada acostou aos autos os controles de jornada, reconhecidos pela origem como fidedignos, bem como os recibos de pagamento revelam o pagamento das horas extras realizadas (fl. 367, por exemplo). A autora não apontou diferenças cabíveis em seu favor, acerca das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e/ou 40ª semanal. Quanto ao pedido de afastamento da compensação entre horas extras e gratificação de função, é relevante citar os termos da cláusula 11, §§ 2º e 3º da CCT acostada aos autos sob id. 7be2552, fl. 146: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A respeito do assunto, é importante ter em mente o quanto decidido pelo E. STF, no tema 1046, estabelecendo a primazia do Convencionado sobre o Legislado, quando em discussão direitos disponíveis, como aqueles discutidos nesta ação (em especial, horas extraordinárias). Veja-se o seguinte precedente, que adoto como razões de decidir: "Entende esta Relatora, em relação à cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a compensação, quando judicialmente afastado o enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança bancária com as sétima e oitiva horas que, não obstante possa se discutir a prevalência do negociado sobre o legislado, não se pode admitir a desvirtuação de institutos jurídicos, o que ocorre no caso, sendo que a compensação, no caso, ofende de forma clara o artigo 369, do Código Civil, na medida em que se permite a extinção indireta de obrigações de natureza diversa. Não bastasse, a cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho deve ser analisada, na forma dos artigos 113 e 422, de acordo com o princípio da boa-fé e seus corolários, nemo potest venire contra factum proprium, tu quoque e nemo turpitudinem suam allegans non auditur. Assim, ainda que se admita a possibilidade de compensação da gratificação pela função de cargo de confiança bancário com as horas extras decorrentes das 7ª e 8ª horas, tal fato modalidade extintiva da obrigação não pode ser aplicada em caso de latente má-fé do empregador, como ocorre no caso, eis que evidente não exigir a função desempenhada pelo reclamante, maior fidúcia, o que demonstra o descumprimento, pela instituição financeira do dever de boa-fé e que torna inaplicável a compensação postulada, na forma do Enunciado 24, da I Jornada de Direito Civil. Entretanto, o C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-80.2024.5.02.0074; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" E, porque em convergência ao posicionamento adotado pelo Colegiado, revejo posicionamento anterior, no particular. Daí que, tratando-se de parcela não garantida por Lei (a gratificação em debate foi concedida por norma coletiva), evidente que o advento de novo acordo ou convenção, resultará em imediata aplicação das novas regras, independentemente disso resultar, ou não, em alguma perda ou redução de benefícios. Ressalte-se que os ajustes coletivos refletem o resultado de intensas negociações, realizadas por representantes legalmente investidos para tanto, e que alterações, positivas ou negativas, para uma ou outra parte, são consequências do contexto econômico e social vivenciado naquele momento. Bem por isso, a lei impõe o respeito aos quanto decidido nessas condições. Vale citar a jurisprudência do C. TST, que reflete o atual entendimento da Suprema Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ('leading case', Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termos dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). À luz disso, deve ser aplicado ao caso a referida cláusula 11 da CCT acostada aos autos para permitir a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança com as horas extras laboradas, respeitando-se a vigência da norma coletiva. Mantenho. DA DOENÇA OCUPACIONAL Pretende a recorrente a reforma da r. sentença para que seja declarado o reconhecimento de doença ocupacional e julgados procedentes os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar a pretensão recursal. No que pertine à doença ocupacional alegada, assim decidiu o Juízo na origem: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu doença profissional de cunho psiquiátrico, apontando para transtorno fóbico ansioso, transtorno ansioso e transtorno obsessivo compulsivo, alega que teve um afastamento previdenciário; requer o reconhecimento da doença do trabalho, e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal/dano material e manutenção do plano de saúde. Pois bem. A prova pericial fls.1332/1362, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu a vistora que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, apontando que o diagnóstico de transtorno obsessivo-compulsivo está com "sintomas remitidos" fl.1253. No tópico 10, fl. 1342, registra a perita a documentação apresentada, limitada ao atestado médico de 01/09/2022 e o prontuário médico, anotado em 22/08/2022 "Há 4 anos em uso de Venlift OD 150mg (100). Refere que após parto de sua filha teve surto psicótico e depois manteve seguimento mais por variações de humor e ansiedade". Já no tópico 12, fls. 1352/1354 a perita descreve de forma minuciosa o quadro clínico da reclamante. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, a perita apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1378/1382. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que havia ranking dentro da empresa não basta para demonstrar perseguição ou qualquer tipo de atitude desabonadora perpetrada pelos superiores da obreira, até porque este fato sequer é descrito pela reclamante. No caso, não há prova de trabalho extenuante ou cobrança excessiva de metas. Ademais, observa-se que o relatório médico, assim como o atestado descreve para o diagnóstico de TOC, transtorno obsessivo compulsivo, o qual, pelo que consta no documento, decorreu do surto psicótico após parto de sua filha. Há de se destacar que não comprovou a reclamante gozo de benefício previdenciário ao longo de todo contrato de trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o atestado de 15 dias emitido em 01/09/2022. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais, danos materiais, pensão mensal e manutenção de convênio médico." Como bem destacado na fundamentação da r. Sentença, o Sra. Perita concluiu que não houve nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela recorrente e as atividades desenvolvidas junto à reclamada. Apesar do julgador não estar adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), como bem ponderou o Juízo de origem, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia quanto à demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias alegadas. Sequer houve demonstração de um quadro de perseguição contra a autora ou de cobrança excessiva para a realização de suas funções, que pudessem desencadear alguma doença psicológica. Ademais, verifica-se que o trabalho pericial foi feito por profissional qualificada, portadora de especialização em medicina do trabalho e que realizou sua vistoria de forma minuciosa, levando em consideração a realidade fática apresentada, providenciando detalhes específicos das condições as quais a autora estava submetida. Nesse sentido, concluiu a Vistora que: "De acordo com a análise do prontuário médico, constatou-se que a autora apresentou um surto psicótico após o parto de sua filha, seguido de tratamento contínuo principalmente devido a variações de humor e ansiedade. É importante ressaltar que, conforme as informações obtidas, não há qualquer relação estabelecida entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada. O Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) é uma condição mental caracterizada por pensamentos intrusivos (obsessões) e comportamentos repetitivos (compulsões) que a pessoa sente a necessidade de realizar para aliviar a ansiedade causada por esses pensamentos. As causas do TOC são complexas e multifatoriais, envolvendo uma combinação de fatores genéticos, neurológicos, comportamentais, cognitivos e ambientais. Dentre os fatores ambientais, destacam-se eventos estressantes ou traumáticos, mas não há evidências claras que relacionem diretamente o desenvolvimento do TOC a atividades laborais específicas. No presente caso, a análise médica e psicológica indica que os problemas de saúde mental da autora, incluindo o surto psicótico e os subsequentes problemas de variações de humor e ansiedade, surgiram após o parto de sua filha. Este evento de vida significativo é reconhecido como um fator desencadeante comum para diversas condições psicológicas, incluindo depressão pós-parto e outros transtornos de humor. Não há no prontuário médico qualquer menção que sugira uma correlação entre os sintomas apresentados pela autora e suas condições de trabalho. A ausência de relato de estressores ocupacionais específicos ou de um ambiente de trabalho que pudesse exacerbar sintomas de TOC reforça a conclusão de que não existe nexo causal entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada." A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Mantém-se a sentença de origem, não havendo que se falar em reconhecimento de doença do trabalho, sendo improcedentes os pedidos desta decorrentes. Nada a reparar. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pretende a reclamante o reconhecimento da dispensa discriminatória, com o consequente deferimento da indenização por danos morais, nos moldes pleiteados na prefacial. Sem razão. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problemas de saúde, de nível psicológico, após o parto de sua filha, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença, ainda mais grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se a aplicação da súmula 443 do TST. A afirmação, em razões recursais, de que "a reclamante foi dispensada durante período em que se encontrava afastada para tratamento médico relacionado à doença ocupacional" não é corroborada pela prova dos autos, tendo em vista que sequer houve o reconhecimento da referida doença ocupacional. Na realidade, a própria autora, em depoimento pessoal, foi clara ao mencionar que, após o afastamento do trabalho por 14 dias em setembro de 2022, "trabalhou regularmente" até a sua dispensa em dezembro do mesmo ano. Ademais, elucidou que, embora tenha comparecido à perícia do INSS agendada para fevereiro de 2023: "contudo o exame não pode ser realizado pois não levou o consigo documentos originais apenas documentos eletrônicos o que não foi aceito pelo INSS e então não providenciou a reclamante novo agendamento pericial." Ainda, o laudo pericial realizado nos autos é expresso ao afirmar que a autora encontrava-se, à época de realização do exame, com Transtorno obsessivo-compulsivo "com sintomas remetidos" (fl. 1354). Assim, agiu bem a Origem ao fundamentar que "quando da dispensa, a reclamante efetivamente não estava sob o efeito das doenças psiquiátricas apontadas na inicial." Por fim, releva citar o seguinte precedente desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não e absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nada a reformar. Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE PEREIRA SANTOS

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Simone Pereira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316028280

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA

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CAROLINE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO nº 1001522-86.2023.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a sentença de id. f71db72, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária a reclamante sob id 48da312, pretendendo a reforma da r. sentença nos tópicos relativos à jornada de trabalho, ao pleito de nulidade da compensação das horas extras com a gratificação de função, à doença ocupacional e à dispensa discriminatória. Contrarrazões sob id. 172b181. É o relatório. V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DA COMPENSAÇÃO. Aduz a autora ter sido provado que não se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º da CLT. Por fim, entende que a compensação das horas extras com o valor correspondente à gratificação de função é indevida (Cláusula 11 da CCT acostada), razão pela qual pleiteia o afastamento. Sem razão. A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT depende da comprovação de que o empregado detinha poderes mais amplos do que os funcionários que detêm tão somente a fidúcia normal atinente ao pacto laborativo. Exige-se o exercício de funções de gerência, direção, fiscalização ou equivalentes, compreendendo-se outros cargos de confiança, mas não é necessário o desempenho do plexo de atribuições previstos para o enquadramento nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, que só é aplicável aos empregados de fidúcia elevada. Aliás, a jurisprudência do C. TST já consolidou entendimento no sentido de que a jornada do empregado gerente de agência é a prevista no art. 224, §2º, da CLT, enquanto a do gerente geral é a definida no art. 62, inciso II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso em apreço, o exame dos autos revela que a reclamante, no cargo de gerente de relacionamento de pessoa jurídica, tinha poderes e funções diferenciadas em relação aos demais empregados. Em audiência de instrução, a testemunha apresentada pela autora esclareceu que (fl. 1026): "Que sobre o aspecto de níveis e alçadas internas no banco afirma que um escriturário não tem os mesmos acessos que um assistente; que por sua vez não tem os mesmos acessos que o gerente de relacionamento que por sua vez não tem os mesmos acessos que um gerente geral na agência à medida em que a progressão na carreira nessas funções vai evoluindo os acessos vão aumentando, sendo a base com menor nível de acesso e à medida que vai progredindo na carreira o maior nível de acesso (...)" Ademais, a referida testemunha elucidou que a liberação de crédito na agência bancária era atribuição do comitê de crédito e que a reclamante fazia parte de tal órgão: "Que tanto a depoente como a reclamante participavam de comitês de crédito". No mesmo sentido, esclareceu a testemunha apresentada pela reclamada: "Que considerando a estrutura hierarquizada dentro da agência nas figuras de escriturário, Gerente Assistente, Caixa, Gerente de Relacionamento e depois o gerente exclusive explica que as rotinas começam bastante restritas com poucos acessos e a medida em que a progressão nessa função as rotinas vão aumentando exemplifica que basicamente um escriturário, apenas consegue atender público no caixa eletrônico, solicitar um cartão de débito e fazer prova de vida; Que o gerente assistente dá apoio operacional ao gerente Exclusive ficando com as atribuições de questões como: fazer contrato, digitalizar documentos, levantar extrato bancário, abrir chamados em departamentos; Que gerente de relacionamento fazem concessão de crédito, fazem pedidos de cartão de crédito, pedido de investimento; Que assistentes de gerente não participam da votação nos comitês de crédito; tais atribuições limitam-se aos gerentes de relacionamento;" Das informações acima apresentadas, resta claro que a autora ocupava função de confiança média bancária, estando hierarquicamente acima dos caixas e escriturários, por exemplo. Os holerites da obreira, ademais, demonstram que a função de confiança recebida equivalia a quase 100% do seu salário base (fl. 364, por exemplo), havendo o cumprimento dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT para labor em jornada de 8 horas. Assim, restou demonstrado que a autora ocupou cargo de confiança, não sendo devido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Destaco, por fim, que a reclamada acostou aos autos os controles de jornada, reconhecidos pela origem como fidedignos, bem como os recibos de pagamento revelam o pagamento das horas extras realizadas (fl. 367, por exemplo). A autora não apontou diferenças cabíveis em seu favor, acerca das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e/ou 40ª semanal. Quanto ao pedido de afastamento da compensação entre horas extras e gratificação de função, é relevante citar os termos da cláusula 11, §§ 2º e 3º da CCT acostada aos autos sob id. 7be2552, fl. 146: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A respeito do assunto, é importante ter em mente o quanto decidido pelo E. STF, no tema 1046, estabelecendo a primazia do Convencionado sobre o Legislado, quando em discussão direitos disponíveis, como aqueles discutidos nesta ação (em especial, horas extraordinárias). Veja-se o seguinte precedente, que adoto como razões de decidir: "Entende esta Relatora, em relação à cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a compensação, quando judicialmente afastado o enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança bancária com as sétima e oitiva horas que, não obstante possa se discutir a prevalência do negociado sobre o legislado, não se pode admitir a desvirtuação de institutos jurídicos, o que ocorre no caso, sendo que a compensação, no caso, ofende de forma clara o artigo 369, do Código Civil, na medida em que se permite a extinção indireta de obrigações de natureza diversa. Não bastasse, a cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho deve ser analisada, na forma dos artigos 113 e 422, de acordo com o princípio da boa-fé e seus corolários, nemo potest venire contra factum proprium, tu quoque e nemo turpitudinem suam allegans non auditur. Assim, ainda que se admita a possibilidade de compensação da gratificação pela função de cargo de confiança bancário com as horas extras decorrentes das 7ª e 8ª horas, tal fato modalidade extintiva da obrigação não pode ser aplicada em caso de latente má-fé do empregador, como ocorre no caso, eis que evidente não exigir a função desempenhada pelo reclamante, maior fidúcia, o que demonstra o descumprimento, pela instituição financeira do dever de boa-fé e que torna inaplicável a compensação postulada, na forma do Enunciado 24, da I Jornada de Direito Civil. Entretanto, o C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-80.2024.5.02.0074; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" E, porque em convergência ao posicionamento adotado pelo Colegiado, revejo posicionamento anterior, no particular. Daí que, tratando-se de parcela não garantida por Lei (a gratificação em debate foi concedida por norma coletiva), evidente que o advento de novo acordo ou convenção, resultará em imediata aplicação das novas regras, independentemente disso resultar, ou não, em alguma perda ou redução de benefícios. Ressalte-se que os ajustes coletivos refletem o resultado de intensas negociações, realizadas por representantes legalmente investidos para tanto, e que alterações, positivas ou negativas, para uma ou outra parte, são consequências do contexto econômico e social vivenciado naquele momento. Bem por isso, a lei impõe o respeito aos quanto decidido nessas condições. Vale citar a jurisprudência do C. TST, que reflete o atual entendimento da Suprema Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ('leading case', Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termos dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). À luz disso, deve ser aplicado ao caso a referida cláusula 11 da CCT acostada aos autos para permitir a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança com as horas extras laboradas, respeitando-se a vigência da norma coletiva. Mantenho. DA DOENÇA OCUPACIONAL Pretende a recorrente a reforma da r. sentença para que seja declarado o reconhecimento de doença ocupacional e julgados procedentes os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar a pretensão recursal. No que pertine à doença ocupacional alegada, assim decidiu o Juízo na origem: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu doença profissional de cunho psiquiátrico, apontando para transtorno fóbico ansioso, transtorno ansioso e transtorno obsessivo compulsivo, alega que teve um afastamento previdenciário; requer o reconhecimento da doença do trabalho, e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal/dano material e manutenção do plano de saúde. Pois bem. A prova pericial fls.1332/1362, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu a vistora que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, apontando que o diagnóstico de transtorno obsessivo-compulsivo está com "sintomas remitidos" fl.1253. No tópico 10, fl. 1342, registra a perita a documentação apresentada, limitada ao atestado médico de 01/09/2022 e o prontuário médico, anotado em 22/08/2022 "Há 4 anos em uso de Venlift OD 150mg (100). Refere que após parto de sua filha teve surto psicótico e depois manteve seguimento mais por variações de humor e ansiedade". Já no tópico 12, fls. 1352/1354 a perita descreve de forma minuciosa o quadro clínico da reclamante. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, a perita apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1378/1382. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que havia ranking dentro da empresa não basta para demonstrar perseguição ou qualquer tipo de atitude desabonadora perpetrada pelos superiores da obreira, até porque este fato sequer é descrito pela reclamante. No caso, não há prova de trabalho extenuante ou cobrança excessiva de metas. Ademais, observa-se que o relatório médico, assim como o atestado descreve para o diagnóstico de TOC, transtorno obsessivo compulsivo, o qual, pelo que consta no documento, decorreu do surto psicótico após parto de sua filha. Há de se destacar que não comprovou a reclamante gozo de benefício previdenciário ao longo de todo contrato de trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o atestado de 15 dias emitido em 01/09/2022. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais, danos materiais, pensão mensal e manutenção de convênio médico." Como bem destacado na fundamentação da r. Sentença, o Sra. Perita concluiu que não houve nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela recorrente e as atividades desenvolvidas junto à reclamada. Apesar do julgador não estar adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), como bem ponderou o Juízo de origem, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia quanto à demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias alegadas. Sequer houve demonstração de um quadro de perseguição contra a autora ou de cobrança excessiva para a realização de suas funções, que pudessem desencadear alguma doença psicológica. Ademais, verifica-se que o trabalho pericial foi feito por profissional qualificada, portadora de especialização em medicina do trabalho e que realizou sua vistoria de forma minuciosa, levando em consideração a realidade fática apresentada, providenciando detalhes específicos das condições as quais a autora estava submetida. Nesse sentido, concluiu a Vistora que: "De acordo com a análise do prontuário médico, constatou-se que a autora apresentou um surto psicótico após o parto de sua filha, seguido de tratamento contínuo principalmente devido a variações de humor e ansiedade. É importante ressaltar que, conforme as informações obtidas, não há qualquer relação estabelecida entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada. O Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) é uma condição mental caracterizada por pensamentos intrusivos (obsessões) e comportamentos repetitivos (compulsões) que a pessoa sente a necessidade de realizar para aliviar a ansiedade causada por esses pensamentos. As causas do TOC são complexas e multifatoriais, envolvendo uma combinação de fatores genéticos, neurológicos, comportamentais, cognitivos e ambientais. Dentre os fatores ambientais, destacam-se eventos estressantes ou traumáticos, mas não há evidências claras que relacionem diretamente o desenvolvimento do TOC a atividades laborais específicas. No presente caso, a análise médica e psicológica indica que os problemas de saúde mental da autora, incluindo o surto psicótico e os subsequentes problemas de variações de humor e ansiedade, surgiram após o parto de sua filha. Este evento de vida significativo é reconhecido como um fator desencadeante comum para diversas condições psicológicas, incluindo depressão pós-parto e outros transtornos de humor. Não há no prontuário médico qualquer menção que sugira uma correlação entre os sintomas apresentados pela autora e suas condições de trabalho. A ausência de relato de estressores ocupacionais específicos ou de um ambiente de trabalho que pudesse exacerbar sintomas de TOC reforça a conclusão de que não existe nexo causal entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada." A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Mantém-se a sentença de origem, não havendo que se falar em reconhecimento de doença do trabalho, sendo improcedentes os pedidos desta decorrentes. Nada a reparar. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pretende a reclamante o reconhecimento da dispensa discriminatória, com o consequente deferimento da indenização por danos morais, nos moldes pleiteados na prefacial. Sem razão. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problemas de saúde, de nível psicológico, após o parto de sua filha, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença, ainda mais grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se a aplicação da súmula 443 do TST. A afirmação, em razões recursais, de que "a reclamante foi dispensada durante período em que se encontrava afastada para tratamento médico relacionado à doença ocupacional" não é corroborada pela prova dos autos, tendo em vista que sequer houve o reconhecimento da referida doença ocupacional. Na realidade, a própria autora, em depoimento pessoal, foi clara ao mencionar que, após o afastamento do trabalho por 14 dias em setembro de 2022, "trabalhou regularmente" até a sua dispensa em dezembro do mesmo ano. Ademais, elucidou que, embora tenha comparecido à perícia do INSS agendada para fevereiro de 2023: "contudo o exame não pode ser realizado pois não levou o consigo documentos originais apenas documentos eletrônicos o que não foi aceito pelo INSS e então não providenciou a reclamante novo agendamento pericial." Ainda, o laudo pericial realizado nos autos é expresso ao afirmar que a autora encontrava-se, à época de realização do exame, com Transtorno obsessivo-compulsivo "com sintomas remetidos" (fl. 1354). Assim, agiu bem a Origem ao fundamentar que "quando da dispensa, a reclamante efetivamente não estava sob o efeito das doenças psiquiátricas apontadas na inicial." Por fim, releva citar o seguinte precedente desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não e absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nada a reformar. Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Cd Comercio De Alimentos Ltda. e outros

ID: 328596806

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001141-79.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GISELE ALVAREZ ROCHA

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EDSON MUNIZ FERREIRA NETO

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THIAGO VILELA BAGGIO

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LARISSA PINHEIRO MUNIZ FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001141-79.2024.5.02.0013 RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001141-79.2024.5.02.0013 RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA RECORRIDO: HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001141-79.2024.5.02.0013 (RORSum) RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA RECORRIDOS: HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., CD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 0b5cf45, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante, por meio do arrazoado de id. 2ef314a, insistindo nos pleitos referentes ao grupo econômico, à unicidade contratual, ao adicional de insalubridade, às horas extras e aos danos morais. Contrarrazões apresentadas sob ids. 6e9de5d e 23b86b5. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. DO GRUPO ECONÔMICO. DA UNICIDADE CONTRATUAL. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Inconformada com a decisão da Origem, requer a reclamante o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as reclamadas e a existência de unicidade contratual, com a consequente responsabilização solidária das rés e a condenação nas diferenças de verbas rescisórias devidas. Com razão. A unicidade contratual somente pode ser reconhecida caso a transferência do pacto laboral entre as empresas sucedidas ou componentes do mesmo grupo econômico tenha ocorrido mediante fraude, ou a rescisão do contrato tenha se operado por justa causa ou sem a percepção de indenização legal, consoante dispõe o caput do art.453 da CLT: "Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei n.º 6.204, de 29-04-75, DOU 30-04-75)" Ora, a análise conglobada dos presentes autos evidencia que, efetivamente, as 1ª e 2ª reclamadas formam um único grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º da CLT. Nada obstante as fichas cadastrais da JUCESP demonstrarem que as reclamadas possuem sócios e endereços diversos, entende-se que a reclamante foi capaz de comprovar o "interesse integrado" a "efetiva comunhão de interesses" e a "atuação conjunta" das empresas, nos termos da CLT. Isso porque a documentação colacionada pela autora, e não impugnada pelas rés, é farta em demonstrar a referida "atuação conjunta" e a união de interesses para o exercício de atividades no ramo alimentício. Nesse sentido, a própria sócia da primeira reclamada divulga em seu perfil no Instagram o site da segunda reclamada (fl. 104), bem como participa de eventos públicos utilizando roupas da marca da segunda ré e também divulga seu nome como sendo integrante da segunda demandada (fl. 74). A segunda ré, por sua vez, realizou pagamentos dos salários da reclamante durante a vigência do contrato de trabalho com a primeira reclamada (fls. 70 e 71) e também divulgava como sendo seu endereço o mesmo local da sede da primeira reclamada (fl. 103). Assim, é oportuno relembrar que o Direito do Trabalho tem como primado a realidade, tanto que a lei torna nulos todos os atos tendentes a fraudar a lei imperativa (art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho). Nesse sentido, releva citar as lições de Godinho (2019): "(...) o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou do Direito Comercial/Empresarial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e da Lei do Trabalho Rural. " DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2019. p. 503 Quanto à unicidade contratual, verifica-se clara atitude fraudulenta na contratação da autora pela segunda ré, para exercer função similar, no dia imediatamente seguinte à dispensa efetivada pela primeira ré (fls. 92, 94, 196 e 318). Ora, ao negarem as reclamadas a conformação de grupo econômico entre as empresas, o qual se revelou evidente, conclusão inarredável é a de que a descontinuidade dos registros dos pactos laborais pela autora entre as 2 empresas do grupo revela-se fraudulenta, na medida em que se trata de grupo econômico e o trabalho prestado a qualquer uma delas beneficiou a todas. Assim, resta evidenciada a existência de grupo econômico e, por corolário, necessário se faz o reconhecimento da responsabilização solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas e a existência de uma única relação empregatícia havida, pelo que resta declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado pela reclamante com a 2ª reclamada. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a segunda ré, acolho o pedido no sentido de reconhecer que a dispensa em 16/03/2024 ocorreu de forma imotivada, devendo ser deferido o pagamento das diferenças de verbas rescisórias correspondentes, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS+40%, a serem apuradas em regular fase de liquidação, nos termos da exordial. Para apuração das verbas rescisórias deve ser considerado o contrato de trabalho único de 03/07/2023 à 16/03/2024. Deve haver ainda a retificação da CTPS obreira, a liberação das guias do seguro desemprego e o soerguimento do FGTS. Por fim, autorizo a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título e pelos mesmos fundamentos das verbas ora deferidas. Reformo. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste a reclamante no deferimento total do pedido referente ao adicional de insalubridade. Aduz que a decisão da Origem no sentido de limitar o deferimento da verba apenas ao período em que trabalhou na segunda reclamada (de 01/02/2024 à 16/03/2024) restou equivocada. Entende que deve haver o deferimento também referente ao período em que trabalhou para a primeira ré (de 03/07/2024 à 31/01/2024). Sem razão. Na decisão do juízo a quo, entendeu-se por adotar as conclusões do laudo pericial (ids. ed73d61 e 285157b) no sentido da existência do labor em condições insalubres de 01/02/2024 à 16/03/2024, devendo haver o pagamento do respectivo adicional em grau médio. A prova técnica apresentada nos autos verificou a existência de insalubridade, em grau médio, devido à exposição ao frio sem a proteção adequada. A respeito do assunto, constatou o perito do Juízo, por meio do parecer (fl. 486, id. ed73d61), que incumbia à obreira, no exercício de suas funções de "ajudante de produção", realizar "separação e embalagem de alimentos; Efetuar contagem de alimentos no estoque; Efetuar armazenamento dos alimentos no estoque." Ainda, constou no laudo que, para a realização de suas funções, a autora adentrava em câmara fria 4 ou 5 vezes ao dia. Nesse contexto, percebe-se o acerto do Magistrado a quo, haja vista que o perito foi enfático ao esclarecer que "as atividades da autora foram insalubres em grau médio por desempenhar atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada." (fl. 489). Ademais, verifica-se que a exposição ao agente frio, dava-se de modo habitual durante toda a jornada de trabalho. Quanto aos EPI's utilizados, é certo que tais equipamentos por si só não são suficiente para elidir os efeitos nocivos da insalubridade, sendo importante citar a súmula 289 do TST. Além disso, o próprio perito do juízo informou que "Não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPIs." (fl. 486). Com efeito, não obstante o juízo não estar adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, não se verifica nos autos qualquer elemento de equivalente qualificação técnica capaz de infirmá-lo. Além disso, as conclusões periciais não restaram abaladas por quaisquer outros elementos de convicção existentes nos autos, frisando-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo, demonstrando-se equidistante dos interesses das partes. Por sua manifesta capacidade técnica, exerceu o vistor com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo preciosos elementos necessários ao esclarecimento dos fatos a serem dirimidos. Por fim, temos que a perícia foi realizada com base nas constatações verificadas nas dependências da reclamada. Por outro, não assiste razão ao pleito autoral no sentido de deferir o adicional de insalubridade também para o período em que trabalhou para a primeira reclamada. Isso porque, considerando que o primeiro local de trabalho da autora já havia sido desativado no momento da perícia, o laudo acostado aos autos foi elaborado levando em consideração as condições físicas e laborais existentes exclusivamente no estabelecimento da segunda reclamada, em endereço diverso daquele onde houve o labor no estabelecimento da primeira ré. Ademais, a primeira demandada negou que a autora tenha adentrado em câmara fria durante a prestação de serviços em seu estabelecimento e, diante de tal negativa, incumbia à autora, nos termos do artigo 818, I, da CLT, provar que suas condições de trabalho eram as mesmas perante as duas reclamadas, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a reclamante não apresentou sequer testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. Também não juntou outros laudos de causas semelhantes que poderiam ser utilizados como prova emprestada no caso. Ainda, é relevante mencionar que seu depoimento pessoal não é capaz de produzir prova em seu favor, ante o claro interesse na causa. Assim, embora tenha sido reconhecida a unicidade contratual, não é possível reconhecer a existência das mesmas condições físicas de trabalho a justificar o elastecimento da situação de insalubre também para o primeiro local de trabalho. Mantenho. DAS HORAS EXTRAS Irresignada com a decisão da Origem, pretende a demandante a condenação patronal ao pagamento das verbas em epígrafe, sustentando que a suposta ausência injustificada dos cartões de ponto acarretou a presunção de veracidade da jornada alegada em exordial. Com razão. Ab initio, aduz a autora em exordial que "A Reclamante, possuía como jornada contratual de trabalho, de segunda à sexta-feira, das 08h às 18h, com 01h de intervalo intrajornada. Sendo que, a partir de Setembro/23, passou para o horário das 07h às 17h, também com 01 de intervalo para refeição e descanso. Entretanto, tais horários não era seguidos na pratica, pois a Reclamante habitualmente prorrogava seu labor. Ocorre que na média de 3 (três) vezes por semana, a Obreira estendia seu labor por mais 1h. Por fim, a Obreira afirma que sempre registrou corretamente os registros de horários de forma biométrica, porém as Reclamadas lhe vedavam ficar com os "recibos" emitidos pelas máquinas de ponto. Sendo assim, requer sejam as Reclamadas compelidas à apresentar todos os registros de horários da Autora." As reclamadas defenderam-se, negando os fatos apontados em exordial e argumentando que a jornada de trabalho da autora seguia os limites constitucionais e legais. Ainda, alegaram que não procederam à juntada dos cartões de ponto, pois possuíam, à época do labor da autora, menos de 20 trabalhadores, razão pela qual estavam desobrigadas a manter registro de ponto, nos termos do artigo 74, §2º da CLT. Ocorre que, nada obstante o acima exposto, os prepostos de ambas as reclamadas confessaram em depoimento pessoal que realizavam o registro de ponto da autora (fls. 417 e 418, id. 557db23). Cabe salientar ser cediço, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, que incumbe à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e às demandadas, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito obreiro. Havendo sistema de cartões de ponto, conforme confessado pelas reclamadas em depoimento pessoal, entretanto, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT). No caso dos autos, as reclamadas não se desvencilharam da obrigação que lhes competia, considerando a completa ausência dos registros horários. Desse modo, entendo que a não apresentação dos controles de jornada fragiliza a tese patronal, fazendo erigir a presunção de veracidade dos horários apontados na inicial, nos moldes da Súmula 338 do C. TST. Não bastasse, constata-se que as reclamadas sequer produziram prova acerca do presente tópico em audiência instrutória, de modo que a jornada alegada em defesa não merece ser acolhida. Os holerites colacionados não demonstram pagamento de horas extras compatível com o sobrelabor praticado pela autora, considerando a jornada exposta na prefacial. Portanto, ao deixarem, deliberadamente, de juntar documento que apontasse a jornada efetivamente praticada pela obreira, assumiram as reclamadas os riscos de suas condutas, motivo pelo qual deve ser reformada a r. decisão de origem para acolher a jornada exposta em exordial e condenar as reclamadas no pagamento das horas extras devidas, durante todo o lapso contratual, consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, que serão acrescidas do adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, tudo a ser apurado em regular fase de liquidação. Para o cálculo deverão ser observados o divisor 220, a evolução e a globalidade salarial. Por fim, autorizo a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título e pelos mesmos fundamentos das verbas ora deferidas. Reformo. DOS DANOS MORAIS Pretende a reclamante o deferimento de indenização por danos morais, alegando que a impossibilidade de acesso ao seguro desemprego e a dispensa discriminatória durante tratamento médico acarretaram danos extrapatrimoniais. Sem razão. Incia, cumpre mencionar que as relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1988, que lhes deu status de princípios constitucionais que fundamentam a República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art. 5º, V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 (artigo 159 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos). In casu, quanto à impossibilidade de acesso ao seguro desemprego, alega a reclamante que a extinção do contrato de trabalho por prazo determinado fora indevida, haja vista que se tratou de dispensa sem justa causa, considerando a unicidade contratual acima reconhecida. Aduz que a modalidade de extinção do contrato de trabalho aplicada pela reclamada, de forma equivocada, teve como consequência a impossibilidade da autora acessar o seguro desemprego. Nada obstante o acima alegado, a emissão das guias dos seguro desemprego estão inseridas nas obrigações rescisórias a cargo do empregador, sendo certo que é entendimento do C. TST que o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Na hipótese, verifica-se que a decisão da Origem agiu corretamente, eis que a ausência de pagamento total das verbas rescisórias, por si só, não é capaz de violar os direitos da personalidade da reclamante e garantir a indenização por danos morais. Isso porque tal conduta, desde que não esteja acompanhada de outros gravames, caso dos autos, circunscreve-se à esfera patrimonial da trabalhadora, sendo certo que já fora deferido o pagamento das referidas verbas, conforme pleiteado. Colaciona-se a jurisprudência do E. TST, in verbis: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . DOS DO ATRASO NO FORNECIMENTO DE GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, X, da CF . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO ATRASO NO FORNECIMENTO DE GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais . Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador . No caso concreto , a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso na entrega dos documentos necessários para encaminhamento do seguro-desemprego cria dano moral que prescinde de provas ("in re ipsa"). Não há que se falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00104071920215150024, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)" "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E NCPC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS Por vislumbrar violação ao art. 5º, X, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 .015/2014 E NCPC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o atraso no pagamento de verbas salariais e rescisórias e a ausência de entrega das guias para movimentação do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego não geram direito ao pagamento de indenização por danos morais, na hipótese de não resultar comprovado prejuízo concreto. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 12691720165080115, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)" Prosseguindo, quanto à alegada dispensa discriminatória, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problema de saúde, decorrente de acidente sofrido que ocasionou fratura em seu antebraço, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se assim a aplicação da súmula 443 do TST. Nesse sentido, cite-se a seguinte jurisprudência do C. TST: "DEPRESSÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443. PROVIMENTO. Segundo o entendimento consolidado nesta colenda Corte Superior, a dispensa imotivada de um determinado empregado encontra respaldo no poder diretivo do empregador, razão pela qual, por si só, não gera direito ao pagamento de compensação por dano moral nem direito de reintegração ao emprego. Ocorre, todavia, que devem ser consideradas algumas exceções, como aquelas previstas na Súmula nº 443, cujo teor preconiza que a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito acarretaria a presunção de discriminação e, por conseguinte, daria o direito ao empregado de reintegração no emprego. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do v. acórdão recorrido que, embora o reclamante apresentasse um quadro clínico diagnosticado como depressão, o reclamado o despediu imotivadamente, razão pela qual o egrégio Tribunal Regional presumiu que houve dispensa discriminatória. Conquanto a depressão seja uma doença considerada grave, apta a limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de uma pessoa, não é possível enquadrá-la como uma patologia que gera estigma ou preconceito. Logo, se não há elementos probatórios que ratifiquem a conduta discriminatória do empregador, o empregado não tem direito de reintegração ao emprego. Considerando, pois, que, no caso em questão, não existem provas no sentido de que a despedida do reclamante tenha decorrido de discriminação em virtude da depressão que o acomete, ele não tem direito de reintegração ao seu posto de trabalho, porquanto não é possível presumir a dispensa discriminatória de uma doença que não é estigmatizante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento". (RR - 1037-46.2014.5.02.0081, 4ª Turma do TST, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Publ. 15/06/2018). Assim não demonstrada existência de doença grave a suscitar estigma ou preconceito, torna-se inaplicável a presunção de dispensa discriminatória, competindo à autora, ora recorrente, demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Ocorre que deste encargo não se desvencilhou, tendo em vista que não colacionou provas suficientes da alegada discriminação, sequer apresentando testemunha a ser ouvida em audiência de instrução. A reclamante não relata qualquer acontecimento que leve à conclusão de que havia algum tipo de preconceito no local de trabalho em razão de eventuais faltas ou atrasos justificados ou em razão da sua condição clínica. Ademais, releva citar os seguintes precedentes deste Regional, inclusive desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "Dispensa discriminatória. Empregada em tratamento médico. Inocorrência de presunção. Para que uma dispensa seja considerada discriminatória, fora dos casos estabelecidos como geradores de presunção, é imprescindível comprovar que o motivo do desligamento foi a condição de saúde do trabalhador . No presente processo, as provas apresentadas, tanto documentais quanto orais, não indicam que a dispensa da reclamante teve qualquer relação com sua condição de saúde. Tampouco se pode afirmar que a patologia provocasse estigma ou preconceito, a atrair a incidência da Súmula nº 443 do C. TST. A mera circunstância de estar a empregada em tratamento médico não é, por si só, suficiente para concluir que a dispensa foi motivada por discriminação, até porque o contrato sequer estava suspenso . Recurso da autora, a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10001142020245020447, Relator.: WILSON FERNANDES, 6ª Turma - Cadeira 2)" "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A mera comprovação da doença ou a submissão a tratamento médico não se mostram suficientes para presumir o animus discriminatório da empregadora, cabendo à reclamante o ônus de comprovar a tese da inicial. Ausente prova da dispensa discriminatória não há que falar-se em dano moral. Recurso da reclamada provido .(TRT-2 10009479220195020033 SP, Relator.: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/08/2020)" "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ENCARGO PROBATÓRIO . Consoante as regras de distribuição do ônus probatório (art. 818 da CLT e 373 do CPC), cabia à reclamante o encargo de comprovar a alegada dispensa discriminatória pelo fato de ter se submetido à cirurgia e estar em tratamento médico, não tendo conseguido cumprir seu dever. Recurso não provido. (TRT-2 - ROT: 10017669720245020374, Relator.: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma - Cadeira 1)" Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) reconhecer a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre as reclamadas, 2) declarar a existência da unicidade contratual durante o período de 03/07/2023 à 16/03/2024, 3) declarar a nulidade do contrato de experiência realizado em 01/02/2024 e reconhecer a dispensa sem justa causa em 16/03/2024, condenando as rés no pagamento das diferenças de verbas rescisórias e obrigações de fazer correspondentes; 4) condenar as reclamadas no pagamento de horas extras pelo sobrelabor, acrescidas do adicional devido e correspondentes reflexos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Arbitra-se à condenação o acréscimo de R$ 5.000,00. Custas suplementares pelas reclamadas no valor de R$ 100,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Cd Comercio De Alimentos Ltda. e outros

ID: 328596833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001141-79.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GISELE ALVAREZ ROCHA

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EDSON MUNIZ FERREIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VILELA BAGGIO

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LARISSA PINHEIRO MUNIZ FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001141-79.2024.5.02.0013 RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001141-79.2024.5.02.0013 RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA RECORRIDO: HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001141-79.2024.5.02.0013 (RORSum) RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA RECORRIDOS: HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., CD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 0b5cf45, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante, por meio do arrazoado de id. 2ef314a, insistindo nos pleitos referentes ao grupo econômico, à unicidade contratual, ao adicional de insalubridade, às horas extras e aos danos morais. Contrarrazões apresentadas sob ids. 6e9de5d e 23b86b5. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. DO GRUPO ECONÔMICO. DA UNICIDADE CONTRATUAL. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Inconformada com a decisão da Origem, requer a reclamante o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as reclamadas e a existência de unicidade contratual, com a consequente responsabilização solidária das rés e a condenação nas diferenças de verbas rescisórias devidas. Com razão. A unicidade contratual somente pode ser reconhecida caso a transferência do pacto laboral entre as empresas sucedidas ou componentes do mesmo grupo econômico tenha ocorrido mediante fraude, ou a rescisão do contrato tenha se operado por justa causa ou sem a percepção de indenização legal, consoante dispõe o caput do art.453 da CLT: "Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei n.º 6.204, de 29-04-75, DOU 30-04-75)" Ora, a análise conglobada dos presentes autos evidencia que, efetivamente, as 1ª e 2ª reclamadas formam um único grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º da CLT. Nada obstante as fichas cadastrais da JUCESP demonstrarem que as reclamadas possuem sócios e endereços diversos, entende-se que a reclamante foi capaz de comprovar o "interesse integrado" a "efetiva comunhão de interesses" e a "atuação conjunta" das empresas, nos termos da CLT. Isso porque a documentação colacionada pela autora, e não impugnada pelas rés, é farta em demonstrar a referida "atuação conjunta" e a união de interesses para o exercício de atividades no ramo alimentício. Nesse sentido, a própria sócia da primeira reclamada divulga em seu perfil no Instagram o site da segunda reclamada (fl. 104), bem como participa de eventos públicos utilizando roupas da marca da segunda ré e também divulga seu nome como sendo integrante da segunda demandada (fl. 74). A segunda ré, por sua vez, realizou pagamentos dos salários da reclamante durante a vigência do contrato de trabalho com a primeira reclamada (fls. 70 e 71) e também divulgava como sendo seu endereço o mesmo local da sede da primeira reclamada (fl. 103). Assim, é oportuno relembrar que o Direito do Trabalho tem como primado a realidade, tanto que a lei torna nulos todos os atos tendentes a fraudar a lei imperativa (art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho). Nesse sentido, releva citar as lições de Godinho (2019): "(...) o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou do Direito Comercial/Empresarial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e da Lei do Trabalho Rural. " DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2019. p. 503 Quanto à unicidade contratual, verifica-se clara atitude fraudulenta na contratação da autora pela segunda ré, para exercer função similar, no dia imediatamente seguinte à dispensa efetivada pela primeira ré (fls. 92, 94, 196 e 318). Ora, ao negarem as reclamadas a conformação de grupo econômico entre as empresas, o qual se revelou evidente, conclusão inarredável é a de que a descontinuidade dos registros dos pactos laborais pela autora entre as 2 empresas do grupo revela-se fraudulenta, na medida em que se trata de grupo econômico e o trabalho prestado a qualquer uma delas beneficiou a todas. Assim, resta evidenciada a existência de grupo econômico e, por corolário, necessário se faz o reconhecimento da responsabilização solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas e a existência de uma única relação empregatícia havida, pelo que resta declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado pela reclamante com a 2ª reclamada. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a segunda ré, acolho o pedido no sentido de reconhecer que a dispensa em 16/03/2024 ocorreu de forma imotivada, devendo ser deferido o pagamento das diferenças de verbas rescisórias correspondentes, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS+40%, a serem apuradas em regular fase de liquidação, nos termos da exordial. Para apuração das verbas rescisórias deve ser considerado o contrato de trabalho único de 03/07/2023 à 16/03/2024. Deve haver ainda a retificação da CTPS obreira, a liberação das guias do seguro desemprego e o soerguimento do FGTS. Por fim, autorizo a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título e pelos mesmos fundamentos das verbas ora deferidas. Reformo. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste a reclamante no deferimento total do pedido referente ao adicional de insalubridade. Aduz que a decisão da Origem no sentido de limitar o deferimento da verba apenas ao período em que trabalhou na segunda reclamada (de 01/02/2024 à 16/03/2024) restou equivocada. Entende que deve haver o deferimento também referente ao período em que trabalhou para a primeira ré (de 03/07/2024 à 31/01/2024). Sem razão. Na decisão do juízo a quo, entendeu-se por adotar as conclusões do laudo pericial (ids. ed73d61 e 285157b) no sentido da existência do labor em condições insalubres de 01/02/2024 à 16/03/2024, devendo haver o pagamento do respectivo adicional em grau médio. A prova técnica apresentada nos autos verificou a existência de insalubridade, em grau médio, devido à exposição ao frio sem a proteção adequada. A respeito do assunto, constatou o perito do Juízo, por meio do parecer (fl. 486, id. ed73d61), que incumbia à obreira, no exercício de suas funções de "ajudante de produção", realizar "separação e embalagem de alimentos; Efetuar contagem de alimentos no estoque; Efetuar armazenamento dos alimentos no estoque." Ainda, constou no laudo que, para a realização de suas funções, a autora adentrava em câmara fria 4 ou 5 vezes ao dia. Nesse contexto, percebe-se o acerto do Magistrado a quo, haja vista que o perito foi enfático ao esclarecer que "as atividades da autora foram insalubres em grau médio por desempenhar atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada." (fl. 489). Ademais, verifica-se que a exposição ao agente frio, dava-se de modo habitual durante toda a jornada de trabalho. Quanto aos EPI's utilizados, é certo que tais equipamentos por si só não são suficiente para elidir os efeitos nocivos da insalubridade, sendo importante citar a súmula 289 do TST. Além disso, o próprio perito do juízo informou que "Não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPIs." (fl. 486). Com efeito, não obstante o juízo não estar adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, não se verifica nos autos qualquer elemento de equivalente qualificação técnica capaz de infirmá-lo. Além disso, as conclusões periciais não restaram abaladas por quaisquer outros elementos de convicção existentes nos autos, frisando-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo, demonstrando-se equidistante dos interesses das partes. Por sua manifesta capacidade técnica, exerceu o vistor com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo preciosos elementos necessários ao esclarecimento dos fatos a serem dirimidos. Por fim, temos que a perícia foi realizada com base nas constatações verificadas nas dependências da reclamada. Por outro, não assiste razão ao pleito autoral no sentido de deferir o adicional de insalubridade também para o período em que trabalhou para a primeira reclamada. Isso porque, considerando que o primeiro local de trabalho da autora já havia sido desativado no momento da perícia, o laudo acostado aos autos foi elaborado levando em consideração as condições físicas e laborais existentes exclusivamente no estabelecimento da segunda reclamada, em endereço diverso daquele onde houve o labor no estabelecimento da primeira ré. Ademais, a primeira demandada negou que a autora tenha adentrado em câmara fria durante a prestação de serviços em seu estabelecimento e, diante de tal negativa, incumbia à autora, nos termos do artigo 818, I, da CLT, provar que suas condições de trabalho eram as mesmas perante as duas reclamadas, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a reclamante não apresentou sequer testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. Também não juntou outros laudos de causas semelhantes que poderiam ser utilizados como prova emprestada no caso. Ainda, é relevante mencionar que seu depoimento pessoal não é capaz de produzir prova em seu favor, ante o claro interesse na causa. Assim, embora tenha sido reconhecida a unicidade contratual, não é possível reconhecer a existência das mesmas condições físicas de trabalho a justificar o elastecimento da situação de insalubre também para o primeiro local de trabalho. Mantenho. DAS HORAS EXTRAS Irresignada com a decisão da Origem, pretende a demandante a condenação patronal ao pagamento das verbas em epígrafe, sustentando que a suposta ausência injustificada dos cartões de ponto acarretou a presunção de veracidade da jornada alegada em exordial. Com razão. Ab initio, aduz a autora em exordial que "A Reclamante, possuía como jornada contratual de trabalho, de segunda à sexta-feira, das 08h às 18h, com 01h de intervalo intrajornada. Sendo que, a partir de Setembro/23, passou para o horário das 07h às 17h, também com 01 de intervalo para refeição e descanso. Entretanto, tais horários não era seguidos na pratica, pois a Reclamante habitualmente prorrogava seu labor. Ocorre que na média de 3 (três) vezes por semana, a Obreira estendia seu labor por mais 1h. Por fim, a Obreira afirma que sempre registrou corretamente os registros de horários de forma biométrica, porém as Reclamadas lhe vedavam ficar com os "recibos" emitidos pelas máquinas de ponto. Sendo assim, requer sejam as Reclamadas compelidas à apresentar todos os registros de horários da Autora." As reclamadas defenderam-se, negando os fatos apontados em exordial e argumentando que a jornada de trabalho da autora seguia os limites constitucionais e legais. Ainda, alegaram que não procederam à juntada dos cartões de ponto, pois possuíam, à época do labor da autora, menos de 20 trabalhadores, razão pela qual estavam desobrigadas a manter registro de ponto, nos termos do artigo 74, §2º da CLT. Ocorre que, nada obstante o acima exposto, os prepostos de ambas as reclamadas confessaram em depoimento pessoal que realizavam o registro de ponto da autora (fls. 417 e 418, id. 557db23). Cabe salientar ser cediço, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, que incumbe à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e às demandadas, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito obreiro. Havendo sistema de cartões de ponto, conforme confessado pelas reclamadas em depoimento pessoal, entretanto, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT). No caso dos autos, as reclamadas não se desvencilharam da obrigação que lhes competia, considerando a completa ausência dos registros horários. Desse modo, entendo que a não apresentação dos controles de jornada fragiliza a tese patronal, fazendo erigir a presunção de veracidade dos horários apontados na inicial, nos moldes da Súmula 338 do C. TST. Não bastasse, constata-se que as reclamadas sequer produziram prova acerca do presente tópico em audiência instrutória, de modo que a jornada alegada em defesa não merece ser acolhida. Os holerites colacionados não demonstram pagamento de horas extras compatível com o sobrelabor praticado pela autora, considerando a jornada exposta na prefacial. Portanto, ao deixarem, deliberadamente, de juntar documento que apontasse a jornada efetivamente praticada pela obreira, assumiram as reclamadas os riscos de suas condutas, motivo pelo qual deve ser reformada a r. decisão de origem para acolher a jornada exposta em exordial e condenar as reclamadas no pagamento das horas extras devidas, durante todo o lapso contratual, consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, que serão acrescidas do adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, tudo a ser apurado em regular fase de liquidação. Para o cálculo deverão ser observados o divisor 220, a evolução e a globalidade salarial. Por fim, autorizo a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título e pelos mesmos fundamentos das verbas ora deferidas. Reformo. DOS DANOS MORAIS Pretende a reclamante o deferimento de indenização por danos morais, alegando que a impossibilidade de acesso ao seguro desemprego e a dispensa discriminatória durante tratamento médico acarretaram danos extrapatrimoniais. Sem razão. Incia, cumpre mencionar que as relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1988, que lhes deu status de princípios constitucionais que fundamentam a República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art. 5º, V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 (artigo 159 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos). In casu, quanto à impossibilidade de acesso ao seguro desemprego, alega a reclamante que a extinção do contrato de trabalho por prazo determinado fora indevida, haja vista que se tratou de dispensa sem justa causa, considerando a unicidade contratual acima reconhecida. Aduz que a modalidade de extinção do contrato de trabalho aplicada pela reclamada, de forma equivocada, teve como consequência a impossibilidade da autora acessar o seguro desemprego. Nada obstante o acima alegado, a emissão das guias dos seguro desemprego estão inseridas nas obrigações rescisórias a cargo do empregador, sendo certo que é entendimento do C. TST que o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Na hipótese, verifica-se que a decisão da Origem agiu corretamente, eis que a ausência de pagamento total das verbas rescisórias, por si só, não é capaz de violar os direitos da personalidade da reclamante e garantir a indenização por danos morais. Isso porque tal conduta, desde que não esteja acompanhada de outros gravames, caso dos autos, circunscreve-se à esfera patrimonial da trabalhadora, sendo certo que já fora deferido o pagamento das referidas verbas, conforme pleiteado. Colaciona-se a jurisprudência do E. TST, in verbis: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . DOS DO ATRASO NO FORNECIMENTO DE GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, X, da CF . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO ATRASO NO FORNECIMENTO DE GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais . Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador . No caso concreto , a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso na entrega dos documentos necessários para encaminhamento do seguro-desemprego cria dano moral que prescinde de provas ("in re ipsa"). Não há que se falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00104071920215150024, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)" "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E NCPC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS Por vislumbrar violação ao art. 5º, X, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 .015/2014 E NCPC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o atraso no pagamento de verbas salariais e rescisórias e a ausência de entrega das guias para movimentação do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego não geram direito ao pagamento de indenização por danos morais, na hipótese de não resultar comprovado prejuízo concreto. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 12691720165080115, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)" Prosseguindo, quanto à alegada dispensa discriminatória, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problema de saúde, decorrente de acidente sofrido que ocasionou fratura em seu antebraço, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se assim a aplicação da súmula 443 do TST. Nesse sentido, cite-se a seguinte jurisprudência do C. TST: "DEPRESSÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443. PROVIMENTO. Segundo o entendimento consolidado nesta colenda Corte Superior, a dispensa imotivada de um determinado empregado encontra respaldo no poder diretivo do empregador, razão pela qual, por si só, não gera direito ao pagamento de compensação por dano moral nem direito de reintegração ao emprego. Ocorre, todavia, que devem ser consideradas algumas exceções, como aquelas previstas na Súmula nº 443, cujo teor preconiza que a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito acarretaria a presunção de discriminação e, por conseguinte, daria o direito ao empregado de reintegração no emprego. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do v. acórdão recorrido que, embora o reclamante apresentasse um quadro clínico diagnosticado como depressão, o reclamado o despediu imotivadamente, razão pela qual o egrégio Tribunal Regional presumiu que houve dispensa discriminatória. Conquanto a depressão seja uma doença considerada grave, apta a limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de uma pessoa, não é possível enquadrá-la como uma patologia que gera estigma ou preconceito. Logo, se não há elementos probatórios que ratifiquem a conduta discriminatória do empregador, o empregado não tem direito de reintegração ao emprego. Considerando, pois, que, no caso em questão, não existem provas no sentido de que a despedida do reclamante tenha decorrido de discriminação em virtude da depressão que o acomete, ele não tem direito de reintegração ao seu posto de trabalho, porquanto não é possível presumir a dispensa discriminatória de uma doença que não é estigmatizante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento". (RR - 1037-46.2014.5.02.0081, 4ª Turma do TST, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Publ. 15/06/2018). Assim não demonstrada existência de doença grave a suscitar estigma ou preconceito, torna-se inaplicável a presunção de dispensa discriminatória, competindo à autora, ora recorrente, demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Ocorre que deste encargo não se desvencilhou, tendo em vista que não colacionou provas suficientes da alegada discriminação, sequer apresentando testemunha a ser ouvida em audiência de instrução. A reclamante não relata qualquer acontecimento que leve à conclusão de que havia algum tipo de preconceito no local de trabalho em razão de eventuais faltas ou atrasos justificados ou em razão da sua condição clínica. Ademais, releva citar os seguintes precedentes deste Regional, inclusive desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "Dispensa discriminatória. Empregada em tratamento médico. Inocorrência de presunção. Para que uma dispensa seja considerada discriminatória, fora dos casos estabelecidos como geradores de presunção, é imprescindível comprovar que o motivo do desligamento foi a condição de saúde do trabalhador . No presente processo, as provas apresentadas, tanto documentais quanto orais, não indicam que a dispensa da reclamante teve qualquer relação com sua condição de saúde. Tampouco se pode afirmar que a patologia provocasse estigma ou preconceito, a atrair a incidência da Súmula nº 443 do C. TST. A mera circunstância de estar a empregada em tratamento médico não é, por si só, suficiente para concluir que a dispensa foi motivada por discriminação, até porque o contrato sequer estava suspenso . Recurso da autora, a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10001142020245020447, Relator.: WILSON FERNANDES, 6ª Turma - Cadeira 2)" "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A mera comprovação da doença ou a submissão a tratamento médico não se mostram suficientes para presumir o animus discriminatório da empregadora, cabendo à reclamante o ônus de comprovar a tese da inicial. Ausente prova da dispensa discriminatória não há que falar-se em dano moral. Recurso da reclamada provido .(TRT-2 10009479220195020033 SP, Relator.: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/08/2020)" "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ENCARGO PROBATÓRIO . Consoante as regras de distribuição do ônus probatório (art. 818 da CLT e 373 do CPC), cabia à reclamante o encargo de comprovar a alegada dispensa discriminatória pelo fato de ter se submetido à cirurgia e estar em tratamento médico, não tendo conseguido cumprir seu dever. Recurso não provido. (TRT-2 - ROT: 10017669720245020374, Relator.: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma - Cadeira 1)" Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) reconhecer a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre as reclamadas, 2) declarar a existência da unicidade contratual durante o período de 03/07/2023 à 16/03/2024, 3) declarar a nulidade do contrato de experiência realizado em 01/02/2024 e reconhecer a dispensa sem justa causa em 16/03/2024, condenando as rés no pagamento das diferenças de verbas rescisórias e obrigações de fazer correspondentes; 4) condenar as reclamadas no pagamento de horas extras pelo sobrelabor, acrescidas do adicional devido e correspondentes reflexos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Arbitra-se à condenação o acréscimo de R$ 5.000,00. Custas suplementares pelas reclamadas no valor de R$ 100,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Cd Comercio De Alimentos Ltda. e outros

ID: 328596852

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001141-79.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GISELE ALVAREZ ROCHA

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EDSON MUNIZ FERREIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VILELA BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO MUNIZ FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001141-79.2024.5.02.0013 RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001141-79.2024.5.02.0013 RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA RECORRIDO: HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001141-79.2024.5.02.0013 (RORSum) RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA RECORRIDOS: HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., CD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 0b5cf45, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante, por meio do arrazoado de id. 2ef314a, insistindo nos pleitos referentes ao grupo econômico, à unicidade contratual, ao adicional de insalubridade, às horas extras e aos danos morais. Contrarrazões apresentadas sob ids. 6e9de5d e 23b86b5. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. DO GRUPO ECONÔMICO. DA UNICIDADE CONTRATUAL. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Inconformada com a decisão da Origem, requer a reclamante o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as reclamadas e a existência de unicidade contratual, com a consequente responsabilização solidária das rés e a condenação nas diferenças de verbas rescisórias devidas. Com razão. A unicidade contratual somente pode ser reconhecida caso a transferência do pacto laboral entre as empresas sucedidas ou componentes do mesmo grupo econômico tenha ocorrido mediante fraude, ou a rescisão do contrato tenha se operado por justa causa ou sem a percepção de indenização legal, consoante dispõe o caput do art.453 da CLT: "Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei n.º 6.204, de 29-04-75, DOU 30-04-75)" Ora, a análise conglobada dos presentes autos evidencia que, efetivamente, as 1ª e 2ª reclamadas formam um único grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º da CLT. Nada obstante as fichas cadastrais da JUCESP demonstrarem que as reclamadas possuem sócios e endereços diversos, entende-se que a reclamante foi capaz de comprovar o "interesse integrado" a "efetiva comunhão de interesses" e a "atuação conjunta" das empresas, nos termos da CLT. Isso porque a documentação colacionada pela autora, e não impugnada pelas rés, é farta em demonstrar a referida "atuação conjunta" e a união de interesses para o exercício de atividades no ramo alimentício. Nesse sentido, a própria sócia da primeira reclamada divulga em seu perfil no Instagram o site da segunda reclamada (fl. 104), bem como participa de eventos públicos utilizando roupas da marca da segunda ré e também divulga seu nome como sendo integrante da segunda demandada (fl. 74). A segunda ré, por sua vez, realizou pagamentos dos salários da reclamante durante a vigência do contrato de trabalho com a primeira reclamada (fls. 70 e 71) e também divulgava como sendo seu endereço o mesmo local da sede da primeira reclamada (fl. 103). Assim, é oportuno relembrar que o Direito do Trabalho tem como primado a realidade, tanto que a lei torna nulos todos os atos tendentes a fraudar a lei imperativa (art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho). Nesse sentido, releva citar as lições de Godinho (2019): "(...) o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou do Direito Comercial/Empresarial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e da Lei do Trabalho Rural. " DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2019. p. 503 Quanto à unicidade contratual, verifica-se clara atitude fraudulenta na contratação da autora pela segunda ré, para exercer função similar, no dia imediatamente seguinte à dispensa efetivada pela primeira ré (fls. 92, 94, 196 e 318). Ora, ao negarem as reclamadas a conformação de grupo econômico entre as empresas, o qual se revelou evidente, conclusão inarredável é a de que a descontinuidade dos registros dos pactos laborais pela autora entre as 2 empresas do grupo revela-se fraudulenta, na medida em que se trata de grupo econômico e o trabalho prestado a qualquer uma delas beneficiou a todas. Assim, resta evidenciada a existência de grupo econômico e, por corolário, necessário se faz o reconhecimento da responsabilização solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas e a existência de uma única relação empregatícia havida, pelo que resta declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado pela reclamante com a 2ª reclamada. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a segunda ré, acolho o pedido no sentido de reconhecer que a dispensa em 16/03/2024 ocorreu de forma imotivada, devendo ser deferido o pagamento das diferenças de verbas rescisórias correspondentes, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS+40%, a serem apuradas em regular fase de liquidação, nos termos da exordial. Para apuração das verbas rescisórias deve ser considerado o contrato de trabalho único de 03/07/2023 à 16/03/2024. Deve haver ainda a retificação da CTPS obreira, a liberação das guias do seguro desemprego e o soerguimento do FGTS. Por fim, autorizo a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título e pelos mesmos fundamentos das verbas ora deferidas. Reformo. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste a reclamante no deferimento total do pedido referente ao adicional de insalubridade. Aduz que a decisão da Origem no sentido de limitar o deferimento da verba apenas ao período em que trabalhou na segunda reclamada (de 01/02/2024 à 16/03/2024) restou equivocada. Entende que deve haver o deferimento também referente ao período em que trabalhou para a primeira ré (de 03/07/2024 à 31/01/2024). Sem razão. Na decisão do juízo a quo, entendeu-se por adotar as conclusões do laudo pericial (ids. ed73d61 e 285157b) no sentido da existência do labor em condições insalubres de 01/02/2024 à 16/03/2024, devendo haver o pagamento do respectivo adicional em grau médio. A prova técnica apresentada nos autos verificou a existência de insalubridade, em grau médio, devido à exposição ao frio sem a proteção adequada. A respeito do assunto, constatou o perito do Juízo, por meio do parecer (fl. 486, id. ed73d61), que incumbia à obreira, no exercício de suas funções de "ajudante de produção", realizar "separação e embalagem de alimentos; Efetuar contagem de alimentos no estoque; Efetuar armazenamento dos alimentos no estoque." Ainda, constou no laudo que, para a realização de suas funções, a autora adentrava em câmara fria 4 ou 5 vezes ao dia. Nesse contexto, percebe-se o acerto do Magistrado a quo, haja vista que o perito foi enfático ao esclarecer que "as atividades da autora foram insalubres em grau médio por desempenhar atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada." (fl. 489). Ademais, verifica-se que a exposição ao agente frio, dava-se de modo habitual durante toda a jornada de trabalho. Quanto aos EPI's utilizados, é certo que tais equipamentos por si só não são suficiente para elidir os efeitos nocivos da insalubridade, sendo importante citar a súmula 289 do TST. Além disso, o próprio perito do juízo informou que "Não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPIs." (fl. 486). Com efeito, não obstante o juízo não estar adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, não se verifica nos autos qualquer elemento de equivalente qualificação técnica capaz de infirmá-lo. Além disso, as conclusões periciais não restaram abaladas por quaisquer outros elementos de convicção existentes nos autos, frisando-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo, demonstrando-se equidistante dos interesses das partes. Por sua manifesta capacidade técnica, exerceu o vistor com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo preciosos elementos necessários ao esclarecimento dos fatos a serem dirimidos. Por fim, temos que a perícia foi realizada com base nas constatações verificadas nas dependências da reclamada. Por outro, não assiste razão ao pleito autoral no sentido de deferir o adicional de insalubridade também para o período em que trabalhou para a primeira reclamada. Isso porque, considerando que o primeiro local de trabalho da autora já havia sido desativado no momento da perícia, o laudo acostado aos autos foi elaborado levando em consideração as condições físicas e laborais existentes exclusivamente no estabelecimento da segunda reclamada, em endereço diverso daquele onde houve o labor no estabelecimento da primeira ré. Ademais, a primeira demandada negou que a autora tenha adentrado em câmara fria durante a prestação de serviços em seu estabelecimento e, diante de tal negativa, incumbia à autora, nos termos do artigo 818, I, da CLT, provar que suas condições de trabalho eram as mesmas perante as duas reclamadas, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a reclamante não apresentou sequer testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. Também não juntou outros laudos de causas semelhantes que poderiam ser utilizados como prova emprestada no caso. Ainda, é relevante mencionar que seu depoimento pessoal não é capaz de produzir prova em seu favor, ante o claro interesse na causa. Assim, embora tenha sido reconhecida a unicidade contratual, não é possível reconhecer a existência das mesmas condições físicas de trabalho a justificar o elastecimento da situação de insalubre também para o primeiro local de trabalho. Mantenho. DAS HORAS EXTRAS Irresignada com a decisão da Origem, pretende a demandante a condenação patronal ao pagamento das verbas em epígrafe, sustentando que a suposta ausência injustificada dos cartões de ponto acarretou a presunção de veracidade da jornada alegada em exordial. Com razão. Ab initio, aduz a autora em exordial que "A Reclamante, possuía como jornada contratual de trabalho, de segunda à sexta-feira, das 08h às 18h, com 01h de intervalo intrajornada. Sendo que, a partir de Setembro/23, passou para o horário das 07h às 17h, também com 01 de intervalo para refeição e descanso. Entretanto, tais horários não era seguidos na pratica, pois a Reclamante habitualmente prorrogava seu labor. Ocorre que na média de 3 (três) vezes por semana, a Obreira estendia seu labor por mais 1h. Por fim, a Obreira afirma que sempre registrou corretamente os registros de horários de forma biométrica, porém as Reclamadas lhe vedavam ficar com os "recibos" emitidos pelas máquinas de ponto. Sendo assim, requer sejam as Reclamadas compelidas à apresentar todos os registros de horários da Autora." As reclamadas defenderam-se, negando os fatos apontados em exordial e argumentando que a jornada de trabalho da autora seguia os limites constitucionais e legais. Ainda, alegaram que não procederam à juntada dos cartões de ponto, pois possuíam, à época do labor da autora, menos de 20 trabalhadores, razão pela qual estavam desobrigadas a manter registro de ponto, nos termos do artigo 74, §2º da CLT. Ocorre que, nada obstante o acima exposto, os prepostos de ambas as reclamadas confessaram em depoimento pessoal que realizavam o registro de ponto da autora (fls. 417 e 418, id. 557db23). Cabe salientar ser cediço, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, que incumbe à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e às demandadas, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito obreiro. Havendo sistema de cartões de ponto, conforme confessado pelas reclamadas em depoimento pessoal, entretanto, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT). No caso dos autos, as reclamadas não se desvencilharam da obrigação que lhes competia, considerando a completa ausência dos registros horários. Desse modo, entendo que a não apresentação dos controles de jornada fragiliza a tese patronal, fazendo erigir a presunção de veracidade dos horários apontados na inicial, nos moldes da Súmula 338 do C. TST. Não bastasse, constata-se que as reclamadas sequer produziram prova acerca do presente tópico em audiência instrutória, de modo que a jornada alegada em defesa não merece ser acolhida. Os holerites colacionados não demonstram pagamento de horas extras compatível com o sobrelabor praticado pela autora, considerando a jornada exposta na prefacial. Portanto, ao deixarem, deliberadamente, de juntar documento que apontasse a jornada efetivamente praticada pela obreira, assumiram as reclamadas os riscos de suas condutas, motivo pelo qual deve ser reformada a r. decisão de origem para acolher a jornada exposta em exordial e condenar as reclamadas no pagamento das horas extras devidas, durante todo o lapso contratual, consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, que serão acrescidas do adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, tudo a ser apurado em regular fase de liquidação. Para o cálculo deverão ser observados o divisor 220, a evolução e a globalidade salarial. Por fim, autorizo a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título e pelos mesmos fundamentos das verbas ora deferidas. Reformo. DOS DANOS MORAIS Pretende a reclamante o deferimento de indenização por danos morais, alegando que a impossibilidade de acesso ao seguro desemprego e a dispensa discriminatória durante tratamento médico acarretaram danos extrapatrimoniais. Sem razão. Incia, cumpre mencionar que as relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1988, que lhes deu status de princípios constitucionais que fundamentam a República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art. 5º, V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 (artigo 159 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos). In casu, quanto à impossibilidade de acesso ao seguro desemprego, alega a reclamante que a extinção do contrato de trabalho por prazo determinado fora indevida, haja vista que se tratou de dispensa sem justa causa, considerando a unicidade contratual acima reconhecida. Aduz que a modalidade de extinção do contrato de trabalho aplicada pela reclamada, de forma equivocada, teve como consequência a impossibilidade da autora acessar o seguro desemprego. Nada obstante o acima alegado, a emissão das guias dos seguro desemprego estão inseridas nas obrigações rescisórias a cargo do empregador, sendo certo que é entendimento do C. TST que o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Na hipótese, verifica-se que a decisão da Origem agiu corretamente, eis que a ausência de pagamento total das verbas rescisórias, por si só, não é capaz de violar os direitos da personalidade da reclamante e garantir a indenização por danos morais. Isso porque tal conduta, desde que não esteja acompanhada de outros gravames, caso dos autos, circunscreve-se à esfera patrimonial da trabalhadora, sendo certo que já fora deferido o pagamento das referidas verbas, conforme pleiteado. Colaciona-se a jurisprudência do E. TST, in verbis: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . DOS DO ATRASO NO FORNECIMENTO DE GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, X, da CF . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO ATRASO NO FORNECIMENTO DE GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais . Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador . No caso concreto , a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso na entrega dos documentos necessários para encaminhamento do seguro-desemprego cria dano moral que prescinde de provas ("in re ipsa"). Não há que se falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00104071920215150024, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)" "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E NCPC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS Por vislumbrar violação ao art. 5º, X, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 .015/2014 E NCPC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o atraso no pagamento de verbas salariais e rescisórias e a ausência de entrega das guias para movimentação do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego não geram direito ao pagamento de indenização por danos morais, na hipótese de não resultar comprovado prejuízo concreto. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 12691720165080115, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)" Prosseguindo, quanto à alegada dispensa discriminatória, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problema de saúde, decorrente de acidente sofrido que ocasionou fratura em seu antebraço, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se assim a aplicação da súmula 443 do TST. Nesse sentido, cite-se a seguinte jurisprudência do C. TST: "DEPRESSÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443. PROVIMENTO. Segundo o entendimento consolidado nesta colenda Corte Superior, a dispensa imotivada de um determinado empregado encontra respaldo no poder diretivo do empregador, razão pela qual, por si só, não gera direito ao pagamento de compensação por dano moral nem direito de reintegração ao emprego. Ocorre, todavia, que devem ser consideradas algumas exceções, como aquelas previstas na Súmula nº 443, cujo teor preconiza que a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito acarretaria a presunção de discriminação e, por conseguinte, daria o direito ao empregado de reintegração no emprego. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do v. acórdão recorrido que, embora o reclamante apresentasse um quadro clínico diagnosticado como depressão, o reclamado o despediu imotivadamente, razão pela qual o egrégio Tribunal Regional presumiu que houve dispensa discriminatória. Conquanto a depressão seja uma doença considerada grave, apta a limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de uma pessoa, não é possível enquadrá-la como uma patologia que gera estigma ou preconceito. Logo, se não há elementos probatórios que ratifiquem a conduta discriminatória do empregador, o empregado não tem direito de reintegração ao emprego. Considerando, pois, que, no caso em questão, não existem provas no sentido de que a despedida do reclamante tenha decorrido de discriminação em virtude da depressão que o acomete, ele não tem direito de reintegração ao seu posto de trabalho, porquanto não é possível presumir a dispensa discriminatória de uma doença que não é estigmatizante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento". (RR - 1037-46.2014.5.02.0081, 4ª Turma do TST, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Publ. 15/06/2018). Assim não demonstrada existência de doença grave a suscitar estigma ou preconceito, torna-se inaplicável a presunção de dispensa discriminatória, competindo à autora, ora recorrente, demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Ocorre que deste encargo não se desvencilhou, tendo em vista que não colacionou provas suficientes da alegada discriminação, sequer apresentando testemunha a ser ouvida em audiência de instrução. A reclamante não relata qualquer acontecimento que leve à conclusão de que havia algum tipo de preconceito no local de trabalho em razão de eventuais faltas ou atrasos justificados ou em razão da sua condição clínica. Ademais, releva citar os seguintes precedentes deste Regional, inclusive desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "Dispensa discriminatória. Empregada em tratamento médico. Inocorrência de presunção. Para que uma dispensa seja considerada discriminatória, fora dos casos estabelecidos como geradores de presunção, é imprescindível comprovar que o motivo do desligamento foi a condição de saúde do trabalhador . No presente processo, as provas apresentadas, tanto documentais quanto orais, não indicam que a dispensa da reclamante teve qualquer relação com sua condição de saúde. Tampouco se pode afirmar que a patologia provocasse estigma ou preconceito, a atrair a incidência da Súmula nº 443 do C. TST. A mera circunstância de estar a empregada em tratamento médico não é, por si só, suficiente para concluir que a dispensa foi motivada por discriminação, até porque o contrato sequer estava suspenso . Recurso da autora, a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10001142020245020447, Relator.: WILSON FERNANDES, 6ª Turma - Cadeira 2)" "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A mera comprovação da doença ou a submissão a tratamento médico não se mostram suficientes para presumir o animus discriminatório da empregadora, cabendo à reclamante o ônus de comprovar a tese da inicial. Ausente prova da dispensa discriminatória não há que falar-se em dano moral. Recurso da reclamada provido .(TRT-2 10009479220195020033 SP, Relator.: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/08/2020)" "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ENCARGO PROBATÓRIO . Consoante as regras de distribuição do ônus probatório (art. 818 da CLT e 373 do CPC), cabia à reclamante o encargo de comprovar a alegada dispensa discriminatória pelo fato de ter se submetido à cirurgia e estar em tratamento médico, não tendo conseguido cumprir seu dever. Recurso não provido. (TRT-2 - ROT: 10017669720245020374, Relator.: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma - Cadeira 1)" Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) reconhecer a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre as reclamadas, 2) declarar a existência da unicidade contratual durante o período de 03/07/2023 à 16/03/2024, 3) declarar a nulidade do contrato de experiência realizado em 01/02/2024 e reconhecer a dispensa sem justa causa em 16/03/2024, condenando as rés no pagamento das diferenças de verbas rescisórias e obrigações de fazer correspondentes; 4) condenar as reclamadas no pagamento de horas extras pelo sobrelabor, acrescidas do adicional devido e correspondentes reflexos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Arbitra-se à condenação o acréscimo de R$ 5.000,00. Custas suplementares pelas reclamadas no valor de R$ 100,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Anna Carolina De Oliveira Matos x Banco Pan S.A

ID: 301543556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001113-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-19.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna Carolina de Oliveira Matos - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO Anna Carolina de Oliveira Matos propôs a pres… Processo 1001113-19.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna Carolina de Oliveira Matos - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO Anna Carolina de Oliveira Matos propôs a presente "Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição do Indébito" em face de Banco Pan S.A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento junto à requerida, tendo um veículo como objeto do contrato. No entanto, aduz que a taxa contratual aplicada, em relação ao laudo técnico contábil, bem como a cláusula de capitalização, a cobrança de tarifas por registros, por serviços não prestados e a existência de venda casada em relação ao seguro prestamista, são abusivas e presentes no instrumento celebrado. Afirma que os fatos colocam a autora em desvantagem exagerada, entendendo pela necessidade de revisão do contrato. Requer, portanto, a procedência da ação, procedendo-se com a revisão do contrato, reconhecendo-se as ilegalidades apontadas e condenando o requerido à restituição em dobro dos valores pagos a maior. Juntou procuração e documentos (fls. 23/130). A parte ré compareceu aos autos e, espontaneamente, contestou (fls. 205/216). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita da autora. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de abusividade nos valores cobrados no contrato, ressaltando que os serviços de avaliação do bem e do seguro prestamista são contratações opcionais. Acrescentou que o registro do contrato é uma exigência do Detran e reflete a natureza do negócio contratado. Asseverou pela inexistência de abusividades e pela impossibilidade da restituição de valores. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 134/201 e 217/266). Réplica (fls. 285/296). Intimadas (fl. 267), as partes não se manifestaram sobre a dilação probatória. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 271/274 e 282). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pontos discutidos pela parte autora dizem respeito à prática de diversos abusos contratuais, que na visão deste juízo tornam desnecessária a produção de qualquer outra prova, sendo possível o julgamento do feito de forma antecipada. A ação deve ser julgada improcedente. Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança do seguro e assistência. Por proêmio, observo que a parte autora, efetivamente, assinou o contrato de financiamento em questão e recebeu o veículo para seu uso, concordando expressamente com os valores expressos no contrato, tendo pleno conhecimento de que o valor mensal a ser pago seria de R$ 1.439,64 em 60 parcelas mensais fixas. Além disso, todos os encargos contratuais cobrados estão expressamente previstos em contrato, não podendo ser alegada a ignorância por parte da autora. Dessa forma, não há que se alegar desconhecimento dos valores praticados, uma vez que aderiu ao contrato de forma livre e espontânea, tendo conhecimento de todos os valores envolvidos. Não há dúvida de que as instituições financeiras estão afetas ao sistema legal de defesa do consumidor. Nesse sentido inclusive, a Súmula nº 297 do STJ. Isso não quer dizer, entretanto, que toda e qualquer estipulação prevista em contrato de adesão deva ser considerada abusiva. As obrigações contratadas não chegam a traduzir um quadro de desvantagem exagerada para o consumidor, vale dizer, incompatível com a alegada boa-fé ou equidade. A parte autora não revela acentuado grau de desconhecimento a respeito dos encargos financeiros contratados, molde a estabelecer situação de difícil inteligência acerca das cláusulas avençadas. Não houve imposição pelo fornecedor, muito embora a oferta de crédito seja considerada um produto de massa revelando tratamento homogêneo aos correntistas que se sujeitam aos enunciados dos contratos. Aqui, apesar da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor, penso que a instituição financeira explora e opera no mercado consumidor visando a captação de clientela sem, contudo, estabelecer regras rígidas que obrigam aos consumidores que podem, ou não, optar pela utilização da linha de crédito ofertada. Dessa forma, nem sempre as cláusulas inseridas no contrato de adesão são consideradas nulas. Igual raciocínio opera-se em relação aos demais contratos ofertados ao mercado consumidor, tal como o contrato em questão. Trata-se, in casu, de contrato expressamente previsto no artigo 54 do CDC, e nenhuma abusividade pode ser constatada com relação à cobrança dos encargos contratuais. Tecidas referidas considerações, passo a analisar as abusividades alegadas pelo autor. Observo, inicialmente, que o dever de transparência obriga a: clareza sobre a situação jurídica do consumidor. Transparência jurídica significa que o consumidor deve saber quais são seus direitos e deveres obrigacionais, oriundos do contrato. A transparência sobre a situação jurídica pretende dar para o consumidor a possibilidade de saber os seus deveres e direitos pelo contrato. (O Dever de Informar no Direito Civil Christoph Fabian Editora Revista dos Tribunais 2002 p. 68) Na tentativa de moralizar as operações de crédito que englobam os financiamentos de veículos o Banco Central editou a resolução nº 3.517 de dezembro de 2.007, que passou a valer em 03 de março de 2.008, e que dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. A resolução obriga que todas as instituições financeiras entreguem aos clientes um documento, chamado Custo Efetivo Total (CET), e nele, o consumidor tem descrito em detalhes tudo o que está pagando: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros. Cabe assinalar que a resolução não proíbe a cobrança de tarifas ou outros adicionais, no entanto, deve ser deixado bem claro ao consumidor tudo o que ele está pagando, por meio do Custo Efetivo Total (CET) que deve ser entregue ao cliente antes da contratação da operação de crédito. E no caso concreto, a instituição financeira fez constar do contrato todos os custos da operação. De qualquer forma, passo a analisar as alegadas abusividades, de forma individual. a) Juros Remuneratórios A questão que envolve cobrança dejurosremuneratóriosfoi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dosjurosremuneratóriosestipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dejurosremuneratóriossuperiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aosjurosremuneratóriosdos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratóriosem situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007). No caso dos autos, tal limite não foi superado, pois, em verdade, os juros mensais e anuais praticados correspondem a 3,30% ao mês e 47,68% ao ano, conforme consta da cópia do contrato acostada à fl. 225, frente à taxa média de mercado apontada pela ré (mensal de 1,94% - fl. 119), não havendo que se confundir com o custo efetivo do contrato, que abrange outros encargos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é possível comparar o custo efetivo total do financiamento com a taxa média de juros para se concluir pela existência do descompasso que autoriza a revisão, por se tratar de taxas distintas: a taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), aos tributos e ao seguro prestamista, quando o caso, conforme expressamente prevê a Resolução nº. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. 2. No caso vertente, a abusividade alegada pela parte autora não está caracterizada, pois as taxas de juros convencionadas foram definidas, na realidade, em 8,79% ao mês, sendo que os percentuais de 12,96% ao mês e 340,47% ao ano, previstos no contrato, se referem ao custo efetivo total, não à taxa de juros. Além disso, a parte autora sequer alegou qual seria a taxa média de mercado que entendia aplicável ao caso. 3. Sob a ótica da lei consumerista, a remuneração cobrada pela parte ré, em decorrência do capital disponibilizado à parte autora, não padece de ilegalidade, já que sequer está comprovadamente acima da taxa média alegada pela autora, e muito menos fora dos parâmetros condizentes com a faixa de admissibilidade mencionada no REsp 1.061.530/RS. 4. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023892-41.2020.8.26.0576; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). Ademais, nos termos retro mencionados, que as parcelas foram pré-fixadas e a parte autora tinha pleno conhecimento do valor mensal que seria pago pelo empréstimo. b) Tarifa de Cadastro (Tema 618 do STJ) Conforme decisão da 2ª Seção do E. STJ, os bancos podem cobrar a taxa de cadastro para financiamento, assim devendo ser entendida aquela taxa que remunera o serviço de: realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. O voto restou assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1."A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3.Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer,"a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) E o v. Acórdão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol. 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Sendo assim, diante da transparência do contrato, não há que se falar em abusividade da tarifa de cadastro (TAC). c) Tarifas de Avaliação do Bem (Tema 958 do STJ) Com relação à tarifa de avaliação do bem deve ser observado o decidido pelos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que por unanimidade seguiram o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 SP (Tema 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (g.m.) Com relação à tarifa de avaliação, no valor de R$ 650,00, consta comprovação às fls. 262/263 a prestação do serviço, de modo que não há que se falar na sua devolução. d) Tarifa de Registro de Contrato (Tema 958 do STJ) Com relação à tarifa de registro de contrato (ou de despesas com órgão de trânsito) deve ser observado o decidido pelos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que por unanimidade seguiram o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 SP (Tema 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (g.m.) Com relação à tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 302,89, consta comprovação à fl. 222 da prestação do serviço (registro da alienação fiduciária), de modo que não há que se falar na sua devolução. e) Seguro (Tema 972 STJ) Quanto ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na espécie, a CCB que precedeu a contratação contemplou a possibilidade de preenchimento "Sim" ou "Não" relativamente ao seguro (fl. 225), a indicar a facultatividade da contratação. Demais disso, a relação jurídica foi objeto de instrumento autônomo, devidamente firmado pela autora (fls. 247/258). Essas circunstâncias, descaracterizam a venda casada, sob pena de manietar-se a autonomia privada do consumidor. Não se caracteriza, portanto, a venda casada proscrita pelo art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não assiste razão à parte autora, uma vez que ela subscreveu a proposta de adesão, concordando com a contratação, sem demonstração de vício de consentimento com o condão de considerar indevida a cobrança. A contratação de seguro de qualquer espécie para garantia de financiamento bancário, quando condição para a celebração do negócio, é admissível e não representa venda casada. Trata-se de mera premissa da transação comercial, tal como o é a exigência de outras garantias, sejam elas reais ou fidejussórias. A venda casada ocorre apenas se o agente financeiro exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora por ele indicada. Somente ocorrendo tal situação é que se caracteriza a venda casada e não pela simples exigência da garantia, como se observa no caso em concreto Dessa forma, pode ser imposta ao consumidor, como cláusula do contrato, a contratação de seguro, desde que se dê a ele a faculdade de escolher a seguradora. Ora, não sendo nula a exigência de seguro, cabia à parte autora revelar ter indicado outra seguradora e a recusa do réu em aceitá-la, circunstância inexistente nos autos. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cédula de crédito bancário financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Registro de contrato e Tarifa de avaliação do bem. Prestação dos serviços não comprovada. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito de forma simples. Seguro de proteção financeira. Alegação de venda casada. Particularidades do caso concreto, todavia, não revelam o abuso. Comprovação da liberdade de escolha do outro contratante (seguradora), bem como da prestação do serviço (apólice assinada). Sucumbência mínima do Banco-réu. Recurso provido em parte. Determinação, de ofício, de readequação e redução da sentença ultra petita aos limites do pedido. (Apelação TJSP1036520-06.2018.8.26.0100- Relator Des. Cauduro Padin 13ª Câmara de Direito Privado j. 29/07/2019). AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da parte autora (...) Seguro de proteção financeira. Admissibilidade, desde que o consumidor não tenha sido compelido a contratá-lo. Ausência de indícios de prova nesse sentido. Ao contrário, documento indicativo de contratação efetiva, inclusive de seguro para a parte mecânica do veículo (motor, câmbio e assistência 24 horas). Regularidade. (Apelação TJSP 1117542-86.2018.8.26.0100 23ª Câmara de Direito Privado Relator Des. Sebastião Flávio j. 10/07/2019). Ressalte-se, ainda, que a parte autora efetivamente ficou segurada durante todo o cumprimento do contrato, que se iniciou em 25/09/2023 (fl. 259), de forma que determinar-se a devolução no caso concreto poderia caracterizar enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 16 de junho de 2025. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323667538

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000514-81.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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JAQUELINE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000514-81.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000514-81.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2c3d8d proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000514-81.2023.5.05.0001 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 569.533,73. Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025; recurso apresentado em 23/06/2025). Representação processual regular (Id 510cd21/1c07bf1). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 7º, XXIX, da CF; Art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da CF; Art. 5º, XXXVI e LIV, da CF; Art. 5º, LIV, LV da CF; Violações legais: Art. 11 da CLT; Art. 202, parágrafo único, do Código Civil; Art. 884 do Código Civil; Contrariedades: Súmula 153 do TST; Súmula 410 do STJ; Divergências: TST – RR-2245-24.2012.5.02.0085. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 11 DA CLT. Violação ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Violação ao art. 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional, ao afastar a prescrição quinquenal, violou o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e o artigo 11 da CLT, uma vez que a execução individual foi ajuizada mais de 12 anos após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 01/07/2011, e que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício na fase de execução, mesmo não tendo sido arguida na fase de conhecimento. Isso porque o Acórdão Regional afastou a prescrição quinquenal por entender que esta não foi arguida na fase de conhecimento e que o título executivo não previa expressamente a limitação temporal. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES JÁ RECEBIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Violação ao Art. 884 do Código Civil e ao Princípio do Enriquecimento Sem Causa. Violação à Coisa Julgada e ao Devido Processo Legal (Art. 5º,XXXVI e LIV da CF). Ausência de Prova dos Substituídos sobre as Progressões Recebidas. A Necessária Obediência ao Título Executivo Judicial (Súmula 410 do STJ). Sustentou a Recorrente que a decisão que negou a compensação das progressões horizontais já recebidas pelos substituídos entre 2001 e 2006 viola o artigo 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa), a coisa julgada, o devido processo legal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a ECT já havia cumprido a obrigação de pagar as progressões conforme os Acordos Coletivos e PCCS/1995, e a não compensação gera enriquecimento ilícito dos substituídos em prejuízo da recorrente. Isso porque o Acórdão manteve a decisão que não reconheceu a compensação por entender que a EBCT não apresentou documentos suficientes para comprovar o recebimento dessas progressões. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DE MULTA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À COISA JULGADA E À SÚMULA 410 DO STJ. Violação à Coisa Julgada e aos Limites do Título Executivo Judicial. A Multa deve Obedecer ao Comando da Sentença – Proporcionalidade e Razoabilidade. Aduziu a Parte Recorrente que a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem prévia intimação da empresa para cumprimento da obrigação, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), a Súmula 410 do STJ e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não houve oportunidade para a empresa cumprir a obrigação antes da penalização e a multa foi aplicada de forma desproporcional e sem observar as condições e prazos razoáveis estabelecidos no título executivo. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Acordam o(a)s Magistrado(a)s da 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, Excelentíssimo Desembargador AGENOR CALAZANS e Excelentíssima Desembargadora MARIA ELISA COSTA GONÇALVES, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora ELOÍNA MACHADO, com a presença do(a) Ex.mo(a) representante do d. Ministério Público do Trabalho, na 07ª Sessão Presencial Ordinária, iniciando-se no dia 12 DE MARÇO DO ANO DE 2025, às 9h, cuja pauta foi disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 24/02/2025, por unanimidade, REJEITAR as prejudiciais de mérito suscitadas pelo acionado e NÃO CONHECER do agravo de petição do executado no que toca às custas processuais, por falta de interesse recursal. No mérito, também de forma unânime, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo executado. Sem divergências, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente." O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da conclusão do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST (destaques acrescidos): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ressalte-se que a transcrição somente da conclusão do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. 3. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-47-61.2022.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COISA JULGADA. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher a preliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou o acolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão do tópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. (...) (ARR-11309-95.2016.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto , a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido (ARR-10376-21.2016.5.03.0149, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do seu recurso de revista . No caso , conforme consignado na decisão agravada, o trecho do acórdão do recurso ordinário, transcrito nas razões recursais, não corresponde à decisão do Tribunal Regional. Diga-se, ainda, que a transcrição apenas da conclusão do acórdão dos embargos de declaração, consignando a adoção de tese explícita da matéria, não atende à exigência da lei. Nego provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-RR-668-85.2019.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o entendimento adotado na decisão monocrática agravada tenha sido superado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quando julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124 (acórdão ainda pendente de publicação), ainda assim deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso de revista, porquanto, consoante verificado no despacho de admissibilidade, se deixou de atender o requisito alusivo à transcrição do trecho que demonstra o prequestionamento da matéria a ser devolvida a este Tribunal Superior, na medida em que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido não atende ao que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia a ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-11406-97.2017.5.15.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição apenas da conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10248-60.2020.5.03.0181, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista e, portanto, deixando de contemplar a individualização do caso concreto e a totalidade dos fundamentos utilizados pelo TRT na solução da controvérsia, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1417-45.2011.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como feito na hipótese, é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que o dispositivo não abrange os fundamentos de fato e de direito determinantes à tese impugnada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10970-84.2019.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 569.533,73. Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025; recurso apresentado em 12/06/2025). Representação processual regular (Id f3d5526/ fcd55d2). Preparo inexigível (Id e1c76cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, LV e 93, IX, da CF ; Violações legais: art. 832 da CLT; art. 489 do CPC/15 ; Contrariedades: Súmula 459 do TST. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional é nulo por negativa de prestação jurisdicional, pois deixou de se pronunciar sobre questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, mesmo após oposição de embargos de declaração. A omissão se refere à exclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em sentença de cognição transitada em julgado. Isso porque, segundo a decisão, a exclusão da multa se justificaria pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no momento da sentença, pela necessidade de delimitação de beneficiários na fase de execução e ausência de vínculo ativo dos substituídos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: "...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. COISA JULGADA Razão não lhe assiste. Na sentença, foi exposto que: "(...) embora tenha constado na sentença a determinação para conceder as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadram aos termos do PCCS/95, entende este Juízo pela necessidade de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, especialmente nos casos em que ainda não existe certificação do valor devido a ser implantado. Com efeito, no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução. Ademais, deve ser observado que não existe mais vínculo ativo dos substituídos com a Executada, razão pela qual sequer poderia nesse momento ser determinado o cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, não há multa a ser executada em razão desse descumprimento, o que enseja retificação do cálculo para excluir a multa apurada de R$ 550.800,00 de cada um dos substituídos." (grifo) Coaduno integralmente com os fundamentos do julgado de primeiro grau. Nesse sentido, pondero que a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse "as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". Não restou, pois, determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Mantenho a Sentença, portanto." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho dos Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: "...(...) Ocorre que, uma análise perfunctória do v. acórdão é capaz de revelar que o julgado deixou de considerar os argumentos da parte embargante acerca do fato de que a sentença de cognição foi expressa ao fixar o prazo para o cumprimento da obrigação (5 dias a partir da ciência da decisão), não prevendo qualquer condição (necessidade de prévia intimação) para que a Embargada procedesse ao cumprimento da obrigação de fazer referente à inclusão em folha das diferenças salariais decorrentes do PCCS/95, o que pede seja observado por esta Turma, inclusive sob a ótica do art. 5º, inciso XXXVI da CF/88. Essa C. Turma olvidou-se ademais, com todas as vênias, de considerar que a exclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer viola o instituto da coisa julgada, com amparo constitucional no art. XXXVI, da CF/88, também sob o ângulo de que a penalidade foi fixada mediante decisão transitada em julgado (ID.7b579f2), em relação a qual jamais foi interposto qualquer recurso pela Embargada. Similarmente, omitiu-se a C. Turma sobre a tese do Embargante segundo a qual o Juízo a quo entendeu pelo afastamento da multa por descumprimento da obrigação de fazer, também em razão de os substituídos terem sido supostamente desligados, sem considerar, como alegado no Agravo de Petição, que a Empresa ré não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar sua alegação acerca do desligamento dos substituídos, residindo nos fólios, apenas, imagens recortadas de documentos funcionais, totalmente imprestáveis ao fim pretendido pela Embargada, contexto reconhecido pelo próprio Juízo a quo, o que impõe a expressa manifestação desta Turma e desde já requer:(...) Ainda nessa toada, pede a manifestação desta Turma acerca do fato de que, ainda que se tratassem de empregados desligados, nas datas mencionadas pela Executada em seus Embargos do Devedor, as quais acabaram sendo ratificadas pelo Juízo a quo (mesmo sem qualquer documento funcional nos autos que as confirmassem), ainda assim seriam credores da multa, posto que as dispensas teriam se verificado em 16/10/2014, 16/01/2018 e 20/03/2017, ou seja, no mínimo 6 anos depois da fixação da penalidade na sentença de cognição (proferida em 18/04/2008 – ID. 7b579f2). OUTROSSIM, TENHO SIDO ASSINALADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE“NÃO RESTOU, POIS, DETERMINADA APLICAÇÃO DE MULTA PARA AS PARCELAS VENCIDAS, COMO ALEGA O AGRAVANTE”, A C. TURMA DEIXOU DE REGISTRAR O QUE SE ENTENDEU POR PARCELA VENCIDA, O QUE CONSISTE EM OMISSÃO DE ARGUMENTO RELEVANTE, HAJA VISTA QUE, A SE ADMITIR, POR HIPÓTESE, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE VENCIDO TODAS AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (NO CASO, O PROCESSO PRINCIPAL DE N. 0125000- 76.2007.5.05.0009, DISTRIBUIDO EM 12/11/2007) E QUE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTÁ SENDO LIQUIDADA A PARTIR DE 13/05/2008, PORTANTO, APÓS A DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO FICOU CLARO, DENTRO DESSE CONTEXTO, O PORQUÊ DE ESTAR SE AFASTANDO A MULTA SOB TAL FUNDAMENTO, O QUE IMPÕE, COM TODO RESPEITO, O ESCLARECIMENTO DESSA TURMA. Para comprovar a assertiva acima, o Embargado colaciona, por amostragem recorte do cálculo de um dos substituídos (ID. f13fd7c): (...) Além do mais, assevere-se que esta Turma deixou de avaliar que, se é certo que o art. 537, §1º, do CPC/15, autoriza que o Juiz promova a alteração do valor e periodicidade da multa, verdade também é que tal não pode se dar num contexto em que há descumprimento de obrigação de fazer imposta nos idos de 2008. Esta Turma deixou de considerar, ainda, o quanto consta no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ 0000897-09.2016.5.05.0000), quando o Tribunal Pleno deste Regional se manifestou de forma expressa a respeito da aplicação do art. 537 do CPC/15, entendendo pela possibilidade de modificação do valor e da periodicidade da multa, e até pela sua exclusão, desde que se tratasse de valores VINCENDOS. Pontue-se, C. Turma, que se trata de precedente judicial obrigatório que deveria ter sido observado por este Colegiado ou, no mínimo, ter sua aplicação expressa e fundamentadamente afastada, à luz do § 1º, inciso VI, do art. 489 do CPC. Nessa esteira, necessário requerer, ainda, ostensivo pronunciamento da Turma a respeito da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de que a decisão revisora retroaja para alcançar aquelas multas já VENCIDAS e, portanto, já incorporadas ao patrimônio jurídico do credor, admitindo-lhe eficácia apenas ex nunc. É o que se observa da decisão recente (03/04/2024) da Corte Especial do eg. STJ: (...) Trata-se de decisão proferida pela Corte Especial, competente para a uniformização da jurisprudência acerca da legislação federal (e. g. art. 537, § 1º, do CPC), de modo que ostenta a natureza de precedente judicial obrigatório (art. 927, inc. V, do CPC), cuja inobservância resulta em omissão de fundamento (art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC), o que decerto autoriza a oposição de aclaratórios. Nessa linha de intelecção, o que se nota é que há óbice para que a decisão revisora retroaja para alcançar o crédito decorrente do descumprimento já verificado, que resulta em parcela já incorporada ao patrimônio dos substituídos, e que não poderia ser alcançada por decisão superveniente, apenas passível de atingir descumprimentos futuros, sob pena de violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da CR/88 - sobre o qual, também sob perspectiva da proteção constitucional ao direito adquirido, pede expresso pronunciamento. Ademais, pede que esta Turma explore a questão sob a ótica de que a decisão, da forma como foi prolatada, viola o art. 5º, II, e o art. 97 da Constituição Federal de 1988, por tornar sem efeito o art. 537, § 1º, do CPC/15, na medida em que tal dispositivo, como dito, apenas autoriza a modificação do valor e da periodicidade, bem como a exclusão da multa VINCENDA, o que indica que o objetivo do legislador foi preservar as situações já consolidadas, com efeitos patrimoniais incorporados ao patrimônio do credor. Veja, C. Turma, que não se trata da intenção deliberada de reverter o julgado através de recurso inadequado, mas de instar esta E. Turma a se manifestar sobre argumentos que poderiam conduzir a conclusão totalmente diversa daquela que constou no acórdão embargado, nos exatos termos do § 1º, IV, do art. 489 da CLT. Cumpre salientar, ainda, que a 2ª E. Turma, ao apreciar Agravo de Petição do Sindicato interposto no processo n. 0000515-66.2023.5.05.0001, em caso idêntico, compreendeu por manter nas contas todas as multas aplicadas a Embargada, mormente porque a “demandada quedou silente em relação às determinações judiciais, se insurgindo contra as multas somente quando de sua execução”. Da mesma forma, no processo n. 0000057-06.2024.5.05.0004, em caso idêntico, a mesma 2ª Turma conservou nas contas a multa por descumprimento da obrigação de fazer em razão do fato de que as “multas apresentadas nos cálculos de liquidação decorreram de ausência de comprovação de cumprimento de determinação contida na sentença” (acórdão anexo). Pondere-se, ademais, que a 1ª Turma, ao julgar o Agravo de Petição do Sindicato interposto no processo n. 0000183-11.2024.5.05.0019, em caso idêntico, manteve a multa fixada na sentença de cognição: (...) Ora, no presente processo, que é desmembramento da mesma ação coletiva (Processo n. 0125000-76.2007.5.05.0009), identicamente, apenas na fase de execução a Embargada opõe-se à execução das multas, sem comprovar que cumpriu a obrigação de implementar em folha de pagamento as diferenças salariais decorrentes do PCCS/95, o que pugna seja observado por essa Turma Julgadora ainda sob o ângulo da lesão à coisa julgada, e mais, de que a solução diferente dada para situações e processos iguais, viola o art. 926, do CPC/15, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. No particular, pondere-se que a consignação, no d. acórdão regional, das premissas de fato e de direito suscitadas pelo Embargante é essencial ao posterior exercício do direito à ampla defesa, para que eventual manutenção do entendimento ora combatido possa ser levada ao conhecimento da Instância Superior, sem que se esbarre no óbice da Súmula n. 126 do C.TST. Diante do exposto, requer o Embargante que as omissões apontadas sejam sanadas, sob pena de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Outrossim, caso essa Egrégia Corte entenda possível, pugna o Embargante pela concessão de efeito modificativo ao julgado, a teor da Súmula n. 278 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que seja garantido ao Embargante a execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer, tal como fixado na sentença de ID. 7b579f2. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão de Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: "...Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e têm por finalidade: (1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (3) corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso em tela, observa-se do estudo atencioso dos autos que o acórdão impugnado foi claro e suficiente ao confirmar a decisão de primeiro grau pela exclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer no valor de R$ 550.800,00 para cada um dos substituídos. Além de ter se destacado, reiterando os termos da sentença de execução, que "no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução", pontuou-se que "a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse 'as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". E que, assim, não restou determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Como se vê, a matéria foi expressa e satisfatoriamente examinada, inclusive quanto aos aspectos ora destacado pelo embargante. Friso que uma decisão não pode ser apontada como omissa se enfrentou de forma explícita a matéria objeto do recurso. Da mesma forma, não pode ser considerado omisso o julgado que não se pronuncia em relação a um determinado argumento que restou prejudicado, tendo em vista o acolhimento de tese diversa. Esta Casa não está obrigada a apreciar questões cujo exame resta prejudicado em razão de análise anterior de questão subordinante nem de enfrentar fundamentos jurídicos que digam respeito a fundamentos determinantes de enunciado de súmula. Por fim, saliento que o prequestionamento a que alude a Súmula 297 do c. TST não dá lugar a que se pretenda repetição de julgamento já efetuado, não carecendo de ser prequestionada matéria analisada especificamente. Nada a modificar." Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, incisos II, XXII, XXXV e XXXVI, e art. 97 da CF/88 ; Violações legais: art. 537, § 1º, do CPC/15 ; Contrariedades: Súmula 79 do TRT-5 ; Divergências: TRT-5. EXCLUSÃO DA MULTA PROCESSUAL FIXADA NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. Aduziu a Parte Recorrente que a exclusão da multa processual fixada na sentença de conhecimento viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88), o direito de propriedade dos substituídos (art. 5º, XXII, CF/88), os arts. 5º, II e 97 da CF/88 e art. 537, §1º, do CPC/15. Alegou ainda que a multa foi fixada em sentença transitada em julgado e que a sua exclusão retroativa atingiria valores já vencidos e incorporados ao patrimônio dos substituídos. Isso porque a decisão regional entende que a sentença determinou a multa apenas para o descumprimento futuro da obrigação de fazer, não para parcelas vencidas ,ao passo que a exclusão da multa seria justificada pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no momento da sentença, pela necessidade de delimitação dos beneficiários na fase de execução e ausência de vínculo ativo dos substituídos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. COISA JULGADA Razão não lhe assiste. Na sentença, foi exposto que: "(...) embora tenha constado na sentença a determinação para conceder as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadram aos termos do PCCS/95, entende este Juízo pela necessidade de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, especialmente nos casos em que ainda não existe certificação do valor devido a ser implantado. Com efeito, no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução. Ademais, deve ser observado que não existe mais vínculo ativo dos substituídos com a Executada, razão pela qual sequer poderia nesse momento ser determinado o cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, não há multa a ser executada em razão desse descumprimento, o que enseja retificação do cálculo para excluir a multa apurada de R$ 550.800,00 de cada um dos substituídos." (grifo) Coaduno integralmente com os fundamentos do julgado de primeiro grau. Nesse sentido, pondero que a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse "as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". Não restou, pois, determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Mantenho a Sentença, portanto." Destaque-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. LIMITAÇÃO DE ASTREINTES AO VALOR DO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. PRECEDENTES. 1. O autor busca a rescisão do acórdão no capítulo relativo à contabilização de astreintes cominadas à obrigação de fazer deferida em tutela de urgência, consistente na liberação do vínculo esportivo do réu, com a devida comunicação aos órgãos competentes, no importe de R$ 3.000,00 por dia de mora, ao argumento de que a inobservância de limitação da multa ao valor do principal acarretaria violação aos arts. 412 e 413 do Código Civil. 2. Não há, contudo, ofensa a tais dispositivos na decisão rescindenda, pois os arts. 412 e 413 do Código Civil tratam da cláusula penal, sanção de natureza indenizatória fixadas pelas partes para o caso do não cumprimento de determinada obrigação contratual e que não se confunde com as astreintes, multa de natureza judicial/coercitiva que tem por escopo não o ressarcimento pelo inadimplemento de determinada obrigação, mas a correta submissão às decisões judiciais de cunho mandamental, isto é, têm as astreintes por finalidade última assegurar o prestígio à autoridade do Poder Judiciário, resultando daí a inaplicabilidade dos arts. 412 e 413 do Código Civil, na esteira da jurisprudência pacificada desta Subseção. 3. Recurso Ordinário conhecido e desprovido no tema. " (ROT-838-95.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/10/2024). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ASTREINTES . MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA INDEVIDA. 1.1 - De acordo com o § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil, o magistrado pode estabelecer multa com o fim de garantir efetividade e/ou rápido cumprimento das decisões em obrigações de fazer ou não fazer. Ainda de acordo com o CPC (art. 537, caput) , referida multa deve ser " suficiente e compatível com a obrigação ", sendo certo que cabe ao magistrado, " de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la " (art. 537, § 1º), conforme as peculiaridades do caso. Por sua vez, o art. 537, § 4º, do CPC preceitua que: " A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado ". 1.2 - A jurisprudência uniformizadora dessa Corte distingue astreintes do instituto da cláusula penal, inclusive, quanto a não incidência da limitação das astreintes ao valor da obrigação principal na forma da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST e do artigo 412 do Código Civil. Ademais, esta Corte entende não ser possível estabelecer um teto máximo para o valor total da multa diária fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 1.3 - Tratando-se de penalidade processual imposta para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial consistente em obrigação de fazer, não há de se falar na limitação quantitativa das astreintes . (...)” (Ag-RRAg-100811-45.2016.5.01.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). Outras decisões no mesmo sentido: Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-1000971-66.2021.5.02.0384, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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