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Processo nº 1001127-92.2025.8.26.0514

ID: 276775725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001127-92.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. A. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍRA FAVATO SCHMIDT SOTO

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ADV: Raíra Favato Schmidt Soto (OAB 341903/SP) Processo 1001127-92.2025.8.26.0514 - Arrolamento Comum - Invtante: E. A. F. R. - Vistos. Recebo a sucessão de Grimaldo Rodrigues Esteves. O pedido de gr… ADV: Raíra Favato Schmidt Soto (OAB 341903/SP) Processo 1001127-92.2025.8.26.0514 - Arrolamento Comum - Invtante: E. A. F. R. - Vistos. Recebo a sucessão de Grimaldo Rodrigues Esteves. O pedido de gratuidade processual será analisado oportunamente, após a apresentação dos bens do espólio. Nos termos do artigo 617, do Código de Processo Civil, nomeio a requerente ELISA APARECIDA FREDERICE RODRIGUES, CPF 28090915876, como inventariante, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função. Reputar-se-á assumido o encargo a partir da publicação desta no diário da justiça eletrônico, valendo a presente como termo de compromisso. Providencie o (a) inventariante: 1) as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, constando o valor dos bens do espólio e o plano de partilha amigável, nos termos do artigo 653, do CPC. 2) a documentação e representação de todos os interessados, herdeiros, legatários e testamenteiros, para a citação nos termos do art. 626, caput, do Código de Processo Civil. Na relação de herdeiros, atentar-se para a devida representação processual (inclusive de eventual cônjuge supérstite, observado o regime de bens), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). Na ausência de representação indicar a respectiva qualificação e domicílio para o procedimento da citação. 3) Se o caso, emendar e/ou completar o pedido inicial para fazer constar o (a): nome, idade e onde era domiciliado o (a) autor (a) da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem (ns); lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) de eventuais imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões, comprobatórias dos valores venais. Havendo bens imóveis, as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio. certidões negativas de débitos com as entidades fazendárias, conforme o caso, relativas a eventuais imóveis; certidões negativas de débitos fiscais (federais, municipais e estaduais) relativas ao (à) de cujus. As respectivas certidões negativas de débito (quitações fiscais) junto às Fazendas Públicas dispensam as respectivas citações. certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento); a atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor (nos termos do §7º, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03); recolhimento da taxa judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo). 4 - O(a) inventariante deverá ainda acessar o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido e apresentar cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; ou, se for o caso, obter isenção e/ou cálculo do imposto junto ao Posto Fiscal da Secretaria Estadual, nos moldes da Lei nº. 10.705/00 e Portaria CAT.15/03 (ITCMD), protocolando as declarações no Posto Fiscal, aguardando-se, se o caso, a manifestação conclusiva do Agente Fiscal Fazendário para que a Fazenda Pública se manifeste. 5 - O recolhimento dos tributos (de acordo com o valor atribuído aos bens a ser inventariados) deverá ser feito, sem multa, no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei nº 10.705/00. Cabe ressaltar que é facultado o parcelamento do ITCMD "causa mortis", cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Após a parte inventariante cumprir o acima determinado, aguarde-se a devida informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Por fim, fica a serventia encarregada de observar: 1) se todas as determinações foram cumpridas pelos interessados; 2) certificar as determinações faltantes e intimar por ato ordinatório a inventariante a dar andamento ao feito trazendo aos autos os documentos necessários para sua ultimação; 3) abrir vista ao Ministério Público, se o caso; 4) intimar pessoalmente a inventariante a dar andamento ao feito, sempre que necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; 5) sempre que a parte interessada requerer prazo para cumprimento de determinação judicial, desde já fica autorizada, cabendo à serventia expedir ato ordinatório para prosseguimento do feito, assim que decorrido o prazo solicitado; 6) certificar e encaminhar os autos à conclusão para homologação da partilha, após cumpridas todas as determinações. Sem prejuízo, saliento que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Apresentados todos os documentos determinados, aguarde-se manifestação da Fazenda Estadual, bem como o recolhimento integral da taxa judiciária, e tornem conclusos para homologação. Verificada a inércia da parte em promover o andamento do feito, após intimada para tal fim, arquivem-se os autos aguardando-se futura provocação, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Intime-se. Diligencie-se.

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Thawyne Correia Rodrigues x Buy4 Processamento De Pagamentos S.A. e outros

ID: 324300077

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001127-88.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAWYNE CORREIA RODRIGUES

Polo Passivo:

BUY4 PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS S.A. STNE PARTICIPACOES S.A. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001127-88.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: THAWYNE CORREIA RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001127-88.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: THAWYNE CORREIA RODRIGUES RECLAMADO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 193f36d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una - Sala "Sala ÍMPAR - M": 12/08/2025 09:21 Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81976585054?pwd=EPUWRulS4Z3MwZct6qrkOR2jWWhydP.1 ID da reunião: 819 7658 5054 Senha de acesso: 578878 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAWYNE CORREIA RODRIGUES

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Processo nº 1001127-13.2025.8.26.0120

ID: 333666837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-13.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUELY PICHININE NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS FREITAS

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Processo 1001127-13.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suely Pichinine Neves - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por SUELY PICHININE NEVES, contra PARATI - CR… Processo 1001127-13.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suely Pichinine Neves - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por SUELY PICHININE NEVES, contra PARATI - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-12), aduziu em sinopse que: i) recebe, mensalmente, benefício previdenciário, qual seja, pensão por morte; ii) ao consultar seus extratos, notou débitos recorrentes, a título de empréstimo consignado; iii) não autorizou os descontos mensais e desconhece qualquer pacto com a instituição requerida. Pugnou pelo deferimento da tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos relativos ao contrato n. 671495957, em seu benefício previdenciário. Encartou documentos (fls. 13-123). 2. Recebo a inicial, seus documentos. Nomeio o Advogado indicado pela OAB local como procurador da esfera autora, e concedo-lhe a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se, também, a tramitação prioritária em decorrência do critério etário (art. 71 da Lei 10.741/03). 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo presentes esses requisitos. A parte autora demonstrou, de forma indubitável, o referido desconto em seu benefício previdenciário (fls. 63-75); e, considerando que se trata de demanda envolvendo consumidor, e que não seria exigível dela a produção de prova negativa, isto é, de que efetivamente não contratou com a parte ré, forçoso considerar a probabilidade do direito narrado. Ressalto, nesse ponto, ser de conhecimento público a existência de operação da Polícia Federal, que apura esquema de fraudes no INSS, com desvio de recursos de aposentados e pensionistas entre os anos de 2019 a 2024, no qual se inclui o período indicado pela esfera demandante, a reforçar a verossimilhança das alegações. Deveras, os descontos são antigos, com início em maio de 2024, conjuntura que colocaria em xeque a urgência aventada; acontece, doutro lado, que as deduções são substanciais, quase 20% (vinte por cento) de sua renda líquida, sem computar os demais descontos, referentes a outros contratos, e que se encontram ativos em seu benefício previdenciário. Obviamente, isso resgata a premência da medida. De mais a mais, a concessão da tutela se revela reversível, uma vez que, julgado improcedente o pleito, a esfera requerida poderá exigir o pagamento novamente. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o a tutela de urgência e determino que a parte ré, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste decisum, suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato n. 671495957. Havendo recalcitrância injustificada, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo por ora de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CP). 6. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 8. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS FREITAS (OAB 470192/SP)

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Processo nº 1001127-91.2025.8.26.0094

ID: 333205936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001127-91.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR SAMUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES MICHELINI FILHO

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Processo 1001127-91.2025.8.26.0094 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Higor Samuel dos Santos - Vistos. Fls. 1-24: 1. Antes de receber a petição inic… Processo 1001127-91.2025.8.26.0094 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Higor Samuel dos Santos - Vistos. Fls. 1-24: 1. Antes de receber a petição inicial, algumas providências salutares devem ser tomadas pela parte autora. Por primeiro, verifico que a procuração de fls. 25 não pode ser aceita para fins de prosseguimento do feito. Isso porque a assinatura de referido documento somente pode ser validada com o upload, no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, do documento originalmente expedido. Em outras palavras, após ser juntado no processo eletrônico, o documento não admite que seja realizada a verificação da autenticidade da assinatura, apresentando a seguinte mensagem Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, por meio de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados". (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). Para a assinatura pelo sistema do software Adobe, Adobe Sign, Acrobat Sign ou similares não há autoridade certificadora e tampouco seu método de validação tem confiabilidade. A inserção de ícone gov. br estilizado, indicativo do software, no documento de fl. 25 visa apenas a dar uma aparência de validade ao documento. Mas, ante a ausência da chancela da verdadeira autoridade certificadora, o ícone nada significa, pois o site do gov.br não reconhece a autenticidade das assinaturas. Portanto, as assinaturas colocadas nas fls. 25 não são assinaturas digitais, tampouco assinatura eletrônicas válidas, razão pela qual concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a procuração, com apresentação de instrumento assinado de próprio punho ou por meio de chave pública ICP, sob pena de extinção do feito. 2. No mesmo prazo acima e para fins de verificação do pedido de gratuidade judiciária, deverá o autor comprovar a aventada situação de desemprego e acostar sua carteira de trabalho devidamente atualizada, além de comprovação do recebimento do seguro-desemprego e inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego - SINE, tudo sob pena de indeferimento da benesse. 3. Por fim, com vistas a fomentar o regular trâmite e processamento do feito,mister que se verifique o interesse de agir da parte autora, Isso porque entendo ser necessário que o consumidor esclareça se pretende prosseguir os presentes autos pelo rito especial constante no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluído pela Lei n.º 14.181/2021, ou pelo rito comum. Por oportuno, esclareço à parte autora que a opção pelo rito especial acima mencionado não implicará a impossibilidade do julgamento antecipado da lide em caso de não preenchimento dos requisitos legais pertinentes, nos termos do entendimento já estabelecido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Nulidade da sentença Pretensão fundada no não cumprimento dos trâmites previstos na Lei do Superendividamento Nulidade não evidenciada Desnecessidade de prosseguimento da ação na forma estabelecida pelo art. 104-B do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021 Apelante que não preenche os requisitos do Decreto nº 11.150/2022 do Governo Federal Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004128-53.2023.8.26.0224; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual Repactuação de dívidas - Contrato Bancário Superendividamento - Sentença de Improcedência Insurgência que não prospera Teses recursais apresentadas de forma parcialmente genérica Violação parcial do princípio da dialeticidade Autora que não apresenta situação concreta de dificuldade financeira Tese lançada na r. Sentença recorrida, não impugnada a contento pela Apelante Recorrente que não junta planilhas e documentos a evidenciarem o alegado superendividamento Intenção de limitar, por via reversa, a realização de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos Realização de audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC Desnecessidade Requerente que não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade do Procedimento Especial Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013835-07.2022.8.26.0577; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Desta feita, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e indique, de forma expressa, sua opção pelo rito previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor ou pelo procedimento comum, além de apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, eis que se está diante de exigência legal imprescindível para o prosseguimento do feito no rito especial (art. 104-A do CDC). Por oportuno, consigo que a não realização da emenda à inicial nos termos acima indicados acarretará seu indeferimento, nos termos do disposto pelo art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Realizada a emenda e com a vinda dos documentos indicados nos itens "1" e "2", tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)

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Nathanael Ferreira Do Nascimento x Luis Fernando De Oliveira 43178112863

ID: 260797220

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001127-52.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA 43178112863

Acórdão

Advogados:

RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA

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DEISE DE BARROS ABREU ROCHA

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EDMILSON MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001127-52.2024.5.02.0383 : NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO : LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001127-52.2024.5.02.0383 : NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO : LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA 43178112863 RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001127-52.2024.5.02.0383 (ROT) RECORRENTE: NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA 43178112863 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de ID. b4a5c23, complementada com a r. sentença de ID 9c79729, cujo relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o reclamante apresentou recurso ordinário de ID. e6f08bd, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: reconhecimento do vínculo de emprego no período de 02.09.2021 a 31.03.2022 e estabilidade decorrente do acidente de trabalho. Contrarrazões do reclamado de ID. 59db7d0. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Reconhecimento do vínculo de emprego no período de 02.09.2021 a 31.03.2022 Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o vínculo empregatício no período de 02.09.2021 a 31.03.2022. Sem razão. Na inicial, o reclamante alegou que foi admitido aos 02/09/2021, para exercer as funções de vendedor e em 05/10/2023 rescindiu indiretamente seu contrato de trabalho, por culpa exclusiva do reclamado. Acrescentou que recebia o salário de R$ 900,00 por mês e a partir de abril de 2022 passou a receber o valor de R$ 1.430,00 por mês. Os valores eram depositados, na maior parte do contrato, na conta bancária do autor, anexando aos autos os extratos bancários. Na defesa apresentada, o reclamado alegou que o reclamante prestou serviços para ele ajudando em datas de maior movimento no comércio, como dia das mães, dia dos pais e festas de final de ano, recebendo pelo dia trabalhado, de acordo com a disponibilidade da sua empregadora. Na sentença foi considerado que o histórico de pagamentos efetuados não corresponde a um labor habitual, que a eventualidade na prestação de serviços é corroborada por esses pagamentos, que o Réu logrou comprovar que nesse período houve prestação de serviços pelo Autor apenas em dias específicos, na condição de free lance, afastando o reconhecimento do vínculo em período anterior a 04/2022. Admitida a prestação de serviço, cabia ao reclamada o ônus da prova, consoante artigos 818 da CLT e 373, II do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. Conforme reconhecido na sentença, no período anterior a 04/2022 verifica-se nos extratos bancários anexados à inicial que em diversos meses não houve nenhum depósito efetuado pelo reclamado na conta bancária do reclamante, e quando efetuado, o valor não correspondia ao indicado na inicial de R$ 900,00, como ocorreu com o depósito do valor de R$ 427,50 em 04/10/21 (fl. 122 do pdf), o valor de R$ 235,00 em 05/11/21 (fl. 131 do pdf). Ainda, no mês de dezembro, como alegado na defesa, houve o depósito de diversos valores, correspondente ao mês de maior movimento no comércio (fl. 141 do pdf). Entretanto, não havia frequência regular de depósito do valor indicado na inicial nos meses anteriores a 04/2022, corroborando a tese da defesa de ausência de habitualidade na prestação do serviço, o que afasta o reconhecimento do vínculo no período pleiteado. Assim, ausentes um dos requisitos do art. 3º da CLT na relação mantida entre o reclamante e o reclamado no período pleiteado, merece ser mantido o entendimento da origem. Nada a reformar Acidente de Trabalho - Estabilidade Pleiteia o recorrente o pagamento de indenização pelo período de estabilidade, decorrente do acidente sofrido quando voltava para sua residência em 01/06/23. Ao exame. A equiparação do acidente de trajeto a acidente de trabalho se dá para fins previdenciários, devendo o INSS arcar com o pagamento do auxílio-doença acidentário, caso o acidentado reste afastado de suas atividades laborais por 15 dias ou mais e estabilidade de doze meses previsto no art. 118, da lei 8.213/91. Entretanto, no caso em tela, o reclamante teve indeferido o pedido de auxílio-doença da espécie 31 (fl. 303 do pdf). E o acidente sofrido não contém relação direta com ambiente laboral ou à prestação do serviço em favor da empresa, não se depreende a prática, pela empregadora, de qualquer ato ilícito que tenha dado causa ao referido acidente, ao contrário, como se depreende do boletim de ocorrência, outra motocicleta colidiu com a motocicleta do reclamante, quando este tentava fazer uma ultrapassagem (fl. 282/283 do pdf). Por conseguinte, não há que falar em aplicação do artigo 186 do Código Civil Brasileiro, porquanto não caracterizado o nexo de causalidade. Nesse sentindo, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. Inviolados os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 1. O Tribunal de origem excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trajeto, julgando improcedente a demanda. Restou consignado no acórdão regional que "o deslocamento da residência para o local de trabalho, e para o seu retorno, em veículo próprio, não cria riscos extraordinários aos direitos do trabalhador" e que "No caso em exame, o próprio autor afirmou, na inicial, que jogou a moto no acostamento porque um veículo vinha em sua direção na contramão de direção. E o fato de terceiro, assim como a culpa exclusiva da vítima, são excludentes do nexo causal e, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, afasta a responsabilidade civil das rés pela reparação dos danos sofridos pelo reclamante". 2. O acidente de trânsito causado por terceiro, ocorrido no percurso entre a residência e o trabalho, embora seja equiparado ao típico acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV, d, da Lei 8.213/91, não importa em responsabilidade civil do empregador, porquanto não configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades laborais, elemento indispensável ao dever de indenizar. 4. Ausente o nexo de causalidade, não há falar em indenização. Divergência jurisprudencial não configurada. (Súmula 296, I, do TST e art. 896, "a", da CLT). Recurso de revista não conhecido, no tema" (RR-246700-77.2009.5.15.0071, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017). "B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO NA MODALIDADE ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMPREGADOR E O ACIDENTE DE PERCURSO OCORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Contudo, o acidente de percurso equipara-se ao acidente de trabalho, regra geral, apenas no que se refere a repercussões de ordem previdenciária (benefícios e estabilidade acidentária). Assim, via de regra, inexiste responsabilização civil da empregadora nessa situação, caso não haja liame entre a conduta patronal e o acidente de percurso ocorrido. Na hipótese, consta na decisão recorrida que "não restou comprovada a existência de dolo ou culpa da reclamada, de nexo causal, nem mesmo de danos morais ou materiais decorrentes do acidente, não havendo amparo jurídico para responsabilização do empregador". Diante desses dados fáticos, não se vislumbra a alegada relação de causalidade entre o acidente que vitimou o Reclamante e qualquer conduta patronal. Logo, não há que se falar em responsabilidade civil da Reclamada, inexistindo, portanto, o direito às indenizações pleiteadas. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10189-77.2014.5.15.0107, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE PERCURSO POR CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de percurso sofrido pelo reclamante quando se dirigia ao trabalho. Registrou o Regional que o acidente "conforme relato da perícia ocorreu no trajeto para o trabalho ao chegar no complexo Ford, foi acometido de ruptura da placa volar ao nível da articulação metacarpofalangeana do polegar, evoluindo com dor ao movimento da articulação deste dedo, que estão preservados". Extrai-se do excerto transcrito que o Regional concluiu que o acidente sofrido pelo reclamante no percurso de casa para o trabalho ocorreu sem nenhuma participação da reclamada, porquanto não ficou comprovado que tenha a ré agido com dolo ou culpa para a consecução do referido evento danoso. Consequentemente, não ficou comprovado o nexo de causalidade entre o infortúnio e a conduta culposa atribuída à reclamada, o que exclui a responsabilização civil da empregadora. Esclarece-se que, para se concluir de forma diversa, no sentido da existência de culpa da empregadora seria necessário o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório existente nos autos feita pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta Corte recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, embora seja considerado acidente de trabalho para fins previdenciários, por ter acontecido no trajeto para o trabalho, o acidente não ocorreu durante a jornada de trabalho nem no desempenho de atividade laboral a favor da reclamada. Assim, não é possível responsabilizá-la objetivamente, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-983-14.2012.5.05.0131, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 31/03/2017)." Postas essas considerações, mantenho a sentença de origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO

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Nathanael Ferreira Do Nascimento x Luis Fernando De Oliveira 43178112863

ID: 260797223

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001127-52.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA 43178112863

Acórdão

Advogados:

RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA

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DEISE DE BARROS ABREU ROCHA

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EDMILSON MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001127-52.2024.5.02.0383 : NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO : LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001127-52.2024.5.02.0383 : NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO : LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA 43178112863 RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001127-52.2024.5.02.0383 (ROT) RECORRENTE: NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA 43178112863 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de ID. b4a5c23, complementada com a r. sentença de ID 9c79729, cujo relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o reclamante apresentou recurso ordinário de ID. e6f08bd, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: reconhecimento do vínculo de emprego no período de 02.09.2021 a 31.03.2022 e estabilidade decorrente do acidente de trabalho. Contrarrazões do reclamado de ID. 59db7d0. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Reconhecimento do vínculo de emprego no período de 02.09.2021 a 31.03.2022 Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o vínculo empregatício no período de 02.09.2021 a 31.03.2022. Sem razão. Na inicial, o reclamante alegou que foi admitido aos 02/09/2021, para exercer as funções de vendedor e em 05/10/2023 rescindiu indiretamente seu contrato de trabalho, por culpa exclusiva do reclamado. Acrescentou que recebia o salário de R$ 900,00 por mês e a partir de abril de 2022 passou a receber o valor de R$ 1.430,00 por mês. Os valores eram depositados, na maior parte do contrato, na conta bancária do autor, anexando aos autos os extratos bancários. Na defesa apresentada, o reclamado alegou que o reclamante prestou serviços para ele ajudando em datas de maior movimento no comércio, como dia das mães, dia dos pais e festas de final de ano, recebendo pelo dia trabalhado, de acordo com a disponibilidade da sua empregadora. Na sentença foi considerado que o histórico de pagamentos efetuados não corresponde a um labor habitual, que a eventualidade na prestação de serviços é corroborada por esses pagamentos, que o Réu logrou comprovar que nesse período houve prestação de serviços pelo Autor apenas em dias específicos, na condição de free lance, afastando o reconhecimento do vínculo em período anterior a 04/2022. Admitida a prestação de serviço, cabia ao reclamada o ônus da prova, consoante artigos 818 da CLT e 373, II do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. Conforme reconhecido na sentença, no período anterior a 04/2022 verifica-se nos extratos bancários anexados à inicial que em diversos meses não houve nenhum depósito efetuado pelo reclamado na conta bancária do reclamante, e quando efetuado, o valor não correspondia ao indicado na inicial de R$ 900,00, como ocorreu com o depósito do valor de R$ 427,50 em 04/10/21 (fl. 122 do pdf), o valor de R$ 235,00 em 05/11/21 (fl. 131 do pdf). Ainda, no mês de dezembro, como alegado na defesa, houve o depósito de diversos valores, correspondente ao mês de maior movimento no comércio (fl. 141 do pdf). Entretanto, não havia frequência regular de depósito do valor indicado na inicial nos meses anteriores a 04/2022, corroborando a tese da defesa de ausência de habitualidade na prestação do serviço, o que afasta o reconhecimento do vínculo no período pleiteado. Assim, ausentes um dos requisitos do art. 3º da CLT na relação mantida entre o reclamante e o reclamado no período pleiteado, merece ser mantido o entendimento da origem. Nada a reformar Acidente de Trabalho - Estabilidade Pleiteia o recorrente o pagamento de indenização pelo período de estabilidade, decorrente do acidente sofrido quando voltava para sua residência em 01/06/23. Ao exame. A equiparação do acidente de trajeto a acidente de trabalho se dá para fins previdenciários, devendo o INSS arcar com o pagamento do auxílio-doença acidentário, caso o acidentado reste afastado de suas atividades laborais por 15 dias ou mais e estabilidade de doze meses previsto no art. 118, da lei 8.213/91. Entretanto, no caso em tela, o reclamante teve indeferido o pedido de auxílio-doença da espécie 31 (fl. 303 do pdf). E o acidente sofrido não contém relação direta com ambiente laboral ou à prestação do serviço em favor da empresa, não se depreende a prática, pela empregadora, de qualquer ato ilícito que tenha dado causa ao referido acidente, ao contrário, como se depreende do boletim de ocorrência, outra motocicleta colidiu com a motocicleta do reclamante, quando este tentava fazer uma ultrapassagem (fl. 282/283 do pdf). Por conseguinte, não há que falar em aplicação do artigo 186 do Código Civil Brasileiro, porquanto não caracterizado o nexo de causalidade. Nesse sentindo, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. Inviolados os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 1. O Tribunal de origem excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trajeto, julgando improcedente a demanda. Restou consignado no acórdão regional que "o deslocamento da residência para o local de trabalho, e para o seu retorno, em veículo próprio, não cria riscos extraordinários aos direitos do trabalhador" e que "No caso em exame, o próprio autor afirmou, na inicial, que jogou a moto no acostamento porque um veículo vinha em sua direção na contramão de direção. E o fato de terceiro, assim como a culpa exclusiva da vítima, são excludentes do nexo causal e, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, afasta a responsabilidade civil das rés pela reparação dos danos sofridos pelo reclamante". 2. O acidente de trânsito causado por terceiro, ocorrido no percurso entre a residência e o trabalho, embora seja equiparado ao típico acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV, d, da Lei 8.213/91, não importa em responsabilidade civil do empregador, porquanto não configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades laborais, elemento indispensável ao dever de indenizar. 4. Ausente o nexo de causalidade, não há falar em indenização. Divergência jurisprudencial não configurada. (Súmula 296, I, do TST e art. 896, "a", da CLT). Recurso de revista não conhecido, no tema" (RR-246700-77.2009.5.15.0071, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017). "B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO NA MODALIDADE ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMPREGADOR E O ACIDENTE DE PERCURSO OCORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Contudo, o acidente de percurso equipara-se ao acidente de trabalho, regra geral, apenas no que se refere a repercussões de ordem previdenciária (benefícios e estabilidade acidentária). Assim, via de regra, inexiste responsabilização civil da empregadora nessa situação, caso não haja liame entre a conduta patronal e o acidente de percurso ocorrido. Na hipótese, consta na decisão recorrida que "não restou comprovada a existência de dolo ou culpa da reclamada, de nexo causal, nem mesmo de danos morais ou materiais decorrentes do acidente, não havendo amparo jurídico para responsabilização do empregador". Diante desses dados fáticos, não se vislumbra a alegada relação de causalidade entre o acidente que vitimou o Reclamante e qualquer conduta patronal. Logo, não há que se falar em responsabilidade civil da Reclamada, inexistindo, portanto, o direito às indenizações pleiteadas. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10189-77.2014.5.15.0107, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE PERCURSO POR CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de percurso sofrido pelo reclamante quando se dirigia ao trabalho. Registrou o Regional que o acidente "conforme relato da perícia ocorreu no trajeto para o trabalho ao chegar no complexo Ford, foi acometido de ruptura da placa volar ao nível da articulação metacarpofalangeana do polegar, evoluindo com dor ao movimento da articulação deste dedo, que estão preservados". Extrai-se do excerto transcrito que o Regional concluiu que o acidente sofrido pelo reclamante no percurso de casa para o trabalho ocorreu sem nenhuma participação da reclamada, porquanto não ficou comprovado que tenha a ré agido com dolo ou culpa para a consecução do referido evento danoso. Consequentemente, não ficou comprovado o nexo de causalidade entre o infortúnio e a conduta culposa atribuída à reclamada, o que exclui a responsabilização civil da empregadora. Esclarece-se que, para se concluir de forma diversa, no sentido da existência de culpa da empregadora seria necessário o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório existente nos autos feita pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta Corte recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, embora seja considerado acidente de trabalho para fins previdenciários, por ter acontecido no trajeto para o trabalho, o acidente não ocorreu durante a jornada de trabalho nem no desempenho de atividade laboral a favor da reclamada. Assim, não é possível responsabilizá-la objetivamente, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-983-14.2012.5.05.0131, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 31/03/2017)." Postas essas considerações, mantenho a sentença de origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA 43178112863

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Graziele Da Silva Rodrigues e outros x Dinamic Service Terceirizacao Eireli e outros

ID: 274963792

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001127-56.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DA SILVA RODRIGUES NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001127-56.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: GRAZIELE DA SILVA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001127-56.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: GRAZIELE DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 020ec45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Vistos. Retornam da superior instância com alteração do julgado nos termos parcialmente transcritos: "ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, para, no mérito, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao apelo para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, Estado de São Paulo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se a r. sentença recorrida, no mais, por seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao valor arbitrado, pois condizente com as verbas deferidas" - Acórdão de Id 38c527e. Assim, retifique-se a autuação com exclusão do ente público. Trânsito em julgado em 15/05/2025. Intime-se a reclamada para proceder à baixa da CTPS digital, nos termos da fundamentação ("... prazo de 10 dias, proceda à baixa do contrato em 21.05.2024 (com projeção do aviso prévio até 20.06.2024), nos termos reconhecidos por essa decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos no eSocial, para que reflitam na CTPS digital. Fica a reclamada proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato de a anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, §§ 4º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 3.000,00 a ser revertida para a parte reclamante, fixada conforme o art. 497, do CPC. A inobservância da obrigação de fazer implicará em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015, que reverterá a parte reclamante...") Ainda, no prazo de 8 dias, deverá a reclamada comprovar a integralidade dos recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. No mesmo prazo deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE DA SILVA RODRIGUES

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Graziele Da Silva Rodrigues e outros x Dinamic Service Terceirizacao Eireli e outros

ID: 274963904

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001127-56.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DA SILVA RODRIGUES NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001127-56.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: GRAZIELE DA SILVA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001127-56.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: GRAZIELE DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 020ec45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Vistos. Retornam da superior instância com alteração do julgado nos termos parcialmente transcritos: "ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, para, no mérito, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao apelo para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, Estado de São Paulo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se a r. sentença recorrida, no mais, por seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao valor arbitrado, pois condizente com as verbas deferidas" - Acórdão de Id 38c527e. Assim, retifique-se a autuação com exclusão do ente público. Trânsito em julgado em 15/05/2025. Intime-se a reclamada para proceder à baixa da CTPS digital, nos termos da fundamentação ("... prazo de 10 dias, proceda à baixa do contrato em 21.05.2024 (com projeção do aviso prévio até 20.06.2024), nos termos reconhecidos por essa decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos no eSocial, para que reflitam na CTPS digital. Fica a reclamada proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato de a anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, §§ 4º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 3.000,00 a ser revertida para a parte reclamante, fixada conforme o art. 497, do CPC. A inobservância da obrigação de fazer implicará em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015, que reverterá a parte reclamante...") Ainda, no prazo de 8 dias, deverá a reclamada comprovar a integralidade dos recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. No mesmo prazo deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI

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Processo nº 0004664-91.2021.8.26.0405

ID: 308976731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004664-91.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004664-91.2021.8.26.0405 (processo principal 1001127-12.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Nada a reconsiderar na decisão debat… Processo 0004664-91.2021.8.26.0405 (processo principal 1001127-12.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Nada a reconsiderar na decisão debatida, posto que concedido prazo ao exequente para se manifestar e, tão somente no silêncio, os autos seriam arquivados, posto que não devem ficar indefinidamente em andamento à revelia de manifestação do interessado, o que não deve ser confundido com a extinção da execução. Não obstante, com a manifestação de folhas 204/205, retorna a execução à sua tramitação normal, não merecendo acolhimento a irresignação do exequente. Cumpre salientar que o pedido de pesquisa de bens sem o recolhimento das custas pertinentes, como apresentado pelo exequente às folhas 204/205 ensejaria o imediato arquivamento dos autos, posto que não providenciado num único ato e de forma objetiva o pedido seguido das custas para seu cumprimento, causando morosidade processual. Todavia, com o fim de se evitar mais imbróglios, concedo o derradeiro prazo de 5 dias para a parte interessada comprovar o recolhimento das taxas de pesquisas, sob pena de arquivamento sem nova intimação. Friso, desde já, que o pedido para a utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser indeferido. Para além de se tratar de medida admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não se observa no caso dos autos, é certo que o Juízo dispõe de suficientes meios para a satisfação da obrigação ou para compelir o executado a tanto, tais como: bloqueio de ativos financeiros e aplicações que alcança todas as instituições financeiras do País (Sisbajud); bloqueio de veículos de alcance nacional (Renajud); pesquisa de bens passíveis de expropriação mediante quebra de sigilo fiscal (Infojud); possibilidade protesto extrajudicial de sentença mediante expedição de certidão própria em caso de cumprimento de sentença (conforme prevê o artigo517doCPC) ou averbação de ajuizamento de execução (artigo 828 do CPC); pesquisa de imóveis por meio do sistema Arisp mediante diligência da parte (ou do juízo em caso de gratuidade judiciária). Note-se que as duas últimas medidas cumprem a mesma finalidade da medida requerida, uma vez que o protesto de sentença ou a averbação do ajuizamento da ação possibilitam o registro da execução na matrícula do bem, servindo para fins de eventual alegação de fraude à execução, pois não é outra a finalidade do referido sistema senão essa. A localização de bens imóveis (únicos abrangidos pela CNIB), por sua vez, pode ser realizada diretamente pela parte exequente, que poderá utilizar os resultados para requerimento de penhora ou averbação da dívida, nos termos ora mencionados. Tem-se, portanto, que a pesquisa CNIB, além de inócua e redundante, onera desnecessariamente o já sobrecarregado ofício judicial, que realiza todas as pesquisas e providências acima arroladas. Além das razões acima elencadas, há farta jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que autoriza o indeferimento da medida pleiteada. O sistema do qual se requer a utilização foi criado para conferir efetividade às hipóteses constitucionais e legais previstas no Provimento CG nº 13/2012, do TJSP, e Provimento nº 39/2014, do CNJ, isto é, apenas em caso improbidade administrativa (CF, art. 37,§ 4º), hipótese em que não se insere o caso dos autos, que tem como objeto dívida entre particulares. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO execução de título extrajudicial cédula de crédito bancário - insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu pedido de inscrição do nome dos devedores no CNIB -medida prevista no Provimento CG 13/2012, do TJSP e Provimento 39/2014, do CNJ cadastro criado para conferir efetividade às hipóteses constitucional e legais ali previstas, notadamente improbidade administrativa (CF, art.37,§ 4º), dentre as quais não se insere o caso dos autos dívida entre particulares - decisão de indeferimento mantida recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2265955-62.2020.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Além disso, a CNIB não se destina à busca de patrimônio da parte executada, consistindo a decretação de indisponibilidade de bens em medida desproporcional: "Transporte rodoviário de carga. Ação regressiva de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de indisponibilidade de bens da executada e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Indeferimento. Manutenção. A CNIB não se destina à busca de patrimônio da executada e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2052061- 66.2021.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021). "EXECUÇÃO Inserção do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Inadmissibilidade Medida desproporcional e não razoável Diligência que não se presta à obtenção de recursos para garantir a execução CNIB não é ferramenta de busca de bens e não deve ter sua finalidade desvirtuada Indeferimento mantido Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento2266116-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Não fosse o bastante, há de se observar que a utilização doCNIBno âmbito desta Egrégia Corte está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema44, autos de nº2256317-05.2020.8.26.0000, rel. Des. Ferraz de Arruda), no qual houve a seguinte determinação: "Causas que versem referidotemadeverão ser suspensas". O IRDR supracitado foi instaruardo para delimitação da seguinte controvérsia: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO139, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, é mesmo o caso de indeferimento do registro do pedido de indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001127-29.2025.8.26.0438

ID: 316730164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-29.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE LOURENçO TRABALON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BEXA

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Processo 1001127-29.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eunice Lourenço Trabalon - Vistos. Embora a parte autora tenha providenciado os documentos de fls. 76/81, ainda para anális… Processo 1001127-29.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eunice Lourenço Trabalon - Vistos. Embora a parte autora tenha providenciado os documentos de fls. 76/81, ainda para análise da alegada hipossuficiência hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de imóveis; d. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; e. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. f. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FÁBIO BEXA (OAB 471187/SP)

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