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Processo nº 1011607-39.2025.8.11.0000

ID: 293899761

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011607-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE REINALDO DE MATOS

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011607-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011607-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BEATRIZ MARTINS DE SOUZA - CPF: 049.943.221-55 (ADVOGADO), VALMIR DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 767.229.101-72 (AGRAVANTE), JOSE REINALDO DE MATOS - CPF: 411.737.911-91 (AGRAVADO), JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - CPF: 036.030.391-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUTADO COM MAIS DE UMA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário de aposentadoria por idade recebido pelo executado, em ação de execução de título extrajudicial referente a honorários advocatícios contratuais no valor atualizado de R$ 15.616,90. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para autorizar a penhora parcial de benefícios previdenciários quando: (i) o devedor possui múltiplas fontes de renda; (ii) o crédito exequendo possui natureza alimentar; e (iii) a medida não compromete a subsistência do executado. III. Razões de decidir 3. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC comporta relativização quando não há comprometimento do mínimo existencial do devedor, especialmente quando este possui múltiplas fontes de renda. 4. No caso concreto, o agravado aufere dois benefícios previdenciários distintos - aposentadoria por idade e pensão por morte - que somam aproximadamente R$ 3.036,00 mensais, valor suficiente para garantir sua subsistência mesmo após a constrição parcial de 30% sobre um dos benefícios. 5. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada, o que autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade, em consonância com o art. 133 da Constituição Federal, que reconhece a advocacia como função essencial à administração da Justiça. 6. As tentativas de localização de outros bens penhoráveis restaram infrutíferas, tornando a penhora parcial dos proventos previdenciários medida necessária para assegurar a efetividade da execução, em observância aos princípios da proporcionalidade e da utilidade dos atos executivos. 7. A penhora de percentual de remuneração do executado (aposentadoria/salário) deve observar o mínimo existêncial e levar em consideração as especificidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para autorizar a penhora de 15% do valor líquido do benefício previdenciário recebido mensalmente pelo agravado, até o integral pagamento do débito exequendo. Tese de julgamento: "1. É admissível a penhora de percentual de até 30% do valor líquido de benefícios previdenciários quando o devedor possui múltiplas fontes de renda que garantam sua subsistência. 2. Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar, podendo excepcionar a regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º; CF/1988, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.557.137/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJMT, N.U 1019873-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025; TJMT, RAI n. 1004997-55.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por VALMIR DA SILVA OLIVEIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1001689-11.2023.8.11.0055, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do valor líquido do benefício previdenciário recebido pelo executado, JOSÉ REINALDO DE MATOS, sob o fundamento de que a medida comprometeria sua subsistência. O agravante sustenta que o executado percebe duas fontes de renda: aposentadoria por idade e pensão por morte resultando em renda mensal equivalente a dois salários-mínimos, conforme comprovam os documentos anexados (extratos de pagamento, cartas de concessão e declaração de benefícios). Assim, sustenta que a penhora parcial não violaria a dignidade da pessoa humana, tampouco comprometeria o sustento do devedor. Alega que a dívida exequenda refere-se a honorários advocatícios de natureza alimentar, hipótese que excepciona a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, conforme expressamente previsto no §2º do referido dispositivo legal. Para tanto, invoca jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal, no sentido de admitir a penhora de até 30% sobre benefícios previdenciários quando não caracterizado o comprometimento do mínimo existencial do devedor. Argumenta, por fim, que o valor mensal a ser descontado (aproximadamente R$ 455,40) mostra-se proporcional ao contrato celebrado entre as partes e suficiente para garantir a efetividade da execução, constituindo medida razoável e compatível com os princípios da proporcionalidade, utilidade da execução e da vedação ao enriquecimento ilícito. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, para que seja deferida liminarmente a penhora de 30% do valor líquido da aposentadoria por idade percebida pelo executado, com vistas ao adimplemento do crédito exequendo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente confirmação da liminar. Certificado que o agravante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 280145862). Concedida a tutela antecipada de efeito ativo, determinando a expedição de mandado de penhora sobre o percentual de 30% do valor líquido da aposentadoria por idade de JOSÉ REINALDO DE MATOS (Id. 280871894). Certificou-se, ainda, que transcorreu in albis o prazo legal para apresentação de contraminuta pelo agravado (Id. 286527388). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado, cuida-se agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por Valmir da Silva Oliveira, exequente na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001689-11.2023.8.11.0055, movida em face de José Reinaldo de Matos, visando ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, no valor atualizado de R$ 15.616,90. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Nos autos de origem, verifica-se que, apesar do trânsito em julgado da ação principal e da apuração do crédito em sede de liquidação de sentença (autos nº 1012245-43.2021.8.11.0055), o executado/agravado não promoveu o pagamento voluntário e tampouco foram localizados bens passíveis de penhora. Diante disso, o exequente/agravante requereu a penhora de 30% do valor líquido do benefício previdenciário de aposentadoria por idade percebida pelo executado, somada ao benefício de pensão por morte, totalizando renda aproximada de dois salários-mínimos mensais. O pedido foi indeferido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra, sob o fundamento de que o bloqueio comprometeria a subsistência do devedor, o que motivou a interposição do presente agravo. Transcrevo, trecho pertinente: “(...) Inicialmente, cumpre registrar que, conforme documentos juntados nos Ids. n.º 185766873 e 185766876, o executado recebe aposentadoria por idade no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) e pensão por morte no montante de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), totalizando uma renda mensal de R$ 1.610,00 (mil seiscentos e dez reais). No que tange ao pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, entendo que este não pode ser acolhido. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria possuem, via de regra, natureza impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação, como dívidas de alimentos. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita a relativização dessa impenhorabilidade em casos excepcionais, tal flexibilização deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de garantir a subsistência mínima do devedor. No presente caso, verifica-se que os valores percebidos pelo executado são de natureza alimentar e pouco superiores a um salário-mínimo, quantia que se destina à sua manutenção básica. (...) Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora dos proventos previdenciários do executado, uma vez que a medida se mostra desproporcional e contrária à legislação vigente, não atendendo ao princípio da utilidade da execução e impondo ônus excessivo ao devedor. (...)” (id. 187525396 – autos de origem) Como é sabido, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente, analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A regra geral prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestações alimentícias. A regra é de ampla proteção às verbas de natureza alimentar, por serem indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, admitindo-se exceções apenas em hipóteses específicas previstas no § 2º do mencionado dispositivo, quais sejam: pagamento de prestação alimentícia ou valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Na hipótese dos autos, verifica-se que o agravado aufere dois benefícios previdenciários: aposentadoria por idade e pensão por morte, que somam o valor aproximado de R$ 3.036,00 mensais. O agravante apresentou nos autos o contrato de honorários advocatícios como título executivo, revendo cláusula de pagamento atrelada à concessão da aposentadoria, além de ter comprovado a existência de dupla fonte de renda do executado, quais sejam: aposentadoria por idade (NB: 158.689.322-7) e pensão por morte (NB: 194.548.644-6), conforme demonstrado no documento de Id. 280079398 – Páginas 1/3. Ademais, alegou que o valor requerido para penhora mensal (R$ 455,40) não comprometeria o mínimo existencial do executado. Ressaltou, ainda, que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas, sendo a constrição sobre seus proventos a única medida razoável e proporcional para assegurar o adimplemento da obrigação, a qual ostenta natureza alimentar. Nesse contexto, não se vislumbra penalização desproporcional, mas sim meio legítimo de realização da justiça material e de preservação da dignidade da advocacia, cuja atuação é essencial à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte tem admitido a penhora parcial de benefícios previdenciários quando constatada a existência de múltiplas fontes de renda e a natureza alimentar do crédito, especialmente quando os meios ordinários de satisfação da dívida se mostraram infrutíferos. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXECUTADA COM MAIS DE UMA FONTE DE RENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Valmir da Silva Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1001171-84.2024.8.11.0055, que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o benefício de aposentadoria da executada, Lourdes Donizete Cunha. 2. O agravante sustenta que a dívida decorre do inadimplemento de honorários advocatícios contratuais, cujo pagamento foi pactuado em 18 parcelas de R$ 400,00, tendo a agravada quitado apenas oito, restando um saldo devedor atualizado de R$ 5.811,59. 3. Argumenta que a executada possui mais de uma fonte de renda, sendo beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte, além de possuir posse sobre assentamento rural e imóvel urbano registrado em nome de seu falecido esposo, circunstâncias que afastam o risco de comprometimento da sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de 30% sobre o benefício de aposentadoria da executada, considerando sua condição financeira e a natureza alimentar dos honorários advocatícios executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite a penhora de até 30% sobre rendimentos de natureza salarial ou previdenciária quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 6. No caso concreto, a executada possui mais de uma fonte de renda, o que afasta a alegação de que a penhora possa levá-la a uma situação de miserabilidade. 7. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, razão pela qual devem receber o mesmo tratamento dispensado a outras verbas dessa natureza. 8. O entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça autoriza a penhora de percentual sobre proventos quando demonstrado que a medida não compromete o mínimo existencial do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. A penhora sobre benefício previdenciário é admissível quando limitada a 30% do valor líquido e desde que demonstrado que o devedor possui outras fontes de renda que garantam sua subsistência. 11. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, podendo ser objeto de penhora nos termos da jurisprudência consolidada. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.557.137/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJMT, AI 1023295-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado.” (N.U 1019873-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). (grifo nosso) “DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES DEVOLVIDOS SEM FUNDOS – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (RAI n. 1004997-55.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Dirceu dos Santos, julgado 11/03/2025). (grifo nosso) Ademais, “os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques). (grifo nosso). Desse modo, reconhecida a probabilidade do direito invocado, a natureza alimentar do crédito executado, a suficiência de renda auferida pelo devedor e a necessidade de assegurar a efetividade da execução, a medida pleiteada mostra-se proporcional, adequada e amparada juridicamente, devendo, entretanto, ser ajustada ao mínimo existêncial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE parcial provimento, para reformar a decisão agravada e autorizar a penhora de 15% (quinze por cento) do valor líquido do benefício previdenciário recebido mensalmente pelo agravado, até o integral pagamento do débito exequendo, cabendo ao magistrado de primeiro grau a expedição do mandado de penhora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Equatorial Pará Distribuidora De Energia S.A. x Jeferson Fabricio Monteiro De Sousa

ID: 316500570

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000784-97.2023.5.08.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON FABRICIO MONTEIRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LYCURGO LEITE

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BRUNO CESAR BENTES FREITAS

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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EDUARDO LYCURGO LEITE

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MAYARA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000784-97.2023.5.08.0009 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000784-97.2023.5.08.0009 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JEFERSON FABRICIO MONTEIRO DE SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000784-97.2023.5.08.0009 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/pac/ihj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÕES RECURSAIS DO ART. 896, § 9º, DA CLT. O processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, ao teor do disposto no art. 896, § 9°, da CLT, este recurso somente viabiliza-se na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e / ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Reanalisando as razões de revista, constata-se que a parte, efetivamente, apenas apontou violação infraconstitucional, notadamente os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15, exatamente por isso atraindo, pleno iure, § 9º do art. 896 da CLT. Nesse contexto, verifica-se que o apelo encontra-se desfundamentado, pois calcado em violação à Lei Federal. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000784-97.2023.5.08.0009, em que é AGRAVANTE EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e AGRAVADO JEFERSON FABRICIO MONTEIRO DE SOUSA. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Razões de contrariedade não foram apresentadas. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II – MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÕES RECURSAIS DO ART. 896, § 9º, DA CLT Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, em face dos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. A agravante, em suas razões, insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id3807dc4; recurso apresentado em 28/08/2024 - Id dcc164e). Representação processual regular (Id bc2732f). Preparo satisfeito (Id 6e30e94, c5deba0, 89d612c e 3b2e829). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de descontos indevidos sobre as verbas rescisórias. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso, pois as únicas alegações são de violação aos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de PLR. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso, pois as únicas alegações são de violação aos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. De plano, se verifica a existência de óbice processual ao pretendido reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica os fundamentos consignados na decisão denegatória, deixando de enfrentar objetivamente os óbices nela indicados. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a parte agravante ao não enfrentar de forma específica os fundamentos apresentados pela decisão regional para negar trânsito ao recurso, nos termos em que fora proposto, deixa de atender ao princípio da dialeticidade. Aplicável, assim, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, I, do TST, que assim estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. E, uma vez constatada a impossibilidade da análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, se entende, assim como já resta assentado na jurisprudência da Sexta Turma do TST, que a análise de transcendência, por qualquer forma, fica prejudicada, como no caso presente. Indica-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "horas extras", sob fundamento de que incide, no caso, o óbice da Súmula 126 do TST. Quanto ao tema "honorários advocatícios", por sua vez, foi negado seguimento ao recurso , diante da ausência de prequestionamento do tema, o que atraiu a aplicação da Súmula 297 do TST. Percebe-se, no entanto, que o agravante apenas teceu argumentos genéricos, afirmando que foram transcritos os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e apontados todos os dispositivos legais e normas constitucionais que foram violados pelo acórdão recorrido. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (...) Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-100027-26.2021.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). E, ainda que considerada a eventual relevância do tema trazido no bojo do recurso de revista apresentado, neste caso concreto não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, muito menos para emitir juízo de transcendência de qualquer natureza (art. 896-A, §1º, CLT), pois nenhuma das hipóteses daquela análise pretendida restaria útil, ante a impossibilidade obstativa de análise meritória da questão. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 118, X, do RITST, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Em seu Agravo Interno, a Reclamada sustenta que seu recurso merecia o processamento, visto que preenchidas as condições legais para tanto. Aduz a demonstração de violações legais e constitucionais, notadamente ao art. 5º, II, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. Registre-se, de início, que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Como se observa, a decisão agravada não admitiu o Agravo de Instrumento tendo em vista o óbice da Súmula nº 422 do TST. No tocante ao recurso de revista da Reclamada, o despacho denegatório foi mantido diante da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 9º, da CLT, uma vez que se trata de processo que segue o rito sumaríssimo. Com efeito, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, conforme exigência do art. 896, § 9º, da CLT. Reanalisando as razões de revista, constata-se que a parte, efetivamente, apenas apontou violação infraconstitucional, notadamente os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. Por sua vez, a alegação no Agravo Interno, sob a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República não foi trazida nas razões do recurso de revista, constituindo, portanto, inovação recursal, o que impede o exame no aspecto. Nesse quadro, diante de o apelo interposto achar-se alicerçado em violação legal, incide, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 incluiu o item IV no §1º-A do art. 896 da CLT. No caso concreto, não houve transcrição das razões de embargos de declaração que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa por prestação jurisdicional alegada. Logo, no tema, o recurso não ultrapassa o óbice do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo não provido. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 9º DO ART. 896 DA CLT. Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do artigo 896, §9º, da CLT. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois apenas houve indicação de violação a norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial, que não se prestam a promover admissibilidade do recurso de revista em rito sumaríssimo, na forma da Súmula 442 do TST. Nesse passo, está desfundamentado o recurso de revista à luz do art. 896, §9º da CLT. Tratando-se de agravante beneficiária de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido (Ag-EDCiv-AIRR-100752-77.2021.5.01.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024); (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos do não seguimento do Recurso de Revista. Conhecimento do Agravo de Instrumento obstado pela ratio do item I da Súmula n.º 422 do TST. Exame da transcendência da causa prejudicado. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 9.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA / DO RECURSO. Uma vez constatado que o reclamante, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 9.º, da CLT - pois o apelo veio calcado apenas em afronta à norma infraconstitucional e dissenso de teses e o presente feito está regido pelo rito sumaríssimo -, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1001171-53.2019.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023); (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/17 – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E ÔNUS DA PROVA DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O processamento de recurso de revista que tramita sob o procedimento sumaríssimo pressupõe a ofensa direta à CF e a contrariedade a súmulas do TST ou do STF. Não havendo a parte indicado as supramencionadas ofensas/contrariedades, incide o óbice do § 9º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido (AIRR-0101424-28.2022.5.01.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024); (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, nos feitos submetidos ao rito sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. O não atendimento desse pressuposto processual em processo sujeito ao rito sumaríssimo inviabiliza o processamento do recurso de revista, por vício de aparelhamento. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-10579-20.2023.5.18.0181, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/11/2024); (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide, na espécie, o óbice da Súmula nº 442 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0011122-54.2023.5.03.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/01/2025). (grifos nossos) No caso, verifica-se que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, pois calcado em violação à Lei. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Portanto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Equatorial Pará Distribuidora De Energia S.A. x Jeferson Fabricio Monteiro De Sousa

ID: 316500591

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000784-97.2023.5.08.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON FABRICIO MONTEIRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR BENTES FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LYCURGO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAYARA SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000784-97.2023.5.08.0009 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000784-97.2023.5.08.0009 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JEFERSON FABRICIO MONTEIRO DE SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000784-97.2023.5.08.0009 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/pac/ihj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÕES RECURSAIS DO ART. 896, § 9º, DA CLT. O processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, ao teor do disposto no art. 896, § 9°, da CLT, este recurso somente viabiliza-se na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e / ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Reanalisando as razões de revista, constata-se que a parte, efetivamente, apenas apontou violação infraconstitucional, notadamente os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15, exatamente por isso atraindo, pleno iure, § 9º do art. 896 da CLT. Nesse contexto, verifica-se que o apelo encontra-se desfundamentado, pois calcado em violação à Lei Federal. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000784-97.2023.5.08.0009, em que é AGRAVANTE EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e AGRAVADO JEFERSON FABRICIO MONTEIRO DE SOUSA. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Razões de contrariedade não foram apresentadas. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II – MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÕES RECURSAIS DO ART. 896, § 9º, DA CLT Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, em face dos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. A agravante, em suas razões, insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id3807dc4; recurso apresentado em 28/08/2024 - Id dcc164e). Representação processual regular (Id bc2732f). Preparo satisfeito (Id 6e30e94, c5deba0, 89d612c e 3b2e829). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de descontos indevidos sobre as verbas rescisórias. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso, pois as únicas alegações são de violação aos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de PLR. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso, pois as únicas alegações são de violação aos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. De plano, se verifica a existência de óbice processual ao pretendido reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica os fundamentos consignados na decisão denegatória, deixando de enfrentar objetivamente os óbices nela indicados. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a parte agravante ao não enfrentar de forma específica os fundamentos apresentados pela decisão regional para negar trânsito ao recurso, nos termos em que fora proposto, deixa de atender ao princípio da dialeticidade. Aplicável, assim, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, I, do TST, que assim estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. E, uma vez constatada a impossibilidade da análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, se entende, assim como já resta assentado na jurisprudência da Sexta Turma do TST, que a análise de transcendência, por qualquer forma, fica prejudicada, como no caso presente. Indica-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "horas extras", sob fundamento de que incide, no caso, o óbice da Súmula 126 do TST. Quanto ao tema "honorários advocatícios", por sua vez, foi negado seguimento ao recurso , diante da ausência de prequestionamento do tema, o que atraiu a aplicação da Súmula 297 do TST. Percebe-se, no entanto, que o agravante apenas teceu argumentos genéricos, afirmando que foram transcritos os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e apontados todos os dispositivos legais e normas constitucionais que foram violados pelo acórdão recorrido. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (...) Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-100027-26.2021.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). E, ainda que considerada a eventual relevância do tema trazido no bojo do recurso de revista apresentado, neste caso concreto não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, muito menos para emitir juízo de transcendência de qualquer natureza (art. 896-A, §1º, CLT), pois nenhuma das hipóteses daquela análise pretendida restaria útil, ante a impossibilidade obstativa de análise meritória da questão. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 118, X, do RITST, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Em seu Agravo Interno, a Reclamada sustenta que seu recurso merecia o processamento, visto que preenchidas as condições legais para tanto. Aduz a demonstração de violações legais e constitucionais, notadamente ao art. 5º, II, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. Registre-se, de início, que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Como se observa, a decisão agravada não admitiu o Agravo de Instrumento tendo em vista o óbice da Súmula nº 422 do TST. No tocante ao recurso de revista da Reclamada, o despacho denegatório foi mantido diante da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 9º, da CLT, uma vez que se trata de processo que segue o rito sumaríssimo. Com efeito, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, conforme exigência do art. 896, § 9º, da CLT. Reanalisando as razões de revista, constata-se que a parte, efetivamente, apenas apontou violação infraconstitucional, notadamente os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. Por sua vez, a alegação no Agravo Interno, sob a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República não foi trazida nas razões do recurso de revista, constituindo, portanto, inovação recursal, o que impede o exame no aspecto. Nesse quadro, diante de o apelo interposto achar-se alicerçado em violação legal, incide, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 incluiu o item IV no §1º-A do art. 896 da CLT. No caso concreto, não houve transcrição das razões de embargos de declaração que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa por prestação jurisdicional alegada. Logo, no tema, o recurso não ultrapassa o óbice do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo não provido. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 9º DO ART. 896 DA CLT. Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do artigo 896, §9º, da CLT. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois apenas houve indicação de violação a norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial, que não se prestam a promover admissibilidade do recurso de revista em rito sumaríssimo, na forma da Súmula 442 do TST. Nesse passo, está desfundamentado o recurso de revista à luz do art. 896, §9º da CLT. Tratando-se de agravante beneficiária de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido (Ag-EDCiv-AIRR-100752-77.2021.5.01.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024); (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos do não seguimento do Recurso de Revista. Conhecimento do Agravo de Instrumento obstado pela ratio do item I da Súmula n.º 422 do TST. Exame da transcendência da causa prejudicado. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 9.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA / DO RECURSO. Uma vez constatado que o reclamante, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 9.º, da CLT - pois o apelo veio calcado apenas em afronta à norma infraconstitucional e dissenso de teses e o presente feito está regido pelo rito sumaríssimo -, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1001171-53.2019.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023); (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/17 – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E ÔNUS DA PROVA DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O processamento de recurso de revista que tramita sob o procedimento sumaríssimo pressupõe a ofensa direta à CF e a contrariedade a súmulas do TST ou do STF. Não havendo a parte indicado as supramencionadas ofensas/contrariedades, incide o óbice do § 9º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido (AIRR-0101424-28.2022.5.01.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024); (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, nos feitos submetidos ao rito sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. O não atendimento desse pressuposto processual em processo sujeito ao rito sumaríssimo inviabiliza o processamento do recurso de revista, por vício de aparelhamento. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-10579-20.2023.5.18.0181, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/11/2024); (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide, na espécie, o óbice da Súmula nº 442 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0011122-54.2023.5.03.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/01/2025). (grifos nossos) No caso, verifica-se que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, pois calcado em violação à Lei. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Portanto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON FABRICIO MONTEIRO DE SOUSA

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Jose Lemos Junior x Fundação Petrobras De Seguridade Social - Petros e outros

ID: 326366772

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-10.2019.5.17.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEMOS JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Despacho

Advogados:

DRA. MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DR. RONNE CRISTIAN NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. LUÍS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DRA. LARISSA PORTUGAL GUIMARÃES AMARAL VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravante: JOSE LEMOS JUNIOR Advogada: Dra. Larissa Portugal Guimarães Amaral Vasconcelos Agravada: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado: Dr. Renato Lôbo Guimarães Advogado: Dr.… Agravante: JOSE LEMOS JUNIOR Advogada: Dra. Larissa Portugal Guimarães Amaral Vasconcelos Agravada: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado: Dr. Renato Lôbo Guimarães Advogado: Dr. Ronne Cristian Nunes Advogado: Dr. Mizzi Gomes Gedeon Dias Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado: Dr. Augusto Carlos Lamêgo Júnior Advogado: Dr. Luís Felipe Cunha GMDMA/FPF D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/05/2022 - Id ;petição recursal apresentada em 20/05/2022 - Id 75ef117 ). Regular a representação processual (Id 8c4e251). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foiinterposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 794 e832; Código de Processo Civil, artigo 489, II e §1º, VI, do CPC O Recorrente alega que houve negativa de prestaçãojurisdicional, ao fundamento de que, não obstante oposição de Embargos, a decisãoproferida pela C. Turma manteve-se omissa quanto às alegações recursais relativas àprescrição. Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise deviolação à legislação infraconstitucional. Ademais, o Recurso não se viabiliza, pois todas as questõessuscitadas oportunamente, e essenciais à solução da controvérsia foram analisadaspelo Eg. Regional de forma motivada, constatando-se, inclusive, esclarecimentosprestados quando do julgamento dos embargos declaratórios, razão pela qual não sevislumbra, em tese, afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI; 7º, XXIX, da CF - artigo 75 da LC 109/01 - divergência jurisprudencial O reclamante se insurge contra a incidência da prescrição. Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise deviolação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que,se a ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo, visando oreconhecimento da natureza salarial da parcela PL/DL foi ajuizada bem após o prazo de02 anos do término do contrato de trabalho a que se refere o artigo 7º, XXIX, daConstituição Federal e art. 11, II da CLT, é evidente que o direito de reclamar a lesãoestá prescrito, não se verifica, em tese, a alegada violação constitucional, como requero artigo 896, § 2.º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso,porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto dainsurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. Quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", o reclamante argumenta que "A presente ação trata-se de execução individual de Ação Coletiva, portanto, não se trata de verba decorrente da extinção do Contrato de Trabalho, mas sim, decorre de um direito reconhecido em Ação movida pelo ente sindical para os aposentados e pensionistas das Reclamadas" (fl. 1.033). Observa-se que o Tribunal Regional consignou o objeto da ação coletiva, nos seguintes termos: Como visto, se a ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo, visando o reconhecimento da natureza salarial da parcela PL/DL foi ajuizada bem após o prazo de 02 anos do término do contrato de trabalho a que se refere o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11, II da CLT, é evidente que o direito de reclamar a lesão está prescrito. Dessa forma, não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional. Em relação ao à prescrição da execução individual da ação coletiva, a parte argumenta que a pretensão se refere a diferenças de complementação de aposentadoria. Todavia, em que pese o direito pleiteado repercutir no benefício de aposentadoria, o objeto da demanda é "o reconhecimento da natureza salarial da parcela PL/DL", ou seja, o exame da natureza jurídica de parcelas recebidas durante a vigência do contrato de trabalho. Não se trata, portanto, de controvérsia relacionada unicamente a diferenças de complementação de aposentadoria. Vale destacar que, consoante registrado no acórdão regional, o contrato de trabalho do reclamante foi extinto por aposentadoria (01/10/1986) muito antes do ajuizamento da ação coletiva (15/05/2012). Razão pela qual o Tribunal Regional conclui, na hipótese, a incidência da prescrição bienal. A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, desde que observada à prescrição bienal em relação aos contratos de trabalho não mais em vigor. Nesse sentido, citam-se os julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA EM RAZÃO DA COISA JULGADA FORMADA EM SENTENÇA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO DE INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que é aplicável o prazo quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação coletiva nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalhos extintos antes do ajuizamento da ação coletiva (caso dos autos). 2. Esta Corte vem aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo - Tema 877 -, que fixou a seguinte tese: -o prazo para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei nº. 8.078/90 (CDC)-. 3. No caso, o contrato de trabalho foi extinto antes do ajuizamento da ação coletiva, pois -o exequente laborou para a executada na função de montador, de 19/11/2012 a 03/07/2013-, sendo que -a ação coletiva nº 0020513-21.2013.5.04.0123 foi distribuída em 26/08/2013-. Assim, deve-se aplicar ao caso a prescrição bienal. 4. O trânsito em julgado da sentença coletiva deu-se em 19/04/2017 e a presente ação de execução individual do referido título executivo foi ajuizada somente em 24/05/2021, ou seja, mais de quatro anos após o termo inicial para fluência do prazo da prescrição bienal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0020283-95.2021.5.04.0123, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/12/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cuida-se de controvérsia sobre a declaração da prescrição bienal em sede de execução individual de sentença coletiva. Extrai-se dos fundamentos esposados pelo Tribunal Regional, que "No caso, tem-se que o contrato de trabalho do substituído EDIVAN ANTONIO DE CARVALHO vigorou entre 01/04/2010 e 03/10/2011, ao passo que a ação coletiva n. 0000857-42.2015.5.10.0802 foi ajuizada em 09/03/2015, isto é, quase quatro anos depois. Destarte, o título judicial não aproveita ao substituído. A sua pretensão já estava fulminada pela prescrição ao tempo do ajuizamento da ação coletiva." A jurisprudência que tem sido firmada no âmbito do TST é no sentido de que o prazo prescricional extintivo a ser observado para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é o quinquenal, desde que observada a prescrição bienal em relação aos contratos de trabalho extintos anteriormente. Precedentes. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte . Recurso de revista não conhecido" (RR-3263-02.2016.5.10.0802, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Consta, no acórdão regional, que ocorrido o trânsito em julgado da sentença coletiva, após suspensão da execução por determinado período em razão de ajuizamento de ação rescisória por parte do executado, somente em 20/07/2021, foi publicada decisão autorizando a execução individualizada do julgado e que, a partir da referida data (20/07/2021) começou a fluir a prescrição. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Portanto, na presente hipótese não há se falar em prescrição bienal, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 18/04/2022, quando ainda não havia ocorrido o biênio. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000480-47.2022.5.02.0021, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO BIENAL. HIPÓTESE DE CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 2012, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 30/05/2016, SENDO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 28/11/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o entendimento prevalente no sentido de que às execuções individuais de sentença coletiva aplica-se o prazo prescricional quinquenal, esta Primeira Turma, em recente julgado, reconheceu a possibilidade de que, nas execuções individuais de sentenças coletivas, é possível estabelecer uma distinção quanto aos "contratos de trabalho extintos há mais de dois anos antes do ajuizamento da ação coletiva, em relação aos quais será lícito arguir, na liquidação de sentença a prescrição bienal" (AIRR-1001171-34.2019.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023). 2. No caso, extrai-se do acórdão regional que o contrato de trabalho do autor já se encontrava extinto (desde 1998) quando do ajuizamento pelo sindicato da ação civil pública (2012), cuja decisão é objeto da presente execução individual, que por sua vez foi ajuizada tão somente em 28/11/2019, quando já transcorridos mais de 2 anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 30/05/2016. 3. Em tal contexto, em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica do recurso de revista, é correta a aplicação do lapso prescricional bienal, conforme estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RR-1395-55.2019.5.17.0004, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - MARCO INICIAL. A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na prescrição da pretensão executória individual (prescrição superveniente) com relação a crédito trabalhista constituído em ação coletiva, nos casos em que o contrato de trabalho do obreiro é extinto após o trânsito em julgado da ação coletiva. Com efeito, mostra-se importante destacar, inicialmente, que esta e. 2ª Turma firmou entendimento no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, porquanto antes deste marco temporal o art. 878 da CLT estabelecia o princípio do impulso oficial do processo em fase de execução, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução. O caso dos autos, no entanto, trata de título executivo constituído após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, o entendimento predominante nesta Corte Superior é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é de 5 (cinto) anos do trânsito em julgado da ação coletiva, desde que não haja notícia da extinção do contrato de trabalho. Ocorre que, no caso em tela, conforme registro fático realizado pelo TRT de origem, o contrato de trabalho do reclamante encontrava-se em vigor no momento do trânsito em julgado da ação coletiva, a qual se deu em 19/12/2019. Verifica-se, de outra parte, que o vínculo empregatício se encerrou em 04/05/2021. Conforme é consabido, nos termos da norma contida no art. 7º, XXIX, da CF/88, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Desta forma, a despeito de a pretensão da execução surgir com o trânsito em julgado da ação coletiva, a extinção do contrato de trabalho, no curso do prazo prescricional quinquenal, atrai a aplicação do prazo bienal, cuja previsão encontra-se assentada na Constituição Federal. Precedentes. Assim, considerando-se que o contrato de trabalho do obreiro foi extinto em 04/05/2021, e que a execução individual foi ajuizada apenas em 18/05/2023, mostra-se acertada a decisão regional que aplicou a prescrição bienal. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRR - 0000478-05.2023.5.13.0005, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 19/12/2024) No que se refere ao tema "justiça gratuita", a parte não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, razão pela qual incide o óbice disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1007513-48.2025.8.11.0000

ID: 261364401

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007513-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007513-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007513-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), LARISSA SOUZA FERNANDES - CPF: 062.032.791-02 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR DE ASSIS FAGUNDES - CPF: 705.775.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON LOURENCO - CPF: 022.407.461-06 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY SIMON DE MORAIS - CPF: 059.248.761-01 (TERCEIRO INTERESSADO), EBER ANDRE DOMINGUES PEIXOTO - CPF: 394.266.768-13 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO VIEIRA COSTA - CPF: 605.551.973-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREZA FARIAS SANTOS - CPF: 066.506.591-42 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE CAMPOS DE AGUIAR - CPF: 020.117.891-50 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLITON MOREIRA DA SILVA - CPF: 080.168.391-26 (TERCEIRO INTERESSADO), ROQUE XAVIER - CPF: 065.167.621-55 (VÍTIMA), T. V. P. X. (VÍTIMA), RYAN HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ANGEL MATEUS FERREIRA ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver. Decretação de prisão preventiva. Paciente não localizada para citação pessoal. Fundamentação concreta. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Condições pessoais favoráveis e maternidade recente. Irrelevância. Não demonstrada a insuficiência do sistema prisional para o acompanhamento médico. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por suposta prática de triplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver e participação em organização criminosa, citada por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na prisão preventiva decretada com base em fundamentação supostamente genérica, diante da alegada ausência de periculum libertatis; e (ii) estabelecer se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outra medida cautelar, à vista de condições pessoais da paciente, como maternidade recente e problemas de saúde mental. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está amparada em elementos concretos extraídos dos autos, com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta dos crimes e modus operandi, em conformidade com o art. 312 do CPP. 4. A alegada ausência de intento evasivo não é suficiente para revogar a prisão, pois o decreto de custódia considerou a participação da paciente em organização criminosa e a gravidade dos delitos imputados. 5. A condição de mãe e a existência de transtornos psicológicos não autorizam a substituição automática da prisão preventiva por domiciliar, especialmente quando se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça, conforme jurisprudência das cortes superiores. 6. Não foi comprovada a extrema debilidade da paciente nem a ausência de condições adequadas de tratamento no estabelecimento prisional, afastando a aplicação do art. 318, II, do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 121, § 2º, I, III e IV; CPP, arts. 312, 318, II e 318-A; ECA, art. 244-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 910.191/SP, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19/08/2024; STJ, HC 661.460/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/06/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Larissa Souza Fernandes, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que nos autos n. 1000233-85.2025.8.11.0045 decretou a prisão preventiva da paciente, sob a acusação de triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver, sendo o mandado cumprido em 31.1.2025. Em síntese, a impetrante postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação concreta para a custódia, inexistência de elementos que indiquem risco à aplicação da lei penal e falta de comprovação de intento evasivo, ressaltando a sua participação de menor importância, além de argumentar que a paciente possui condições pessoais favoráveis, incluindo maternidade recente e problemas de saúde que justificariam a adoção de medida menos gravosa – transtorno de personalidade com instabilidade emocional, transtornos mentais decorrentes do uso de múltiplas drogas e quadro de depressão profunda. Com tais considerações, pleiteia a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar (Id. 274130891). Junta documentos (Id. 274140850 a 274149399). A liminar foi indeferida (Id. 274660865). O impetrado prestou informações (Id. 275793380). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 280663389). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Larissa Souza Fernandes, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que, nos autos n. 1000233-85.2025.8.11.0045, decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática de triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Cumpre destacar que a Ação Penal n. 1002009-62.2024.8.11.0108 foi desmembrada da Ação Penal n. 1001171-56.2023.8.11.0108, apenas quanto aos acusados Larissa Souza Fernandes (ora paciente), Victor de Assis Fagundes, Wesley Simon de Morais e Wilson Lourenço, já que citados por meio de edital, sendo o mandado de prisão quanto a Larissa cumprido em 14.1.2025, como se verifica dos autos 1002009-62.2024 (Id. 181117408). A impetração busca a revogação da prisão preventiva, sob os argumentos de ausência de fundamentação concreta, inexistência de risco à aplicação da lei penal, condições pessoais favoráveis da paciente (maternidade recente e enfermidades psicológicas), e eventual possibilidade de substituição da custódia por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares diversas. A ordem, contudo, não comporta concessão. Consoante se infere de parte da denúncia (Id. 274149394 - Págs. 145/146), vislumbra-se a gravidade dos delitos objeto de apuração (triplo homicídio, ocultação de cadáver, em concurso material), no âmbito de organização criminosa, senão vejamos: Os agentes de segurança lograram êxito em descortinar a ação e, inclusive, a motivação para a prática dos delitos. Desta forma, conforme apurado, ficou claro que os homicídios ocorreram pela suspeita de envolvimento das adolescentes Bruna Eduarda Xavier e Thais Vitória Pontes Xavier com a facção criminosa rival denominada “Primeiro Comando da Capital (PCC)”. Ainda, restou evidente que Roque Xavier não era o principal alvo da ação criminosa, mas tendo em vista que este cometeu o delito de homicídio anos atrás sem a autorização do “Comando Vermelho”, foi julgado pelo “Tribunal do Crime1” e teve sua morte decretada. Com a extração dos dados dos dispositivos foi possível identificar a dinâmica dos fatos, bem como os responsáveis pelo triplo homicídio. É fato notório que a organização criminosa “Comando Vermelho” se utiliza de punições (“salves”) a qualquer indivíduo (seja membro ou cidadão comum) que contraria suas regras ou, até mesmo, para demonstrar posição de superioridade, cujos atos variam de agressões físicas, atos de tortura até a sentença de morte, o que ocorreu no presente caso. A execução das três vítimas decorreu de um plano único do grupo criminoso denunciado, onde todos os envolvidos, cientes do objetivo, colaboraram de alguma forma para a ocorrência dos três resultados, somando esforços para a concretização dos propósitos da facção, razão pela qual a todos são imputados todos os crimes, nos termos do art. 29 do Código Penal. Verifica-se que a decisão que manteve a prisão preventiva da paciente (Id. 274149399 - Pág. 191/196) está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos, que demonstram a materialidade delitiva, indícios de autoria e o perigo decorrente da liberdade do paciente, tal como determinado no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente com base na garantia da ordem pública, sendo ressalvado o caráter gravíssimo do delito e o modus operandi empregado. Embora o decreto de prisão preventiva tenha ocorrido quando a paciente se encontrava em local incerto e não sabido (sendo o mandado posteriormente cumprido), tal fato não é o único motivador da ordem de segregação, já que, como já mencionado, trata-se de ação penal na qual figuram como réus, além da paciente, outros nove indivíduos, e com vários fatos delituosos narrados na denúncia, capitulados no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Bruna); art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Roque); art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Thaís) c/c art. 29 (concurso de pessoas), todos do Código Penal e art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material (Id. 274149394 – Pág. 150). Não obstante sustente que possui predicados pessoais que justificam a concessão da medida, tem-se que, conforme fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Quanto ao pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, igualmente não merece acolhimento. A decisão impugnada, além de enfatizar a gravidade dos delitos imputados (triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver), indicou expressamente que tais medidas seriam insuficientes, dada a complexidade dos fatos e a ausência de elementos que permitissem o acompanhamento eficaz da paciente em liberdade. Em que pese a presunção de necessidade de cuidados maternos em relação a filho em tenra idade, sem demonstração de onde se encontra o menor, sob cuidados de quem ou outras informações importantes sobre a questão, tal circunstância isoladamente não é suficiente, por si só, para afastar a prisão preventiva, notadamente quando se trata de crime praticado com violência extrema, como no caso em que se imputa, além do triplo homicídio, a prática de tortura e até mesmo a decapitação de uma das vítimas, fatos que evidenciam a imprescindibilidade da manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS . APLICAÇÃO DO ART. 318-A DO CPP. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas . 2. Ainda que a participação da agravante tenha se limitado a levar os executores diretos do delito até próximo do local onde posteriormente ocorreu o crime, a acusada, ciente de que sua ação tinha por objetivo a consecução de um roubo, concorreu, em igualdade, com os demais corréus, para a sua consumação, pois participou do planejamento do crime, em conjunto com seus comparsas, e o delito foi executado com nítida divisão de tarefas. 3. Assim, ainda que a paciente não tenha praticado nenhum ato de violência, é vedada a concessão de prisão domiciliar no presente caso, pois a conduta da agravante foi necessária para a consumação de crime cuja violência e/ou grave ameaça é elementar do tipo, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de menor importância . 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 910191 SP 2024/0154810-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) De igual modo, não há como se conceder a medida com base na maternidade ou em alegações de problemas de saúde, já que, conforme reiterada jurisprudência do STF e STJ, a aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP exige a inexistência de situação excepcionalíssima, o que não se verifica nos autos. Ademais, a impetrante não trouxe comprovação de que o estabelecimento prisional é incapaz de fornecer atendimento médico adequado ao quadro de saúde da paciente, não se caracterizando, por ora, ilegalidade ou abuso a ser reparado pela via do habeas corpus. Isso porque, apesar de afirmar que a paciente possui diversos transtornos, tal assertiva não resta sobejamente aclarada nesta ação. Ao contrário, apresentou documento que relata que a paciente “hoje apresenta quadro melhorado calma, receptiva, orientada, humor estável, sem alteração da sensoperceção, planos para o futuro e sono regular” (Id. 274140850 – Pág. 4), de modo que não comprovada a exigência disposta no art. 318, inciso II, do CPP, além de não demonstrado que o estabelecimento prisional em que está recolhida não possa oferecer o tratamento necessário, tornando imperioso o afastamento da tese. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto a negativa de concessão da prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso, porquanto inexiste prova pré-constituída que evidencia a presença dos mencionados requisitos. 2. Ordem denegada”. (STJ - HC n. 661.460/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Dessa forma, ausente o alegado constrangimento ilegal, não há como acolher a pretensão deduzida. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1011700-02.2023.8.11.0055

ID: 331079759

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011700-02.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMAILDO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYNA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011700-02.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011700-02.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [AMAILDO ALVES TEIXEIRA - CPF: 060.330.271-83 (APELANTE), BEATRIZ MARTINS DE SOUZA - CPF: 049.943.221-55 (ADVOGADO), THAYNA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 054.554.171-93 (ADVOGADO), VITOR GABRIEL COSTA GOMES REPRESENTACOES - CNPJ: 34.017.458/0001-75 (APELADO), JESSICA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 026.574.861-50 (ADVOGADO), NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI - CNPJ: 36.520.209/0001-23 (APELADO), ROGERIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 640.976.761-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de consórcio, restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio configura vício de consentimento apto a ensejar a anulação contratual, a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há vício de consentimento em contrato de consórcio por alegação de promessa de contemplação imediata quando as cláusulas contratuais são claras sobre as formas de contemplação (sorteio ou lance) e o aderente assina declaração de ciência. A mera expectativa de direito à contemplação em consórcio, sem prova robusta de vício de consentimento ou de conduta dolosa da administradora, não enseja a anulação do contrato. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por AMAILDO ALVES TEIXEIRA visando reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais nº 1011700-02.2023.8.11.0055, ajuizada em face de NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI e outro, julgou improcedentes os pedidos iniciais, além de condenar a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no importe de 15% do valor atualizado da causa, observando-se a assistência judiciária concedida. Em suas razões, o apelante sustenta que foi induzido a aderir a um suposto contrato de consórcio com promessa de liberação de crédito em 60 dias para aquisição de imóvel e que, sendo pessoa de baixa renda e limitado conhecimento, efetuou pagamento no montante de R$ 7.092,73 acreditando estar contratando um financiamento. Diz que não recebeu qualquer crédito, não obteve resposta das demandadas ao pleito de devolução, e constatou o encerramento das atividades da representada local, o que teria deixado diversos consumidores lesados. Defende que a sentença ignorou provas documentais e testemunhais que evidenciariam o vício de consentimento, sobretudo porque houve prática de publicidade enganosa e conduta abusiva por parte das apeladas. Pleiteia, ao final, a nulidade do contrato firmado, com restituição integral do valor pago, devidamente atualizado e acrescido de juros, bem como o reconhecimento e arbitramento de indenização por dano moral, nos termos do art. 35, III, do CDC. O apelado VITOR GABRIEL COSTA GOMES REPRESENTACOES apresentou suas contrarrazões no ID 291068946. A NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI não apresentou contrarrazões, diante da revelia (ID 291068906). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara Verifica-se que a controvérsia trazida à apreciação deste Tribunal cinge-se à alegação de que o apelante teria sido induzido a erro ao celebrar contrato de consórcio, em razão de promessa de contemplação imediata, o que, segundo sustenta, caracterizaria vício de consentimento apto a ensejar a anulação contratual, a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais. Entretanto, tais alegações não encontram amparo nos elementos constantes dos autos. Com efeito, o contrato de participação em grupo de consórcio celebrado entre as partes é regido pela Lei n. 11.795/2008, a qual estabelece de modo inequívoco que a contemplação ocorre por meio de sorteio ou lance, conforme cláusulas expressamente pactuadas no contrato de adesão. Não há, portanto, garantia ou direito subjetivo à contemplação imediata. Confira os artigos pertinentes: Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. § 1º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 2º (VETADO) § 3º A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4o, se aprovada pela administradora. § 4º O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16. § 5º É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. § 6º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. (...) Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3º O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1º O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2º Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o. § 3º A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial.” Embora o apelante alegue ter sido vítima de propaganda enganosa, não produziu qualquer elemento de prova robusto que comprove o vício de consentimento. Os prints de conversa e áudios anexados aos autos (ID: 291068493), ainda que indicativos de tratativas pré-contratuais, não têm força probatória suficiente para infirmar a natureza e as cláusulas expressas do contrato escrito, o qual, aliás, é claro ao advertir que: Nesse mesmo sentido, o autor assinou declaração em que afirma não ter recebido falsas promessas de data de contemplação (ID 291068498): Neste contexto, não se verifica qualquer demonstração de que o apelante tenha sido efetivamente induzido a erro, sendo certo que a expectativa de contemplação é inerente ao próprio funcionamento do sistema de consórcio. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a adesão a grupo de consórcio gera mera expectativa de direito, e que eventual promessa verbal, desacompanhada de provas idôneas e em contrariedade ao pactuado, não configura vício de consentimento. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor que ajuizou ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra cooperativa e seu representante, alegando ter sido induzido em erro ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa promessa de crédito imediato. Sustenta ter sido orientado a prestar informações inverídicas e que teria sido vítima de fraude. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato e a ciência do autor quanto às regras do grupo de consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento que justifique a anulação do contrato firmado entre as partes, notadamente sob a alegação de erro ou dolo; (ii) se há elementos nos autos que caracterizem propaganda enganosa; (iii) se a sentença deve ser reformada quanto à responsabilidade contratual e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado demonstra, de forma inequívoca, a adesão consciente do consumidor às condições do consórcio, inclusive quanto à forma de contemplação por sorteio ou lance, sem garantia de crédito imediato. 4. A documentação assinada pelo próprio autor, bem como as gravações de atendimento e os documentos de proposta, reforçam a transparência das cláusulas e afastam a existência de dolo ou engano apto a anular o negócio jurídico. 5. A alegação de propaganda enganosa não se sustenta diante da ausência de prova mínima de promessa não cumprida por parte da cooperativa ou de seus prepostos. 6. A sentença reconheceu corretamente a natureza recíproca da sucumbência, uma vez que parte dos pedidos foi parcialmente acolhida, resultando na manutenção de cláusulas contratuais essenciais e na recusa de retenção indevida de valores pela cooperativa. 7. Não se verifica desequilíbrio na distribuição dos honorários, tampouco há justificativa para a pretendida inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Majorados os honorários advocatícios (4%) à ambos os recorrentes. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." (N.U 1001171-64.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegava ter sido induzido a contratar consórcio acreditando tratar-se de financiamento imobiliário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do contrato de consórcio, com consequente devolução imediata dos valores pagos e indenização por danos morais, quando o consumidor alega ter sido induzido em erro quanto à natureza do contrato. III. Razões de decidir As provas constantes nos autos, especialmente os áudios apresentados pelo próprio apelante, confirmam que houve plena ciência sobre a contratação de consórcio imobiliário, com contemplação condicionada a sorteio ou lance, inexistindo promessa de liberação imediata de crédito. A alegada simplicidade do consumidor não configura, por si só, vício de consentimento nos termos dos arts. 145 e 171, II, do CC. Não houve conduta dolosa ou omissiva da administradora. A restituição dos valores pagos, conforme dispõe o art. 22, §1º, e art. 30 da Lei nº 11.795/2008, é devida apenas após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, deduzidas a taxa de administração e o seguro. Não se verifica conduta ilícita ou abusiva apta a justificar reparação por danos morais. A frustração de expectativa contratual, desacompanhada de violação a direito da personalidade, não gera indenização. IV. Dispositivo e tese Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há vício de consentimento quando o consumidor, mesmo alegando simplicidade, tem plena ciência sobre a contratação de consórcio, com cláusulas claras quanto à contemplação por sorteio ou lance. 2. A devolução de valores pagos por consorciado desistente está condicionada ao encerramento do grupo ou à contemplação da cota, nos termos da Lei nº 11.795/2008. 3. A frustração contratual, por si só, não enseja dano moral.” (N.U 1010348-03.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Por conseguinte, as cláusulas do contrato foram redigidas de forma objetiva, em linguagem clara, e expressamente indicam que o crédito somente será entregue mediante contemplação regular, por sorteio ou lance, sem previsão de data certa. Logo, a parte autora assumiu o risco próprio da contratação por consórcio, não havendo como responsabilizar as apeladas por eventual frustração da expectativa gerada fora do contrato. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a suspensão da sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1011700-02.2023.8.11.0055

ID: 331079768

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011700-02.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI VITOR GABRIEL COSTA GOMES REPRESENTACOES

Acórdão

Advogados:

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011700-02.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011700-02.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [AMAILDO ALVES TEIXEIRA - CPF: 060.330.271-83 (APELANTE), BEATRIZ MARTINS DE SOUZA - CPF: 049.943.221-55 (ADVOGADO), THAYNA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 054.554.171-93 (ADVOGADO), VITOR GABRIEL COSTA GOMES REPRESENTACOES - CNPJ: 34.017.458/0001-75 (APELADO), JESSICA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 026.574.861-50 (ADVOGADO), NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI - CNPJ: 36.520.209/0001-23 (APELADO), ROGERIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 640.976.761-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de consórcio, restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio configura vício de consentimento apto a ensejar a anulação contratual, a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há vício de consentimento em contrato de consórcio por alegação de promessa de contemplação imediata quando as cláusulas contratuais são claras sobre as formas de contemplação (sorteio ou lance) e o aderente assina declaração de ciência. A mera expectativa de direito à contemplação em consórcio, sem prova robusta de vício de consentimento ou de conduta dolosa da administradora, não enseja a anulação do contrato. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por AMAILDO ALVES TEIXEIRA visando reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais nº 1011700-02.2023.8.11.0055, ajuizada em face de NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI e outro, julgou improcedentes os pedidos iniciais, além de condenar a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no importe de 15% do valor atualizado da causa, observando-se a assistência judiciária concedida. Em suas razões, o apelante sustenta que foi induzido a aderir a um suposto contrato de consórcio com promessa de liberação de crédito em 60 dias para aquisição de imóvel e que, sendo pessoa de baixa renda e limitado conhecimento, efetuou pagamento no montante de R$ 7.092,73 acreditando estar contratando um financiamento. Diz que não recebeu qualquer crédito, não obteve resposta das demandadas ao pleito de devolução, e constatou o encerramento das atividades da representada local, o que teria deixado diversos consumidores lesados. Defende que a sentença ignorou provas documentais e testemunhais que evidenciariam o vício de consentimento, sobretudo porque houve prática de publicidade enganosa e conduta abusiva por parte das apeladas. Pleiteia, ao final, a nulidade do contrato firmado, com restituição integral do valor pago, devidamente atualizado e acrescido de juros, bem como o reconhecimento e arbitramento de indenização por dano moral, nos termos do art. 35, III, do CDC. O apelado VITOR GABRIEL COSTA GOMES REPRESENTACOES apresentou suas contrarrazões no ID 291068946. A NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI não apresentou contrarrazões, diante da revelia (ID 291068906). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara Verifica-se que a controvérsia trazida à apreciação deste Tribunal cinge-se à alegação de que o apelante teria sido induzido a erro ao celebrar contrato de consórcio, em razão de promessa de contemplação imediata, o que, segundo sustenta, caracterizaria vício de consentimento apto a ensejar a anulação contratual, a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais. Entretanto, tais alegações não encontram amparo nos elementos constantes dos autos. Com efeito, o contrato de participação em grupo de consórcio celebrado entre as partes é regido pela Lei n. 11.795/2008, a qual estabelece de modo inequívoco que a contemplação ocorre por meio de sorteio ou lance, conforme cláusulas expressamente pactuadas no contrato de adesão. Não há, portanto, garantia ou direito subjetivo à contemplação imediata. Confira os artigos pertinentes: Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. § 1º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 2º (VETADO) § 3º A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4o, se aprovada pela administradora. § 4º O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16. § 5º É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. § 6º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. (...) Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3º O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1º O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2º Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o. § 3º A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial.” Embora o apelante alegue ter sido vítima de propaganda enganosa, não produziu qualquer elemento de prova robusto que comprove o vício de consentimento. Os prints de conversa e áudios anexados aos autos (ID: 291068493), ainda que indicativos de tratativas pré-contratuais, não têm força probatória suficiente para infirmar a natureza e as cláusulas expressas do contrato escrito, o qual, aliás, é claro ao advertir que: Nesse mesmo sentido, o autor assinou declaração em que afirma não ter recebido falsas promessas de data de contemplação (ID 291068498): Neste contexto, não se verifica qualquer demonstração de que o apelante tenha sido efetivamente induzido a erro, sendo certo que a expectativa de contemplação é inerente ao próprio funcionamento do sistema de consórcio. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a adesão a grupo de consórcio gera mera expectativa de direito, e que eventual promessa verbal, desacompanhada de provas idôneas e em contrariedade ao pactuado, não configura vício de consentimento. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor que ajuizou ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra cooperativa e seu representante, alegando ter sido induzido em erro ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa promessa de crédito imediato. Sustenta ter sido orientado a prestar informações inverídicas e que teria sido vítima de fraude. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato e a ciência do autor quanto às regras do grupo de consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento que justifique a anulação do contrato firmado entre as partes, notadamente sob a alegação de erro ou dolo; (ii) se há elementos nos autos que caracterizem propaganda enganosa; (iii) se a sentença deve ser reformada quanto à responsabilidade contratual e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado demonstra, de forma inequívoca, a adesão consciente do consumidor às condições do consórcio, inclusive quanto à forma de contemplação por sorteio ou lance, sem garantia de crédito imediato. 4. A documentação assinada pelo próprio autor, bem como as gravações de atendimento e os documentos de proposta, reforçam a transparência das cláusulas e afastam a existência de dolo ou engano apto a anular o negócio jurídico. 5. A alegação de propaganda enganosa não se sustenta diante da ausência de prova mínima de promessa não cumprida por parte da cooperativa ou de seus prepostos. 6. A sentença reconheceu corretamente a natureza recíproca da sucumbência, uma vez que parte dos pedidos foi parcialmente acolhida, resultando na manutenção de cláusulas contratuais essenciais e na recusa de retenção indevida de valores pela cooperativa. 7. Não se verifica desequilíbrio na distribuição dos honorários, tampouco há justificativa para a pretendida inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Majorados os honorários advocatícios (4%) à ambos os recorrentes. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." (N.U 1001171-64.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegava ter sido induzido a contratar consórcio acreditando tratar-se de financiamento imobiliário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do contrato de consórcio, com consequente devolução imediata dos valores pagos e indenização por danos morais, quando o consumidor alega ter sido induzido em erro quanto à natureza do contrato. III. Razões de decidir As provas constantes nos autos, especialmente os áudios apresentados pelo próprio apelante, confirmam que houve plena ciência sobre a contratação de consórcio imobiliário, com contemplação condicionada a sorteio ou lance, inexistindo promessa de liberação imediata de crédito. A alegada simplicidade do consumidor não configura, por si só, vício de consentimento nos termos dos arts. 145 e 171, II, do CC. Não houve conduta dolosa ou omissiva da administradora. A restituição dos valores pagos, conforme dispõe o art. 22, §1º, e art. 30 da Lei nº 11.795/2008, é devida apenas após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, deduzidas a taxa de administração e o seguro. Não se verifica conduta ilícita ou abusiva apta a justificar reparação por danos morais. A frustração de expectativa contratual, desacompanhada de violação a direito da personalidade, não gera indenização. IV. Dispositivo e tese Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há vício de consentimento quando o consumidor, mesmo alegando simplicidade, tem plena ciência sobre a contratação de consórcio, com cláusulas claras quanto à contemplação por sorteio ou lance. 2. A devolução de valores pagos por consorciado desistente está condicionada ao encerramento do grupo ou à contemplação da cota, nos termos da Lei nº 11.795/2008. 3. A frustração contratual, por si só, não enseja dano moral.” (N.U 1010348-03.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Por conseguinte, as cláusulas do contrato foram redigidas de forma objetiva, em linguagem clara, e expressamente indicam que o crédito somente será entregue mediante contemplação regular, por sorteio ou lance, sem previsão de data certa. Logo, a parte autora assumiu o risco próprio da contratação por consórcio, não havendo como responsabilizar as apeladas por eventual frustração da expectativa gerada fora do contrato. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a suspensão da sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Gabriela Petrillo Da Silva e outros x Leduca Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 260712908

Tribunal: TRT1 Órgão: CAEX LEILÕES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100663-12.2019.5.01.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PETRILLO DA SILVA LEANDRO MOTA DE LIMA

Polo Passivo:

LEDUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PAULA SOARES DE MOURA DE LUCA PAULO GASPAR MARQUES RODRIGO FONSECA DA COSTA SPE LED 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE LED 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Edital

Advogados:

EVANDRO FERREIRA PINTO

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RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO

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PEDRO EZIEL CYLLENO NETO

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JOSE DECIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

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PAULA MENEZES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CAEX LEILÕES 0100663-12.2019.5.01.0042 : LEANDRO MOTA DE LIMA : SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CAEX LEILÕES 0100663-12.2019.5.01.0042 : LEANDRO MOTA DE LIMA : SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (6) LEILÃO UNIFICADO CAEX – COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO TRT 1ª REGIÃO EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que LEANDRO MOTA DE LIMA – CPF: 100.732.327-26 (Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo), move a SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA – CNPJ: 14.330.025/0001-68 (Advs. Pedro Eziel Cylleno Neto e Evandro Ferreira Pinto), SPE LED 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA – CNPJ: 14.330.025/0001-85 (Advs. Pedro Eziel Cylleno Neto e Evandro Ferreira Pinto), SPE LED 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA – CNPJ: 18.165.935/0001-93 (Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto), LEDUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ: 09.622.920/0001-16 (Advs. Pedro Eziel Cylleno Neto e Evandro Ferreira Pinto), PAULO GASPAR MARQUES – CPF: 095.224.357-16 (Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto), PAULA SOARES DE MOURA DE LUCA – CPF: 056.981.357-38 (Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto), RODRIGO FONSECA DA COSTA – CPF: 080.859.757-42 (Adv. José Decio Ribeiro de Souza Junior), Terceiro Interessado: GABRIELA PETRILLO DA SILVA – CPF: 013.072.287-12 (Adv. Paula Menezes Gomes), Processo nº ATSum 0100663-12.2019.5.01.0042, na forma abaixo. O Dr. IGOR FONSECA RODRIGUES, Juiz Gestor de Centralização junto à CAEX – Coordenadoria de Apoio à Execução do TRT 1ª Região, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 11:00h do dia 28 de maio de 2025, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14:00h do dia 28 de maio de 2025 e se prorrogará até o dia 29 de maio de 2025, às 14:00h, para lances não inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC, c/c art. 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do site www.fabioleiloes.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 136, com endereço físico na Rua Marques de Paraná, 349, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24030-215. E-mail de contato: contato@fabioleiloes.com.br, Telefone de contato: 0800-707-9339. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 891, parágrafo único do CPC, c/c art. 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Casa 13, situada na Rua Escritor Wiesel, nº 315, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, com direito a 2 vagas de garagem descobertas situadas no pavimento térreo, e correspondente fração ideal de 0,010697 para a casa do respectivo terreno designado por Sítio n° 18 da quadra K da Planta 51.55.12915, que mede em sua totalidade 86,27m de frente, mais 9,21m em curva subordinada a um raio interno de 6,00m, concordando com o alinhamento da Rua Projetada 30, por onde mede 159,88m, mais 9,41m em curva subordinada a um raio interno de 6,00m, concordando com o alinhamento da Rua Projetada 6, por onde mede 86,00m; 175,00m a esquerda. A área construída mede 7,33m de frente, 12,40m a direita, 11,40m a esquerda e 8,33m nos fundos em três segmentos de 4,80m mais 1,00m, mais 2,53m. A área de utilização exclusiva mede 10,78m de frente, 18,00m a direita, 10,78m de fundos e 34,66m a esquerda em sete segmentos de 0,80m, mais 7,33m, mais 12,40m, mais 4,80m, mais 1,00m, mais 2,53m, mais 5,80m. Imóvel matriculado sob o n° 403.222 no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, avaliado em R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), em 12 de abril de 2024. ÔNUS: Existência da Ação 0001112-22.2021.8.19.0209, em trâmite na 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0100586-24.2018.5.01.0014, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 0100324-80.2018.5.01.0012, em favor de Ana Paula Alves da Silva, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado); Indisponibilidade nos autos n° 0101217-60.2018.5.01.0048, em trâmite na 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 0100336-31.2018.5.01.0033, em favor de José Gilmar Pereira da Silva, em trâmite na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0100255-38.2018.5.01.0080, em trâmite na 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0100812-47.2018.5.01.0008, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0100473-08.2018.5.01.0067, em trâmite na 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0100600-07.2019.5.01.0003, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0006614-05.2022.8.19.0209, em trâmite na 2ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0100824-59.2018.5.01.0041, em trâmite na 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0101495-08.2017.5.01.0077, em trâmite na 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0100144-63.2018.5.01.0077, em trâmite na 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0101408-05.2019.5.01.0070, em trâmite na 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado); Indisponibilidade nos autos n° 0100209-24.2018.5.01.0056, em trâmite na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0100291-33.2018.5.01.0031, em trâmite na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0100163-56.2016.5.01.0007, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 1001171-74.2016.5.02.0602, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP – Zona Leste; Indisponibilidade nos autos n° 0100062-62.2020.5.01.0012, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0100980-74.2018.5.01.0032, em trâmite na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0100757-08.2018.5.01.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0101217-60.2018.5.01.0048, em trâmite na 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0100261-51.2018.5.01.0078, em trâmite na 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0100205-48.2018.5.01.0068, em trâmite na 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0100560-65.2018.5.01.0001, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 0100824-59.2018.5.01.0041, em favor de Edmar Veloso da Silva, em trâmite na 41ªVara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Não foi possível fazer o levantamento de eventuais débitos municipais, ficando sob responsabilidade do arrematante e/ou interessados providenciar a consulta dos mesmos. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. No caso dos imóveis, mesmo que a penhora recaia sobre percentual ou fração, este será alienado pela totalidade (100%), por tratar-se de bem indivisível. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, conforme certidão do registro de imóveis disponibilizada nos autos, id. dba59f6, e no site do leiloeiro. O Leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Tais débitos serão subrogados no preço da alienação, obedecidas as preferências legais. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos e lançados no site do leiloeiro antes do início do leilão. ARREMATAÇÃO: à vista, a título de sinal e como garantia, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além dos 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32). O valor restante deverá ser pago em 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, diretamente na agência bancária autorizada, mediante guia ou boleto bancário emitido por ocasião do leilão. Aquele que desistir da arrematação, ressalvada a hipótese do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil, ou não efetuar o depósito do saldo remanescente, perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao leiloeiro. Não será devida nenhuma remuneração ou indenização ao leiloeiro, em caso de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização do leilão judicial, salvo despesas de armazenagem. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação judicial, o leiloeiro fará jus à comissão prevista acima. O credor que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes da publicação do edital, só poderá adquiri-los em leilão judicial unificado na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão ao leiloeiro, já que assume a condição de arrematante. PARCELAMENTO: Os bens serão inicialmente apregoados pelo lance mínimo para pagamento à vista e só se permitirá o parcelamento na hipótese de bem imóvel, observando-se as disposições da Resolução nº 236 do CNJ, do artigo 895 do CPC e do Ato Conjunto nº 07/2019, desde que o licitante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações oferte lance diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), com esta opção, atendendo às seguintes condições: 1) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. A plataforma do leiloeiro deverá bloquear a oferta de lances parcelados a partir da oferta de um lance à vista, podendo o lançador alterar a modalidade durante a disputa. 2) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; 3) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro que venha a substituí-lo. 4) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem imóvel. 5) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. PENALIDADES: Aquele que desistir da arrematação, ressalvadas as hipóteses dos artigos 775 e 903, §5º, do Código de Processo Civil, ou não efetuar o depósito do saldo do valor ofertado, perderá o sinal dado em garantia, bem como a comissão paga ao leiloeiro e ficará proibido de licitar em leilões judiciais. Não efetuado o depósito do sinal do valor da arrematação, o responsável pelo leilão comunicará imediatamente o fato ao Juízo da Execução, informando também os lanços precedentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção. O lançador inadimplente será multado em 20% do valor do lance por ato atentatório à dignidade do juízo, sendo o valor reversível à execução e ficará proibido de licitar em leilões judiciais. DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras da CLT; do CPC; e da Resolução 236/2016 do CNJ. OFERTA DE LANCES: Nos termos do art. 22 da Res. nº 236 do CNJ, a fim de evitar qualquer tipo de intervenção humana, e, atendendo ao princípio da publicidade relativa ao certame, dando visibilidade em tempo real aos participantes, somente será aceita a oferta de lances diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), em substituição à previsão constante do art. 895 do CPC quanto à apresentação de propostas por escrito em casos de parcelamento. PRORROGAÇÃO: Quanto à prorrogação do prazo para os lances, adota-se a previsão constante do Art. 21. da Res. Nº 236 do CNJ, “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.”, entendendo-se por termo final, cada prorrogação sucessiva, sempre em múltiplos de 3, a partir do encerramento (14:03h, 14:06h, 14:09h, 14:12h...). Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor, devendo o mesmo diligenciar quanto ao levantamento das restrições que recaem sobre o imóvel. PREFERÊNCIA: O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao(à) leiloeiro(a), conforme orientações constantes do seu sítio eletrônico, informado no edital. Para participação no leilão, deverá o interessado efetivar os lances no site do leiloeiro(a), tendo preferência no caso de empate. TRANSFERÊNCIA: Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor, devendo o mesmo diligenciar quanto ao levantamento das restrições que recaem sobre o imóvel. DÚVIDAS E INFORMAÇÕES: Endereço eletrônico do leiloeiro: www.fabioleiloes.com.br. HOMOLOGAÇÃO: A documentação do leilão, a ser enviada pelo leiloeiro, e eventuais manifestações serão analisadas pelo juízo da Caex no processo piloto do Leilão Unificado (0103502-68.2021.5.01.0000 – 2º grau). Havendo homologação da arrematação o resultado será remetido à respectiva vara de origem, que será responsável por intimar as partes, e julgar os incidentes anteriores e posteriores ao leilão, conforme previsão constante do Ato Conjunto 07/2019. Caex – Coordenadoria de Apoio à Execução: 2380-6875 E-mail: leilaounificado@trt1.jus.br. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Caso o executado(s), cônjuge, coproprietário, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores, credores do imóvel, usufrutuários, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, com penhora anteriormente averbada, promitente comprador, vendedor ou terceiros interessados não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital, intimados da alienação judicial, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889, § único do CPC. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Eu, Márcio Vianna Antunes, Coordenador, mandei digitar e subscrevo. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025. ANDREZZA MARCELLA GONCALVES DO NASCIMENTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Processo nº 1008142-30.2024.8.11.0041

ID: 329734161

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008142-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008142-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008142-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ - CPF: 709.823.752-39 (APELANTE), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 41.423.819/0001-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ APELADO: HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que declarou rescindido contrato de consórcio e determinou a restituição dos valores pagos, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais fundado em alegada promessa de contemplação imediata do crédito consorcial e vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve vício de consentimento na formação do contrato, decorrente de promessa enganosa de contemplação imediata; e (ii) se restou configurado o dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a relação de consumo, com incidência do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 4. O contrato de adesão e o termo de declaração firmado pela autora não permitem concluir pela existência de vício de consentimento, sendo clara a natureza do negócio jurídico como adesão a grupo de consórcio não contemplado. 5. Inexistindo prova inequívoca de conduta enganosa por parte da administradora ou de promessa de contemplação antecipada, não se verifica ilicitude hábil a ensejar responsabilidade civil. 6. A ausência de elementos objetivos que demonstrem abalo extrapatrimonial decorrente de ato ilícito impede o reconhecimento do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A validade de contrato de consórcio celebrado com expressa ciência das cláusulas afasta a caracterização de vício de consentimento por suposta promessa de crédito imediato. 2. A ausência de prova robusta de conduta ilícita ou de publicidade enganosa inviabiliza a configuração de dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Raiza Josefina Fernandez Ruiz contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, movida em face da empresa recorrida Horizonte Gestão de Consórcios Ltda., julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, no seguinte sentido: DECLARAR RESCINDIDO o contrato de consórcio firmado entre as partes (Proposta nº 202300672); CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais), englobando tanto a primeira parcela do consórcio (R$ 621,20) quanto à taxa de intermediação (R$ 4.928,80), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (14/12/2023) e juros de mora de 1% ao mês, pela SELICE, a partir do 30º dia subsequente ao prazo fixado para o encerramento do grupo consorcial. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de publicidade enganosa relativa à promessa de contemplação imediata no consórcio. Recurso tempestivo e isento de preparo. (ID 296586386). Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ APELADO: HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de publicidade enganosa relativa à promessa de contemplação imediata no consórcio. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Raiza Josefina Fernandez Ruiz contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e condenando a empresa requerida à devolução integral dos valores pagos, no total de R$ 5.550,00, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios, após o encerramento do grupo consorcial. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais, entendendo que os fatos narrados caracterizariam apenas aborrecimentos cotidianos. A sentença também condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo 70% atribuídos à empresa requerida e 30% à autora, com suspensão da exigibilidade quanto à autora em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença, ao reconhecer a conduta abusiva da empresa apelada e determinar a devolução integral dos valores pagos, deveria igualmente ter reconhecido a existência de dano moral indenizável. Alega que foi induzida a erro por preposto da empresa, com promessa de crédito imobiliário imediato, e que sua condição de estrangeira e hipervulnerável agrava a situação. Invoca, ainda, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para demonstrar a necessidade de reparação extrapatrimonial. A apelada, embora devidamente citada na origem, não apresentou contestação, tendo sido declarada revel, e não apresentou contrarrazões ao presente recurso. Pois bem. De plano, impõe-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, sendo incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a autora na condição de destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do CDC) e esta como fornecedora (art. 3º do CDC). Destarte, ainda que reconhecida acima a existência de relação jurídica de consumo entre as partes, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que a parte autora comprove minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. Cumpre destacar, ainda, que o contrato de consórcio firmado entre as partes está submetido às disposições da Lei nº 11.795/2008, especialmente no que se refere aos artigos 10, 22, 23 e 24, in verbis: Art. 10.O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. § 1oOcontrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 2o(VETADO) § 3oAproposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4o, se aprovada pela administradora. § 4oOcontrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16. § 5oÉfacultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. § 6oOcontrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Art. 22.A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1oAcontemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2oSomenteconcorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3oOcontemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência daadministradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 23.A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Art. 24.O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1oOcrédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2oNoscasos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o. § 3oArestituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial. Nesse sentido, apesar das alegações do recorrente de que teria sido ludibriado pela administradora de consórcios, por intermédio de seu preposto, mediante a falsa promessa de liberação integral da carta de crédito condicionada ao pagamento de determinado valor, não há nos autos elementos que corroborem tais afirmações. Isto porque, verifica-se que o contrato firmado entre as partes, acostado aos autos pela empresa recorrida (ID 295528354), não deixa margem para dúvidas quanto à natureza do negócio jurídico, tratando-se de adesão a um grupo de consórcio. Essa informação, inclusive, encontra-se expressa em destaque no título do documento: “CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NÃO CONTEMPLADOS”. Além disso, é possível perceber, de forma imediata, pela própria denominação do contrato, que havia clara informação sobre a impossibilidade de contemplação antecipada, mesmo mediante lance. O contrato apresenta, de maneira organizada e explícita, cláusulas relativas à adesão, à contemplação, às disposições gerais e demais condições do consórcio, o que é suficiente para assegurar a compreensão de que a liberação antecipada do crédito não seria viável, ainda que houvesse eventual promessa nesse sentido. Ademais, não se verificam nos autos elementos que demonstrem de forma inequívoca a ocorrência de vício de consentimento apto a macular a formação do negócio jurídico, tampouco conduta das rés que configure inadimplemento contratual grave a justificar a rescisão com devolução integral e imediata do valor pago. Inexiste prova de irregularidade substancial, prática abusiva ou qualquer forma de publicidade que tenha induzido o consumidor em erro de modo relevante. Cite-se, ainda, a existência de termo de declaração assinado em documento apartado, no qual estão claramente expostas as condições do contrato e a ausência de qualquer promessa de contemplação antecipada, o que enfraquece as alegações iniciais da parte autora. A propósito: Outrossim, embora se alegue que o recorrente é estrangeiro e que não possuía entendimento suficiente da situação, o fato é que as provas coligidas aos autos não demonstram que os prepostos da recorrida tenham feito qualquer promessa. Ao contrário, a conduta dos vendedores revela que foi informado tratar-se de lances para contemplação do bem, com a possibilidade de lances embutidos, porém sem qualquer garantia de contemplação imediata. Nesse passo, é sabido que, embora haja inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, caberia ao recorrente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, a meu ver, não ocorreu, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONSÓRCIO DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - TERMO DE DECLARAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR ATESTANDO AUSÊNCIA DE PROMESSA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DA EMPRESA IDEAL BRASIL PROVIDO - RECURSO DA XS5 E DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. 1. Ausente prova robusta do alegado vício de consentimento, prevalece o termo de declaração assinado pelo autor que expressamente afirma não ter recebido promessa de contemplação antecipada. 2. O sistema de consórcio, regido pela Lei 11.795/2008, estabelece que a contemplação ocorre apenas por sorteio ou lance, sendo vedada qualquer garantia de contemplação antecipada. 3. Não comprovada a prática de conduta ilícita por parte da empresa intermediadora, impõe-se a improcedência dos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais.” (N.U 1005810-95.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, publicado no DJE 17/06/2025) “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." (N.U 1001171-64.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ressalte-se, ainda, que o simples fato de ter sido decretada a revelia da parte demandada não implica, por si só, presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na exordial. Ainda que ausente contestação, incumbe à parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo vedada a procedência automática da demanda fundada apenas na inércia do réu. Dos danos morais suportados e quantum indenizatório. Por fim, não comprovado o alegado ato ilícito, não há que se falar em configuração de dano moral indenizável, porquanto ausente o pressuposto básico da responsabilidade civil, qual seja, a conduta ilícita apta a gerar o dever de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente, pelo Juízo de 1º Grau, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução dos referidos valores ficará suspensa, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008142-30.2024.8.11.0041

ID: 329734172

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008142-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008142-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008142-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ - CPF: 709.823.752-39 (APELANTE), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 41.423.819/0001-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ APELADO: HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que declarou rescindido contrato de consórcio e determinou a restituição dos valores pagos, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais fundado em alegada promessa de contemplação imediata do crédito consorcial e vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve vício de consentimento na formação do contrato, decorrente de promessa enganosa de contemplação imediata; e (ii) se restou configurado o dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a relação de consumo, com incidência do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 4. O contrato de adesão e o termo de declaração firmado pela autora não permitem concluir pela existência de vício de consentimento, sendo clara a natureza do negócio jurídico como adesão a grupo de consórcio não contemplado. 5. Inexistindo prova inequívoca de conduta enganosa por parte da administradora ou de promessa de contemplação antecipada, não se verifica ilicitude hábil a ensejar responsabilidade civil. 6. A ausência de elementos objetivos que demonstrem abalo extrapatrimonial decorrente de ato ilícito impede o reconhecimento do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A validade de contrato de consórcio celebrado com expressa ciência das cláusulas afasta a caracterização de vício de consentimento por suposta promessa de crédito imediato. 2. A ausência de prova robusta de conduta ilícita ou de publicidade enganosa inviabiliza a configuração de dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Raiza Josefina Fernandez Ruiz contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, movida em face da empresa recorrida Horizonte Gestão de Consórcios Ltda., julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, no seguinte sentido: DECLARAR RESCINDIDO o contrato de consórcio firmado entre as partes (Proposta nº 202300672); CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais), englobando tanto a primeira parcela do consórcio (R$ 621,20) quanto à taxa de intermediação (R$ 4.928,80), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (14/12/2023) e juros de mora de 1% ao mês, pela SELICE, a partir do 30º dia subsequente ao prazo fixado para o encerramento do grupo consorcial. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de publicidade enganosa relativa à promessa de contemplação imediata no consórcio. Recurso tempestivo e isento de preparo. (ID 296586386). Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ APELADO: HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de publicidade enganosa relativa à promessa de contemplação imediata no consórcio. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Raiza Josefina Fernandez Ruiz contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e condenando a empresa requerida à devolução integral dos valores pagos, no total de R$ 5.550,00, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios, após o encerramento do grupo consorcial. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais, entendendo que os fatos narrados caracterizariam apenas aborrecimentos cotidianos. A sentença também condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo 70% atribuídos à empresa requerida e 30% à autora, com suspensão da exigibilidade quanto à autora em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença, ao reconhecer a conduta abusiva da empresa apelada e determinar a devolução integral dos valores pagos, deveria igualmente ter reconhecido a existência de dano moral indenizável. Alega que foi induzida a erro por preposto da empresa, com promessa de crédito imobiliário imediato, e que sua condição de estrangeira e hipervulnerável agrava a situação. Invoca, ainda, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para demonstrar a necessidade de reparação extrapatrimonial. A apelada, embora devidamente citada na origem, não apresentou contestação, tendo sido declarada revel, e não apresentou contrarrazões ao presente recurso. Pois bem. De plano, impõe-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, sendo incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a autora na condição de destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do CDC) e esta como fornecedora (art. 3º do CDC). Destarte, ainda que reconhecida acima a existência de relação jurídica de consumo entre as partes, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que a parte autora comprove minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. Cumpre destacar, ainda, que o contrato de consórcio firmado entre as partes está submetido às disposições da Lei nº 11.795/2008, especialmente no que se refere aos artigos 10, 22, 23 e 24, in verbis: Art. 10.O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. § 1oOcontrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 2o(VETADO) § 3oAproposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4o, se aprovada pela administradora. § 4oOcontrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16. § 5oÉfacultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. § 6oOcontrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Art. 22.A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1oAcontemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2oSomenteconcorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3oOcontemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência daadministradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 23.A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Art. 24.O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1oOcrédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2oNoscasos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o. § 3oArestituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial. Nesse sentido, apesar das alegações do recorrente de que teria sido ludibriado pela administradora de consórcios, por intermédio de seu preposto, mediante a falsa promessa de liberação integral da carta de crédito condicionada ao pagamento de determinado valor, não há nos autos elementos que corroborem tais afirmações. Isto porque, verifica-se que o contrato firmado entre as partes, acostado aos autos pela empresa recorrida (ID 295528354), não deixa margem para dúvidas quanto à natureza do negócio jurídico, tratando-se de adesão a um grupo de consórcio. Essa informação, inclusive, encontra-se expressa em destaque no título do documento: “CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NÃO CONTEMPLADOS”. Além disso, é possível perceber, de forma imediata, pela própria denominação do contrato, que havia clara informação sobre a impossibilidade de contemplação antecipada, mesmo mediante lance. O contrato apresenta, de maneira organizada e explícita, cláusulas relativas à adesão, à contemplação, às disposições gerais e demais condições do consórcio, o que é suficiente para assegurar a compreensão de que a liberação antecipada do crédito não seria viável, ainda que houvesse eventual promessa nesse sentido. Ademais, não se verificam nos autos elementos que demonstrem de forma inequívoca a ocorrência de vício de consentimento apto a macular a formação do negócio jurídico, tampouco conduta das rés que configure inadimplemento contratual grave a justificar a rescisão com devolução integral e imediata do valor pago. Inexiste prova de irregularidade substancial, prática abusiva ou qualquer forma de publicidade que tenha induzido o consumidor em erro de modo relevante. Cite-se, ainda, a existência de termo de declaração assinado em documento apartado, no qual estão claramente expostas as condições do contrato e a ausência de qualquer promessa de contemplação antecipada, o que enfraquece as alegações iniciais da parte autora. A propósito: Outrossim, embora se alegue que o recorrente é estrangeiro e que não possuía entendimento suficiente da situação, o fato é que as provas coligidas aos autos não demonstram que os prepostos da recorrida tenham feito qualquer promessa. Ao contrário, a conduta dos vendedores revela que foi informado tratar-se de lances para contemplação do bem, com a possibilidade de lances embutidos, porém sem qualquer garantia de contemplação imediata. Nesse passo, é sabido que, embora haja inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, caberia ao recorrente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, a meu ver, não ocorreu, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONSÓRCIO DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - TERMO DE DECLARAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR ATESTANDO AUSÊNCIA DE PROMESSA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DA EMPRESA IDEAL BRASIL PROVIDO - RECURSO DA XS5 E DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. 1. Ausente prova robusta do alegado vício de consentimento, prevalece o termo de declaração assinado pelo autor que expressamente afirma não ter recebido promessa de contemplação antecipada. 2. O sistema de consórcio, regido pela Lei 11.795/2008, estabelece que a contemplação ocorre apenas por sorteio ou lance, sendo vedada qualquer garantia de contemplação antecipada. 3. Não comprovada a prática de conduta ilícita por parte da empresa intermediadora, impõe-se a improcedência dos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais.” (N.U 1005810-95.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, publicado no DJE 17/06/2025) “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." (N.U 1001171-64.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ressalte-se, ainda, que o simples fato de ter sido decretada a revelia da parte demandada não implica, por si só, presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na exordial. Ainda que ausente contestação, incumbe à parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo vedada a procedência automática da demanda fundada apenas na inércia do réu. Dos danos morais suportados e quantum indenizatório. Por fim, não comprovado o alegado ato ilícito, não há que se falar em configuração de dano moral indenizável, porquanto ausente o pressuposto básico da responsabilidade civil, qual seja, a conduta ilícita apta a gerar o dever de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente, pelo Juízo de 1º Grau, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução dos referidos valores ficará suspensa, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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