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Brilho Terceirizacao De Mao - De - Obra E Servicos Ltda x Alisson De Melo Cavalcante Oliveira e outros

ID: 325018072

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002436-97.2013.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALISSON DE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA ANTONIA GEISIFRAN DIAS OLIVEIRA BRILHO-SEG SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA LUCIANA DE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO AMARAL MARTINS

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ALINE RODRIGUES MOTA

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FERNANDO AMARAL MARTINS

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MARIA DAS MERCES CHAVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0002436-97.2013.5.18.0082 AGRAVANTE: BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0002436-97.2013.5.18.0082 AGRAVANTE: BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA AGRAVADO: ANTONIA GEISIFRAN DIAS OLIVEIRA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIAP-0002436-97.2013.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : ANTÔNIA GEISIFRAN DIAS OLIVEIRA ADVOGADA : ALINE RODRIGUES MOTA ADVOGADO : FERNANDO AMARAL MARTINS ADVOGADO : SERGIO AMARAL MARTINS AGRAVADO : ALISSON DE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA AGRAVADA : BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADA : MARIA DAS MERCES CHAVES LEITE AGRAVADA : BRILHO-SEG SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA AGRAVADA : LUCIANA DE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA AGRAVADO : RICARDO DE OLIVEIRA ORIGEM : 2ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia do juízo. Em sede de agravo de petição, a executada requereu a pronúncia da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento, na possibilidade de conhecimento do agravo de petição e na análise da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita a pronúncia de prescrição intercorrente não se reveste de natureza meramente interlocutória, de sorte que tal decisão desafia a interposição do agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Logo, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento. 4. Durante a fluição do prazo da prescrição intercorrente a juíza de origem proferiu despacho determinando a suspensão da execução por um ano, período no qual não correria o prazo prescricional, e a posterior intimação da exequente para ciência do início da prescrição intercorrente. Logo, a pronúncia da prescrição intercorrente neste momento processual configura decisão surpresa, em ofensa ao art. 10 do CPC. Nego provimento ao agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que rejeita a alegação de prescrição intercorrente é recorrível por agravo de petição, independentemente da garantia do juízo." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 11-A; CPC: art. 10. Jurisprudência relevante citada: TRT18: 0011054-41.2017.5.18.0001, 0124600-50.2008.5.18.0111, 0001009-58.2012.5.18.0128; TST: RR-1001138-72.2016.5.02.0703, Emb-0001114-82.2017.5.12.0045. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, indeferiu o pedido da executada Brilho Terceirização de Mão-de-Obra e Serviços Ltda de que fosse pronunciada a prescrição intercorrente dos débitos em execução. A executada interpôs agravo de petição (ID dec2482) postulando a reforma da decisão de origem, mas o recurso não foi conhecido sob o fundamento de que a execução não está garantida (ID 9aa2552). Inconformada, a executada interpôs agravo de instrumento (Id 94000cb). A exequente não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECORRIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO Eis a decisão agravada, no que interessa: "Tempestivo o agravo de petição interposto pela reclamada BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA. Representação processual regular. Nada obstante, o recurso exige a integral garantia do Juízo para sua admissibilidade, nos termos do artigo 884 da CLT c/c artigo 40, § 2º, da Lei nº 8.177/91, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade. Face ao exposto, ante a falta de garantia da execução, nego seguimento ao recurso interposto pela executada, por deserto." A agravada insurgiu-se contra a decisão mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id 94000cb): "Trata-se de Agravo de Instrumento em execução, sem o recolhimento do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, por tratar-se de matéria de ordem pública (prescrição da execução). (...) Com efeito, a MM juíza, entendeu que o recurso interposto exige a integral garantia do Juízo para sua admissibilidade, nos termos do artigo 884 da CLT c/c artigo 40, § 2º, da Lei nº 8.177/91, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade. Negando seguimento ao recurso interposto. Contudo, data vênia, a r. decisão merece reforma. No caso em tela, o recurso de Agravo de Petição, ora interposto pela Agravante, é cabível contra a r. decisão no bojo da execução, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer fase processual ou instância. A decisão eterniza a marca processual, afetando diretamente o resultado útil do processo. In casu, a r. decisão proferida dentro da execução, encerra a discussão quanto a prescrição intercorrente a contar daquele evento, motivo pelo qual dela cabe agravo de petição, sem a garantia do juízo. Assim, que seja destrancado o agravo de petição, processado e julgado." Com razão. Sem ambages, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que rejeita a pronúncia de prescrição intercorrente não se reveste de natureza meramente interlocutória, de sorte que tal decisão desafia a interposição do agravo de petição, independentemente de estar o juízo integralmente garantido. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de acórdão (destaques de agora): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. CABIMENTO. Uma vez suscitada matéria de ordem pública no bojo do agravo de petição cujo destrancamento ora se pretende, passível o seu conhecimento independentemente de estar o juízo integralmente garantido, porquanto passível de cognição a qualquer tempo e grau de jurisdição. (...)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011054-41.2017.5.18.0001; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. É recorrível de imediato a decisão que rejeita o pedido de extinção da execução com fundamento na prescrição intercorrente. (TRT da 18ª Região; Processo: 0124600-50.2008.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator: IARA TEIXEIRA RIOS) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECORRIBILIDADE. Cabe agravo de petição contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, na qual se argui a prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, não podendo a decisão, no caso, ser considerada interlocutória. Agravo de instrumento a que se dá provimento para destrancar o agravo de petição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001009-58.2012.5.18.0128; Data de assinatura: 06-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS) Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição interposto. JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Eis a sentença, no que interessa: "A executada requer que seja pronunciada a prescrição intercorrente. Para tanto, afirma que a demandante não promoveu qualquer medida para impulsionar o feito desde 2021. Sem razão. Nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deve ser precedida de intimação da exequente com advertência expressa. E, no caso dos autos, a exequente somente foi cientificada do início do prazo de prescrição intercorrente em 15.01.2024 (id 18a3759). Portanto, não há que se falar em pronúncia de prescrição, já que não decorridos 2 anos desde então. Dê-se ciência à BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA." A executada insurgiu-se contra a decisão mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id dec2482): "De acordo com a legislação em vigor, a contagem do prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 11-A da CLT é feita a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do predito dispositivo legal, no curso da execução. Sem maiores ambages, é fato que a exequente não promoveu qualquer medida para impulsionar o feito, permanecendo inerte desde o ano de 2021, portanto, sem indicar meios efetivos para garantir a execução. Além do mais, não se aplica suspensão do feito previsto na Lei de Execução Fiscal nas Reclamações Trabalhistas, pois, atualmente a CLT tem regra própria e nela não se menciona a necessidade de suspensão do processo antes do transcurso do prazo prescricional. Registre-se que embora a execução já estivesse em curso por ocasião do advento da reforma trabalhista, o descumprimento de ordem judicial no curso da execução se deu após 11 de novembro de 2017. O C. TST editou a Instrução Normativa 41, dispondo em seu art. 2º que o 'fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Com efeito, a prescrição intercorrente será declarada, inclusive de ofício,se a parte exequente, após 11/11/2017, deixar de cumprir determinação judicial, deixando a execução paralisada por 2 (dois) anos. A agravante requereu por meio da petição de ID 1ade0dd a intimação do autor para apresentar as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente. Todavia, a douta julgadora entendeu que a exequente não foi intimada expressamente do prazo prescricional. [...] Assim é que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (TST, IN 41, art. 2º). Pelo exposto, pugna a agravante pelo provimento deste agravo, para declarar a prescrição intercorrente, ou caso não seja este o entendimento, para determinar que a exequente seja intimada a indicar as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição ou conforme fundamentos acima expostos." Sem razão. A decisão agravada foi proferida quando já vigia a Lei 13.467/17, que incluiu o art. 11-A na CLT com o seguinte teor: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução." Assim é que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (TST, IN 41, art. 2º), não se exigindo a intimação pessoal do exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST (destaques de agora): "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. CABIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela autora em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista.2. A questão em discussão se refere à prescrição intercorrente no processo trabalhista.3. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixa de cumprir efetivamente a determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT.4. Na presente hipótese, a decisão que determinou a intimação da parte recorrente para promover a execução e a cientificou que a sua inércia inauguraria o prazo previsto no art. 11-A da CLT, foi proferida em 18/2/2021, já na vigência da Lei nº 13.467/2017.5. Assim, dos termos do acórdão regional não é possível verificar ofensa direta a qualquer dos dispositivos de ordem constitucional indicados pela parte recorrente. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001138-72.2016.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/05/2025). Além disso, de acordo com o TST, a interrupção da contagem do prazo somente ocorre em caso de efetiva constrição patrimonial, o que não ocorreu no caso. Transcrevo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. I. Quanto à alegada inaplicabilidade da 'prescrição intercorrente', o Tribunal Regional entendeu configurada a prescrição intercorrente, tendo em vista inércia da parte exequente em indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 11- A, caput, e §1°, da CLT . Assim, ao manter a pronúncia da prescrição intercorrente, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a norma consolidada no art. 11-A, caput , e § 1º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais elencados pela Exequente. II. Ademais, como bem fundamentado no acórdão regional, 'a exequente apenas reiterou pedido de consulta ao SISBAJUD, bem como ao CENSEC, sem, contudo, apresentar novos fatos ou indícios de que as providências solicitadas possam trazer efetividade para a execução, mesmo já tendo sido alertada por esta Câmara no agravo de petição anterior' . Ressalta-se que, no julgamento do STJ no Tema Repetitivo nº 568 (definido no Recurso Especial Nº 1.340.553 - RS), no qual se d iscutiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei 6.830/80), firmou-se tese de que 'a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens'. IV . Assim, não prospera a tentativa da Exequente de afastar a prescrição intercorrente, revelando-se prudente reconhecer a transcendência jurídica da questão, sobretudo diante de sua novidade. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria" (Emb-0001114-82.2017.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025 - negritei). No caso, a executada pretende a pronúncia da prescrição alegando, em síntese, que: "a reclamante foi intimada do despacho proferido em 22/10/2021, para requerer o que for de direito, e, 07/12/2022, para ter vista dos resultados das diligências realizadas, todavia, em ambas as situações quedou-se inerte" (manifestação, Id ecd2de9, 21/03/2025). De fato, como disse a executada, o caso dos autos seria de incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. Ocorre que em 11/01/2023, durante a fluência do prazo da prescrição intercorrente, a ilustre magistrada de origem proferiu despacho nos seguintes termos: "Tendo em vista o silêncio da exequente, após ser intimada a requerer o que for de seu interesse, com esteio no art. 889 da CLT c/c 40 da Lei nº 6.830/80 c/c 116 na Consolidação dos Provimentos da CSJT/2019, determino que: 1) suspenda-se o curso do processo por até 1 ano ou até que sejam encontrados bens dos executados, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente. 2) Escoado o prazo mencionado no item anterior, e nos termos dos arts. 1º e 2º da Recomendação nº 3 da GCGJT/2018, dê-se ciência à exequente do início do prazo de prescrição intercorrente em decorrência do descumprimento da determinação judicial consubstanciada no despacho anterior (art. 11-A, §1º, da CLT). 3) Após, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório por 2 anos ou qualquer manifestação do credor. Dê-se ciência à exequente.À Secretaria para providenciar." (ID f70b264 - negritei). Conforme já dito ao norte, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (TST, IN 41, art. 2º). Logo, para o início da prescrição intercorrente não é necessária a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme determinado pela juíza de origem. Entretanto, nos termos do art. 10 do CPC: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". O dispositivo legal mencionado tem por objetivo evitar que sejam proferidas decisões supresas, garantindo a observância do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, como a exequente foi expressamente intimada de que a execução permaneceria suspensa pelo prazo de 1 (um ano) a partir de 11/01/2023 e que decorrido esse prazo ela seria novamente intimada para ciência do início do prazo da prescrição intercorrente, não é possível nesse momento reconhecer a referida prescrição. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço o agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, dou-lhe provimento. Conheço o agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento; passando ao julgamento do agravo de petição destrancado, decidiram, por unanimidade, dele conhecer para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA

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Brilho Terceirizacao De Mao - De - Obra E Servicos Ltda x Alisson De Melo Cavalcante Oliveira e outros

ID: 325018091

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002436-97.2013.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALISSON DE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA ANTONIA GEISIFRAN DIAS OLIVEIRA BRILHO-SEG SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA LUCIANA DE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO AMARAL MARTINS

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ALINE RODRIGUES MOTA

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FERNANDO AMARAL MARTINS

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MARIA DAS MERCES CHAVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0002436-97.2013.5.18.0082 AGRAVANTE: BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0002436-97.2013.5.18.0082 AGRAVANTE: BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA AGRAVADO: ANTONIA GEISIFRAN DIAS OLIVEIRA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIAP-0002436-97.2013.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : ANTÔNIA GEISIFRAN DIAS OLIVEIRA ADVOGADA : ALINE RODRIGUES MOTA ADVOGADO : FERNANDO AMARAL MARTINS ADVOGADO : SERGIO AMARAL MARTINS AGRAVADO : ALISSON DE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA AGRAVADA : BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADA : MARIA DAS MERCES CHAVES LEITE AGRAVADA : BRILHO-SEG SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA AGRAVADA : LUCIANA DE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA AGRAVADO : RICARDO DE OLIVEIRA ORIGEM : 2ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia do juízo. Em sede de agravo de petição, a executada requereu a pronúncia da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento, na possibilidade de conhecimento do agravo de petição e na análise da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita a pronúncia de prescrição intercorrente não se reveste de natureza meramente interlocutória, de sorte que tal decisão desafia a interposição do agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Logo, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento. 4. Durante a fluição do prazo da prescrição intercorrente a juíza de origem proferiu despacho determinando a suspensão da execução por um ano, período no qual não correria o prazo prescricional, e a posterior intimação da exequente para ciência do início da prescrição intercorrente. Logo, a pronúncia da prescrição intercorrente neste momento processual configura decisão surpresa, em ofensa ao art. 10 do CPC. Nego provimento ao agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que rejeita a alegação de prescrição intercorrente é recorrível por agravo de petição, independentemente da garantia do juízo." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 11-A; CPC: art. 10. Jurisprudência relevante citada: TRT18: 0011054-41.2017.5.18.0001, 0124600-50.2008.5.18.0111, 0001009-58.2012.5.18.0128; TST: RR-1001138-72.2016.5.02.0703, Emb-0001114-82.2017.5.12.0045. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, indeferiu o pedido da executada Brilho Terceirização de Mão-de-Obra e Serviços Ltda de que fosse pronunciada a prescrição intercorrente dos débitos em execução. A executada interpôs agravo de petição (ID dec2482) postulando a reforma da decisão de origem, mas o recurso não foi conhecido sob o fundamento de que a execução não está garantida (ID 9aa2552). Inconformada, a executada interpôs agravo de instrumento (Id 94000cb). A exequente não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECORRIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO Eis a decisão agravada, no que interessa: "Tempestivo o agravo de petição interposto pela reclamada BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA. Representação processual regular. Nada obstante, o recurso exige a integral garantia do Juízo para sua admissibilidade, nos termos do artigo 884 da CLT c/c artigo 40, § 2º, da Lei nº 8.177/91, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade. Face ao exposto, ante a falta de garantia da execução, nego seguimento ao recurso interposto pela executada, por deserto." A agravada insurgiu-se contra a decisão mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id 94000cb): "Trata-se de Agravo de Instrumento em execução, sem o recolhimento do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, por tratar-se de matéria de ordem pública (prescrição da execução). (...) Com efeito, a MM juíza, entendeu que o recurso interposto exige a integral garantia do Juízo para sua admissibilidade, nos termos do artigo 884 da CLT c/c artigo 40, § 2º, da Lei nº 8.177/91, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade. Negando seguimento ao recurso interposto. Contudo, data vênia, a r. decisão merece reforma. No caso em tela, o recurso de Agravo de Petição, ora interposto pela Agravante, é cabível contra a r. decisão no bojo da execução, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer fase processual ou instância. A decisão eterniza a marca processual, afetando diretamente o resultado útil do processo. In casu, a r. decisão proferida dentro da execução, encerra a discussão quanto a prescrição intercorrente a contar daquele evento, motivo pelo qual dela cabe agravo de petição, sem a garantia do juízo. Assim, que seja destrancado o agravo de petição, processado e julgado." Com razão. Sem ambages, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que rejeita a pronúncia de prescrição intercorrente não se reveste de natureza meramente interlocutória, de sorte que tal decisão desafia a interposição do agravo de petição, independentemente de estar o juízo integralmente garantido. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de acórdão (destaques de agora): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. CABIMENTO. Uma vez suscitada matéria de ordem pública no bojo do agravo de petição cujo destrancamento ora se pretende, passível o seu conhecimento independentemente de estar o juízo integralmente garantido, porquanto passível de cognição a qualquer tempo e grau de jurisdição. (...)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011054-41.2017.5.18.0001; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. É recorrível de imediato a decisão que rejeita o pedido de extinção da execução com fundamento na prescrição intercorrente. (TRT da 18ª Região; Processo: 0124600-50.2008.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator: IARA TEIXEIRA RIOS) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECORRIBILIDADE. Cabe agravo de petição contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, na qual se argui a prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, não podendo a decisão, no caso, ser considerada interlocutória. Agravo de instrumento a que se dá provimento para destrancar o agravo de petição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001009-58.2012.5.18.0128; Data de assinatura: 06-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS) Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição interposto. JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Eis a sentença, no que interessa: "A executada requer que seja pronunciada a prescrição intercorrente. Para tanto, afirma que a demandante não promoveu qualquer medida para impulsionar o feito desde 2021. Sem razão. Nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deve ser precedida de intimação da exequente com advertência expressa. E, no caso dos autos, a exequente somente foi cientificada do início do prazo de prescrição intercorrente em 15.01.2024 (id 18a3759). Portanto, não há que se falar em pronúncia de prescrição, já que não decorridos 2 anos desde então. Dê-se ciência à BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA." A executada insurgiu-se contra a decisão mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id dec2482): "De acordo com a legislação em vigor, a contagem do prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 11-A da CLT é feita a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do predito dispositivo legal, no curso da execução. Sem maiores ambages, é fato que a exequente não promoveu qualquer medida para impulsionar o feito, permanecendo inerte desde o ano de 2021, portanto, sem indicar meios efetivos para garantir a execução. Além do mais, não se aplica suspensão do feito previsto na Lei de Execução Fiscal nas Reclamações Trabalhistas, pois, atualmente a CLT tem regra própria e nela não se menciona a necessidade de suspensão do processo antes do transcurso do prazo prescricional. Registre-se que embora a execução já estivesse em curso por ocasião do advento da reforma trabalhista, o descumprimento de ordem judicial no curso da execução se deu após 11 de novembro de 2017. O C. TST editou a Instrução Normativa 41, dispondo em seu art. 2º que o 'fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Com efeito, a prescrição intercorrente será declarada, inclusive de ofício,se a parte exequente, após 11/11/2017, deixar de cumprir determinação judicial, deixando a execução paralisada por 2 (dois) anos. A agravante requereu por meio da petição de ID 1ade0dd a intimação do autor para apresentar as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente. Todavia, a douta julgadora entendeu que a exequente não foi intimada expressamente do prazo prescricional. [...] Assim é que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (TST, IN 41, art. 2º). Pelo exposto, pugna a agravante pelo provimento deste agravo, para declarar a prescrição intercorrente, ou caso não seja este o entendimento, para determinar que a exequente seja intimada a indicar as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição ou conforme fundamentos acima expostos." Sem razão. A decisão agravada foi proferida quando já vigia a Lei 13.467/17, que incluiu o art. 11-A na CLT com o seguinte teor: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução." Assim é que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (TST, IN 41, art. 2º), não se exigindo a intimação pessoal do exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST (destaques de agora): "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. CABIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela autora em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista.2. A questão em discussão se refere à prescrição intercorrente no processo trabalhista.3. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixa de cumprir efetivamente a determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT.4. Na presente hipótese, a decisão que determinou a intimação da parte recorrente para promover a execução e a cientificou que a sua inércia inauguraria o prazo previsto no art. 11-A da CLT, foi proferida em 18/2/2021, já na vigência da Lei nº 13.467/2017.5. Assim, dos termos do acórdão regional não é possível verificar ofensa direta a qualquer dos dispositivos de ordem constitucional indicados pela parte recorrente. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001138-72.2016.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/05/2025). Além disso, de acordo com o TST, a interrupção da contagem do prazo somente ocorre em caso de efetiva constrição patrimonial, o que não ocorreu no caso. Transcrevo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. I. Quanto à alegada inaplicabilidade da 'prescrição intercorrente', o Tribunal Regional entendeu configurada a prescrição intercorrente, tendo em vista inércia da parte exequente em indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 11- A, caput, e §1°, da CLT . Assim, ao manter a pronúncia da prescrição intercorrente, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a norma consolidada no art. 11-A, caput , e § 1º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais elencados pela Exequente. II. Ademais, como bem fundamentado no acórdão regional, 'a exequente apenas reiterou pedido de consulta ao SISBAJUD, bem como ao CENSEC, sem, contudo, apresentar novos fatos ou indícios de que as providências solicitadas possam trazer efetividade para a execução, mesmo já tendo sido alertada por esta Câmara no agravo de petição anterior' . Ressalta-se que, no julgamento do STJ no Tema Repetitivo nº 568 (definido no Recurso Especial Nº 1.340.553 - RS), no qual se d iscutiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei 6.830/80), firmou-se tese de que 'a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens'. IV . Assim, não prospera a tentativa da Exequente de afastar a prescrição intercorrente, revelando-se prudente reconhecer a transcendência jurídica da questão, sobretudo diante de sua novidade. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria" (Emb-0001114-82.2017.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025 - negritei). No caso, a executada pretende a pronúncia da prescrição alegando, em síntese, que: "a reclamante foi intimada do despacho proferido em 22/10/2021, para requerer o que for de direito, e, 07/12/2022, para ter vista dos resultados das diligências realizadas, todavia, em ambas as situações quedou-se inerte" (manifestação, Id ecd2de9, 21/03/2025). De fato, como disse a executada, o caso dos autos seria de incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. Ocorre que em 11/01/2023, durante a fluência do prazo da prescrição intercorrente, a ilustre magistrada de origem proferiu despacho nos seguintes termos: "Tendo em vista o silêncio da exequente, após ser intimada a requerer o que for de seu interesse, com esteio no art. 889 da CLT c/c 40 da Lei nº 6.830/80 c/c 116 na Consolidação dos Provimentos da CSJT/2019, determino que: 1) suspenda-se o curso do processo por até 1 ano ou até que sejam encontrados bens dos executados, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente. 2) Escoado o prazo mencionado no item anterior, e nos termos dos arts. 1º e 2º da Recomendação nº 3 da GCGJT/2018, dê-se ciência à exequente do início do prazo de prescrição intercorrente em decorrência do descumprimento da determinação judicial consubstanciada no despacho anterior (art. 11-A, §1º, da CLT). 3) Após, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório por 2 anos ou qualquer manifestação do credor. Dê-se ciência à exequente.À Secretaria para providenciar." (ID f70b264 - negritei). Conforme já dito ao norte, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (TST, IN 41, art. 2º). Logo, para o início da prescrição intercorrente não é necessária a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme determinado pela juíza de origem. Entretanto, nos termos do art. 10 do CPC: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". O dispositivo legal mencionado tem por objetivo evitar que sejam proferidas decisões supresas, garantindo a observância do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, como a exequente foi expressamente intimada de que a execução permaneceria suspensa pelo prazo de 1 (um ano) a partir de 11/01/2023 e que decorrido esse prazo ela seria novamente intimada para ciência do início do prazo da prescrição intercorrente, não é possível nesse momento reconhecer a referida prescrição. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço o agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, dou-lhe provimento. Conheço o agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento; passando ao julgamento do agravo de petição destrancado, decidiram, por unanimidade, dele conhecer para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA GEISIFRAN DIAS OLIVEIRA

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Processo nº 0001395-74.2022.8.26.0028

ID: 292134681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001395-74.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E DE IMóVEIS SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SOFIA VIDIGAL PACHECO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001395-74.2022.8.26.0028 (processo principal 0000681-96.1994.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Comercial e de Imóveis São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuiza… Processo 0001395-74.2022.8.26.0028 (processo principal 0000681-96.1994.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Comercial e de Imóveis São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por COMERCIAL E DE IMÓVEIS SÃO PAULO S.A., em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA. Aduz, em apertada síntese, que, nos autos nº. 672/94 (0000681-96.1994.8.26.0028), que tramitou nesta Vara, o Município pleiteou a desapropriação de imóvel de sua propriedade, firmando-se o acordo ora acostado às fls. 13/16, homologado pelo Juízo (fl. 17), em que o Município nada pagou à expropriada, mas, em contrapartida, obrigou-se à adoção de inúmeras providências. Assevera, no entanto, que ante a inadimplência na aprovação do parcelamento dos lotes acordados, em 20 de abril de 2016, ajuizou cumprimento de sentença, mas, após a inércia do Município, e intimação pessoal do então Prefeito Municipal, em 23 de maio de 2017, realizaram novo acordo, com a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo celebrado. Sustenta, porém, que, mais uma vez, o Município descumpriu o acordado, sendo que, desde então, vem tentando cumprir o acordo homologado, mas sem lograr êxito, havendo o juízo determinado o protocolo de cumprimento de sentença, pois se encontrava em trâmite apenas o processo de conhecimento - ação de desapropriação. Pugna, assim, que o Município, em cumprimento ao acordo, (I) realize o integral aterramento das ruas, nos exatos termos acordados em prazo a ser fixado pelo juízo, sob pena de pagamento de multa diária a ser determinada; (II) esclareça quais as medidas tomadas em relação à invasão e qual o prazo que necessita para execução plena do acordo celebrado, sob pena da adoção das devidas providências para retomada da área invadida, e de pagamento de multa diária; (III) providencie a retirada do esgoto in natura no descarte de águas pluviais da Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral, dando-lhe o destino legal pertinente, e que estenda o despejo dessas mesmas das águas pluviais até o Rio Paraíba, prolongando o duto já existente em mais 350 metros, evitando assim a contaminação de áreas lindeiras pelo esgoto ou a simples inundação das áreas lindeiras pelas águas pluviais, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa diária; (III) adote as medidas legais coibindo o uso da via pública para estacionamento de caçambas de empresas privadas ou descarte de lixo, como tem ocorrido no final do trecho aterrado da Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral, solicitando aos serviços municipais de lixo e limpeza de via pública que passem a dar manutenção em todas as vias acima mencionadas, a saber: capina, varrição, lavagem e coleta de lixo (fls. 01/10, com emenda às fls. 142/143). Com a inicial, juntou documentos (fls. 11/126 e 144/145). O Município foi devidamente intimado (fls. 130/132), mas quedou-se inerte (fl. 133). Requereu a exequente o arbitramento de multa diária até que o Município (I) realize o integral aterramento das ruas, nos exatos termos acordados em prazo a ser fixado pelo Juízo; (II) esclareça quais as medidas tomadas em relação à invasão e qual o prazo que necessita para execução plena do acordo celebrado, sob pena de fixação de prazo para que sejam tomadas as devidas providências para retomada da área invadida; (III) determine a retirada do esgoto in natura no descarte das águas pluviais da Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral, dando-lhe o destino legal pertinente, e que estenda o despejo dessas mesmas das águas pluviais até o Rio Paraíba, prolongando o duto já existente em mais 300 metros, evitando assim a contaminação de áreas lindeiras pelo esgoto ou a simples inundação das áreas lindeiras pelas águas pluviais, no prazo máximo de 60 dias; (IV) adote as medidas legais, coibindo o uso da via pública para estacionamento de caçambas de empresas privadas ou descarte de lixo, como tem ocorrido no final do trecho aterrado da Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral, e solicite aos serviços municipais de lixo e limpeza de via pública que passem a dar manutenção em todas as vias acima mencionadas, a saber: capina, varrição, lavagem e coleta de lixo (fls. 137/138). Determinou-se a intimação do executado para satisfazer a obrigação acordada nos autos nº. 672/94, no prazo de 180 dias, sob pena de fixação de multa, cabendo ao exequente, em caso de inércia, manifestar-se se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos (fl. 159). Intimado (fls. 161 e 163), mais uma vez, o Município quedou-se inerte (fls. 164). A parte exequente aduziu não haver como executar o acordo às custas do executado sem ser cumprida em um primeiro momento a reintegração de posse das áreas invadidas, vez que, sob o contumaz beneplácito do Município, na Rua São Rafael há o avanço dos lindeiros sobre as áreas, o que prejudica a realização da execução do aterro, ainda que às custas do executado. Requer, assim, a intimação do Município, a fim de que (I) seja providenciada imediata propositura da ação de Reintegração de Posse das áreas invadidas, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo; (II) também sob pena de multa diária, seja determinado a retirada do descarte do esgoto in natura nas águas pluviais da Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral, hoje Ruas São Miguel, São Gabriel, São Rafael e Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral dando-lhe o destino legal pertinente, e que estendesse o despejo dessas mesmas das águas pluviais até o Rio Paraíba, prolongando o duto já existente em mais 300 metros, evitando assim a contaminação de áreas lindeiras pelo esgoto ou a simples inundação das áreas lindeiras pelas águas pluviais, no prazo máximo de 60 dias. Em caso de descumprimento das determinações requeridas, seja o Município condenado ao pagamento de multa diária, e ônus sucumbenciais e eventuais perícias que se fizerem necessárias ao deslinde da causa (fls. 168/170). O i. Presentante do Parquet atuante na 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca, considerando-se que a questão ambiental já vem sendo devidamente tutelada pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA-VP), nos autos nº 1001137-52.2019.8.26.0028 - execução por quantia certa e autos nº 1001138-37.2019.8.26.0028 - a execução da obrigação fazer, sugeriu que seja colhido prévio pronunciamento daquele Órgão Especializado, a fim de evitar manifestações Ministeriais e, consequentemente, a prolação de decisões conflitantes (fl. 176). É o relatório. Decido. Como cediço, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, embora demonstrados os acordos celebrados em juízo em mais de uma ocasião (fummus boni iuris), por outro lado, aparentemente se trata de situação consolidada há anos, decorrente de inadimplemento contumaz que remonta ao acordo originário e que já motivou anterior cumprimento de sentença em 2016, com novo acordo celebrado em 2017. Tal circunstância afasta a caracterização da urgência necessária à concessão da medida antecipatória, uma vez que não se evidencia perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo que justifique a imposição imediata de multa diária. Ademais, na hipótese, é de se observar a existência de irreversibilidade da medida. Isso porque, conforme manifestação do exequente e do i. Presentante do Parquet (fl. 176), o Município celebrou TAC com o Ministério Público cujo objeto, ao que tudo indica, abrange a área objeto deste cumprimento de sentença, sobre a qual recai interesse de natureza ambiental. Dessa forma, reputo que o deferimento do pleito autoral, inclusive no que tange à retirada do descarte do esgoto in natura nas águas pluviais da localidade, e extensão do despejo dessas mesmas das águas pluviais até o Rio Paraíba, prolongando o duto já existente em mais 300 metros, evitando assim a contaminação de áreas lindeiras pelo esgoto ou a simples inundação das áreas lindeiras pelas águas pluviais, pode resultar em eventual contaminação de outras áreas da Municipalidade, e, até mesmo do Rio Paraíba, o qual, como é de conhecimento geral, atende a inúmeras cidades dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro. Não bastasse isso, em sede de cognição sumária, inviável que se decida, nos moldes pleiteados pelo exequente, sem a adequada oitiva dos órgãos envolvidos, em especial do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA-VP), tendo em vista a reiterada inércia da Municipalidade e a área objeto da controvérsia. Por conseguinte, por ora, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada pelo exequente. Abra-se vista ao Ministério Público, especificamente ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA-VP), para que se manifeste. Após, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. - ADV: MARIA SOFIA VIDIGAL PACHECO E SILVA (OAB 107737/SP)

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Flavio Lucas Evangelista x Cargill Agricola S A

ID: 263154693

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001138-08.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUCAS EVANGELISTA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001138-08.2025.8.11.0040. REQUERENTE: FLAVIO LUCAS EVANGELISTA REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A 1. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001138-08.2025.8.11.0040. REQUERENTE: FLAVIO LUCAS EVANGELISTA REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação de reparação de danos em que o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de vale-pedágio prevista no art. 8º da lei 10.209/01. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Preliminares Incompetência territorial Em relação à competência o artigo 4º, inciso, I, da lei 9.099/95, assevera que o autor poderá propor a demanda no local onde a Reclamada exerça suas atividades profissionais ou econômicas, ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, dessa maneira, inexiste afronta a competência territorial. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019)(TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022). Ilegitimidade Ativa Acerca da ilegitimidade ativa, não há que se falar na ausência dessa condição da ação, tendo em vista que os documentos apresentados nos autos comprovam que o autor realizou o transporte, bem como é o proprietário do caminhão que realizou o transporte (id. 182387666 e id. 182387665). Ilegitimidade passiva A parte requerida alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob a justificativa de não possui relação jurídica com a parte requerente, vez que este foi contratado pela pessoa jurídica GRANLIDER TRANSPORTE LTDA, devendo essa ser a parte legítima para responder pela presente demanda judicial. Da análise dos autos, verifica-se pela DACTE, que a parte requerida é remetente da carga, tomadora do serviço. Desse modo, segundo entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça, remetente/contratante possui responsabilidade quanto ao pagamento de vale-pedágio, visto se tratar de obrigação solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária, nos termos do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COBRANÇA DE VALE PEDÁGIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA DESTINATÁRIA DA CARGA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIANTAMENTO INTEGRAL DO VALE PEDÁGIO. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO ADIANTAMENTO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 10.209/2001. VALOR EQUIVALENTE A 2 (DUAS) VEZES O VALOR DO FRETE. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nos termos do art. 8 da Lei 10.209/2001 a empresa subcontratada para realizar o transporte da mercadoria, é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança dos valores referentes ao vale-pedágio e à cláusula penal. 2- A responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária, nos termos do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007. 3- A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é uma sanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga, razão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe alterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art. 412 do CC/02 (REsp nº. 1.694.324/SP). 4- Sem a apresentação de contraprova juridicamente eficaz pela parte demandada para sustentar sua resistência à pretensão judicial deduzida na peça inicial, impõe-se o acolhimento do pleito exordial, a teor do que prescreve o inc. II, do art. 373 do Código de Processo Civil. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1006346-26.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Assim sendo, a parte requerida é parte legítima para integrar o polo passivo da presente ação judicial. Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Mérito O artigo 8º, da Lei n. 10.209/01, que institui o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, dispõe que: “Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. O referido diploma prevê que a indenização será sobre o valor do frete, fato é que o STF reconheceu através da ADI n° 6.031 a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, pela qual se prevê indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador quando não ocorrer a antecipação do vale- pedágio obrigatório pelo embarcador. Nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 8º DA LEI N.10.209/2001. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO AO TRANSPORTADOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONTRATANTE, EM VALOR VINCULADO AO FRETE CONTRATADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º E AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIMITES DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO LEGISLATIVO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE DEMONSTRA DESARRAZOADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de julgamento de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito: não complexidade da questão de direito e instrução dos autos. Precedentes. 2. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional das Indústrias – CNI: existência de pertinência temática entre os objetivos institucionais e o conteúdo material do texto normativo impugnado. Precedentes. 3. A atividade legislativa sujeita-se à estrita observância de diretriz fundamental pela qual, havendo suporte teórico no princípio da proporcionalidade, vedam-se os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. Precedentes. 4. Indenização, no caso de descumprimento pelo embarcador de antecipação do vale-pedágio ao transportador, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, que não se revela arbitrária ou irrazoável. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional o art. 8º da Lei n. 10.209/2001.” (STF. ADI n° 6.031. Relatora Min. Carmen Lúcia.) Insta destacar trecho do voto da Ministra Relatora Carmen Lúcia “Na presente hipótese, trata-se de cláusula penal imposta por lei, com valor determinado pelo legislador, sem qualquer interferência dos particulares do negócio jurídico a que se refere a lei.” Diante da análise dos autos, verifica-se pela DACTE apresentada pela parte autora junto à petição inicial (ID 182387667), que não foi individualizado o valor do frete, devendo portanto estar embutido no valor do frete. Ademais, a parte requerida sustenta em defesa que o pagamento do pedágio foi realizado pela empresa GRANLIDER TRANSPORTE LTDA, apresentando documento sob o id. 188089608. Dessa forma, conclui-se que a parte requerente não obteve êxito em demonstrar os seus direitos nos autos, ônus que lhe cabe, conforme art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte requerida apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte requerente, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, conclui-se que ocorreu o pagamento do vale-pedágio de forma antecipada, não havendo que se falar em direito à indenização pela não antecipação do vale-pedágio no valor equivalente a duas vezes o valor do frete. Assim sendo, a improcedência quanto aos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Alexandre Seiji Sone x Marcos Vanderlei Franco e outros

ID: 319732633

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001138-14.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SEIJI SONE

Polo Passivo:

MARCOS VANDERLEI FRANCO MEOS ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA MEOS SERVICOS E REVESTIMENTO EIRELI O.M.S OPERACAO, MANUTENCAO E SERVICOS DE ISOLAMENTO TERMICO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALMIR RODRIGO BISPO RODRIGUES DA COSTA

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LETICIA BEATRIZ DOS SANTOS URQUIZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001138-14.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ALEXANDRE SEIJI SONE RECLAMADO: MEOS EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001138-14.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ALEXANDRE SEIJI SONE RECLAMADO: MEOS ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46a3d00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/08/2025 13:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SEIJI SONE

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Elbi Eletrica Industrial Ltda e outros x Eduardo Martins Rodrigues

ID: 261935126

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011462-21.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA ELBI ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO MARTINS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RUBENS LISBOA AGUIAR

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WASHINGTON LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME LOBO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011462-21.2024.5.03.0028 : ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA (EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011462-21.2024.5.03.0028 : ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : EDUARDO MARTINS RODRIGUES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011462-21.2024.5.03.0028, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, acolheu preliminar suscitada em contrarrazões e não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas (Id 5bbf899), em face da deserção. RAZÕES DE DECIDIR: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RECLAMADAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. DESERÇÃO Suscita o reclamante a preliminar de deserção do apelo da reclamada. Analiso. Conforme se extrai das razões expostas no despacho de Id 2910c36, foi concedido prazo para as rés procederem ao regular recolhimento do preparo recursal, sendo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, peço vênia para transcrever a citada decisão: Vistos etc. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. À exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do & 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido é a redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30. 06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). No caso vertente, as empresas (ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA. E ELBI ENGENHARIA LTDA.) pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegam, em síntese, que não estão em condições de arcar com os encargos processuais. Contudo, não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira das reclamadas, com a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo suficientes os documentos colacionados para demonstrar a alegada inexistência de recursos. Veja-se que as próprias rés alegam no apelo que a empresa Elbi Elétrica Industrial Ltda. já ultrapassou um processo de recuperação judicial, tendo constituído a empresa Elbi Engenharia Ltda., como parte de sua estratégia de soerguimento, após o pedido de Recuperação Judicial, com o intuito de continuar prestando serviços e arrecadando receitas. In verbis: [...] como parte do plano, a Elbi Engenharia deteve 99,99% do capital social da entidade recuperanda (Elbi Elétrica), com o único propósito de viabilizar a contratação de serviços por ela diretamente prestados para clientes que exigiam a comprovação da regularidade fiscal, propiciando a arrecadação de receitas essenciais à regularização de suas dívidas concursais e fiscais, sendo todo o resultado econômico e financeiro gerado pela Elbi Engenharia Ltda. integralmente revertido em benefício da Elbi Elétrica Industrial Ltda. Assim, não há prova cabal de impossibilidade de realização do preparo. De se registrar que nem mesmo as empresas em recuperação judicial estão isentas do preparo recursal, havendo apenas a isenção do depósito recursal, sendo devido o recolhimento das custas processuais. Neste sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (art. 899, § 10º, da CLT/destaquei). 2. É de se notar que o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento de custas processuais. Todavia, estando a empregadora, pessoa jurídica, em recuperação judicial ou não, tem a possibilidade de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se do recolhimento dessa despesa judicial. 3. Tal benesse pode ser requerida a qualquer tempo e, em se tratando de recurso, o requerimento deve ser realizado dentro do prazo pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para a elidir, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST. 4. No mesmo sentido, o item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, assim dispôs: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Destaquei.) 5. Ocorre que a ré, que se considera isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, deixou de comprovar que ainda está submetida à recuperação judicial. 6. Repise-se que o Regional, ao analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, deixou expresso que " A reclamada não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré não possui recursos suficientes para o pagamento das custas no valor de R$ 393,88 (ID. 6d68c0d - Pág. 7), como se verifica da comprovação juntada aos autos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada." 7. Ressalte-se, ainda, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte realize o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 8. Dessa forma, a decisão do e. Tribunal Regional que não concedeu à agravante o benefício da justiça gratuita, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado desta Corte. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-100982-52.2018.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). No mesmo sentido, outros precedentes: (RRAg-100682-82.2018.5.01.0226, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (AIRR-1001138-60.2022.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2024); (AIRR-0101014-60.2022.5.01.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-370-74.2023.5.23.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-345-95.2022.5.23.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024); (AIRR-0000368-07.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). Outrossim, de se salientar que a exigência do preparo não constitui afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV/CF) e ampla defesa, eis que estes garantem, apenas, a não exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, mas não o direito amplo e absoluto à interposição de recursos, pois estes estão sempre condicionados às normas processuais que regem a matéria. Indeferido o benefício da justiça gratuita, determino a intimação das recorrentes (ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA. E ELBI ENGENHARIA LTDA.), para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, o que abrange, de forma simples, as custas processuais e o depósito recursal, sob pena de deserção. Devidamente intimadas (Ids 0988671 e df31d65), as rés não regularizaram o preparo recursal e deixaram transcorrer in albis o prazo fixado. Portanto, não comprovada a realização do preparo no prazo determinado, o não conhecimento do recurso da reclamada, por deserto, é medida que se impõe, nos termos do artigo 899/CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA

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Elbi Eletrica Industrial Ltda e outros x Eduardo Martins Rodrigues

ID: 261935137

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011462-21.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA ELBI ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO MARTINS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RUBENS LISBOA AGUIAR

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WASHINGTON LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME LOBO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011462-21.2024.5.03.0028 : ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA (EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011462-21.2024.5.03.0028 : ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : EDUARDO MARTINS RODRIGUES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011462-21.2024.5.03.0028, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, acolheu preliminar suscitada em contrarrazões e não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas (Id 5bbf899), em face da deserção. RAZÕES DE DECIDIR: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RECLAMADAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. DESERÇÃO Suscita o reclamante a preliminar de deserção do apelo da reclamada. Analiso. Conforme se extrai das razões expostas no despacho de Id 2910c36, foi concedido prazo para as rés procederem ao regular recolhimento do preparo recursal, sendo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, peço vênia para transcrever a citada decisão: Vistos etc. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. À exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do & 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido é a redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30. 06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). No caso vertente, as empresas (ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA. E ELBI ENGENHARIA LTDA.) pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegam, em síntese, que não estão em condições de arcar com os encargos processuais. Contudo, não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira das reclamadas, com a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo suficientes os documentos colacionados para demonstrar a alegada inexistência de recursos. Veja-se que as próprias rés alegam no apelo que a empresa Elbi Elétrica Industrial Ltda. já ultrapassou um processo de recuperação judicial, tendo constituído a empresa Elbi Engenharia Ltda., como parte de sua estratégia de soerguimento, após o pedido de Recuperação Judicial, com o intuito de continuar prestando serviços e arrecadando receitas. In verbis: [...] como parte do plano, a Elbi Engenharia deteve 99,99% do capital social da entidade recuperanda (Elbi Elétrica), com o único propósito de viabilizar a contratação de serviços por ela diretamente prestados para clientes que exigiam a comprovação da regularidade fiscal, propiciando a arrecadação de receitas essenciais à regularização de suas dívidas concursais e fiscais, sendo todo o resultado econômico e financeiro gerado pela Elbi Engenharia Ltda. integralmente revertido em benefício da Elbi Elétrica Industrial Ltda. Assim, não há prova cabal de impossibilidade de realização do preparo. De se registrar que nem mesmo as empresas em recuperação judicial estão isentas do preparo recursal, havendo apenas a isenção do depósito recursal, sendo devido o recolhimento das custas processuais. Neste sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (art. 899, § 10º, da CLT/destaquei). 2. É de se notar que o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento de custas processuais. Todavia, estando a empregadora, pessoa jurídica, em recuperação judicial ou não, tem a possibilidade de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se do recolhimento dessa despesa judicial. 3. Tal benesse pode ser requerida a qualquer tempo e, em se tratando de recurso, o requerimento deve ser realizado dentro do prazo pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para a elidir, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST. 4. No mesmo sentido, o item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, assim dispôs: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Destaquei.) 5. Ocorre que a ré, que se considera isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, deixou de comprovar que ainda está submetida à recuperação judicial. 6. Repise-se que o Regional, ao analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, deixou expresso que " A reclamada não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré não possui recursos suficientes para o pagamento das custas no valor de R$ 393,88 (ID. 6d68c0d - Pág. 7), como se verifica da comprovação juntada aos autos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada." 7. Ressalte-se, ainda, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte realize o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 8. Dessa forma, a decisão do e. Tribunal Regional que não concedeu à agravante o benefício da justiça gratuita, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado desta Corte. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-100982-52.2018.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). No mesmo sentido, outros precedentes: (RRAg-100682-82.2018.5.01.0226, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (AIRR-1001138-60.2022.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2024); (AIRR-0101014-60.2022.5.01.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-370-74.2023.5.23.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-345-95.2022.5.23.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024); (AIRR-0000368-07.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). Outrossim, de se salientar que a exigência do preparo não constitui afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV/CF) e ampla defesa, eis que estes garantem, apenas, a não exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, mas não o direito amplo e absoluto à interposição de recursos, pois estes estão sempre condicionados às normas processuais que regem a matéria. Indeferido o benefício da justiça gratuita, determino a intimação das recorrentes (ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA. E ELBI ENGENHARIA LTDA.), para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, o que abrange, de forma simples, as custas processuais e o depósito recursal, sob pena de deserção. Devidamente intimadas (Ids 0988671 e df31d65), as rés não regularizaram o preparo recursal e deixaram transcorrer in albis o prazo fixado. Portanto, não comprovada a realização do preparo no prazo determinado, o não conhecimento do recurso da reclamada, por deserto, é medida que se impõe, nos termos do artigo 899/CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ELBI ENGENHARIA LTDA

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Elbi Eletrica Industrial Ltda e outros x Eduardo Martins Rodrigues

ID: 261935147

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011462-21.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA ELBI ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO MARTINS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME LOBO DE FARIA

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WASHINGTON LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

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RUBENS LISBOA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011462-21.2024.5.03.0028 : ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA (EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011462-21.2024.5.03.0028 : ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : EDUARDO MARTINS RODRIGUES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011462-21.2024.5.03.0028, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, acolheu preliminar suscitada em contrarrazões e não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas (Id 5bbf899), em face da deserção. RAZÕES DE DECIDIR: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RECLAMADAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. DESERÇÃO Suscita o reclamante a preliminar de deserção do apelo da reclamada. Analiso. Conforme se extrai das razões expostas no despacho de Id 2910c36, foi concedido prazo para as rés procederem ao regular recolhimento do preparo recursal, sendo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, peço vênia para transcrever a citada decisão: Vistos etc. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. À exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do & 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido é a redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30. 06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). No caso vertente, as empresas (ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA. E ELBI ENGENHARIA LTDA.) pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegam, em síntese, que não estão em condições de arcar com os encargos processuais. Contudo, não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira das reclamadas, com a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo suficientes os documentos colacionados para demonstrar a alegada inexistência de recursos. Veja-se que as próprias rés alegam no apelo que a empresa Elbi Elétrica Industrial Ltda. já ultrapassou um processo de recuperação judicial, tendo constituído a empresa Elbi Engenharia Ltda., como parte de sua estratégia de soerguimento, após o pedido de Recuperação Judicial, com o intuito de continuar prestando serviços e arrecadando receitas. In verbis: [...] como parte do plano, a Elbi Engenharia deteve 99,99% do capital social da entidade recuperanda (Elbi Elétrica), com o único propósito de viabilizar a contratação de serviços por ela diretamente prestados para clientes que exigiam a comprovação da regularidade fiscal, propiciando a arrecadação de receitas essenciais à regularização de suas dívidas concursais e fiscais, sendo todo o resultado econômico e financeiro gerado pela Elbi Engenharia Ltda. integralmente revertido em benefício da Elbi Elétrica Industrial Ltda. Assim, não há prova cabal de impossibilidade de realização do preparo. De se registrar que nem mesmo as empresas em recuperação judicial estão isentas do preparo recursal, havendo apenas a isenção do depósito recursal, sendo devido o recolhimento das custas processuais. Neste sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (art. 899, § 10º, da CLT/destaquei). 2. É de se notar que o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento de custas processuais. Todavia, estando a empregadora, pessoa jurídica, em recuperação judicial ou não, tem a possibilidade de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se do recolhimento dessa despesa judicial. 3. Tal benesse pode ser requerida a qualquer tempo e, em se tratando de recurso, o requerimento deve ser realizado dentro do prazo pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para a elidir, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST. 4. No mesmo sentido, o item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, assim dispôs: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Destaquei.) 5. Ocorre que a ré, que se considera isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, deixou de comprovar que ainda está submetida à recuperação judicial. 6. Repise-se que o Regional, ao analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, deixou expresso que " A reclamada não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré não possui recursos suficientes para o pagamento das custas no valor de R$ 393,88 (ID. 6d68c0d - Pág. 7), como se verifica da comprovação juntada aos autos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada." 7. Ressalte-se, ainda, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte realize o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 8. Dessa forma, a decisão do e. Tribunal Regional que não concedeu à agravante o benefício da justiça gratuita, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado desta Corte. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-100982-52.2018.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). No mesmo sentido, outros precedentes: (RRAg-100682-82.2018.5.01.0226, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (AIRR-1001138-60.2022.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2024); (AIRR-0101014-60.2022.5.01.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-370-74.2023.5.23.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-345-95.2022.5.23.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024); (AIRR-0000368-07.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). Outrossim, de se salientar que a exigência do preparo não constitui afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV/CF) e ampla defesa, eis que estes garantem, apenas, a não exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, mas não o direito amplo e absoluto à interposição de recursos, pois estes estão sempre condicionados às normas processuais que regem a matéria. Indeferido o benefício da justiça gratuita, determino a intimação das recorrentes (ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA. E ELBI ENGENHARIA LTDA.), para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, o que abrange, de forma simples, as custas processuais e o depósito recursal, sob pena de deserção. Devidamente intimadas (Ids 0988671 e df31d65), as rés não regularizaram o preparo recursal e deixaram transcorrer in albis o prazo fixado. Portanto, não comprovada a realização do preparo no prazo determinado, o não conhecimento do recurso da reclamada, por deserto, é medida que se impõe, nos termos do artigo 899/CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARTINS RODRIGUES

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Processo nº 1001138-56.2025.8.11.0024

ID: 332325320

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001138-56.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001138-56.2025.8.11.0024 AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001138-56.2025.8.11.0024 AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III REU: AGNALDO COELHO LEITE Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III em desfavor de Agnaldo Coelho Leite, em que requer aquele(a), entre pedidos outros, a concessão da liminar de busca e apreensão do bem “(…) Marca: HONDA, Modelo: HR-V EXL 1.8 16V CVT FLEXONE 4PT ETA./GAS. BASICO, Placa: FLW4E27, Chassi: 93HRV2870JZ243988, Data de Fab/Mod: 2018/2018 Cor: BRANCA, Renavam: 01156182570 (…)”. Narra que, em garantia da dívida assumida, o(a) financiado(a), ora parte requerida, transferiu-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado acima e se tornou, enquanto devedor, possuidor direto e depositário fiel. No entanto, está inadimplente com suas obrigações e não satisfez o débito em aberto desde a prestação vencida 09/03/2025 – parcela n. 10/60 -, resultando no importe apontado na exordial de R$ 75.902,44 (Setenta e Cinco Mil e Novecentos e Dois Reais e Quarenta e Quatro centavos), pelo qual foi constituído em mora – Id. Num. 200611317 . Juntou documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem. Pretende ainda que seja a parte demandada citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa/contestação. Nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do STJ é indispensável a comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei n. 911/1969 sofreu diversas alterações pela Lei n. 13.043/2014, e, portanto, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, caput. No que se refere à mora, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo agora prescindível a realização por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º -, uma vez que a carta deve ser entregue no endereço do contrato, independente de ser ou não recebida pelo devedor, porque, há presunção de que este tomará ciência. O STJ decidiu sobre as hipóteses da notificação, do protesto e forma de intimação: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) “PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Ademais, para os fins repetitivos do Tema 1.132 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. Sobre tema, há precedentes cujas ementas transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Recurso interposto contra respeitável decisão que revogou a liminar em razão de o banco não ter cumprido a determinação de emenda à inicial para comprovar ter constituído a devedora em mora. Irresignação do banco autor. Agravante argumenta que a notificação foi encaminhada e entregue no endereço mencionado no contrato de financiamento; e, deve ser considerada válida. Aviso de recebimento (AR) que retornou com a informação não procurado. Devedora que não foi constituída em mora. Precedentes. Os correios informam em seu site que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato. Agravo desprovido”. (TJSP; AI 2240918-28.2023.8.26.0000; Ac. 17274935; Jundiaí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 547) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que o aviso de recebimento (AR) fora devolvido pelo motivo ‘não procurado’, não há falar na regular constituição em mora do devedor, impondo-se, por consequência, na manutenção da decisão que indeferiu a liminar”. (TJMS; AI 1418804-21.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/10/2023; Pág. 170) “BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque não procurado o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec. -Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida”. (TJSP; AI 2272484-92.2023.8.26.0000; Ac. 17247963; Ibiúna; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3138) Isso posto, diante dos insuficientes documentos que acompanham a exordial, a ausência da indispensável comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320 c/c Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrer a inaplicabilidade da teoria da expedição, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caso regularmente recolhidas/pagas as custas, taxas e despesas processuais, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova regular de constituição em mora do requerido – Enunciado n. 72 da Súmula do STJ -, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra-se. Às providências. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001356-50.2025.8.11.0003

ID: 337246144

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001356-50.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUSSAM LIMA DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001356-50.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001356-50.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: LUSSAM LIMA DA SILVA SANTOS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARGO COMISSIONADO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que reconheceu a nulidade do vínculo mantido com a Reclamante entre 2017 e 2024 e condenou o ente público ao pagamento de FGTS, férias e terço constitucional. A decisão recorrida entendeu haver vínculo celetista irregular, aplicando o art. 19-A da Lei 8.036/90. O Município sustenta que a Reclamante foi regularmente nomeada para cargo comissionado (DAS-3A), de livre nomeação e exoneração, regido por regime estatutário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício de cargo comissionado pode ensejar o pagamento de verbas celetistas, notadamente FGTS, férias e terço constitucional, sob alegação de nulidade do vínculo; (ii) apurar se houve comprovação do pagamento das referidas verbas no curso da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo da Reclamante com o Município decorre de nomeação para cargo comissionado (DAS-3A), o que afasta a existência de contrato temporário regido pela CLT e, por conseguinte, a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/90. A jurisprudência do TJMT e do STJ firmou entendimento de que não há direito ao FGTS em nomeações para cargos comissionados, uma vez que inexiste contrato temporário ou vínculo empregatício. Os documentos constantes nos autos, especialmente fichas financeiras e de nomeação (IDs 293424594 e 293424595), comprovam o pagamento de férias e do terço constitucional à Reclamante, não havendo impugnação específica nas contrarrazões. A sentença incorreu em erro de premissa ao presumir a existência de contrato celetista nulo, quando os elementos dos autos apontam para nomeação estatutária válida e regular, nos termos do art. 37, II, da CF/88. Eventual alegação de que a nomeação teria sido “fachada” para burlar o regime celetista configura inovação recursal, vedada nos termos do art. 1.014 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A nomeação para cargo comissionado afasta a existência de contrato temporário, sendo inaplicável o regime celetista e indevido o pagamento de FGTS. A comprovação de pagamento regular de férias e terço constitucional por meio de documentos não impugnados afasta a pretensão de cobrança dessas verbas. É vedada a inovação recursal consistente em alterar a causa de pedir apenas em sede de recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, arts. 373, I e II; 1.014; Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42 e 46; Lei nº 8.036/90, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI nº 1004357-90.2018.8.11.0002, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 21/01/2021; STJ, REsp 1513592/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/06/2015; TJAM, AC 0001559-23.2014.8.04.7500, Rel. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, j. 13/09/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamado, Município de Rondonópolis, em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada pela Reclamante, na qual se pleiteia o pagamento de valores referentes a férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS, sob alegação de nulidade de vínculo contratual mantido entre 2017 e 2024, diante da ausência de concurso público e da natureza supostamente precária da contratação, pugnando apenas pelo período não prescrito. O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade do vínculo e condenando o Município ao pagamento de FGTS (sem multa de 40%), férias e 1/3 constitucional, acrescidos de correção monetária e juros, conforme detalhado na sentença. Inconformado, o Município interpôs recurso inominado alegando, em síntese: (i) a inexistência de vínculo temporário, (ii) a ocupação de cargo em comissão (DAS-3A) de livre nomeação e exoneração, (iii) a inaplicabilidade do regime celetista e do art. 19-A da Lei 8.036/90, (iv) a indevida condenação ao pagamento de FGTS, (v) bem como a comprovação do pagamento regular de férias e terço constitucional durante o vínculo. Foram apresentadas contrarrazões pela Reclamante, nas quais se defende a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Rechaço, desde logo, eventual alegação de cerceamento de defesa, pois o Município logrou apresentar vasta documentação nos autos, inclusive ficha de registro funcional (ID 293424594) que comprova a natureza do vínculo da Reclamante como cargo em comissão (DAS-3A), de livre nomeação e exoneração, conforme previsto no art. 37, II da Constituição Federal e na legislação municipal aplicável. A jurisprudência consolidada do TJMT é clara ao afastar o direito ao FGTS e demais verbas celetistas em hipóteses semelhantes: “O cargo em comissão possui caráter precário e provisório, sendo de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, razão pela qual é indevido o pagamento do FGTS por ocasião da dispensa.” (TJ-MT – 1004357-90.2018.8.11.0002 – Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/01/2021) No mesmo sentido, é pacífica a orientação do STJ, que ao servidor nomeado para cargo em comissão não se aplica o regime celetista, tampouco é devido FGTS, uma vez ausente a figura do empregado: NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. INAPLICABILIDADE. (STJ - REsp: 1513592 MG 2015/0026803-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 30/06/2015) Ainda, restou comprovado, mediante fichas financeiras juntadas (IDs 293424594 e 293424595), que a Reclamante recebeu regularmente as férias e o terço constitucional durante o período de exercício do cargo. Como não houve impugnação específica a tais documentos nas contrarrazões, deve ser mantida sua presunção de veracidade (art. 373, II do CPC). A sentença, ao reconhecer vínculo celetista e aplicar o art. 19-A da Lei 8.036/90, incorreu em equívoco de premissa fática e jurídica, pois não se trata de contrato de trabalho nulo no regime celetista, mas sim de nomeação válida em cargo comissionado, cuja natureza jurídica é estatutária. Segundo entendimento consolidado pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jhonanthan Vieira Mendes Moura contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de FGTS e férias acrescidas de 1/3 proposta em face do Município de Rondonópolis/MT. 2- O autor recorre sustentando que a contratação como cargo comissionado teria sido mera fachada para burlar o regime celetista, reiterando o pedido de nulidade e de pagamento das verbas. O Município apresentou contrarrazões, apontando principalmente a ocorrência de inovação recursal. 3- A decisão de primeiro grau não merece reforma. Conforme se extrai dos autos, foi demonstrado, por fichas financeiras e atos de nomeação anexas a defesa, que o autor ocupou cargo em comissão, posição de confiança, livremente exonerável, nos termos do art. 37, II da CF/88. Nesse contexto, o Extrato CNIS, por si só, não transforma cargo comissionado em vínculo celetista; apenas confirma o recolhimento previdenciário obrigatório. Não há documento que comprove contrato temporário sucessivo, cujo ônus competia a parte autora (artigo 373 inciso I do CP). 4- No mais, o direito ao FGTS (art. 7º, III da CF/88) aplica-se a vínculos celetistas, não a ocupantes de cargo comissionado, cujo regime é estatutário e não gera vínculo empregatício. Para reforço, trago precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITO DE FGTS. CARGO COMISSIONADO. NÃO CABIMENTO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É notória a posição firmada quanto ao direito de agentes públicos temporários a perceberem os valores referentes aos depósitos de FGTS, quando a respectiva contratação é declarada nula, normalmente em razão de sucessivas prorrogações. Todavia, em relação à hipótese em que a atividade temporária decorre da nomeação para o exercício de cargo em comissão, o entendimento muda; - No caso, tendo o Apelado sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, sendo inexigível o depósito de FGTS; - Precedentes deste colegiado; - Sentença reformada. (TJ-AM - AC: 00015592320148047500 AM 0001559-23 .2014.8.04.7500, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 13/09/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2021). 5-Outrossim, as fichas financeiras de ID. 290718858 comprovam o pagamento das férias e do terço constitucional, inexistindo prova contrária idônea. 6- Por fim, há inovação recursal, pois o recorrente altera substancialmente a causa de pedir ao afirmar, apenas em grau recursal, que o cargo em comissão seria mera fachada para burlar contratação regular, tese que não consta objetivamente da inicial. Nos termos do art. 1.014 do CPC, questões de fato não alegadas no juízo de origem não podem ser suscitadas em grau de recurso, salvo força maior, o que não foi sequer ventilado. 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1001138-22.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Portanto a sentença comporta reforma integral. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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